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Sábado, 16 de Abril de 1994
I Série - Número 59
VI LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE ABRIL DE 1994
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José de Almeida Cesário
Belarmino Henriques Correia
S U M Á R 1 0
0 Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 395/VI e dos resultados da eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional, proclamando-se eleita a Prof.ª Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Ferreira.
Em sessão de perguntas ao Governo, usaram da palavra, além dos
Srs. Secretários de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pinto), do Emprego e da Formação Profissional (Pinto Cardoso) e da Administração Local e do Ordenamento do Território (João Pereira Reis), os Srs. Deputados António Filipe (PCP) Guilherme d'Olíveira Martins, José Magalhães e Artur Penedos (PS), Paulo Trindade (PCP), Maria Julieta Sampaio (PS), José Puig (PSD), Rosa Albernaz e António Braga (PS), Ferreira Ramos (CDS-PP). Álvaro Viegas (PSD), Joaquim da Silva Pinto (PS) e António Murteira (PCP).
0 Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 5 minutos.
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0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, João José Pedreira de Matos.
temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão. João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Eram 10 horas e 50 minutos. Joaquim Cardoso Martins. Joaquim Eduardo Gomes.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados: Joaquim Maria Fernandes Marques. Joaquim Vilela de Araújo.
Partido Social-Democrata (PSD): Jorge Avelino Braga de Macedo.
Adão José Fonseca Silva. Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
Adérito Manuel Soares Campos. José Agostinho Ribau Esteves.
Adriano da Silva Pinto. José Alberto Puig dos Santos Costa.
Alberto Cerqueira de Oliveira. José Albino da Silva Peneda.
Alberto Monteiro de Araújo. José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Alípio Barrosa Pereira Dias. José Ângelo Ferreira Correia.
Álvaro José Martins Viegas. José Augusto Santos da Silva Marques.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. José de Almeida Cesário.
Américo de Sequeira. José Fortunato Freitas Costa Leite.
António Augusto Fidalgo. José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara. José Júlio Carvalho Ribeiro.
António da Silva Bacelar. José Leite Machado.
António de Carvalho Martins. José Luís Campos Vieira de Castro.
António do Carmo Branco Malveiro. José Macário Custódio Correia.
António Esteves Morgado. José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
António Fernando Couto dos Santos. José Manuel Borregana Meireles.
António Germano Fernandes de Sã e Abreu. José Manuel da Silva Costa.
António Joaquim Correia Vairinhos. José Manuel Nunes Liberato.
António José Barradas Leitão. José Mário de Lemos Damião.
António José Caeiro da Motta Veiga. José Pereira Lopes.
António Manuel Fernandes Alves. Luís António Carrilho da Cunha.
António Maria Pereira. Luís António Martins.
António Moreira Barbosa de Melo. Luís Carlos David Nobre.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira. Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha. Luís Manuel Costa Geraldes.
Arménio dos Santos. Manuel Acácio Martins Roque.
Belarmino Henriques Correia. Manuel Aibino Casimiro de Almeida.
Carios Alberto Lopes Pereira. Manuel Antero da Cunha Pinto.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves. Manuel da Silva Azevedo.
Carios Manuel de Oliveira da Silva. Manuel de Lima Amorim.
Carios Manuel Duarte de Oliveira. Manuel Filipe Correia de Jesus.
Carlos Manuel Marta Gonçalves. Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira. Manuel Simões Rodrigues Marques.
Cecilia Pita Catarino. Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Delmar Ramiro Palas. Maria da Conceição UIrich de Castro Pereira.
Domingos Duarte Lima. Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco. Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva. Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paufista. Sousa.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Fernando dos Reis Condesso. Mário Jorge Belo Maciel.
Fernando José Antunes Gomes Pereira. Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso. Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira. Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Fernando Monteiro do Amaral. Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Fernando Santos Pereira. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Filipe Manuel da Silva Abreu. Ofinto Henrique da Cruz Ravara.
Francisco Antunes da Silva. Pedro Augusto Cunha Pinto.
Francisco João Bernardino da Silva. Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Guido 1 Orlando de Freitas Rodrigues. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva. Rui Alberto Limpo Salvada.
Hilário Torres Azevedo Marques. Rui Carlos Alvarez Carp.
João Alberto Granja dos Santos Silva. Rui Fernando da Silva Rio.
João Álvaro Poças Santos. Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
João do Lago de Vasconcelos Mota. Simão José Ricon Peres.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado. Vasco Francisco Aguiar Miguel.
João Granja Rodrigues da Fonseca. Virgilio de Oliveira Carneiro.
João José da Silva Maçãs. Vítor Pereira Crespo.
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Partido Socialista (PS):
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Manuel Avelino.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Helder Oliveira dos Santos Filipe.
Helena de Melo Torres Marques.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Adriano José Alves Moreira.
António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel José Flores Ferreira dos Ramos.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
15abel Maria de Almeida e Castro.
Partido da Solidariedade Nacional (PSN):
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.
Deputado independente:
Mário António Baptista Tomé.
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta do diploma que deu entrada na Mesa e proceder à leitura da acta de apuramento da eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional.
0 Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 395/VI - Protecção jurídica dos programas de computador (PS).
A acta relativa ao apuramento da eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional é do seguinte teor: Aos catorze dias do mês de Abril de mil novecentos e noventa e quatro, procedeu-se à eleição de um Juiz para o Tribunal Constitucional.
Foi candidata única a Sr.ª Prof.ª Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Pereira.
0 resultado obtido, nos termos dos artigos 166.º alínea i) da Constituição da República Portuguesa e 16.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, foi o seguinte: votantes, 160; votos sim, 129; votos brancos, 26; votos nulos, 5.
Face ao resultado obtido declara-se eleita a candidata proposta.
Para constar se lavrou a presente acta que vai ser devidamente assinada.
Os Deputado escrutinadores, Belarmino Henriques Correia, Conceição Rodrigues e José Reis.
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Os Srs. Deputados proclamam como eleita juiz para o Tribunal Constitucional a Sr a Prof.ª Doutora Maria Fernanda dos Santos Martins Palma Pereira.
Aplausos do PS.
Srs. Deputados, da ordem do dia de hoje constam perguntas ao Governo.
Para formular a primeira pergunta, ao Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, sobre a regulamentação da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, de acesso aos documentos da Administração, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como o Sr. Presidente acabou de referir, a questão que quero colocar ao Governo diz respeito à falta de regulamentação da lei sobre o acesso aos documentos da Administração, aprovada nesta Assembleia.
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Como se sabe, o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos está consagrado no artigo 268, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa. Esse direito tem de ser garantido legalmente, tal como o prazo máximo de resposta da Administração face à solicitação dos interessados no acesso aos documentos administrativos.
No entanto, a Constituição exige que algumas salvaguardas sejam, legislativamente, feitas, quanto à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas. Estas salvaguardas estão legislativamente adquiridas e, portanto, está completo o edifício legislativo relativo ao acesso dos cidadãos aos documentos administrativos.
Há mais de quatro anos, já após a revisão constitucional, que temos vindo a debater, aqui, nesta Assembleia, o problema da Administração aberta. Foi precisamente em Março de 1990 que se realizou o primeiro debate sobre iniciativas legislativas relativas a esta matéria. Aliás, desde 1987 que o Programa do Governo contempla a facilitação do acesso aos documentos administrativos e, ao fim de muito trabalho e de muitas reuniões parlamentares, conseguiu-se aprovar uma lei sobre acesso aos documentos administrativos, Lei n.º 65/93, que foi publicada a 26 de Agosto.
É evidente que o Governo e o PSD fizeram questão de aprovar esta lei ao mesmo tempo que aprovavam a lei do segredo de Estado. Portanto, fizeram depender a aprovação da lei de acesso aos documentos administrativos da aprovação da lei do segredo de Estado, como se o segredo de Estado pudesse ser utilizado normalmente como arma secretista da Administração.
Porém, houve uma diferença fundamental, porque enquanto para a lei do segredo de Estado, aprovada no Verão de 1993 na versão saída nesse momento da Assembleia da República, o decreto foi declarado inconstitucional, relativamente à lei da administração aberta não se suscitaram problemas dessa natureza e, portanto, a lei deveria ter entrado normalmente em vigor.
