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Sexta-feira, 30 de Julho de 1993 I Série - Número 94
DIÁRIO da ASSEMBLEIA da República
VI LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 29 DE JULHO DE 1993
Presidente: Ex.mo Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários- Ex.mos Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado António Fernandes da Silva Braga
SUMARIO
O Sr Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 35 minutos. Foi aprovado, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Regulamento da Comissão Permanente, sobre a qual intervieram, além do Sr Presidente, os Srs Deputados Almeida Santos (PS),Carlos Coelho (PSD), Nogueira de Brito (CDS-PP) e João Amaral (PCP)
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr Deputado Castro Almeida (PSD) abordou a temática do Plano de Desenvolvimento Regional, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Jorge Lacão (PS), Octávio Teixeira (PCP) e Nogueira de Brito (CDS-PP).
O Sr Deputado Octávio Teixeira (PCP) protestou contra a política social do Governo.
O Sr Deputado Almeida Santos (PS) criticou a alusão do Primeiro Ministro ao Presidente da República, num comício do PSD no Castelo de S. Jorge, e deu explicações ao Sr Deputado Rui Carp (PSD), que exerceu o direito de defesa da consideraçâo.
O Sr Deputado André Martins (Os Verdes), a propósito da visita da Sr ª Ministra do Ambiente à albufeira do Castelo de Bode, condenou a política ambiental do Governo.
O Sr Deputado José Paulo Casaca (PS) alertou para a urgente necessidade de se encontrarem soluções para o despejo de resíduos nucleares no oceano Atlântico e respondeu, no fim a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Mário Maciel (PSD).
O Sr Deputado Nogueira de Brito (CDS) manifestou preocupação face à política económica que vem sendo seguida pelo Governo.
O Sr Deputado Manuel dos Santos (PS) acusou o PSD de impedir a Comissão de Economia, Finanças e Plano de reunir, em devido tempo, sobre os temas da execução orçamental e da reestruturação naval e falou sobre a introdução em Portugal do gás natural, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Octávio Teixeira (PCP).
Os votos n.º 85 e 86/VI - De pesar pela morte de Antónia Barata e Luis de Sttau Monteiro, apresentados por todos os grupos parlamentares, foram aprovados Produziu declaração de voto o Sr Deputado Manuel Alegre (PS).
A Câmara rejeitou o voto n.º 87/VI - De protesto contra as tentativas de depositar resíduos nucleares no Oceano Atlântico (Os Verdes, PS e PCP) Intervieram, incluindo para declaração de voto, os Srs Deputados Carlos Coelho (PSD), José Paulo Casaca (PS), André Martins (Os Verdes) e Guilherme Silva (PSD)
Ordem do dia. - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do PSD.
O pedido de autorização no sentido de a Comissão de Educação, Ciência e Cultura reunir durante o período das férias parlamentares foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Maria Julieta Sampaio (PS) e Carlos Coelho (PSD).
Procedeu-se à eleição dos Secretários da Mesa da Comissão Permanente.
A Comissão deu assentimento à redacção final do Decreto n.º 124/VI, de 29 de Junho de 1993, da Assembleia da República, sobrealteração, por retificação, do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro, que estabelece o regime jurídico deformação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs Deputados Carlos Coelho (PSD), António Braga (PS) e João Amaral (PCP).
O Sr Presidente encerrou a reunião eram 17 horas e 40 minutos.
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Sr. Presidente: - Srs Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a reunião.
Eram 15 horas e 35 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs Deputados.
António Moreira Barbosa de Melo (PSD), Presidente
Maria Leonor C P. Beleza de M Tavares (PSD), Vice-Presidente
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS), Vice-Presidente
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Vice-Presidente
Adriano José Alves Moreira (CDS-PP), Vice-Presidente
Adérito Manuel Soares de Campos (PSD)
António de Carvalho Martins (PSD)
Arménio dos Santos (PSD)
Carlos Miguel M de Almeida Coelho (PSD)
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves (PSD)
Fernando José Antunes Gomes Pereira (PSD)
Guilherme Henrique V Rodrigues da Silva (PSD)
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD)
Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD)
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD)
José Álvaro Machado Pacheco Pereira (PSD)
José Augusto Santos da Silva Marques (PSD)
José Manuel Nunes Liberato (PSD)
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD)
Manuel Castro de Almeida (PSD)
Mário Jorge Belo Maciel (PSD)
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD)
Rui Carlos Alvarez Carp (PSD)
Francisco Antunes da Silva (PSD)
José Paulo Martins Casaca (PS)
António de Almeida Santos (PS)
António Fernandes da Silva Braga (PS)
Armando António Martins Vara (PS)
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS) ´
Rui António Ferreira da Cunha (PS)
Jorge Lacão Costa (PS)
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio (PS)
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS)
Manuel António dos Santos (PS)
João António Gonçalves de Amaral (PCP)
Octávio Augusto Teixeira (PCP)
José Luís Nogueira de Brito(CDS-PP)
André Valente Martins (PEV)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, de acordo, com a lógica jurídica e com aquilo que se decidiu na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares, a nossa ordem de trabalhos tem um primeiro número, que se refere à discussão e aprovação na generalidade, na especialidade e em votação final global do Regulamento da Comissão Permanente. Em todo o caso, antes de entrarmos nesse ponto queria convidar um deputado do maior grupo da oposição a fazer parte, na qualidade de Secretário da Mesa da Comissão Permanente tenho a informação de que será o Sr Deputado António Braga? Pelo que lhe peço que venha ocupar o seu lugar.
Passando agora ao primeiro ponto da ordem de trabalhos de hoje, não há discussão na generalidade, dado que se trata de um regulamento e que como tal, tem de enfrentar e resolver, de modo similar, problemas idênticos; fundamentalmente, do que, se trata é da discussão na especialidade e da respectiva votação.
Ficou combinado que cada grupo parlamentar teria cinco minutos para intervir na discussão na especialidade de todos os artigos do projecto de regulamento que vos foi distribuído e, assim sendo, para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr Almeida Santos (PS) - Sr Presidente, Srs. Deputados. No artigo 2 º do projecto, prevê-se que haja «dois secretários designados de entre os membros da Comissão pelos dois partidos de maior expressão parlamentar». Ora, eu sugeria que se dissesse que a Mesa seria composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes e por «dois secretários eleitos pela Comissão de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois partidos com maior representação parlamentar». Seria, assim, um reforço da legitimidade dos membros designados, que seriam eleitos sob proposta dos dois maiores partidos mas votados pela Comissão Permanente, o que é diferente de haver uma designação directa pelos dois principais partidos.
Um outro aspecto que talvez tenha menos importância, é o seguinte a propósito das competências da Comissão, no artigo l º há uma referência aos n.º l e 3 da Constituição, mas o n.º l não se refere a competências, pelo que talvez fosse de mencionar apenas o n.º 3.
Quanto ao n º 5 do artigo 2 º do texto que nos é proposto, diz-se «organizar as inscrições de palavra»... Isto é uma questão formal, mas, «inscrever a palavra» bom, talvez ficasse melhor «inscrever os pedidos de palavra» ou «registar e ordenar as inscrições para efeitos de uso da palavra».
E na alínea e) falta a referência a quem elabora as actas, pois apenas se diz «elaborar as actas das reuniões e providenciar sobre a sua publicação»
Trata-se de aspectos quase só formais, embora não sejam tão formais como isso.
O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Coelho
O Sr Carlos Coelho (PSD). - Sr Presidente, Srs. Deputados. Quanto à segunda e terceira sugestões do Sr. Deputado Almeida Santos, não há problema algum - são benfeitorias relativamente ao texto do Regulamento, pelo que, por parte do PSD, não há qualquer objecção. Contudo, sobre a primeira questão, ocorrem-nos algumas dúvidas, embora não haja qualquer discordância substancial - apenas uma questão formal e política, se quisermos. É porque, configurando a eleição dos secretários, resulta que os únicos membros da Mesa da Comissão Permanente que são eleitos, são os secretários - os outros são por direito próprio, por inerência. Não sei se faz muito sentido que a Mesa da Comissão Permanente tenha apenas a legitimidade dos eleitos nos secretários - não sei se ficará muito bem!..
Devo dizer que qualquer outra solução não me, desagradaria por exemplo, a ideia de que o Presidente cooptasse os secretários, ouvidos os dois maiores partidos com expressão parlamentar- assim, ficaria salvaguardado um acto com alguma legitimidade, um acto de cooptação do Presidente, ouvidos os dois partidos que se pretende que estejam representados, na Mesa através do cargo de secretário. Agora, eleger os secretários; não podendo eleger os outros, porque se trata de inerência no exercício das suas funções, não sei se não cria um desequilíbrio de legitimidade a Mesa da Comissão Permanente que seria indesejável. Se o PS mantiver a sua proposta, não temos quaisquer problemas em votá-la digo isto para tornar claro que não há aqui qualquer clivagem substancial, mas parecia-me que talvez esta sugestão que apresentei fosse mais ortodoxa.
O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Almeida Santos.
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O Sr Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não há objecção de fundo a qualquer destas soluções; em todo o caso, acho que a única para a qual não temos disponibilidade é a de serem os maiores partidos a escolher directamente os seus representantes com desprezo dos outros partidos - a minha ideia era a de fazer intervir todos os partidos. Não me perturba nada que haja membros inerentes e outros eleitos isso é frequente na composição dos órgãos. O Sr. Presidente já tem a sua legitimidade própria e não é preciso encontrar legitimidade maior do que a que já tem; o problema que põe-se é ao nível da legitimidade do secretário, mas isso pode ser resolvido por cooptação do Presidente. O que eu não queria é que fossem os dois maiores partidos a designar directamente com marginalização de todos os outros parados parece-me que isso não seria muito razoável...
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito
O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr Presidente, Srs Deputados: Também suponho que é de acolher esta proposta do Sr. Deputado Almeida Santos na sua versão original, porque a solução que está consagrada é uma solução mista e, se isso repugna ao Sr Deputado Carlos Coelho, por não ser uma solução uniforme, isto é, por haver designações por inerência e outras que o não são, o caso é que já acontece isso com, a solução que vem proposta, há designações por inerência e designações directamente pelos partidos, e isso é que não podemos aceitar porque é uma forma de designação que não está consagrada para qualquer outro orgão nem em qualquer outra designação de elementos nesta Assembleia.
Portanto, parece-me que o mais correcto seria combinar uma solução mista, em que se conciliasse a inerência, porque esta tem uma eleição na base, com a eleição pela Comissão de elementos indicados pelos partidos com maior representação. Suponho que o critério, continuando a ser misto, não preclude da designação todos os partidos presentes na Comissão Permanente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP):- Em relação à alteração da alínea e) do n.º 5 do artigo 2.º, a proposta de entregar aos Secretários da Mesa a elaboração das actas não corresponde à prática actual da Assembleia. Os Secretários não têm, nas reuniões plenárias, esse encargo, têm, isso sim, o de providenciar a publicação do Diário. Creio que, sendo as reuniões da Comissão Permanente todas elas gravadas, a função dos Secretários da Mesa deve ser semelhante, ou seja, providenciar a publicação. Não vejo que seja positivo este aditamento, de os Secretários que vamos agora eleger terem o encargo de ser secretários «à moda antiga»!
O Sr. Presidente: - Quanto ao artigo l.º, acho bem a correcção proposta é uma ideia correcta esta de fazer eleger os Secretários da Mesa. Podia ficar uma redacção deste género: «os secretários apresentados pelos dois partidos de maior expressão parlamentar», mas, não indo para a ideia da apresentação, a ideia da eleição complica um pouco - dá mais trabalho, fazer uma votação a seguir. Mas, se entenderem que assim deve ser, faremos uma eleição, sendo certo que as candidaturas são apresentadas pelos dois partidos de maior expressão parlamentar, o que me parece correcto.
Assim, peço que apresentem rapidamente as vossas propostas, para que possamos fazer a votação de modo a que fique hoje constituída a Mesa da Comissão Permanente.
Quanto às fórmulas constantes do artigo 2.º, elas vêm de trás. De facto, esta fórmula que estamos a emendar não é nenhuma invenção de hoje, pois já consta do Regimento da Comissão Permanente anterior «por dois secretários designados de entre os membros da Comissão pelos dois partidos de maior expressão parlamentar» (era esta a formulação do ano passado e que já copiava o que vinha dos anos anteriores).
Mas penso que se ganha com esta mudança.
Quanto à outra questão, embora o Regulamento do ano passado fale em providenciar sobre a publicação das actas, é claro que o nosso Regimento diz «promover a publicação das actas» no Diário - no caso, é aquilo que fazem os serviços.
Penso que podemos fazer estas mudanças, dado que é apenas uma questão de redacção, que podemos corrigir Quanto ao n.º I do artigo 2 º, essa é que é mudança substancial, pelo que peço ao Sr Deputado Almeida Santos para nos relembrar a fórmula que propôs.
