16 DE JUNHO DE 1994 2579

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, está de certo modo ultrapassada a razão da interpelação, uma vez que V. Ex.ª, e muito bem, mais do que uma vez pediu ao Sr. Subsecretário de Estado para responder aos pedidos de esclarecimento e não entrar em diálogo. A minha interpelação era, precisamente, no sentido de a Mesa providenciar no sentido de que os Srs. Deputados que fazem pedidos de esclarecimento não impeçam as respostas com interferências constantes.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arons de Carvalho.

O Sr. Arons de Carvalho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta de lei, alterando alguns aspectos da Lei de Imprensa, suscita-me duas ou três notas introdutórias.
A primeira nota é que o Governo gosta muito de garantir que não quer rever a Lei de Imprensa, nem retirar ou diminuir qualquer direito dos jornalistas. Por mera curiosidade, há dias dei-me ao trabalho de verificar quantos artigos da Lei de Imprensa já tinham sido revogados ou substancialmente alterados. Constatei que esse número era de mais de um terço.
Mais: este Governo já limitou o direito ao sigilo;...

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - ... limitou o direito de acesso às fontes de informação; esvaziou de conteúdo o direito de participação e anulou, na prática, a garantia de independência dos jornalistas.
O Governo não pode pois admirar-se por, cada vez que anuncia mexer na Lei de Imprensa, os jornalistas e os cidadãos mais atentos porem ás mãos na cabeça, inquietos em relação a mais limitações à liberdade de imprensa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A segunda nota é que o Governo fez coincidir a apresentação desta proposta de lei com a publicação de um estudo - aliás excelente - do Professor Vital Moreira sobre direito de resposta Citou-o abundantemente e fez bem. Lamento apenas que o Governo só tenha aproveitado uma parte das opiniões do Professor Vital Moreira.
No seu estudo, o Professor Vital Moreira refere que um dos direitos constitucionalmente garantidos - o direito de réplica política - foi completamente esvaziado de conteúdo prático quer na Lei da Televisão de 1990, quer pela actuação absolutamente lamentável da Alta Autoridade para a Comunicação Social nesta matéria.

O Sr. José Magalhães (PS): - É verdade!

O Orador: - Esta seria, pois, uma boa ocasião para garantir de forma efectiva esse direito.
O PS apresentou há algumas semanas um projecto de lei neste sentido. Espero que o Governo esteja sensível a esta questão, tanto mais que este é um direito que o PSD estará em condições de invocar a partir de Outubro de 1995.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - A terceira nota é que o Governo está preocupado com o exercício do direito de resposta na imprensa. Estou de acordo com essa preocupação, mas permito-me estranhar que o PSD não se tenha incomodado também com o direito de resposta na televisão: ele está limitado na duração, no conteúdo, na forma e nos prazos.
Com efeito, duvido que haja um só dos Srs. Deputados que se recorde de um caso de direito de resposta na televisão. A explicação é simples: na prática, não há direito de resposta na televisão. Ora, se pensarem no impacto e no poder da televisão estarão em condições de apreciar a gravidade desta situação.
Espero que o PSD venha a votar favoravelmente o projecto sobre este tema que o PS apresentou há algumas semanas, já que se esqueceu deste tema na proposta que hoje apreciamos.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos tem três aspectos essenciais.
Um deles tem a ver com a obtenção de maior celeridade processual. De facto, o esforço feito na proposta do Governo parece importante se considerarmos que estão muitas vezes em causa o bom nome e a honra dos cidadãos, que a passagem do tempo torna cada vez mais dificilmente reparável.
Importa, no entanto, referir que é dificilmente compreensível que os esforços do Governo em matéria de celeridade processual se fiquem pelos crimes de imprensa, esquecendo-se todos os outros, ou seja, para tentativas de homicídio, violadores ou qualquer ladrão vulgar a justiça esbarra nos engarrafamentos de uma pobre estrada secundária; para jornalistas, aí estão as «auto-estradas punitivas».
O segundo aspecto - sobre o direito de resposta - é bem mais complexo. O problema essencial do exercício do direito de resposta através da imprensa não consiste nem nas notas do director ou nas notas da redacção e muito menos na extensão da resposta. O principal problema é o da localização, nomeadamente porque a lei não é cumprida desde há muitos anos.
Com a complacência ou o silêncio cúmplice dos tribunais, do Conselho de Imprensa, da Alta Autoridade para a Comunicação Social e dos próprios cidadãos, os jornais foram sedimentando uma norma que se tornou um hábito: as respostas são publicadas na secção de cartas ao director ou em outras páginas secundárias do jornal, frustrando-se assim em muitos casos um dos propósitos essenciais do direito de resposta: atribuir aos cidadãos a possibilidade de atingir sensivelmente o mesmo público do texto que lhe deu origem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - É evidente que esta situação é inaceitável, porque representa a anulação do direito de resposta. Todavia, a verdade é que esta situação foi também criada pelo irrealismo do disposto na Lei de Imprensa de 1975.
Importa, pois- e esta é a falha essencial da proposta do Governo -, encontrar formas realistas e imaginativas de assegurar de forma substantiva o «princípio da equivalência», de que fala alguma doutrina estrangeira, nomeadamente a italiana.
No debate na especialidade, importa criar soluções que visem impedir a situação actual, que claramente nega a plena efectivação do direito de resposta.
A intervenção célere de uma entidade arbitrai especializada e a criação de regras que, de forma exequível e equilibrada, garantam o «princípio da equivalência» parecem-nos soluções possíveis e sobretudo viáveis, o que manifestamente não acontece com a actual legislação, nomeadamente depois de largos anos em que ela foi tão desrespeitada.