Esta é uma lei importante quanto à garantia do acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, mas acontece que, para entrar em vigor, carece de ser regulamentada em vários aspectos fundamentais. Sem essa regulamentação, a entrada em vigor está efectivamente bloqueada.
Lembro, aliás, a necessidade de regulamentar o artigo 11.º, relativo à publicação de documentos administrativos, e o artigo 12.º, acerca da fixação dos custos a suportar pelos cidadãos quanto à reprodução de meios administrativos.
Mas o mais importante é que a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, bem ou mal, é um órgão fundamental para a aplicação deste diploma e o que é facto é que esta comissão deverá ser designada até 30 dias após a regulamentação. Porém, a regulamentação não foi feita e o que acontece é que a lei fixou um prazo legal.
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado, queira terminar.
0 Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
Como sabem, foi fixado um prazo de 90 dias para que o Governo regulamentasse a lei e a maioria esteve de acordo com a fixação deste prazo legal. No entanto, a lei foi publicada em 29 de Agosto e não passaram 90 dias mas 252, portanto, há 162 dias que se concluiu este prazo e não houve regulamentação.
Porquê tanto tempo? Qual a desculpa do Governo para não ter procedido à regulamentação desta lei e para quando é que se prevê que ela possa entrar em vigor e os cidadãos possam ter, efectivamente, acesso aos documentos administrativos nos termos legais?
Vozes do PCP: - Muito bem!
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
0 Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (Paulo Teixeira Pinto): Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, permita-me uma primeira correcção ao que disse.
De facto, a lei está em vigor, não depende da regulamentação para tal. Do ponto de vista estritamente jurídico, a lei está em vigor, embora careça, como é evidente, de alguma regulamentação, a qual não pode ser entendida numa perspectiva unívoca.
Penso que a Lei n.º 65/93, reguladora do acesso aos documentos da Administração, pressupõe uma regulamentação biunívoca, isto é, em dois planos, sendo o primeiro pressuposto a constituição da própria Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA). Só pode depois da existência da CADA, isto é, depois da sua composição estar definida e da sua efectiva entrada em funcionamento, na medida em que a própria lei estabelece, na alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º, que compete à CADA dar parecer sobre a aplicação da lei, bem como sobre a elaboração e aplicação de diplomas complementares, é que se cumpre o segundo pressuposto. Ou seja, é necessário, em primeiro lugar, como pressuposto, que a CADA esteja constituída e em efectividade de funções, porque, necessariamente, será a CADA a dar parecer sobre a regulamentação da lei.
0 ponto prévio sobre o qual o Sr. Deputado tem razão é que é necessário regulamentar a criação da própria CADA.
Porém, posso informar o Sr. Deputado António Filipe de que está já aprovado pelo Conselho de Ministros, embora não esteja publicado, na medida em que carece da competente promulgação do Presidente da República, um decreto-lei que fixa três pontos relativamente a esta matéria.
Em primeiro lugar, sobre o estatuto dos membros da CADA, optou-se por um regime em tudo paralelo ao da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, no sentido de garantir a plena efectividade dos seus direitos, estabilidade na carreira, no emprego e nas promoções, por virtude de estarem integrados na CADA.
Em segundo lugar, fixou-se o respectivo estatuto remuneratório. Na medida em que aqui a lei não obriga a uma exclusividade de funções, diferentemente da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados, o Governo optou pela solução de uma remuneração equivalente a 20 % do valor do índice 100 na escala salarial do pessoal dirigente. Como sabem, o índice foi adoptado para director-geral e, sendo assim, a percentagem de 20 % atribuída aos membros desta comissão será um quinto do vencimento-base de director-geral.
Em terceiro lugar, previamente ao funcionamento da CADA, prevê-se desde já, como o Sr. Deputado referiu, o critério de fixação de preços que, depois, constará de uma tabela aprovada por despacho do Ministro das Finanças, ouvida a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, relativamente aos custos decorrentes das reproduções dos documentos, situação prevista no artigo 12.º da Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto.
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0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, o que V. Ex.ª referiu inicialmente corresponde à verdade, pois, juridicamente, esta lei já entrou em vigor. Porém, não existindo a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, por ainda não ter sido feita a regulamentação necessária, em termos práticos, o acesso dos cidadãos a estes mecanismos está bloqueado, porque este órgão tem funções muito importantes na economia do diploma e, como o Sr. Secretário de Estado acabou de dizer, para que se proceda à regulamentação de outros aspectos desta legislação, essa comissão deverá estar constituída. Ora, enquanto não o estiver, praticamente todos os mecanismos previstos nesta lei sobre acesso aos documentos administrativos estão bloqueados.
Já calculava que o Sr. Secretário de Estado viesse aqui anunciar que o Governo ainda não resolveu este problema mas que está em vias de fazê-lo. Porém, é um facto - e, por essa razão, deve ser dito - que o Governo tem acompanhado desde há vários anos o processo legislativo nesta Assembleia, tendo conhecimento do momento em que esta lei ia ser publicada, a qual, aliás, foi referendada pelo Ministro da Presidência em representação do Primeiro-Ministro cerca de um mês antes da sua publicação no Diário da República.
0 Governo sabia que estava fixado um prazo de 90 dias para a sua regulamentação. Considerando a importância desta matéria (os prazos para a regulamentação e constituição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos foi uma matéria cuidada no debate, na especialidade), não o ignorava, pelo que não é admissível que se passem os 90 dias previstos para a regulamentação, que passem mais 162 dias para além desse prazo e que o Sr. Secretário de Estado venha agora dizer que, finalmente, o Conselho de Ministros aprovou uma regulamentação que vem permitir que a comissão venha a ser efectivamente constituída.
Creio que esta atitude revela que o Executivo tem dois pesos e duas medidas relativamente aos direitos dos cidadãos face à Administração Pública, ou seja, o Governo foi muito lesto em querer fazer aprovar a lei do segredo de Estado...
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Queira concluir, Sr. Deputado.
O Orador: - Concluo de seguida, Sr. Presidente.
O Governo foi igualmente lesto, depois de declarada a inconstitucionalidade da lei do segredo de Estado, em vir a esta Assembleia para expurgar algumas inconstitucionalidades de forma a essa lei poder entrar em vigor e tem bloqueado a entrada em vigor da lei de acesso aos documentos administrativos enquanto não tiver uma lei do segredo de Estado que lhe permita salvaguardar o secretismo da Administração Pública.
É significativo que, inclusivamente, na própria documentação elaborada a nível do Governo sobre a Administração Pública - e estou a referir-me ao recente relatório da Comissão para a Qualidade e Racionalização na Administração Pública - não haja uma única palavra sobre o acesso dos cidadãos aos documentos administrativos e aos deveres que decorrem da Administração Pública no cumprimento desses direitos. Estamos perante um Governo que nega - e pretende negar -, na prática, o direito constitucional dos cidadãos a terem acesso aos documentos administrativos.
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, por tempo não superior a um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.
0 Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, é óbvio que a lei entrou em vigor e que o prazo que o Governo tinha para regulamentá-la não foi cumprido. Ficamos, naturalmente, satisfeitos pelo facto de o Sr. Secretário de Estado informar a Câmara de que o Conselho de Ministros já terá aprovado esse diploma, mas não basta dizê-lo. É necessário sabermos exactamente como entende o Governo assumir a noção de administração aberta, tendo em conta que tal noção envolve o acesso aos documentos administrativos, tal como está consagrado no artigo 268.º da Constituição, bem como a definição de condições e, sobretudo, a preservação desses mesmos documentos.
É que, como o Sr. Secretário de Estado tem conhecimento, há grandes dúvidas por parte dos serviços da Administração Pública sobre critérios a utilizar relativamente à preservação da documentação. Neste momento, a Administração Pública debate-se com uma praga - a das fotocópias, como bem sabemos - e é preciso saber de que forma vão preservar-se os arquivos da Administração, em termos de transparência, de modo a que os cidadãos conheçam exactamente aquilo que lhes diz respeito no Estado e na Administração Pública.
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, por tempo não superior a um minuto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
0 Sr. Deputado José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, só há uma boa notícia em tudo aquilo que disse, ou seja, que o Governo interpreta a norma correctamente no sentido que é de aplicação directa e, em determinados aspectos, não carece de regulamentação.
