Página 3273
Sexta-feira, 24 de Setembro de 1993 I Série - Número 101
DIÁRIO
da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1992-1993)
COMISSÃO PERMANENTE REUNIÃO DE 23 DE SETEMBRO DE 1993
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo.
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
António Fernandes da Silva Braga.
SUMÁRIO
O Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 16 horas e 30 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-te conta da entrada na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e da resposta a alguns outros.
O Sr. João Amaral (PCP) condenou a carta aos portugueses, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro, distribuída com os jornais de fim de semana, tendo, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Rui Carp (PSD)
O Sr. Deputado Rui Rio (PSD) teceu considerações acerca das críticas feitas pelo PS à política cambial do Governo e à situação do desemprego em Portugal No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferro Rodrigues (PS) - que também exerceu o direito de defesa da honra - e Octávio Teixeira {PCP).
O Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS) referiu-se à abertura do ano escolar e à necessidade de um debate parlamentar sobre problemática da educação, após o que o Sr Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura Deputado Pedro Roseta, produziu breves comentários.
O Sr. Deputado Antónia Lobo Xavier (CDS) criticou a legislação que prevê a aplicação de penas de prisão para os ilícitos fiscais.
O Sr. Deputado André Martins (Os Verdes) falou acerca do abate clandestino de golfinhos na zona económica exclusiva da Região Autónoma dos Açores, tendo ainda dado explicações ao Sr Deputado Mano Maciel (PSD).
Ordem do dia.- A Assembleia deu assentimento à deslocação do Sr Presidente da República, em visitas de carácter oficial, a Espanha, entre os dias 9 e 10 do próximo mês de Outubro, e à Coreia, entre os dias 14 e 18 de Outubro, ao Japão, entre os dias 18 e 27 de Outubro, a Hong-Kong, no dia 28 de Outubro e ao território de Macau, entre os dias 29 de Outubro e 1 de Novembro.
O projecto de deliberação n º 80/VI - Convocação de reuniões extraordinárias do Plenário, antes do início da próxima sessão legislativa (PCP) foi rejeitado, intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), José Magalhães (PS), Rui Carp (PSD) e André Martins (Os Verdes).
Foi também rejeitado o projecto de deliberação n º 8l/VI - Realização de um levantamento de situações relacionadas com o sistema educativo (PS) Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Guilherme d'0liveira Martins (PS), Antónia Lobo Xavier (CDS), Pedro Roseta (PSD) e Octávio Teixeira (PCP).O Sr. Presidente encerrou a reunião eram 18 horas e 40 minutos
Página 3274
3274 I SÉRIE - NÚMERO 101
O Sr Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 16 horas e 30 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
António Moreira Barbosa de Melo (PSD), Presidente.
Maria Leonor C P. Beleza de M Tavares (PSD), Vice-Presidente.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu (PS), Vice-Presidente.
José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP), Vice-Presidente .
Adriano José Alves Moreira (CDS-PP), Vice-Presidente.
Adérito Manuel Soares de Campos (PSD).
António de Carvalho Martins (PSD).
Arménio dos Santos (PSD).
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas (PSD).
Domingos Duarte Lima (PSD).
Luís Manuel Costa Geraldes (PSD).
Guilherme Henrique V. Rodrigues da Silva (PSD).
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado (PSD)
Joaquim Maria Fernandes Marques (PSD).
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha (PSD).
Pedro Manuel Cruz Roseta (PSD).
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira (PSD).
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva (PSD).
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa (PSD)
Manuel Castro de Almeida (PSD).
Mário Jorge Belo Maciel(PSD).
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho (PSD).
Rui Carlos Alvarez Carp. (PSD).
Rui Fernando da Silva Rio (PSD).
Alberto Bernardes Costa (PS).
António de Almeida Santos (PS).
António Fernandes da Silva Braga (PS).
Armando António Martins Vara (PS).
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues (PS).
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo (PS).
Guilherme Valdemar Pereira d' Oliveira Martins (PS).
José Manuel Santos de Magalhães (PS).
Manuel Alegre de Melo Duarte (PS).
Manuel António dos Santos (PS).
João António Gonçalves do Amaral (PCP).
Octávio Augusto Teixeira (PCP).
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier (CDS-PP).
André Valente Martins(PEV).
Manuel1 Sérgio Vieira Cunha (PSN).
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas e os requerimentos que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado) - Sr. Presidente Srs. Deputados deram entrada na Mesa e foram admitidos, os seguintes diplomas propostas de lei n.ºs 74/VI - Autoriza o Governo a aprovar o regulamento para inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos e 75/VI - Autoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de Unidades de medida de acordo com as resoluções da Conferencia Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunitárias, a proposta de resolução n.º 37/VI - Aprova, para ratificação, o acordo entre
a República Portuguesa e a República Francesa relativo à readmissão de pessoas em situação irregular, que baixou às - 1.ª e 3.ª Comissões, a interpelação ao Governo n º 14/VI- Debate sobre política geral, centrado no tema «A degradação da situação e dos direitos sociais, a recessão económica e as políticas do Governo» (PCP), cuja discussão foi agendada, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, para o dia 15 de Outubro, às 15 horas, projectos de deliberação n.º 80/VI - Convocação de reuniões extraordinárias do Plenário antes do início da próxima sessão legislativa (PCP) e 81/VI - Realização de um levantamento de situações relacionadas com o sistema educativo (PS).
No dia 9 de Setembro, foram apresentados ,na Mesa da Comissão Permanente os seguintes requerimentos ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; formulado pelo Sr Deputado Jorge Paulo Cunha, à Secretaria de Estado da Cultura e ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado, pelo Sr. Deputado António Filipe, ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado António Martinho; aos Ministérios da Defesa e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Casaca e Ana Mana Bettencourt.
Foram ainda apresentados durante o corrente mês os seguintes requerimentos ao Sr. Primeiro-Ministro, formulado pelo Sr. Deputado Almeida Santos e outros, ao Ministérios da Educação e ao Governo Regional dos Açores, formulados pela Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues, ao ,Ministério da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados João Amaral e José Manuel Maia, ao Governo, a diversos, Ministérios e aos Correios de Portugal, formulados pelo Sr Deputado Guilherme D'Oliveira Martins, à Secretária de Estado da Cultura, formulado pelo Sr Deputado Fernando Pereira Marques, à Câmara Municipal de Loures, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha, ao Governo,] formulado pelo Sr Deputado André Martins, ao Ministério, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados Luís Sá e José Manuel Maia e( ap. Ministério do Emprego e Segurança Social, à Inspecção do Trabalho e ao IDICT - Instituto de Desenvolvimento, e Inspecção das Condições de Trabalho, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Damião.
O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A «carta aos portugueses» que, o Sr. Prof. Doutor Cavaco Silva subscreve e que foi distribuída como publicidade paga juntamente com os jornais do passado fim de semana constitui um escândalo nacional que deve ser aqui devidamente debatido e denunciado.
A «carta, que o Sr. Prof. Doutor Cavaco Silva subscreve invocando a sua qualidade de Primeiro-Ministro, não passa de uma grotesca operação de propaganda do presidente do PSD feita em período pré-eleitoral e tendo por objectivo influenciar o eleitorado a favor do PSD, através da utilização abusiva dos símbolos do Estado e dos dinheiros públicos.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Evidentemente que esta utilização abusiva dos dinheiros do Estado para fins político-partidários deve
Página 3275
24 DE SETEMBRO DE 1993 3275
ser denunciada. Deve perguntar-se com que verbas foi paga esta operação de publicidade7 Com que legalidade foram feitos estes pagamentos?
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não é, fundamentalmente, no plano da patente ilegalidade da operação que aqui intervenho Aliás, todos sabemos que aparece sempre um burocrata de serviço, habilidoso e devidamente fiel ao PSD, capaz de encontrar uma cobertura formal para estes injustificáveis actos.
Muito menos venho aqui reclamar- desiluda-se quem pensasse isso para os partidos da oposição o direito de responderem da mesma forma à «cartita» do Sr. Professor.
O Sr. Duarte Lima (PSD). - Faça um bilhete postal!
O Orador: - A carta configura uma utilização abusiva de dinheiros públicos e uma qualquer resposta nos mesmos termos seria igualmente abusiva e só serviria para legitimar esta grosseira fraude que a carta constitui.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Esta é a questão que motiva esta intervenção: qual é, afinal, o sentido ético com que o PSD actua nos órgãos do Estado? Como é possível ignorar a ética de serviço público e violá-la de forma tão despudorada?
A «carta aos portugueses» do Sr. Prof. Doutor Cavaco Silva não é um acto de serviço público. É um acto de propaganda partidária e para beneficio partidário.
A carta utiliza despudoradamente as mesmas palavras-chave dos discursos partidários do presidente do PSD, ou seja, as mesmas palavras-chave que o PSD utiliza na sua pré-campanha autárquica. Lá está o «ganhar o futuro» dos gigantescos cartazes por aí espalhados e o tal rumo com que o presidente do PSD tanto gosta de se exibir como homem do leme.
Como sucede com todos os folhetos de propaganda, também a carta aos portugueses «vende» o remo das mil maravilhas sol na eira e chuva no nabal! Como o Totoloto, é uma carta barata e dá milhões! E o que «vende» esta carta?
Por exemplo, promete empregos e mais empregos, no exacto momento em que a dura realidade da política governamental é a crise, nomeadamente o aumento do desemprego, do lay-off, do trabalho precário.
Promete desenvolvimento e mais desenvolvimento no momento em que a dura realidade da política governamental é a quebra do produto interno bruto e o contínuo decréscimo da produção industrial, agrícola e pesqueira.
Promete a resolução dos problemas das regiões no momento exacto em que a dura realidade da política governamental quer tentar impor às autarquias no próximo Orçamento o mesmo valor de FEF (Fundo de Equilíbrio Financeiro) que houve este ano, ou seja, uma redução em termos reais.
Promete um futuro melhor e radioso quando a dura realidade da política governamental é a de um presente de incerteza, de crise, de desprotecção social.
Promete um rumo radioso quando a dura realidade da política governamental é a das políticas do rumo ao desastre.
É isto ou não, Sr. Presidente e Srs. Deputados, propaganda fraudulenta, não só à custa dos dinheiros públicos? E ou não propaganda mentirosa?
Esta cartita do presidente do PSD é, por tudo isto, um escândalo, não só por pôr as instituições do Estado ao nível das virtudes das carnes do hipermercado Continente, das delícias da leitura das Selecções e das facilidades de compra na La Redoute.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Mas isso é o menos e seria sempre o menos.
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Vá a Loures! Vá a Loures!
O Orador: - Porém, mina a credibilidade das instituições, é uma operação sem ética nem vergonha.
Os Srs. Deputados do PSD têm aqui a maioria suficiente para impedirem qualquer condenação explicita desta «carta aos portugueses».
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Vá a Loures! Vá a Loures!
O Orador: - Ao menos, então, que vos fique este peso na consciência.
A carta sempre tem este mento: o de confirmar tudo o que foi dito na interpelação do PCP aqui feita sobre a situação da democracia em Portugal e tudo o que eu próprio disse acerca da confusão entre o Estado e o partido, que é o timbre e o toque do trabalho político-partidário diário do PSD, com a consequente e óbvia degradação da democracia.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Vá à Câmara de Almada!
O Sr. Jorge Paulo Cunha (PSD): - Não se esqueça do programa televisivo da SIC!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr. Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, gostava que me respondesse a algumas questões, muito simples, relativamente à sua intervenção que considero profundamente hipócrita, pois têm sido as câmaras de maioria Comunista que fazem propaganda partidária à custa dos dinheiros públicos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Vejam o que é o despautério dos cartazes das câmaras, por exemplo, de Almada, Loures, Seixal, veja-se a utilização dos transportes colectivos para fazer os panegíricos das alianças eleitorais comunistas bem como os spots televisivos, para já não falar de um certo conluio entre a festa do Avante e a câmara onde está localizado o espaço em que se realiza essa manifestação do Partido Comunista Português!
Mas a pergunta que gostava de colocar a V. Ex.ª é a seguinte: perante toda essa hipocrisia, pelo contrário, o Governo utilizou todos os seus instrumentos legais para fazer aquilo que qualquer governo deve fazer, ou seja, prestar contas à população e esclarecer os portugueses. E, Sr. Deputado, desafio-o a mostrar onde é que a referida carta do Sr Primeiro-Ministro se afasta da linha do Programa do
Página 3276
3276 I SÉRIE - NÚMERO 1101
Governo aqui aprovado ou dos Planos de Desenvolvimento Regional que aqui também foi debatido amplamente que VV. Ex.ªs tanto criticaram porque não tinha havido esclarecimento público.
No fundo, VV. Ex.ª têm medo de verificar que Governo, tendo apresentado as suas promessas eleitorais e não obstante a dificílima situação económica internacional, toda a conjuntura tremendamente desfavorável - que, naturalmente, temos seus profundos reflexos na nossa economia - , está a conseguir cumprir com as sua promessas eleitorais e aqui preto no branco, na carta do Sr.
Primeiro-Ministro ela é apresentada aos portugueses.
VV. Ex.ª não querem que os portugueses estejam informados e se houve propaganda da carta, não foi feita pelo Governo mas pelos partidos da oposição quando dela começaram a falar tentando esconder aquilo que ela diz que é concreto e só vem provar que esse barco papel que V. Ex.ª acabou de fazer mostra bem o que é vossa ideologia uma ideologia de barco de papel que vai ao fundo na primeira, onda.
Aplausos ao PSD
O Sr. João Amaral (PCP): - O barco de papel é para meter o homem do leme!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente Sr Deputado Rui Carp. creio que ninguém conseguiria nem consegue bater o Sr. Presidente Isaltino Morais na capacidade que tem de fazer propaganda de si próprio. Portanto não vamos debater aqui essa questão!
Mas já que utilizou exemplos concretos vou responder-lhe com questões concretas, sendo a primeira a seguinte: o Sr. Deputado fala em prestar contas efectivamente, nesta fase final do seu mandato as câmaras de todos os partidos prestam contas do mandato que fizeram. O Governo, Sr. Deputado Rui Carp. com esta carta que aqui tenho em forma de barco para o homem do leme viajar não está a prestar contas, mas a fazer propaganda do chamado «Ganhar o futuro» e do rumo do Sr. Deputado Cavaco Silva. O que o Governo está a fazer, com esta carta é propaganda de um futuro que ele diz que há-de ser assim quando no presente a prestação de contas que podia fazer é de uma situação desastrosa do ponto de vista social, de um agravamento da crise económica permanente e de um processo de degradação da democracia
De facto, quanto a prestar contas1, o Governo vai muito mal. Quanto a fazer propaganda de um futuro imaginário para ganhar votos agora, tem a carta publicada nos jornais.