O Sr Almeida Santos (PS): - Seria esta, Sr. Presidente: «Eleitos pela Comissão, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois partidos com maior representação parlamentar».
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições para debater o Regulamento na especialidade, proponho que, com as modificações que foram já aceites pelo conjunto dos Srs. Deputados, façamos, de uma só vez, as votações na generalidade e na especialidade e a votação final global.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira pede a palavra para que efeito?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, gostava que me informasse sobre se a proposta de alteração que incumbe os Secretários de alterarem a acta também é aceite...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esse aspecto fica na mesma, ou seja, como está no projecto.
Se mais ninguém pretende usar da palavra, ponho à votação, uno acto, todo o articulado do projecto de regulamento.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
É o seguinte:
Regulamento da Comissão Permanente
Artigo 1.º
A Comissão Permanente reunir-se-á, nos termos do presente Regulamento, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, para o exercício da competência prevista no n º 3 do artigo 182.º da Constituição.
Artigo 2.º
Mesa
l - A Mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos Vice-Presidentes da Assembleia da República e por dois Secretários eleitos pela Comissão, de entre os seus membros, sob proposta de cada um dos dois partidos de maior expressão parlamentar.
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2 - Nas reuniões plenárias da Comissão têm assento na Mesa o Presidente e os Secretários.
3 - Compete ao Presidente.
a) Representar a Comissão;
b) Convocar as reuniões da Comissão, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar, fixar a ordem do dia e dirigir os trabalhos;
c) Justificar as faltas dos membros da Comissão.
4 - Compete ao Vice-Presidentes substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
5 - Compete aos Secretários
a) Proceder à conferência das presenças e à verificação do quórum,
b) Organizar as inscrições de palavra,
c) Assegurar o expediente e assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida pela Comissão;
d) Servir de escrutinadores,
e) Providenciar sobre a publicação das
f) actas das reuniões;
Artigo 3.º
Reuniões
A Comissão Permanente tem reuniões ordinárias quinzenalmente às quintas-feiras, das 15 às 18 horas, salvo deliberação em contrário, e reuniões extraordinárias que sejam convocadas pelo Presidente.
Artigo 4.º
Ordem de trabalhos
1 - Nas reuniões ordinárias haverá um período de antes da ordem do dia, com a duração máxima de quarenta e cinco minutos, a distribuir proporcionalmente pelos grupos parlamentares e partidos, e um período da ordem do dia.
2 - O período de antes da ordem do dia, destina-se à leitura, pela Mesa, do expediente e de anúncios a que houver lugar, bem como ao tratamento, pelos membros da Comissão, de assuntos de interesse político relevante.
3 - O período da ordem do dia destina-se à discussão e votação das matérias da competência da Comissão.
Artigo 5.º
Uso da palavra
No período da ordem do dia nenhum Deputado ou membro do Governo poderá, sobre a mesma matéria, usar da palavra por mais de duas vezes nem por tempo global superior a 10 minutos.
Artigo 6.º
Actas
1 - Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do Presidente, dos Secretários e dos Deputados presentes e dos que a ela faltaram, bem como o relato fiel e completo do que na reunião ocorrer.
2 - As actas das reuniões são publicadas no Diário da Assembleia da República, 1.ª Série.
Artigo 7.º
Publicidade das reuniões
As reuniões da Comissão são públicas.
Artigo 8.º
Alterações ao Regulamento
O presente Regulamento pode ser alterado sob proposta de qualquer Deputado.
Artigo 9.º
Casos omissos
Nos casos omissos aplica-se, com as necessárias adaptações o Regimento da Assembleia da República.
Artigo 10.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do Regulamento da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
Srs. Deputados, a partir deste momento considera-se em vigor o Regulamento da Comissão Permanente, tal como foi aprovado.
tenho já em meu poder uma proposta de candidatura a Secretário, apresentada pelo Partido Socialista, e peço ao PSD que proceda de igual modo.
Entretanto, vamos entrar no período de antes da ordem do dia.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas, dos requerimentos e das respostas a requerimento que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado) - Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 72/VI ALRM - Arrendamento urbano, para habitação na Região Autónoma da Madeira (Adaptações ao regime de arrendamento urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro; projecto de lei n.º 342/VI - elevação da vila de Macedo de Cavaleiros à categoria de cidade (PS), que baixou à 5.ª Comissão, projecto de lei n.º 343/VI - Garante ao trabalhadores, em caso de cessão total ou parcial de empresa ou estabelecimento, a manutenção dos direitos adquiridos nas convenções colectivas de trabalho (PCP), que baixou à 9.ª Comissão, projecto de lei n.º 344/VI - Criação do Conselho de Imprensa. Definição de atribuições, competências, organização e funcionamento (PS), que baixou à 1.ª Comissão, e, por último, a proposta de resolução n.º 33/VI - aprova, apara ratificação, o protocolo de adesão do Governo da República helénica ao acordo entre os Governos dos Estados da União económica do BENELUX, da República Federal da Alemanha e da República francesa relativo à supressão gradual dos controlos fronteiras comuns, tal como alterado pelo protocolo de adesão do Governo da República italiana e pelos protocolos de adesão
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dos governos do Reino da Espanha e da República portuguesa e o acordo de adesão da República helénica à convenção de aplicação do Acordo de Schengen, que baixou à 3.º Comissão. Entretanto, foram apresentados os seguintes requerimentos durante o mês de Julho: ao Ministério da Justiça, formulados pelos Srs. Deputados José Cesário, Carlos Miguel e Apolónia Teixeira; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr Deputado José Calçada; ao Governo, formulados pelos Srs Deputados Júlio Henriques, Miranda Calha, Carlos Lélis, Manuel dos Santos, Mário Tomé, Ema Paulista, Ana Maria Bettencourt, Caio Roque, José Manuel Maia, Luís Peixoto, Eurico Figueiredo, Lino de Carvalho, Arménio Carlos, Fernando Santos Pereira, Maria Julieta Sampaio e André Martins; ao Ministério da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Guilherme d'Oliveira Martins, José Calçada, Adão Silva, Caio Roque, José Silva Costa, Apolónia Teixeira, José Manuel Maia e Maria Julieta Sampaio; ao Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Ferraz de Abreu, António Martinho, Carlos Luís, José Magalhães, José Manuel Maia, Paulo Casaca e António Filipe; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro, António Martinho, José Manuel Maia, Lino de Carvalho e Mário Tomé, ao Ministério da Agricultura, formulados pelos Srs Deputados António Martinho, Armando Vara, Adão Silva, António Murteira, Apolónia Teixeira, Lino de Carvalho e José Manuel Maia, ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados Apolónia Teixeira, Arménio Carlos, Arménio Santos, Filipe Abreu, António Murteira e Artur Penedos; ao Ministério da Saúde, formulados pelos Srs. Deputados Luís Peixoto, Manuel Moreira, Gameiro dos Santos, António Martinho, Mano Tomé e André Martins, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs Deputados Pedro Gomes, Arménio Carlos, José Manuel Maia, Luis Peixoto, Mário Tomé e Miranda Calha; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulados pelos Srs. Deputados Adão Silva, Fialho Anastácio, João de Menezes Ferreira, José Manuel Maia e Carlos Luís, ao Ministério do Emprego e Segurança Social, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé, Arménio Carlos e Apolónia Teixeira; à Secretaría de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada, Edite Estrela, José da Silva Costa, Fernando dos Santos Pereira, Mário Tomé e Fernando Pereira Marques, ao Ministério das Finanças, formulados pelos Srs Deputados Apolónia Teixeira, Helena Torres Marques, Luís Peixoto, Paulo Casaca, Lino de Carvalho, José Reis Leite e Almeida Santos; ao Ministério da Indústria e Energia, formulados pelos Srs. Deputados José Calçada, António Martinho, José Sócrates, António Filipe e Paulo Casaca; à Secretaría de Estado da Segurança Social, formulados pelos Srs Deputados Apolónia Teixeira e Artur Penedos, à Câmara Municipal de Sintra, formulados pela Sr.ª Deputada Edite Estrela; a diversas Câmaras Municipais, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque, André Martins e Isabel Castro;, aos Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; à Secretaria de Estado da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Figueiredo; ao Ministério da Defesa Nacional, formulado pela Sr.ª Deputada Apolónia Teixeira; ao Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, formulado pelo Sr. Deputado José Reis Leite.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Caio Roque, na Comissão Permanente do dia 10 de Setembro e na sessão de l de Junho; Manuel Sérgio, no dia 2 de Dezembro e na sessão de 14 de Abril; António José Seguro, na sessão de 8 de Janeiro, Macário Correia, nas sessões de 26 de Janeiro e 11 de Fevereiro, António Alves, na sessão de 18 de Fevereiro; Helena Torres Marques, na sessão de 25 de Fevereiro, Jerónimo de Sousa, nas sessões de 12 de Março e 14 de Abril; Luís Peixoto, na sessão de 25 de Março; Carlos Oliveira, na sessão de 31 de Março; Paulo Casaca, na sessão de 13 de Abril; Arménio Carlos, na sessão de 22 de Abril; António Filipe, na sessão de 6 de Maio; José Calçada, na sessão de 7 de Maio, Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 12 de Maio; António Martinho, na sessão de 13 de Maio, e Adão Silva, na sessão de 8 de Junho.
Deram também entrada na Mesa os votos n.º 85/VI e 86/VI, o primeiro pelo falecimento de António Barata e o segundo pelo do escritor Luís de Sttau Monteiro, ambos subscritos por todos os grupos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida.
O Sr Castro Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Num curto espaço de trinta dias é hoje a terceira vez que o Grupo Parlamentar do PSD aborda nesta Assembleia o tema do Plano de Desenvolvimento Regional.
Fazemo-lo hoje novamente porque temos plena consciência da importância do assunto que está em causa, de quanto ele toca nos interesses profundos e duradouros de Portugal e de quanto condiciona o futuro colectivo dos portugueses.
Depois das discussões que travamos nesta Assembleia sobre as opções estratégicas e sobre o Plano de Desenvolvimento Regional, ocorreu um facto novo e decisivo na reunião do Conselho de Assuntos Gerais da Comunidade do passado dia 19 de Julho. Refiro-me, obviamente, à aprovação do novo Regulamento de Fundos Estruturais e à garantia de que poderemos atingir o nosso objectivo de duplicação dos fundos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Trata-se de dois acontecimentos da maior importância, em primeiro lugar, porque no novo regulamento ficaram consagrados os princípios fundamentais defendidos por Portugal, designadamente no que respeita ao partenariado, à estrutura de comités, ao relevo e ao alcance dos estudos ambientais, etc...
Foi igualmente assegurada uma taxa de cofinanciamento de 85 %, a aplicar, sempre às regiões ultraperiféricas, o que constitui uma importante medida de apoio complementar às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Finalmente, mas não menos importante, foi acordada uma repartição indicativa, que permite a Portugal alcançar a efectiva duplicação de fundos, conforme era nosso propósito e ambição.
Foi uma negociação longa, dura e muito difícil, que todo o País acompanhou com manifesto interesse e evidente satisfação pelos resultados alcançados.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal deu provas de que não há cansaço que resista à determinação em defender os interesses do seu País.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E os portugueses perceberam que, ao contrário do que afirmam alguns antieuropeístas ou eurocépticos, é possível a um pequeno País como Portugal defender intransigentemente os seus interesses e, numa negociação entre doze
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Estados soberanos, fazer, prevalecer pontos de vista e condicionar regras decisivas do funcionamento comunitário.
O Conselho de Assuntos Gerais de 19 de Julho representa, por isso, uma excelente réplica aos que vinham a afirmar que era irreversível ou inevitável à Europa «duas velocidades» ainda para aqueles que defendem que um pequeno país como Portugal não tem qualquer relevo no contexto Europeu. A vários títulos foi pois, importantíssima a reunião de 19 de Julho.
Incompreensivelmente, até hoje, estamos ainda à espera de conhecer O que sobre isto pensam os partidos da oposição, em particular o maior partido da oposição. Portugal, os portugueses, viram asseguradas duplicação dos fundos financeiros que hão de permitir concretizar as nossas ambições de desenvolvimento, e o Partido Socialista não tem nada a dizer?
O País está sem saber se o PS está contente ou desapontado, se aprova ou se censura os resultados alcançados O PS ou está distraído ou envergonhado.
Aplausos do PSD.
A não, ser que esteja simplesmente embaraçado ,e hesitante por não saber, o que, dizer! Seja por, que razão for, uma coisa é, certa o país não compreende o silêncio do Partido, Socialista sobre esta matéria, em contraste flagrante com outro vertiginoso, de declarações avulsas, espalhando, pelo País mensagens de, pessimismo e de derrotismo.