Mas a verdade é que confessou o bloqueio e não explicou minimamente por que razão o Governo sustou, até agora, a emissão das doutas providências que V. Ex.ª enunciou e que não têm qualquer dificuldade, a não ser que se verifique um bloqueio político como aparentemente há. Por um lado, o Governo acciona os mecanismos de secretização prática, por outro, adopta junto dos funcionários públicos medidas restritivas de uma atitude aberta em relação aos cidadãos e a informações, as mais ridículas e correntias; em terceiro lugar, catrafia e secretiza informações estatísticas - o que é, em si mesmo, um escândalo - ou torna-as inacessíveis por razões económicas ou pelo meio utilizado; em quarto lugar, o Governo não cumpre a lei sobre os arquivos históricos e gostava que V. Ex.ª pudesse, já agora, alargar a sua resposta à explicação da razão pela qual o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro, que regula os arquivos, está também esplendorosamente por cumprir.
Em Portugal, arquivos tão essenciais para a nossa história e para o conhecimento da nossa realidade recente, como os arquivos da guerra colonial, estão fechados, selados e inacessíveis, o que exprime também uma concepção da Administração Pública como entidade fechada, até num sentido histórico, para já não falar do que se passa como o arquivo da Torre da Tombo.
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Por último e porque é V. Ex.ª também responsável por esse pelouro, não resisto a fazer-lhe uma pergunta, dado que VV. Ex.ªs também retardam medidas que em todos os países civilizados estão a ser adoptadas precisamente para facilitarem a disseminação de informação junto dos cidadãos, evitando que eles tenham de requerê-la através de requerimentos como os que a lei da administração aberta pressupõe.
Refiro-me à disseminação de informação por meios electrónicos, domínio em que o Governo claudica sistematicamente, tendo iniciativas que ou são incompletas e inconsequentes ou, pura e simplesmente, não estão concebid4s. Iniciativas como o DIGESTO existem para gozo e prazer de alguns gabinetes ministeriais, estão fechadas aos cidadãos e aos próprios Deputados, são um instrumento lúdico, quase onanista do ponto de vista legislativo, para gozo de alguns poucos eleitos da Administração Pública, provavelmente seleccionados por V. Ex.ª, estão fechadas e são inúteis em termos de disseminação. 0 Governo é, portanto, réu de muito mais em matéria de secretismo do que meramente quanto à não regulamentação da lei.
Congratulamo-nos com o facto de V. Ex.ª vir anunciar que, finalmente, haverá definição dessa coisa tão banal e tão elementar como é o estatuto da CADA. Já não era sem tempo e esperamos que isso aconteça de facto e rapidamente.
Vozes do PS: - Muito bem!
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
0 Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, permita-me começar por fazer um esclarecimento sobre o relatório da Administração Pública.
É verdade que o relatório não menciona uma matéria específica desta lei nem tinha de fazê-lo, pois na medida em que a lei existe é para ser cumprida e não é nenhum relatório que tem de fazer qualquer proposta incidente sobre essa matéria. Se tiver o cuidado de verificar cuidadosamente, para além da parte que tem a ver com o relatório, a que se reporta às sugestões concretas, o Sr. Deputado encontrará duas, de entre as três sugestões propriamente formuladas, que são inerentes a esta matéria, a saber: um direito de marketing, no sentido técnico do termo, facilitando a comunicação entre a Administração e os seus utentes e, em segundo lugar, a institucionalização de uma nova figura que vem designada como direito de protesto, o qual mais não é do que uma incidência de concretização do que já decorre do Código de Procedimento Administrativo.
Refiro o Código de Procedimento Administrativo porque me parece extremamente importante - aliás, na sequência da pergunta que foi feita pelo Sr. Deputado Guilherme Oliveira Martins - e porque penso que esta, mais do que a própria lei, é a trave mestra fundamental do relacionamento entre a Administração e os cidadãos, para garantir dos seus direitos.
Na verdade, o Código de Procedimento Administrativo, enquanto tal, não carece de nenhuma regulamentação, está plenamente em vigor e tem sido feita alguma legislação no sentido do reforço da isenção dos Deputados - eu próprio estive nesta Casa a apresentar essa legislação - e do reforço da defesa dos direitos dos cidadãos face à Administração.
Portanto, esta regulamentação é que é a trave mestra essencial para fortalecer aquele direito e o exercício efectivo do mesmo e esta lei mais não faz do que concretizar o acesso a documentos que estejam restritivamente classificados.
Gostaria ainda de sublinhar um outro aspecto. 0 Sr. Deputado diz que é necessária uma segunda regulamentação e não posso estar mais de acordo consigo. No entanto, é por respeito a esta lei e a esta comissão que agora vai ser instituída que o Governo tem, necessariamente, de suster esse projecto de regulamentação. Aliás, convém que seja a própria CADA a dizer em que medida é que é necessária a regulamentação. 0 Governo tem algumas ideias sobre esta matéria mas não seria correcto apresentá-las neste próprio diploma.
0 Sr. Deputado José Magalhães referiu que o projecto já deveria estar aprovado mas a verdade é que este prazo é meramente indicativo e não preclusivo como o que existe para as autorizações legislativas, embora, eventualmente a aprovação do projecto pudesse ter ocorrido mais cedo.
No entanto, gostaria de referir que, nesta parte da regulamentação agora aprovada em Conselho de Ministros, houve o cuidado de não antecipar aquilo que deve ser o julgamento da própria Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos. Pensamos que deve ser a própria comissão a dizer em que medida e em que natureza é que ainda é necessária outra regulamentação e, depois, ou esta Câmara ou o Governo farão a propositura da mesma. Mas repito que não posso estar mais de acordo com o Sr. Deputado quanto à proposta de uma regulamentação densificadora deste regime.
Sr. Deputado José Magalhães, não houve, de facto, nenhuma intenção de suster coisa alguma. Houve apenas a questão de pensar qual seria a melhor forma de fazer as coisas: em dois tempos ou num só.
Pelas razões que acabei de expender, julgo que é mais correcto o Governo definir apenas o que se refere ao aspecto logístico, que tem a ver com a remuneração dos acessos aos próprios documentos, nos termos do artigo 12.º da lei, tal como está previsto em termos de remuneração desses custos efectivos, e, depois, definir o estatuto dos próprios membros da comissão. Sublinho que não me refiro apenas ao estatuto remuneratório mas a um estatuto de direito dos membros desta comissão, o qual, por uma questão de precedente e de homologia, se entendeu que devia seguir o da Comissão Nacional de Protecção dos Dados Pessoais e Informatizados. Portanto, foi isto que já ficou feito.
A outra regulamentação existirá na medida e com a natureza que a comissão desejar...
0 Sr. José Magalhães (PS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?
0 Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
0 Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Secretário de Estado, apenas gostaria de alertá-lo para o facto de que estamos a repetir - e gostava que V. Ex.ª tivesse consciência disso - o que aconteceu com a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais e Informatizados.
Excedeu-se em muitos meses o legalmente fixado para a criação da comissão; depois, demorou-se um tempo infi-
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nito para se definir o seu estatuto; em seguida, demorou-se um tempo infinito para se nomearem os respectivos membros e, hoje, a comissão, que, como V. Ex.ª sabe, tomou posse recentemente, ainda anda à volta da definição de questões de carácter estatutário e regulamentar e não encetou verdadeiramente o trabalho de controlo da situação do País em matéria de protecção de dados, que, como sabe, é altamente irregular, para não dizer que se apoia em ilegalidades. Portanto, o propósito da Lei n.º 10/91 está, neste momento, larguissimamente frustrado.
É que a metodologia que V. Ex.ª, utiliza pode gerar um fenómeno de «pescada, com o rabo na boca»: não se gera a norma porque se está à espera da comissão, a comissão não é criada porque há dúvidas sobre a norma, entretanto, as entidades competentes para fazer as nomeações não as fazem e, no interim, não há Administração aberta. Não acha que isto é um risco?
