24 DE FEVEREIRO DE 1994

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Finalmente, Srs. Deputados, o que é fundamental em política é assumir as responsabilidades. Nós temos uma política de imigração e os senhores continuam a não apresentar uma alternativa credível. Os senhores continuam a fazer críticas pontuais, eximindo-se ou subtraindo-se às questões de fundo.
É evidente que o que é difícil e fundamental é integrar os cidadãos residentes que temos. Os senhores preferem que o País tenha uma porta aberta mas não elaboram uma política consequente. Assumam as vossas responsabilidades!

Aplausos do PSD

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Barbosa de Melo

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa: O Sr. Ministro da Administração Interna disse que o caso da Portela, como V. Ex.ª lhe chamou, ou o caso Vuvu, como lhe chama a imprensa é uma questão de Estado. Mas, Sr. Deputado, uma questão de Estado trata-se aqui no Parlamento e não nas conferências de imprensa. E, por isso, era estrita obrigação do Ministro da Administração Interna vir aqui ao Parlamento, no período de antes da ordem do dia, explicar o que se passa com esta questão de Estado. Aliás, tal fez o Ministro Marques Mendes quando foi o caso da compra do Futre pelo Benfíca e em que teve a hombridade de vir ao Parlamento explicar porque tenha demitido os administradores da RTP.
Assim, se é uma questão de Estado não é o partido que a trata.

O Sr. Duarte Lima (PSD): - Porquê?

O Orador: - É o ministro, são os ministros que têm que vir ao Parlamento tratar de questões de Estado com o órgão de soberania que é o Parlamento.
Em segundo lugar, o Ministro não pode confundir uma questão de Estado com um diálogo com o Partido Socialista. O problema não é do PSD com o PS mas do Ministro com a Nação, com o País. E não pode reduzir-se essa questão às alternativas entre o PSD e o PS. Neste momento o Ministro e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna conseguiram- e o Ministro dos Negócios Estrangeiros não fala nem diz nada sobre o modo como foi feito concedido o visto- ...

O Sr. Presidente: - Atenção ao tempo, Sr. Deputado.

O Orador: - ...que o país não saiba se o Vuvu é Vuvu, se Suzée é Suzée, se é angolano, se é zairense, se é refugiado, se tem isto, se tem aquilo. Quer dizer, puseram o país numa situação em que ninguém sabe nada do que se passa.
E daí a minha pergunta: é o partido que trata desse problema? A política é do partido?!
Em segundo lugar, Sr. Presidente, porque não vem o Ministro explicar o que se passa quantos aos factos e qual é a política que quer seguir em relação a este caso? Em vez de dizer que vai atacar a decisão judicial através de recursos devia dizer politicamente à Assembleia da República qual é a sua orientação nesta matéria. É isso que nós temos que saber. É sobre isso que nós temos de ser esclarecidos. A não ser assim, temos uma confederação de ministros...

O Sr. Presidente: - Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - ... em que o Ministro dos Negócios Estrangeiros diz uma coisa e o da Administração Interna faz outra não havendo uma política unitária deste Governo. É isso que precisamos de saber.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pais de Sousa.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró: Respeito a sua posição mas não concordo com ela. Penso que é mau que de um caso pontual se faça um caso nacional.

O Sr. José Vera Jardim (PS): - Os senhores é que fizeram!

O Orador: - O que deve ser dado como assente é que o Sr. Secretário de Estado, em sede de lªComissão, já deu algumas explicações, mas os senhores podem pedir a vinda do Sr. Ministro da Administração Interna ao plenário e seguramente, estou convencido, ele virá.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP):- Ah!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pais de Sousa: O senhor, na sua intervenção, referiu-se a duas questões que retive. A primeira diz respeito à política de imigração deste Governo e a segunda às responsabilidades do Estado português no relacionamento com os PALOP.
Relativamente às responsabilidades do Estado e do Governo portugueses a este nível, quero colocar-lhe algumas questões. Sr. Deputado, considera que, a nível do relacionamento do Estado português com os países de língua oficial portuguesa, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem tido uma actuação responsável? Já não falo só neste caso lamentável, que foi recentemente do conhecimento de todo o País, mas de outros casos, também lamentáveis, que têm a vindo a ser denunciados ao longo do tempo e que revelam, de facto, um comportamento, por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que considero não ser responsável. E, não sendo desautorizado esse comportamento, o Governo é por ele responsável, o que em nada dignifica e em nada contribui para o relacionamento que Portugal deve ter com os povos e países de língua oficial portuguesa.
O Sr. Deputado considera que é responsável, a nível de política de imigração, que se leve a cabo um processo de regularização extraordinária de cidadãos que residem em Portugal ilegalmente, na sua esmagadora maioria provenientes dos PALOP, e que esse processo seja conduzido de forma a que, após encerrado o período de regularização, se verifique que estão ainda cerca de 40000 cidadãos por legalizar e que poderiam tê-lo sido caso o Governo tivesse feito alguma coisa nesse