2040 I SÉRIE - NÚMERO 62

sistemas, dando lugar a um elevado número de sistemas dispersos e de pequena dimensão, o que vem criar problemas de agravamento de custos de construção e de exploração.
É neste contexto que o Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, estabelece o ordenamento básico para este sector da actividade económica, procurando encorajar o profissionalismo e o espírito empresarial, criando ou possibilitando a criação de sistemas integrados, configurados com uma escala técnica e economicamente adequada, congregando vários municípios em soluções conjuntas.
O PCP alega, mais uma vez - aliás, o Sr. Deputado Luís Sá referiu que esta discussão já aqui teve lugar, mas eu não sabia que essa referência iria ser feita -, a insuficiência de clarificação do conceito de sistema multimunicipal. Porém, ainda ontem, nesta Câmara, a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais teve oportunidade de prestar, novamente, esclarecimentos sobre este conceito, e permito-me recordar as suas palavras: "os sistemas multimunicipais têm uma natureza estruturante e têm por objectivo captar, tratar e fornecer água de qualidade para abastecer as redes municipais já existentes ou a criar. No domínio dos efluentes, estes sistemas têm um papel análogo, isto é, o de tratar por junto e rejeitar os efluentes recolhidos nas várias redes municipais.
Os sistemas multimunicipais não têm um contacto directo com os utentes, dado que, com excepção da EPAL, em Lisboa, prestam apenas um serviço aos municípios que expressamente o desejem".
Ora, Srs. Deputados, no que respeita aos cinco sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo dos municípios, criados pelo Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, desejaram-no 55 municípios, tantos quantos os que aderiram, de sua livre e expressa vontade ....

O Sr. Luís Sá (PCP): - Que remédio!

O Orador: - ... assente em protocolos, a estes novos sistemas de âmbito regional.
Os sistemas municipais não são beliscados. Nenhuma competência é, em nossa opinião, retirada às autarquias. Pelo contrário, são postos à sua disposição novos instrumentos de gestão que estas usam quando e como quiserem: podem integrar o sistema multimunicipal, onde ele for criado, ou continuar no sistema municipal, neste caso só ou em associação com outros municípios; podem continuar a fazer uma gestão directa dos seus sistemas ou concessioná-los a empresas privadas por concurso público e através de contratos de concessão.
Assim, e tendo em conta as carências e dificuldades que atrás referimos, apesar dos inegáveis esforços e do importante papel que tem sido desempenhado pelas autarquias nesta matéria, elas ficam agora mais apetrechadas para reforçar o seu extraordinário papel no desenvolvimento regional. Nestes termos, somos de opinião que o decreto-lei em apreciação constitui um verdadeiro instrumento de apoio a uma correcta política de desenvolvimento sustentado em saneamento básico.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

O Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Silva Costa, não tive oportunidade de participar desde o início neste debate dado que a circulação nesta cidade, designadamente à sexta-feira, não é fácil. Mas, como não podia deixar de ser, pois também pedimos a ratificação deste decreto-lei, não quero perder a oportunidade de dizer algumas coisas que contrariam a posição que o Sr. Deputado, em nome do PSD, aqui expressou e que é, naturalmente, contrária ao entendimento do Governo quanto à abertura destes dois sectores à iniciativa privada.
Não está, neste momento, em causa a abertura à iniciativa privada, no sentido em que entendemos que não se deve abrir a determinados sectores e em determinadas condições, muito bem definidas. 0 que está em causa, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PSD, é o facto de o Governo tudo ter feito, ao longo destes anos, desde que existe o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - e duvido mesmo que não tenha sido esse o objectivo principal, ou um dos principais, para que foi criado o Ministério do Ambiente -, para que fosse criado o chamado "mercado da água" em Portugal. Toda a legislação vai nesse sentido, como se verificou no debate de ontem, nesta Assembleia, onde se deixou hipotecar o futuro de Portugal, os interesses dos portugueses, por o Governo ter seguido esta política e desta forma. E isto que, neste momento, condenamos, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados do PSD!
Como é que o Governo se desresponsabiliza das suas competências atribuídas por lei - a legislação foi elaborada por este Governo, e diz que compete ao Governo a elaboração, designadamente, do plano nacional de tratamento de resíduos sólidos e dos respectivos planos regionais - e depois faz campanha contra as autarquias por estas não terem cumprido as suas?
Esta é uma das questões que levantamos, Sr. Secretário de Estado e Srs. Deputados, porque, em primeiro lugar, competia ao Governo dar orientações, tendo em conta o interesse nacional, as especificidades regionais, em termos da existência das características dos próprios resíduos produzidos, o aproveitamento, a reciclagem e a diminuição da poluição e dos resíduos depositados em aterros. Daqui a 50 anos, se continuarmos com esta política, os campos portugueses, as periferias das cidades serão autênticos aterros, autênticos depósitos de resíduos deste país.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado André Martins, peço desculpa por o interromper, mas gostaria de saber se V. Ex.ª está a fazer uma intervenção ou a formular pedidos de esclarecimentos. É que concedi-lhe a palavra para pedir esclarecimentos, o que tem um tempo regimental fixado, que já ultrapassou.

O Orador: - Sr. Presidente, estou a justificar, com esta minha intervenção, a formulação da pergunta que irei fazer ao Sr. Deputado José Silva Costa...

O Sr. Presidente: - Sendo assim, faça favor de concluir, pois já ultrapassou o tempo.

O Orador: - Vou concluir, Sr. Presidente.
São estas as questões de fundo, Sr. Secretário de Estado e Srs., Deputados do PSD, que estão em causa.
Há, no entanto, uma outra que também não podia deixar de referir, que é a seguinte: o Governo fala em