11 DE JUNHO DE 1993 2639

O Orador: - É, pois, a não receptividade do PSD nessa área que me parece devermos lamentar e, de certa) maneira, vituperar.

Sobre as matérias propriamente financeiras quero acrescentar que o problema, na minha perspectiva, não é o de uma maioria contra uma minoria - as minorias - as maiorias de hoje são minorias de amanhã e as minorias de hoje podem ser maiorias amanhã. O que há é W problema de representatividade e de saber até que ponto as maiorias e 'as minorias desta Casa, todos juntos, não são eles próprios representantes de um povo que nos elege e que pretende que a Administração Pública seja feita em transparência e com controlos democráticos suficientes.

O problema de chumbar tudo o que vem da minoria, porque uma maioria existe num determinado momento conjuntural, não tem, quanto a mim, em matéria de Comunidade Europeia, o mínimo sentido e devia ser completamento abandonado, como lógica de funcionamento do Parlamento português.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Rui Carp (PSD): - Apresentem melhor legislação!

O Orador: - É esta, pelo menos, a minha opinião.

O Sr. Manuel dos Santos-(PS): - A nossa!

O Orador: - Para terminar, e porque o tempo está a esgotar-se, lamento que não se preste atenção àquilo que se passa lá fora e à erosão dos aparelhos políticos tradicionais quando não são sensíveis à necessidade de transparência e de controlo democrático, o que é manifesto em todos os outros países.

O que acontece, e parece que o PSD não percebe, é que, tal como acontece em países da Europa Ocidental, onde há grande consolidação da democracia representativa - para a qual não vemos alternativa, mas que pode ter melhoramentos sensíveis a nível dos mecanismos,- o povo que elege os Deputados, das duas, uma, ou se desinteressa da política, ou então na primeira oportunidade dá «amargos de boca» aos políticos que se esquecem dos princípios da transparência e do controlo democrático ou, pura e simplesmente, «corre-os a pontapé».

O Sr. Rui Carp (PSD): -Vocês já têm experiência disso, já foram corridos várias vezes!

O Orador: -Ora, parece-me que isto é suficiente para, que as maiorias deste país tenham mais atenção, comecem a meditar e, depois da meditação, passem à acção.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Menezes Ferreira, quero fazer um pequeno comentário a uma parte da sua intervenção, nomeadamente quando disse, em relação ao projecto de lei n.º 278/VI, que está a querer esquecer-se o essencial; ou seja, a possibilidade de fiscalização por parte da Assembleia da República, trazendo à colação a dinâmica comunitária do reforço dos poderes dos parlamentos nacionais.

Ora, Sr. Deputado Menezes Ferreira, referir isto, quando, simultaneamente, defende - e isso foi defendido aqui pelo Partido Socialista não há muito tempo - a perda de poderes dos parlamentos nacionais, na óptica das competências legislativas e na óptica da própria competência de fiscalização, porque matérias e competências que passam para órgãos supranacionais deixam de ser fiscalizáveis pela Assembleia da República, e pretender transformar os parlamentos nacionais ou os Deputados em - e desculpe-me a expressão - «meros inspectores de finanças» é muito pouco!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr Presidente: Para, responder, dispondo de um minuto para o efeito, tem a palavra o, Sr. Deputado Menezes Ferreira.

O Sr. Menezes Ferreira (PS): - Sr. Presidente, vou dar um ligeiro esclarecimento sobre o que acabou de ser dito e que suponho ser suficiente para desfazer algumas dúvidas:
Sr. Deputado Octávio Teixeira, é óbvio que os tratados instituidores das Comunidades e aqueles que, os têm alterado- e o último é muito claro adisse respeito - têm vindo a limitar os poderes de intervenção directa 'dos parlamentos nacionais.
No entanto, o Tratado da União Europeia refere que os parlamentos nacionais, em contrapartida dessa perda, de intervenção directa, podem acompanhar melhor aquilo que se passa em Bruxelas e em" Estrasburgo e podem exercer a sua capacidade de fiscalização dos respectivos governos. É isso que é aflorado nos dois projectos de lei hoje em discussão e é isso que, de uma forma muito mais genérica, é s abordado nas leis-gerais do acompanhamento da matéria comunitária.

Por outro lado, Sr. Deputado, eu não preconizei que os parlamentos nacionais se transformem em «meros fiscais financeiros»! Antes pelo contrário, espero que os parlamentos nacionais possam ter, uma acção de acompanhamento, genérica' de tudo o que se passa em Bruxelas e, em Estrasburgo. Porém, como hoje discutimos documentos financeiros, foi sobre documentos financeiros que me pronunciei.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): É evidente!

O Sr. Presidente: - Para uma, intervenção, dispondo apenas de dois minutos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente,- Srs. Deputados. Esta intervenção foi-me suscitada pela intervenção do Sr. Deputado Menezes Ferreira. É que V. Ex.ª fez aqui uma série de acusações ao Governo, dizendo: «Nós, Partido Socialista - estou a citar - , queremos a transparência, até porque não faz sentido que na Europa as oposições não sejam ouvidas nestas matérias dos subsídios, etc. E eu, que há pouco tinha ficado calado, por uma questão