11 DE JUNHO DE 1993 2621

gregar esforços? Será a espada de Dâmocles do quadro dos disponíveis um instrumento responsabilizador?
Veja-se o clima actual entre os funcionários públicos, e fácil é de perceber o mal-estar. Se eles estivessem aqui, naturalmente que fariam muitas perguntas ao Sr. Deputado Castro Almeida. Muitas perguntas, designadamente em relação aos números que aqui nos trouxe, já que a segurança social tem um conjunto de disponíveis de cerca de 2000, bem como a saúde e as alfândegas, que já foram aqui referidas.
Pois bem e relativamente à afirmação do Sr. Deputado Castro Almeida, quanto ao facto de os trabalhadores disponíveis não serem colocados fora do distrito, aceitaremos, na discussão na especialidade, a alteração desse ponto da legislação em vigor, porque a lei não diz o que nos acabou de referir.
Mas enganem-se os que pensam que a panaceia poderá estar na redução, ao desbarato, do número de funcionários ou na precarização das relações de trabalho ou no acenar perigoso de soluções em que se pretenda substituir no Estado o interesse público e o bem comum pela pura lógica privada. Há que definir os limites de acção do Estado e da Administração. Há que criar condições concretas de desconcentração e de descentralização. Há que favorecer a mobilidade - a verdadeira e autentica mobilidade, e somos por ela e a responsabilização. Há que motivar e mobilizar.
É esse o ponto que naturalmente suscita a nossa iniciativa e é o ponto, base do mal-estar que existe hoje na Administração Pública. Mas, para tanto, há que
ter-se a coragem de não cair na tentação perigosa de substituir o excesso de Estado pela confusão, pela instabilidade e pela indefinição entre interesses públicos e privados - domínio por excelência da corrupção e da discricionariedade.
Flexibilizar, dignificar e responsabilizar eis o sentido das nossas propostas. A lógica da instabilidade e do medo não pode ser aceite e a ela temos de contrapor confiança e transparência. É ao Estado centralista, distante e incontrolável que queremos pôr termo, substituindo-o por, um Estado moderno, equilibrado, próximo dos cidadãos e; sobretudo, obra dos cidadãos.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Leonor Beleza.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra, para defesa da honra, o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): - Srs. Deputados, Sr. Deputado Nogueira de Brito, V. Ex.ª disse que eu afirmei que nenhum trabalhador, do QEI foi colocado: Para contraditar vou ler a parte do meu discurso em que abordo essa questão.
«O mesmo projecto, o projecto do Governo dito dos disponíveis, nada tem a ver com a anterior legislação que proeurou resolver a situação dos trabalhadores regressados das ex-colónias ou a resultante da extinção de serviços ou organismos. Tal legislação vem a abranger, desde 1976, um total de 11 000 trabalhadores, dos quais apenas 400 a 500, na maioria de criação mais recente, ainda não viram a sua situação regularizada.»
Como vê, Sr. Deputado, afirmei uma coisa muito diferente. Mas também afirmei que existem 400 a SOO trabalhadores no QEI. E esse é um ponto importante e que levou V. Ex.ª a muitas confusões.
Somos pela extinção; do QEI, não queremos nada do diploma dito dos disponíveis ou dos excedentes, pois existe legislação que permite que os trabalhadores vão para o QEI quando são extintos serviços. Achamos que quando se extinguem serviços, previamente devem-se colocar os trabalhadores e não ao contrário.
Por isso dizemos que, no prazo máximo de dois anos, é preciso alterar a situação, inverter esta lógica e acabar definitivamente com o QEI. E só não acabamos com ele de imediato porque não queremos meter a cabeça na areia, pois há 400 ou 500 trabalhadores, que ainda não viram a sua situação resolvida.
Como vê, era fácil fugirmos a essa questão no nosso diploma, mas não o fizemos. Não fugimos minimamente à questão de dizer que neste país, ainda só 150 disponíveis chegaram ao QEI, quando toda a gente também sabe que há listas já elaboradas que abrangem milhares de disponíveis. No entanto, o Governo elabora as listas e avança, não se preocupando com a colocação dos trabalhadores, e só numa fase terminal do processo é que chegarão ao Ministério das Finanças. E sabe o que faz o Ministério das Finanças para colocar os disponíveis? Envia uma circular para todos os ministérios dando-lhes conhecimento da sua existência e estes, se quiserem, que os venham buscar.
Não há qualquer esforço não há qualquer política de gestão de pessoal. Existe uma política totalmente antitrabalhadores, o que é diferente.

Vozes do PS: - Muito bem!

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se ,assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Proença, aceite as minhas desculpas, pois entendi mal as suas palavras.
Aliás, as suas afirmações são uma contradição flagrante com o que disse outro dia o 'Sr. Ministro, que gabava as potencialidades do QEI, que, segundo ele, estava a ser um eixo de colocação de trabalhadores e fomentador da mobilidade. Obviamente que concordo com V. Ex.ª e apontei esse defeito, mais do que uma vez, na política seguida, pelo Governo, que é uma política, de pessoal desinserida de, uma política global de reforma administrativa.
Porém, o que nos faz falta é uma mentalidade de reforma administrativa, E também fazem falta meia dúzia de princípios fundamentais, sobre os quais nos possamos pôr de acordo, relativamente ao que queremos fazer, com o Estado e no quadro dos quais se desenvolva uma política de pessoal.
No entanto, entendo que não podemos considerar o problema da taxa de funcionalização ,do nosso país apenas em termos quantitativos, mas tendo também em contai a estrutura orgânica da nossa Administração, as funções dos seus vários órgãos e a produtividade dos agentes admi-,