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Sábado, 18 de Junho de 1994

I Série - Número 81

DIÁRIO
Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1993-1994)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE JUNHO DE 1994

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José de Almeida Cesário
Belarmino Henriques Correia
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.
Foram aprovados os n.ºs 67 a 72 do Diário.
Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar n. º 20/VI - Sobre as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital (PSD), que foi aprovado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Fernando Andrade (PSD), Eurico Figueiredo (PS), António Murteira (PCP) e Narana Coissoró (CDS-PP).
Foi também apreciado o inquérito parlamentar n.º 21/VI - Apreciação do processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e da actuação do IROMA (PCP), tendo merecido rejeição por parte da Câmara. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Lino de Carvalho (PCP), Carlos Duarte e João Maçãs (PSD), Luís Capoulas Santos (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e António Campos (PS).
O inquérito parlamentar n.º 22/VI - Sobre o cumprimento das disposições constitucionais e legais que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (PS) foi rejeitado, tendo usado da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Eduardo Pereira (PS), Narana Coissoró (CDS-PP), João Amaral (PCP) e José Puig (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio B airosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António do Carmo Branco Malveiro.
António Esteves Morgado.
António Fernando Couto dos Santos.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrígues Martins.
Domingos Duarte Lima.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
José Agostinho Ribau Esteves.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
Luís António Martins.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Domingues de Azevedo.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.

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Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Rodrigues Pereira dos Penedos.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rui António Ferreira da Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta das Comissões que se encontram reunidas.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, neste momento está reunida a Comissão de Defesa Nacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em apreciação os n.05 67 a 72 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias de 4, 5, 6, 11, 12 e 13 de Maio.

Pausa.

Visto não haver objecções, consideram-se aprovados.

O primeiro ponto da segunda parte da ordem do dia respeita à discussão do inquérito parlamentar n.º 20/VI - Sobre, as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital (PSD).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar n.º 20/VI é requerido por dois Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata ao Plenário da Assembleia da República para averiguar das eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da sua morgue.
Devo recordar que este inquérito surge após virem a público, por intermédio dos órgãos da comunicação social, dúvidas sobre o critério da concessão da exploração da gestão da morgue do Hospital Distrital de Beja.
Vieram igualmente a público declarações de um concessionário que punha em dúvida a honestidade do director do Hospital e de um Deputado a esta Assembleia pelo círculo eleitoral de Beja, declarações essas que indiciavam suspeitas de irregularidades.
Impõe-se, portanto, averiguar para esclarecer toda a verdade.
Foram estas notícias vindas a público e as declarações do concessionário que puseram em causa o bom nome do Deputado Branco Malveiro, que levaram o Deputado em causa a pedir a esta Câmara, de modo claro e inequívoco, a criação de uma comissão de inquérito para apuramento de toda a verdade, tendo afirmado que, se necessário fosse, suspenderia o seu mandato até que a comissão parlamentar de inquérito chegasse a conclusões.
Também a Inspecção-Geral de Saúde está a proceder ao respectivo inquérito, assim como a Polícia Judiciária, por solicitação do Procurador-Geral da República, que também está empenhada em investigar esta situação.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Por vontade do Deputado em causa e deste grupo parlamentar, apresentamos o pedido de inquérito parlamentar n.º 20/VI para averiguação das eventuais irregularidades na concessão da exploração da morgue do Hospital Distrital de Beja.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É política do Partido Socialista viabilizar pedidos de inquérito desta natureza. De facto, já na altura em que houve suspeitas de irregularidades da parte do Conselho de Gerência do Hospital de Beja, eu próprio, na Assembleia da República, dirigi-me ao Sr. Presidente e disse-lhe que era importante que o Sr. Ministro da Saúde viesse dar esclarecimentos. É que a situação do Hospital de Beja é um caso particular num processo de descredibilização da gestão dos hospitais portugueses e, em relação aos critérios de gestão, em que prevalece o critério de nomeação, temos alertado o País e o Governo para que seja feita outra escolha nós processos de dirigentes.
Na altura, também mostrámos enorme preocupação quanto ao problema dos processos de privatização dos hospitais e, de resto, já pedimos ao Sr. Ministro, através de uma pergunta ao Governo, que venha esclarecer-nos sobre esta situação. Sem transparência, sem clareza todos os processos de privatização podem conduzir a situações incómodas e de corrupção.
Compreendemos perfeitamente o pedido da direcção do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata para que esta implicação relativamente à dignidade do Deputado Bran-

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co Malveiro seja completamento esclarecida. Não compreenderíamos outra coisa pela parte do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nem, obviamente, o Partido Socialista levantaria qualquer obstáculo para que tudo seja esclarecido quando está em causa a dignidade de um Deputado.
De qualquer forma, surpreende-nos que aquilo que respeita à dignidade de um Deputado não seja generalizado, inclusivamente a instâncias que, certamente, necessitariam de ser credibilizadas.
Assim, surpreende-nos que o inquérito parlamentar n.º 16/VI, do PS, tenha sido inviabilizado, quando era a dignidade do Secretário de Estado da Agricultura que estava em causa; o mesmo se diga em relação aos inquéritos parlamentares n.ºs 10/VI e 4/VI, quando neste último estava em causa a credibilidade do Governo da Região Autónoma da Madeira, uma vez que as acusações de violação de disposições constitucionais puseram em causa a própria dignidade do Governo da Madeira. Também nos surpreende que o inquérito parlamentar n.º 8/VI, do PS, onde era a própria responsabilidade governamental que estava em causa, não tenha sido viabilizado, na medida em que na nomeação e promoção, em elevados cargos da administração pública, de elementos indiciariamente pertencentes a associações criminosas e envolvendo desvios de verbas do Fundo Social Europeu e garantias de defesa de credibilidade do Estado português o que estava em causa directamente era a própria credibilidade do Estado.
Creio que é muito importante que o Parlamento procure clarificar qualquer coisa que tenha a ver com suspeitas de corrupção, sobretudo quando é a dignidade de um Deputado que está em causa. Ficamos surpreendidos por o mesmo critério não ser utilizado, quando é o Governo da Nação ou o governo de uma região autónoma que está em causa.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação a esta matéria, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português quer colocar as seguintes questões:

Acontecimentos, acusações, notícias vindas a público, investigações da Inspecção-Geral de Saúde e da Procuradoria Geral da República, na sequência do caso do «negócio da morte» na Casa Mortuária do Hospital Distrital de Beja, indiciam a existência de uma rede de tráfico de influências e negociatas, cujo epicentro parece situar-se em torno do ex-director do Centro Regional de Segurança Social de Beja, ex-governador civil de Beja, actual Presidente da Comissão Distrital de Beja do PSD e Deputado deste partido na Assembleia da República, e do ex-presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Beja.
A partir do PSD, os presumíveis implicados apoderam-se de cargos de influência, que utilizarão em proveito próprio e de amigos, com prejuízo e degradação da eficácia de certas áreas do aparelho de Estado e de serviços públicos sociais, como a saúde, prejudicando assim toda uma região, desprestigiando os órgãos de soberania e da administração do Estado, e fazendo acentuar ainda mais nas pessoas a ideia de que todos os políticos querem é «tacho» e encher-se de dinheiro de qualquer forma.
Esta rede de tráfico de influências, como os acontecimentos apontam, configura um esquema de cariz corrupto, com fins de obtenção de proveitos por meios menos lícitos.
Tenho comigo uma série de oito casos exemplificativos desta situação, mas, como não tenho tempo para os ler todos, vou apenas citar o último que respeita mais directamente ao inquérito em causa. Ele tem, pois, a ver com o caso, ou casos, do ex-presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Beja.
De acordo com o Público de 26 de Março 1994, «chegou a Beja em 1989, pela mão de Leonor Beleza. Atrás dele, no Centro Regional de Segurança Social de Faro, do qual era director, ficava um inquérito nunca concluído, ou com resultados nunca conhecidos, e um buraco financeiro de grande dimensão».
Em Beja, e já como presidente do Conselho de Administração do Hospital, envolve-se num conjunto de casos na gestão do Hospital, que viriam a culminar com o «negócio da morte» da Casa Mortuária, com o seu afastamento de presidente e a instauração de investigações pela Inspecção-Geral de Saúde, Procuradoria Geral da República e, esperamos que, agora, com um inquérito parlamentar.
Quanto aos «negócios» do então presidente do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Beja, há que referir o seguinte:
Primeiro, o concurso «destinado a concessionar a gestão do Centro de Diálise, ao qual concorreram três empresas: a Medicassis, o Centro Nacional Médico (CNM) e a Sociedade Portuguesa de Diálise (SPD). Apesar de a comissão de análise das propostas concorrentes ter dado o primeiro lugar à Sociedade Portuguesa de Diálise, o então administrador do Hospital entregou o negócio ao Centro Nacional Médico (...)». A Sociedade Portuguesa de Diálise recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo e obteve a anulação do concurso por «violação do princípio constitucional da imparcialidade».
Segundo, a administração do Hospital decidiu também adjudicar a limpeza, a lavandaria, a cozinha e a casa mortuária. Quanto à limpeza, o negócio foi entregue à concorrente classificada em nono lugar, a Empresa Zélia, Saneamento e Limpeza, pertencente à mulher de um ex-adjunto do ex-governador civil de Beja e Deputado do PSD; a lavandaria foi parar a uma empresa de Faro, por acaso a cidade de onde veio o então administrador do Hospital, empresa «que percorre diariamente mais de 150 Km para ir buscar a roupa».
Terceiro, o então presidente do Conselho de Administração do Hospital tentou também concessionar o «sector de fisioterapia e a criação de um serviço de evacuação de doentes para Lisboa em «ambulâncias medicalizadas», que seria entregue à Cruz Vermelha local. O negócio terá ido pôr água abaixo porque o Tribunal de Contas o chumbou».
Quarto, ainda durante o período do então administrador, o Hospital acumulou uma dívida ao fisco na ordem dos 800 000 contos resultante «de descontos realizados pelo Hospital Distrital de Beja no vencimento dos funcionários para pagamento do imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS), que não foram entregues». Delito grave que pode, como se sabe, ser punido com pena de prisão ou fortes multas.
Quinto, terão também sido detectados «dois empréstimos no valor global de 60 OOO contos, sem autorização prévia da tutela» e a «atribuição de verbas indevidas em ajudas de custo» (isto constará do relatório da Inspecção-Geral de Saúde, já entregue ao Ministro Paulo Mendo)».
Sexto, o «negócio da morte» com a Casa Mortuária foi o rebentar do dique. Vinte e quatro agências funerárias assinaram um documento no qual afirmam que «em 10 de Dezembro de 1993, foram todas as agências funerárias do