Vozes do PCP: - Muito bem!
Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr Rui Rio (PSD) - Sr Presidente, Srs. Deputados: O país tem assistido recentemente , ao particular ênfase que o Partido Socialista tem vindo a dar à política cambial que o Governo tem defendido e à situação do desemprego em Portugal.
São obviamente dois temas de inegável importância no panorama sócio-económico nacional e que por isso obtêm sempre grande conjunto de opinião política portuguesa.
É pois no sentido de repor algumas verdades sobre estas matérias que julgo ser de momento importante referir alguns breves reparos ao mundo do que sobre isto se tem dito.
No que concerne à política cambial por mais incrível que possa parecer, o Partido Socialista continua a pedir a desvalorização do escudo no quadro Sistema Monetário Europeu.
Para lá da falta de, imaginação o sistemático discurso no sentido da depreciação demonstra que se o PS fosse governo estava disposto timidamente a enveredar pelas solução mais simples, que é o mesmo que dizer, estava disposto a adiar o país.
Numa clara obsessão pela peseta o principal partido da oposição tem vindo a fazer cavalo, de batalha da relação da nossa moeda com a moeda espanhola. Se é verdade, que a peseta durante um longo tempo desvalorizou, também não é menos verdade que se confrontarmos o escudo com o marco responsável por 17% do comercio externo veremos que este se valorizou cerca de 15% desde Dezembro de 1991e que face ao conjunto das principais divisas mundiais, representativas de 95% do nosso comércio externo, o escudo desvalorizou, neste mesmo período cerca de 8%.
São números que não deixam margem para dúvidas, da
Acertada como tem sido seguida uma linha de rumo perfeitamente correcta. É difícil equilíbrio entre paridade com a peseta e a paridade com todas as outras divisas de capital importância para a nossa economia. Aliás mesmo num confronto com um cabaz de moedas instituído precisamente pelas três moedas que mais desvalorizaram a peseta a libra e a lira, chega-se à conclusão que a nossa moeda apenas se valorizou cerca de 35% desde 1991.
É todo este equilíbrio que tem ditado a estabilidade cambial da nossa moeda e a luta contra a inflação factores realmente decisivos para evitar o agravamento expressivo da nossa situação económica.
É pois precisamente neste quadro que a proposta socialista se cinge a desvalorizar ainda mais, numa clara política de adiamento ou seja um inequívoco facilitar do dia de hoje esquecendo o amanhã. Aliás seria interessante saber o que pensará a juventude portuguesa de propostas desta índole propostas que se calhar tem subjacente a ideia de que Portugal acaba para a semana.
Mas Sr. Presidente ligada a esta questão está também, naturalmente a questão do desemprego.
O PSD tem por diversas vezes afirmado que o considera de vital importância dado as suas fortes implicações sociais e económicas. Basta que haja um problema a resolver. Mas Srs. Deputados numa economia de mercado considera-se atingido o pleno emprego quando a taxa de desemprego se situa abaixo dos 4%.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Onde?!
O Orador: - É pois com este facto que temos de contar e não com utopias que nada significam perante a realidade.
Com efeito é verdade que em face da crise internacional que tem influenciado fortemente a nossa economia o desemprego tem tido tendência a aumentar. Só que os aumentos que ele sofreu e que sofrerá nada têm a ver com os números catastróficos que o Partido Socialista tem andado a impingir aos portugueses.
A falta de credibilidade do PS nesta matéria é bem patente quando o seu Secretário-geral afirma em Plenário
-
Página 3277
24 DE SETEMBRO DE 1993 3277
da Assembleia da República que, em 1993, o desemprego estava a crescer à louca média de 1128 portugueses por dia
Felizmente que a realidade é completamento diferente. Segundo as contas do Partido Socialista, Portugal devia ter, em 30 de Junho do presente ano, 406 mil desempregados ou seja, uma taxa de desemprego de 9% Na verdade, Portugal tinha, nessa data, 236 mil desempregados, ou seja, pouco mais de metade daquilo que o PS previa.
Os números falam por si e, por isso, não vale a pena qualquer comentário adicional.
Os mais recentes dados sobre o emprego, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, constatam que a taxa de desemprego subiu, no segundo trimestre deste ano, de 5,1% para 5,3%.
Ao contrário do que o PS gosta de fazer crer à opinião pública portuguesa, o número de empregados iate cresceu 2,5% de Março a Junho, o que implica concluir que o ligeiro aumento do desemprego se deve ao facto da população activa ter crescido mais do que os empregos criados.
Para que a verdade seja reposta, evitando-se, assim, que com um esquisito jogo de palavras e de números se tente confundir os portugueses, é justo referir que a fórmula de cálculo, que dá 5,3% de desempregados, em Portugal, no fim do primeiro semestre deste ano, é exactamente a mesma que a utilizada nos restantes Estados membros, que, como é sabido, chegam a ter taxas superiores a 20%.
Não adianta, pois, tentar confundir a situação com os registos dos centros de emprego, já que, como é sabido, quem um dia proeurou um Centro de Emprego, por certo, mais tarde não vai lá avisar que, entretanto, arranjou trabalho e que por isso o seu nome deve ser abatido às listagens.
Os números dos centros de emprego não são credíveis na medição do desemprego, o que, aliás, é perfeitamente natural, uma vez que não é essa a sua função.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao contrário daquilo que o PS estima e intimamente deseja, Portugal não vai ter taxas de desemprego de 10% no fim de 1993 A política que tem vindo a ser seguida pelo Governo tem conseguido minorar os graves efeitos da crise económica internacional, que, como é evidente, tem tido reflexos extremamente negativos na economia portuguesa.
O PS terá de mudar rapidamente de discurso e de estratégia se pretende ser credível perante os portugueses, pois é cada vez mais claro que a cruzada que o seu Secretário-Geral tem feito por esse país fora, anunciando a desgraça, no fundo, não passa de um triste sonho da pura cor da rosa.
Aplausos do PSD
O Sr. Presidente: - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferro Rodrigues e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr Deputado Rui Rio, V. Ex.ª é sempre o escolhido pela bancada do PSD para defender o indefensável. É provável que isso tenha a ver com as difíceis relações com o Membro do Governo responsável pelos Assuntos Parlamentares O Sr Deputado tem a mesma lógica do Governo, pelo menos tenta ter, que é a de passar da irresponsabilidade para a desresponsabilização.
Sr. Deputado Rui Rio, foi realmente a política cambial seguida pelo Governo nos últimos três anos que conduziu Portugal a um desastre económico, que todos neste momento e unanimemente reconhecem, excepto, pelo menos aparentemente, o Sr. Deputado Rui Rio. E um desastre económico reconhecido pelos empresários, pelos sindicatos e até, cada vez mais, por Membros do Governo
Ora, um desastre económico conduz ao desemprego, que tem vindo a subir e é muitas vezes mistificado, inclusivamente com questões como as passagens para situação de doença, mas toda a gente sabe que reflecte situações sociais de grande desemprego. É evidente que o desemprego não é inevitável. Não é inevitável que, até ao fim do ano, a taxa de desemprego aumente para 9% ou 10%, se os senhores, até ao fim deste ano e do próximo, mudarem de política económica. Mas o que se tem visto é que os senhores são completamento incapazes de mudar.
O seu problema é que neste momento há, cada vez mais, um isolamento da bancada do PSD e dos seus arautos nestas matérias. Já não bastou a lição de economia dada pelo ex-ministro Cadilhe nas vossas jornadas parlamentares, a entrevista de João Salgueiro, que disse o que todos nós já dizemos há muito tempo, isto é, que o Governo não tem qualquer estratégia, o facto de até o próprio Prof. António Borges, personalidade de reconhecida competência, embora eu tenha divergências políticas com ele desde há muito anos - felizmente! - mas sempre assumidas, ter vindo, há pouco tempo, criticar, de uma forma brutal e frontal, a política do Governo de endividamento externo enquanto há uma espectativa de desvalorização do escudo a médio e longo prazo e o Banco de Portugal, neste momento, ter voltado a ter grandes divergências com o Governo em questões que são fundamentais, desde os problemas do Orçamento do Estado até aos problemas da dívida pública e da dívida externa.
Portanto, lamento que seja mais uma vez o Sr. Deputado Rui Rio o escolhido pelo PSD para esta triste missão, em que tenta acompanhar o Governo nesta passagem do oásis para o barco com rumo, mas em que a miragem é a mesma e é lamentável.
Aplausos do PS
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Rio, visto o PSD já não dispor de muito tempo para formular as respostas em separado, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Octávio Teixeira.
Tem a palavra, Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Rio, é espantoso como V Ex.ª nos aparece hoje a dizer que a desvalorização do escudo mostra a correcção da linha de rumo do Governo. No início do ano, quando alguém falava em qualquer hipótese de desvalorização do escudo, gritavam «Aqui d'el rei que querem destruir o país»! Esta era a posição do PSD, do Sr. Deputado Rui Rio, do Governo, do Sr Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro das Finanças.
Afinal, o rumo correcto é o da desvalorização feita agora ou o da revalorização feita antes?
Por outro lado, o Sr. Deputado Rui Rio utiliza uma habilidade estatística para tentar vender esta sua mercadoria, na linha da «cartita» que há pouco o meu camarada João Amaral aqui referiu,...
O Sr. Duarte Lima (PSD) - É uma «cartita» mas estão muito preocupados com ela!
O Orador: - ... que é a seguinte: faz a evolução da cotação do escudo face às outras moedas desde 1991,
Página 3278
3278 I SÉRIE - NÚMERO 1101
omitindo a revalorização havida até ao fim de l992 e o facto de a desvalorização Ter sido exclusivamente desde Janeiro de 1993 até ao presente momento.
Sr. Deputado Rui Rio numa Segunda vertente da sua intervenção V. Ex.ª referiu que para o PSD a existência de um problema.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - No entanto não vejo a preocupação do PSD perante 335 000problemas número de desempregados registado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional. Não são um são 335 000 problemas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - ... aos quais afinal o PSD e o Governo não dão resposta.
Vozes do PSD: - Não é esse o número, Sr. Deputado!
O Orador: - Os Srs. Deputados põem-no em causa mas agora não vou discutir se este número de desempregados efectivos em Portugal por falta de tempo. De qualquer modo Sr. Deputado pelo menos pense o seguinte mensalmente o número de novos inscritos como desempregados tem rondado os 25 000. Este dado não fez ao menos pensar um bocadinho antes de dizer aquilo que disse que é completamente errado?
Aplausos do PCP.
Sr. Presidente: - Para responder se assim o desejar tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.
O Sr Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, em primeiro lugar, eu não disse que a desvalorização mostrava a linha correcta do Governo. Não disse isso!
Vozes do PCP e do PS: - Ah!
O Orador: - O que eu disse foi que a estabilidade cambial mostrava alinha correcta do Governo. Este é o primeiro aspecto.
ozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não diga isso!
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - É falso!
O Orador: - Segundo aspecto nos ligeiros acertos havidos na moeda portuguesa não foram motivados por Portugal, mas sim por reajustamentos do Sistema Monetário Europeu .
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Não diga isso! Isso é falso!
O Orador: - Portugal limitou-se a acompanhar como aliás, os senhores sempre desejaram e reclamaram.
Vozes do PSD: - Claro!
O Orador: - Relativamente à evolução dos câmbios de 1991 até hoje ou de Agosto de 1992 até hoje é rigorosamente a mesma coisa segundo o gráfico que aqui tenho é rigorosamente a mesma coisa, porque em Agosto de 1992 os níveis estavam iguais a Dezembro de 1991.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O terceiro aspecto é relativo aos centros de emprego.
Srs. Deputados estes centros registam as pessoas que os procuram, mas, depois não dão de imediato baixa quando essas mesmas pessoas obtêm um emprego. Daí que as listagens sejam normalmente sempre empoladas. Ora o que é preciso é isso o que o centros de emprego estão a fazer é haver verificação física das pessoas.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Já fizeram!
O Orador: - Sr. Deputado quando assim acontecer até posso dar-lhe casos curiosos - o desemprego poderia Ter baixado quando na realidade subiu.
Portanto num quadro de competência; vamos escolher as estatísticas que realmente são feitas para isso as do Instituto Nacional de Estatística que são elaborados nos mesmos termos em que toda a Europa faz. Não vamos confundir os portugueses com essa matéria.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, por acaso, sabia que tinha uma divergência política com o Sr. Deputado António Guterres mas agora verifiquei que também tem o Sr. Deputado António Borges.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem é o Deputado António Borges?
O Orador: - Quando o mérito da minha intervenção de vir defender o Sr. Ministro das Finanças visto o apoio ser mérito, devo dizer que muito mais mérito tem V. Ex.ª que não apoia o Sr. Deputado António Guterres dentro do seu partido e o vem defender aqui.
O Orador: - Realmente, nesse ponto tem muito mais mérito do que eu.
Aplausos do PSD
Quanto ao desemprego devo dizer-lhe ainda, Sr. Deputado, que este é um problema
Sério. Está a aumentar em Portugal não tanto na Europa mas está realmente a aumentar, pelo que é preciso tomar medidas, e o Governo vai apresentar um pacote em sede de Concertação Social para obviar esta questão. Agora o que o desemprego
Não tem é taxas que V. Ex.ª diz que no fim do ano a taxa de desemprego será de 10% mas a que preconizava era de 30%. Era esta a oportunidade política que VV. Ex.ªs queriam, mas que não irão Ter porque a taxa de desemprego não irá ser de 30% de 20% de 10% de 19% de 8% , nem mesmo de 7% . É isso que V. Ex.ª pode escrever e dizer ao Sr. Deputado António Guterres, para não continuar nesta cruzada de malfazer - digo mal fazer porque a anda a desinformar os portugueses.
Página 3279
24 DE SETEMBRO DE 1993 3279
Para terminar, em matéria de desemprego, pergunto Sr. Deputado, lembra-se, por acaso, das taxas de desemprego de 1983 e de 19849 E não venha agora dizer que, na altura, havia crise, porque, então, a crise na Europa era muito menor do que a que existe hoje. Ora, as taxas de desemprego eram, em 1983, de 7,9%, em 1984, de 8,5%, em 1985, de 8,6% e hoje estamos com 5,3% e com uma crise ainda maior na Europa.
