2594 I SÉRIE - NÚMERO 79

que pode fazer é o mesmo que faz relativamente aos cidadãos portugueses, é verificar se as declarações que ele faz são ou não correctas em termos dos seus rendimentos disponíveis, para saber se ele tem ou não capacidade (ou incapacidade) que o habilite a estar naquele centro.
Portanto, não há qualquer confusionismo nesta matéria e neste regime.
Quanto às alusões que o Sr. José Magalhães fez a outras instituições - instituições que gostaria, como aliás deixei expresso na minha intervenção inicial nesta Assembleia, que colaborassem connosco e que tenho tido oportunidade de ouvir em variadíssimas ocasiões, designadamente o Conselho Português para os Refugiados e o Alto Comissariado Nacional das Nações Unidas para os Refugiados -, devo dizer que, da parte de algumas delas, há uma perfeita noção de que a nossa lei do asilo é, de facto, uma lei equilibrada e justa, inclusivamente mais equilibrada e mais justa do que muitas outras leis europeias. Aliás, as soluções que demos são soluções que não só se contêm nos limites da constitucionalidade, que é evidente, mas que se contêm também dentro dos limites das obrigações humanitárias e internacionais que Portugal subscreveu e subscreve.

O Sr. José Magalhães (PS): - Por que é que as notificações não são acompanhadas de fundamentação?

O Orador: - O Sr. Deputado José Magalhães está a falar de uma coisa de que já falei pessoalmente com o Sr. Alto Comissário Nacional das Nações Unidas para os Refugiados, tendo combinado com ele o modo de superar algumas eventuais lacunas da aplicação do regime.

O Sr. José Magalhães (PS): - Ah!

O Orador: - Certamente que V. Ex.ª se faz eco de dúvidas que surgiram em tempo oportuno, mas já as esclareci pessoalmente com o Sr. Alto Comissário e com as entidades que comigo têm contactado.
Admito que V. Ex.ª não soubesse disto.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não tenho serviço de informação!

O Orador: - No entanto, gostaria de lhe dar conhecimento desta matéria e, mais uma vez, de o descansar e de o tornar menos preocupado com todas estas coisas, particularmente com estas questões que estamos aqui a tratar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Adriano Moreira): - Srs. Deputados, está encerrado o debate, na generalidade, da proposta de lei n.º 102/VI.
A próxima reunião terá lugar amanhã, quinta-feira, às 15 horas, com período de antes da ordem do dia e com período da ordem do dia, em que procederemos à apreciação do projecto de lei n.º 420/VI - Regime da prática do naturismo e da criação do espaço do naturismo (Os Verdes).
Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 15 minutos.

Rectificação ao n.º 75, de 21 de Maio.
Na pág. 2450, 1.º cl., 1. 45, onde se lê «...aos funcionários públicos uma situação de estabilidade com o sistema da segurança social.», deve ler-se «...aos funcionários públicos um sistema de segurança social mais favorável.»; na 1. 58, onde se lê «...30 396 contos...», deve ler-se «...30,396 contos...»; na 1. 59, ondeise lê «...107 994...», deve ler-se «...107,994...».
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
Jaime Gomes Milhomens.
João José Pedreira de Matos.
José Angelo Ferreira Correia.
José Macário Custódio Correia.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Elisa Maria Ramos Damião.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
João António Gomes Proença.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
João António Gonçalves do Amaral.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

José Luís Nogueira de Brito.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Américo de Sequeira.
Carlos Alberto Pinto.
Fernando Monteiro do Amaral.
João Álvaro Poças Santos.
José Guilherme Reis Leite.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
António Domingues de Azevedo.
António Luís Santos da Costa.
Carlos Cardoso Lage.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

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