Pela nossa parte, não temos hesitações em felicitar pelos resultados alcançados Cumpriu a obrigação que tinha de defender, os interesses de Portugal e fê-lo com êxito: Ultrapassada esta fase, resta a negociação, em pormenor, do PDR. Como já aqui afirmei, o Quadro Comunitário de Apoio não pode ser encarado nem' pode servir para disfarçarmos nossos atrasos estruturais Não podemos contentar-nos com uma boa gestão financeira do Quadro Comunitário de Apoio, sendo antes necessário assegurar a eficiência na utilização dos recursos, com a consciência, de que as ajudas comunitárias não serão eternas e que, a partir de, 1999, teremos que contar, apenas comias infra-estruturas que tivermos sabido, instalar ,os recursos humanos que a vermos preparado e com as empresas que tiverem assegurado a sua competitividade.
O pior dos males, será deixarmo-nos encadear pelo brilho de mais 3000 milhões de contos e não cuidar, escudo a escudo, da boa aplicação daquela importância.
Vozes do PSD: - Muito bem.
O Orador: - O montante, que conseguimos negociar tem também de ser interpretado como uma homenagem da Comunidade à forma como soubemos aplicar os fundos comunitários nos primeiros anos.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - Se não devêssemos dado boas provas, ninguém nos daria agora qualquer crédito de confiança.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E não terá sido estranho a este êxito negocial o facto de termos sido o primeiro país europeu a apresentar o Plano de Desenvolvimento Regional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Os três documentos que constituem o Plano de Desenvolvimento Regional fazem o retrato rigoroso do País que hoje somos. Ainda muitas dificuldades, bem distante dos objectivos que ambicionamos. Há quem se compraza a olhar paradas dificuldades do presente. Nós comprometermo-nos a investir no futuro com os pés bem firmes no chão e o ânimo bem levantado e assumimos as dificuldades do presente com responsabilidade, tal como assumimos com coragem, determinação e confiança os desafios do futuro.
Aplausos do PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Espera-se uma palavra de felicitações por parte, da oposição!
Risos do PSD.
O Sr Manuel Alegre(PS): - Era o que faltava!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Pelo menos de algumas oposições!
O Sr. Manuel Alegre(PS): - Daqui não leva nada.
O Sr. Presidente: - Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Jorge Lacão, Octávio Teixeira e Nogueira de Brito, únicos que seja inscreveram para pedir esclarecimentos; gostaria de relembrar a necessidade de apresentação de candidaturas para os dois Secretários da Mesa porque teríamos de proceder, hoje, à votação. A Mesa já tem à proposta do PS, para o Sr. Deputado António Braga, mas falta a do PSD. Depois, poríamos aqui uma para fazer a votação.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, sejamos realistas! O Governo português, nas mais recentes negociações, não alcançou novos objectivos para Portugal mas conseguiu, isso sim, consolidar objectivos já previstos.
O Sr. Silva Marques(PSD): - Óptimo, felicito-o.
O Orador: - Nesse sentido, Sr. Deputado Castro Almeida, não tem novas razões para lançar foguetes. Tem naturalmente, algum motivo de congratulação em nome do interesse nacional, por ter verificado que os objectivos inicialmente estabelecidos podem ser defendidos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ... mas, Sr. Deputado Castro Almeida, não tem razão para registar qualquer ausência de posição do PS, uma vez que como deve estar recordado, a posição do PS, estabelecida nesta mesma Câmara por mim próprio, foi a de por antecipação, me congratular com tudo aquilo que pudesse ser o êxito do processo negociado do nosso País, com vista à máxima utilização dos fundos comunitários.
Sabe que esta é a nossa posição e dela não derivaremos.
Agora, Sr. Deputado Castro Almeida, gostaria de colocar-lhe a seguinte questão é evidente que este processo traduz uma lógica de solidariedade no interior da Comunidade, dos países mais desenvolvidos para outros países menos desenvolvidos. E essa mesma lógica de solidariedade, de coesão económica é social deve manifestar-se, no interior do espaço português pela aplicação concreta do PDR.
Que tem o Sr. Deputado Castro Almeida a dizer à recente tomada de posição dos municípios portugueses e da Associação Nacional de Municípios de denúncia da circunstância de o
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PDR não concretizar as medidas de coesão económica e social para o combate às assimetrias de desenvolvimento no interior do País?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Castro Almeida deseja responder já ou no fim?
O Sr Castro Almeida (PSD) - No fim, Sr Presidente.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Octávio Teixeira.
O Sr Octávio Teixeira (PCP) - Sr Presidente, Sr. Deputado Castro Almeida, se a memória me não trai, V. Ex ª referiu que, nos últimos 30 dias, é a terceira vez que fala no PDR...
Vozes do PS:- É a terceira vez, hoje!
O Orador- Faça bem as contas, Sr. Deputado, porque, pelo menos uma vez por dia, têm falado. É que se não é o PSD é o Governo, se não é o Governo é o PSD E bem se compreende que falem tantas vezes porque, claramente, quer para o Governo quer para o PSD, é preferível falar abundantemente nas promessas para tentar calar aquilo que se actualmente se passa e que existe no País. Isto é: falam no PDR para tentar fazer esquecer a crise económica e social que atravessamos.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Ai que pessimista!
O Orador: - Não é ser pessimista. Neste caso, estou a fazer uma mera constatação daquilo que o Governo e o PSD fazem, no dia-a-dia.
Mas, Sr. Deputado Castro Almeida, já agora, gostava de colocar-lhe duas questões relacionadas com o conteúdo da sua intervenção.
Referiu, efectivamente, a última reunião do Conselho de Assuntos Gerais para dizer que Portugal conseguiu a consagração da duplicação dos fundos, etc., etc Ora, sobre isso, apenas lhe colocaria esta questão: de acordo com os documentos oficiais, antes dessa reunião, o Governo português, oficialmente, tinha duas previsões de fundos estruturais somados ao Fundo de Coesão, sendo uma de 19 100 milhões de ecus e a outra de 17 800 milhões de ecus. E o que saiu dessa reunião foi que a verba de Portugal ficará entre os 16 800 e os 17 800 milhões. Isto é aquilo que era o limite mínimo para o Governo ficou consagrado como sendo o limite máximo.
Acha que isto foi uma grande vitória do Governo português?
Segunda questão: Sr. Deputado, não acha que é excessivo da sua parte estar a relacionar com o facto, que já toda a gente sabia que existia desde a Conferência de Edimburgo, de que haveria um novo quadro comunitário de apoio? Não acha que é exagero considerar que a consagração desse quadro comunitário de apoio significa, para todo o sempre, o acabar com a Comunidade a duas velocidades? Mas terá a ver uma coisa com a outra? Não se está a ver, precisamente, que os países da Comunidade estão a avançar em velocidades diversas, apesar dos fundos estruturais?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Silva Marques (PSD): - A minha última esperança de compreensão é o Deputado Nogueira de Brito...
Risos do PSD.
O Sr Nogueira de Brito (CDS-PP) - É verdade, Sr Deputado. E quero dizer-lhe que, na realidade, congratulamo-nos com o êxito do Governo. É claro que, antes de nos congratularmos com esse êxito, sofremos com o Governo aqueles dias e horas que antecederam o acordo final, quando a Irlanda esteve para nos tirar a possibilidade de duplicar os fundos estruturais - estávamos a ver que o Governo não teria capacidade para, efectivamente, conseguir, o que acabou por ser anunciado.
Congratulámo-nos, também, com a certeza que o Sr. Deputado Castro Almeida tem sobre a efectivação dessa duplicação, quando diz que a reparação indicativa dos fundos, efectivamente, se reflectiu, de certo modo, no facto de o nosso Ministro dos Negócios Estrangeiros ter sido o único a referir números, coisa que, na realidade, não aconteceu com os demais, o que nos garante, em princípio, a duplicação - embora seja o número do limiar mínimo de que falou o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Congratulamo-nos com a sua certeza e esperamos que venha a ter, efectivamente, razão porque a repartição indicativa não é elemento suficiente para ter uma certeza tão firme V. Ex ª terá outros elementos de informação, porventura.
Finalmente, gostávamos também de saber em que é que o Sr. Deputado Castro Almeida se baseia, no dia de hoje, em que o escudo aparece como moeda subalterna no Sistema Monetário Europeu, subordinado à peseta, a sofrer ataques que não têm razão em si, autónoma, e em que tudo leva a crer que, efectivamente, as oscilações e a sorte do Sistema Monetário Europeu poderão conduzir, com efeito, a uma Europa a duas velocidades, para do facto de ter sido prestado este auxílio importante para a convergência real tirar a conclusão de que estão definitivamente afastadas as possibilidades de uma Europa a duas Velocidades, quando é certo que se acumulam indícios no sentido de que o que vai ser consagrado é, efectivamente, uma Europa a duas velocidades por força do caminho para a União Económica e Monetária, da crise profunda e indiscutível do Sistema Monetário Europeu.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Castro Almeida
O Sr. Castro Almeida (PSD): - Sr Presidente, Sr. Deputado Jorge Lacão, congratulo-me com o facto de ter reconhecido que houve um êxito do Governo português na negociação que fez em Bruxelas, defendendo, com intransigência, aquilo que era o interesse nacional.
Ainda bem que o reconhece. Pena é que o Partido Socialista não tivesse sido expontâneo nesta sua declaração mas, apesar de sair a saca-rolhas, saiu e é melhor do que nada.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Felicitamos o Partido Socialista pela coragem que tem de reconhecer este êxito do Governo.
Quanto à crítica da Associação Nacional dos Municípios Portugueses que referiu e não sei se é também uma crítica do Partido Socialista, pois, do seu lado, não ficou claro se era ou não assumida tal crítica, quero dizer-lhe que, da leitura do PDR, que fiz com tanta atenção como o Sr Deputado, não vejo qualquer razão para dar crédito a esta posição que foi aqui referida.
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Dirá que são insuficientes os fundos, que 3000 milhões ou mais do que isso não sabemos ao certo quanto será pouco, que se fossem 5000 milhões seria melhor porque, com certeza, haveria mais fundos para o interior. Porém, face ao montante disponível, face aos montantes que estão em causa, creio que é adequada a repartição que é feita dentro do território nacional. E há ainda, uma coisa que lhe garanto no final do período do Quadro Comunitário de Apoio, as assimetrias em Portugal estarão diminuídas relativamente à situação actual, como hoje, estão diminuídas relativamente ao período de há quatro anos atrás.
Sr. Deputado Octávio Teixeira, quanto à que questão coloca, peço-lhe que ponha em confronto as promessas que fazemos para futuro com a situação de crise actual. Dir-me-á «Nós não falamos do presente preferimos falar do futuro»
Sr. Deputado, o que nos distingue é que nós conhecemos bem o presente, trabalhamos sobre ele e temos soluções para ele. Só que, enquanto os senhores; de facto, não têm esperança no futuro, nós temos. E enquanto os senhores se limitam a olhar para o passado e a tecer considerações sobre as dificuldades actuais, nós fazemos exercício de planeamento de longo prazo, fazemos programação com rigor, com qualidade; com participação.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Qualquer dia estamos nós Planos Quinquenais do anterior regime!
O Orador:- Quando chegou a altura de discutir aqui o futuro, quando o Governo trouxe a proposta à Assembleia nessa altura, não vimos a oposição dizer que alternativa de futuro tinha para os portugueses.
Temos uma solução de futuro que está consubstanciada nas Grandes Opções que aqui apreciámos e no Plano de Desenvolvimento Regional. Não vimos que a oposição tenha alternativa. E, pelo facto de a oposição não ter alternativa, não nos censure a nós por termos uma estratégia de futuro para os portugueses.
Outra questão que gostava de esclarecer é a que tem a ver com os valores indicativos. Evidentemente que os valores, são indicativos, nem era suposto que, nesta fase, estivessem já fixados mas, felizmente para nós, estão e não podem deixar de ser valores indicativos porque as negociações em concreto vão ainda da decorrer. O que há que fazer notar é que fica à nossa disposição, embora dependendo do nosso empenho e nossa capacidade, o montante de fundos ajustado àquilo que era a pretensão dos 18 000 milhões de ecus.
E se o Sr. Deputado fizer as contas, o intervalo de variação de 16 800 e 17 800 milhões de ecus, vai dar os 17 300, que é apenas o ponto de referência médio. Mas, nós podemos chegar aos 17 800 por que é que o Sr. Deputado não, acredita, que podemos chegar aos 17 800? Eu acredito! É que nós demos provas no passado e o montante de fundos comunitários que Portugal recebeu, até hoje, no âmbito do primeiro Quadro Comunitário de Apoio é largamente superior àquilo que estava programado no início da sua execução.
Assim, Portugal conseguiu, no âmbito do primeiro Quadro, receber mais fundos do que aquilo que estava inicialmente programado. E, é aqui que lhe faço, um desafio porque, é que o Sr. Deputado não acredita, que Portugal não há-de ter a capacidade e o engenho para receber no âmbito deste próximo Quadro Comunitário de Apoio, pelo menos, tantos fundos como os que estão programados?