0 Orador: - Sr. Deputado, é evidente que há sempre susceptibilidade de ser-se criticado por uma ou duas coisas. Podíamos antecipar-nos e propor já toda a regulamentação mas, então, dir-nos-iam que o Governo propõe toda a regulamentação num momento em que a CADA não está ainda constituída, em que não pode, ela própria, exercer aquela que, para mim, será, em termos de dignidade, a sua competência primeira, que é a do parecer não só sobre as reclamações mas sobre o próprio quadro normativo envolvente desta matéria.
Portanto, se assim se procedesse, antecipar-se-ia todo o quadro regulamentar ao funcionamento da comissão e, depois, esta, constituída e em funcionamento, apenas iria aplicar uma regulamentação sobre a qual não teria podido pronunciar-se. Apesar de tudo, é preferível correr o risco que o Sr. Deputado aponta, porque creio que não há verdadeiramente um ciclo vicioso, existindo algo que permite cortá-lo e que são as resoluções do Conselho de Ministros que já estão publicadas em matéria de classificação de documentos - como sabe, foi agora publicada, sob a classificação de «Documentos da Administração», uma outra resolução sobre matéria que já estava aprovada mas não publicada em Diário da República.
Ora, há 30 dias para nomear os membros da comissão e, por parte do Governo, apenas serão designadas duas pessoas, sendo todas as outras designadas por diversas entidades. Assim, espero e desejo que seja cumprido o artigo, previsto nas disposições finais da lei, que estabelece o prazo de 30 dias para nomeação após a publicação deste primeiro decreto-lei regulamentador que já está aprovado pelo Governo.
0 segundo ponto diz respeito à parte de acesso à documentação administrativa e informática.
0 Sr. Deputado referiu concretamente o DIGESTO e quero garantir-lhe pessoalmente que não há qualquer intenção da minha parte em que o acesso ao DIGESTO fique restringido aos membros do Governo. Posso garantir-lhe que será de acesso livre, não apenas aos Srs. Deputados como a qualquer serviço público ou particular que queira aceder-lhe. Aliás, eu próprio desejaria muito que, por exemplo, as faculdades de Direito fossem as primeiras a ter acesso a essa documentação.
Vozes do PS: - Muito bem!
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, antes de passarmos à pergunta seguinte, informo a Câmara que se encontram presentes nas galerias alunos das Escolas Secundárias de Palmela e da Moita, para as quais peço a vossa habitual saudação.
Aplausos gerais.
Para formular a pergunta ao Ministério do Emprego e Segurança Social, relativa à acção da Inspecção-Geral do Trabalho no seu papel fiscalizador ao nível do trabalho infantil, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.
0 Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: É já assumido por todas as organizações nacionais e internacionais que o trabalho infantil advém de causas culturais, educativas, económicas e sociais. Portanto, a única divergência que subsiste é em relação à ordenação destes factores.
Portugal, conforme temos vindo a afirmar, sofre de grave crise estrutural de emprego, o que provoca quase naturalmente um aumento dramático dos níveis de pobreza e exclusão social, que urge combater e para os quais se impõe a tomada rápida de atitudes e medidas tendentes a resolver esse problema.
0 PS tem vindo a reclamar do Governo medidas enérgicas no combate à fraude e à violação da legislação em vigor. Como resposta, temos ouvido o Governo dizer que essas preocupações são alarmistas e injustificadas porque a realidade portuguesa é bem diferente daquilo que apontamos.
Foi isso que durante a semana que hoje finda surgiu na revista Nova Gente - passe a publicidade -, ou seja, uma informação assumida, pelo menos é o que se presume, pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, conforme vem citado na revista, de que haverá em Portugal 150 000 casos de trabalho infantil, o que, de alguma forma, viria a confirmar os dados alarmistas que algumas organizações neste país têm vindo a produzir e que, em nossa opinião, carecem de uma resposta tão rápida quanto possível, tendo em vista uma clarificação concreta desta situação.
Mas a mesma revista diz mais coisas relativamente àquilo que parece ser o gravíssimo problema que a sociedade portuguesa vive em matéria de trabalho infantil.
Sabemos todos que o trabalho atípico e precário não são controlados pela Inspecção-Geral do Trabalho. 0 Sr. Subinspector Garcia Cristo, que é citado na dita entrevista, diz, quando lhe perguntam se seriam muitos casos, que seriam muitos de certo, atendendo a que há lares que funcionam como autênticas fábricas artesanais e aí a entidade fiscalizadora fica à porta.
Nessa medida, foi uma perfeita surpresa para a sociedade portuguesa o facto de o Governo, ou o Ministério do Emprego e da Segurança Social, como é citado na dita revista, assumir a existência de 150 000 casos em Portugal, apesar de haver, de acordo com a nossa grande convicção, ausência de meios técnicos e humanos na Inspecção-Geral do Trabalho.
Como todos sabemos, as discussões que temos tido nesta Casa ao nível do Orçamento do Estado têm conduzido a que se prove claramente que a Inspecção-Geral do Trabalho, de uma maneira geral, ou não tem gasolina, ou não tem carro, ou não tem verbas para as ajudas de custo, as horas extraordinárias, etc., e encontra-se confrontada com outras situações, que também se impõem, designadamente ao nível do combate dos salários em atraso, das falências e de outras situações.
Ora, pela articulação que se vem fazendo, ou pela que se não vem fazendo, do ponto de vista daquilo que são as
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obrigações das direcções escolares, como a de comunicarem à Inspecção-Geral do Trabalho os alunos que tenham abandonado a escola para que fiquem sob a sua vigilância, no sentido de poder articular-se uma acção nessa matéria, e por aquilo que sabemos, não há qualquer acção concertada entre os vários Ministérios, o da Educação e o do Emprego e da Segurança Social. Sabemos ainda que, do ponto de vista do acompanhamento dos casos detectados, dificilmente terá havido alguma medida tendente à reinserção dessas crianças na escola e que, em relação aos inspectores desta área, também não há qualquer acção de formação profissional visando as características e os problemas que decorrem do trabalho infantil.
Perante tudo isto, gostaríamos de saber o que o Governo tem para nos dizer, se vai ou não sossegar a sociedade portuguesa, se há ou não 150 000 casos de trabalho infantil, e, nesta medida, quais são as acções que irão ser desenvolvidas pelo Governo, tendo em vista o combate a este flagelo.
0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.
0 Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Pinto Cardoso): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Artur Penedos, ao contrário do que possa parecer da exposição de V. EX.ª, não é necessário ter conhecimentos específicos, saberes especiais em termos de inspecção do trabalho para controlar a ilegalidade do trabalho infantil; é apenas uma tarefa de inspecção mais complexa pela natureza do meio e das condições em que ela se enquadra. Na verdade, esta inspecção depara-se com situações de cumplicidade, até, muitas vezes, de natureza familiar.
Em relação às outras questões colocadas pelo Sr. Deputado, devo dizer que realmente não li a revista que V. Ex.ª citou,...
0 Sr. Artur Penedos (PS): - Posso oferecer-lhe uma fotocópia!
0 Orador: - ... mas sugiro-lhe que, caso não conheça, leia o Caderno de Divulgação n.º 39, cujo título é Trabalho de menores, as medidas adoptadas face à Recomendação n.º 146/0IT, emitido oficialmente pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social e que, na verdade, nos diz que, tendo em conta dados apresentados, em 1987, em que a idade mínima de admissão estava fixada nos 14 anos, encontrar-se-iam em situação de trabalho infantil cerca de 27,7 milhares de menores, número que de então para cá tem vindo a sofrer grandes reduções. Com recurso às mesmas fontes e tendo em conta os mesmo indicadores, estima-se que no primeiro trimestre de 1990 aquele número rondasse os 15 milhares. Desde a fixação da idade mínima de admissão nos 16 anos, transitoriamente em 15, admite-se que possa ocorrer uma estabilização deste número durante os próximos anos.
Em relação ao número que V. Ex.ª cita, cuja proveniência não posso comentar porque realmente não li a revista, direi que o que há muitas vezes é confusão entre o que é trabalho de menores - e menores são os indivíduos com menos de 18 anos, e são mais de 150 000, ultrapassam os 200 000 - e trabalho de menores de 16 anos. São esses, com menos de 16 anos, aqueles que nos preocupam. Em termos do quadro legal, Sr. Deputado, como sabe, temos legislação que fixa em 16 anos o novo limite mínimo de admissão, com uma ressalva transitória permitindo que com mais de 14 anos certos trabalhos possam ser desempenhados em determinadas condições.
