7 DE JANEIRO DE 1994 801

0 Orador: - Sei que os senhores estão interessados em que não se ouça a minha pergunta,...

0 Sr. Carlos Coelho (PSD): - Pois não, porque já esgotou o tempo!

0 Orador: - ... mas fá-la-ei na mesma.
Propusemos que houvesse diálogo, porque entendemos que o diálogo é, hoje, a única condição que permite que esta lei e sobretudo o ensino superior sejam objecto de uma discussão séria e, nomeadamente, que seja delineada uma estratégia consensualizada sobre esta questão.

Protestos do PSD.

Por que insistem o Governo e o PSD em não abrir mão nesta matéria e em não dar a possibilidade de que exista o diálogo?
Como partido da oposição, a nossa tarefa nesta Câmara seria mais fácil se houvesse mais manifestações na rua, mas não nos levarão por esse caminho!

Protestos do PSD.

Queremos diálogo, ao contrário dos senhores. Os senho- querem fazer chicana política e nós queremos resolver os problemas do País.

Aplausos do PS.
Risos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

0 Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, também eu quero saudar V. Ex.ª e desejar-lhe as felicidades possíveis num ministério - convenhamos dificílimo de gerir.
A primeira questão que lhe coloco é a seguinte: o que têm dito a V. Ex.ª os reitores das nossas universidades acerca desta lei das propinas e qual foi o peso que as suas opiniões tiveram na elaboração da mesma lei?
A este propósito, também poderia falar das associações de estudantes. Estava a ouvir o Sr. Deputado António José Seguro e achei piada ao seguinte: é que é possível um coração de 60 anos e um de 20 baterem ao mesmo ritmo.

Risos.

Pergunto ainda à Sr.ª Ministra se as associações de estudantes se podem rever nesta lei das propinas e se foram devidamente atendidas as questões que decididamente e decerto colocaram à Sr.ª Ministra.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, com dois minutos cedidos pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, dirijo-lhe igualmente as saudações da praxe pela sua comparência neste Parlamento como Ministra da Educação.
0 seu discurso foi a prova provada de que é impossível discutir a chamada lei regulamentar das propinas, a lei adjectiva ou o que lhe queiram chamar, sem se ter uma ideia clara, de Estado, sobre o próprio problema da educação. Só falou sobre educação, sobre o papel do Estado na educação, e nada disse sobre a actual lei das propinas ou a actual lei adjectiva que aqui estamos a discutir.
0 problema técnico que pretendo suscitar é o seguinte: esta lei, tanto na parte substantiva como na adjectiva, faz duas divisões, uma para efeitos de pagamento de propinas e outra para efeitos de isenções. Para efeitos de pagamento de propinas, toma em consideração o rendimento anual da família por capitação ou global. Para efeitos de isenção e redução de propinas, já não toma tal critério em consideração, antes optando pelo critério, previsto no artigo 4.º, da chamada riqueza bruta.
Ora, o conceito de «riqueza bruta» é muito mais amplo do que o de rendimento familiar. Diz o meu colega Sr Deputado António Lobo Xavier, que é fiscalista, que esse critério não é o critério normal do direito tributário português. Esse critério não é tomado, por exemplo, para fixação do IRS porque é muito mais amplo sendo quase assimilável a um imposto sobre o património global pois faz entrar móveis, imóveis e muitas outras parcelas que não entram no IRS.
Se, para efeitos de isenção e reduções de propinas, o Governo vai buscar um conceito muito mais amplo do que o do IRS, então, de três, uma. Ou quer dar com uma mão e tirar com a outra, ou quer fazer um teste de introdução deste conceito para futuras aplicações como, por exemplo, para a Saúde, ou quer ver qual é a opinião do País a fim de tentar introduzir um novo imposto sobre o património em vez do IRS.
Sr a Ministra, gostava de saber claramente porquê esta diferença quanto à isenção, redução e pagamento de propinas e porquê essa duplicidade de critérios.

(0 Orador reviu.)

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António José Seguro, não sei se agradeça os seus cumprimentos, provavelmente não o farei. No entanto, quando diz que eu devia ter vindo aqui falar do PDR, sempre lhe direi que, se V. Ex.ª está com a razão, então, desconhecia-lhe os dotes de assessor político de alguém.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Oradora: - Considero que seria uma coisa de outro mundo se me tivesse lembrado de vir aqui, no dia em que discutimos um tema e somos acusados de nos termos desviado dele, discutir o PDR, que, aliás, já foi debatido e com o qual, evidentemente, estou solidária. Se assim não fosse, não estaria aqui neste momento ou teria vindo dizer lugares comuns superiores aos que, provavelmente, disse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Oradora: - 0 Sr. Deputado pergunta o que se pensa alterar, mas, como esse vai ser um problema a discutir em comissão, não me parece que seja o ponto básico a discutir aqui. E isto pela simples razão de que os princípios estão assumidos e não há hipótese de dizer que paga ou não paga propinas, pois não há lei que diga que se paga propinas «assim, assim». Portanto, as alterações a introduzir serão sempre na especialidade.
Apenas registo com alguma intranquilidade o seu apelo final às manifestações de rua, na ausência de diálogo, mas