2038 I SÉRIE - NÚMERO 62

les que vão ser utilizados pelo concessionário. Portanto, não há aqui nenhuma passagem de propriedade do sector público, nomeadamente, para o sector privado.
O aspecto do lucro foi aqui referido como se fosse uma coisa má. Não temos, de modo alguns, essa visão. Consideramos que a actividade privada - aliás, como tem vindo a ser feito em imensos países e em Portugal noutros sectores - é perfeitamente competente, eficiente e devidamente controlada para tratar do problema da água. O que as empresas privadas têm que mostrar é que vão conseguir, por melhoria da eficiência, praticar preços mais baixos do que a gestão directa das autarquias. E as autarquias vão decidir se querem continuar a fazer esse mesmo serviço directamente ou concessioná-lo a uma empresa privada. Se a empresa privada praticar um preço mais baixo, a autarquia decidirá conforme entender. Nós, enquanto Governo, não temos nada a ver com isso.
Relativamente à intervenção do Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, registo a crítica construtiva que fez e a discordância de fundo, penso eu, relativamente às intervenções anteriores,...

O Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - ... acrescentando que concorda que a iniciativa privada tenha acesso ao sector do saneamento básico.
Quanto à tendência estatizante, repito a resposta que, creio, já dei anteriormente, ou seja, não há qualquer tendência estatizante. Definiram-se sistemas multimunicipais apenas em sítios onde não havia soluções do âmbito autárquico, anteriormente. Onde as havia, estas foram apoiadas com o mesmo empenho que estes sistemas multimunicipais o foram.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Luís Sá e Joaquim da Silva Pinto. Informo que o PSD cede entre três a quatro minutos ao Governo para que o Sr. Secretário de Estado possa responder.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, não vou abordar a entrada do capital privado porque creio que a questão foi discutida a propósito da ratificação do Decreto-Lei n.º 372/93. Não deixo, em todo o caso, de anotar que há uma relação entre a escolha de municípios nos quais poderá haver sistemas multimunicipais e em que o Governo pode estar interessado e a eventual ponderação da rentabilidade do ponto de vista do capital privado. Mas deixemos de parte essa questão.
O Sr. Secretário de Estado afirmou que - e eu comecei por concordar com tal, na minha intervenção - para estas funções administrativas é necessário encontrar economias de escala. Entretanto, ignorou o facto de serem possíveis soluções como empresas intermunicipais da responsabilidade total dos municípios. E, mais, ignorou o facto de ser possível entregar estas funções a regiões administrativas, que estão previstas no Programa do Governo e no Manifesto Eleitoral do PSD.
Recordo, de resto, que desde 1977 são apresentados projectos de lei nesta Casa, que, aliás, propõem que este tipo de funções sejam entregues a regiões administrativas. Creio, pois, que não é justo dizer que o facto de estas funções poderem implicar um nível supramunicipal tenha de significar controlo da administração central, entrada em força da administração central nestas funções. Gostaria de ouvir um comentário seu sobre esta matéria.
Quanto à falta de laboratórios, devo dizer que eles existem, designadamente privados e credenciados pelo Governo. Não ignoramos este facto, nem eu ignorei esta questão quando a levantei. De facto, o grande problema é o de saber se, se todos os municípios do País realizarem análises regulares, como deveriam fazer, em matéria de controlo da água, há ou não capacidade laboratorial no País. A resposta é claramente negativa, tanto mais que quatro anos decorridos da publicação do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, com preocupações, no papel, em matéria de qualidade da água, este problema ainda está por resolver.
O Sr. Secretário de Estado também não abordou a questão das normas sobre a qualidade de águas doces superficiais, relativamente às quais há, de resto, como é sabido, directivas comunitárias.
Assim, a questão que coloquei foi a de saber por que razão é que, mais de quatro anos depois da publicação do diploma sobre a qualidade da água, este problema ainda não está regulamentado, não se permitindo que os abastecedores de água procurem fontes alternativas de abastecimento no caso de as actuais não garantirem o preenchimento das normas de qualidade.
Quanto a esta questão, que é de grande interesse em termos ambientais e de defesa do consumidor, gostaria que houvesse resposta do Governo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há mais um orador inscrito para lhe pedir esclarecimentos. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Respondo no fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto.

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor, apesar de ter pouco tempo, gostaria que fosse um pouco mais explícito quanto a este aspecto: estamos de acordo quanto à entrada de capitais privados, mas estamos em desacordo no que respeita à definição dos sistemas multimunicipais.
Primeiro, não crê V. Ex.ª que seria necessário encontrarmos para a definição de um sistema um critério mais marcadamente económico e não unicamente uma arquitectura geográfica de vizinhança?
Segundo, não crê V. Ex.ª que para o sistema multimunicipal dois municípios representam uma área muito pequena?
Terceiro, o Sr. Secretário do Estado disse - e eu gostei de ouvi-lo - que os sistemas multimunicipais que estão definidos foram-no após audiências com as respectivas autarquias. Naturalmente que o meu colega Deputado Luís Sá disse, com alguma ironia, que talvez alguns destes municípios tenham sido forçados a aceitar essa circunstância, mas não é isso que V. Ex.ª e eu estamos a discutir e a fazer juízos de valor.