Estes princípios estão perfeitamente dentro dos limites que são preconizados pela prática da União Europeia e estão identificados com as próprias preocupações da OIT. E, em termos de actuação da própria Inspecção de Trabalho, creio que é de justiça referir que no período entre 1990 e 1993 foram feitas visitas específicas em número de 14 000, foram visitadas mais de 900 empresas e houve a detecção de 20 000 casos de ilegalidade. Não se pode dizer que não se tenha procurado actuar com profundidade e eficácia.
Quanto aos meios, Sr. Deputado, na verdade há carências, não há disponibilidades e recursos de uma abundância total em todas as áreas da Administração porque há que ter cuidado com os gastos que possam ser prevenidos, mas nesta área tem havido uma forte aposta e neste momento creio que não faltam nem carros, nem gasolina, como o Sr. Deputado, se quiser e desejar, poderá ter ocasião de saber com um esclarecimento mais detalhado.
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Artur Penedos, tem a palavra para um pedido de esclarecimentos adicional.
0 Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Secretário de Estado, V. Ex.ª diz que em relação à formação profissional específica não há necessidade de accionar a inspecção, o que é preciso é saber inspeccionar e, a seguir, remeteu-me para as recomendações da OIT. Remeto também o Sr. Secretário de Estado para as mesmas que dizem, claramente, que se devem criar condições para que os inspectores que actuam nessa vertente tenham formação profissional adequada. 0 que mais lhe posso dizer é que os próprios inspectores também sentem necessidade disso.
Daí que quando me remete para o boletim tenha de remeter V. Ex.ª para a revista - vou oferecer-lhe uma fotocópia da entrevista que citei. Não faz sentido, e é o que nos espanta, que o sub-inspector geral da Inspecção Geral de Trabalho assuma isto. Esta é que é a grande questão!
0 Sr. Secretário de Estado diz que «não é verdade isso» e remete-me para o boletim. Ter-lhe-ia que dizer que é uma entidade oficial, dependente de V. Ex.ª, que assume estas questões. Depois diz-nos que «detectámos 20 000 casos». Não é isso que diz o mesmo inspector, que refere que se verificaram apenas 1209 infracções em quatro anos - também está aqui na revista! Diz-se aqui que no ano de 1990 foram detectados apenas 300 casos de violação ao limite legal da idade para trabalhar; no ano de 1991, 286; em 1992, 282; e, em 1993, 341. Como é que se compreende esta disparidade? Como é que é possível que se tenham detectado apenas 1209 casos e se assuma que há 150 000 nessa mesma situação!? 15so é que é incompreensível. Daí que o nosso espanto seja colocado aqui, perante V. Ex.ª.
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.
0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr. Secretário de Estado, com certeza, tem conhecimento de que em torno das negociações do GATT tem sido muito discutida a problemática da introdução de uma cláusula impeditiva do dum-
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ping social. E curiosamente hoje na comunicação social lemos a afirmação do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros de que «Portugal aceita reconhecer aos países em via de desenvolvimento o direito em certa medida de escolher entre utilizar ou sacrificar algumas vantagens do progresso social em função das suas necessidades de desenvolvimento».
Não é concebível que numa questão que tem uma vertente social tão forte o Ministério do Emprego e da Segurança Social tenha sido totalmente alheado da discussão deste assunto, pelo que a primeira questão que lhe coloco é a de saber se, de facto, a posição do Governo português é a de sacrificar o social a favor de um desenvolvimento afrontoso da dignidade dos valores humanos, como é caso do uso e abuso do trabalho infantil.
A segunda questão, relacionada ainda com esta, uma vez que recentemente no Parlamento Europeu foi também discutida esta matéria, e o Governo português foi acusado, nomeadamente, de ainda não ter ratificado a Convenção n.º 138 da OIT, é a de saber se entende, ou não, que a ratificação desta Convenção seria um sinal político positivo por parte do Governo da intenção de combater o trabalho infantil.
A terceira e última questão que lhe quero colocar está relacionada com as alterações estruturais no Ministério do Emprego, onde foi criado nomeadamente o IDICT (Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho). Pergunto-lhe se o Governo reconhece, ou não, que a estrutura criada viola os princípios da independência técnica e da autonomia fiscalizadora consagrados nas Convenções da OIT n.ºs 81 e 129.
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.
A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Secretário de Estado, o combate ao trabalho infantil tem que resultar de uma ligação muito bem coordenada entre os serviços do Ministério do Emprego e da Segurança Social e o Ministério da Educação.
Aquilo a que temos vindo a assistir é a que essa coordenação não existe ou, se existe, pelo menos não é visível aos olhos da sociedade, senão reparemos - e são estas as questões que lhe quero colocar -: o que faz o Ministério do Emprego e da Segurança Social quando sabe que é obrigatório nos segundo e terceiro trimestres de cada ano lectivo a escola fornecer a lista de alunos que a abandonam? E nós sabemos que são muitos. Sendo esses os alunos que estão «perdidos» para o trabalho infantil e que a escola não consegue muitas vezes recuperar, o que faz o Ministério do Emprego e da Segurança Social ao não receber estas listagens?
É que o Sr. Secretário de Estado proferiu uma afirmação que não é verdadeira! Disse que os índices de trabalho infantil têm diminuído, o que não é verdade! Os índices têm aumentado. 0 que não existe são os relatórios oficiais, porque esta regra de a escola ser obrigada a comunicar - e o Ministério da Educação também não actua quando as escolas não o fazem - à Secretaria de Estado de Emprego e da Segurança Social as baixas e os alunos que abandonam a escola é que leva a que os vossos índices e as vossas estatísticas não sejam reais. É porque, na realidade, o número de alunos que abandona a escola e vai trabalhar é muito maior.
Gostaria, pois, de saber que espécie de cooperação existe entre a Secretaria de Estado do Emprego e da Formação Profissional e o Ministério da Educação para dar cumprimento a esta norma regulamentar. É que, enquanto esta norma não for cumprida, «não há Deus que nos valha» no combate ao trabalho infantil!... ...
Outro alerta que quero aqui fazer ...
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine, pois já utilizou o dobro do tempo de que dispunha.
A Oradora: - Vou terminar, de imediato, Sr. Presidente. Vou só colocar mais uma questão.
A Inspecção-Geral de Educação e a Inspecção-Geral do Trabalho - e o meu colega Artur Penedos já falou nisto , encarregues especificamente de tratar deste assunto, devem lembrar-se de que estes casos dizem respeito a crianças, pelo que todos os inspectores devem ter uma formação especial.
Vozes do PS: - Muito bem!
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.
0 Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, em face das diversas intervenções produzidas, gostaria de fazer alguns comentários e de colocar algumas questões.
Em primeiro lugar, penso não haver dúvidas - e nisso todas as bancadas estão de acordo - quanto ao facto de o trabalho infantil ser uma das mais graves chagas existentes em termos sociais, que, por isso, deve ser combatida afincadamente.
Porém, Srs. Deputados, bastará uma legislação mais rígida, uma boa ligação entre os organismos do Estado e um excelente funcionamento no sentido da repressão das situações encontradas? É que, reparem, às vezes, apesar de existir uma excelente legislação e um perfeito funcionamento dos organismos do Estado, há, contudo, na sociedade civil alguma cumplicidade, que permite que estas situações ocorram e não sejam descobertas, nomeadamente, a cumplicidade no encobrimento das mesmas entre os empresários e, muitas vezes, entre as famílias. Ora, julgo que a campanha, a sensibilização e a divulgação destes pontos também é muito importante, constituindo uma responsabilidade de todos nós.
0 Sr. Paulo Trindade (PCP): - 15so é música!
0 Orador: - Acredito que seja muito importante mobilizar e sensibilizar para este assunto a Igreja, os próprios sindicatos e as confederações patronais. De facto, penso que os sindicatos e as associações patronais podem desempenhar um papel fundamental, de forma a acabar com estas cumplicidades e a permitir detectar mais depressa e de um modo mais eficaz todas estas situações.