Relativamente aos jovens - já agora uma curiosidade - , a taxa de desemprego dos jovens, entre os 20 e os 24 anos, era, na altura em que o PS liderava o Governo, de 17,9%, em 1984, de 19,5%, em 1985, de 19,8% e hoje, Sr Deputado, é de 9%
Aplausos do PSD.
O Sr Ferro Rodrigues (PS)- - Sr Presidente, peço a palavra para exercer o direito de defesa da honra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra
O Sr. Duarte Lima (PSD). - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Duarte Lima.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Sr. Presidente, por norma, as defesas da honra são feitas no fim do debate e eu...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, neste caso, o que existe são intervenções individuais e não há qualquer tema em debate, porque, se assim não fosse, o exercício da figura regimental da defesa da honra teria de ser no final.
O Sr. Duarte Lima (PSD) - É que da última vez que solicitei a palavra para exercer o direito de defesa da honra, na penúltima comissão permanente, tive de ficar para o fim do debate.
O Sr. Presidente: - Certo, Sr. Deputado, mas, nessa altura, estava em discussão um tema.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS) - Sr. Deputado Duarte Lima, não é preciso estar tão nervoso, porque não se irá passar nada de transcendente nesta Assembleia...
Vozes do PSD: - Ninguém esperava isso!
O Orador: - A única coisa que quero dizer-lhe é que não vou precisar de fazer o número do «vendedor da banha da cobra», de que não são 30, 20, 10, 9, 8% e por aí fora, que é um número que os portugueses conhecem,...
O Sr. Ferraz de Abreu (PS) - Exacto!
O Orador: - ...para dizer que a taxa de desemprego, em Portugal, já é, infelizmente, demasiadamente alta para os apoios sociais que existem
Por outro lado, é, sobretudo, de muito mau gosto aquilo que foi dito como comparação com 1983/84, tanto mais que vem na sequência intervenção do Sr. Ministro das Finanças, feita há pouco tempo, onde criticou fortemente a política começada em 1980, pelo então Ministro das Finanças Cavaco Silva e onde saudou fortemente a política levada à prática pelo Ministro Ernâni Lopes.
Portanto, o Sr. Deputado Rui Rio está desactualizado em matéria de intervenção ortodoxa do seu partido e do seu Governo, pelo que convinha, depois destas férias, actualizar-se sobre essa linha política.
Quanto à defesa da honra, invoquei essa figura regimental, apenas para dizer que efectivamente não estou contra o Secretário-Geral do meu partido, nem poderia estar, porque sou militante e Deputado do PS e quero que o PS vença. Estou convencido de que vou ter a vitória que tanto eu como o PS esperamos.
O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Fale mais devagar, com mais pausa!
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr Deputado Rui Rio.
O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Ferro Rodrigues não me desonrou não - sinto necessidade de defender a minha honra.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Está a iniciar-se o ano lectivo Ouvem-se declarações várias sobre os mais desencontrados temas, orientados lambem pelos mais distintos pensamentos.
Para o Ministério da Educação e para o seu principal responsável trata-se de dizer que tudo está bem e que apenas há algumas escaramuças irrelevantes, urdidas por ignotos agentes com objectivos insondáveis No entanto, há inquietação geral - professores, alunos, famílias, um pouco por toda a parte, todos se sentem inseguros. Porquê? A reforma do sistema educativo vai dando os seus passos de modo titubeante. Faltam apoios pedagógicos e materiais Os professores não estão mobilizados, sentem-se desmotivados, têm dúvidas fundas sobre os objectivos das mudanças em curso, não se vêem participantes activos no processo e no seu aperfeiçoamento, confrontam-se com orientações contraditórias, sentem-se defraudados nas suas espectativas legítimas sobre a formação contínua e alguns limitam-se a participar inuma corrida desenfreada aos créditos para efeitos de carreira.
O balanço da aplicação do novo sistema de avaliação, no último ano lectivo, confirmou as piores previsões: houve critérios muito diversos e pouco compreensíveis; criou--se um clima de incerteza, de insegurança e de
irresponsabilidade. Não se pôs fim à ideia doentia de que o sucesso escolar iria ser promovido por via estatística e, pior que tudo, não se criaram condições concretas para que os alunos com dificuldades de aprendizagem pudessem ser apoiados seriamente no âmbito de ,uma diferenciação pedagógica enriquecedora.
Em vez de reforçar realmente os meios materiais e humanos ao dispor das escolas, o Ministério da Educação continua a claudicar perante a rigidez contabilística do Ministério das Finanças. O departamento da Educação tornou-se incompreensivelmente dócil nesta negociação, fechando os olhos e os ouvidos ao que está a ocorrer noutros países comunitários, a começar pela Alemanha, onde as restrições orçamentais registam uma excepção no domínio da educação e da formação, já que se entende que a redução de meios ou a estagnação dos programas em curso nesses capítulos
Página 3280
3280 I SÉRIE - NÚMERO 1101
geram um abaixamento de qualidade e consequências negativas multiplicadas no futuro.
Não esqueçamos que o multiplicador das despesas públicas na educação, além de Ter uma eficácia equivalente nos encargos, de funcionamento de investimento tem efeitos a longo prazo na valorização ou na desvalorização dos recursos operada pelo factor humano.
Por muito que se fale em desperdício e nos efeitos iniludíveis da quebra demográfica a verdade é que não se vê uma política concreta de reafectação de recursos faltando transparência de critérios e uma clarificação indispensável sobre a criação da necessária rede de escolas básicas integradas, sobre a ligação entre a escola e o meio e sobre as necessidades efectivas e os objectivos concretos do sistema educativo .
Continuamos a ter uma ausência, incompreensível, das estatísticas essenciais.
Continuamos a não Ter esclarecimentos concretos sobre a, razão de não terem sido alcançados os objectivos propostos no seu início. Continuamos sem saber, ou a conhecer mal, qual, a filosofia e quais os objectivos do PRODEP 2.
Aliás, desde o final de Julho passado que o Grupo Parlamentar do PS vem solicitando uma reunião urgente da Comissão de Educação Ciência e Cultura com a presença do Sr. Ministro da Educação sem que tenha havido disponibilidade para o efeito da parte da bancada da maioria.
E o ensino pré-escolar. Onde estão as medidas concretas num domínio prioritário que continua descurado e sem uma estratégia? E a educação de adultos para além do ensino recorrente como formação permanente, enquanto instrumento de combate à exclusão e como meio de responder aos desafios da mobilidade e do progresso científico e tecnológico - como salientou, ainda há bem pouco tempo o Concelho da Europa?
Pois bem é incompreensível que havendo um desfasamento entre o começo do ano escolar não haja a preocupação de sobre a hora o Parlamento discutir os temas pôr as questões. Não podemos explicar ao País porque razão é que vamos discutir os problemas só um mês depois do ano lectivo ter começado.
O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!
Protestos do Deputado do PSD Duarte Lima.
O Orador: - Atente-se no que ocorre também no ensino superior. O tema fundamental sobre a mesa continua a ser o das propinas - como se esse fosse
Um problema principal do País. E não é! A questão das propinas é um sbcapítulo
do funcionamento do ensino superior.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Tarde e a más horas. O Governo só ,agora começa a reconhecer tardiamente que errou. Já parece aceitar que a lei tem defeitos e é injusta além de ser inconstitucional, como sempre o dissemos desde a primeira hora.
Propina única ou não - a dúvida já vem dos próprios responsáveis.
O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!
O Orador: - Dia sim dia não vêm posições contraditórias. É onde está a clarificação das funções educativa e cientifica do ensino superior?
Por pressão dos reitores , com grande perda de tempo vamos regressando às conclusões do Livro Branco sobre o financiamento em determinado momento, o Executivo quis ostensivamente esquecer o Financiamento, avaliação acção social escolar e propinas os temas estão intimamente ligados. Mas como equacioná-los tendo em conta que estes problemas estão ligados às perspectivas de desenvolvimento do País, perspectivas de desenvolvimento que começaram naturalmente no ensino superior as relações entre a Universidade e o Politécnico no colocar do problema dos diplomas e da certificação na estratégia relativa à função do ensino público na ligação entre ensino e ciência.
Ao lermos, nestes domínios, o Plano de Desenvolvimento Regional fica-nos a ideia amarga da demissão do Estado relativamente às suas responsabilidades e da inexistência de linhas estratégicas orientadas para o desenvolvimento e para a valorização das vantagens comparativas de que hoje tanto se fala. Será que se refere o espontaneísmo das iniciativas ditadas exclusivamente pelo objectivo do maior ganho? É O País que perde - e sabemos bem que os erros em matéria educativa e o a ausência de perspectiva de perspectiva de futuro e o imediatísmo pagam-se amanhã com juros elevadíssimos e com prejuízos irreparáveis.
Não podemos continuar impávidos e serenos, a ouvir declarações contraditórias, a presenciar vagas manifestações de intenção de mudar isto ou aquilo designadamente em matérias de competência do Parlamento. Exige-se uma tomada de posição clara dos responsáveis sobre os momentosos problemas da educação em Portugal. Não podemos afundar-nos nos poucos edificantes episódios como o das provas especificas em que se perdeu muito tempo e se alimentou uma polémica inútil que a Constituição resolve de forma linear.
Continua afinal a preferir-se o curtíssimo prazo como se viu aliás, no episódio da «cartinha» do Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Duarte Lima (PSD): - Estão preocupados?
O Orador: - É o curto prazo que está em causa, é a acção imediata sobre a opinião pública de eficácia como verá bastante reduzida.
Mas a educação é o domínio por excelência de sementeira exigindo que o semeador se preocupe com a seara, em vez de continuar a distrair-se com o voo dos pardais.
Aplausos do PS
O Sr. Presidente: - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 18.º do Regimento da Assembleia da República vou dar a palavra para um brevíssimo comentário no máximo de dois minutos ao Sr. Presidente da Comissão de Educação e Cultura, Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado, julgo que teremos ocasião de debater a questão de fundo de outras sedes eventualmente hoje mesmo uma vez que vamos ainda apreciar o projecto de deliberação da iniciativa do PS relativo á educação.
No entanto como Presidente da Comissão de Educação Ciência e Cultura, quero deixar claro que a Comissão não foi convocada neste período de suspensão dos trabalhos parlamentares porque cumpriu as regras. Sejamos claros!
Apenas cumprimos as regras, ou seja cumprimos o que está deliberado no Regimento da Assembleia da República.
As Solicitações que o Srs. Deputados do PS fizeram - e foram duas - foram levadas à Comissão Permanente, que
equacioná-los1, ,como. apresentá-los,-, ten^ dO(em«conta;.querestes-:prObIèmas- estão i ligados 'às perspecri tivas de desenvolvimento do País, perspectivas deidesenvolei viment0iqueicomeçam,'jnaturalmente,(no ensino,supenor,}nas r,elaçõeslentre ^Universidade; e o,Polit&nico;,nojcolocando, problematdosr.diplomas ,e/dai certificação, ,nai estratégia) rela-j tiya
-h ij^«tt^i> ',' f.º.º,-r,í i» •
'
num
domínio 'prioritário,': quê 'Continua11
giã? E'a[educâçâo''de^aaHiltos^pãra^énV^íënsino?recorrêhtëlj
como fonriaç^^fiérrhaiíente^^iianto^trt^nt^
11 r.» ^-w i n n-1 o > • TI j »r í. >tjïi* l r* U . »n« - -21 IIT?*IÍ] n ir.ïi^íl .
exclusão e como meioide responder'aos desafios da'mobilidade
e^dó' progressoBciéhtífico'e'tócnòlÕgK:o- como^sálienfôuraincla1
iv/tiL-íiliii.!..º_ »^ilí!i^r J'/^!_(tm)ii.U.(|j'«i-c.ºíJl-'i,';)iiuijle (>r! zenanfi
uco ternpo ÒCnselo 1 ^
OrEfepÜtado
nife
viu V^UIUL;IV, uiat*uiii-3\* «
A- i. i ii l «-'-x1' .º"'.i li í':í')ff í, Pi,. (i], itnírr." ithfn *\on«fij
,Pois bem, e incompreensível que, havendo um desfa-
• h ,-1 i.-vf.ii •t-j. f idfiij;. ii,v n/ili7,i;h) rrnai?!?, i>n fifínoioi
samento entre o começo do ano parlamentar e o começo do
.-( ' . i iv»iiin_ ,;.i.•" V'f.li_vi xjrr&t, (ífi.jir-ii 3luí,"TM)iJ viMirn ano escolar, não haja ^'preocupação de, soraie_aJiora,^pJPar^
,
. sn hl. ii .,rr ^')ii v j •Mn-' -A,t>\iiin'jm,o(;ji'i,oí,n ? lamento discutir os temas, pôr as questões! Não. podemos
iv j -T ..i v»'/li .ºi ' -"ivilvilr; ^n oiln? ^uvniií ?lít)ivnD,iïi3l
pbcar ao País por que razão é que vamos discutir os proble-
i j/i/jjdií 'j. 'li/Uj)/./tiiíiponrnun maav M.ºuii ,oaiuo mas só um mês depois do ano lectivo ter começado.
-'•*',. ''o^i,,' ;nc fín^ o^-rniUnoiinyj .ºlnamBií/anaqi^ UM
'/AÍ l f.º '• ï i >"-' iim > •íi.n ''4r, í«iBil3l>.a.j-nKiJn'>1' ,?cnòJibiii) O Sr. José Magalhães (PS) - - Muito, bem!,
,, -• H; ufiii' •• iiTTT j i.ijniino'j oi^crrnat i; vido/
-fProtestosrdo Deputado -dovfíSD, t
tiionca ab ^oJ
í'OiOrador: -^.Atente-serinotque"i'pcorre também^hol eíïsi-no fsupenòr v O .tema1!fundamentáhsobre/a -rriesa'icontinaa w ser:o'dasj propinas v- !lcomoJse;esse-'fosse'-umiproblematiprin-' cipalïdo País E não^é^íA-questão^das-propihas.éiúmfsubc»!-pítulo-do 'financiarnento-dò ensino superior.^ oEH obtlulidu?
-,j(i IUKI , jr ' --j L .• ">q (i!ii/(ji(ri>iq r-j/_.ht ufoa??