Mas há mais! Como sabe, no âmbito dos fundos, há uma parcela de 10% - e 10 % representa tanto como aquilo que está distribuído a Portugal - para iniciativas comunitárias, parcela da qual também nós podemos beneficiar!
Portanto, 10 % do conjunto dos fundos comunitários estão ao alcance do conjunto dos países que vão concorrer entre si. Ora, por que é que o Sr. Deputado não acredita que haveremos, também, de participar nesses 10 % que estão disponíveis para as iniciativas comunitárias?
Estou convencido, Sr. Deputado, de que havemos de chegar ao final do Quadro Comunitário de Apoio excedendo os 18 000 milhões de ecus. Não posso, evidentemente dar-lhe uma garantia, todavia é possível que isso aconteça, o que depende da capacidade dos portugueses.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado Nogueira de Brito, evidentemente! Fiamos satisfeitos porque se congratule com o êxito do Governo nesta matéria. É uma posição séria e não é inédita da sua parte, mas nós ficamos sempre satisfeitos.
«Que certeza podemos ter de obter o resultado», pergunta o Sr. Deputado. Dir-lhe-ei, Sr. Deputado, que não podemos se não ter confiança. Certeza não temos, mas temos confiança de que vamos conseguir atingir os valores que estão à nossa disposição.
Ao Governo compete regulamentar os mecanismos ajustados boa utilização dos fundos e prevenir as fraudes A muita outra gente, que está fora da alçada do Governo, como as autarquias locais, as empresas, as associações empresariais, compete participar neste esforço de desenvolvimento.
E se o fizer com o empenho que o Governo, não deixará de pôr nesta matéria, estou seguro de que vamos, de facto, cumprir este objectivo!
Aplausos dos PSD.
O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para centenas de milhar de trabalhadores portugueses a época estival de 1993 não é um período de férias, de descanso e lazer.
Para os 330 000 desempregados oficialmente registados nos centros de emprego - um terço dos quais «eliminados» pelo Primeiro-Ministro nas suas intervenções públicas - esta é uma época de dificuldades acrescidas de angústia, de desespero e para muitos deles, de autêntica miséria.
São estas centenas de milhar de desempregados; e não o Primeiro-Ministro, que têm todas as razões e a legitimidade para exigir que os deixem trabalhar.
Situação de dificuldades que atinge igualmente os cerca de 1,7 milhões de trabalhadores que vêem a respectiva contratação colectiva bloqueada pelo conluio do Governo com o patronato ou a quem são impostas administrativamente actualizações salariais declaradamente inferiores à taxa de inflação.
Desespero que, se apodera de muitos milhares de trabalhadores que são duramente atingidos pelo regresso em força do flagelo dos salários em atraso - e quantas vezes aqui ouvimos o Governo e os Deputados do PSD apresentarem como prova da eficácia do êxito da sua política a eliminação dos salários em atraso!
Incerteza, angústia sentido por outros, tantos trabalhadores que, ao partirem agora para férias, têm o receio legítimo de no regresso encontrarem fechadas as empresas em que trabalham.
A gravidade e a profundidade da crise social que atinge centenas de milhar de portugueses são visíveis a olho nu. Só o Governo persiste em pretender ignorá-las
Pior do que isso, a profunda crise social gerada pela desastrosa política do Governo é o pretexto que esse mesmo Governo utiliza para cavar ainda mais fundo a crise e para atingir
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direitos sociais duramente conquistados pelos trabalhadores nas últimas dezenas de anos.
É o que sucede, por exemplo, com as medidas de autêntico retrocesso no âmbito do sistema de segurança social, designadamente com o alargamento da idade de reforma das mulheres e a degradação da fórmula de cálculo das reformas ou, ainda, com as propostas governamentais apresentadas aos parceiros sociais, visando expressamente a redução da massa salarial, a mobilidade profissional e geográfica e a polivalência como condições para a manutenção do emprego, a salvaguarda dos direitos dos trabalhadores com salários em atraso apenas na medida em que essa situação possa afectar a concorrência entre empresas, a "adaptabilidade e flexibilidade" dos trabalhadores às "exigências organizativas e técnicas de prestação de trabalho" em quaisquer circunstâncias, isto é, a institucionalização da precaridade no emprego como regra geral das relações laborais.
A atitude do Governo perante o agravamento da crise social mostra, cada vez mais claramente, as concepções retrógradas que o Primeiro-Ministro e o PSD têm da sociedade e a sua aposta numa filosofia política de crescente depreciação da forca de trabalho assalariada, na equiparação do trabalho a uma qualquer mercadoria cujo preço é exclusivamente ditado pela lei da oferta e da procura.
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
O Orador: - O Primeiro-Ministro, o Governo e o PSD esquecem e omitem que o trabalho é fornecido por homens e mulheres que vivem dramas e são sujeitos de direitos; que esses homens e mulheres, o progressivo alargamento dos seus direitos sociais e a melhoria das suas condições de vida e de emprego devem ser o objectivo primeiro e permanente de uma sociedade organizada.
As causas da crise económica e social em que o País foi lançado não radicam nem no nível de emprego, nem nos salários, nem nos direitos sociais dos trabalhadores
Por isso, consideramos inaceitável que o Governo, o principal responsável pela crise, teime, a pretexto da recessão e da retoma do crescimento, em impor mais sacrifícios e penalizações aos trabalhadores.
Aliás, a redução do desemprego e o crescimento sustentado do nível de vida dos trabalhadores são eles próprios elementos indispensáveis para a recuperação económica enquanto viabilizadores do aumento da produção e do consumo.
As causas efectivas da crise, no plano interno as políticas do Governo, essas, sim, devem ser urgentemente combatidas.
O Governo já comprovadamente mostrou ser incapaz de fazê-lo, mas confiamos em que o desenvolvimento da luta dos trabalhadores na defesa do emprego, dos salários e dos direitos sociais tão duramente atingidos consiga criar as condições e impor a alteração da política actual.
E nesse movimento de luta o PCP está activamente empenhado, visando a saída da crise e a criação de perspectivas mais favoráveis para a vida dos portugueses.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero ir para férias com a minha crítica ao Governo em dia. É esse o papel das oposições e quero cumpri-lo até ao fim.
E a crítica que quero fazer, em duas palavras, é esta. a duplicidade da atitude do Primeiro-Ministro na televisão, com uma modéstia falsamente contida, dizendo que não quer criar problemas institucionais no seu relacionamento com o Presidente da República e, oito dias depois, num comício do PSD, no Castelo de S. Jorge, atacando o Presidente da República de maneira ínvia e que tenho de classificar de grosseira.
A alusão feita ao Presidente da República - fique lá nos seus palácios, nos seus jantares, nas suas intrigas e deixem-me trabalhar - só pode ter dois significados - primeiro, e ao contrário do que tinha dito antes, o de querer ele próprio criar conflitos institucionais entre o Primeiro-Ministro e o Presidente da República,...
Aplausos do PS.
segundo, ao perder o respeito pelo Presidente da República, com a legitimidade popular e o significado nacional que ele tem, está a convidar os portugueses a perderem o respeito por ele próprio.
Se o pedido do Sr. Primeiro-Ministro para que o deixem trabalhar significa que quer trabalhar sem críticas e sem que os órgãos de soberania exerçam as suas competências legítimas e democráticas então tem de mudar de País, já que não é fácil mudar de regime.
Aplausos do PS.
O Sr Rui Carp (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
O Sr. Rui Carp (PSD): - Para defesa da consideraçâo da bancada, Sr. Presidente.
O Sr Presidente: - Tem V Ex.ª a palavra.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr Presidente, com a intervenção que fez, o Sr Deputado Almeida Santos quis, em primeiro lugar, apagar um facto indesmentível: as jornadas parlamentares do PS foram um rotundo fracasso a que nem sequer os Deputados do partido compareceram!
Vozes do PSD: - Muito bem!
Protestos do PS.
O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Deputado colocou, na boca do Sr. Primeiro-Ministro, acusações que ele não fez! Estive presente no comício do Castelo de S. Jorge e posso dizer que o Sr. Primeiro-Ministro não falou uma única vez do Sr. Presidente da República.
Protestos do PS.
Mas já vi que houve pessoas do seu círculo de amizades que enfiaram a carapuça!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr Deputado Almeida Santos.
O Sr. Almeida Santos (PS). - Sr Presidente, já tinha a suspeita, embora não a certeza, de que o Sr. Primeiro-Ministro fazia parte da bancada do PSD..!
Risos do PS.
Vozes do PSD: - E faz! Foi eleito e é Deputado!
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O Orador: - Sr. Deputado, tive agora a confirmação de que efectivamente assim é!
São curiosas as faltas verificadas nas nossas jornadas parlamentares - sou o primeira a lamentá-las, embora este seja um período de férias mas que o Partido Social-Democrata que é o maior partido português, não tenha conseguido dar a ideia de que é capaz de mobilizar os seus próprios militantes.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - para o Castelo de S Jorge, isso é muito mais grave, sendo também um sinal dos tempos.
Aplausos do PS.
É verdade que o Sr. Primeiro-Ministro não falou no Sr. Presidente da República mas é muito mais grave que não tenha sido directo e transparente.
O Sr. Manuel Alegre(PS): - É hipocrisia.
O Orador: - Repito é muito mais grave que não tenha sido directo e transparente, porque o Sr. Primeiro-Ministro falou obviamente nele e de maneira ínvia como aliás, costumam fazer os indivíduos que não são frontais.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois deste período de férias da Assembleia da República recebemos a informação de que o Governo, através do Sr. Primeiro-Ministro promoveu uma reunião de todos os seus membros e decidiu ir de férias. No dia a seguir, quando estávamos convencidos de que de facto os membros do Governo tinham, ido de férias merecidas, a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais, naquilo que foi considerado à sua primeira tomada de posição pública, decidiu ir visitar a albufeira de Castelo de Bode.
E, Srs Deputados, o que as populações da margem do concelho de Tomar estavam à espera era que a Sr.ª Ministra fosse lá dizer que, depois da aprovação do plano, de ordenamento da albufeira de Castelo de Bode, as populações ribeirinhas iam ter, finalmente, acesso à água. Isto porque, nos últimos anos,- e contrariamente à legislação que o próprio Governo elaborou, interesses particulares sobrepuseram-se aos interesses, da comunidade impedindo o acesso ao plano de água daquela albufeira.
Infelizmente, não foi esta a novidade que a Sr.ª Ministra foi dar. Aliás, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais, face a uma pergunta que nós fizémos na Assembleia da República, afirmou que ainda este Verão as populações da margem do concelho de Tomar da albufeira de Castelo de Bode iam ter finalmente acesso a essa água.
Não foi assim pelo contrário, a Sr.ª Ministra entendeu dizer que estava muito preocupada com a protecção das tomadas de água que abastecem Lisboa. Como, sabem, a albufeira de Castelo de Bode é uma albufeira protegida, classificada com o mais alto grau de protecção, porque as suas águas são para consumo público. Na reportagem a que tivemos oportunidade de assistir, através dos meios de comunicação social, designadamente da televisão, vimos que há dezenas de barcos a motor que todos os dias circulam naquela albufeira. Essa é a água que os lisboetas consomem todos os dias. Sobre isto a Sr.ª Ministra nada disse. Pelo contrário, passeou-se pela albufeira precisamente num barco a motor - por exemplo para um ministro do Ambiente!
Pensamos que a Sr.ª Ministra colocou, finalmente em causa tudo aquilo que tem sido a política de ambiente do Governo; a sensibilidade do Governo do PSD para os grandes problemas e a necessária sensibilidade que os seus membros têm de ter para que situações destas não aconteçam.
De facto, Srs. Deputados, o Decreto Regulamentar n.º 2/88 impede a circulação de barcos a motor na albufeira de Castelo de Bode. Na nota de classificação desse decreto regulamentar que interdita à circulação de barcos a motor aparece um (a). E Srs. Deputados, este (a) talvez seja mais grave do que a«questão da vírgula» que a Assembleia da República aqui debateu que fez «correr muita tinta» Não sabemos o que significa este (a) que consta da coluna respeitante à navegação à motor. Será que é este que permite, a circulação a barcos à motor naquela albufeira, que é uma albufeira com um grau superior de protecção, pelo que não deveria ser permitida a circulação desse tipo de barcos?
O que queremos saber é como é que o Governo faz este decreto regulamentar e deixa este facto «pendurado» para que assim, se fique na dúvida sobre se podem ou não circular por lá barcos a motor.
Finalmente, gostaríamos de saber o que é que o Sr. Deputado Macário Correia, candidato do PSD à Câmara Municipal de Lisboa e ex-Secretário de Estado do Ambiente, propõe para que os lisboetas não continuem a beber água contaminada pelas dezenas de barcos a motor que circulam na albufeira de Castelo de Bode.
Vozes do PSD: - E o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Jorge Sampaio?
O Orador: - Queremos saber, Srs. Deputados, o que o Sr. Deputado Macário Correia tem a dizer aos lisboetas sobre esta proposta. O que vai fazer-se for eleito Presidente da Câmara Municipal de Lisboa?