Dada a importância do tema em questão e porque, até agora, só um destes aspectos foi valorizado no debate, gostaria de ouvir um comentário de V. Ex.ª, Sr. Secretário de Estado, sobre esta matéria.
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Albernaz.
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A Sr.ª Rosa Albernaz (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, como sabe, o trabalho infantil tem aumentado no nosso país, centrando-se principalmente em zonas desfavorecidas, como as do Vale do Ave, de Braga, de Felgueiras, de Aveiro e outras. Esse facto tem origem em componentes sócio-económicas e o Governo ainda não conseguiu resolvê-lo.
Sr. Secretário de Estado, como se compreende que, estando a legislação portuguesa em consonância com textos internacionais, como a Convenção n.º 138 da OIT e as directivas da Comunidade, não haja ainda sinais de abrandamento, em Portugal, do trabalho infantil e os índices, contrariamente ao que V. Ex.ª disse, continuem a aumentar?
Pergunto-lhe também que avaliação faz o Governo do aumento dos índices do trabalho infantil.
Vozes do PS: - Muito bem!
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado António Braga.
0 Sr. António Braga (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, antes de colocar-lhe uma questão, gostaria de saber se concorda com a seguinte referência inicial: o trabalho infantil é uma situação claramente atípica e anormal e os organismos, quer do Ministério do Emprego e da Segurança Social quer do Ministério da Educação, funcionam com uma certa normalidade. Ou seja, as respostas dadas pelos Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social são respostas enquadradas em situações ditas de normalidade, decorrentes da situação sócio-económica vivida em Portugal.
Logo, chego à conclusão de que estes organismos têm dificuldade em responder, dada a sua vocação de normalidade, digamos, a situações claramente atípicas e anormais.
Assim, pergunto-lhe, Sr. Secretário de Estado, se concorda com a necessidade da criação de um programa autónomo, que tenha capacidade, autonomia e meios próprios, desligado dos sistemas que tradicionalmente asseguram a resposta a estas questões, no sentido exactamente de adequar as soluções e as respostas a esta situação concreta, que certamente todos reconhecemos como defeituosa e claramente anormal.
Gostaria, portanto, de saber se o Sr. Secretário de Estado estaria de acordo com a criação por parte do Governo de um programa autónomo, sustentado por meios próprios e organizado no sentido de responder adequadamente a esta situação de anormalidade do trabalho infantil.
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos adicionais, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Ramos.
0 Sr. Ferreira Ramos (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, depois de o Sr. Deputado José Puig ter encaminhado a sua intervenção para a importância da sensibilização e após todas estas perguntas, quero somente saber se V. Ex.ª não é da opinião de que o empenhamento do Governo no combate a esta situação é determinante e, por outro lado, se a demora de dois anos para elaborar uma simples portaria, que é meramente descritiva das actividades condicionadas a menores, não reflectirá uma falta de empenhamento do Governo. Na verdade, em 1991, foram regulamentadas as condições de trabalho dos menores de 16 anos, mas, depois, levaram dois anos para elaborar uma mera portaria!
Sr. Secretário de Estado, como V. Ex.ª costuma utilizar os números, perguntar-lhe-ia quantas sanções acessórias foram aplicadas, durante esses dois anos, a empresas que foram inspeccionadas e onde se verificou haver infracções.
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional.
0 Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Procurarei elencar as respostas sistematizadamente em relação às perguntas - e não me esquecer dos números, Sr. Deputado.
É evidente que todos os inspectores e todos os agentes da administração pública necessitam de formação, nomeadamente os inspectores da Inspecção-Geral do Trabalho.
0 Sr. Artur Penedos (PS): - Olhe que a média etária é de 50 anos!
0 Orador: - Em relação aos números, Sr. Deputado, eles são os que constam desta publicação oficial, que, na verdade, responsabiliza o Ministério.
0 Sr. Artur Penedos (PS): - Se estiver de acordo, ofereço-lhe já uma fotocópia da revista.
0 Orador: - Agradeço-lhe e também terei muito gosto em facultar-lhe o exemplar desta publicação, caso não a conheça.
No entanto, julgo que devo concentrar-me na questão fundamental, não deixando de modo algum de responder a questões extremamente relevantes que também me foram colocadas.
Portugal, pela sua prática, tem tido um alinhamento com todas as posições socialmente mais correctas e mais avançadas em tudo o que se refere à legislação laboral. No que respeita precisamente à posição comum adoptada pelo Conselho da União Europeia em 23 de Novembro de 1993, Portugal é um dos países que subscreve essa posição comum.
Por que não, entretanto, a ratificação da Convenção n.º 138 da OIT, ainda não ratificada?
Permitir-me-á, a este propósito, que invoque outro documento que, segundo creio, é suficientemente conhecido: o Acordo Económico-Social assinado, em sede de Conselho Permanente de Concertação Social, pelo Governo e parceiros sociais, tendo havido apenas um parceiro social que não o subscreveu. Nele se diz, a páginas 19: «No que respeita a trabalho de menores, foi acordada a elevação da admissão sucessivamente para os 15 e para os 16 anos quando for tomado extensivo o 9.º ano de escolaridade obrigatória e acordadas medidas para combater o trabalho infantil e erradicar a utilização ilícita e abusiva do trabalho de menores».
Em relação à Convenção n.º 138 da OIT, diz-se nesse mesmo Acordo, na página 61: «Ratificação da Convenção n.º 138 da OIT, quando for implementada a idade mínima de admissão aos 16 anos, no quadro da aplicação dos nove anos de escolaridade obrigatória». Estão neste momento reunidas condições que permitem ponderar a ratificação da citada convenção, o que, em termos técnicos, está desde já a ser equacionado pelos serviços do Ministério.
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No que toca à independência da Inspecção-Geral do Trabalho no âmbito do IDICT, ela é indiscutível. 0 que há apenas é uma integração para efeitos de racionalização na utilização de meios com vista à obtenção de menores custos, o que nada tem a ver com a quebra da independência deontológica, que, por sua vez, em nada é afectada em relação à Inspecção-Geral do Trabalho, cujo inspector-geral, aliás, despacha directamente com o próprio Ministro.
Não comento a afirmação que fez a respeito do Acordo do GATT porque não a conheço. Ela deverá certamente ser formulada a quem entenda pedir esse esclarecimento.
0 problema de fundo suscitado em relação a esta questão e aflorado noutras intervenções dos Srs. Deputados é o da resposta que deverá ser dada, em termos de fundo, ao problema do trabalho infantil.
Sem me permitir entrar em concorrência, em relação à informação, com o que o Ministério diz na publicação oficial que tenho na minha posse, permito-me citar rapidamente dois parágrafos dessa mesma publicação, um dos quais diz o seguinte: «Embora sejam mais determinantes as causas culturais e educativas, todas elas subsistem simultaneamente e ganham força porque se alimentam umas às outras no seu desenvolvimento». Diz ainda o documento o seguinte: «E por vezes a força que adquirem é tal que se transforma em razão, razão que leva muita vezes a criança a julgar que age por si própria, com maior coragem do que as crianças que frequentam a escola, «razão» que leva os pais a julgar que estão a cuidar de um melhor futuro para os seus filhos, «razão» que leva os pais a defender os empregadores dos próprios filhos e que induz algumas comunidades locais a manifestar alguns sinais de compreensão pelo fenómeno, em contraste com o repúdio que a sociedade civil manifesta a nível nacional».
As áreas que a Sr.ª Deputada refere são efectivamente aquelas em que se regista uma maior verificação de situações de infracção, mas recuso-me a pensar que nessas zonas, com extraordinárias características tradicionais de gente trabalhadora, haja menos respeito pelos direitos humanos. Haverá provavelmente razões de ordem cultural, outras razões, seguramente de ordem económica, e razões de base, que só a partir de 1987 têm sido intensificadas, para justificar o fenómeno.