-uVozesJdo PS:;- - Muito^bem^unoj mBiu-u o,< oar ,obaj
-i.r/^ i^ -ii-j, -O' i:i TU';' ifoninqj, tib ÃOUL! 'u^Hu nioa -"on
-'-O' Orador: •-?• Tarde' è> a^más^horàsíróCGovefnoTsóTagôráJ começa a reconhecer, timidamente, que errou. Já "parece' ácei-' tar'que ajlëi tem defeitós^elé>injús nal,/como 'sempre 'o dissemos des£le'ajprimeira1rK)raP1'
-'lpropiria"anica;'oa -não^^at-dúvidâ^já^vern^dos"' rjrópfiós' responsáveis • 'IJk ' 'i-1 uJmuu.nupb O/cjrtBiif-í imb
para a valorização' das nossas'vantagens comparativas',1' que hoje tanto se fala Será que se prefere to espontaneís-mo das iniciativas ditadâstexclús'ivamente'p'è1o'o'b
M li, f\ J i i [ . T l J í >
onNão poclernos^ntihuk^impávidos^e sereriosf a ouvir declarações contraditórias, a presenciar vagas mamfestaçõesndel
intenção de mudar isto ou aquilo, designadamente em matérias » t i i j rï5o 't 11. i fi ijf^. dá'competênciardo1iParlarnento" Exige-se*uma tomada1 de posição clara'dos^respónsáveis^bre^os momentosos problémasv da educação em Portugal Não podemos afundar-nos nos rx)úco'Jedificantës''è'pisódios',i como1' o das^proVas^èspecíficas, eWquë^sé^perdea^rhuito-tempo !e;seralimentou uma polémica-1 inútil1, que^á5Go"n'stítuição'resolve de1'forma'hnear1 •'' '^- II13 Continuaí^ãfinál.Já prefénr-sefo'curtíssimo prazo',1 cofno1sè1 viu, aliás, no episódio da «cartinha» do Sr. Primeiro-Ministro. aif[j X3V íifniJ;ri cb •. Jj% í (f' i"31!) i,:m ' MJ .jCl n', í)
4'O^Sr-.ºDuarte'>Limá'(PSD) -'Estão'preocupados?"" J'' ? fiïi o ciKtj ic>il 'jb
O Orador:- É o curto prazo que está em caúsa;-'éra-acção imediata sobre a opinião pública, de eficácia, como sëkvërájnbastaíitebréduzicla.º •'•"-'-' • '^-"'«"ir-j/l 2 (,
Mas a educação é o domfníoupôr^exceíência de'jsemen-' teira, exigindo'quéf o'TserheádOrrse''preocupe''com'a'seara, em vez de continuar a distrair-se com o voo dos pardais
-»TVI - -.º , -. , -)jq . , - , m. I
O Sr Presidente: - ' Ao abrigo"cio n º''2 do artigo 'lB^ do Regimento .da, Assembleia da República.j.v.ºui dar a ,pa-
, º lavra, para um brevíssimo comentário, no máximo de dois ,BTÍÍ> A ,b l oí./iiji''i iri li-iòLi 'JOlSr"Jôsé'Mâgalhãesí'(PS)-l^-tExactb!u» ^ (c)'Orador: ^' tónasn E'orïdë't€stá 'a'J'clânfi'cãçãO' das' científica1 jot i(, inn o í1 X •- ' >'' ' • J ' il l ' •!• • ' "'(i'j i f O Sr Pedro R«éetaJPSp). - Sr .Presidente, Sr Depuj-tado, julgo queJ teremos locasião'de debater a questão dê fundo noutras sedes, eventualmente hoje^mesmo,,,uma .vez que vamos ainda ^apreciar ^6 projecto de dehberação 'da iniciativa do PS, relativo à educação. , . ,. .ºvçiamyai.) «JD í.xi.i-i j'iv lAii.i^C' - :i No1entanto, como Presidente da Comissão de Educação, ATSd 'siiK sjnjifníiDai^umt)!1, .ºj i ifp.Mi_,ini .º L.-, : '.ii/i'íi 'j\j Ciência e Cultura, quero deixar claro cjue a Comissão não foi convocada neste período 'de^súspensão^ôs traDaínos' onjjoí> oJ^oa uiínr ojiiírn o D ..iDuloinrí, ^ a')r.; niuo .^u i , parlamentares porque,,cumpnu as regras. Sejamos claros' *aàin ?mtn oinf t-íMf «vi "103 "i.jhii.rmiiu OMPU 'iiii; idi •»'«) ArJenas cumprimos as regras, ou seja,1 cumprimos o que está déíifíèradp^o Rêgirneritó^d^Á^se^Diyiá^d^^RepuBíica. "'J' As solicitações'que os SrsJ Deputados "do PSJ'fizeram'- og?cnj{£ii2a í, uci e^ora^Suâs^-Jor^ïevádasa^Cbmfssà^^ 3? ?c
Página 3281
24 DE SETEMBRO DE 1993 3281
as rejeitou: É óbvio que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins não está a sugerir que eu fosse, como Presidente, da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, proceder a uma violação das regras. Tendo trazido o assunto à colação da Comissão Permanente e não tendo sido autorizado, eu não faria isso.
Quanto à questão do desfasamento entre o começo do ano parlamentar e o começo do>ano escolar, constato que o Sr. Deputado está a pedir uma revisão antecipada da Constituição da República Portuguesa, para fazer coincidir a abertura dos trabalhos parlamentares em cada sessão legislativa com o início do ano escolar. É realmente original Não conheço, em nenhuma parte do mundo, com todo o respeito e até, como sabe, com todo interesse que, tenho em matérias educativas, sítio em que isto se verifique.
Mas, então, Sr. Deputado, proponha isso em sede de revisão constitucional e não venha, agora atirar as culpas para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Esse desfasamento resulta, obviamente, da Constituição e nada mais.
Julgo que em qualquer parlamento democrático do mundo há períodos estabelecidos para o funcionamento quer do plenário quer das comissões. Há períodos em que, pura e simplesmente, não há trabalhos parlamentares. Se eles são longos ou estão desfasados,... talvez fosse melhor haver dois períodos, como, por exemplo, em França, em vez de um período tão longo como é o do funcionamento sucessivo do Plenário.
Mas essa é uma questão para a revisão constitucional, não é para ser discutida nesta sede.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. José Magalhães (PSD): - E sobre as propinas, nada!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, que dispõe apenas de um minuto.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que não está em causa a posição do Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura mas, sim, a posição reiterada da maioria, não apenas' nesta fase de férias parlamentares mas anteriormente, designadamente quando solicitamos, de forma reiterada, a presença do Sr. Ministro da Educação ou quando pedimos que as reuniões sejam públicas, no que sistematicamente temos tido a oposição da maioria.
Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, Deputado Pedro Roseta, quanto à revisão constítucional, não a defendo, porque penso que será absurda. O que estou a dizer é apenas que o Parlamento nunca fecha. Há sessões legislativas, mas o Parlamento não fecha, está aberto.
Portanto, não nos coloquemos por detrás do «biombo» das férias parlamentares. Aliás, as férias parlamentares significam que há uma interrupção nos trabalhos do Plenário, mas a Assembleia continua a funcionar.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS constatou algo que já tinha previsto e que reside no facto de a opinião pública em geral e a comunicação social em particular ter sido colhida de surpresa com a notícia de que o Governo tinha, aprovado um diploma sobre as infracções fiscais onde se previa como pena autónoma a pena de prisão.
Conseguimos explicar essa surpresa tanto da opinião pública como da comunicação social, que falou do tema como se fosse a primeira vez que era discutido, porque - e fazendo mea culpa -, no fim da sessão parlamentar, a essa questão, com uma dignidade tão evidente, apenas pudemos dedicar, pela forte pressão do tempo, alguns minutos.
Mas como já está gerado um problema público de discussão e de rejeição desta pena autónoma de prisão para os chamados crimes fiscais, para os ilícitos fiscais, cabe fazer mais algumas reflexões, para além das que foram feitas na altura própria, embora, usando pouco tempo, porque em cada dia que passa há dados novos para reforçar a posição que tivemos aqui, no Parlamento, de rejeitar, de uma forma clara, a aprovação ou a produção de efeitos desse diploma.
Desde já anunciamos que, precisando muito embora da colaboração de outros partidos, faremos todos os esforços para que ,esse diploma volte aqui para um novo debate
Não está em causa a questão como a colocou ,o Sr. Subsecretário de Estado Adjunto da Secretaría de Estado Adjunta .e do Orçamento, ou seja, não está em causa o problema de saber se, para a violação das leis fiscais, deve ou não existir em abstracto pena de prisão.
As teorias são conhecidas. Sabe-se que hoje, para o Estado social, para o Estado democrático, dadas as suas funções e responsabilidades no domínio da solidariedade, no domínio da justiça e da promoção da eliminação das desigualdades sociais, dada a importância que nesses Estados é atribuída ao princípio da, igualdade, a violação das regras sobre a repartição dos encargos do funcionamento do Estado é um delito grave, porventura viola, um dos bens jurídicos fundamentais ligado a esse mesmo Estado de Direito.
A questão não é, portanto, a de saber se, em abstracto, a pena de prisão deve ou não existir de forma autónoma para este tipo de delitos de que falo A questão está resolvida porque essa pena existe nos Estados democráticos mais avançados da Europa. Ela existe mas diga-se desde já que, estatisticamente, é sabido que ela é aplicada em muito poucos Estados.
Então, porque é que ela existe nesses Estados? Porque é que deve ser admitida teoricamente? Porque é que" é aplicada em tão poucas situações? As explicações destas interrogações estão justamente ligadas aos motivos por que não deve haver pena de prisão em Portugal para este tipo de delitos.
Não deve haver pena de prisão porque, sendo certo que, o Direito Penal Tributário é um direito com valores éticos que é preciso assegurar - como dizia o Sr Subsecretário, de Estado, uma moralização fiscal; , é preciso garantir o consenso social em torno do financiamento do Estado, é preciso que haja confiança nas próprias instituições do Estado. Tudo isto é verdade, mas nesses Estados que nos servem de exemplo - e bem -, frequentemente, a pena de prisão está longe de ser o único garante desse respeito pelo financiamento e pelo suporte, em termos de igualdade, do funcionamento do Estado democrático
De facto, a pena de prisão para os crimes fiscais é apenas um acessório de leis substantivas, perfeitas e justas, é apenas um acessório de tribunais céleres e competentes, de leis processuais expeditas, de meios de defesa importantes do contribuinte, de sistemas de fiscalização muito actuantes, justos e não corrompidos.
Diria que, se estivessem preenchidas essas condições em Portugal, a pena de prisão para os crimes fiscais não seria,
Página 3282
3282 I SÉRIE - NÚMERO 101
sequer, discutida. Mas o que acontece em Portugal é que, justamente, todos os outros requisitos da justiça fiscal estão por cumprir. E estando pôr cumprir todos estes requisitos em matéria de fiscalização, de processo, de funcionamento, dos tribunais, de leis substantivas o estabelecimento dessa pena de pensão apenas significa um acto de autoridade, que desconfiamos que tem apenas razões conjunturais de desespero. Mas não é só por isto, mão é só pelo facto de os tribunais não funcionarem com a celeridade com que deviam não é só pela, fiscalização ser aleatória, diminuta estar quase posta de parte pelo actual funcionamento da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos que recusamos esta pena de prisão autónoma! O que vemos para além disso, é que este Estado, que quer pôr na cadeia quem não entrega a declaração ou quem não paga os impostos é o mesmo que se recusar a cumprir, por exemplo a directiva sobre o IVA que eliminada taxa agravada do imposto, é o mesmo que não elimina há mais de um ano, uma obrigação comunitária (que o Governo está sempre a dizer que é a sua preocupação máxima), é o mesmo que, segundo as informações recentes, deve, em relação ás dívidas vencidas, 40 milhões de contos aos fornecedores dos hospitais mais de 30 milhões de contos (aos empreiteiros cerca de 10 milhões de contos às farmácias.
É este Estado, que desde há largos anos é conhecido por não cumprir os contratos e ter uma prática de abuso de dependência económica para com os empreiteiros que constróem as escolas os palácios de justiça e adestradas e para com os fornecedores dos hospitais, desde produtos alimentares á laboratórios, aquele quer prender quem que não entrega a declaração e não paga os impostos a tempo. É o mesmo Estado que quer libertar aqueles que praticam ofensas, crimes contra o património, contra a honra e a liberdade das pessoas e quer encher as cadeias de contribuintes que não pagam os seus impostos, quantas vezes em virtude das dívidas que o Estado tem para com eles.
O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.
O Orador: - Vou terminar Sr. Presidente.
De facto, isto é tanto ou mais preocupante quanto hoje, na entrevista do Sr. Ministro das Finanças, quando lhe foram perguntadas as razões do défice, as suas declarações foram praticamente um queixume generalizado dos sujeitos passivos, dos contribuintes e das empresas. O Sr. Ministro das Finanças considera que deduzir despesas de saúde é um abuso de benefícios fiscais. O Sr. Ministro considera que as empresas portuguesas estão cheias de lucros e andam a praticar
Sistematicamente fuga aos impostos o Sr. Ministro queixa-se de todos.
Neste ambiente de desespero, neste ambiente de mau funcionamento do sistema tememos gravemente pela aplicação deste diploma que o Governo aprovou. Assim, vamos esforçar-nos por que esse debate volte à Assembleia para que possamos repensar este assunto.
Aplausos do CDS-BP.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Na passada terça- feira a RTP l, no programa Repórteres, apresentou imagens que entraram pela casa dos portugueses e certamente aqueles que as viram ficaram profundamente horrorizados com elas. Nesse programa, afirmou-se que nos Açores os pescadores serão os, autores outros protagonistas da chacina de uma espécie protegida por, leis nacionais e internacionais.
Sr. Presidente Srs. Deputados: Aquelas imagens são extremamente preocupantes e parece-me que devem valer interrogações de todos os que estão representados, na Assembleia da República e a atenção dos portugueses, dos Órgãos de comunicação sociedade das organizações e entidades nacionais e internacionais.
Imagens de igual sentido assustador foram transmitidas pela RTP em Junho de 1992, precisamente quando Portugal detinha a presidência da Comunidade Europeia e estava a decorrer, a ECO 92, no Rio de Janeiro.
Nessa altura, foi considerado um artigo que a revista alemã Quick publicou, com fotografias, e fez circular junto, dos, órgãos de comunicação social nacionais, tendo-se entendido que se tratava de uma campanha contraia imagem dos açoreanos em particular e, naturalmente, de Portugal na comunidade internacional uma vez que estava a decorrer uma conferência mundial sobre o ambiente e o desenvolvimento.