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distrito de Beja surpreendidas com o aparecimento na Casa Mortuária de um indivíduo (o Sr. Francisco Nunes) que se intitulava agente funerário e se declarava arrogantemente dono da mesma por ter feito com a administração do Hospital um contrato de privatização do serviço mortuário e exigindo o pagamento de 20 contos para entrega dos cadáveres a outras agências (para além de outras imposições ilegais). Assim mesmo! Sem concurso, e contrariando o que estava preconizado no caderno de encargos dos concursos já havidos (...)».
Aparentemente, pressionado pela situação, o Sr. Francisco Nunes, o «intitulado agente funerário», lança a bomba, acusando publicamente de suborno o Deputado do PSD e presidente distrital do partido, o então presidente do Conselho de Administração do Hospital e um conhecido empresário de Beja. Francisco Nunes afirmou que subornou os três com alguns milhares de contos para o que negócio da morte com a Casa Mortuária lhe fosse entregue, como foi.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aqui está, preto no branco, o que tende a ser por todo o País o Estado laranja. Aqui estão os resultados a que conduz a política permissiva de privatizações e a política da chamada restrição orçamental do Governo PSD, designadamente na área da saúde, o primeiro e principal responsável, do ponto de vista político, em toda esta lamentável e inaceitável situação.
Perante os acontecimentos que aqui trouxemos e que apontam para a existência de uma rede de tráfico de influências e de negócios irregulares e ilegais, impõe-se que sejam, com rapidez, firmeza e eficácia, tomadas todas as medidas legais ao alcance dos órgãos de soberania, particularmente do Governo, da polícia e da justiça.
Impõe-se que sejam rapidamente concluídas, se ainda não estão, e divulgadas as conclusões das investigações da Inspecção-Geral de Saúde e do inquérito aberto pela Procuradoria Geral da República.
Tem causado estranheza e indignação a atitude condescendente do Ministro da Saúde, que começou por afirmar publicamente a sua confiança na administração do Hospital de Beja e, mesmo depois, face aos processos instaurados e à gravidade dos mesmos, não actua nem demite o Presidente do Conselho de Administração, dando-lhe todo o tempo para que pedisse a sua passagem à reforma, como se da coisa mais natural do mundo se tratasse.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Forças da região consideram que esta atitude do Ministro da Saúde é inaceitável e o co-responsabiliza, pondo em «evidência a grandeza da teia de cumplicidades que rodeiam as acções do Sr. Jorge Simões», o então administrador do Hospital.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perante os acontecimentos, o Grupo Parlamentar do PCP propõe que, o mais rapidamente possível, os Srs. Ministros da Saúde e da Justiça não só sejam convidados a vir às respectivas comissões parlamentares para informarem a Assembleia da República sobre a situação exposta mas sejam também ouvidos na comissão parlamentar de inquérito.
Quanto ao inquérito parlamentar n.º 20/VI, o Grupo Parlamentar do PCP entende que ele deverá incidir, não apenas «sobre as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do hospital» mas também sobre eventuais irregularidades na gestão do Hospital Distrital de Beja e do Centro Regional de Segurança Social de Beja, de 1988 a 1994.
Nesse sentido, apresentámos na Mesa da Assembleia da República um aditamento ao ponto n.º 1 do inquérito parlamentar.
A não ser assim, corre-se o risco de impedir a averiguação, o que configuraria um entrave à justiça e uma tentativa de encobrimento de comportamentos e actuações que configuram tráfico de influências para fins ilícitos e prejudiciais para o Estado e para o povo português.
É preciso travar o tráfico de influências e a corrupção que percorrem o Estado laranja.
É preciso construir um Estado democrático, transparente e eficaz.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fernando Andrade e Eurico Figueiredo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Andrade.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Murteira, V. Ex.ª não se circunscreveu ao objecto do inquérito hoje aqui pedido. Enveredou por manobras de diversão e abordou questões que não têm nada a ver com a gestão da morgue do Hospital de Beja. Vir aqui falar de hemodiálise, de lavandarias e de outras coisas é, pura e simplesmente, estar a divagar sobre o objecto do inquérito parlamentar em discussão.
Falou, depois em «negócios da morte» - e, certamente, não estaria a referir-se à gestão de uma morgue, que não é, efectivamente, um «negócio da morte» - e citou o inquérito como se ele já estivesse concluído.
Sr. Deputado - e esta é a minha pergunta -, qual é a vocação de um hospital para a gestão de uma morgue? Que vocação deve ter um hospital para dirigir uma casa mortuária e que tipo de gestão deve aplicar-lhe?
E, já que os senhores misturam a morgue com a hemodiálise e com lavandaria, gostava de saber se acham ou não que para cada um destes sectores tem de haver uma vocação diferente.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eurico Figueiredo.

O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, depois da pergunta que foi feita, o meu pedido de esclarecimento vai ser mais limitado.
De qualquer maneira, gostava que o Sr. Deputado António Murteira me esclarecesse quais as razões que o levaram a propor um maior alargamento do âmbito do próprio inquérito. Eu tenho a impressão de que compreendi a sua ideia, dado que há implicações, que nessa altura virão mesmo a público, mais envolventes que a mera gestão do hospital; de qualquer maneira, para um completo esclarecimento, gostava que fosse mais claro na afirmação do seu propósito e na justificação do mesmo.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar - e vai ter de fazê-lo num tempo muito breve -, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero manifestar a minha estranheza - e, talvez, até alguma indignação - pelo facto de o Sr. Deputa-

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do Fernando Andrade dizer que tráfico de influências são manobras de diversão. Isso, na verdade, para além de confirmar tudo o que disse, mostra bem a vossa insensibilidade para o tráfico de influências que aqui está patente.
Sr. Deputado, vou fornecer-vos a relação dos oito casos que aqui trouxe, exemplificativos do tráfico de influências que está a verificar-se no distrito de Beja - e não só -, que já são alvo de investigação, tanto policial como por parte da Procuradoria Geral da República.
Ao Sr. Deputado Eurico Figueiredo, direi que não está , em causa apenas a questão da morgue, já que, com o inquérito parlamentar n.º 20/VI, o PSD pretende ilibar possíveis responsabilidades do ex-administrador do Hospital e de elementos da Direcção Distrital de Beja do PSD em toda esta questão, porque vai ser muito difícil ao agente funerário comprovar se entregou ou não os tais milhares de contos para suborno das pessoas que indicou.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Então, não esteja a especular!

O Orador: - Agora, o que não vai ser difícil é provar que há todo um conjunto de ilegalidades, de irregularidades e de tráfico de influências na gestão do Hospital de Beja e na administração do Centro Regional de Segurança Social de Beja. Isso está comprovado e é necessário, caso os senhores queiram apurar a verdade, que aprovem a proposta de aditamento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, para que o inquérito parlamentar não se restrinja à questão da morgue mas vá mais longe e procure também dar uma «olhadela» sobre o problema da gestão. Se os senhores querem aprovar a verdade, não terão qualquer dificuldade em concordar com a nossa proposta aditamento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que achamos louvável a atitude assumida pelo PSD, no sentido de pedir um inquérito para averiguar as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do hospital, tanto mais que nele está em causa o nome de um Deputado desta Assembleia.
Penso que a Assembleia da República se prestigia com este inquérito e que ele devia servir de precedente para casos futuros. Na verdade, sempre que houvesse indícios de suspeita, por parte da opinião pública, de corrupção ou de tráfico de influências por parte de qualquer Deputado, imediatamente o seu grupo parlamentar deveria requerer um inquérito rigoroso, para que tanto a honra da Assembleia da República como a do Deputado visado fossem repostas.
Aliás, este não é o primeiro caso com que nos deparamos. Já anteriormente aqui tivemos o caso do Dr. António Macedo, supostamente envolvido numa transacção de café com Angola- e lembro-me do grande discurso que então aqui fez o Dr. Salgado Zenha-, e foi o primeiro inquérito realizado por esta Assembleia na sequência das suspeitas públicas que se levantaram contra esse prestigiado Deputado do PS.
Penso, pois, que essa prática deve manter-se como uma praxe da Assembleia da República e que todas as vezes que sobre um Deputado recaiam calúnias, indícios de corrupção ou suspeitas de tráfico de influências, o respectivo grupo parlamentar deve, de imediato, a exemplo do que faz agora o PSD, solicitar um inquérito.
Nós votaremos a favor do inquérito parlamentar n.º 20/VI e, repito, não é agora a altura de adiantarmos conclusões ao inquérito. Há que deixar aos inquiridores a plena liberdade para investigarem, descobrirem e- trazerem ao nosso conhecimento tudo quanto apurarem. Nós faremos fé nos resultados desse inquérito.
Por isso, mais uma vez, louvamos a atitude do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições sobre este tema, está encerrada a discussão do inquérito parlamentar n.º 20/VI. A sua votação será feita no fim da sessão, após apreciação de todos os inquérito parlamentares programados para hoje.
Entramos, assim, na apreciação do inquérito parlamentar n.º 21/VI- Apreciação do processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e da actuação do IROMA (PCP).
Para uma intervenção, em nome do grupo parlamentar requerente, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr., Presidente, Srs. Deputados: Se outras razões não existissem, as reacções contraditórias e atabalhoadas do Governo, da CAP e do presidente das sociedades PEC (incluindo a sua precipitada demissão) às denúncias que fizemos a propósito do processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e da criação das empresas PEC, só por si, justificariam plenamente a proposta de inquérito parlamentar que apresentamos.
Aliás, só apresentámos esta proposta de inquérito parlamentar depois de, na Comissão de Agricultura e Mar, o PSD ter recusado, nas conclusões da audição - e contra todas as evidências e provas -, que- a própria Comissão assumisse o inquérito. As razões do PSD foram, então, meramente formais: o Ministério da Agricultura já tinha um inquérito em curso.
Mas a verdade é que, num outro caso - o do inquérito à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras -, apesar de existir também um inquérito no âmbito do MAP, isso não impediu que o próprio PSD avançasse, simultaneamente, com um inquérito parlamentar.
Dois pesos, duas medidas: no caso de Torres Vedras, o PSD sabia, à partida, que o inquérito, circunscrito ao objectivo limitado que propôs, dificilmente atingiria o Governo; neste caso, o dos matadouros e das PEC, o PSD sabia- e sabe! - que as ilegalidades e o tráfico de influências tocam bem alto, bem lá no topo da hierarquia do Governo e do PSD.
Esta é a única razão, Srs. Deputados, pela qual o PSD recusou este inquérito no âmbito da Comissão. Vejamos se hoje, passadas as eleições, o PSD já consegue mudar de agulha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e de criação das empresas PEC constitui um dossier escaldante de irregularidades, ilegalidades, corrupção e tráfico de influências.
A implantação da Rede Nacional de Abate tem sido, desde o princípio, o exemplo de uma política que nada tem nada a ver com a realidade nacional nem com os interesses dos agricultores e da fileira da carne.
Destruiu-se uma rede de matadouros próximos da produção e do consumo - quando a opção deveria ter sido a de reestruturá-los e modernizá-los - para criar, em seu lugar, um conjunto de mega-matadouros, longe dos produtores (que, assim, foram ficando, cada vez mais, nas mãos dos intermediários), com elevadíssimos custos de investimento e de administração e muito acima das capacidades de abate do País.