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.
O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A produção de energia, através da cisão nuclear, foi uma perspectiva que entusiasmou grande parte do mundo nas décadas e 50 e 60. Tratava-se de pôr ao serviço da paz um dos mais terríveis instrumentos de destruição descobertos pelo homem em toda a sua história.
Abundaram, então, certezas e optimismos, sem que, nem sempre, se tivessem tido em conta todas as implicações da caixa de Pandora que a era nuclear abriu. Sucederam-se, primeiro, os acidentes, cuja probabilidade nos tinham assegurado ser praticamente nula, e chegámos mesmo a assistir ao quase síndroma da China.
Mas, para além dos acidentes e desastres, outras das Heranças mais pesadas que nos trouxe à cisão nuclear fora dos teus resíduos radioactivos de alta actividade, cujo destino ninguém cuidou de tratar antecipadamente.
Ao abrigo da Convenção de Londres, foram despejados no Atlântico Norte dezenas de milhar de metros cúbicos de resíduos nucleares pelas principais potências da Comunidade Europeia, muitos deles, confirmadamente, ao largo da costa portuguesa.
Relativamente aos resíduos de alta actividade da Comunidade Europeia desenvolveu estudos de localização de cemitérios nucleares no Oceano, sendo o seu local de referência a planície abissal da Madeira numa zona localizada a cerca de 500 Km
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a sul da ilha de Santa Maria, no arquipélago dos Açores, e a cerca de 600 Km a oeste da ilha da Madeira. Desses estudos de localização constou o despejo experimental de um penetrador pelo método da queda livre, contendo tecnécio 99, actinídio, cujo período de desintegração é de 2 130 000 anos.
Concluiu então a Comunidade Europeia, dos estudos que realizou, que: «pode-se considerar que as doses e os riscos decorrentes do despejo de resíduos radioactivos de alta actividade nas áreas consideradas, quer por meio de penetradores em queda livre quer por sondagem do fundo do mar, são negligenciáveis»
A fim de dissipar as dúvidas dos cépticos, a conferência conjunta de 1990, realizada em Paris, e vivamente citada pela Comissão Europeia, concluía que «dispomos hoje de métodos de avaliação de segurança para apreciar devidamente os impactos radiológicos potenciais a longo prazo sobre os seres humanos e o ambiente de um sistema de evacuação de resíduos radioactivos cuidadosamente concebido».
O que a Comissão Europeia nos diz é que é possível ter certezas absolutas e, na base delas, tomar decisões definitivas sobre a localização de depósitos de resíduos, cuja radioactividade se estende por milhões de anos, em locais inacessíveis do fundo do Atlântico. É o regresso ao optimismo cientista, que, no passado, nos assegurava a impossibilidade estatística de acidentes nucleares! com resultados conhecidos.
Curioso é notar que, apesar deste optimismo institucional, a Comissão Europeia assinala que os cemitérios radioactivos alemães dificilmente entrarão em vigor quando previsto, em função da oposição da opinião pública
Curioso é notar, igualmente, que a Comunidade, em directiva do ano passado, proibiu o despejo de resíduos a sul do paralelo 60 do hemisfério, sul e para qualquer dos países ACP e que, entretanto, uma Convenção Internacional do ano passado, ainda não ratificada, proibiu os despejos de resíduos a norte do paralelo 36 do Atlântico Nordeste
Apesar do optimismo e das garantias oficiais, todos se precavêem contra a hipótese de ver um cemitério de resíduos localizado às suas portas. Todos, ou melhor, quase todos, porque se deve salientar que o Governo português avalizou até agora a teia de directivas, relatórios, convenções e estudos que, paulatinamente, vão construindo um cenário que toma o Atlântico; ao sul dos Açores, o local preferido para o despejo de resíduos nucleares de alta actividade.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não é exactamente assim!
O Orador: - O papel colaborante que o Governo português tem assumido no estudo de localização de cemitérios nucleares no Atlântico, a extinção da única instituição portuguesa dedicada exclusivamente à protecção e segurança nucleares e a ausência de qualquer informação ou auscultação da opinião pública da sua parte são demonstradores de uma inadmissível irresponsabilidade política
Na nossa opinião, é fundamental a defesa do princípio de que devem ser os países com programas nucleares que devem encontrar soluções, nos seus próprios territórios, para os resíduos que são originados por esses mesmos programas nucleares.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - É igualmente importante a criação de uma agência nacional de protecção e segurança nuclear que assegure a protecção das fontes internas de radioactividade e acompanhe os projectos e os estudos de cemitérios nucleares dos países com programas nucleares.
Aplausos do PS.
O Sr Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques e Mário Maciel
Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques, que dispõe, para o efeito, de 10 segundos
O Sr. Silva Marques (PSD) - Sr Presidente, inscrevi-me não para pedir esclarecimentos mas, sim, para uma intervenção, visto ser esse o desejo da minha bancada. No entanto, não gostaria de fazê-la antes da intervenção do Sr Deputado Nogueira de Brito, pois temos uma questão importante a colocar à Comissão Permanente
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, V Ex.ª está consciente de que só dispõe de 20 segundos?
O Orador: - Sr. Presidente, era isso que pretendia fazer, mas, se o meu colega Deputado Mário Maciel os utilizar, a minha intervenção ficará, como é evidente, prejudicada.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP) - Não há problemas, Sr. Presidente, porque o CDS-PP pode ceder algum do seu tempo regimental
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito obrigado, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Presidente: - Sr Deputado Mário Maciel, V. Ex.ª ainda pretende fazer o seu pedido de esclarecimento?
O Sr Mário Maciel (PSD). - Sim, Sr Presidente.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, tem a palavra.
O Sr Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Paulo Casaca, começo por dizer-lhe que a minha bancada comunga das preocupações que expressou, mas, como é bom de ver, V. Ex.ª não tem, nesta matéria, a exclusividade da preocupação Eu próprio trouxe recentemente à Tribuna, num debate sobre protecção e defesa no domínio hídrico, considerações relativas a esta matéria, nas quais apelei directamente ao Sr. Primeiro-Ministro e à Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais no sentido de promoverem todas as diligências diplomáticas e políticas julgadas convenientes e adequadas, para evitar tão maléfica acção.
De facto, esses estudos existem e a imprensa regional açoreana, como sabe, tem feito relatos da presença de barcos oceanográficos no porto de Ponta Delgada, que se recusam a prestar informações à imprensa quando instados para tal, levantando sérias suspeitas de que tais barcos se encontram a estudar o fundo do oceano Atlântico ao redor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira.
Pessoalmente, como Deputado eleito pelo círculo eleitoral dos Açores, considero esses planos criminosos e essas conjecturas intoleráveis não1 só para a Região Autónoma dos Açores como também, obviamente, para o Governo da República, porque o facto de o Governo português ter participado como membro da OCDE em todas as suas acções não significa que, neste caso pontual, esteja de acordo com a sua posição, no que toca aos resíduos radioactivos, nem manifestou qualquer posição, segundo a qual o Sr. Deputado pudesse arar qualquer ilação nesse sentido.
Portanto, estou certo de que estamos todos unidos, como estivemos no caso de Aldeadavilla, na luta, estando em causa o
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interesse nacional, para conseguir que os países que produzem a energia nuclear resolvam eles próprios, no seu território nacional, o problema grave do depósito dos resíduos radioactivos
Aplausos do PSD.
O Sr Presidente: - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.
O Sr. José Paulo Casaca (PS) - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Maciel, estimo imenso as suas palavras, mas não posso deixar de dar-lhe alguns esclarecimentos.
É que, para além dos estudos promovidos pela OCDE, a própria Comunidade Europeia também o tem feito. Mais do que isso, foi Portugal quem propôs, enquanto presidente do Conselho Europeu, no ano passado, em Junho de 1992, o prolongamento desses estudos, de 1993 a 1999.
Todos eles estão publicados em livro e tudo o que estou a dizer pode ser obtido na Biblioteca da Assembleia da República. Há livros com toda esta informação, com toda a documentação, dizendo, inclusivamente, quando é que foi despejado, o tecnécio 99 a sul da ilha de Santa Maria. Isto é público e o Governo português não só tem disso conhecimento como tem participado activamente nas decisões que levaram a todos estes estudos.
Portanto, a impressão que existia alguns meses atrás, de que haveria apenas estudos no âmbito da OCDE, não corresponde à verdade, pois também há estudos da Comunidade Europeia, nos quais Portugal está totalmente envolvido, tanto em termos de informação como mesmo em termos de decisão
Ora, é exactamente isso que queremos que o Governo nos venha explicar, ou seja, a razão de ser desta sua atitude.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta intervenção serve para exprimir uma preocupação, que resulta da leitura do relatório do Conselho de Administração do Banco de Portugal, referente ao exercício de 1992 e agora distribuído.
Protestos do Deputado do PSD Rui Carp.
Sr. Deputado Rui Carp, eu li-o exemplar existente na Biblioteca da Assembleia da República, Como dizia, venho exprimir uma preocupação referente ao exercício de 1992, na parte em que se faz a análise do balanço da empresa e se comenta o decréscimo de 72 milhões de contos, registado na rubrica «Provisões», afirmando-se que o mesmo se destinou à cobertura parcial dos prejuízos apurados pelo Banco no exercício de 1992.
Na realidade, o resultado da exploração do Banco Central, em 1992, é negativo em 82 milhões de contos, pelo que a cobertura parcial deste prejuízo, com o recurso às provisões, deixou um resultado negativo por cobrir de 10 milhões de contos Mas o que acontece, por confissão do próprio Conselho de Administração do Banco de Portugal, é que o recurso às provisões, para cobrir, ou disfarçar, os resultados negativos, vem desde 1988 de tal modo que, neste momento, no exercício de 1992, elas se esgotaram para este efeito O Banco de Portugal apresenta como razão para este facto o cumprimento da política de estabilização monetária externa e de solvabilidade externa delineada pelo Governo e afirma que a situação descrita implica a indisponibilidade da instituição para, a partir, de agora, ocorrer à cobertura de prejuízos.
Perante isto, ficam no nosso espírito duas questões. Como irão ser tratados tais prejuízos, já no corrente ano de 1993 e nos anos futuros? Em que medida é que essa dificuldade da instituição, que tem a seu cargo a política monetária, a afecta nessa sua qualidade? Isto é, em que medida é que isto afecta a nossa capacidade, para conduzir a política monetária portuguesa.
Gostaríamos também de saber como é que se explica a afirmação feita pelo banco no senado de que esta situação, é também causada pelo facto de, entre 1977 e 1991, ter despendido mais de,2 milhões de contos em transferências feitas para o Tesouro Público a vários títulos.
Nesse senado, pensamos, aliás, desencadear iniciativas que, no início da próxima sessão legislativa, nos permitam obter um esclarecimento mais completo destas questões, respeitantes à política monetária, e enquadrá-las com as dificuldades que, «seguramente, estão a ser sentidas em sede de política orçamental, como resulta das notícias que têm vindo a público, de que uma das receitas importantes previstas no Orçamento, a proveniente das privatizações, apenas ultrapassava ligeiramente, até esta altura, ao mês de Julho, um quarto do valor inicialmente previsto. Isto é, dos 225 milhões de contos previstos foram até agora recolhidos 59,8 milhões de contos.
Isto significa que há uma acrescida dificuldade no prosseguimento da política de privatizações, que vai traduzir-se, porventura, num decréscimo da receita desta proveniência, o que; por sua vez, vai ter influência na condução da política orçamental deste ano a dificuldade da política orçamental possa actuar, com autonomia para colmatar as dificuldades da política monetária.
Finalmente, há uma outra questão neste enquadramento da política económica do País que hoje, no dia em que reúne a Comissão Permanente, nos preocupa - a que já aludi há pouco quando tive ocasião de colocar uma pergunta ao Sr Deputado Castro Almeida, e que se prende com o comportamento do Sistema Monetário Europeu, particularmente, com o comportamento do escudo nesse sistema comportamento do escudo sublinha a conclusão que havíamos tirado, há muito tempo, de que, realmente,! Portugal perdeu completamente a autonomia para conduzir a sua própria política monetária, dental maneira que o Banco Central, face à escassez das reservas e divisas - que afinal sempre faltam, pois a substituição puramente contabilística por escudos obviamente que não é suficiente, como agora se provou -, foi obrigado a actuar, nos últimos dias, para defender o escudo, subindo as taxas de juro no, curto prazo, e portanto, invertendo 180 graus, a sua política monetária das últimas semanas.
Ora, estas realidades preocupam-nos, é um quadro preocupante para a economia portuguesa neste momento, e temos dúvidas de que possa ser compensado pelo horizonte cor de rosa com o qual uma vez mais nos congratulamos traçado pelo Sr. Deputado Castro Almeida, que tem a ver com os auxílios que nos vão ser prestados no esforço do caminho para a convergência real.