Na, mesma altura, o Secretário Regional da Agricultura e Pescas da Região Autónoma dos Açores criticou frontalmente as notícias o que circularam dizendo, que não era verdade o que a RTP havia transmitido bem como o que foi veiculado na reportagem da revista Quick.
Também nessa ocasião, o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Naturais
afirmou-se prometeu aos portugueses e àqueles que se interrogaram com aquilo de que tiveram conhecimento, através da escrita e da imagem, fazer um inquérito sobre o que se ,passava e, de acordo contra legislação, punir os prevaricadores, se os houvesse. Acontece Sr. Presidente. Srs. Deputados, que na passada
terça-feira, como já referi, num programa realizado pela RTP, essas mesmas imagens surgiram ainda de forma mais crua, aos olhos dos portugueses.
Parece-nos, pois, que Portugal deve fazer respeitar os seus compromissos junto da comunidade internacional. De facto, Portugal ratificou, em 1981, a Convenção: da Berna, relativa; à Conservação: da Vida Selvagem e dos Habitais, Naturais, da Europa e Governo português, elaborou, em 1989, o decreto lei que regulamenta à aplicação dessa, Convenção e proíbe a captura, a detenção e o abate das espécies da fauna inscritas nos anexos da Convenção, nos quais se referem os golfinhos mesmo se diga do Decreto-Lei n.º1114/90, de 5jde Abril, relativo ao comércio. internacional das espécies da fauna flora selvagens ameaçadas de extinção entre as quais se incluem os golfinhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nesta conformidade, entregámos já na Mesa da Comissão Permanente projecto de deliberação que cometei à Comissão de Administração do Território, Equipamento Social Poder Local e Ambiente a realização de uma audição parlamentar, com a, brevidade possível, para que sejam apurados os factos e salvaguardada, à imagem e a, dignidade, do povo açoreano, designadamente dos pescadores. E isto porque se, de facto, há atropelos e ilegalidades deste tipo, certamente não são cometidos genericamente por todos os pescadores.
Por outro lado, temos uma preocupação, a qual consideramos que esta audição parlamentar deve procurar esclarecer, que tem, a ver com o facto de saber se as entidades nacionais elas organizações dos sectores envolvidos podem ser de alguma forma, responsabilizadas neste processo.
Por último importa ainda apurar até que ponto as imagens e informações que a RTP veiculou são ou não fabricadas, por que também pode estar em causa uma questão de especulação.
Página 3283
24 DE SETEMBRO DE 1993 3283
A bem do interesse nacional e da dignidade do povo português, em particular dos açoreanos, todas estas questões devem ser esclarecidas Neste sentido, solicitamos aos grupos parlamentares que dêem o seu consenso para que este projecto de deliberação possa ser votado no período da ordem do dia, a fim de que no próximo dia 6 de Outubro, quando a Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente reunir, possa já desenvolver esforços no sentido de promover e levar a bom termo a audição. parlamentar que propomos.
O Sr Presidente: - Para exercer o direito regimental de defesa da consideraçâo, tem a palavra o Sr Deputado Mano Maciel
O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de tomar posição sobre esta matéria, porque ela é suficientemente grave para que, da parte de alguém que representa, nesta Câmara, a Região Autónoma dos Açores, não haja uma tomada de posição.
O Sr. João Amaral (PCP): - Mas quem é que representa a Região Autónoma dos Açores?! Ora essa!
O Orador: - O jornalismo de investigação é uma modalidade mentória e digna de fazer jornalismo. Obviamente, a sua principal intenção é a de apurar a verdade e denunciar irregularidades, mas há limites e o jornalismo de investigação tem de ter seriedade, objectividade, e honestidade e tem de respeitar a dignidade alheia.
O que é que aconteceu nessa reportagem? Já existem testemunhos públicos das pessoas envolvidas na mesma de que houve aliciamento monetário, coacção psicológica dos entrevistados, mentira e falsificação Ou seja, a reportagem deixou de ser uma peça de jornalismo de investigação para ser uma peça de publicidade enganosa sobre a Região Autónoma dos Açores.
As autoridades regionais nunca negaram a prática de actos isolados, cometidos por cidadãos sem escrúpulos, que caçam cetáceos, nomeadamente golfinhos, isolada e esporadicamente, nos mares dos Açores. No entanto, sempre dissemos que essa prática não é corrente, não é comum,, não é generalizada nem é assumida pelo povo açoreano na sua totalidade. Esses indivíduos, sobre os quais irá recair a lei e a justiça, são repudiados pela maioria esmagadora dos açoreanos.
Ficamos, pois, ofendidos pelo facto de, na sequência dessa reportagem, ter ficado a impressão de que nós, povo dos Açores, temos apetência para violar as leis de protecção dos cetáceos e, inclusive, temos como prática comum a ingestão de carne de golfinho. Ora, nos Açores não se come carne de golfinho nem essa carne é servida em qualquer restaurante.
Por outro lado, nos Açores, os pescadores não utilizam isco de golfinho para pescar atum, que é, como sabem, a base da nossa economia pesqueira- a indústria conserveiro. A pesca do atum faz-se através da modalidade de salto e vara, que utiliza isco vivo, chicharro e cavala, jamais golfinho. Aliás, o golfinho, lamentavelmente, é utilizado como isco noutras partes do planeta, não nos mares dos Açores.
Na Região Autónoma dos Açores estamos ofendidos com esta reportagem e vamos utilizar todos os meios à nossa disposição para que a verdade - seja esclarecida, sobretudo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de a RTP Açores, numa atitude louvável, ter entrevistado as pessoas envolvidas nessa reportagem e elas terem dito publicamente que foram coagidas, aliciadas e enganadas para perpetrarem aqueles actos.
O Sr. João Amaral (PCP): - Vamos ver se não foram coagidas por V. Ex.ª!
O Orador: - Há, inclusive, testemunhos de cidadãos que foram enganados por um pretenso casal de turistas - afinal, eram jornalistas -, que lhes pediram para fazerem receitas antigas de culinária dos Açores. Obviamente, nos Açores, nos tempos antigos, a carne de cetáceo era ingerida, mas após a proibição e a protecção dessa espécie, a população dos Açores nunca mais teve esses hábitos.
Portanto, tudo ficou claro, foi uma orquestração lamentável da RTP contra o bom nome da Região Autónoma dos Açores que veio prejudicar seriamente os interesses lícitos da indústria conserveira açoreana.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, não é comum nesta Casa, na Assembleia da República, e parece-me até deslocado.
O Sr. José Magalhães (PS): - Deslocado?
O Orador: - ... que um Deputado queira fazer uma audição parlamentar, porque dois ou três indivíduos mataram ou chacinaram alguns golfinhos
O Sr. José Magalhães (PS): - Mas o Sr. Deputado acabou de dizer que se trata de um complot mundial?!
O Orador. - Por que não fazer também uma audição parlamentar aos continentais que chacinaram o lince da Malcata? E por que não fazer uma audição parlamentar para saber quem foram os continentais que chacinaram o lobo ibérico?
Parece-me que se trata de uma atitude que lança um labéu de suspeição sobre a Região Autónoma dos, Açores e, mais, a Assembleia da República devia, através de si, tomar consciência, de uma vez por todas,...
O Sr. Presidente: - Peço-lhe para terminar, Sr. Deputado
O Orador: - ... de que a Região Autónoma dos Açores tem um Parlamento regional.
Se o seu partido quer fazer audições parlamentares desta natureza, primeiro tem de ganhar o direito de ser eleito para a assembleia legislativa regional, que é o órgão que fiscaliza o governo regional e que debate e analisa as, ocorrências na Região Autónoma dos Açores.
O Sr. José Magalhães (PS): - O mar já nem sequer é mar nacional, é mar regional!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr Presidente, fiquei surpreendido com o pedido de defesa da consideração do Sr. Deputado Mário Maciel, porque, de facto, parece-me que não ofendi a consideração de ninguém, antes pelo contrário, a minha intervenção e o projecto de deliberação que aqui apresentámos vão no sentido de defender aqueles que, de alguma forma, podem estar ofendidos com tudo o que se tem passado.
Depois de o Sr. Deputado Mário Maciel falar, eu é que posso dizer que fiquei ofendido, pois fez acusações e deturpou as intenções da minha intervenção e da apresentação do projecto de deliberação.
Página 3284
3284 I SÉRIE - NÚMERO 101
De facto, Sr. Deputado, as suas palavras implicam que as declarações do Secretário Regional da Agricultura e Pescas da Região Autónoma dos Açores, proferidas em Junho de 1992 e mais recentemente precisamente no programa da RTP, me mereçam algumas dúvidas. É que V. Ex.ª fez aqui a acusação de que eu estou a menosprezar o papel e a importância da Assembleia Legislativa Regional dos Açores Certamente, Sr. Deputado isto tem algo por de trás que não quero aqui desenvolver, mas V. Ex.ª a deve saber o porque da sua posição quando refere que a nossa intenção de dizer que não há poderes instituídos, e capazes de resolver esta questão ao nível regional.
O que está aqui em causa Sr. Presidente e Srs. Deputados, é uma questão de interesse nacional e de compromisso nacional perante à Comunidade Europeia. Existem directivas comunitárias recomendações do Conselho da Europa que Portugal tem de respeitar bem com legislação internacional, como é ,o caso da referência de Berna que foi ratificada e da tal resultaram compromissos que Portugal tem de assumir. Queremos, pois, que isto seja posto a claro na Assembleia da República através da comissão competente.
Sr. Deputado Mário Maciel quanto às afirmações que aqui fez, gostaria que tivesse oportunidade de as repetir precisamente, na comissão competente quando estivera decorrer a audição parlamentar.
Também gostaria de deixar muito claro que não fiz aqui quaisquer afirmações relativas a quem fez o programa. O Sr. Deputado, com certeza, terá razões e dados que justifiquem as suas afirmações. Acontece que quem fez a reportagem
fê-la por alguma razão e, enquanto isso não ficam clarificados, não conhecermos os factos, não posso afirmar que alguém aliciou ou fez que quer que fosse para realizar. Reportagem essa que, como todos sabemos, teve um grande, impacto na opinião pública em Portugal.
Srs. Deputados mais uma vez apelo aos grupos parlamentares para que se chegue a um consenso que permita que este projecto seja votado ainda hoje. Assim, a comissão competente, poderia dar andamento o mais rapidamente possível, ao processo.
Naturalmente não está aqui em causa a Assembleia Legislativa Regional dos Açores nem todas as acções que esta possa desenvolver no sentido de esclarecem esta questão inclusivamente em termos de sensibilização. Em todo o caso, se há pescadores açoreanos que foram aliciados levados ou que, de quando em vez desenvolvem acções destas, seria desejável que a própria Assembleia Legislativa. Regional dos Açores, bem como o Governo Regional dos Açores, desenvolvessem campanhas de sensibilização junto dos pescadores para que situações destas não aconteçam. Contudo, não é isso que está aqui em causa, Sr. Deputado.
O que, pretendemos é que a Assembleia da República Portuguesa desenvolva outros esforços que lhe competem enquanto Parlamento nacional.
O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pequeno esclarecimento à Câmara que me parece útil e que será breve.
O Sr. João Amaral (PCP): - Não é como representante dos Açores. Isso não existe.
O Sr. Mário Maciel (PSD): - Sr. Presidente, peço então a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr Deputado.
O Sr. Mário Maciel(PSD) - Sr. Presidente, queria apenas informar a Câmara de que aquilo que o Sr. Deputado André Martins classificou de acusações são, apenas relatos do que passou ontem no telejornal, da RTP Açores ,e que por razões óbvias, o público continental, não pôde ver, uma vez que não é emitido no espaço nacional.
Devo pois informar que as pessoas que foram envolvidas a essa reportagem e entrevistadas pela mesma empresa que a elaborou disseram ter sido enganadas, ludibriadas e induzidas em erro, porque os propósitos iniciais que lhes foram transmitidos eram manifestamente diferentes, díspares do resultado final dessa reportagem. Foi o que transmiti à Câmara por se tratar de uma informação útil.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da Ordem do dia.
Eram 17 horas e 45 minutos
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro, ponto , da ordem de, trabalhos refere-se ao assentimento para S. Ex.ª o Presidente da Republica se deslocar para o estrangeiro.
Em primeiro lugar, está prevista uma deslocação a Espanha à cidade de Zamora Zamora, nos dias 9 e 10 do próximo mês de Outubro, a convite da Diputación de Zamora e do Instituto de Estudos Zamoranos Florian de O campo, para inaugurar uma estátua do Rei D. Afonso Henriques, no âmbito das Comemorações do 850.º aniversário do Tratado de Zamora e, por esse motivo, requer S. Ex.ª, nos termos dos artigos 132.º, n.º l e 166.º alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução da Comissão Permanente.
O Sr. Secretario (João Salgado) - Sr. Presidente e Srs. Deputados é do seguinte teor. A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em visita de carácter oficial à Espanha, entre os dias 9 e 10 do próximo mês de Outubro, apresenta a seguinte proposta de resolução.
Nós termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição a Assembleia da República dá ou assentimento à deslocação de carácter Oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Espanha, entre os dias 9 e 10 do próximo mês de Outubro.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
A segunda mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República é do seguinte teor está prevista a minha deslocação à República da Coreia, em visita de Estado, a convite do Presidente Kim Young Sam; entre os próximos dias 14 e 18 Outubro um dos quais será, aliás, consagrado a Portugal pela EXPO 93 em Seul.
Está também prevista já minha deslocação ao Japão em visita de Estado, a convite de S. Majestade o Imperador Akihito entre os próximos dias 18 e 27 de Outubro, por ocasião das comemorações do 450.º aniversário da chegada de portugueses ao Japão.
Na sequência destas duas visitas de Estado, deslocar-me-ei a Hong-Kong no próximo dia 28 de Outubro, e, visitarei oficialmente temtóno de Macau, entre os próximos dias
Página 3285
24 DE SETEMBRO DE 1993 3285
29 de Outubro e l de Novembro, estando previsto o meu regresso a Lisboa no próximo dia 2 de Novembro.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do parecer e proposta de resolução emitido pela Comissão Permanente.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor A Comissão Permanente da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex.ª o Presidente da República, em que solicita o assentimento para se deslocar, em visita de carácter oficial, à Coreia, entre os dias 14 e 18 de Outubro; ao Japão, entre os dias 18 e 27 de Outubro; a Hong-Kong, no dia 28 de Outubro e ao Território de Macau, entre os dias 29 de Outubro e l de Novembro, apresenta a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º l do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à deslocação de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Coreia, entre os dias 14 e 18 de Outubro; ao Japão, entre os dias 18 e 27 de Outubro, a Hong-Kong, no dia 28 de Outubro e ao Território de Macau, entre os dias 29 de Outubro e l de Novembro.