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A quem servia esta concepção de concentração dos abates? Servia, sobretudo, aos grandes negociantes e importadores de reses e aos grandes proprietários.
Como se previa, estes matadouros passaram a ter permanentes défices de exploração, uns atrás dos outros, como prevenimos e como a própria Comissão de Agricultura e Mar, por unanimidade, já tinha alertado nos idos de 1987.
Por isso, o Governo, através do IROMA, tomou a decisão de promover alguma reestruturação agrupando alguns dos matadouros, criando quatro empresas de capitais públicos e uma Holding com vista à sua privatização.
A verdade é que foi pior a emenda do que o soneto!
Nenhum dos objectivos foram atingidos: o sector não se tornou mais competitivo; os circuitos de comercialização não foram racionalizados; não se promoveu a verticalização do sector; a produção ficou ainda mais longe do controlo do circuito da carne; não se estabeleceu qualquer diálogo com a lavoura e os restantes sectores da fileira.
O processo de privatização foi um fracasso: nem os agricultores, nem as cooperativas, nem o comércio aderiram.
Resultado: as sociedades PEC, em íntima articulação com o Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas, Luís Capoulas, forjam um megalómano programa de publicidade para vender a privatização, avançam para a instalação das PEC em modernas instalações, acordam em escandalosas benesses com, pelo menos, a CAP para conseguirem que alguém adira ao projecto.
Do encaixe de 645 000 contos realizado com a primeira fase do processo de privatização (quando o objectivo era atingir 1,8 milhões de contos), ter-se-ão consumido, só em operações de publicidade e promoção, valores que poderão atingir cerca de 410 000 contos (63,5 % do encaixe).
O programa de publicidade e promoção foi entregue a um conhecido, pessoal, do Presidente do IROMA e das PEC, homem de toda a confiança política do Governo, sem concurso nem respeito pelas normas da Administração Pública, sem visto do Tribunal de Contas.
As campanhas de promoção e publicidade eram pagas com base em facturação falsa que indiciavam a realização de inexistentes acções de formação e treino de pessoal, levando, inclusivamente, a que um membro da direcção do IROMA se recusasse a assinar alguns dos cheques.
As direcções de serviços do IROMA foram afastadas do processo e substituídas por uma estrutura paralela da confiança pessoal do Presidente do Conselho de Administração da PEC, a que chamaram SIRP (Serviço de Informações e Relações Públicas), quase parecido com SIS!...
Contabilidades em duplicado no IROMA e nas PEC, repito, contabilidades em duplicado no IROMA e nas PEC, de que resultavam, seguramente, facturações e pagamentos, também em duplicado, sobre as mesmas despesas. Veremos se não é isso que acontece com as célebres obras da Rua Castilho!...
Grandes jantares, ditos de promoção, envolvendo profissionais de comunicação que orçavam os 500 000$, e mais, cada um.
Obras em edifício arrendado para sede do IROMA e das PEC que, de uma estimativa inicial de 800 contos, chegam aos 30 000 contos sem qualquer espécie de concurso.
Todas as decisões eram tomadas sem reuniões dos órgãos competentes. Por isso, se forjaram actas avulso com datas falsificadas, o que, a confirmar-se, terá levado à necessidade de alterar fraudulentamente outras actas que já estavam insertas no sistema informático.
E chegamos à CAP. Como, apesar disto tudo, o processo estava a derrapar, era necessário comprar a adesão de algumas organizações. É para estas coisas, Srs. Deputados, que existe a CAP...
Foi, então, montada uma operação envolvendo, inclusivamente, o Primeiro-Ministro Cavaco Silva.
É assim: o Governo negoceia, primeiro, a entrega à CAP, a título gratuito, do Parque de Recolha e Centro de Leilões de Gado Bovino, em Palmela (propriedade do Estado através do IROMA), avaliado em 300 000 contos, com o objectivo de, a seguir, meses depois, esse mesmo Parque ser convertido pela CAP em 300 000 contos de acções da PEC e, ainda por cima, ficando a CAP com o direito de uso do Parque.
Para sermos mais precisos: em 17 de Março de 1992, o IROMA e a CAP celebraram um contrato-promessa em que o primeiro prometeu à CAP o Parque de Palmela. Quatro meses depois, a 26 de Julho de 1992, o IROMA e a CAP celebram um novo contrato-promessa, pelo qual é agora a CAP que promete ao IROMA trocar o Parque, que o mesmo IROMA lhe tinha oferecido antes, mas agora por 300 000 contos das acções das PEC.
E até para que a CAP não pagasse o imposto de mais-valia, no valor de cerca de 62 000 contos pela venda do Parque, ter-se-á chegado ao. esmero de ser elaborado pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, com o acordo do então Ministro Braga de Macedo, um despacho que isentava a CAP do referido imposto. Eram estas as contrapartidas exigidas pela CAP: um autêntico bodo!
Só que, Srs. Deputados, segundo o que o próprio Vice-Presidente da CAP, Dr. Carpinteiro Albino, afirmou publicamente, sem que até ao momento esta questão tivesse sido desmentida, este processo foi discutido ao mais alto nível com o Primeiro-Ministro Cavaco Silva. Diz ele: «Cavaco Silva acompanhou a privatização dos matadouros e a criação das PEC e discutiu com a CAP o seu envolvimento no projecto, bem como as contrapartidas por ela exigidas», contrapartidas, essas, que o mesmo Vice-Presidente da CAP esclareceu, na mesma declaração pública, que era um negócio do Parque de Gado Bovino de Palmela.
Será que, entre essas contrapartidas também estavam, para além do Parque de Gado Bovino de Palmela, que a CAP esclareceu que era parte das contrapartidas, os já célebres 2 000 contos de bilhetes para a 15.º Corrida de Touros comprados pelo IROMA, ao que parece, a título de despesas de representação!?
De facto, isto é tudo uma grande tourada e, mais do isso, uma grande rede de, aqui sim, verdadeiras sanguessugas dos dinheiros públicos, uma rede de tráfico de influências, uma trempe envolvendo Primeiro-Ministro, Ministro da Agricultura e CAP!...
Enquanto se negava aos restantes agricultores o acesso às acções das PEC, o Governo oferecia-as à CAP e às suas associações, como é o caso da Associação dos Agricultores do Distrito de Portalegre.
Enquanto a agricultura e os agricultores estão na falência, o Governo desbarata com a CAP centenas e centenas de milhares, milhões de contos. Este é mais um caso entre muitos outros que, a seu tempo, também virão a público.
É uma situação insólita e escandalosa que só se explica pelo facto de a CAP, que só representa os seus dirigentes, os grandes proprietários e os negociantes e agora, pelos vistos, as multinacionais do leite, ser uma organização comprada para apoiar a política agrícola do Governo e a quem é preciso comprar também o silêncio, porque, seguramente, sabe demais do que se passa no interior do Governo e do PSD.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os factos estão aí! São, e são, como sabem, muito mais amplos do que aqueles que estão a ser alvo de inquérito da Inspecção-Geral do Ministério da Agricultura. São mais do que suficientes para serem investigados através do inquérito parlamentar que propomos.
Por uma vez, Srs. Deputados do PSD, tenham coragem, assumam-se como verdadeiros representantes dos interesses nacionais e aceitem investigar, até ao fim, o escândalo que aqui trazemos, a actuação do IROMA, do Ministério da Agricultura, as relações com a CAP e o próprio envolvimento do Primeiro-Ministro.
Quem não deve não teme! E se os senhores rejeitam também aqui o inquérito é porque, seguramente, temem alguma coisa!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Duarte.

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, não vou aqui rebater o fundamento do inquérito nem a sua intervenção, pois o meu colega João Maças irá fazê-lo na intervenção que produzirá mais tarde.
Porém, dado que o Sr. Deputado fez algumas informações, muito do costume de algumas bancadas da oposição e de alguns Deputados menos equilibrados, gostaria de fazer-lhe o seguinte desafio: quando o senhor fala da existência de tráfico de influências, desafio-o a prová-lo; quando fala da existência de facturação falsa, o que nunca foi provado, desafio-o a mostrar-nos a mínima prova que possa fundamentar esse tipo de afirmação.
É, pois, com desgosto que vejo a sua estratégia se colar em intervenções menos correctas, menos equilibradas e menos sensatas de Deputados de outros partidos da oposição.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Duarte, pensei que também me viesse questionar sobre se eu tinha as provas do envolvimento do Primeiro-Ministro Cavaco Silva, mas, pelos vistos, não lhe interessa esse tema.

Vozes do PSD:- Já agora!...

O Orador: - Sr. Deputado, eu podia dar-lhe uma resposta geral à sua pergunta...

O Sr: Carlos Duarte (PSD): - Geral, não. Concreta!

O Orador: - E a resposta geral é a seguinte: é para isso que se fazem os inquéritos. Nós fazemos acusações...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sem provas nem nada!

O Orador: - ..., propomos um inquérito e, nessa sede, teremos oportunidade de provar se as acusações que fazemos são ou não verdadeiras. Aliás, já o fizemos, como sabe, e tanto sabe que os senhores aprovaram numa audição parlamentar um inquérito em que grande parte destas acusações estão registadas, e os senhores votaram favoravelmente. Porém, o que não quiseram foi propor que a Assembleia da República fizesse um inquérito e apenas quiseram remeter as conclusões, a que não puderam fugir e que constam das conclusões da audição, para o silêncio, dos gabinetes do Ministério da Agricultura.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é falso!

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Responda às perguntas! Apresente as provas!

O Orador: - Quanto ao tráfico de influências, então toda a história do Parque de Gado Bovino de Palmela não é um claro tráfico de influências?

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não!

O Orador: - Isto é, quando a CAP e o IROMA apostam e concertam uma operação na qual, em Março, o Governo oferece à CAP um Parque já com o objectivo de, quatro meses depois, ser feito um outro contrato-promessa no qual a CAP inverte o processo e entrega ao Governo, outra vez, o Parque a troco de 300 OOO contos, não é tráfico de influências? Fizeram isto com mais alguma associação?

Protestos do PSD.

Quando o Estado financia a CAP através de falsas compras, de bilhetes para touradas da CAP - era quase o Campo Pequeno inteiro em bilhetes de tourada! - a título de despesas de representação, isto não é financiamento?

O Sr. João Maçãs (PSD): - Um financiamento de 2000 contos é muito dinheiro...!

O Orador: - E então, quando o Vice-Presidente da CAP, Dr. Carpinteiro Albino, disse publicamente - e isso, até agora, não foi desmentido pelo Sr. Primeiro-Ministro! - que esta questão foi discutida pessoalmente com o Sr. Primeiro-Ministro, nomeadamente todo o projecto e as contrapartidas, isto não é tráfico de influências ao mais alto nível?

O Sr. João Maçãs (PSD): - O Sr. Primeiro-Ministro tem de acompanhar todos os processos!

O Orador: - Querem mais provas, Srs. Deputados? Vamos, então, ao inquérito que elas chegarão em tempo oportuno.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vem hoje o PCP propor um inquérito parlamentar que tem como objectivo apreciar o processo de privatização dos matadouros da Rede Nacional de Abate e também a actuação do IROMA. É nosso entendimento que esta proposta de inquérito surge na sequência da audição parlamentar n.º 11/VI, igualmente sugerida pelo PCP, e que mereceu apoio unânime em sede de Comissão de Agricultura e Mar. De facto, da leitura do ponto 18 do relatório da audição, que foi também aprovado por unanimidade, constata-se que o seu conteúdo corresponde aos fundamentos deste pedido de inquérito. Importa, desde já, referir

