3032 I SÉRIE - NÚMERO 92

A Sr.ª Ministra, no seu discurso, fala na gestão integrada dos recursos hídricos, mas, como sabe, num dos projectos de diploma de planeamento dos recursos hídricos que apresentou à Associação Nacional de Municípios - e que nós tivemos de obter por vias que não são as mais cruciais -, há um flagrante recuo mesmo em relação à Lei do Ambiente e mesmo, por exemplo, em relação àquilo que foi assinado na Conferência do Rio de Janeiro. Isto é recua-se ou deixa-se cair uma doutrina, que hoje está assente internaciónalmente, que é o conceito de gestão integrada das bacias hidrográficas, passando a aparecer unicamente uma unidade de planeamento em que a gestão fica separada.
Ora, isto nada tem a ver com o que a Sr.ª Ministra diz quando fala em gestão integrada. V Ex.ª, no seu discurso, diz que «é para devolver à sociedade civil uma intervenção neste domínio» Mas como é que devolve à sociedade civil se a estrutura que propõe para a gestão desta matéria, salvo erro o Conselho Nacional da Água, é completamento governamentalizada, ou seja. em vinte e tal membros só há um dos municípios e outro das organizações não governamentais.
A Sr.ª Ministra diz também que o seu discurso «poderá ter-nos dado uma ideia do sentido dos decretos». Fala. por exemplo, no princípio do poluidor-pagador e na criação de um fundo. Todavia, não nos diz como é que esse fundo vai ser vendo e quem é que dele vai beneficiar.
Portanto, gostaria, Sr.ª Ministra, de ver esclarecidas algumas das questões que coloquei.
Antes de terminar, desejava também dizer que a Sr.ª Ministra, que hoje aqui vem, porventura, carregando uma herança do passado, deixou a percepção de que o seu discurso, nalguns aspectos, é autocrítico em relação à política da água em Portugal, no passado.
E vou terminar como comecei, lamentando profundamente que o Ministério do Ambiente não nos tenha trazido aqui os projectos de diploma que distribuiu a outras entidades. Era o mínimo de consideraçâo para com a Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr Presidente. Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, também tenho de começar por dizer que o seu desempenho inicial não é auspicioso. Diz a Sr.ª Ministra que «espera ter sido clara, está disponível para todos os esclarecimentos e para todas as informações». Peço desculpa por não acreditar na sua sinceridade. A Sr.ª Ministra, se quisesse ser clara, se quisesse dar as informações e se quisesse dar todos os esclarecimentos, tinha mandado a esta Casa, como era seu dever, como é costume...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Governo não tem esse costume!

O Orador: - ...como é curta os projectos de lei que tem intenção de fazer ao abrigo desta iniciativa legislativa. É certo que, nos casos importantes, tem seguido, felizmente, esse costume.
Em segundo lugar, refiro aquilo que já foi dito pelo Partido Comunista, ou seja, que é inqualificável e escandaloso que os Deputados tenham conhecimento destas intenções legislativas do Governo, através de outros meios que não os parlamentares. É escandaloso!
Portanto, Sr.ª Ministra, o seu discurso, ao dizer «estou aqui disponível para dar todos os esclarecimentos e todas as informações», é manifestamente uma burla, não é sincero, não contém qualquer «grama» de sinceridade. Se, de facto, que no debate e esclarecimento, tinha enviado previamente esses diplomas aos quais, afinal, tivemos acesso por meios que não são as vias parlamentares normais.
Recordo à Sr.ª Ministra, em aditamento ao que já foi dito, que, por exemplo, o Governo mandou para associações profissionais estas intenções legislam as. E tive acesso a elas através da Associação Portuguesa de Recursos Hídricos que revelou espanto por um Deputado não ter conhecimento das iniciativas legislativas do Governo. Mas isso são questões de método que podiam remediar-se.
Bem pior que isso é a questão da substância. É que, Sr.ª Ministra, o seu começo é mau fundamentalmente por causa da substância. E essa duvido que tenha remédio porque há dois pontos verdadeiramente chocantes nestas intenções legislativas do Governo. O primeiro diz respeito ao abandono que vocês fazem, como já foi referido, da bacia hidrográfica como elemento fundamental da gestão dos recursos hídricos. Hoje, isto é matéria assente que vem, aliás, na legislação portuguesa - Lei de Bases do Ambiente - que os senhores violam. E é também matéria, digamos, consensualizada a nível internacional, como já foi observado.
As Convenções do Rio são violadas com esta legislação da Sr.ª Ministra, nomeadamente, em tudo aquilo que diz respeito à participação das populações, porque, além de vocês abandonarem a gestão por bacias hidrográficas, abandonam também a democracia, acentuando o pendor centralista de toda a gestão da água e de tudo aquilo que diz respeito à participação das comunidades locais, etc.
Vou dispensar-me, por falta de tempo, de enumerar todos os pontos dos diplomas onde é visível este pendor , centralista e esta incapacidade que os senhores têm de transformar a bacia hidrográfica, não apenas numa unidade de planeamento porque isso e muito vago, mas numa unidade de gestão. Aliás, sítio excelente onde se poderia fazer a gestão no concreto, em presença dos recursos disponíveis em funções dos vários utilizadores. Como a Sr.ª Ministra sabe, esse é o melhor método, é aquele que está testado, é o que as políticas e a experiência concretas nos ensinam, em todos os países do mundo.
Finalmente, o ponto provavelmente mais importante é o vosso ataque, despudorado, ao arrepio de tudo o que são as modernas tendências, os novos ventos, contra a descentralização, e, principalmente, o vosso ataque às câmaras municipais.
Vocês, com estes diplomas, põem as câmaras municipais corripletamente fora de todas as questões que dizem respeito ao saneamento básico, o que constitui, porventura, o mais violento ataque às competências às responsabilidades e à gestão local, que é um nível fundamental da gestão dos recursos hídricos.
Estes dois pontos parecem-me os mais graves, Sr.ª Ministra. Estou muito desiludido consigo. A senhora começa muito mal.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, em primeiro lugar e apesar do pouco tempo de que disponho, permita-me que, muito sinceramente, lhe deseje que estas suas novas funções não pesem em demasia na sua carreira política futura. E neste momento, a única coisa que posso dizer e, muito sinceramente, desejar que, de facto, isso não aconteça.