Esperemos que uma coisa possa compensada outra, mas, como disse, temos fortes dúvidas de que esse auxílio possa compensar, os sinais negativos no enquadramento da nossa política económica e supomos que, mesmo antes de discutir o Orçamento, a Câmara tem de tomar iniciativas que permitam efectivamente obter um esclarecimento mais completo destas questões e determinar, com rigor, a situação da política no momento, pois as declarações oficiais nos últimos tempos não têm sido de molde a dar um esclarecimento completo a essas questões.
Por exemplo, gostaríamos de conhecer, neste, contexto, qual o conteúdo da revolução profunda que se está a operar no sec-
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tor do Ministério da Saúde, bem como gostaríamos de saber se a recente alteração introduzida no esquema das pensões de velhice e de sobrevivência se destina, realmente, a beneficiar os beneficiários ou a defender economicamente o Sistema de Segurança Social.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos, que dispõe legalmente de 09 minutos
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr Presidente, seguramente que esse tempo será suficiente, até porque V. Ex.ª usará em relação a mim da mesma latitude de contagem de tempo que usou em relação quer ao PSD quer ao CDS-PP.
Na sequência da intervenção do Sr. Deputado Nogueira de Brito, começaria por lembrar que V. Ex.ª anunciou, na última reunião plenária, que seria discutido na Comissão Permanente um projecto de resolução que apresentei em nome do PS e que visava que a Comissão de Economia, Finanças e Plano pudesse reunir para acabar as audições que unha em execução e em realização.
Lembro, aliás, também na sequência da intervenção do Sr Deputado Nogueira de Brito, que a Comissão de Economia, Finanças e Plano unha iniciado uma audição, visando exactamente a matéria da execução orçamental, que, na sequência dessa audição, tínhamos ouvido o Tribunal de Contas, através do seu Presidente e do seu Vice-Presidente, e que, quando nos preparávamos para ouvir o Governo, que provavelmente teria coisas embaraçosas para responder, foram criados uma série de obstáculos, administrativos e burocráticos, que têm obviamente uma raiz eminentemente política e que impediram a Comissão de realizar, em devido tempo, uma audição que visava exactamente tratar da questão que o Sr. Deputado Nogueira de Brito aqui levantou e muito bem.
De qualquer modo, já não lembro a questão da audição sobre a reestruturação da construção naval, na qual também tinham sido ouvidas as administrações das empresas de construção naval e os representantes dos trabalhadores e em que, também surpreendentemente, quando se tratava de ouvir o Governo, surgiram obstáculos e a Comissão de Economia, Finanças e Plano não teve oportunidade de a discutir em devido tempo.
Esperamos que, em Setembro, essa obstaculização não surja, mas retiramos daqui a conclusão política clara de que o PSD e a sua maioria visaram inviabilizar politicamente o esclarecimento de duas situações que eram de extrema importância para o País e para todos, com a agravante de o Sr. Ministro das Finanças se ter oferecido, em tempos, à Comissão, para, de dois em dois meses, vir à mesma falar exactamente sobre a execução orçamental.
O tema final que quero apresentar a V. Ex.ª, Sr. Presidente, e à Câmara tem a ver com uma outra questão - a introdução em Portugal do gás natural. O Grupo Parlamentar do PS tem tido conhecimento de que pode estar para breve uma decisão governamental sobre o processo de introdução do gás natural em Portugal.
Trata-se de uma decisão de enorme interesse estratégico para o País do ponto de vista da sua autonomia energética, está-se em face de um processo que se não reveste de contornos Lineares e lembro que o concurso da primeira fase, com a respectiva dispensa, e da segunda, com o abandono da primeira solução encarada, justificam perfeitamente o que acabei de dizer e reforçariam a necessidade de um amplo esclarecimento público.
É assim inconcebível. Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Governo não tenha, até agora, sentido a necessidade de estabelecer qualquer contacto com a oposição, apesar do relevo de que o assunto se reveste e dos consequentes direitos que a oposição tem através do respectivo estatuto.
Nestes termos, anuncio a V. Ex.ª e à Câmara que, através de V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, apresentaremos ao Sr. Primeiro-Ministro, ao abrigo do n.º 2 da alínea f) do artigo 183.º da Constituição, um requerimento, no sentido de que o Sr. Primeiro-Ministro assegure, com a máxima urgência e pela forma que entender adequada, o exercício do dever de informação por parte do Governo e de os partidos políticos da oposição serem informados, para exactamente, podermos apreciar, ao abrigo do estatuto da oposição, o andamento do processo da introdução em Portugal do gás natural
Assim, entregarei à Mesa um requerimento nesse sentido, pedindo a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que o canalize a Sua Ex.ª o Sr. Primeiro-Ministro
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, embora não saiba se tem tempo para o fazer.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, eu intervinha - gastando o minuto que resta à minha bancada nesta sessão -, para, na forma de um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Manuel dos Santos, colocar a questão da gravidade da solução que está a ser encarada pelo Governo em relação à questão do gás natural, fundamentalmente, embora não seja este o único aspecto, na perspectiva de situar as reservas estratégicas portuguesas fora do território português.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!
O Orador: - Julgo que uma situação dessas é suficientemente grave para gerar e provocar um debate com o Governo, debate que o PSD inviabilizou quando o PCP apresentou um requerimento ao Sr. Presidente da Assembleia da República, precisamente para esta reunião da Comissão Permanente, no sentido de que fosse discutido ontem, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, que, nesta reunião de hoje, fosse realizada uma discussão deste tema com o Governo e, designadamente, com o Ministro da Indústria.
Esse requerimento foi rejeitado e inviabilizado pelo PSD e, neste momento, eu gostaria de, mais uma vez, referenciar que é, do nosso ponto de vista, inaceitável que o PSD pretenda que, primeiro, haja uma solução tomada e rubricada sobre a matéria e, só depois, ela esteja disponível para que o Governo possa falar. O nosso entendimento da democracia é no sentido de que as questões, designadamente as contenciosas, devem ser discutidas antes da tomadas das decisões
Aplausos do PCP
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel dos Santos dispõe, para responder, de um minuto cedido pela Mesa No entanto, Srs Deputados, quero avisar a Câmara de que as umas se encontram abertas e pedia a todos aqueles que queiram usar o seu direito de voto - que, no caso, é um dever - o favor de votarem a eleição dos Srs. Secretários da Comissão Permanente.
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos
O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, esse minuto que a Mesa me cede será suficiente para dizer que estou inteiramente de acordo com a intervenção do Sr Deputado
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Octávio Teixeira e que estamos perante uma questão de soberania da maior, importância. Aliás, apelo, a todos os órgãos de soberania para que apreciem este caso com máximo cuidado e com a necessária profundidade.
Trata-se de algo muito, importante e, é lamentável] que o Governo ainda não tenha informado, a posição e nomeadamente a Assembleia da República do que se está a passar quanto a esta situação.
Quero, ainda, dizer a V. Ex.ª que o PS tocou neste assunto há mais de dois anos e, apercebendo-se da gravidade que o assunto poderia ter, proeurou sempre, resolvê-lo- através de informações directas junto do Sr. Ministro da Indústria, bem como através, de outras fontes, possuindo um dossier, completo, mas também preocupante, sobre esta matéria.
A importância do assunto - repito - sobretudo o carácter estratégico que esta medida estrutural tem para o País, pois põe em causa a defesa e a própria independência do mesmo e um conjunto de circunstâncias que a estes dois factores estão associadas, justifica perfeitamente que, com urgência, em férias se for necessário, o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo informem a Assembleia da República do que se está a passar.
Aplausos do PS, do PCP e de Os Verdes
O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado Silva Marques inscreveu-se para que efeito?
O Sr. Silva Marques(PSD): - Sr. Presidente desejo interpelar a Mesa porque pretendo colocar uma grave questão relativa à legalidade democrática de que a Assembleia é o primeiro sustentáculo.
O Sr. Presidente: - Então tem V. Ex.ª a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Presidente da Câmara da Nazaré, depois de várias vezes condenado nos tribunais e após os recursos definitivamente condenado, colocou-se na posição de tentar impedir o funcionamento da dita Câmara, assumindo a pura posição do desordeiro e do arruaceiro. O porta-voz do PS, Arons de Carvalho, produziu declarações que legitimam a sua posição.
Assim, pretendia saber o que pensa o Grupo Parlamentar do PS sobre tão insólita atitude.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe que não use a figura da interpelação que tem a ver com o andamento dos trabalhos para outros fins.
O Sr. Jorge Lacão (PS) - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.
Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, é manifesto o propósito desta intervenção do S. Deputado Silva Marques, igual a tantas outras que tem feito. Mas, sob a forma de uma interpelação à Mesa, desejaria lembrar à Câmara que, em matéria de tutela administrativa sobre as autarquias, o PS, por uma e outra vez, aqui se manifestou contrário ao actual, regime legal que transfere para órgãos políticos a competência para a destituição dos mandatos. Tal competência deveria pertencer a órgãos jurisdicionais totalmente independentes, para melhor prestígio e salvaguarda das regras do regime do Estado de direito democrático. É lamentável que o PSD não tenha ouvido a tempo e horas os avisos do PS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa dois votos de pesar e um requerimento que, de seguida, passaremos a votar.
Tem palavra o Sr. Secretário João Salgado para procederá sua leitura.
O Sr. João Salgado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto de pesar pelo falecimento de António Barata - voto n.º 85/VI - foi subscrito por todos os grupos parlamentares e é do seguinte teor: «A morte em circunstâncias trágicas de António Barata, livreiro, fundador da Livraria Barata, significa uma perda importante para a cultura portuguesa.
António Barata conseguiu transformar a sua vide e livraria que fez à pulso, numa referência para a vida intelectual e política portuguesa antes do 25 de Abril, correndo os riscos inerentes à divulgação dos livros proibidos pelo regime autoritário.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte de António Barata e apresenta à família às suas sentidas condolências.
Palácio de S. Bento, 28 de Julho de 1993.»
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido a votação, foi aprovado, por unanimidade.
Srs. Deputados, tem a palavra o Sr. Secretário João Salgado para proceder, à leitura do segundo voto de pesar apresentado na Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto de pesar pelo falecimento de Luís de Sttau Monteiro, escritor - voto n.º 86/VI -, foi subscrito por todos os grupos, parlamentares e é do seguinte teor: «Reunida em Comissão Permanente, à Assembleia da República, perante a morte de Luís de Sttau Monteiro, exprime a sua admiração pela obra do artista, pela vida do homem e pelo testemunho do europeu.
Como poucos, Sttau Monteiro, nesta segunda parte do século XX e mesmo quando a noite envolveu o povo português, soube dar voz à esperança. Para ele, felizmente, sempre houve luar.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pela morte de Luís de Sttau Monteiro e apresenta à família as suas sentidas condolências.
Palácio de S. Bento, 29 de Julho de 1993»
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.
O Sr. Manuel Alegre (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma espécie de maldição abateu-se sobre Portugal. Em menos de um ano perdemos figuras, cimeiras de uma geração; que faz parte do nosso imaginário colectivo e que contribuiu para a nossa formação como cidadãos, uma geração, que se interrogou sobre o destino português, que enriqueceu a nossa cultura e a nossa identidade. Chegou, agora, a vez de Luís de Sttau Monteiro.
Fui um seu leitor e admirador, também um seu amigo e companheiro de pesca, o que criou entre nós uma forma de cumplicidade.
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Era, nos últimos tempos, um homem desprendido em relação à sua própria obra, um homem que não competia com ninguém nem andava atrás de prémios, não tinha ilusões sobre a glória nem sobre o reconhecimento dos seus contemporâneos. Creio que ele unha atingido uma forma rara de sabedoria.
Devemos-lhe, no entanto, algumas das obras fundamentais do teatro português deste século e de todos os tempos Felizmente há luar, Todos os anos pela Primavera, As mãos de Abraão Zacuto são, entre outras, peças não só de grande qualidade mas também armas de resistência, que nos ajudaram a formar a nossa consciência democrática na luta pela Uberdade em Portugal.
Creio que, depois de Gil Vicente, depois de Almeida Garrett, Luís de Sttau Monteiro ocupará um lugar cimeiro como dramaturgo no panorama literário português.
Como outras grandes figuras da nossa literatura, ele conheceu a prisão, nunca abdicou das suas convicções democráticas Sabemos agora que um grande escritor ou um grande intelectual tem direito a 15 ou 20 segundos na televisão, é o tempo que lhe reserva uma concorrência selvática entre os canais privados e públicos1 For o tempo que tiveram Natália Correia, Manuel da Fonseca, Piteira Santos, Sousa Tavares, António Quadros, António José Saraiva Foi o tempo que coube a Luis de Sttau Monteiro que, tal como os outros, acaba de entrar, também ele, na eternidade.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs Deputados, vamos guardar um minuto de silêncio por intenção das duas figuras que acabámos de homenagear.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Srs. Deputados, deu ainda entrada na Mesa o voto n.º 87/VI - De protesto contra as tentativas de depositar resíduos nucleares no Oceano Atlântico, subscrito pelos Srs. Deputados André Martins (Os Verdes), José Paulo Casaca (PS) e Octávio Teixeira (PCP).