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que esta mesma matéria se encontra contida em exposição dirigida ao Sr. Secretário de Estado dos Mercados Agrícolas e Qualidade Alimentar, de 17 de Janeiro passado, da responsabilidade de um ex-vogal da Comissão de Reestruturação do IROMA, a qual, por sua vez, mereceu despacho do citado membro do Governo em 19 de Janeiro, no sentido de que a Inspecção-Geral de Auditoria e Gestão procedesse à auditoria ao IROMA.
Para que nos situemos é indispensável referir que o mencionado despacho ocorreu três meses antes de apuradas as conclusões da audição parlamentar. Numa tentativa de enquadrar historicamente a problemática referente à gestão e utilização dos matadouros e casas de matança municipais, bem como os matadouros industriais não pertencentes a entidades privadas, convém mencionar as medidas legislativas tomadas ao longo dos últimos 20 anos pelos vários Governos.
Assim sendo, através do Decreto-Lei n. º 661/74, o então Primeiro Ministro Vasco Gonçalves integrou na Ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários todos os matadouros, privando as câmaras municipais e outras entidades de manterem a sua participação em matéria de abate de animais e abastecimento público, aliás, bem de acordo com o texto do preâmbulo que expressamente refere que «o primeiro passo a dar no sentido de uma solução adequada é o de centralizar num só organismo as atribuições presentemente repartidas». De reter a ancestral fobia centralizadora e estatizante tão do agrado do Partido Comunista.
Volvidos cerca de 10 anos, através do Decreto-Lei n.º 169/84, assinado pelo então Primeiro Ministro Mário Soares, dá-se a consolidação da Rede Nacional de Abate criada em 1978 pelo Despacho n.º 118, de 16 de Agosto. Desse decreto-lei resulta a desafectação do património da ex-Junta Nacional dos Produtos Pecuários e a transferência para a posse dos respectivos municípios dos bens imóveis em que funcionavam dezenas de matadouros, obrigando, porém, a que aí não pudessem ocorrer abates de animais, ao mesmo tempo que se mantinha a posse de um conjunto de outros matadouros que passariam a integrar a Rede Nacional de Abate. Se bem que não tenha sido resolvido o problema de fundo, a verdade é que foram assim atenuados os efeitos negativos produzidos pela gestão gonçalvista ern 1974.
Por sua vez, em 1992, o Decreto-Lei n. º 213/92 cria quatro novas empresas com base em unidades de abate do IROMA, as chamadas empresas PEV regionais, e o Decreto-Lei n.º 213-A/92 dá lugar ao aparecimento da PEC, SÁ. A filosofia de gestão e fruição das unidades de abate subjacente a estes dois diplomas assenta no princípio da melhoria da competitividade do sector, através de racionalização dos circuitos de comercialização e criação de condições de maior estabilidade e transparência do mercado agro-alimentar e bem assim do fomento da concorrência no sector.
Das novas empresas, espera-se, desta fornia, a modernização tecnológica das suas unidades e o desenvolvimento de uma estratégia comercial a jusante que viabilize o aproveitamento dos sub-produtos e a promoção da qualidade das carnes nacionais.
Todas estas empresas, serão gradualmente privatizadas garantindo aos produtores agrícolas a possibilidade de participarem na sua gestão, envolvendo ainda os restantes agentes, como sejam os comerciantes, os industriais e os próprios trabalhadores do sector. Este processo de privatizações teve o seu início no ano passado correspondendo a uma primeira fase em que mais de 5.000 agricultores adquiriram participações, muito embora, por dificuldades inerentes a um processo que dá os primeiros passos, se reconheça ter-se ficado aquém do pretendido.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Resulta naturalmente óbvio que esta filosofia de redução do peso do Estado no sector não seja do agrado de algumas forças políticas, pelo que não temos dificuldade em encontrar justificação para a necessidade de continuadamente se atentar contra o projecto. Entendemos, por conseguinte, que o projecto de inquérito em apreço se situa neste contexto.
Por isso, e atendendo aos fundamentos apontados, não podemos deixar de tecer alguns comentários. Relativamente à matéria constante das alíneas a) a f), a qual, recordo, se reporta ao conteúdo da exposição apresentada ao Secretário de Estado e motivou o despacho que solicita a auditoria à Inspecção, cumpre-nos apenas reafirmar o nosso respeito pelo funcionamento das instituições pelo que entendemos dever aguardar o resultado do seu trabalho, o qual se encontra em curso, não fazendo qualquer sentido que se desencadeiem acções paralelas; esta nossa postura reflecte, aliás, um gesto de grande coerência para com a posição que afirmámos no ponto 2 das conclusões do relatório da audição parlamentar, o que, já na altura, foi objecto de divergências. Saliente-se que os fundamentos apresentados se prendem com questões de natureza formal e administrativa que, em qualquer Estado de direito, devem ser tratadas pelos órgãos competentes que, no caso, foram atempadamente solicitados.
Quanto à aquisição de bilhetes para a corrida de touros da CAP, parece-nos que tal aconteceu apenas visando a publicidade: não faz sentido encarar 2.000 contos como um financiamento de uma instituição pública à CAP. E, por isso mesmo, não se nos afigura, por si só, passível de uma intervenção política.
No que respeita à alínea g), não pretendendo ser exaustivo, não posso deixar de referir que os actos praticados respeitam a legislação em vigor. Tal como em várias outras situações, o Ministério da Agricultura, numa perspectiva de transferência de funções do Estado para as estruturas associativas e cooperativas, através do Decreto-Lei n.º 137/90, de 26 de Abril, designou a CAP como entidade beneficiária da alienação do Parque de Recolha e Centro de Leilão de Gado de Palmela, anteriormente pertencente ao IROMA. Estas instalações foram criadas com a finalidade de concentrar gado para abate e receber e distribuir gado à produção; as funções então desempenhadas pelo Estado passaram a caber à CAP a partir de 1992.
Considerando a criação das PEC em finais de 1992 e o início da sua actividade em 1993 e atendendo a que estas empresas devem desenvolver em todo o País funções idênticas àquelas que foram transferidas do Estado para a CAP, relativamente ao Parque de Palmela; considerando a importância da participação reforçada dos agricultores na estrutura accionista das novas empresas e o interesse manifestado pela referida Confederação em 1994 em entregar o património em troca de acções, entendeu - e, a nosso ver, bem - o Ministério da Agricultura, de acordo com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 137/90, autorizar a permuta, obrigando a nova entidade a cumprir com todas as obrigações legais, nomeadamente as que têm que ver com a plena utilização das estruturas para os fins previstos, mantendo-as em perfeitas condições de exploração e conservação e bem assim a responsabilidade de enquadramento dos trabalhadores do IROMA.
Para terminar, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não podemos deixar de lamentar que determinadas formações políti-

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cãs, que, no discurso, se manifestam permanentemente preocupadas com o futuro dos agricultores e suas estruturas, ignorem que o pior que se pode fazer a empresas ainda em fase de arranque, manifestamente de interesse público, seja procurar desacreditá-las. Mais uma vez a oposição - neste caso, o PCP - presta um mau serviço à lavoura.
Assim sendo, e porque a nossa postura é bem diferente, sempre baseada na defesa intransigente dos agricultores e na promoção da qualidade dos produtos agrícolas nacionais, somos obrigados a claramente manifestar a nossa recusa a esta iniciativa do PCP e a reiterar os nossos princípios quanto à exigência de rigor, transparência e legalidade nos actos administrativos, assim como a nossa confiança no funcionamento das instituições a quem compete interpretar a correcção desses mesmos actos. Aguardaremos, por conseguinte, as conclusões da auditoria que a Inspecção está a levar a cabo e só no caso de as referidas conclusões se revelarem insatisfatórias viabilizaremos um inquérito parlamentar. Nessa circunstância, nós próprios o promoveremos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Luis Capoulas Santos. Tem a palavra O Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado João Maçãs fez um esforço para justificar e defender aquilo que ele próprio sabe, em sua consciência, que é injustificável e indefensável. Fez uma longa história sobre os matadouros, mas não é isso o que está em discussão - o que está em discussão são os actos, as omissões, as irregularidades, as ilegalidades, o tráfico de influências praticados em torno deste processo concreto.
Em relação às questões que colocou, faço-lhe algumas perguntas. Ern primeiro lugar, o Sr. Deputado diz que confia nas instituições. Então, não confiava quando propuseram o inquérito à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras? Nessa altura não havia também uma inquirição em curso no Ministério da Agricultura?

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não, não havia!

O Orador: - Havia, havia! E o Sr. Deputado sabe muito bem que havia! No entanto, trouxeram aqui o inquérito! Porquê? Dois pesos e duas medidas!? Isto é, num inquérito em que sabiam que não se atingia o Governo e o PSD, entenderam que não havia problemas em avançar com ele e trouxeram-no aqui, apesar de a Inspecção-Geral da Agricultura ter em curso a sua própria inquirição! Contudo, neste, ern que se passa exactamente o mesmo quanto a esse aspecto, tiveram outra consideração. Porquê? Porque é que o Sr. Deputado tem dois pesos e duas medidas?

O Sr. João Maçãs (PSD): - Não tenho, não, Sr. Deputado.

O Orador: - A segunda questão relaciona-se com o problema do Parque de Palmela. Já referi na minha intervenção que estamos perante um claríssimo caso de fraude à lei porque, sem discutir o espírito da lei, sem pôr em causa ou entrar em discussão acerca da transferência de estruturas do Estado que têm vindo a ser feitas ern catadupa para a CAP, a verdade é que essas estruturas são transferidas com o objectivo que é, como o Sr. Deputado disse, o de as organizações da lavoura prosseguirem com essas actividades de apoio aos seus associados. Teria sido com esse objectivo que o Parque de Palmela foi transferido para a CAP, tal como, aliás, está no despacho. Então, porque é que, quando se faz este despacho, no quadro de um contrato promessa entre o IROMA e a CAP, pelo qual o IROMA entrega à CAP o Parque, com esses fins, simultaneamente se faz um outro contrato promessa em que, ao contrário, a CAP entrega ao
IROMA - compromete-se a fazer no mesmo dia uma devolução ao IROMA - o Parque, mas já então a troco de 300 mil contos? Então, i isto não é uma completa fraude ao espírito da lei, Sr. Deputado? E o Sr. Deputado diz que não? Mesmo no quadro da lei que o PSD fez, o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 137/90 diz o seguinte: «os imóveis alienados gratuitamente nos termos do presente diploma, não podem voltar a ser alienados, no todo ou em parte, nem sobre eles ser constituídos quaisquer ónus ou encargos se não forem expressamente autorizados pelo Sr. Ministro da Agricultura»! E o que é que diz o Sr. Presidente da PEC? Ainda não há despacho do Sr. Ministro da Agricultura para essa entrega!
Mas, havendo ou não havendo, essa não é a questão fundamental. A questão fundamental é, como é evidente e como, aliás, foi declarado na audição por um dos membros da direcção do IROMA, a da facturação falsa - foi ele que o disse, não fomos nós! O depoente recusou sempre assinar esses cheques uma vez que não se dava conta de quaisquer acções de formação ou treino que estavam inscritas na facturação! Estamos, evidentemente, perante um escandaloso caso de ilegalidade, de irregularidades, de tráfico de influências entre o Governo e a CAP, em que, mais uma vez, os senhores, em vez de assumirem o vosso papel de Deputados, para o qual foram eleitos, assumem aqui um papel de cobertura das acções ilegais do Governo e das acções da CAP, que nem por isso lhes pagou, passando-se o Vice-Presidente para candidato a eurodeputado pelo CDS! Vejam lá como a CAP vos paga os favores que o Governo lhe faz!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E ganhou!

O Orador: - Mesmo assim, o PSD tem de encobrir a situação porque tem de lhe comprar o silêncio - a CAP sabe demais sobre o que se passa dentro do PSD e do Governo! É por isso que os Srs. Deputados do PSD não querem aprovar este inquérito!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, inscrevi-me para lhe colocar algumas questões porque, após a sua intervenção, a minha indignação e estupefacção não têm limites.
Quando, no final da audição, os senhores desempenharam o papel que desempenharam ao aprovar um conjunto de conclusões absolutamente ridículas, que tiveram como único objectivo protelar a discussão desta matéria, antes do dia 12 de Junho, sempre supus que não tivessem a coragem, a vergonha e a falta de descaramento de, passadas as eleições e perante os indícios de gravíssimas irregularidades, incompetência, nepotismo e corrupção, chegar a este momento e terem a posição que o Sr. Deputado acabou de anunciar. Presumo, aliás, que é uma posição do seu grupo parlamentar porque, custa-me admitir, pelo apreço e consi-

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deração que tenho por si, que se preste a esse papel. De certeza, V. Ex.ª não tem consciência do papel que está a desempenhar para o descrédito das instituições, da actividade parlamentar e do nosso regime.
Sr. Deputado, há uma série de indícios suficientemente indiciadores de um conjunto de gravíssimas irregularidades, que podem pôr em causa não só altos responsáveis da Administração Pública, como membros do Governo e até o próprio Primeiro-Ministro. Julgo que só por essa exacerbada tentativa de, a todo o custo, proteger a imagem do Sr. Primeiro-Ministro VV. Ex.ªs tomam aqui a posição que tomam e assumem com ela a cumplicidade total, pelo compadrio e pela corrupção no processo das PEC.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Agora é que o Sr. Deputado João Maçãs vai contar a história do novilho...?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que, de facto, confiamos nas instituições, e aquilo que o Sr. Deputado disse aqui em relação à questão de Torres Vedras é mentira. O senhor sabe muito bem que o que se passou foi que esse assunto encontrava-se na Procuradoria Geral da República apenas por questões criminais que nada tinham a ver com questões políticas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então?!

O Orador: - Desculpe, Sr. Deputado, mas é uma questão perfeitamente diferente desta, em que está em causa um serviço público. De facto, quem tem de proceder, em primeira instância, a averiguações dos serviços públicos é a Inspecção-Geral do Ministério.
São, pois, situações completamente diferentes. Não queira atirar areia para os olhos de ninguém, porque honestamente não o pode fazer.
Relativamente à questão do Parque de Palmela, devo dizer que o Sr. Deputado tem um ódio visceral à CAP, à criação das empresas PEC, e como não sabe o que há-de dizer, então, inventa. O senhor estava com alguma preocupação ern ler todo o artigo 5.º, mas foi forçado a fazê-lo, nomeadamente a última frase: «se não forem, previa e expressamente, autorizadas pelo Ministro da Agricultura». O senhor só disse isso porque desconhecia que existia um despacho do Sr. Ministro da Agricultura, que é longo- mas se o Sr. Presidente me permitir não me importo de o ler-, e que prova que o Sr. Deputado não pode acusar nem de fraudulenta nem de menos respeito pela legalidade á transferência do património da CAP para a PEC, porque isso foi autorizado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o próprio criminoso a isentar-se a si próprio!

O Orador: - Sr. Deputado, todos os preceitos da lei encontram-se perfeitamente acautelados. V. Ex.ª não tem qualquer razão.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O que é que isso prova?

