1634 I SÉRIE - NÚMERO 49

(...l) consumo e a sua importância para elevação dos níveis de qualidade dos cidadãos:
a) Saúda o movimento organizado dos consumidores e reconhece a generosidade e o fundamento da sua acção em defesa dos direitos dos cidadãos consumidores;
b) Reconhece o papel extremamente positivo desempenhado por instituições como a DECO, associação de utilidade pública que este ano completa 20 anos de actividade e quê hoje mesmo demonstrou a sua vitalidade e o seu grande sentido de responsabilidade cívica, ao apelar directamente aos consumidores para que reagissem contra a iniciativa da banca de cobrar uma taxa por todas as transacções feitas com utilização dos cartões MULTIBANCO.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo pedidos de palavra, vamos passar à votação.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de
Os Verdes e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.
Eram 16 horas e 55 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de mais, estão em aprovação os n.0* 37, 38 e 39 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 9, 10 e 11 de Fevereiro.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão do projecto de resolução n.° 94/VI - Apoio e defesa da vitivinicultura e dos viticultores nacionais face à reforma da OCM dos vinhos (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Comunidade Europeia tem em curso de discussão uma proposta visando a reforma da política vitivinícola. É o início do alargamento da reforma da Política Agrícola Comum às produções mediterrânicas. Ao vinho seguir-se-ão as horto-frutícolas e o azeite. São produções estratégicas para o nosso país, que consubstanciam o grosso das culturas em que a nossa agricultura se pode apoiar para concorrer com as agriculturas da União Europeia.
Aquando da reforma da PAC, que prejudicou seriamente os agricultores e a agricultura portuguesa, o Governo afirmou que a aposta de defesa do sector para o nosso país seria ganha aquando da definição das políticas para as produções típicas do sul da Europa.
Ora, a Comunidade está agora a iniciar esse caminho. O Conselho de Ministros da Agricultura da Comunidade irá debater, ainda em Março ou Abril, uma proposta da Comissão sobre a evolução e futuro da política vitivinícola, que é, nos termos em que está redigida, intolerável e inaceitável para Portugal.
Ao silêncio do Governo nesta matéria, opomos a necessidade de um debate público, de uma mobilização do sector vitivinícola, da definição de uma posição e de uma política nacionais, que defendam os interesses da vitivinicultura portuguesa no «quadro da Comunidade Europeia.»
A Assembleia da República tem hoje essa oportunidade com o projecto de resolução que apresentamos e que, a ser aprovado, contribuirá, inclusivamente, para potenciar a força negociai do País nesta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A vinha e o vinho têm uma importância estratégica para a agricultura portuguesa, a preservação do mundo rural, o meio ambiente e a própria identidade cultural do país (veja-se o Douro e as suas vinhas), com profundas repercussões sociais.
Ocupa cerca de 250 000 viticultores, abrange uma área de 377 000 ha e cerca dê 365 000 explorações, representa 19% do Produto Agrícola Bruto e 38% das exportações agro-alimentares. Em determinadas regiões do país, como no Douro, não há alternativas culturais à vinha.
A produção vínica nacional oscila, em média, entre os 9 e os 10 milhões de hectolitros. Não há excedentes estruturais de vinho em Portugal e a nossa produção representa unicamente cerca de 5% da produção comunitária.
Temos um vinho de qualidade, com possibilidades (e necessidades) de crescer, designadamente na área dos VPQRD. Com uma boa promoção, nos mercados nacionais e internacionais - que não tem sido feita -, com a racionalização dos circuitos de comercialização e com uma boa política de preços, o vinho português está em condições de competir e de vencer com os melhores vinhos dos outros países da Europa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Claro que para isso não pode suceder o que se passa actualmente: uma garrafa de um bom vinho português custa num supermercado de Londres 3,5 dólares enquanto um bom vinho francês custa 1,5 dólares.
É sabido, pelo contrário, que a Comunidade Europeia tem apresentado desequilíbrios estruturais no sector, expressos nos 24 milhões de hectolitros (cerca de 15% da produção total) sem escoamento, que se prevê existirem no final do século.
Só que estes excedentes têm razões que as propostas da Comissão das Comunidades parece desconhecer.
A primeira tem a ver com a prática enológica, seguida nos países setentrionais da Europa (proibida - e bem! - em Portugal), da adição de sacarose ou açúcar de beterraba fermentado - a chamada chaptalização-a mostos com baixo valor alcoométrico natural, tendo em vista aumentar artificialmente a graduação e a quantidade de vinho produzido e, com isto, atingindo-se produtividades artificiais elevadíssimas.
Dou-vos um exemplo: a Alemanha, que tem vinhos de grau alcoólico natural de 4,5° ou 5°, lança no mercado vinhos afamados, graduados com 9° ou 10°, mas cuja graduação é atingida - muitas vezes sem que o consumidor se aperceba - com a adição de açúcar de beterraba.
É esta beberragem, a que alguns chamam vinho, a responsável por grande parte dos excedentes existentes na Europa.
Basta dizer que se calcula em cerca de 250 000 toneladas a sacarose anualmente consumida nesta operação, dando lugar, só por si, a um volume adicional de vinho de cerca de 20 milhões de hectolitros, isto é, 83% dos excedentes da Comunidade previstos para o final do século.
É por isto, também, que a Alemanha (mas podemos igualmente referir o Norte de França ou a Itália), com um terço da área de vinha de Portugal, tem uma produção 30% superior à nossa, através de produtividades artificiais, que chegam a atingir os 150 hl/ha, enquanto a produtividade média portuguesa é da ordem dos 30 hl/ha e a da Comunidade é de 65hl/ha.
Sendo esta a razão fundamental dos excedentes, não desconhecemos a existência de outras: diminuição do con- (...)