A circunstância de a revista que citou e outras poderem ter sensibilidade para este problema, de a própria comunicação social ser extremamente sensível e de este debate ocorrer - o que constitui realmente algo que tem muito a ver com a pergunta que me foi colocada pelo Sr. Deputado - significa algo que é extremamente positivo: a sensibilização geral para o problema em apreço. Na verdade, estamos, e muito bem, cada vez mais atentos a um facto que ocorre entre nós e noutros países, nomeadamente da União Europeia, que não justifica reciprocamente a existência de qualquer deles, por serem valores absolutos de inaceitabilidade social, mas que têm de ter uma resposta que não é apenas a que se pode conseguir através de uma fiscalização, mas de toda uma preparação cultural e de mentalidades e de todo um esforço de mobilização.
Por essa razão, a própria Inspecção-Geral do Trabalho e o IDICT desenvolveram ao longo de 1993 um campanha de sensibilização, no âmbito da qual solicitaram e procuraram os apoios de todos os intervenientes com responsabilidades sociais. Foram assinados protocolos com uma central sindical, que se empenhou na própria campanha, havendo precisamente no Vale do Ave um grupo, que inclui
sindicatos, a Igreja e os serviços do Ministério, a trabalhar na tarefa de sensibilização.
Para lá da actuação e do esforço da Inspecção, que em 1992 verificou situações de irregularidade em 3957 casos e em 1991 em 5 125 casos, há todo um problema de fundo cuja resolução passa por um esforço de educação e de formação. Estamos de acordo com isso e é a isso que estamos a procurar dar resposta, procurando, no âmbito deste, novo quadro, ir ao encontro desses jovens que saem do sistema formal de ensino sem preparação profissional, de forma a permitir-lhes a inserção no posto de trabalho, e cumprindo também, neste âmbito, um acordo de política de formação profissional, segundo o qual a todos eles deve gradualmente ser facultado um ano de formação qualificante.
Temos essa medida em curso e esperamos a adesão de todos os que têm responsabilidades (todos nós) nessa área. Pensamos atingir neste ano mais 600 000 jovens em termos de formação qualificante. Na verdade, só com o reforço da educação, esforço na formação e sensibilização - é extremamente positivo que haja revistas que publiquem artigos sobre o assunto e boletins que falem dele e que aqui seja debatido o problema, o qual, no fundo, pressupõe não um plano específico mas um plano nacional. Porém, esse plano pressupõe o envolvimento de todos nós em termos de mudança de atitudes, de sensibilidades e de aceitação ou repúdio - e nós somos dos que aceitamos e alinhamos o princípio do repúdio - de considerações que, neste momento, dada a nossa evolução económico-social, dados os nossos padrões culturais, dados os nossos valores éticos, devem ser irradicados e, consequentemente, todas as acções nesse sentido devem ser apoiadas, estimuladas, incentivadas, mas participadas. É que nesta adesão a esta campanha de sensibilização só um dos parceiros sociais da área sindical se envolveu!
Vozes do PSD: - Muito bem!
0 Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra, para formular a pergunta relativa ao início das obras do Parque das Descobertas de Lagos, o Sr. Deputado Álvaro Viegas.
0 Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Ex.º Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, foi anunciado pelos Srs. Ministros do Planeamento e da Administração do Território e Adjunto, em 14 de Janeiro de 1991, a criação na Mata Nacional do Barão de São João, no concelho de Lagos, do Parque das Descobertas.
Este Parque irá consistir num importante jardim botânico pelas espécies oriundas das partes da terra que os portugueses descobriram ou nas quais permaneceram largo tempo. As comemorações dos Descobrimentos Portugueses irão pôr em destaque o papel de Portugal no mundo, designadamente o seu contributo para o encontro de civilizações, povos e culturas e para um melhor conhecimento do mundo dos séculos XV e XVI. A região do Algarve, designadamente a cidade de Lagos, é um importante marco histórico da expansão marítima do País, pelo que constitui um local privilegiado para a localização de um empreendimento de carácter não só comemorativo como também didáctico.
Em 13 de Fevereiro de 1991 é publicado em Diário da República o despacho conjunto que cria o conselho científico. A criação do Parque das Descobertas reveste-se de enorme importância para o Algarve, não só para divulga-
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ção da acção dos portugueses no mundo mas também como atracção turística, vertente que tanta falta faz ao nosso Algarve, região que esteve algum tempo mergulhada numa crise que felizmente parece estar a ser ultrapassada. A oferta turística do futuro, não pode continuar a passar só pelo sol e pelas maravilhosas praias. A nossa imaginação tem de ir mais longe. Os turistas que nos visitam procuram algo de diferente, tendo agora nós esta oportunidade histórica ao construirmos este Parque das Descobertas.
Porém, esse Parque das Descobertas exige um investimento de alguns milhões de contos e um esforço colectivo da sociedade civil, autarquias, empresários, Estado português e Comunidade. 0 esforço que é necessário para levar esta obra a bom caminho é longo e difícil, mas necessário. A cidade de Lagos, o Algarve e o País merecem-no.
Ex.º Sr. Secretário de Estado, desde o anúncio público feito no local, já vão mais de três anos, é legítimo que os responsáveis autárquicos e a população em geral se interroguem da situação actual deste projecto.
0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Muito bem!
0 Orador: - Assim, e para esclarecimento da situação em que se encontra este projecto, já criado pelo Decreto-Lei n.º 23/93, de 29 de Junho, questiono o Sr. Secretário de Estado sobre o seguinte: desde 1991 até à publicação do decreto-lei, em 1993, qual foi a evolução deste processo? Quais os estudos que se estão a efectuar neste momento? Qual o prazo previsível do arranque das obras do Parque das Descobertas?
Por último, o que pensa o Governo da envolvência necessária da sociedade civil e autarquia para a construção, manutenção e exploração deste Parque?
Vozes do PSD: - Muito bem!
Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.
0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território.
0 Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (João Pereira Reis): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Viegas, a sua questão é importante e permite-me fazer o ponto da situação deste projecto, que, tal como referiu, é muito importante para o Algarve e diria mesmo para o País. Mas é também um projecto que se reveste de enorme complexidade, sobretudo complexidade técnica e científica, pois não é fácil constituir um parque botânico que pretende reunir a flora dos Lusíadas e fazê-lo duma forma adequada e operacional.
Por isso, o Governo, para o desenvolvimento deste projecto, entendeu, em primeiro lugar, criar um grupo de trabalho interministerial com representantes dos diversos Ministérios mais directamente envolvidos neste projecto e representantes do município de Lagos.
Em simultâneo foi criado um conselho científico com representantes de diversas Universidades portuguesas que analisaram um anteprojecto ou pouco mais do que um conjunto de ideias. Esse grupo de trabalho concluiu há algum tempo o seu relatório que foi no sentido - e é importante salientá-lo - de que, sob o ponto de vista científico, havia - e há - condições para a execução do projecto.
Concomitantemente foi feito um estudo exaustivo das características ambientais e ecológicas de toda a zona onde se localizará o Parque das Descobertas e de toda zona envolvente, do que resultou a elaboração do decreto-lei que estabeleceu as medidas preventivas para as zonas referidas. Por esse decreto-lei ficaram garantidas condições para que aquela zona não se altere e para que este empreendimento possa ser executado. Simultaneamente trabalha-se com o município de Lagos na elaboração de um plano de pormenor para o núcleo urbano do Barão de S. João.
Neste momento - e respondo directamente à questão -, estão reunidas todas as condições para que o projecto dê um segundo salto. Nesse sentido estamos a analisar o modelo de construção e gestão do Parque das Descobertas que, face aos investimentos envolvidos, terá que ser um modelo empresarial. Portanto, teremos que encontrar, quer da parte da Administração Central quer da parte do município, os parceiros necessários para executar este empreendimento. E tem que ser um modelo empresarial porque sobretudo a parte respeitante à gestão e exploração do parque terá que ser feita em moldes empresariais.
Assim, logo que encontrados os parceiros necessários, logo que definido este modelo definitivo, tudo estará em condições para se arrancar com a execução do empreendimento.
0 Sr. Presidente: - Para fazer a pergunta complementar, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.
0 Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.
0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.
0 Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, dado que V. Ex.ª é extremamente rigoroso na administração do tempo e apenas disponho de um minuto, terei de ser muito breve. Mas só por essa limitação de tempo, Sr. Secretário de Estado, é que vou ser tão breve, porque V. Ex.ª deixa-me profundamente inquieto. Assim, pergunto-lhe: será ainda para este século que vamos ter o parque, segundo a calendarização por V. Ex.ª sugerida?