O Orador: - Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, agradeço-lhe muito as palavras simpáticas de apreço que teve para comigo, mas não esteja preocupado com a minha consciência, porque eu não o estou minimamente.
Não disse na minha intervenção, nem é entendimento do meu grupo parlamentar, que não estamos, de alguma forma, com alguma dúvida em relação àquilo que são os fundamentos constantes desta proposta de inquérito. Não lhe dissemos que estamos cientes de que isto não corresponde à realidade. O que dissemos, e dizemos, é que, atempadamente, imediatamente dois dias depois da exposição que foi feita ao Sr. Secretário de Estado, este proferiu um despacho, remetendo a matéria para a entidade a quem compete a sua análise, que é a Inspecção-Geral.
A Inspecção-Geral está a trabalhar na matéria e nós, que confiamos nas instituições, confiamos que esta se revele como uma instituição idónea merecedora do nosso crédito. Nunca ouvi aqui o Sr. Deputado pôr em causa a idoneidade de nenhum dos elementos da Inspecção-Geral. Portanto, parto do princípio de que o senhor também considera a instituição idónea.
Nós aguardamos o parecer ou o relatório dessa auditoria.
Além disso- e terminei a minha intervenção precisamente desta forma -, se, de facto, o resultado desse trabalho não for satisfatório, também me comprometi aqui, em nome do meu grupo parlamentar e não em meu nome pessoal, a propormos um inquérito a esta matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sector agrícola e o mundo rural portugueses vivem uma crise sem precedentes que tem de ser urgentemente ultrapassada.
O Governo, numa atitude totalmente demagógica, tem procurado responsabilizar a seca e outros acidentes climatéricos pelo agravamento de uma situação que, sendo certamente influenciada por estes factores, tem causas fundamentalmente políticas.
Por mais alibis que se invoquem não é possível esconder da opinião pública que o PSD detém responsabilidades directas à frente do Ministério da Agricultura há praticamente 14 anos consecutivos: dispos, entre fundos comunitários e nacionais, de mais de 1 000 milhões de contos para o sector agrícola, que geriu e distribui como muito bem entendeu; beneficiou de meios financeiros adicionais decorrentes do período de transição; antecipou levianamente o final desse período de transição e a abertura de mercados; aplicou políticas e hipotecou meios na sua execução em total contradição com os princípios de reforma da PAC de que se veio revelar o principal defensor em 1992.
As políticas medem-se pelos resultados, e os resultados de três governos do Professor Cavaco Silva, dois dos quais suportados por maioria absoluta, são, infelizmente, bem conhecidos dos portugueses: o poder de compra dos agricultores caiu 45 % nos últimos três anos; os preços agrícolas sofreram decréscimos médios de cerca de 50 % no mesmo período; mais de metade dos agricultores auferem rendimentos abaixo do salário mínimo nacional; as falências e o endividamento dos agricultores crescem a um ritmo alucinante; o Produto Agrícola Bruto está estagnado a valores de 1985; o deficit da Balança Comercial Agrícola atinge os 75 % e a invasão de produtos agrícolas estrangeiros não pára de crescer.

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Estes são os resultados objectivos da governação do PSD.

Não há nenhum subsector que não esteja mergulhado numa profunda crise e que não seja alvo de polémica e de contestação. Veja-se o que se passa com os sectores do leite, do vinho, com a pecuária, os cereais, a floresta, a caça, a horticultura ou a floricultura.
O assunto hoje aqui em debate não é mais do que um exemplo paradigmático - e apenas só isso! - da total incompetência e desorientação da política do PSD.
A designada Rede Nacional de Abate é o exemplo mais acabado da falta de capacidade de previsão e da cedência a chantagens partidárias.

Vozes do PSD: - Foi criado por vocês!

O Orador: - Srs. Deputados, compreendo a vossa agitação, mas peco-vos que me ouçam com a paciência que vos for possível, porque sei que a verdade dói e dói muito a quem tem a inteligência pesada.
A capacidade de abate instalada, como todos sabemos, corresponde quase ao dobro da nossa capacidade produtiva, o que significa que se esbanjaram meios financeiros avultados sem qualquer utilidade e com as consequências em termos de custos que se adivinham.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A constituição das empresas PEC e a impropriamente designada privatização de alguns dos melhores matadouros do IROMA saldou-se por um rotundo falhanço e não constituiu privatização alguma, porque, na prática, apenas se transformou um organismo da Administração Pública numa empresa pública, que apenas serviu para colocar apaniguados políticos em lugares melhor remunerados.
O Governo falhou porque não atingiu nenhum dos objectivos a que se propôs; isolou-se da lavoura e foi incapaz de envolver e garantir a participação dos principais interessados; atolou-se num processo pouco transparente e onde são cada vez mais abundantes os indícios de graves irregularidades; desbaratou dinheiros públicos sem qualquer proveito para a agricultura nacional; foi manifestamente infeliz na escolha dos responsáveis pela condução do processo, que se revelaram claramente incapazes, parecendo ressaltar da audição que nada tiveram a ver com a competência.
Gostava de chamar aqui a vossa atenção para a espantosa declaração do Presidente do IROMA, aquando da sua audição, que, ao iniciar funções e não sabendo nada de pecuária, tendo-se falado em vacas taurinas, chegou a pensar que se tratava da mulher do touro.

Risos.

Quem recruta altos responsáveis para um processo que envolve milhões de contos, que envolve um sector tão importante da nossa agricultura, este episódio grotesco revela tudo, Srs. Deputados...
Por tudo isto impõe-se a aprovação deste inquérito porque nos recusamos a acreditar que o Grupo Parlamentar do PSD possa tornar-se cúmplice com a ocultação da série de desmandos que a audição indiciou. Já basta aos Srs. Deputados do PSD que integram a Comissão da Agricultura e Mar terem isoladamente aprovado as ridículas conclusões da audição com o intuito óbvio de evitar que esta discussão pudesse ocorrer antes do dia 12 de Junho.
Não é admissível, no Estado de direito em que vivemos, que VV. Ex.ªs possam continuar a ser cúmplices duma situação desta natureza. O País exige ser esclarecido...

O Sr. João Maçãs (PSD): - Através das instituições e não dos caprichos do Sr. Deputado.

O Orador: - ... como exigiu sê-lo no caso do escândalo da falsificação dos subsídios aos cereais ocorrido na Cooperativa de Torres Vedras. Os portugueses exigem ser cabalmente esclarecidos das razões da demissão do Presidente da PEC holding poucos dias após o final da audição parlamentar.
A opinião pública tem o direito de saber como foram gastos e processados mais de centena e meia de milhares de contos numa campanha publicitária para promover uma OPV de que resultou um encaixe pouco superior a 600 000 contos.
Todos nós temos o direito de ser esclarecidos como foram gastos meios financeiros consideráveis sem utilidade aparente, ao arrepio do Tribunal de Contas e em violação das mais elementares regras de administração como foi o caso das obras para, alegadamente, instalar durante poucas semanas a sede da PEC.
Têm de ser totalmente esclarecidas a forma e as verdadeiras razões pelas quais foram doados a uma entidade privada, pelo Ministro da Agricultura, bens do património público avaliados em mais de 300 mil contos que na prática, ele mesmo, através da PEC, veio a adquirir pouco meses depois.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Partido Socialista votará favoravelmente este pedido de inquérito com a mesma convicção com que denunciará publicamente quem pretender ocultá-lo, inviabilizá-lo ou subvertê-lo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado João Maçãs afirmou que eu mentia a propósito do caso de Torres Vedras, a propósito de eu dizer que o PSD tinha dois pesos e duas medidas, mas, como se costuma dizer, «pela boca morre o peixe». Afinal, quem parece que mentia não era eu, mas V. Ex.ª!
O Sr. Deputado acabou por dizer que, para além das inquirições em curso ,no Ministério da Agricultura, a Procuradoria-Geral da República também tinha em curso, na altura, um inquérito aos mesmos assuntos, à mesma temática que nós aqui abordámos e tratámos por via do inquérito que o PSD propôs.
E, como o Sr. Deputado disse que confiava nas instituições e no seu trabalho, das duas, uma: ou na altura os senhores não confiavam na instituição «Procuradoria-Geral da República» e, por isso, tiveram que vir aqui com um inquérito à Cooperativa de Torres Vedras, apesar de estarem no Ministério da Agricultura e na Procuradoria-Geral da República a decorrer inquéritos sobre a mesma temática ou, então, como eu disse, os senhores tiveram dois pesos e duas medidas.
Na altura, apesar de estar lá fora a decorrer um inquérito, vieram apressar-se para que, porventura, aquele não fosse mais longe, não houvesse outros objectivos e para circunscreverem o objectivo do inquérito só àquele caso dos cereais, sabendo que dessa forma não iria muito longe, como não foi, para além de apurar o caso concreto de Torres Vedras. Todavia, neste caso - repito -, como envolve inclusivamente o Sr. Primeiro-Ministro, os senhores recusam o inquérito com o pretexto de que está a decorrer um na Inspecção do Ministério da Agricultura, sabendo que ele não abrange as relações com a CAP, o envolvimento do Primeiro-Ministro, o envolvimento do Ministério da Agricultura, limitando-se só aos aspectos administrativos internos que são, obviamente, graves mas estão longe da

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gravidade política que é o envolvimento do Ministério da Agricultura e do Primeiro-Ministro neste claro caso escandaloso.
É por isso que os senhores não querem aprovar este inquérito e é por isso que disse - e repito - que usaram e usam dois pesos e duas medidas.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Deputado Lino de Carvalho, dá-me impressão que o senhor se encontra no mesmo desnorte do Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, que acabou de condenar a Rede Nacional de Abate. Devia saber que foi num Governo socialista, em que participou o seu colega de bancada António Campos, que se reforçou a questão da Rede Nacional de Abate. Se estiver interessado, Sr. Deputado Luis Capoulas Santos, posso oferecer-lhe o respectivo despacho.
O Sr. Deputado Lino de Carvalho continua a querer misturar «alhos com bugalhos».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Não, não!

O Orador: - Aliás, já tive oportunidade de lhe explicar isto uma vez e vou tentar fazê-lo uma segunda. As situações são corripletamente diferentes.
Em relação à Cooperativa de Torres Vedras o Sr. Deputado tinha uma situação em que estava a decorrer na Procuradoria-Geral da República um inquérito com o fim de apurar responsabilidades de natureza criminal. Mas como a Cooperativa de Torres Vedras não é um serviço público e nós pretendemos saber do envolvimento dos serviços do Estado, aceitámos também o inquérito.
Neste caso concreto, Sr. Deputado, a situação é bem diferente. Trata-se apenas de procurarmos saber até que ponto os fundamentos constantes da sua proposta de inquérito têm acolhimento. E esses fundamentos correspondem porque são exactamente aquilo que foi objecto da exposição enviada ao Secretário de Estado e constituem a mesma matéria que mandou averiguar à Inspecção.
Portanto, são questões completamente diferentes e, por isso, tenha paciência, não tinha nenhuma razão para pedir a defesa da honra, pois não o ofendi, aliás, também não tinha nenhuma razão para tentar «dar a volta ao texto».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Então aprove o inquérito.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado António Campos pediu a palavra para que efeito?

O Sr. António Campos (PS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente, pois foi citado o meu nome.

O Sr. Presidente: - Conceder-lhe-ei a palavra para o efeito após a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero apenas reafirmar a orientação da minha bancada quanto aos inquéritos parlamentares discutidos aqui no Plenário e não quanto aos inquéritos imperativos da oposição. Para nós, todas as vezes que estiver em causa o mau uso dos dinheiros públicos, tráfico de influências, práticas ilícitas, promiscuidade entre a administração pública, empresas públicas e os partidos políticos e seus dirigentes, naturalmente, que o nosso voto é para mandar averiguar estes casos.
Acho que o inquérito se justifica pelos fundamentos, que são a má utilização dos dinheiros públicos e a promiscuidade entre organismos públicos e organizações privadas. Assim, daremos o nosso voto favorável aos inquéritos.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS): - Srs. Deputados, não tencionava intervir mas como fui referenciado com a questão da Rede Nacional de Abate, tenho que o fazer.
Sr. Deputado João Maçãs, o que está em causa é a incompetência como foi feita a Rede. Os senhores instalaram rede de abate para o dobro da produção que existe. Essa é que é a vossa própria incompetência. E resta fazer o inquérito para apurar porque o fizeram.
No entanto, o Sr. Deputado tem falado muito na Inspecção mas pessoalmente, e como Deputado, não tenho nenhuma confiança no seu Governo e explico porquê. Há o inquérito aos...

O Sr. João Maçãs (PSD): - Estamos a falar da Inspecção.

O Orador: - Ouça o que lhe vou dizer.