O Sr Presidente: - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de deliberação n º 80/VI - Convocação de reuniões extraordinárias do Plenário, antes do início da próxima sessão legislativa (PCP)
Neste projecto foi introduzida uma correcção pelo próprio Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português ao seu texto inicial, no sentido do Plenário reunir a partir do próximo dia 6 de Outubro.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso projecto de deliberação visa, como foi referido pelo Sr Presidente, que os trabalhos do Plenário da Assembleia da República se reiniciem já no próximo dia 6 de Outubro e não na data oficialmente prevista para o início da nova sessão legislativa.
onsideramos que há razões de fundo que justificam e sustentam esta antecipação dos trabalhos parlamentares, que não da sessão legislativa logicamente - a antecipação não é da sessão legislativa, mas dos trabalhos do Plenário da Assembleia da República.
Desde logo, do nosso ponto de vista, existem razões que têm a ver com o processo eleitoral que se irá desenvolver, em Dezembro próximo futuro, na medida em que está previsto que o Plenário da Assembleia da República suspenda: as suas actividades durante o período de campanha eleitoral.
Nesse sentido, é necessário prever o tempo suficiente para que o Orçamento do Estado para 1994 possa ser discutido regularmente na Assembleia, sem atropelos nem constrangimentos, que apenas podem dificultar e tornar menos clara a sua análise e discussão.
Por outro lado, justifica-se ainda porque é já claro e publicamente assumido pelo Governo de que teremos este ano, na Assembleia da República, um orçamento suplementar que não se circunscreve a meras transferências inter-ministérios ou a algo parecido.
Trata-se de um orçamento suplementar - tudo leva a crer - que implicará, desde logo e como quadro de fundo, a duplicação do défice orçamentalmente previsto em 1993, quer em relação nominal quer em relação ao produto interno bruto. É uma alteração de monta que convém ser analisada profunda e cuidadosamente pela Assembleia da República.
Acresce ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o facto de ter dado entrada - na Assembleia da República legislação que tem a ver com as próprias autarquias locais e, designadamente, com o seu processo eleitoral, Ora, importa vê-la aprovada atempadamente, de modo a que, durante o processo de eleições que se vai realizar, essas situações estejam já convenientemente alteradas e, pelo menos num caso concreto - que me parece ser o mais evidente e que é o caso das despesas permitidas nas campanhas eleitorais - , com o consenso da Câmara.
Nesta matéria creio que existe, pelos, projectos de lei apresentados na Assembleia da República, um largo consenso no sentido de - a adequar à realidade, embora possa haver diferenças de opinião - e há - sobre o montante a circunscrever para essas despesas eleitorais.
Mas deram ainda entrada outros projectos, como há pouco referi, designadamente projectos que, têm a ver com as competências e ,a forma como os presidentes e membros das juntas dei freguesia devem exercer o seu mandato, que interessa igualmente ver discutidos e votados.
Estas são as razões substanciais que justificam a abertura antecipada dos trabalhos parlamentares.
Gostaria (apenas de referir como complemento e acerca do Orçamento, na medida em que o nosso projecto de deliberação propõe a antecipação dos trabalhos para o dia 6 ,de Outubro, que seria desejável que a, Assembleia procurasse, junto do Governo, se este pudesse apresentá-lo até ao dia l de Outubro.
Sobre esta segunda1 parte, acrescentaria que é a própria Sr.ª Secretária de Estado Adjunta, do Ministro das Finanças que, em entrevista recente, afirmou que «a Assembleia não deverá discutir o Orçamento do Estado para 1994 sem ter a concreta ideia de como está o Orçamento do Estado para 1993», devendo, segundo ela, que esta garantia seja assegurada. Para - além disso, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta prevê que i o Orçamento seja aprovado na sessão, do Conselho de Ministros de amanhã, quinta-feira Por conseguinte, a tempo de poder ser apresentado na Assembleia da República até - ao dia l de Outubro. No entanto, e gostaria de frisar, o problema que aqui se põe não é o de mais ou menos um dia: é o de que dêem entrada na Assembleia da República atempadamente, quer o Orçamento suplementar quer o Orçamento do Estado para 1994, e que seja garantido a todos os Deputados da Assembleia da República o tempo necessário e suficiente para analisarem, avaliarem, ponderarem e discutirem estas duas propostas de lei, bem como para poderem apreciar outros projectos de lei que, neste momento, se tornam urgentes: É nesse senado que aponta a proposta que apresentamos.
Uma última referência sé impõe: a alteração da data que inicialmente tínhamos proposto para o começo dos trabalhos parlamentares e a que agora propomos Alterou-se a data de 29 de Setembro para 6 de Outubro, porque, na altura, admitíamos que o nosso projecto de deliberação fosse discutido e votado na Comissão Permanente que teve lugar há 15 dias atrás e, por isso, quisemos agora adequá-lo minimamente para que, no caso da sua aprovação, haja um tempo mínimo para preparar a abertura dos trabalhos parlamentares.
O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Muito bem!
Página 3286
3286 I SÉRIE - NÚMERO 101
O Sr. Presidente: Para uma intervenção tema a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PS): Sr. Presidente Srs. Deputados Exprimimos atempadamente o nosso acordo quanto à ideia de que o Parlamento deveria preparar-se para enfrentar, em condições adequadas a circunstância que nos foi descrita, e que deve ser objectivamente reconhecida por todos nós.
Há um período eleitoral autárquico, mas ainda que ele não existisse, cremos - e isso foi adiantado em propostas apresentadas pela bancada do PS que a própria Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado deveria passar a corporizar, a necessidade de uma certa antecipação procedimental, por forma a permitir ao Parlamento uma consideraçâo mais larga, mais ponderada, mais folgada de toda a vasta massa de dados que a preparação e o debate de um Orçamento, por definição, sempre implica.
Neste caso concreto, com que estamos confrontados a única interrogação não estamos bons argumentos a favor da antecipação da preparação deste debate, mas sem saber quais são os argumentos que alguém pode invocar contra um calendário, comoveste que tem sido agora adiantado, que tem como virtudes bastante evidentes as de lidar, por um lado, mais tempo para apreciação de um documento de natureza fundamental e há que incluir aqui também as Grandes Opções do Plano por outro permitir às comissões parlamentares um trabalho mais sério e ponderado de contacto com os membros do Governo e de avaliação até da discussão do Orçamento do Estado do ano em curso, o qual como se sabe envolve melindrosos problemas. Há situações orçamentais de certos ministérios que exigiram uma avaliação muito cuidadosa.
Além disso, está também em preparação, como se sabe, um Orçamento suplementar, que carece, também ele próprio, de uma discussão séria e ponderada e que de resto, deve ser aprovado antes do Orçamento para l994, como a ordem natural das coisas indica e a lei mandará.
Portanto, a concatenação destas duas coisas e dessa terceira, que é a realização de eleições autárquicas, justifica, de per si, que as comissões parlamentares não tenham de esperar até um período posterior a l5 de 0utubro, para lançar mãos ao trabalho neste domínio.
Acresce Sr. Presidente e Srs Deputados, que as comissões parlamentares devem também lançar mãos às tarefas legislativas, que são pressuposto da realização norma do acto eleitoral. Também na aqui não ouvimos qualquer argumento da bancada do PSD que explicasse razoavelmente porque é que as comissões parlamentares não hão-de preparar já calma e ponderadamente a legislação que é relevante para que o quadro legal necessário para que as eleições autárquicas se realizem fique perfeito, fixado e cristalinamente definido o mais depressa possível.
Os dois diplomas que, no caso concreto o Grupo Parlamentar do PCP adiantou mas que tinham aparecido no discurso que produzimos aqui na última reunião da Comissão Permanente, são de certa maneira, de enquadramento da actividade autárquica e um deles até de enquadramento das despesas eleitorais que é uma questão fundamentais para os partidos políticos poderem calcular exactamente em que malhas é que, hão-de tecer as suas campanhas uma legislação dessas é quase inimaginável devo dizer até que é um pouco absurdo e as pessoas que analisam a nossa realidade política estranham que não estejam já aprovados.
Estamos a poucos dias do arranque do processo e não se sabe, de lege, qual é o montante que cada, um está vinculado? Ou melhor o montante a que cada um está vinculado é o constante da lei em vigor que é absurdo e incumprível e, portanto o que acontece é que os candidatos serão obrigados a arrancar com uma campanha sob um quadro legal que, manifestamente, não pode ser respeitado, que toda a gente reconhece que é inadequado e que o PSD reconhece ser desactualizado e inepto não dando, no entanto, um passo para acelarar a sua alteração não ser em palavras que é um estado de espírito, uma psicologia.
Bastaria esta manhã, termos sintonizado as estações de rádio para termos ouvido a notícia de que a Assembleia da República vai alterar a legislação sobre a transparência, sobre os cargos políticos e sobre o financiamento, dos partidos políticos Notícia, agradável notícia positiva, notícia que importava que tivesse uma base regimental concreta. Mas, olhando-se para a bancada do PSD, o que se ,verifica é que essa base, regimental concreta parece faltar e, quando aparecem iniciativas, tendentes a dar, essa base, concreta, o PSD adopta uma postura de silêncio ou mesmo de denegação.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - É Outra cartilha!
O Orador: - A não ser que, se deseje como sugere o Sr. Deputado Octávio Teixeira, fazer uma homilia específica, por via epistolar, como agora está na moda, segundo o costume introduzido pelo Sr. Primeiro-Ministro e, portanto, teremos de esperar pela próxima edição do Expresso ou do Semanário para dentro encontramos uma epistola com uma resposta relativamente a esta questão que agora é suscitada.
Mas a verdade, Srs. Deputados, é que estamos a perder tempo.
O Sr. Rui Carp. (PSD: - Exactamente.
O Orador:- E esta sensação de que o Parlamento perde tempo é perigosa em termos democráticos. É em relação a isso Sr. Presidente - se me permite - que gostaria de dedicar uma observação brevíssima e final.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. É pelo menos estranho que no momento em que na sociedade civil se discute entusiasticamente uma iniciativa como aquela que surge consubstanciada no chamado projecto Porter a Assembleia da República esteja fechada calada e ensimesmada discutindo coisa nenhuma.
O Sr. Guilherme Martins (PS): - Muito bem!
O Orador: - É pelo menos aberrante que o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano estejam a ser preparados como se nada disto que tem importância estratégica estivesse a ocorrer e como se o que se passa no primeiro andar da nossa economia e do nosso planeamento não tivesse nada a ver com o que se passa no rés-do-chão no gavetão ou no quintal.
Esta técnica de actuação de um lado os mecanismos institucionais pesados calados improdutivos invisíveis com nãos cujas razões não se percebem com tentativas no sentido de fazer avançar iniciativas que barram ou que param com bloqueios da própria maioria parlamentar este clima de bloqueio de marcar passo de perda de tempo dos contribuintes não verem em que é que o seu dinheiro está a ser aplicado utilmente no pagamento das pessoas que estão a discutir isto que parece demasiado um match nulo uma luta com resultados nulos enquanto isto se passa e é perigoso para a democracia - do outro
Página 3287
24 DE SETEMBRO DE 1993 3287
lado, há discussões sobre os clusters da economia portuguesa, as metas, o papel das empresas, os sectores a privilegiar e os sectores a não privilegiar, os sectores que devem merecer financiamento, os sectores que devem ser contemplados com medidas específicas de apoio. Isto parece passar-se noutro mundo e, então, há dois «Portugais», há dois mundos: o mundo das instituições, cavernoso, silencioso, pantanoso, onde o PSD impõe uma mastigação lenta e infecunda de temáticas condenadas ao zero - vejam-se os resultados indiciados pela posição do PSD, que se resume a três palavras primeiro, não; segundo, não; e terceiro, não - e o outro mundo onde estas questões são discutidas e onde os agentes económicos procuram tomar pé e arrancar para posições de partida, porque sabem que o Mercado Único está aí e há desafios a responder, há questões concretas, há pagamentos a fazer, há trabalhadores a quem é preciso pagar salários, há empresas que é preciso reerguer, há uma banca que é preciso satisfazer quanto aos seus juros e outros encargos e, portanto, a vida continua.
Este divórcio, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é extremamente perigoso. Está nas vossas mãos, maioria parlamentar, neste caso - por enquanto1 - decidirem aceitar que a Assembleia da República ponha cobro a esse divórcio, discutindo uma agenda séria que tem as ver com o País, como, por exemplo, a educação, como o Grupo Parlamentar do PS agora propõe e o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins teve ocasião de demonstrar, que exigiria de imediato uma discussão séria de tudo o que está a ser discutido fora, porque, cada vez que os Srs. Deputados se recusam a discutir aqui dentro estas matérias, estão a criar o risco de elas serem discutidas não só lá fora, mas, provavelmente, de formas que não nos sensibilizarão a todos, como seria mais desejável.
Ou seja, estão a abrir caminho à pressão extra-sistémica, estão a abrir caminho a cenas como aquelas que aconteceram na Reitoria da Universidade de Lisboa e que o vosso Governo, tão preocupado com a segurança, com a dignidade, com a autoridade e com a força do Estado, calou, aceitou e engoliu, assumindo uma posição indigna, em termos de postura de Estado.
A culpa de tudo isso é exclusivamente vossa, porque deveriam estar aqui hoje a aceitar a discussão dos problemas da educação, não apenas a questão das propinas, mas também a questão do sistema, que está à deriva, com um Ministro que parece andar com um caixote distribuindo benesses, fazendo promessas, acalmando e afagando sectores, procurando apagar fogos,- sem que se perceba se, naquela cabeça, há uma ideia vaga sobre qual é a estratégia para uma educação portuguesa virada para o futuro. Presume-se que ali chocalham coisas muitas, mas não um plano para que haja uma estratégia para a educação.
