1644 I SÉRIE -NÚMERO 49

Se o nosso projecto é, como o Sr. Deputado diz, supérfluo e tardio, devo dizer que conheço a situação e sei que foi o próprio Subsecretário de Estado Amândio de Oliveira quem pediu às associações representativas das rádios locais - a Associação Portuguesa de Radiodifusão e a Associação das Rádios de Inspiração Cristã - uma proposta de alteração à legislação em vigor e, precisamente, algumas das propostas que essas duas associações entregaram, há pouco tempo, ao Subsecretário de Estado vão no seguimento do projecto que o Partido Socialista agora apresentou.
Portanto, pergunto-lhe se está em condições de aqui nos afirmar que é essa a receptividade que o Governo ou o PSD vai ter em relação às propostas apresentadas pelas associações do sector da radiodifusão.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.

O Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, da sua intervenção resulta, aliás, tal como já resultava do relatório da Comissão, de que V. Ex.a foi relator, onde levantava já determinadas questões que aqui nos expôs, que o normativo existente é perfeitamente suficiente para acautelar determinadas situações gravíssimas que o PS reafirma existirem na exposição de motivos do projecto de lei que aqui está em discussão. Essa é também a opinião do CDS-PP.
Sabendo que a imprensa local e as rádios locais são extremamente importantes na formação e na liberdade de opinião, na formação de correntes de discussão e na reposição de notícias, que, obviamente, não têm qualquer enquadramento nos conflitos geopolíticos, nas facturas falsas, nos conflitos entre Belém e S. Bento, antes têm um espaço próprio, porque, se não fossem esses órgãos de informação, determinadas notícias nunca poderiam chegar ao conhecimento dos cidadãos - e passo aqui por cima do relevante papel da imprensa regional, principalmente no contacto os emigrantes portugueses -, pergunto-lhe se, na verdade, considera que a fiscalização tem existido.
Por outro lado, V. Ex.a, na sua intervenção, disse também que, se houvesse mais fiscalização, não se teria chegado, a estas situações. Por isso, pergunto-lhe: o que pensa que é necessário para haver essa fiscalização?
Quem não se recorda de ligações perigosas em algumas atribuições de frequências, de situações que acabaram nas barras do tribunal, de notícias vindas a público sobre a atribuição de subsídios e apoios que parecem ser verdadeiros escândalos, em relação, por exemplo e segundo creio, a Pombal, a Oliveira de Azeméis e a Murtosa!
Depois de tudo isto, que é preciso mais para haver fiscalização e para se fazer cumprir a lei?
Por último, considera ou não que a existência de um apoio estatal que ultrapasse aquilo que pode ser considerado apoio a um serviço público, que esta imprensa local e estas rádios locais prestam, pode, de alguma forma, quebrar a liberdade que se pretende, ao tomar estes órgãos de comunicação social dependentes em demasia do poder estatal?
Para o CDS-PP chega e é preocupante a ligação e a promiscuidade que, por vezes, determinados órgãos de comunicação social regional têm com determinados poderes, nomeadamente o económico e o político, como já foi aqui referido por Deputados de outras bancadas, que, infelizmente, existem não só nas regiões autónomas, mas também aqui no continente, tornando-se cada vez mais perigosas e graves.
Resumindo: concordando, como disse, com a maior parte da exposição de motivos constantes do relatório por si apresentado, quero perguntar-lhe o seguinte: o que- pensa que é necessário existir para haver mais fiscalização? Com as notícias que vêm a lume e que são relatadas nos órgãos de comunicação social, pensa que não há necessidade de se investigar? É que, se se investigasse aleatoriamente, teríamos aqui, com certeza, situações idênticas àquelas que o PS retraia, que são graves e que todos nós consideramos como tal.

(O Orador reviu.)

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, o que se passou com a atribuição .de alvarás às rádios locais aqui há alguns anos deve ser por todos nós recordado- poderemos classificá-lo de muito complexo, para não lhe chamar de uma forma muito mais rigorosa e dura.
Poderíamos mesmo entender que, em certos momentos, á atribuição de alvarás e a forma como tudo decorreu foi mesmo escandalosa. Não o esquecemos e isso veio-me à lembrança depois de ver o rigor que V. Ex.a tentou imprimir à apreciação deste projecto de lei na sua intervenção.
O que actualmente se passa também já aqui foi explicitado: existem rádios que já não são bem rádios locais, mas simples retransmissoras, existem algumas passagens do testemunho, o que a lei também não prevê e reprova, e existem ainda alguns perigos, que subsistem e se agravam, no tocante a rádios locais, muitas das quais, se este panorama continuar, encerrarão as suas portas.
É evidente que também importa recordar antes de mais a importância das rádios locais como serviço público e a importância que essas mesmas rádios locais podem e devem desempenhar no nosso país, quer na formação quer na informação do nosso público.
Em meu entender, é necessário criar condições que possibilitem o fortalecimento dessas rádios locais e não o seu enfraquecimento. E na exposição de motivos deste projecto de lei faz-se mesmo alusão a uma recomendação do Parlamento Europeu quando se recomenda «aos Estados membros a adopção de medidas financeiras para proteger e desenvolver as estações emissoras locais».
Assim, Sr. Deputado Miguel Macedo, desejava que me dissesse porque razão está contra o desconto das tarifas relativas ao telefone, ao telex ou a feixes hertezianos, perante a experiência que temos tido ao longo destes anos e perante os perigos que existem de .muitas rádios locais encerrarem as suas portas - o que já aconteceu a muitas delas. Porque razão é que V. Ex.a está contra a adopção destas medidas, que vêm exactamente ao encontro daquilo que na Europa se preconiza, essa Europa que VV. Ex.as, momeadamente o Grupo Parlamentar do PSD, tantas vezes propalam para justificar medidas muitas vezes gravosas para o País.
Creio que, nomeadamente no n.° 2 deste projecto de lei apresentado pelo PS, há alguns aspectos positivos que são bastante importantes e na sua argumentação não encontrei uma explicação suficientemente credível para rebater o que está proposto.