... 600 mil contos em que os inspectores já por duas vezes o concluíram e entregaram ao Governo mas das duas vezes foi devolvido, e muda-se de inquiridores porque o Governo não respeita ninguém, nem o quadro legal, nem as próprias instituições! E, repare, há um ano que pegamos no inquérito dos 600 mil contos e anda para trás porque não serve os interesses do Governo.
Valeria a pena que, pelo menos uma vez, os senhores assumissem o que se passa no Ministério da Agricultura, que aquilo é um escândalo nacional e que os senhores funcionam aqui só como agentes encobridores de um dos maiores escândalos que ocorrem na história da democracia portuguesa. É que os senhores são aqui exclusivamente os motores para impedirem o acesso.
O Sr. Deputado fica indiferente quando lhe digo que o inquérito foi entregue duas vezes ao Governo e duas vezes foi devolvido porque não lhe convinha e, consequentemente, foram mudados os inspectores? Fica indiferente? Que garantia é que pode dar a esta Casa que não vai acontecer o mesmo que aconteceu ao inquérito dos 600 mil contos e que vai investigar a vontade do Governo e não a vontade dos inquiridores? O senhor é capaz de me dar essa garantia?

O Sr. João Maçãs (PSD): - E o Sr. Deputado é capaz de me dar garantias do contrário?

O Orador: - Estou a dar-lhe o exemplo de um inquérito que já duas vezes foi concluído, mas como não interessa ao Governo é devolvido para ser mudado!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Maçãs.

O Sr. João Maçãs (PSD): - Sr. Presidente, vou ser muito breve porque penso que não tenho de dar nenhum tipo de explicações. Eu é que teria de pedir explicações ao Sr. Deputado António Campos, já que ele é que verdadeiramente me ofendeu.

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Como o Sr. Deputado não usa termos que sejam minimamente aceitáveis nesta Casa - é muito raro fazê-lo-e atendendo a que estou quase a livrar-me, bem como todos nós, felizmente, da sua presença, uma vez que vai para o Parlamento Europeu - e que vá desgraçar o País lá para longe,...

Risos.

O Orador: - ...infelizmente, vai continuar na mesma senda -, pelo menos deixa de o fazer aqui!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate do inquérito parlamentar n.º 21/VI. Vamos passar de imediato à apreciação do inquérito parlamentar n.º 22/VI - Sobre o cumprimento das disposições constitucionais e legais que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (PS).
Para uma intervenção, por parte do grupo parlamentar requerente, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O inquérito parlamentar que hoje irá ser votado foi anunciado na sessão plenária de 18 de Maio pelo meu camarada Jorge Lacão e por ele defendido nessa sessão e na de 25 de Maio na presença do Sr. Ministro da Administração Interna. Não irei referir-me ao seu articulado, irei apenas analisar alguns ataques que lhe foram dirigidos, algumas razões invocadas para defender o voto contra, incluindo a que se refere aos perigos para o próprio SIS.
Voltarei a acentuar alguns pontos cinzentos desta história madeirense, desde a acusação dos magistrados, alvo de vigilância do SIS, até à solução encontrada pelo Sr. Ministro da Administração Interna para pacificar a situação, calar a comunicação social e desmobilizar o PS.
Recordemos que o Conselho de Fiscalização começa a investigar o caso dos magistrados e nada encontra. Pelo caminho solicita documentação ao SIS envolvendo a Madeira, termina por encontrar incursões deste na área da prostituição, da droga e da política. O Sr. Ministro da Administração Interna antecipa-se ao inquérito, vindo em 25 de Maio a esta Assembleia da República contar a sua história sobre os acontecimentos. Baseia-se num relatório do conselho de fiscalização, no qual se referia que o SIS central não dera quaisquer instruções para obtenção das informações que tinham sido colhidas e ainda que estas informações recebidas não foram tratadas de forma a ser canalizadas para o Governo. Perante tão pouco o Sr. Ministro da Administração Interna decidiu a exoneração do director regional do SIS Madeira, seguindo o conselho do Sr. Primeiro-Ministro, para quem este, pela sua avançada idade, era o culpado de tudo, «metera os pés pelas mãos», e aceita a demissão do director-geral.
A história contada na Assembleia da República está, evidentemente, mal contada. Só um inquérito nos poderia dar esclarecimentos acerca do conhecimento que o Sr. Ministro da Administração Interna possuía da vigilância e do tratamento das informações recebidas. Só o inquérito nos podia esclarecer sobre a origem da força dada ao director regional para vigiar políticos como o Sr. Jaime Ramos e o Dr. Alberto João. Só um inquérito permitiria saber o que foi fazer à Madeira uma brigada do SIS central por essa altura e não referida pelo Sr. Ministro da Administração Interna.
Teve o director-geral qualquer intervenção na vigilância? Teria o director-geral posto o seu lugar à disposição, pedido a demissão ou sido demitido?! De qualquer forma, a posição do Sr. Ministro da Administração Interna e do Primeiro-Ministro não coincidem quanto a este afastamento. Não se sabe ainda hoje se o Sr. Primeiro-Ministro aderiu às teses do Sr. Ministro da Administração Interna e porquê. Qualquer que tenha sido a posição do director-geral e do Ministro da Administração Interna a sua saída faz-se para proteger o Ministro, ou este resolve ajustar contas com aquele que lhe dificultava a instrumentalização do SIS pelo Governo e não lhe dava garantias na guerra aberta para o comando do sistema que parecia chegar ao fim com a proposta do Ministro da Defesa e a junção dos serviços estratégicos e militares num só serviço.
Para o Sr. Ministro da Administração Interna, Portugal tem que ter serviços .de informações como têm todas as democracias. O problema é saber se estão reunidas todas as garantias possíveis no nosso sistema de fiscalização, de modo a que possamos ter a certeza de que estes serviços se preocupam apenas, e só, com a produção de informações que habilitem o Governo a melhor servir a causa da segurança pública.
Para o Sr. Ministro da Administração Interna, quais são, no nosso sistema, as garantias de que assim acontecerá? A primeira garantia, diz-nos ele, é a lei; a segunda, advém da pessoa que dirige no dia-a-dia os serviços; a terceira, o Governo que tutela que tem que ter sensibilidade em relação a estas matérias de cumprimento rigoroso e estrito da lei. Contudo, insisto: mais importante que isto são os mecanismos de fiscalização e controlo.
Que garantias nos pode dar este Ministro da Administração Interna de que a lei está a ser cumprida quando, no primeiro caso que vem à luz do dia, nos mostra que esta não fui cumprida?

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Que pretende o Ministro da Administração Interna transmitir-nos subliminarmente com a sua segunda garantia a ser dada pela pessoa que dirige o dia-a-dia dos serviços quando, no primeiro caso que vem à luz do dia, resolve triturar esse responsável, deixando no país a sensação que tal responsável não gozava da sua confiança?
Que entende o Sr. Ministro da Administração Interna por sensibilidade do Governo para estas matérias, quando a ideia que fica da sobrevalorização da fiscalização e controlo é que o Ministro da Administração Interna é apenas observador e beneficiário da actuação dos serviços?
Como se poderá avaliar das responsabilidades individuais nesta cadeia de comando sem fazer um inquérito? Como a sensibilidade do Sr. Ministro da Administração Interna para estas matérias é esta, envolver o PS na responsabilização é o passo seguinte, declarando que este foi o modelo que o Partido Socialista sufragou e defendeu inteiramente, esquecendo-se que a lei final é da Assembleia da República e não do Governo de então, ou minha, e que o resultado da sua votação aí está a atestar o grande consenso conseguido.
«Terá o Partido Socialista mudado de opinião?» pergunta angelicamente o Ministro. «Se mudou, é bom que o diga. Se pensa, como é legítimo esperar que pense que este modelo, de que ele em boa parte é o pai, ainda é o bom modelo, então tem de dizer se tem ou não confiança nas pessoas que estão a desempenhar esta função»!
Traduzindo: o sistema, bom ou mau, é do PS; o garante de tudo é o Conselho de Fiscalização; quando alguma coisa corra mal, mesmo por culpa do Governo, demitem-se os

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bodes expiatórios necessários a sossegar a opinião pública. Pode um sistema de informações estar determinado por esta lógica da tutela? Onde é que este pensamento político nos conduz? Que confiança pode inspirar esta escola?
Penso que temos de proceder a um inquérito, do tipo daquele que preconizámos, não para acabar com o sistema, mas para reconduzir o sistema aos princípios que estiveram na sua origem e assim o poder salvar.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Narana Coissoró tem razão quando afirma que neste caso o Sr. Ministro da Administração Interna dá a cara mas guarda o corpo. Como a responsabilidade política objectiva é só do Ministro da Administração Interna este devia pedir a demissão. No entanto, o Sr. Deputado esquece que só o inquérito nos pode esclarecer sobre as razões que o impediram de pedir a demissão.
O Sr. Deputado Silva Marques também tem razão quando diz, dirigindo-se ao Sr. Deputado João Amaral, «quero dizer-lhe com sinceridade que trocava com facilidade, e bem, toda a informação do SIS pela informação do PCP». Também ele evidencia o facto de o funcionamento do SIS ser deficiente. Mas esconde a necessidade do inquérito que permitiria saber das razões por que tal sucede.

O Sr. José Magalhães (PS): - Exacto!

O Orador: - Não tenho grandes esperanças sobre o resultado da votação que se seguirá. O Sr. Deputado Pacheco Pereira, «patrão» do Grupo Parlamentar do PSD nesta área, já anunciou que o inquérito terá, da parte do PSD, um não - «um rotundo não»! Um inquérito parlamentar aos serviços de informação significaria, para ele, que tal seria assinar a acta da destruição de qualquer sistema em Portugal. Não tem qualquer razão, porque ele está a ser destruído pelo Governo, com o consentimento do PSD.
Reconheço que este inquérito tem de ser conduzido com a responsabilidade que o sistema de informações exige, mas não fomos nós, Sr. Deputado Pacheco Pereira, que rompemos um acordo e um consenso entre o PS, o CDS-PP e o PSD - como V. Ex.ª diz - sobre o sistema de informações. Tal acordo nunca existiu. Tal consenso, isso sim, foi conseguido e nele participou, também, o PCP. O rompimento fê-lo o PSD quando, unilateralmente, elegeu a DINFO como serviço de informações estratégicas de defesa e voltou a rompê-lo quando o Sr. Ministro da Defesa pretendeu juntar as preocupações estratégicas de defesa e as militares num único serviço, contrariando o que legalmente está fixado na Lei de Defesa Nacional das Forças Armadas e o que está constitucionalmente estabelecido.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se o Governo e o PSD não aceitarem o pedido de inquérito formulado pelo PS tal só pode revelar medo da verdade, vontade de continuar a instrumentalizar o SIS e necessidade de manter um certo equilíbrio de forças nos seus grupos internos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, vou fazer-lhe duas perguntas, uma das quais incide exactamente sobre o tal feito do Ministro da Administração Interna, de «dar a cara e guardar o corpo» para o lugar, a qual tem a ver com o problema da responsabilidade política objectiva.
Sr. Deputado, julgava que o Partido Socialista tinha um nobre palmares sobre este assunto, isto é, quando o Partido Socialista foi Governo, e foi-o várias vezes, deixou uma tradição clara de aceitar o princípio da responsabilidade política objectiva, mesmo nos casos em que todos sabiam não ser preciso invocá-la.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Muito bem!

O Orador: - Relembro os casos de Walter Rosa, Sousa Tavares e Roque Lino. Trata-se de casos exemplares de responsabilidade política que todos lembramos e que esta maioria destruiu, porque não aceita a responsabilidade política objectiva, pois a única coisa que aceita é o despacho de pronúncia.

O Sr. José Magalhães (PS): - E mal!

O Orador: - Só quando o ministro, o governante ou o político está completamente «embrulhado» com o despacho do Ministério Público, sentado no banco dos réus, é que esta maioria diz que pode haver suspeitas de qualquer coisa e manda sair do lugar.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Aceitamos o princípio da presunção de inocência!