O embaraço do Sr. Deputado Pedro Roseta, que não disse uma palavra sobre isto - e falou na qualidade de Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, qualidade em que não era aqui chamado; de resto -, revela precisamente que o PSD, neste momento, aqui no Parlamento, não tem uma linha de defesa do Ministro Couto dos Santos e está embaraçado Mas, porque o PSD tem esse embaraço, todos nós estamos proibidos de discutir educação! Achamos que é uma aberração completa.
A última palavra. Sr Presidente; é para a toninha. A audição parlamentar, Sr. Presidente, é um instituto digno e importante e serve precisamente para tirar teimas, pois aparentemente o Sr Deputado Mano Maciel tem uma teima a arar.
O Sr. Deputado Mário Maciel acha que a RTP-1 e o programa Repórteres fez uma, espécie de conspiração anti-Região Autónoma dos Açores para, através de undercover agents - jornalistas disfarçados de casal amante e amoroso -, enganar e ludibriar honestos pescadores da Região. É uma ideia conspirativista, é uma ideia cabalística e é também a velha mania de transformar a discussão de coisas simples numa espécie de discussão sobre tira-teimas em matéria de brio regional/nacional.
O Sr. Mário Maciel (PSD)- - Foram eles que o disseram!
O Orador: - Sr. Deputado, se a toninha estivesse a ser assassinada aqui ao pé, em Cascais, ainda aí seria um problema, mas, por razões geográficas, não está a ser assassinada em Cascais, é nos Açores que isso acontece Portanto, não há nenhum afago à autonomia, não há violência de carácter algum em relação à Região Autónoma dos Açores, quando alguém coloque em qualquer sítio do território nacional ou na Europa, na outra Europa, no Parlamento Europeu...
Quando um Deputado do Parlamento Europeu rasga as vestes e diz «eu quero saber o que é que está a acontecer à toninha na Região Autónoma dos Açores» está a exercer o seu direito.
O Sr. Mário Maciel (PSD): - Não está acontecer nada!
O Orador: - E o Sr. Deputado diz «não está a acontecer nada». Mas, depois, há um grupo de jornalistas que diz «está a acontecer muito, está a ser cortada aos bocadinhos e comida».
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua.
O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente
Portanto, a única maneira de tirar teimas nesta matéria, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é discutindo, porque, de contrário, as coisas são discutidas na televisão. Não tenho nada contra isso, acho até normal, é um mecanismo da democracia moderna e electrónica, mas que o Parlamento, simultaneamente, seja calado, desvitalizado na era da democracia electrónica só acontecerá por responsabilidade exclusiva da bancada do PSD, pois, pela nossa parte, votaremos 'a favor de todas as iniciativas que vitalizem o Parlamento e contra as que o tentem silenciar e matar.
Aplausos do PS
O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputados Rui Carp.
O Sr Rui Carp. (PSD): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me apenas ao primeiro ponto da ordem do dia, que é o projecto de deliberação apresentado pelo Partido Comunista.
O Sr. José Magalhães (PS): - Mas também consta um apresentado pelo PS!
O Orador: - Vou referir-me concretamente a este porque é o que, digamos assim, tem mais matéria inovadora.
Este projecto - de deliberação, independentemente do seu objecto, está ferido de ilegalidade, pelo menos, mas, porventura, até de inconstitucionalidade. Mas a ilegalidade é clara!
É, aliás, curioso que o Partido Comunista, que gosta sempre tanto de invocar inconstitucionalidades, ilegalidades - e incumprimentos vários da Constituição, apresente
Página 3288
3288 I SÉRIE - NÚMERO 101
um projecto de deliberação contra a lei se não até contra a constituição.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): Aonde?
Qual é o artigo da Constituição violado?
O Orador: - Eu não interrompo Sr. Deputado.
É evidente que existe uma lei - a Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado - que impõem uma data limite para o Governo apresentar à Assembleia a sua proposta de Orçamento do Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano).
O Sr. José Magalhães (PS): - Não pode ser antecipada?
O Orador: - O Governo pode apresentá-la antes dessa data limite que é 15 de Outubro, mas não pode ser coagido a fazê-lo. Aliás o Sr. Deputado José Magalhães nesse aspecto foi muito habilidoso porque acabou por contrariar claramente este projecto de deliberação embora procurando não mostrar que o estava a contrariar.
Estava a aguardar com muito interesse a sua intervenção porque V. Ex.ª é um jurista um constitucionalista. Não fiquei decepcionado, mas evidente que com isso estaríamos a forçar, através de um mero projecto de deliberação, aquilo que está expresso na lei de enquadramento orçamental que é uma extensão das normas constitucionais em matéria orçamental e daí ter dito que isso parecia-me claramente inconstitucional por outro lado há aqui um desrespeito pelos órgãos que criámos designadamente pelo Conselho Económico e Social e pelo Conselho Permanente de Concertação Social.
É que nos termos da lei, o Conselho Económico e Social tem de pronunciar-se no prazo de duas semanas sobre as Grandes Opções do Plano, isto é, o Governo tem de apresentar até ao dia 1 de Outubro as Grandes Opções do Plano e o Conselho Económico Social tem de pronunciar-se até ao dia 15 de Outubro. Se nos antecipássemos a estas datas estaríamos clara e objectivamente a impossibilitar o funcionamento do Conselho Económico e Social pelo que há aqui claramente um desrespeito pelos parceiros sociais.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Registo esta vontade do Partido Comunista e não admito sequer que tenha havido um lapso. O PCP deve Ter pensado com certeza no que estava a fazer.
Registo também com curiosidade e ironia a expressão «Orçamento suplementar» referida pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. José Magalhães (PS): - E não foi por acaso!
O Orador: - Há uns anos trouxe para aqui esta definição que não é jurídica mas sim económica. Havia Orçamento rectificativo quando o défice não era agravado (por ventura até diminuído) e Orçamento suplementar quando o défice era agravado. O Sr. Primeiro Ministro disse claramente ( e referiu-o, inclusivamente, quando o discurso sobre o estado da Nação) que a política de estabilização automática para a qual o Orçamento do Estado é um ( instrumento fundamental impõe e aconselha que haja agravamento do défice quando as situações económicas o aconselhem. É o caso presente do Sr. Deputado em termos económicos é um Orçamento suplementar uma vez que como os Srs. Deputados sabem juridicamente não há orçamentos suplementares. Há um Orçamento e por iniciativa dos Srs. Deputados e o Governo, alterações ao mesmo.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!
O Orador: - O Governo durante o ano apresenta quando e se assim o entender propostas de lei que alteram o Orçamento.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sempre dissemos isso!
O Orador: - Não nos compete fazer calendários nessa sentido não podemos agendar seja o que for.
Mas registo mais uma vez a contradição dos Deputados do PCP e dos PS quando aceitam esta nossa terminologia.
O Sr. José Magalhães (PS): - Não é vossa. É nossa!
O Orador: - VV. Ex.ª tiveram de render-se à evidência apresentada pelo PSD e pelo Governo.
Quanto aos outros aspectos da intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães utilizou expressões impensáveis na sua boca tais como «o projecto Porter» como sendo um projecto claramente apontado para a económica de mercado dentro do modelo americano com as desvantagens, vantagens e criticas «sociedade civil» clusters expressão inglesa que poderíamos perfeitamente traduzir por nichos de empresas. Enfim creio que nessa matéria o Sr. Deputado José Magalhães foi locubrando dentro do seu grupo parlamentar o que em meu entender acabou por ser um misto entre um exercício de psicanálise do seu grupo e uma antecipação de um programa, os Flash back, pelo que sobre isso não vou pronunciar-me.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. José Magalhães (PS): - Mas a Assembleia da República deve pronunciar-se.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP): Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp. gostaria de começar pela sua parte final.
De facto utilizei a expressão «Orçamento suplementar» e digo porquê. É que levaria anos a tentar demonstrar - a si enquanto Secretário de Estado e os Ministros das Finanças - que em termos constitucionais só há alterações orçamentais não existindo pois orçamentos rectificativos ou suplementares. Depois de todos estes anos conseguiram implantar e implementar - tenho de o reconhecer - essa expressão fora e dentro desta Assembleia pelo que resolvi não mais batalhar por essa dama.
O Sr. Carp. (PSD): - Rendeu-se!
O Orador: - Não é uma dama que cause grandes problemas mas também não batalharei mais por ela.
Mas a questão substancial tem a ver com o nosso projecto de deliberação. O Sr. Deputado Rui Carp. embora não o tenha expressado claramente, tentou indiciar a existência de legalidades e eventualmente de inconstitucionalidades no n.º 2 do nosso projecto de deliberação.
Sr. Deputado, quero dizer-lhe que não é necessário ser jurista e muito menos jurista especialista em questões constitucionais para perceber o que aqui está «diligenciar jun-
Página 3289
24 DE SETEMBRO DE 1993 3289
to de». Basta saber ler, Sr. Deputado! Não é impor nada ao Governo, mas, sim, diligenciar no sentido de.
Repito, não há aqui uma imposição! Ou o Sr Deputado Rui Carp. põe a mão na consciência e altera a intenção de voto que tinha há uns minutos atrás! Ou, então, tem de explicar-nos por que é que considera inoportuno que o Plenário da Assembleia da República trabalhe e discuta sobre os problemas do País.
Vozes do PCP: - Muito bem1
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado José Magalhães, que, para o efeito, dispõe de um minuto cedido pelo Os Verdes. Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Rui Carp. creio que o seu embaraço foi tão grande que se projectou nos seus argumentos, pois estes encolheram Repare: o argumento da ilegalidade, em relação a medidas deste tipo, é francamente disparatado, não tem sentido, porque sempre está subjacente que se trata de diligenciar, de oficiar, de gerar consensos. Havendo um consenso entre bancadas e o Governo, no sentido de acelerar um processo deste tipo, isso permite, sem violação de nenhuma lei da Constituição, antecipar o que pode ser antecipado, com vantagem para o País, para o Parlamento e até para o Governo, que teria mais tempo para ver expendidas as suas posições Este é um primeiro aspecto!
Portanto, o Conselho Económico e Social poderia ser consultado, deveria ser consultado, etc.
Mas a segundo aspecto é mais dramático Repare na maneira como o Sr. Deputado, que, por acréscimo, é economista e dirigente da sua bancada, desvalorizou a questão do relatório Porter. Não tenho sequer a versão integral desse relatório e não faço parte desse círculo que a ele teve acesso, mas esse é, de facto, um problema Quando vejo ministros de Portugal a proporem coisas alternativas a esse relatório, dando-lhes um estatuto que nenhum documento tem em Portugal, então, ele passa a interessar-me enquanto Deputado da República Se esse documento leva ministros a proporem coisas alternativas, mas alternativas em relação a quê? Aos clusters, aos ninhos, aos nichos, aos favos do Sr Porter, então, isso
interessa-me, porque quero saber se isso é madeira, se é têxtil ou calçado ou se é chips, silicone para o nosso Sillicon Valley. Isso interessa-nos todos! Como é que o Parlamento português pode não discutir isto e estar aqui a ouvir V. Ex.ª, o que é, sem ofensa, uma perda total de tempo?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.
O Sr Rui Carp. (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, V. Ex.ª tem todo o direito de saber para que serve ou não o silicone Isso é um problema seu!
Agora, o que nos interessa é que o Governo utiliza os documentos, os estudos internos que quiser. Em relação a esse tal relatório da equipa do Sr Porter, talvez tenha sido um privilegiado porque, por outras portas, tive acesso a esse documento Mas, Sr. Deputado, todos os seus aspectos fundamentais apareceram na imprensa, aliás muito melhor tratados do que no próprio relatório. Confesso que os jornalistas portugueses fizeram um excelente trabalho nessa matéria. Quando aparecerem aqui as Grandes Opções do Plano será a altura de confrontar o relatório Porter e outros com as propostas do Governo, mas dentro dos prazos legais e constitucionais.
Este projecto de deliberação tem, de facto, uma ilegalidade - e com isto respondo também ao Sr. Deputado José Magalhães, que é o proponente do projecto. Li todo o projecto de deliberação e não apenas o seu n.º 2.
O Sr. José Magalhães (PS): - Também nós!
O Orador: - Li o preâmbulo, onde se diz «Que o Governo se disponha a apresentar à Assembleia da República, antes do prazo limite de 15 de Outubro, o Orçamento do Estado para 1994..». Conjugando isto com o n.º 2 do próprio projecto de deliberação, onde aparece a tal expressão «diligenciar», chegamos à conclusão de que há aqui uma pressão política clara e indiscutível.
O Sr. José Magalhães (PS): - Um convite!
O Orador: - Não é nenhum convite, Sr. Deputado José Magalhães, mas, sim, uma pressão política da Assembleia da República.
A ser aprovado, este projecto de deliberação colocaria claramente em crise o processo de concertação social e a audição que os parceiros sociais têm de realizar no âmbito do Conselho Económico e Social. Ora, isto não está correcto!
Aliás, o Sr. Deputado - e pode até considerar que se trata de uma apreciação subjectiva da minha parte - apresentou este problema com um certo desprezo ao dizer «eles depois até têm tempo para ver isso tudo», como quem diz não interessa absolutamente nada para nós o que dizem os parceiros sociais no Conselho Económico e Social, pois o que queremos é aqui o «papelinho» para poder dizer mal.
Não é nada disso, Sr. Deputado! Nós aprovámos a Constituição, a lei de enquadramento orçamental e a lei de bases do planeamento, pelo que temos de cumprir a lei. Se os senhores acham que essas leis são más, apresentem propostas de alteração. Agora não podemos é aprovar leis para os senhores, a forciore, através de projectos de deliberação, procurarem alterá-las. No fundo, os senhores estão a pôr em crise toda a arquitectura legal e constitucional
Portanto, repito, devemos discutir esta matéria nos prazos legais, respeitando a autonomia dos órgãos de soberania, tendo o Governo todo o direito de cumprir os prazos e nós o direito e o dever de também os cumprir, exercendo as nossas funções de Deputados, tal como a lei de enquadramento orçamental e a Constituição estipula Se assim não o fizéssemos amanhã o Governo também poderia escudar-se, dizendo que por outras razões não cumpria a lei, uma vez que os Srs. Deputados também não a cumpriram quando apresentaram este projecto de deliberação.
Portanto, Srs. Deputados, com todo o respeito pelas vossas propostas, pensamos que, num Estado de direito, a lei deve estar em primeiro lugar.
O Governo tem direito de o fazer, tendo nós a garantia de que ele está a fazer o possível para apresentar as propostas de lei do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano o mais cedo possível a esta Câmara.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.
