18 DE JUNHO DE 1994 2631

deração que tenho por si, que se preste a esse papel. De certeza, V. Ex.ª não tem consciência do papel que está a desempenhar para o descrédito das instituições, da actividade parlamentar e do nosso regime.
Sr. Deputado, há uma série de indícios suficientemente indiciadores de um conjunto de gravíssimas irregularidades, que podem pôr em causa não só altos responsáveis da Administração Pública, como membros do Governo e até o próprio Primeiro-Ministro. Julgo que só por essa exacerbada tentativa de, a todo o custo, proteger a imagem do Sr. Primeiro-Ministro VV. Ex.ªs tomam aqui a posição que tomam e assumem com ela a cumplicidade total, pelo compadrio e pela corrupção no processo das PEC.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora é que o Sr. Deputado João Maçãs vai contar a história do novilho...?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, de facto, confiamos nas instituições, e aquilo que o Sr. Deputado disse aqui em relação à questão de Torres Vedras é mentira. O senhor sabe muito bem que o que se passou foi que esse assunto encontrava-se na Procuradoria Geral da República apenas por questões criminais que nada tinham a ver com questões políticas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então?!

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas é uma questão perfeitamente diferente desta, em que está em causa um serviço público. De facto, quem tem de proceder, em primeira instância, a averiguações dos serviços públicos é a Inspecção-Geral do Ministério.
São, pois, situações completamente diferentes. Não queira atirar areia para os olhos de ninguém, porque honestamente não o pode fazer.
Relativamente à questão do Parque de Palmela, devo dizer que o Sr. Deputado tem um ódio visceral à CAP, à criação das empresas PEC, e como não sabe o que há-de dizer, então, inventa. O senhor estava com alguma preocupação ern ler todo o artigo 5.º, mas foi forçado a fazê-lo, nomeadamente a última frase: «se não forem, previa e expressamente, autorizadas pelo Ministro da Agricultura». O senhor só disse isso porque desconhecia que existia um despacho do Sr. Ministro da Agricultura, que é longo- mas se o Sr. Presidente me permitir não me importo de o ler-, e que prova que o Sr. Deputado não pode acusar nem de fraudulenta nem de menos respeito pela legalidade á transferência do património da CAP para a PEC, porque isso foi autorizado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o próprio criminoso a isentar-se a si próprio!

O Orador: - Sr. Deputado, todos os preceitos da lei encontram-se perfeitamente acautelados. V. Ex.ª não tem qualquer razão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é que isso prova?

O Orador: - Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, agradeço-lhe muito as palavras simpáticas de apreço que teve para comigo, mas não esteja preocupado com a minha consciência, porque eu não o estou minimamente.
Não disse na minha intervenção, nem é entendimento do meu grupo parlamentar, que não estamos, de alguma forma, com alguma dúvida em relação àquilo que são os fundamentos constantes desta proposta de inquérito. Não lhe dissemos que estamos cientes de que isto não corresponde à realidade. O que dissemos, e dizemos, é que, atempadamente, imediatamente dois dias depois da exposição que foi feita ao Sr. Secretário de Estado, este proferiu um despacho, remetendo a matéria para a entidade a quem compete a sua análise, que é a Inspecção-Geral.
A Inspecção-Geral está a trabalhar na matéria e nós, que confiamos nas instituições, confiamos que esta se revele como uma instituição idónea merecedora do nosso crédito. Nunca ouvi aqui o Sr. Deputado pôr em causa a idoneidade de nenhum dos elementos da Inspecção-Geral. Portanto, parto do princípio de que o senhor também considera a instituição idónea.
Nós aguardamos o parecer ou o relatório dessa auditoria.
Além disso- e terminei a minha intervenção precisamente desta forma -, se, de facto, o resultado desse trabalho não for satisfatório, também me comprometi aqui, em nome do meu grupo parlamentar e não em meu nome pessoal, a propormos um inquérito a esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector agrícola e o mundo rural portugueses vivem uma crise sem precedentes que tem de ser urgentemente ultrapassada.
O Governo, numa atitude totalmente demagógica, tem procurado responsabilizar a seca e outros acidentes climatéricos pelo agravamento de uma situação que, sendo certamente influenciada por estes factores, tem causas fundamentalmente políticas.
Por mais alibis que se invoquem não é possível esconder da opinião pública que o PSD detém responsabilidades directas à frente do Ministério da Agricultura há praticamente 14 anos consecutivos: dispos, entre fundos comunitários e nacionais, de mais de 1 000 milhões de contos para o sector agrícola, que geriu e distribui como muito bem entendeu; beneficiou de meios financeiros adicionais decorrentes do período de transição; antecipou levianamente o final desse período de transição e a abertura de mercados; aplicou políticas e hipotecou meios na sua execução em total contradição com os princípios de reforma da PAC de que se veio revelar o principal defensor em 1992.
As políticas medem-se pelos resultados, e os resultados de três governos do Professor Cavaco Silva, dois dos quais suportados por maioria absoluta, são, infelizmente, bem conhecidos dos portugueses: o poder de compra dos agricultores caiu 45 % nos últimos três anos; os preços agrícolas sofreram decréscimos médios de cerca de 50 % no mesmo período; mais de metade dos agricultores auferem rendimentos abaixo do salário mínimo nacional; as falências e o endividamento dos agricultores crescem a um ritmo alucinante; o Produto Agrícola Bruto está estagnado a valores de 1985; o deficit da Balança Comercial Agrícola atinge os 75 % e a invasão de produtos agrícolas estrangeiros não pára de crescer.