O Sr. Secretário vai proceder à sua leitura.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto é do seguinte teor:
No próximo mês de Novembro, vai ser discutida, no âmbito da Convenção de Londres, a manutenção ou não da moratória de 1982 que proíbe temporariamente os depósitos de lixos nucleares no mar.
A Agência de Energia Nuclear (AEN) da OCDE tem desenvolvido estudos que levaram já à identificação de cinco zonas no Oceano Atlântico que poderão vir a ser transformadas em cemitérios nucleares Duas dessas zonas situam-se numa área envolvente das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira A AEN propõe o enterramento no fundo submarino de contentores de resíduos nucleares de alta actividade;
O Governo português tem participado em todo este processo, tendo sido, no exercício das suas funções na Presidência das Comunidades, promovida a resolução de 15 de Junho de 1992 (92/C/158/02), relativa à renovação do «Plano de acção comunitário em matéria de resíduos radioactivos» do período de 1980-92 para o período de 1993-99, que prevê o «Desenvolvimento da cooperação técnica na Comunidade em matéria de armazenagem a longo prazo ou definitiva dos resíduos radioactivos».
A Assembleia da República face às perspectivas de se renovarem as decisões de depositar resíduos radioactivos no Oceano Atlântico, considerando tais depósitos com um risco acrescido para a Humanidade, dada a incapacidade de controlo dos resíduos ao longo das dezenas de milhar de anos que permanece o perigo de radioactividade, manifesta o seu veemente protesto contra as tentativas de utilizar os mares para depósito de resíduos radioactivos.
j
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho. ,., , .
O Sr. Carlos Coelho (PSD). - Sr Presidente, quero, através de V Ex.", chamar a atenção da Câmara e, em particular, dos subscritores para o facto de haver um grande consenso relativamente a este texto. Isso resulta das intervenções que foram feitas, nomeadamente pela nossa parte, pelo Deputado Mário Maciel. .
Era jmportante que, hoje, a Assembleia da República, por unanimidade, tornasse clara a posição quanto à possibilidade de transformação de zonas no Atlântico em cemitérios nucleares Ocorre que um dos parágrafos desse texto vai mais longe, porque insinua responsabilidades ao Governo, na condução deste processo. Portanto, mancha e limita, sob o ponto de vista da luta polfaco-partidána, aquilo que poderia ser uma conclusão positiva da Assembleia da República.
Quero, através de V. Ex.0, saber se há ou não possibilidade de os subscritores do texto poderem retirar o terceiro parágrafo Se houver essa possibilidade, a Assembleia poderá fazer uma votação expressiva e acentuar a sua vontade relativamente a esta maténa; se for outra a,opinião dos signatários, naturalmente, cada grupo parlamentar terá que tomar as suas posições, na perspectiva da luta político-partidária, que gostaríamos de evitar nesta maténa
Vozes do PSD: -p Muito bem1
Ò Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca
O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Coelho, da nossa parte, não há qualquer intenção em fazer desta questão um problema de luta político-partidária. O que há é a clara intenção de não deixar passar em claro nem deixar continuar a completa omissão do Governo português, que não informou, de forma alguma, nem a Assembleia da República nem o público em geral, do que se está a passar, nem auscultou a opinião de ninguém e, mais do que isso, tomou por iniciativa própria a decisão de propor o prolongamento dos estudos.
Portanto, na minha perspectiva, seria sem qualquer sentido se disséssemos que estávamos contra os estudos previsto pela OCDE e se não disséssemos exactamente o mesmo em relação aos estudos da Comunidade Europeia, tanto mais que, em relação aos estudos da OCDE, apenas conheço a informação divulgada pelos jornais
Os estudos da Comunidade Europeia estão documentadíssimos, porque esta, felizmente, e contrariamente à prática do Governo português, tem como regra a publicação de todo o material relativo, estas questões. Aliás, está publicado em livro, com uma bonita encadernação, o estudo de 1988, em que se propõe o lançamento de resíduos radioactivos numa área entre os Açores e a Madeira.
Portanto, nestas condições e enquanto subscritor, não posso, em consciência, retirar esse parágrafo. É completamento impossível uma opção desse género.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Cada qual faz as suas opções!
O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
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O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao propormos este voto, considerámos de toda a importância que a Assembleia da República o aprovasse, porque uma tomada de posição da Assembleia tem uma importância a nível nacional e internacional que não pode deixar de ser considerada.
Infelizmente, por parte do Governo, temos reticências relativamente ao seu comportamento e à falta de informação que não tem sido dada aos Deputados -, pelo que não podemos deixar de considerar esta forma menos correcta quanto ao seu procedimento, já que, em 16 de Maio de 1993, fizémos um requerimento ao Governo a pedir informação sobre o que se está a passar e as medidas que tem tomado para evitar esta situação e, até hoje, não obtivemos qualquer resposta.
Srs. Deputados, quanto à questão que foi aqui colocada, o que é exposto neste voto é apenas um dado actual. É um facto. Portanto; não referir esse facto no voto era estar a retirar informação aos portugueses. Não há aqui nenhuma afirmação directa na deliberação das responsabilidades que a Assembleia atribui ao Governo. O que se diz aqui é que o Governo procedeu desta forma, isto é, durante a sua presidência deixou que os estudos continuassem.
Portanto, o que está em causa é saber se os Deputados são a favor ou contra a deliberação que aqui se propõe. É o que está em discussão.
O Sr. Presidente: - Srs Deputados, podemos, então, concluir que, pelo menos, dois dos subscritores deste voto não aceitam a retirada do terceiro parágrafo do texto, pelo que vamos proceder à votação do voto n.º 87/VI - De protesto contra as tentativas de depositar resíduos nucleares no Oceano Atlântico.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Deputados das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira vão formalizar uma declaração de voto por escrito, mas isso não me impede de dizer que lamento que uma questão com a dimensão e a gravidade desta, e estando envolvidas, muito em particular, duas regiões autónomas, possa ser politicamente instrumentalizada.
Estamos, obviamente, de acordo com a finalidade deste voto e lamentamos que ele encerre uma contradição em si mesmo, porque as preocupações de ver Portugal defender intransigentemente o afastamento dessa hipótese de um cemitério nuclear em zonas do Atlântico, próximas dos arquipélagos dos Açores e da Madeira, não se compadecem de um parágrafo em que se limita o próprio Governo, diminui-se a acção do Governo, insinua-se que o Governo estará já conivente com essa situação.
Como é possível ter aqui uma atitude de isenção e empenhada no sentido de fazer Portugal defender esta posição lá fora, contendo nesse voto, desde logo, essa limitação, que não é correcta? A vossa conclusão não é correcta, porque a participação do Governo nessas instâncias não tem o alcance de concordância com essa solução. São estudos que envolvem várias hipóteses, e não apenas esta pelo que não há esta consequência.
Não podíamos deste modo, votar a favor de uma solução que é contraditória nos seus próprios termos.
VV. Ex.ªs limitam, à partida, o Governo na sua capacidade externa, ajuizando previamente, de uma forma incorrecta,o seu comportamento neste processo.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Casaca.
O Sr. José Paulo Casaca (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que este voto de protesto, tal como foi formulado, é claríssimo e não contém qualquer insinuação; apenas foram relatados e, circunstanciados determinados factos que são públicos e, se alguém tiver alguma dúvida sobre o assunto, e pretenda ficar elucidado, é muito simples - todos os documentos relativos a esta matéria estão publicados, e pode consultar-se, na Biblioteca da Assembleia da República. O que foi feito por cada uma das entidades responsáveis.
Estranho a posição tomada nomeadamente, pelos Srs. Deputados eleitos pelos círculos eleitorais da Madeira e dos Açores. De facto, não entendo como é que a Assembleia Legislativa, Regional da Madeira aprova uma proposta, da iniciativa do PSD, na qual diz condenar os estudos promovidos pela OCDE sobre a instalação de cemitérios nucleares no Atlântico, mas já está de acordo com os estudos promovidos pela Comunidade Europeia, muito concretamente durante a Presidência Portuguesa do Conselho Europeu, relativos à renovação do Plano de acção comunitário em matéria de resíduos radioactivos até ao ano 2000.
Não consigo entender esta atitude pois neste caso há, de facto, uma total duplicidade de critérios, nem compreendo de que forma os resíduos radioactivos promovidos por um estudo da OCDE são piores do que os promovidos pelos estudos da Comunidade Europeia. Não consigo entendê-lo.
Mais em relação à OCDE, não conheço qualquer fonte positiva de informação a não ser aquela que a imprensa nos forneceu, enquanto, que, no que diz respeito à Comunidade Europeia todos os documentos estão publicados, tudo é claro e cristalino.
Finalmente, devolvo inteiramente a apreciação, feita quanto ao intuito político-partidário deste voto de protesto, porque a verdade é que há quem não se limite a ver os factos como eles são e a ter dois pesos e duas medidas. Lamento dizer,
Sr. Deputado Carlos Coelho, mas foi exactamente essa a sua atitude
O Sr. Presidente: - Srs Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia Aproveito pára informar a Câmara. Aproveito para informar a Câmara de que já foi
encerrada a urna e que estão a ser escrutinados os votos relativos à eleição dos Secretários da Mesa da Comissão Permanente.
Eram 17 horas e 20 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados: o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.
O Sr. Secretário(João Salgado): - Sr. Presidente, Srs Deputados; o relatório e parecer refere-se à substituição do Sr. Deputado Fernando Antunes, do PSD por João Eduardo.
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Madeira Gouveia, com início em 29 de Julho corrente, inclusive
O Sr Presidente: - Srs Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do PSN.
Srs Deputados, informo que deu entrada na Mesa o projecto de deliberação n.º 74/VI - A Comissão Permanente da Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que declare a situação de calamidade pública na zona dos incêndios ocorridos nos concelhos de Figueira da Foz, Mira e Cantanhede, apresentado pelo PS. Este projecto de deliberação não foi agendado e, de acordo com a regra que tenho seguido indefectivelmente, só procederei ao seu agendamento se todos os grupos parlamentares estiverem de acordo
Pausa.
Não havendo acordo, a sua votação será agendada para a próxima reunião da Comissão Permanente.
Srs Deputados, vamos iniciar a discussão do primeiro ponto da ordem do dia respeitante ao pedido de autorização para reunir a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, tendo sido fixado, segundo recomendação da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, o tempo de dois minutos para cada grupo parlamentar intervir neste domínio.
Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mana Julieta Sampaio
A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr Presidente, Srs Deputados O Partido Socialista entendeu solicitar uma reunião extraordinária da Comissão de Educação, Ciência e Cultura por ser urgente, no seu entendimento, ouvir o Sr Ministro da Educação sobre alguns assuntos.
Nessa reunião, seriam abordadas questões que estão hoje na ordem do dia no Ministério da Educação relativas à educação e à política educativa, procurando averiguar o que se passa com o sistema de avaliação que vai ser utilizado nas escolas, pela primeira vez, no próximo ano lectivo bem como toda a polémica que ele tem gerado quer por parte dos conselhos directivos quer por parte do Ministério da Educação devida, nomeadamente, às inspecções instauradas a alguns estabelecimentos de ensino.
Cientes de que é muito importante analisar esta questão antes do início do próximo ano lectivo, o Partido Socialista entendeu solicitar ao Sr Ministro da Educação que tivesse a bondade de se deslocar à Comissão para debater este assunto E a verdade é que o Sr Ministro disponibilizou-se em vir à Comissão, sempre que fosse necessário, para prestar todas as informações e esclarecimentos necessários.
Por esse motivo, mantemos o pedido de reunião com o Sr. Ministro da Educação.
O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados Como estas questões não merecem que se perca tempo com elas, também não queremos levantar objecções de natureza formal, pelo que apenas gostaria de recordar o que o Regimento determina sobre esta matéria. Em bom rigor, deveria ter havido uma deliberação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura ou o assentimento por parte dos seus membros para que este pedido fosse formalizado.
Ele resultou - como a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio disse, e bem'- de uma iniciativa do Partido Socialista, más não é isso que diz o Regimento Isto é, por si só, a Comissão Permanente só deveria ser confrontada com pedidos que resultem de uma deliberação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura ou da aquiescência de todos os seus membros, o que não se deu no caso vertente.
Em qualquer circunstância, a Comissão Permanente tem de avaliar se estão ou não reunidas as condições para dar essa autorização e, na nossa opinião, não há, de facto, razão objectiva que justifique que a Comissão Permanente autorize a Comissão de Educação, Ciência e Cultura a reunir extraordinariamente para os efeitos que foram solicitados.
