1646 I SÉRIE -NÚMERO 49

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O debate até agora realizado sobre este tema suscita-me novas considerações e, sobretudo, o apelo para que os Srs. Deputados Miguel Macedo e Ferreira Ramos me esclareçam sobre alguns pontos, relativamente aos quais me ficaram algumas dúvidas, que, neste momento, seria importante clarificar.
Uma das dúvidas que a intervenção do Sr. Deputado Miguel Macedo me suscitou é a seguinte: disse, há pouco, o Sr. Deputado que o projecto de lei apresentado pelo PS acabaria com algumas exigências que já estão previstas na lei; por outras palavras, quis dizer que este projecto de lei propunha uma menor exigência relativamente às rádios do que aquela que a actual legislação contemplai
Faço um apelo ao Sr. Deputado Miguel Macedo para que me diga em que é que o nosso projecto de lei é mais recuado, mais tímido, menos rigoroso do que a lei actual.
Por outro lado, pergunto-lhe se considera que aquilo que propomos contraria, e de que forma, o que está actualmente previsto na lei e não é cumprido, justamente porque ela precisa de uma disposição interpretativa mais rigorosa que esclareça definitivamente quais são, de facto, as exigências concretizadas no artigo 6.° da Lei da Radiodifusão.
A segunda questão que gostava de ver esclarecida tem a ver com o facto de o Sr. Deputado Miguel Macedo ter referido que não é necessária, neste momento, uma alteração da lei.
Regozijo-me com as formas de independência que o Grupo Parlamentar do PSD tem em relação ao Governo, mas a informação de que disponho é precisamente a de que o próprio Governo se propõe alterar á legislação e, para esse efeito, pediu a colaboração das associações 'representativas das rádios. Nessa medida, gostava que o Sr. Deputado Miguel Macedo clarificasse também este ponto.
Um terceiro aspecto que me parece importante esclarecer relaciona-se com aquilo que o Sr. Deputado acabou de admitir, ou seja, que a lei não está a ser cumprida espera que o Governo, dentro de pouco tempo, faça por cumpri-la.
O Sr. Deputado, que é leitor de jornais, certamente, tem verificado, desde há alguns meses, o aparecimento frequente de notícias, recolhidas junto de porta-vozes próximos do Subsecretário de Estado Adjunto Amândio Oliveira, segundo as quais o Governo irá intervir, há situações irregulares que irão ser objecto de fiscalização e estão a ser feitas gravações contínuas da programação.
O resultado de toda essa investigação, de toda essa fiscalização, não é, até agora, palpável, ou seja, a lei não foi alterada nem houve qualquer actuação governamental sobre o que se diz ser irregular .
Bom, pela minha parte, pergunto-lhe quantos meses serão necessários para que o Governo faça cumprir a lei, se entende que ela não está a ser cumprida.
A quarta questão que quero suscitar traduz-se num pequeno esclarecimento: quando falei aqui em 5 %, referia-me apenas às verbas destinadas às rádios locais, uma vez que os 10 % repartem-se pela imprensa regional e pelas rádios locais.
Finalmente, quero esclarecer um aspecto relativo à intervenção do Sr. Deputado Ferreira Ramos. Parece-me muito perigosa a afirmação que fez, segundo a qual os apoios do Estado à comunicação social põem em causa a sua independência. Isso pode ser verdade, por exemplo, em relação à imprensa, quando estão em causa os subsídios para a sua reconversão tecnológica,, mas a realidade é que se esse quadro geral de apoios à imprensa de âmbito nacional e à imprensa de âmbito regional não existisse - e existe, em Portugal, há 10 anos - essa imprensa desapareceria. Portugal tem, hoje, uma fortíssima imprensa regional, em grande medida porque existem apoios do Estado ao porte pago, subsídios ao papel e outros.
Assim, gostaria que o CDS-PP clarificasse, de uma vez por todas, a sua posição e se a sua convicção é a de que esse conjunto de apoios deve, pura e simplesmente, ser extinto. È que, nesse caso, não duvido de que, com a extinção de grande parte dos apoios à imprensa ligada à igreja, à imprensa totalmente independente e à imprensa ligada a muitas associações, essa imprensa desaparecerá. É esta a proposta que o CDS-PP tem para a imprensa regional em Portugal? Parece-me que era importante sabermos disso nesta fase do debate.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vou fazer uma intervenção muito rápida.
O Sr. Deputado Arons de Carvalho perguntou-me se considero que este projecto de lei contraria a lei em vigor. Quero dizer-lhe que entendo que não e, por isso mesmo, considero-o supérfluo. É tão simples como isto: entendo que não contraria e, precisamente por causa disso, é supérfluo.
Em relação à menor exigência, é óbvio que no n.° 1 do projecto de lei do Partido Socialista verifica-se uma menor exigência.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Porquê?

O Orador: - É que, sendo este domínio, e já frisei essa questão, um domínio em que os candidatos ao licenciamento de um alvará assumiram, livremente - no quadro daquilo que era a previsão legal -, compromissos em relação à programação, ao horário de funcionamento, ao tempo de horas, ao número de serviços noticiosos, etc., quando se estabelece que são, no mínimo, dois serviços noticiosos, quatro horas por dia, de programação própria e outro requisito de que agora não me recordo, o que se está a fazer é a alterar as condições que inicialmente tinham sido previstas, aceites e assumidas pelas partes, neste processo.
Criam-se, assim, outras condições que, porventura, teriam sido assumidas por candidatos que ficaram fora do licenciamento por manifesta inferioridade em relação a outras propostas que foram, então, aprovadas e aceites.
Para terminar, Sr. Deputado Arons de Carvalho, mantenho aquilo que disse em relação à questão da fiscalização. Admito que existam casos em que a fiscalização já o devesse Ter assumido e, com esta afirmação, não digo nada que os membros do Governo, que têm a tutela sobre esta matéria, não tivessem já dito na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aliás, eles próprios são os primeiros a reconhecer, tal como o Sr. Deputado fez na sua intervenção, que é preciso operacionalizar os mecanismos de fiscalização, no sentido de tornar efectiva...

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Eu não disse isso!

O Orador: - Não estou a dizer que o Sr. Deputado o disse, mas, sim, que acabou por reconhecer que eles manifestaram a sua preocupação e deram passos no sentido de começar a fazer uma efectiva fiscalização.