18 DE NOVEMBRO DE 1993 427

senvolver as necessárias diligências, aproveitando até a presença do Sr. Ministro das Finanças, para uma solução, a fim de os depositantes da Caixa Económica Açoreana saberem quando é que podem ter acesso às suas disponibilidades financeiras.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Paulo Casaca, a Mesa não se considera interpelada. Embora a questão esteja lançada, ela não diz respeito a qualquer decisão da Mesa nem tem a ver com a condução dos trabalhos.
Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Leonor Coutinho, José Manuel Maia e João Corregedor da Fonseca.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, não é por acaso que nos fala aqui do Orçamento do Estado para 1999. De facto, no Orçamento do Estado para 1994 não se vê muito bem onde é que vai haver um grande reforço para a habitação. É evidente que as verbas foram aumentadas, mas anteriormente eram ridículas.
O facto de o Sr. Ministro ter aqui anunciado que praticamente todas as câmaras das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto apresentaram os seus projectos apenas prova que as elas conhecem a situação, que a têm sob controlo e que têm projectos para a resolver.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Logo, a solução do problema tem a ver com dinheiro.

O Sr. Ministro prometeu aqui que os juros dos 50 % a serem pagos pelas câmaras para esse plano de erradicação das barracas, porque é disso que se trata, seriam bonificados a taxas da ordem dos 3,5 %. No entanto, como ainda nada vi publicado que confirme o que o Sr. Ministro disse, fiquei extremamente preocupada quando as verbas previstas no Instituto Nacional de Habitação para bonificação de juros - e é esta entidade que os bonifica - baixaram, do ano passado para este, de 3,5 milhões de contos para 2,8 milhões de contos.
Sendo assim, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro com que verbas é que pensa financiar os investimentos, conforme o prometido, para se saber se este plano vai ou não poder continuar com as verbas deste Orçamento.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Por outro lado, o Sr. Ministro, desta vez, não falou das infra-estruturas, mas elas continuam e ainda bem! Ainda bem que estamos na Comunidade, ainda bem que tanto este Governo como as autarquias souberam aproveitar os fundos para «infra-estruturar» o País! Mas há situações extremamente preocupantes no funcionamento de transportes, de que o Sr. Ministro também aqui não falou. Não vou falar da situação da TAP, que é por demais conhecida e relativamente grave, mas do problema da CP.
A CP tem um défice acumulado de 200 milhões de contos e, apesar de ainda se não conhecer o resultado da comissão nomeada para analisar a sua situação financeira, já se sabe de algumas demissões, do escândalo que foi a criação de 12 empresas anexas à CP, sem qualquer controlo mas já com demissões de alguns administradores e «fumos» de problemas que podem existir sobre o assunto, com percas de passageiros desde 1988, com 1500 trabalhadores no quadro de excedentários. Portanto, apesar de haver um programa de renovação das infra-estruturas, a nível da gestão da empresa, estamos face a uma situação catastrófica.
A mesma situação catastrófica verifica-se nos transportes urbanos, que também estão a perder passageiros.
Por outro lado, as recentes medidas tarifárias anunciadas pelo Sr. Ministro no ano passado tiveram como consequência que em empresas como a Carris os passageiros diminuissem em mais de 30 %, o que acontece nestes dois últimos anos.

Vozes do PS: - Muito bem!

A Oradora: - Perante isto, gostaria que comentasse a política social que o Governo está a seguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Leonor Coutinho, quanto ao programa de financiamento às autarquias para acorrerem à erradicação das barracas, devo dizer que se mantém tal qual como foi anunciado, com um financiamento de longo prazo assegurado pelo Governo, com juros altamente bonificados e que devem rondar pela ordem desses valores.
Quando fala das verbas disponíveis para bonificação, a Sr.ª Deputada tem certamente em conta que elas têm de ser inferiores...

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Não foi isso, não!

O Orador: - ... já que os juros baixam e, nessas circunstâncias, sucede que os recursos necessários para as bonificações serão também inferiores.

Mas não se preocupe a Sr.ª Deputada, como não se preocuparam as câmaras que assinaram este acordo, pois elas sabem perfeitamente que as condições deste empréstimo são de tal maneira favoráveis que não podiam perder esta oportunidade.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - A Sr.ª Deputada mencionou também - e não sei se em tom de crítica - que eu não tinha falado aqui das infra-estruturas. Ora, devo dizer que, naturalmente, estarei sempre disposto a falar de infra-estruturas. No entanto, julgo que elas falam por si hoje em dia e, provavelmente, a Sr.ª Deputada ficará - e estará, certamente - melhor informada se andar pelo país e vir as infra-estruturas do que ficaria com aquilo que eu referisse aqui neste Hemiciclo.

Aplausos do PSD.

Quanto à situação da CP, posso dizer-lhe que, do ponto de vista financeiro, como a Sr.ª Deputada chamou a atenção, esta empresa não apresenta uma situação equilibrada. Mas devo dizer que também não o poderia fazer, como, aliás, sucede com a generalidade dos transportes ferroviários na Europa, por uma razão: grande parte dos investimentos que a CP faz são feitos por conta do Estado.