430 I SÉRIE-NÚMERO 14

Por outro lado, num contexto de inegável crise económico-social, em que a protecção do Estado aos cidadãos deveria pêlo menos funcionar como amortecedor dos seus efeitos mais gravosos, a quebra de 3,1 % nas verbas destinadas à acção social escolar e a de 6 % nas do ensino especial e da orientação educativa eliminam quaisquer dúvidas sobre quais são, afinal, as prioridades «educativas» do Governo. Devo dizer que, em rigor, sempre as conhecemos. Só que agora já nem os números conseguem camuflar a situação!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Na verdade, desde 1992 que o Orçamento do Estado para a educação tem vindo a estagnar ou, mesmo, a declinar. Eram os tempos gloriosos em que ainda se falava da reforma educativa e em que o Governo ainda alardeava a educação como uma tarefa prioritária. Depois, passada a fase da propaganda, as realidades impuseram-se.
Chegou o novo modelo de avaliação do ensino básico - mais conhecido como «o modo mais barato e mais rápido de o Ministério se ver livre dos repetentes que lhe atravancam as escolas» -, o qual se tem mostrado de tal modo contraditório que até já levou à instauração de procedimento disciplinar contra uma escola onde o sucesso escolar - imagine-se! - foi considerado suspeitosamente excessivo pelo Sr. Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário. Chegou também o novo modelo de administração e gestão das escolas, o qual pretende, antes de tudo, consolidar a figura centralista do director executivo e, no meio de um grande vazio legal e da indefinição de outros órgãos, a pretexto da intervenção da comunidade, dar como salutar a desresponsabilização do Estado em áreas fundamentais, transformando as escolas em centros de peditório auto-humilhantes - são as rifas, é o porta-a-porta as empresas, é o apelo despropositado (porque fora das suas competências) às autarquias, é o aluguer das instalações para a realização de casamentos, enfim, é tudo aquilo a que o Ministério chama, eufemisticamente, «criatividade»
É assim que, hoje, já ninguém sabe que reforma está em curso, e ainda há poucos dias um ex-elemento da Comissão de Reforma do sistema Educativo dizia que, e cito, «se anda a brincar com os nossos jovens».

Vozes do PCP: - Exacto!

O Orador: - Sob a responsabilidade maior do Sr. Primeiro-Ministro, a verdade é que, hoje, em termos orçamentais, o Ministério da Educação se assume cada vez mais como um mero «departamento sócio-pedagógico do Ministério das Finanças». Eis o problema político deste orçamento, eis a responsabilidade política deste Governo!

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Na área do desporto poderíamos apenas dizer que o Orçamento para 1994 é insuficiente e, muito mais do que isso, ineficaz, não dando para fazer o que quer que seja de carece de centenas de milhões de infra-estruturas desportivas.
Com este orçamento também é manifesta a falta de apoio à actividade desportiva, nomeadamente à dos pequenos clubes e das associações populares. Ao mesmo tempo ouvimos dizer que alguns candidatos autárquicos sonham realizar os jogos olímpicos, em Portugal, dentro de 10 anos...

Risos do PCP e do PS.

No domínio da ciência e tecnologia e da cultura, o panorama não é de modo algum mais animador, e isto apesar do satélite português (o POSAT 1) e do Centro Cultural de Belém - ou talvez mesmo, também, por causa de um e de outro.
E que o satélite, de português só teve a propaganda, e esta serviu para ocultar a marginalização da generalidade da comunidade científica relativamente não apenas a este projecto mas a tudo o que se tem relacionado com aquilo a que o Governo chama de «reestruturação» e «racionalização» do sector da investigação e desenvolvimento tecnológico. «Reestruturação» e «racionalização» bem exemplificadas no caso do Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial: receberá menos 250 000 contos do que em 1993 e esta quebra nas verbas será minimizada através da colocação de cerca de 200 funcionários no quadro dos disponíveis!

O Sr. João Corregedor da Fonseca (indep.): - Que vergonha!

O Orador: - Tendo em conta a qualidade, mas igualmente a fragilidade quantitativa da nossa comunidade científica, este comportamento do Governo configura uma autêntica política de terra queimada, lesando gravemente o património científico do País e não o tendo minimamente em conta no sentido da afirmação da independência nacional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A cooperação internacional é fundamental e é mesmo condição sem a qual a construção científica fica impossibilitada. A ciência dificilmente comporta fronteiras, sejam de que natureza forem, mas uma coisa é a cooperação, outra é a dependência estrita.
Este Governo não possui qualquer estratégia científica própria e voga ao sabor dos ventos da Comunidade Europeia e dos seus subsídios. E a questão é linear, apesar de tudo: ou há subsídios para a investigação (e há estratégia) ou há investigação para os subsíduos e dependência, acrescida de esbanjamento, novo-riquismo e compadrio.

Aplausos do PCP.

E dizer-se, a respeito da implementação do novo programa para a ciência, o PRAXIS, que se confia no sector privado empresarial como a mola propulsora da investigação científica em Portugal é deixar, mais uma vez, ao mercado aquilo que ele, de todo em todo, não está em condições de assumir, porque não tem tradição, porque não tem massa critica quantitativa e qualitativa, porque não é essa a sua prioridade objectiva numa época de recessão e de crise, porque, finalmente, as poucas empresas que estariam em condições de fazer investigação ou são multinacionais ou, por virtude da fúria privatizadora do Governo, encontram-se nas mãos do capital estrangeiro e possuem objectivos, nesse domínio, que dificilmente coincidirão com os interesses nacionais.
Alguns números clarificadores: calculadas em percentagem do PIB, as despesas na investigação e desenvolvimento tecnológico atingem, na Europa, 2,03 %; nos Estados Unidos, 2,79 %; no Japão, 3,11 % (números de 1990) e, em Portugal, l % (previsão optimista para 1994).
Na área da cultura, o ex-libris é o Centro Cultural de Belém, e até nas GOP aparece uma referência à intensificação do papel por ele a desempenhar.