O Orador: - Foi isto que aconteceu nos Açores com um secretário Regional - o Ministério Público abanou-o, tirou-o, expô-lo e pô-lo no banco dos réus, mesmo assim, recebeu um voto de solidariedade do Presidente do Governo Regional.
Ora, pergunto o seguinte: por que diabo o PS, neste momento, abandona a sua nobre tradição, dizendo que quer um inquérito, em vez de exigir que o Sr. Ministro saia? A primeira coisa que os senhores deviam saber é que não se matam leões com uma fisga. É que a única coisa que o Sr. Ministro Dias Loureiro fez foi afastar o funcionário da Madeira, que, aliás, me merece bastante respeito, ao contrário do que propalou o Sr. Primeiro-Ministro, porque conheço-o e sei que prestou relevantíssimos serviços na administração do ultramar. O director-geral foi afastado, mas não sabemos em que termos, porque o jornal O Independente, por exemplo, conta uma história completamente diferente sobre o modo como este «alto quadro» e de grande brio que é Ladeiro Monteiro foi afastado. Provavelmente, o Sr. Ministro julga que com o afastamento destes dois funcionários, o seu «corpo» está salvo e já deu a «cara» perante o País. Ora, nós não podemos, de forma alguma, aceitar isto.
Por outro lado, não entra na minha cabeça por que é que o PS abandona a sua tradição, a sua escola política...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Não abandona nada!

O Orador: - Abandona, sim! V. Ex.ª acabou de dizer que querem um inquérito para pedir a responsabilidade política objectiva e esta não se pede através de inquéritos, porque o inquérito só pode servir para apurar a responsabilidade subjectiva e para obrigar o Ministro a sair com culpa demonstrada. A responsabilidade política objectiva efectiva-se mediante os factos que objectivamente se verificam e cuja tutela lhe pertence, como sucede na Alemanha, em França, na Inglaterra e em todo o lado.

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Portanto, não vamos baralhar estas questões e explique-me apenas por que razão estão a guardar o Ministro Dias Loureiro.
O Sr. Deputado disse ainda que este inquérito deveria ser rodeado de certa responsabilidade ou da responsabilidade que se exige. Posto isto, gostava que me explicasse como é que o inquérito parlamentar pode ser feito de modo a preservar a tal responsabilidade que o assunto exige.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, como disponho de pouco tempo, queria pedir-lhe mais um «pózinho» de tempo.

O Sr. Presidente: - Tem esse «pózinho», Sr. Deputado.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, quero dizer-lhe que considero que o Sr. Ministro da Administração Interna devia demitir-se imediatamente.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ora dizem uma coisa, ora dizem outra!

O Orador: - Não dizemos nada!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - São um catavento!

O Orador: - Catavento é a sua prima!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Desculpe, dá-me licença?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Deputado, quando pedimos a responsabilidade política objectiva, a primeira declaração do Deputado Jorge Lacão foi no sentido de que queriam lá o Ministro, enquanto decorresse o inquérito, porque outro Ministro poderia defender-se com o facto de o anterior já ter saído.
A segunda declaração veio da boca de António Guterres que disse que não podíamos pedir a responsabilidade objectiva porque se tratava de uma questão ética e cada um devia pôr-se no seu lugar, ou seja, o Ministro, eticamente, devia sair e não saiu.
A terceira foi aquela que V. Ex.ª trouxe aqui hoje.
Por isso, cada cabeça, cada sentença e, se calhar, amanhã, o Deputado José Magalhães, por exemplo, vai fazer uma quarta declaração com uma panóplia de argumentos constitucionais, legais, e administrativos.

O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, com a citação de António Guterres, o senhor deixou-me um pouco...

O Sr. José Magalhães (PS): - Perplexo!

O Orador: - ... mal colocado. Quanto ao Deputado Jorge Lacão, ele é pequenino mas não é meu filho.

Risos.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Então, torça-lhe o pepino!

O Orador: - Sr. Deputado, faça o favor de me ouvir.

Parece-me que o senhor está errado desde o princípio. Para mim, em situações destas, primeiro, o ministro deve demitir-se, segundo, deve deixar o caminho aberto e livre...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Quarta justificação!

O Orador: - Falo eu ou fala o Sr. Deputado?
Como estava a dizer, em segundo, o Ministro deve deixar o caminho livre a um inquérito.
O Sr. Deputado tem toda a razão quando diz que o Sr. Ministro da Administração Interna deixou lá o «corpo» e que não se sabe nada sobre a demissão do director-geral. Afinal, embora isto fosse uma coisa sem importância nenhuma, iam indo todos para a rua, mas apenas todos os que podiam servir de «bode expiatório» e facilitar a continuidade do Ministro.
Portanto, estou de acordo consigo, ou seja, o Sr. Ministro devia demitir-se. Mas não chega o Ministro demitir-se, porque é substituído por um secretário de Estado - é o que fazem normalmente para poupar membros do Governo - e continua tudo igual. A seguir a essa demissão deve fazei-se um inquérito ao SIS.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Em todo o caso, quando o Sr. Deputado Narana Coissoró fez o elogio do director regional, esqueceu-se de que ele foi afastado mas, simultaneamente com as suas declarações e a sua vigilância, esteve na Região Autónoma da Madeira uma brigada do SIS central. Ora, o director regional não tem poderes para solicitar essa brigada e nenhum director-geral o faria sem consultar o Ministro, sobretudo porque se trata de fazer vigilância ao Presidente do Governo Regional. Não há nenhum director-geral que autorize essa vigilância de livre vontade! Mas ela fez-se e isso foi-me dito pelo próprio Presidente do Governo Regional.

O Sr. José Magalhães (PS): - Esta surpreendeu o Deputado Narana Coissoró!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): Ministro agora bebe?!

O Orador: - Portanto, Sr. Deputado, a história está mal contada, há responsabilidades a apurar e o inquérito deve ser feito.
Mas o Sr. Deputado falou ainda na responsabilidade com que o inquérito tem de ser feito. Bom, na verdade, há aqui duas questões que têm quase igual importância: uma é a destruição possível de um serviço por um inquérito e outra é o não se fazer o inquérito e um serviço destes «galopar» para a ilegalidade.
Ora, pessoalmente, defendo que, acima de tudo, deve manter-se o serviço, de modo a dar-lhe condições de regressar ao que está estabelecido na lei. Portanto, para mim, o inquérito, embora com aspectos que possam prejudicar o sistema, deve ser levado para a frente.
No entanto, o inquérito não pode ser feito e as conclusões trazidas a um Plenário da Assembleia da República ou postas na rua. O inquérito tem de ser conduzido politicamente, ou seja, não é preciso publicar documento a documento, o que é preciso é tirar conclusões políticas desse inquérito e fazer regressar o SIS à normalidade do sistema legal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

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O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O resultado deste debate é antecipadamente conhecido - o PSD vai votar contra a segunda tentativa, realizada nesta sessão legislativa, de concretizar um inquérito parlamentar que tenha os serviços de informações como objecto.
O primeiro inquérito foi proposto há um ano pelo PCP - o inquérito parlamentar n.º 17/VI -, veio a ser votado em 4 de Novembro passado, tendo sido então rejeitado pelo PSD ainda acompanhado do CDS-PP.
Pelo que se sabe, agora, já nem isso. O PSD vai ficar sozinho na cobertura aos excessos e ilegalidades que estão a ser cometidos pelos serviços de informações, mas não tem qualquer argumento para esta posição de rejeição. O PSD, pura e simplesmente, não quer que a actividade dos serviços de informações seja inquirida porque tem totais responsabilidades nessa situação de perversão dos serviços de informações e nas suas actuações ilegais e antidemocráticas.
Como mostrou a averiguação feita pelo Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação, o SIS fez pesquisa sobre os partidos políticos e sobre a vida política democrática, incluindo os actos eleitorais e já se sabia publicamente que o fazia sobre os movimentos sociais legítimos, incluindo sindicatos, associações juvenis e movimentos de agricultores. Isto é, os serviços de informações colocam-se partidariamente no terreno da vida política, sindical e social, servindo o Governo e o PSD contra as oposições.
Isto nada tem a ver com as finalidades atribuídas aos serviços nem com a segurança interna e o combate à alta criminalidade, à espionagem, ao terrorismo ou à sabotagem. O que os serviços de informações, em Portugal, andam a fazer é baixa política, a política do bas-fond, de quem prepara golpes sujos, chantagens e alianças espúrias. Não é possível deixar de recordar as alianças que publicamente fizeram, por exemplo, os serviços secretos italianos - e que foram denunciadas - com a mafia.
Estas questões, queira ou não o PSD, terão mais tarde ou mais cedo de ser objecto de um completo inquérito que envolva inclusivamente os crimes que estão a ser cometidos.
Da nossa parte, PCP, sempre denunciámos esta situação e as debilidades e insuficiências do sistema de fiscalização e continuaremos o nosso combate para acabar com as ilegalidades!
Requeremos ao Conselho de Fiscalização os relatórios do SIS Madeira com «informações partidárias» e «análise das eleições». O Conselho respondeu-nos que os documentos, apesar de conterem matéria que excede as competências do SIS, estão classificados e que os seus membros estão obrigados a guardar segredo e lembra que a violação do dever de segredo constitui-os na prática de crime punível com pena de prisão até três anos.
Esperemos que este insólito entendimento, que faz manter como classificados documentos que nada têm a ver com o funcionamento e as atribuições do SIS, não tenha impedido o Conselho de fazer uma participação ao Ministério Público, nomeadamente, para efeito de averiguação de eventuais infracções criminais.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Se isto ainda não foi feito, é urgente que o venha a ser pelos membros do Conselho!
Esta resposta não nos satisfaz. Vamos requerer ao Ministro, da Administração Interna - a entidade do Governo com competência sobre os Serviços de Informações de Segurança - os extractos documentais referentes às «informações partidárias» e «análise das eleições». Não desistiremos, impugnaremos até às últimas instâncias qualquer negativa do Ministro da Administração Interna.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, também aqui, na Assembleia da República, continuaremos a nossa acção. Temos pendentes duas iniciativas: em primeiro lugar, o projecto de lei n.º 336/VI, que reforça os poderes do Conselho de Fiscalização. Já lhe foi reconhecida pelo Plenário da Assembleia urgência, mas continua a aguardar-se que o relator, o Deputado do PSD, José Puig, apresente o relatório na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; em segundo, o projecto de lei n.º 412/VI sobre a realização de um inquérito extraordinário ao SIS pela Procuradoria-Geral da República.
Continuamos convictos de que a entidade que, neste momento e face à situação criada, está em melhores condições para realizar um inquérito completo às actuações dos Serviços de Informações de Segurança, o qual tem forçosamente numerosas incidências criminais, é a Procuradoria-Geral da República, mas entendemos que esta chocante impunidade não pode nem deve prosseguir!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma brevíssima intervenção, dado o tempo de que dispõe, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, vou tentar seguir a recomendação feita, mas não sei se o conseguirei escrupulosamente. Aliás, de acordo com «o princípio da igualdade das armas», como costuma dizer-se, o PS também excedeu o tempo de que dispunha.

O Sr. Presidente: - As ilegalidades não constituem precedente, Sr. Deputado.

