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Sábado, 3 de Julho de 1993 I Série - Número 92

DIÁRIO Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE JULHO DE 1993

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmo. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário de Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão as 10 horas e 30 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversas diplomas.
Procedeu-se à discussão conjunta aos propostas de lei n.º 6/VI - Autoriza O Governo a alterar a lei n.º 46/77 de 8 de Julho (Lei de delimitação de Sectores e 66/VI - Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico de bens do domínio hídrico, que foram aprovadas na generalidade na especialidade e em votação final global. Intervieram a diverso título além da Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais (Teresa Patrício Gouveia), as Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), José Sócrates (PS), André Martins Os Verdes, José Penedos (PS), Mário Maciel e Luís Pais de Sousa(PSD).
Foi aprovada na generalidade, na especialidade e em votação final global a proposta de lei n.º 65/VI- Autorização para contracção de empréstimos externas (ALRA), tendo usado da palavra a diverso título os Srs. Deputados Manuel Silva Azevedo (PSD) - que também fez a síntese ao relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano -, José Paulo Casaca (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
A Câmara discutiu ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 45/VI - Tribunal da Relação do Algarve (PS) que foi rejeitado. Pronunciaram-se a diverso nulo os Srs. Deputados Luis Nobre PSD), José Vera Jardim (PS) António Filipe (PCP), Luís Filipe Madeira (PS) e Carlos Coelho e Cecília Catarino (PSD).
O Sr. Deputado Leonardo Ribeiro de Almeida (PSD) proferiu uma declaração anunciando a cessação das suas junções como Deputado no termo da sessão legislativa. Além do Sr. Presidente, os Srs. Deputados Correia Afonso (PSD), Almeida Santos (PS), José Manuel Maia(PCP), Adriano Moreira (CDS) Mário Tomé (Indep.) e André Martins (Os Verdes) usaram da palavra enaltecendo a figura do Sr Deputado e ex-Presidente da Assembleia da República.
Foi dado assentimento a viagem de caracter oficial do Sr. Presidente da Republica ao Chile e ao Brasil.
A suspensão do mandato de um Deputado para ser presente em tribunal não foi concedida, tendo sido autorizados outros quatro a prestarem depoimento como testemunha e denegada automação a dois outros.
Foram rejeitados três requerimentos, apresentados o primam pelo PS e os outros pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade dos artigos 1º. n.º 3, e 7º. nº 1, do texto final elaboração pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei n.º 60/VI - Estabelece medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira, tendo o mesmo sido aprovado em votação final global.
As propostas de lei n.º 62/VI- Autoriza o Governo a aprovar o Código da Estrada. 63/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regime de ordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa de 1998 (EXPO 98), 69/VI - Autoriza o Governo a rever o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneira, aprovado peio Decreto-Lei n.º 20-A/90 de 15 de Janeiro 70/VI - Aprova as opções estratégicas para o desenvolvimento do Pais no período de 1994-99, 68/V1 - Autoriza o Governo a alterar o regime legal do direito de asilo e o estatuto de refugiado, foram aprovadas, na generalidade, na especialidade e em votação final global e sobre a última intervieram a diverso título, os Srs. Deputados José Magalhães (PS), João imoral (PCP), José Puig (PSD) e Nogueira de Brito(CDS).
O projecto de lei n. º 340/VI- Alteração a La n.º 393, de 5 de Março (Regime Jurídico de Criação de Freguesas), (apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP e Os Verdes) foi aprovado na generalidade, especialidade e em votação final global.
Foram igualmente aprovados, em votação final global o texto final elaborado «a Comissão Eventual para a Reforma ao Parlaremos sobre a alteração à Lei Orgânica da Assembleia da República e as propostas de lei n.º 57/VI- Segunda lei de Programação Militar (Lei n.º 15/87, de 30 de Maio) e 58/VI - Altera a Lei n.º 1/85, de 23 de Janeiro (Lei-Quadro das Leu de Programação Multar).
Os requerimentos de avocação pelo Plenário, apresentados pelo PS e PCP, aos artigos 17 º, 27º, 136.º, 137.º e 149.º da proposta de lei n.º 44/VI -Altera Estatuto dos Magistrados Judiciais foram rejeitadas, após o que foi aprovado, em votação final global, o texto elaborado da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitas, Liberdades e Garantias.
Foi aprovado o projecto de deliberação n.º 69/VI - Funcionamento das emissões fora do período normal de funcionamento da Assembleia da república subscrito por todos os grupos parlamentares.
Depôs de rejeitada a inclusão na ordem do dia da votação do texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo na projectos de lei n.º 322/VI - Estatuto da função política (CDS-PP) (a parte
respeitante as incompatibilidades 331/VI - Regime jurídico de incompatibilidades dos autores de cargas políticas e altos cargos públicos (PSD) aprovada uma proposta do PSD de convocação de uma sessão plenária para o próximo dia 15 de Julho, afim de se procederá respectiva votação, bem como dos diplomas relativos à Reforma do Tribunal de Contas. Registaram-se intervenções, a diverso título, dos Srs. Deputados Nogueira de Brito (CDS-PP), Octávio Teixeira (PCP), Guilherme Silva (PSD), António Filipe (PCP), Alberto Costa (PS), João Amaral (PCP) e Carlos Coelho (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.

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