0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Só faltam seis anos!
0 Sr. João Matos (PSD): - Tenha calma! Os dinossauros têm milhões de anos!
0 Orador: - Por outro lado, estamos com uma necessidade de valorização do nosso património e de aproximação da cultura e do turismo, concretamente das vertentes culturais que devam promover um turismo de maior qualidade. Não posso estar mais de acordo com a intervenção do meu colega da bancada do PSD neste domínio, mas devo dizer a V. Ex.ª que o facto de entregarmos a condução deste processo à Secretaria de Estado pela qual V. Ex.ª é responsável leva-me a questionar o seguinte: quais são os ministérios que estão a ter representação efectiva neste domínio?
Por outro lado, V. Ex.ª assegurou-nos que a câmara municipal está a acompanhá-lo - mal fôra que assim não fosse! As autarquias têm sido tão esquecidas que mal fôra que também o fossem neste caso! Ainda bem que a câmara municipal está a acompanhar este processo, mas, além disso, os outros elementos da sociedade civil, será que estão
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16 DE ABRIL DE 1994 1965
a acompanhá-lo? Será que estão a tomar este projecto como um projecto que, sendo regional, tem importância nacional?
Fico preocupado quando V. Ex.ª esquece - não é V. Ex.ª que se esquece, mas sim o Governo, que aqui representa e a que pertence, que o esqueceu - que a participação dos PALOP e dos representantes dos países de onde vêm essas espécies, que são símbolo de um marco histórico, não devem ser encarados com uma visão ex-colonial, mas sim com uma visão política participativa e de diálogo com eles, pois são países cujos caminhos ajudámos a descobrir para o mundo ocidental de então. Por isso me dirijo a si neste momento, deixando este alerta.
V. Ex.ª diz que se vai dar um segundo salto. Sr. Secretário de Estado, não ande aos saltos, por amor de Deus! Dê antes um segundo passo, mas firme! Não passe a um segundo salto, passe a uma segunda etapa! V. Ex.ª diz ainda, no final, que isto vai funcionar sob a forma de gestão empresarial. 0 que é que isso quer dizer? Então, agora, fazemos jardins botânicos e entregamo-los às empresas para os administrarem? Em que tipo de empresa é que V. Ex.ª está a pensar? Qual é a sua natureza? Eu não o ajudo, mas fico à espera que me diga qual é o tipo de empresa a que V. Ex.ª entrega, para administrar, uma parte tão importante do património.
Vozes do PS: - Muito bem!
0 Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.
0 Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Secretário de Estado, também muito rapidamente, gostaria de perguntar para quando é que prevê que exista um projecto definitivo sobre esta questão, quem é que o vai elaborar, quando arranca e para quando é que se prevê a sua conclusão? Os esclarecimentos que prestou são demasiados genéricos e não permitem fazer a mínima avaliação sobre estas matérias.
Uma segunda questão: quanto custa este projecto e quem vai financiá-lo?
Terceira questão: situando-se numa zona carenciada de água, que estudos foram feitos no sentido de se saber como vai ser feito esse abastecimento e que impacto isso vai ter no consumo de água nesta zona.
Quarta questão, que também já foi aqui colocada: sobre a execução e gestão do projecto, gostaria de ver um pouco mais desenvolvida a questão de saber qual é o seu modelo. É que o esclarecimento que nos prestou é demasiado vago, porque apenas disse: «estamos a pensar constituir um modelo empresarial». Qual é o papel das autarquias nisto? Também vão ser inseridas aqui? Que modelo empresarial é esse?
0 Sr. Presidente: - Dado que não há mais inscrições, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, para responder.
0 Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território: - Serei muito breve até porque as questões que foram colocadas, em bom rigor, não foram questões - foram afirmações. Não foi propriamente levantada nenhuma questão concreta.
Sr. Deputado Joaquim Silva Pinto, gostaria de lhe dizer que inquieto ficaria eu se num projecto desta natureza andássemos com enorme velocidade. 15so é que era razão para todos ficarmos inquietos; inquietos para sabermos como é que iríamos aplicar os recursos financeiros, se calhar gastando-os de qualquer maneira para depois se dizer publicamente que está a ser feita qualquer coisa, que estão a gastar-se milhares de contos. Não é essa a nossa maneira de proceder, sobretudo em projectos desta envergadura.
Portanto, aquilo que para o Sr. Deputado é razão de inquietude, para mim, é razão de tranquilidade, porque, volto a referir, num projecto desta envergadura, andar depressa será seguramente andar mal.
0 Sr. Deputado referiu a questão dos saltos. Peço desculpa, mas prefiro andar por passos do que por saltos. Se calhar, o Sr. Deputado prefere os saltos, mas eu prefiro os passos; passos seguros, tranquilos e coerentes, porque, também aqui, em matéria de saltos e de passos, é muito importante a coerência. Portanto, vamos por passos e vamos, seguramente, executar este projecto.
Aliás, curiosamente, as intervenções dos Srs. Deputados completam-se, porque o Sr. Deputado António Murteira fez também referência a uma série de estudos que têm de ser feitos - o abastecimento de água, como é que vai ser feito, etc, etc.
Ora, decorre de tudo isto que é necessário gerir todo esse projecto com cuidado, assim como fazer uma série de estudos com cuidado. Logicamente, não poderemos andar tão depressa como, se calhar, todos gostaríamos. Preferimos andar com tranquilidade e com segurança.
Quanto à questão que foi referida pelo Sr. Deputado António Murteira, acerca do modelo empresarial, o que disse é que esse modelo está a ser estudado, pelo que, neste momento, não posso adiantar nada com rigor. Aliás, não gostamos de fazer promessas só para dizer que vai ser feito desta ou daquela forma. Nestas situações temos a honestidade suficiente para dizer claramente como estão as coisas e como é que elas vão avançar, sem estar a fazer promessas infundadas - não é essa a nossa maneira de estar na política.
Relativamente ao modelo empresarial, o que está adquirido é que não irá ser exclusivamente a autarquia a fazer este empreendimento, dadas as verbas envolvidas, o que quer dizer que não irá ser exclusivamente com capitais do Estado que ele será concretizado.
Portanto, tudo indica que terá de ser através de uma empresa com capitais da autarquia e do Estado, associando também capitais privados.
Volto a referir que mais importante do que fazer a construção do Parque das Descobertas é assegurar que, depois, todo aquele património botânico seja devidamente tratado, o que implica a utilização de modelos de gestão muito correctos e adequados.
Logo que esteja definido em concreto quem vão ser as várias partes intervenientes prestarei esse esclarecimento à Assembleia da República.
0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminou a nossa sessão de perguntas de hoje.
Lembro aos líderes parlamentares que vai ter agora lugar uma reunião muito rápida da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
A nossa próxima reunião plenária terá lugar na Quarta-feira, dia 20. Terá um período de antes da ordem do dia relativo ao tratamento de assuntos de interesse político relevante, respeitando a ordem do dia à discussão, conjunta, da proposta de lei n.º 96/VI - Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio, relativa ao regime de
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protecção jurídica dos programas de computador - e do projecto de lei n.º 395/VI - Protecção jurídica dos programas de computador (PS), e à apreciação da proposta de resolução n.º 58/VI - Aprova, para ratificação, o acordo de Sede entre o Grupo Internacional de Estudos do Cobre e a República Portuguesa - e do projecto de resolução n.º 96/VI - Programa de compensação financeira para os pescadores por motivo de abate e imobilização definitiva ou temporária das embarcações (PCP).
Srs. Deputados, está encerrada a reunião.
Eram 12 horas e 5 minutos.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Anabela Honório Matias.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Cipriano Rodrigues Martins.
Jaime Gomes Milhomens.
José Guilherme Reis Leite.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Maria Moreira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Partido Socialista (PS):
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Alves Martinho.
António Carlos Ribeiro Campos.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Jaime José Matos da Gama.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Jorge Lacão Costa.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Lino António Marques de Carvalho.
Miguei Urbano Tavares Rodrigues.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
André Valente Martins.
Deputado independente:
Raúl Fernandes de Morais e Castro.
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