O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mana Julieta Sampaio
A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS: - Sr Presidente, Srs Deputados: Começo por esclarecer o Sr Deputado Carlos Coelho, pois certamente interpretou mal esta proposta apresentada pelo Partido Socialista Ela foi endereçada ao Presidente da Comissão a quem, por estar ausente, substituo no momento presente, de seguida, pelo facto de a Comissão já ter suspendido o seu período de funcionamento em virtude da deliberação tomada pelo Plenário da Assembleia da República, enderecei-a ao Sr Presidente da Assembleia da República para que autorizasse a realização da referida reunião.
Pôr essa razão, entendo que foram cumpridos todos os requisitos regimentais e que o Partido Socialista, na proposta apresentada, está no seu pleno direito de solicitar à Comissão de Educação, Ciência e Cultura a realização de uma reunião
O Sr. Presidente: - O Presidente também está no seu direito de entregar à Comissão Permanente um ofício que recebeu da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, ou seja, entendo que a Comissão Permanente está legitimamente, neste momento, a ocupar-se deste tema e que, portanto, não se verifica o atropelo de qualquer regra regimental.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe de mim criticar o comportamento da Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio que tem sido exemplar, na forma como tem exercido as funções de Vice-Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Porém, o Regimento da Assembleia da República imporia, nessa circunstância, a aquiescência dos membros da Comissão e, apesar da suspensão dos trabalhos parlamentares, os representantes das diversas bancadas deveriam ter sido contactados telefonicamente para que essa aquiescência se, tivesse verificado nos termos regimentais.
Como eu disse, o PSD não quer recorrer da decisão de agendar para a Comissão Permanente a discussão desta matéria, até porque concordou com o agendamento feito No entanto, não gostaríamos que este procedimento constituísse precedente para casos futuros e só por essa razão é que apelo ao cumprimento rigoroso daquilo que determina o Regimento da Assembleia da República
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o pedido de autorização para reunir a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, apresentado pelo PS.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS
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Srs. Deputados, encerrada a discussão deste ponto da ordem do dia, vamos passar ao seguinte.
Antes porém, gostava de anunciados resultados do escrutínios a que procedemos para a eleição dos Secretários da Mesa da Comissão Permanente houve 3l votos explícitos e dois em branco, tendo o Sr. Deputado João Salgado obtido 29 votos e o Deputado António Braga 27 votos, pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º e do artigo 9.º do Regulamento da Comissão Permanente que aprovámos há pouco, e do n.º 3 do artigo 23.º do Regimento da Assembleia da República, declaro eleitos para Secretários da mesa da Comissão Permanente os Srs. Deputados João Salgado, e António Braga.
Passamos a analisar a redacção final do Decreto n.º 124/VI, de 29 de Junho de 1993, da Assembleia da República - Alteração por ratificação do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro, que estabelece o regime jurídico de formação contínua de professores de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar gostava de dizer que o texto que nos é submetido está conforme com a votação final global realizada em reunião plenária, e que, portanto, estamos em condições, de pela nossa parte, validá-lo em sede de redacção final .
Em segundo lugar, aproveito para referir que esta é bem a prova de- que o instituto da ratificação está vivo e que é bem merecedor da confiança e da credibilidade da Assembleia. Naturalmente que nem todas as disposições foram aprovadas por unanimidade, mas é de salientar que o trabalho elaborado pela
Comissão de Educação, Ciência e Cultura traduziu-se numa lei de alteração do decreto-lei aprovado pelo Governo ao introduzir correcções em 12 artigos, que constitui um bom exemplo daquilo que deve ser o trabalho de ratificação na Assembleia da República.
A Assembleia prova que está a exercer com dignidade, e credibilidade as suas funções de fiscalização do Executivo e, ao contrário daqui a que algumas oposições costumam, dizer, por vezes quanto à intransigência da maioria que se limitaria, segundo essas críticas menos correctas, a carimbar as iniciativas do Governo, eis mais uma prova de que a Assembleia da República está à altura do exercício das suas competências.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É verdade que a Assembleia da República sempre esteve à altura das suas responsabilidades e creio, que nenhum de nós jamais o pôs em dúvida.
Sobre a ratificação, em concreto, deste decreto-lei, penso que de acordo com as responsabilidades do PSD, ele poderia ter sido melhorado e o PSD sabe que foram apresentadas propostas nesse sentido.
O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Aceitámos algumas!
O Orador: - É verdade que o PSD aceitou algumas alterações a este diploma, mas também devo dizer que, se não aceitasse as que acolheu das propostas apresentadas, nomeadamente pelo PS, talvez este diploma não tivesse sequer qualquer eficácia. Estou a pensar designadamente, em dois ou três artigos imprescindíveis ao funcionamento deste articulado em concreto, e o Sr. Deputado Carlos Coelho sabe-o bem.
Para além desse elogio fácil em boca própria aqui utilizado pelo PSD, tenho muitas dúvidas sobre a necessidade de votarmos a redacção final deste diploma, porquanto a sua votação já ocorreu em Plenário, tendo o PS, e creio que também o PCP, optado pela abstenção na votação final global. Verificou-se que havia um mero erro de dactilografia, mas sem quaisquer consequências, pois, dizia, respeito à ausência de dois, ou três pontinhos à frente de um número, significando que ele se mantinha, e que foi corrigido.
Portanto, não me parece que seja necessário, a Comissão Permanente proceder a essa votação. Contudo, porque ela pode trazer algumas dúvidas em relação à posição dos grupos parlamentares sobre a ratificação deste decreto-lei, quero dizer que a posição do PS se mantém no que diz respeito ao sentido do seu voto - abstenção - em Plenário.
Se o PSD insistir na realização desta votação, o PS apenas tomara posição quanto ao facto de este texto corresponder ao texto final, já votado anteriormente, e, portanto, terá o valor de uma votação diminuída porque nada tem a ver com o decreto-lei em si, mas apenas quererá significar que estamos de acordo com a relação final.
É por essa razão que as minhas dúvidas se mantém sobre a necessidade da votação.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência daquilo que o Sr. Deputado António, Braga referiu, quero sublinhar que, na Assembleia, a redacção final nunca, em momento algum, incidiu sobre a substância. Aquilo que o Regimento determina e que basta um Deputado votar contra a redacção final para que tenha de prevalecer o texto original. Logo, as alterações propostas pela assessoria tem de ser validadas por unanimidade.
O Sr. João Amaral (PCP): - Quais são as alterações?
O Sr. António Braga(PS): - Não há!
O Orador: - Há alterações.
O Sr. João Amaral (PCP): - E onde está o relatório?
O Orador: - Essa é outra questão Sr. Deputado João Amaral. Também sou da opinião de que deveríamos ter o relatório presente. Mas o facto é que o texto quer nos é proposto não difere, no essencial na substância daquele que foi objecto de votação final global.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo ficado registado em acta, a menos que isto seja desentranhado da acta, que há alterações e também, que não se sabe quais são.
O Sr. António Braga(PS): - Não há alterações.
O Orador: - Sr. Deputado, ficando registada em acta a intervenção do Sr. Deputado Carlos Coelho, onde não só se diz que há alterações como também que não se sabe quais são e visto que não está presente o relatório, estamos perante um
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problema um pouco complicado, que tem a ver com a credibilidade dos trabalhos da Assembleia Portanto, se o Sr Deputado Carlos Coelho disser que não há alterações, o que provavelmente se passará, tudo ficará sanado e poderemos concluir esta reunião a bom tempo e de forma correcta, congratulando-nos todos com este novo princípio, introduzido pelo PSD, de que a demonstração da sua capacidade de abertura é o mínimo de alteração de 12 artigos num processo de ratificação Cá estaremos em todos e cada um dos processos de ratificação para ver se a dúzia foi devidamente cumprida.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Coelho, para uma intervenção.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas sublinhar que não há alterações de substância relativamente ao que foi votado
O Sr. António Braga (PS). - Nem de forma.
O Orador: - Não há alterações de forma relativamente ao texto, ou seja, ao contrário do que é comum, não se fez qualquer alteração de singulares para plurais e outras semelhantes.
O Sr. António Braga (PS): - Nada!
O Orador: - Há apenas o enquadramento no articulado do que foi votado. É apenas isso.
O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado António Braga.
O Sr António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero complicar esta questão, mas a verdade é que havia acordo entre todos os grupos parlamentares sobre o texto final que saiu do Plenário e que foi resultado da votação. A assessoria não introduziu correcção alguma, nem de forma, nem material, no texto votado.
O que aconteceu, como o Sr. Presidente sabe, foi uma gralha, exclusivamente, pois faltavam, à frente do n.º 4 de um artigo, as reticências, significando que ele se mantinha É claramente uma gralha dactilográfica. Não há qualquer alteração de forma, por isso se mantém a minha dúvida em relação à votação na Comissão Permanente.
O Sr Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Coelho, para uma intervenção.
O Sr. Carlos Coelho (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Isso é verdade, mas deveria ser a oposição a exigir que este instituto da redacção final fosse verificado, porque, noutras circunstâncias, significaria que, se não fosse como o Sr. Deputado António Braga acaba de dizer - e bem! -, a diferença entre um texto e outro é que haveria mais um n.º 4.
O Sr. António Braga (PS) - Não, não!
O Orador: - É rigorosamente assim, Sr. Deputado António Braga, porque se não tivermos, através deste instituto da redacção final, a confirmação de que este texto é, efectivamente, aquele que foi votado, isso significaria que, em qualquer processo legislativo, poderíamos incluir ou retirar números aos artigos «à pala» - peço desculpa da expressão - do erro de ortografia.
O erro de ortografia está sanado e o que compete à Comissão Permanente é confirmar que este texto é, de facto, o que resultou do esforço de todos os partidos e da votação que o Sr. Deputado António Braga já teve ocasião de referir.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
O Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Coelho vai fazer um esforço para me ouvir. Eu disse a V. Ex.ª que todos os grupos parlamentares deram o seu acordo ao texto que saiu da assessoria Acontece que, aquando do seu envio para o Presidente da República, para promulgação, surgiu esta gralha. Quando os grupos parlamentares deram o seu acordo, essa gralha não existia. Portanto, é uma gralha posterior a esse acordo. É isso que gostaria que o Sr. Deputado Carlos Coelho ouvisse e, portanto, é por isso que as minhas dúvidas continuam sobre a votação ou não deste texto na Comissão Permanente.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há um velho ditado que diz «o calado vence tudo» Talvez me devesse calar porque, à medida que se vai falando, esta questão vai-se complicando, mas vou tentar saneá-la. Há um texto que é fidedigno e não tem alterações, é o que foi votado e que é presente à Comissão Permanente, por força do Regimento, tal como deve ser Neste quadro, nada há a votar, pois não há alterações de forma ao texto, que são as únicas que o Regimento permite.
Portanto, a Comissão Permanente toma conhecimento do texto tal como está fixado e, concordando com ele, visto que é o texto que resulta da votação final global, informa o Sr Presidente deste facto para os devidos efeitos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou fazer a seguinte pergunta à Câmara e vou partir da resposta implícita a Câmara concorda que, no artigo 39.º do diploma ratificando - o Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro -, se mantém o seu n.º 4, que não foi objecto de alterações na dita ratificação? Concordando a Câmara com isto, não há votação mas, sim, a concordância de todos.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, desejo a todos um bom mês de Agosto repousante e até Setembro.
Está encerrada a sessão
Eram 17 horas e 40 minutos
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa ao voto n.º 87/VI, de protesto contra as tentativas de depositar resíduos nucleares no Oceano Atlântico.
Os Deputados abaixo assinados, eleitos pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, votaram contra o voto n.º 87/VI, de protesto contra as tentativas de depósitos residuais nucleares no Oceano Atlântico pelo facto de, no 3.º parágrafo, se insinuar incorrectamente que a participação portuguesa na Comunidade Europeia e na OCDE, como membro de pleno direito, signifique conivência do Governo português com as soluções preconizadas em estudos técnicos que admitiriam a deposição de resíduos radioactivos nos fundos atlânticos próximos dos arquipélagos da Madeira e dos Açores. Importa, sim, conjugar esforços no senado de assegurar que o Governo português, sem limitações e diminuições, intervenha nas instâncias institucionais próprias, para que os países produ-
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tores de energia nuclear resolvam nos seus territórios nacionais o destino último dos resíduos radioactivos
Os Deputados do PSD, Mário Maciel - Guilherme Silva - Carlos Lélis
Rectificação ao n.º92 de 3 de Julho
Na pág. 3068, 1.ª col, 1 49, onde se lê «do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé« deve ler-se «do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé».
Rectificação ao n.º 93, de 16 de Julho
Na pág. 3096, 1.ª col. onde se lê «O Sr. Octávio Teixeira (PCP)- Pensaram que eram comícios» deve ler-se «O Sr. Mário Tomé (Indep) - Pensaram que eram comícios»
Faltou à reunião o seguinte Sr. Deputado:
Manuel Sérgio Vieira e Cunha (PSN)
A DIVISÃO DE REDACÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DIÁRIO da Assembleia da República
Depósito legal n.º8818/85
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