O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição é a de considerar que é
Página 3290
3290 I SÉRIE - NÚMERO 101
de toda a importância que havendo questões de interesse sobre as quais a Assembleia da República tem de pronunciar-se com a maior brevidade que for possível este projecto de deliberação seja aprovado. A antecipação dos trabalhos parlamentares possibilitaria à Assembleia da República designadamente as diversas comissões parlamentares apreciar atempada e ponderadamente as propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1994 e também o Orçamento suplementar para 1993.
Pelas razões que já foram aqui aduzidas vamos votar favoravelmente este projecto de deliberação.
Queria ainda referir que esta nossa disponibilidade e empenho em que este projecto de deliberação seja votado e aprovado é hoje acrescida pelo facto de o Sr. Ministro das Finanças Ter dito que considera que há um buraco de mais de 320 milhões de contos no Orçamento do Estado para 1993.
Esta é Sr. Presidente e Srs. Deputados uma razão acrescida para que o Governo contrariamente àquilo que aqui afirmou o Sr. Deputado do PSD, apresente o mais rapidamente possível o Orçamento suplementar para que a Assembleia da República e as comissões possam debruçar-se sobre essa questão que penso preocupa os deputados e os portugueses em geral.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados como não há mais inscrições dou por encerrado o debate do projecto de deliberação n.º 80/VI. No fim da discussão do próximo projecto de deliberação procederemos à sua votação.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra Sr. Deputado.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, é para uma interpelação muito breve uma vez que V. Ex. resolveu que se farão as votações no fim pelo que penso que a questão deve ser dilucidada desde já. Como o Sr. Deputado André Martins há pouco quando fez a sua intervenção e enunciou a apresentação de um projecto de deliberação solicitou aos grupos parlamentares o consenso para que pudesse ser apreciado e votado ainda na sessão de hoje o projecto de deliberação n. 82/VI quero informar o Sr. Presidente que pela nossa parte haverá consenso para essa discussão e votação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins será tal como requereu aliás já está informado disso apresentado na Conferencia dos Representantes dos Grupos Parlamentares no dia 7 de Outubro às 18 horas.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, quem foi que se opôs? Foi o CSD ou o PS?
O Sr. Presidente: - Não pergunte ainda não tive essa curiosidade. Mas em todo ocaso posso perguntar agora.
Foi o PSD, Sr. Deputado.
Antes de passarmos à discussão do próximo ponto vou-me permitir fazer um apelo à Câmara. Hoje muitas pessoas pelas funções que exercem nesta Câmara tem uma função que exercem nesta Câmara têm uma função de representação que tem horas marcadas. Enfim sem prejuízo do direito à intervenção faço um apelo para que fossem o mais curto possível nos vossos arrazoados.
Está em discussão o projecto de deliberação n.º 81/VI - Realização de um levantamento de situações relacionadas com o sistema educativo da iniciativa do PS.
Para um intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente é para corresponder ao apelo de V. Ex.ª. O meu colega José Magalhães na sua intervenção no ponto anterior já falou nesta tema, eu próprio também o abordei no período de antes da ordem do dia, pelo que o Sr. Presidente, uma vez que a proposta vale por si reservar-me-ei apenas para pedir esclarecimentos no caso de outras intervenções o suscitarem.
O Sr. José Magalhães (PS): Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Lobo Xavier.
O Sr. António Lobo Xavier (CDS-PP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados quero apenas manifestar a minha adesão ao projecto de deliberação apresentado pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente Srs. Deputados. Tentarei corresponder ao apelo de V. Ex.ª até porque também sou interessado, mas não posso deixar de suscitar uma questão prévia falando agora não como presidente da Comissão de Educação Ciência e Cultura, mas sim como representante e Deputado do Grupo Parlamentar do PSD.
Há pouco o Sr. Presidente deu-me a palavra porque assim o entendeu pelo que não vejo qual a pertinência da critica do Sr. Deputado José Magalhães. Penso que no uso dos seus poderes o Presidente da Assembleia da República, pode dar nos termos do Regimento, a palavra aos presidentes das comissões. Usei apenas para recordar as razões porque a comissão não reuniu e julgo que no estrito respeito do Regimento e das normas aprovadas por este plenário. Parece-me que não haveria, aliás nem tinha, tempo para falar na matéria de fundo.
Queria deixar claro que entendo como deputado do PSD, que o trabalho parlamentar como acontece em todos os parlamentos do mundo não se esgota em reuniões
intra-muros. Por certo que o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins não quer que a Comissão de Educação Ciência e Cultura, lá porque tem caracter permanente esteja permanentemente reunida. O que seria impensável e o que não acontece em nenhum parlamento do mundo.
Diz o Sr. Deputado que o trabalho parlamentar é permanente. Sem dúvida mas realiza-se durante todo o ano só que em actividades múltiplas e muitas vezes fora desta Casa. Se assim não fosse, não teriam sentido as disposições prazos não apenas na Assembleia da República mas em todos os parlamentos. Daí que confundir parlamentar com trabalho de comissão me pareça ser redutor.
O Sr. José Magalhães (PS): - Então e o excesso de férias?
O Orador: - Este projecto de deliberação contém considerandos que são afirmações eu diria generalidades com as quais todos podemos estar de acordo.
Os considerandos não nos suscitam nenhuma dúvida. No entanto o PSD entende que a parte dispositiva deve ser
Página 3291
24 DE SETEMBRO DE 1993 3291
totalmente reformulada e submetida à Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
O Sr José Magalhães (PS): - Então vamos a isso!
O Orador: - Manifestamos desde já, e quero que fique claro, para que o Sr. Deputado José Magalhães não venha dizer que é não e não. Não é!
O Sr. José Magalhães (PS): - Quais são?
O Orador: - Entendemos que na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, aliás, já convocada para p próximo dia 7 de Outubro, este projecto, sendo muito incompleto e sendo de discussão muito difícil, pode ser reformulado.
Assim, proporemos na Comissão uma reformulação deste projecto de deliberação pelas razões .que vou invocar.
O Sr. José Magalhães (PS): - Em que sentido?
O Orador: - O projecto é muito incompleto, deixa de fora eventuais debates em áreas tão importantes, também para a reforma do sistema educativo, como o ensino especial, o ensino particular e cooperativo, entre muitas outras Cito estas duas apenas a título de exemplo.
Por outro lado, haverá que clarificar, em sede de comissão, o que se entende por realização de um levantamento de situação em tão vastas áreas e como será feito: com que apoios, com que meios técnicos, com que prazos. Depois, deve referir-se, obviamente, na parte dispositiva, que esse levantamento tem de ser feito em cooperação com o Governo, para evitar duplicação de esforços e de meios. Certamente todos estarão de acordo com isso.
Portanto, como vêem, toda a parte dispositiva tem de ser totalmente reformulada, mas mantemos a nossa abertura.
Chamo ainda a atenção para o facto de que, nos termos da alínea g), do n º l, do artigo 37 º do Regimento, «Compete às comissões especializadas permanentes. (..) Propor ao Presidente da Assembleia da República a realização de um debate no Plenário, sobre matéria da sua competência, para que a Conferência julgue da sua oportunidade e interesse, e designar relator se a proposta for aprovada;». Sendo assim entendemos que é mais curial - e uma vez que dentro de breves dias teremos uma reunião desta Comissão - para cumprir este artigo do Regimento que este projecto de deliberação seja apresentado à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, para ser reformulado, corrigido e completado, sendo depois proposto ao Sr Presidente da Assembleia da República para subir a Plenário.
Votaremos contra por estas razões, mas deixando clara a nossa abertura a estes debates. Penso que isso não pode ser escamoteado. Agora, como diziam os antigos «esd modus in rebus», a forma tem importância e pensamos que na nossa perspectiva este projecto de deliberação tem que seguir outra tramitação e pode ser muito melhorado e muito completado.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Deputado Pedro Roseta, naturalmente que o óptimo é sempre inimigo do bom. Quando aqui nos vem dizer, em nome do PSD, que as matérias que nós propomos ficam aquém daquelas que deveriam ser referidas, é evidente que é um modo inteligente de fugir ao essencial. E foge ao essencial, porque quando aqui referimos «aplicação da reforma do sistema educativo», conhecendo nós a Lei de Bases do Sistema Educativo, naturalmente quê qualquer dos aspectos que referiu está aqui incluído.
Mas o problema fundamental, e o Sr Deputado. Pedro Roseta referiu muito bem o artigo do Regimento que tínhamos em conta, está justamente em criar condições para que o Plenário - com elementos concretos ,e de acordo com que estipula o Regimento,- possa discutir a questão educativa
Nesse sentido, lamentamos que o PSD, ,por razões mais formais do que. substantivas, não aprove o nosso projecto de deliberação. Naturalmente que registamos com agrado a disponibilidade. Estaremos muito, empenhados, Sr. Deputado, em não só reformular- porque na prática não é o reformular que está em causa-, mas em preparar, esse grande e importante debate no Plenário da Assembleia da República.
E injustamente o meu pedido de esclarecimento tem - a ver com essa mesma questão Sr. Deputado - Pedro Roseta, pensa que de uma forma célere podemos preparar esse debate.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roseta.
O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me por o Sr Deputado Guilherme d'Oliveira Martins ter aceite, pelo menos em parte, como boa a minha argumentação, que, obviamente; não é apenas de ordem formal ...
O Sr. José Magalhães (PS): - Pena que vá votar contra!
O Orador: - Há que completar, além de reformular, este projecto de deliberação, para além da questão da tramitação, a que já voltarei, porque não se trata apenas da aplicação. O que está previsto neste projecto de deliberação é a aplicação da reforma do sistema educativo nos níveis pré-escolar, básico e secundário, e nada mais Mas há muitas outras coisas que resultam da aplicação da reforma do sistema educativo, como sabe, e aliás concordou Portanto, há que reformular.
Esta parte dispositiva é altamente discutível. Mas, mais do que isso, a parte altamente discutível é a primeira em que a Assembleia delibera cometer à Comissão a realização de um levantamento de situações em certos domínios para servirem de base a debates em Plenário.
Bem, aqui é que estamos totalmente em desacordo com esta formulação já que não se trata apenas de completar, mas de corrigir É que não podemos admitir que se vote uma coisa destas sem referir todos os trabalhos já feitos ao nível técnico, os que estão a ser feitos e os que podem vir a ser feitos em gabinetes e em direcções-gerais (agora direcções de departamento, aliás, para ser mais correcto).
Parece-nos que terá de ser expressamente mencionada a cooperação com o Governo para este levantamento, de modo a evitar um - trabalho técnico que não compete à Comissão realizar Ora, não temos meios para isso, como sabe, não temos assistência técnica, nem sequer de Secretaria, que nos permita fazê-lo, além de que temos um outro volume de trabalho em tantas outras matérias que nos impedia de o fazer. E depois teremos que fazer evidentemente, e também aqui não consta, um escalonamento de áreas e de matérias para saber quais são as primeiras, as segundas e as terceiras.
No que diz respeito à formulação, julgo que o Sr Deputado em nada contrabateu aquilo que eu disse Penso que
Página 3292
3292 I SÉRIE - NÚMERO 101
V. Ex.ª - ou o Partido Socialista - é que está a querer pôr o carro à frente dos bois - aliás o projecto vem assinado pelo presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Julgo que a metodologia deverá ser outro. Por proposta de um partido deve caber a iniciativa da proposta à Comissão e não deve ser daqui que se vai dizer à Comissão que vamos fazer um levantamento para basear este ou aquele debate. É a Comissão que vai propor ao Sr. Presidente da Assembleia da Republica a realização de tal e tal debate no Plenário. E depois de acordo com aqueles debates, será feito um levantamento dos meios. Assim, este deverá ser feito a seguir à determinação de quais os debates que se vão fazer e não antes.
É obvio que parece que nós é que estamos dentro da lógica e que VV. Ex.ª desculpem a inverteram. Bem mas não vamos proceder a mais discussões de ordem formal.
Congratulo-me por ter reconhecido as nossas razões e reitero a nossa abertura à realização de alguns debates - é obvio que não todos - pois não podemos discutir tudo ao mesmo tempo e no mesmo dia. Vamos fazer alguns debates, mas de acordo com o escalonamento que vier a ser determinado pela comissão competente.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente Srs. Deputados: Pretendo apenas referir que o projecto de deliberação n.º 81/VI que agora está em discussão terá certamente a nossa votação favorável.
Aliás em boa verdade, este projecto de deliberação não deveria ser necessário, porque a Comissão de Educação, Ciência deveria em permanência analisar estas situações tal como a Comissão de Saúde deveria estar permanentemente a preparar e a analisar as questões da saúde etc. Mas com a situação a que se chegou e no ponto em que estamos de facto tornou-se necessária a sua existência e, pela nossa parte votaremos a favor deste projecto. É evidente que haveria sempre muitas mais coisas para aí se incluírem porque a carência é demasiada. Por exemplo no caso concreto, todo o processo da abertura do novo ano escolar.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou o debate.
Vamos passar à votação dos dois projectos de deliberação hoje discutidos.
Srs. Deputados, vamos votar o projecto de deliberação n.º 80/VI - Convocação de reuniões extraordinárias do Plenário antes do inicio da próxima sessão legislativa (PCP).
Submetida à votação foi rejeitado com votos contra do PSD e do PSN e votos a favor do PS do PCP e do CDS-PP.
Srs. Deputados vamos agora votar o projecto de deliberação n.º 81/VI - Realização de um levantamento de situações relacionadas com o sistema educativo (PS).
Submetido à votação foi rejeitado com votos contra do PSD e votos do PS, do PCP, do CDS-PP e do PSN.
Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar declaro encerrada a reunião.
Eram 18 horas e 40 minutos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
DIÁRIO da Assembleia da República
Deposito legal n.º 8818/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E.P.
PORTE
PAGO
1- Preço da página para venda avulso 6$50 + IVA.
2- Para os nossos assinantes do Diário da Assembleia da República o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Outubro, Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço da capa.
3- O texto final impresso deste Diário é da responsabilidade da Assembleia da República.
PREÇO DESTE NÚMERO 137$00 (IVA INCLUÍDO 5%)
Toda a correspondência, quer oficial quer relativa a anúncios e a assinaturas do «Diário da República e do «Diário da Assembleia da República», deve ser dirigida à administração da Imprensa Nacional-Casa da Moeda E.P. Rua de D. Francisco Manuel de Melo, 5-1092 Lisboa Codex