23 DE ABRIL DE 1994 2039

No entanto, há uma coisa que eu gostaria de saber: não seria possível, em vez de se dizer no n.º 2 do artigo 1.º "São sistemas multimunicipais os que sirvam pelo menos dois municípios ( ... )" - e V. Ex.ª já sabe que eu sou muito alérgico a esta área tão reduzida - "(...) e exijam um investimento predominante a efectuar pelo Estado em função de razões de interesse nacional, sendo a sua criação precedida de parecer dos municípios territorialmente envolvidos", dizer-se "parecer favorável"? É que VV. Ex.ªs, pelos vistos, andaram bem, mas amanhã podem outros governos - ou mesmo o vosso!
andarem pior!... Há bons e maus momentos!...

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente e do Consumidor: - Sr. Presidente, respondendo directamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Luís Sá sobre se o critério de escolha de municípios para os sistemas multimunicipais não estaria relacionado com a rentabilidade e com os capitais privados, quero dizer-lhe que o acesso dos privados só será feito pela mão das autarquias se estas assim o entenderem. Nós não temos nada a ver com isso. Na verdade, a cada uma das 55 autarquias que fazem parte dos sistemas multimunicipais compete, a elas e não ao Governo, repito, decidir se vão ou não fazer a concessão dos seus sistemas. O critério nem sequer é nosso!
Quanto à questão de saber se temos capacidade instalada, nomeadamente laboratórios privados, posso dizer-lhe que acreditamos nas virtualidades e na agilidade do mercado para responder a situações deste tipo.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Está visto que o mercado não responde!

O Orador: - Não queremos um sector público muito grande; queremos um sector público reduzido...

O Sr. Luís Sá (PCP): - Nulo!

O Orador: - ... e só faremos aquilo que o sector privado não poder fazer melhor. Por exemplo, no caso dos laboratórios acreditamos que o sector privado terá condições para responder melhor, mais rapidamente e com menores custos, pelo que não queremos intervir neste sector.

O Sr. Luís Sá (PCP): - E acha que isso vai acontecer?

O Orador: - Quanto às economias de escala, creio que já respondi, mas posso voltar a dizer que essa hipótese está em aberto. As autarquias, por exemplo, no Vale do Ave, estão a evoluir no sentido de gerir o próprio sistema, com, por exemplo, a associação de utilizadores, e nós não temos nada contra isso, uma vez que essas autarquias encontraram uma solução e nós apenas ajudámos a implementá-la.
Quanto às normas sobre águas doces superficiais, Sr. Deputado, elas constam do Decreto-Lei n.º 74/90, de 7 de Março, onde vem expresso várias normas sobre água bruta destinada a potabilização, falando-se, inclusive, de água tipo AI, A2 e A3 e também de normas para a água da torneira. Portanto, não sei quais as normas relativas às águas é que não estão definidas, pois elas constam expressamente deste decreto-lei, como já disse, e são a transcrição quase literal de directivas comunitárias sobre o assunto.
O Sr. Deputado Joaquim da Silva Pinto, relativamente aos critérios que foram seguidos para a definição de sistemas multimunicipais, referiu que eles teriam sido critérios apenas de vizinhança. De facto, assim não foi. Estes sistemas foram definidos à volta de uma solução técnica de abastecimento de água a um conjunto de autarquias. Assim, foi definido um conjunto de autarquias que não tinha o seu problema de água resolvido e foi definida uma solução. É óbvio que se tratava de municípios vizinhos, mas a delimitação não começou por ser um problema de vizinhança mas, sim, um conjunto de municípios que tiveram de ser agregados à volta de uma solução.
Finalmente, registo as suas palavras ao dizer que andámos bem neste domínio. Espero que se continue assim!

O Sr. Joaquim da Silva Pinto (PS): - Mas dois municípios, no meu entender, continuam a representar uma área muito pequena para se criar um sistema multimunicipal. E quanto ao parecer deveria ser parecer favorável!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Silva Costa.

O Sr. José Silva Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O sector do saneamento básico em Portugal caracteriza-se historicamente por baixos níveis de qualidade, por atrasos e carências diversas, incluindo a dos próprios agentes envolvidos: os municípios.
Apesar do crescimento do sector verificado nos últimos anos, particularmente na última década, os nossos níveis de atendimento continuam ainda a apresentar valores algo distantes das médias comunitárias.
Em termos comparativos, poderemos referir que apenas 75% da população portuguesa está ligada a sistemas de abastecimento de água contra 95 % da média comunitária, sendo o mínimo de 78% e o máximo de 100%. No que respeita à ligação a sistemas de águas residuais, drenagem e tratamento, o nível de atendimento em Portugal é de 50% contra 85,8% de média comunitária, sendo o mínimo de 58,9% e o máximo de 97,6%.
Teremos de considerar ainda que não basta ter os sistemas de abastecimento de água ou de tratamento de efluentes a funcionar: é necessário que o serviço prestado aos utentes seja de qualidade.
Porém, verifica-se que a exploração, geralmente da responsabilidade dos municípios, é, com alguma frequência, feita com baixos níveis de serviços prestados aos utentes, com preocupações mais quantitativas do que qualitativas a que não serão alheias algumas deficiências estruturais como, por exemplo, a formação dos recursos humanos, as reduzidas equipas técnicas, a falta de experiência na programação e planificação a médio e longo prazo, a dificuldade de articulação com outras entidades, etc.
O planeamento municipal em saneamento básico, quando existe, é em geral insuficiente e desarticulado com o dos municípios limítrofes. Daqui resultam sistemas não optmizados sem os benefícios de efeitos de escala, o que origina dificuldades de agregação dos