O Orador: - Vou fazer todo o possível para não exceder esse limite, mas apelo à sua benevolência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de inquérito traz à discussão três princípios fundamentais.
Em primeiro lugar, o que está relacionado com a interpretação do inciso constitucional e legal da competência da Assembleia da República face às atribuições do Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informação que a própria Assembleia da República elegeu para fiscalizar o SIS.
Se a Assembleia da República guardasse intacta a sua competência para intervir normalmente como faz em todos os outros casos de perguntas ou de inquéritos a quaisquer departamentos oficiais não faria sentido a eleição por dois terços dos Deputados desta Assembleia de uma Comissão de Fiscalização com competências devidamente fixadas e sujeita ao regime de sigilo, aqui já invocado, acarretando pesadas sanções a sua quebra.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Ora, segundo a interpretação que vem sendo feita, a Assembleia da República guarda intacta, apesar da existência do Conselho de Fiscalização, a sua competência para intervir quando quiser nos órgãos de segurança interna, no SIS.
Devo dizer que não fiz qualquer trabalho de investigação sobre esta matéria mas a intuição jurídica que todos nós, juristas, temos leva-me a dizer que as coisas não devem ser rigorosamente assim. É que esta própria Assembleia

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elege por dois terços dos Deputados um conselho especial para fiscalizar, em seu nome, o SIS, usando pesadas cautelas e até penas se houver quebra de sigilo, e algo de errado se passaria se a própria Assembleia da República interferisse no SIS todas as vezes que quisesse.
Por isso mesmo, sou pela interpretação muito restritiva, nestes casos, da competência da Assembleia da República. Entendo que só se o Conselho de Fiscalização for objecto de desconfiança, de censura, é que a Assembleia da República deve avançar e só depois de tomar posição nesse sentido. Se se mantém intacta a confiança no Conselho de Fiscalização, então, a Assembleia da República não deverá ultrapassar as suas competências porque equivaleria a pô-lo em xeque, o que a minha bancada não quer fazer porque tem toda a confiança no Conselho de Fiscalização eleito.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, vejo que o próprio Partido Socialista entendeu fazer uma lavagem, um branqueamento, do seu inquérito, pois viu-se obrigado a dizer que é diferente dos outros, que é preciso fazer um inquérito político, que não podem dar-se a conhecer todos os documentos e que o relatório tem de ser feito com sentido do Estado e da política.
Ora, para isso, é preciso uma nova lei, Srs. Deputados! Porque lei só há uma, a dos inquéritos e mais nenhuma! Ou se aplica a lei dos inquéritos a este caso e, então, tudo tem de «vir para a rua», o SIS tem de ser destruído e baldeado o que o integra para a Rua Alexandre Herculano, com o que o PCP fica muito satisfeito...

O Sr. João Amaral (PCP): - Fale por si!

O Orador: - ... ou, então, faz-se um inquérito completamente diferente como os senhores pretendem e que a lei não permite.
A verdade é que pretendem fazer um inquérito que o não é. Quem é que o faz? Quem dá garantias desta responsabilidade? Quantos são os Deputados designados para esse efeito? Que espécie de responsabilidade política é essa, perante os eleitores e a opinião pública, de fazer um inquérito e não publicar as suas conclusões, tudo quanto foi visto, cheirado e averiguado no SIS? Como é isto possível? Está a dar-se com uma mão e a tirar com a outra, o que não pode ser!
Por essa razão, o PS, como partido responsável e na qualidade de autor do diploma que criou o SIS, tem plena convicção de que não pode fazer-nos este pedido e manda um homem que sabe pensar nestas coisas, o ex-Ministro Eduardo Pereira e nosso querido amigo e Deputado, e que se apercebeu disso, dizer que este inquérito é diferente dos outros, que não está sujeito à lei dos inquéritos e que tem de ser rodeado de muitas cautelas que a lei não prevê. Façam os senhores uma lei sobre os inquéritos políticos clandestinos para, depois, a votarmos...
Em terceiro lugar, é dada muita importância ao que o Sr. Alberto João Jardim disse, falando os jornais numa brigada do SIS. Onde é que isso está? O Conselho de Fiscalização não se apercebeu desse facto. O senhor confia nos jornais? Vamos mandar fazer um inquérito para saber se o Alberto João Jardim disse que o Cavaco Silva anda bêbedo? O Sr. Alberto João Jardim é um cidadão livre e até é de bom-tom dizer: «Eu fui perseguido, estou a ser vigiado, os continentais, os cubanos, andam a chatear-me e estão sempre a ver o que é que eu faço»!
V. Ex.ª leva a sério o Sr. Alberto João Jardim, nestes dichotes? Eu levou-a a sério como Presidente do Governo Regional, mas, nestes dichotes, não!
Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos votar favoravelmente este pedido de inquérito por uma razão simples: para levantar a «luva» e para salvar a honra do ex-director-geral do SIS, porque ele foi injustamente demitido! Aplicou-se-lhe o princípio da responsabilidade política objectiva, que o Ministro Dias Loureiro não quis aplicar a si. Isto é, atirou sobre outro o princípio da responsabilidade política objectiva, foi manchado o nome de um funcionário exemplar e ele ficou de fora.
Queremos que este inquérito se realize para salvar a honra do ex-director-geral do SIS, Ladeiro Monteiro, que não precisava que, depois, por «portas travessas», viessem dizer n'O Independente que foi o Ministro Dias Loureiro que o obrigou a pedir a demissão, para depois, cá fora, hipocritamente, vir dizer que é com grande dignidade que ele apresentou o seu pedido de demissão. É isso que queremos ver e só o PSD pode ajudar a restabelecer a honra de quem serviu o SIS com grande exemplaridade, coragem e lealdade. Espero, por isso, que o PSD reveja a sua posição, porque, não o fazendo, «dá mais uma machadada» no prestígio de um funcionário exemplar.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, como o Sr. Deputado Narana Coissoró não dispõe de tempo para responder ao meu pedido de esclarecimento, concedo-lhe, do tempo de que disponho, 30 segundos para esse fim.
O Sr. Deputado Narana Coissoró imputou-me a intenção de tornar público todo o material do Serviço de Informações de Segurança. Sr. Deputado, isso é completamente falso. Tanto o é que com o projecto que, neste momento, apresentámos, tendo em atenção o nível da pesquisa necessária sobre os serviços de informações, para se apurar o que se passa dentro desses serviços, pretendemos que esse inquérito seja feito pela Procuradoria-Geral da República. Em nossa opinião, deve ser a Procuradoria-Geral da República a fazê-lo, não só porque tem os meios para isso mas também porque, para todos os que tenham algumas dúvidas, oferece todas as garantias de isenção e segurança necessárias ao inquérito, como entendemos neste momento que deve ser feito.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró. Peco-lhe, no entanto, que seja breve.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, o Sr. Procurador-Geral da República não precisa que alguém lhe chame a atenção para fazer o inquérito, porque ele tem competência para o fazer quando quiser.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não tem, não!

O Orador: - Pode pedir, pode fazer. Se não tem essa competência, também a Assembleia, o Partido Comunista, não lha pode dar!

O Sr. João Amaral (PCP): - Pode, por lei!

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O Orador: - Está a pedir algo que ele não pode fazer! Porque, se tiver a competência, ele pode usá-la. E sabe bem que o Sr. Procurador-Geral da República até se melindra quando dizem que deve fazer isto ou aquilo, tendo já mandado dizer ao Sr. Primeiro-Ministro que não precisa de recados.
Depois, pergunto-lhe: o Partido Comunista anda numa azáfama, numa lufa-lufa, para pedir ao Conselho de Fiscalização os relatórios sobre os demais partidos, que o Sr. Evangelista Gouveia fez. Porque há-de o Partido Comunista saber o que ele escreveu sobre o CDS-PP? Porque há-de o Partido Comunista querer saber o resultado das eleições do CDS-PP na Madeira e o que o Sr. Evangelista Gouveia, do SIS da Madeira, escreveu sobre o CDS-PP? Que legitimidade tem o Partido Comunista para pedir documentos ao Conselho de Fiscalização sobre o meu partido? Peça sobre o seu! E já chega!

O Sr. João Amaral (PCP): - E pedi sobre o meu!

O Orador: - Agora, pedir documentos sobre os outros!... Continuar as práticas do PRECL. Isso não!

Vozes do PCP: - Tome juízo!

O Sr. João Amaral (PCP): - Está cá com uma crise!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De alguma forma, vou ter de subscrever e, até, de repetir muitos dos argumentos já aqui utilizados pelo Sr. Deputado Narana Coissoró. No entanto, não percebi muito bem a conclusão da intervenção deste Sr. Deputado, que é completamente contraditória a todo o raciocínio antes exposto.
Aliás, a conclusão justificando o voto a favor deste pedido de inquérito fundamenta-se num facto que antes tinha criticado ao Deputado Eduardo Pereira: o que consta nos jornais! V. Ex.ª disse ao Sr. Deputado Eduardo Pereira: «Onde foi buscar isso sobre a Madeira e as investigações dos partidos? Vem nos jornais? Não se acredite nisso, o Conselho de Fiscalização não diz isso!» Tinha razão, Sr. Deputado. Mas, a seguir, esqueceu-se do que tinha dito e fundamentou o vosso sentido de voto, dizendo: «Vem n'O Independente que o Dr. Ladeiro Monteiro foi forçado (...)». Sr. Deputado Narana Coissoró, o Dr. Ladeiro Monteiro não é homem para tal, respeitamos a dignidade do Dr. Ladeiro Monteiro, que não é homem para isso, repito. Ele demitiu-se espontaneamente, com grande dignidade, e não cederia a uma pressão, viesse ela do Ministro ou de outra pessoa. Não sei como o Sr. Deputado, que o conhece, que até é amigo dele,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sou, sim, senhor!

O Orador: - ... acredita sequer que ele seja capaz de um gesto desses! Não serve de fundamento e vem nos jornais!
Este pedido de inquérito já era, de certa forma, um debate repetido e «requentado». Aliás, o PCP, no debate que propôs, questionou o PS, perguntando-lhe por que razão não pediram o agendamento desta discussão em conjunto. Realmente, só se justificava a autonomização da discussão se houvesse um grande salto em frente e dados novos. Mas não houve! O que aconteceu foi, sim, a mudança de protagonista no Partido Socialista, o que correspondeu a um recuo. Os últimos discursos do PS, sobre esta matéria, representam um recuo muito forte, pressupondo a urgente necessidade de revisão do sistema e da própria lei. No entanto, o PS não apresentou propostas concretas, como fez o PCP.
O Sr. Deputado João Amaral comentou há pouco o facto de o projecto estar na comissão e ainda não ter relatório. Sobre isso, só lhe posso dizer que sou, de facto, o relator e não é por isso que ele não vem a Plenário, que não é agendado. Antes de ser agendado e de vir a Plenário, terá certamente o relatório. Não vem porque o PCP não o considera muito importante e agenda outras iniciativas legislativas em detrimento desta e não lhe dá prioridade.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não vem porque o relator não percebe o projecto! Ainda ninguém lhe escreveu o relatório, porque não tem competência para o que quer que seja!

O Orador: - Sobre esse projecto de lei, a melhor resposta foi dada não por mim mas pelo Dr. Anselmo Rodrigues, quando o Sr. Deputado o questionou na comissão, sobre o que ele pensava desse projecto de lei e ele disse: «Com essa estrutura, .com essas competências, nós, Conselho de Fiscalização, não aceitamos, não queremos e não concordamos!»

O Sr. João Amaral (PCP): - Não me obrigue a dizer o que penso do Dr. Anselmo Rodrigues!

O Orador:- É por isso que, se calhar, o seu grupo parlamentar nunca mais o agendou!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Não! É porque VV. Ex.ªs não aprovam o projecto!

O Orador: - É a história da velhinha, do outro dia.
Nem o Conselho de Fiscalização o quer, que mais lhe posso fazer?
Sobre o caso da Madeira e o funcionamento do Conselho de Fiscalização, não podemos ter dois discursos. Ou seja, o Conselho de Fiscalização, sobre os assuntos do SIS da Madeira, verificou que haveria alguns excessos, algumas ilegalidades, seja o que for, não vamos agora concretizar isso, mas, cumprindo as suas funções, fez a sua investigação, apresentou o seu relatório e todos, em especial o Sr. Deputado João Amaral, disseram: «Sim, senhor, grande Conselho de Fiscalização, estão a ver, tínhamos razão, descobriu que andavam a vigiar os partidos». Agora serve.

O Sr. João Amaral (PCP): - Quanto é que eu disse isso?

O Orador: - Quando o Conselho de Fiscalização, no seu relatório anual ou noutras investigações que faz, nomeadamente sobre o continente, diz: «Não foram detectadas quaisquer ilegalidades, não foi detectado incumprimento da lei; o .SIS não extravasou das suas funções, pelo que nos apercebemos e verificamos isto e aquilo». Aí, todos dizem que o Conselho de Fiscalização não tem poderes, investigou muito pouco. Ou seja, assim é muito bonito, mas não me parece que isto caiba num debate democrático. O Conselho de Fiscalização serve quando diz o que queremos e não serve quando diz o que não pretendemos e não gostamos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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O Orador: - Deste modo, esta análise não é honesta e o próprio Conselho de Fiscalização - está presente um dos seus elementos, que nos merecem o maior respeito - não merece esse tratamento. Eles têm exercido as suas funções com competência, com grande dignidade...

Protestos do Deputado do PCP João Amaral.

Está ali o Sr. Deputado Marques Júnior, que poderá dar qualquer esclarecimento sobre essa matéria.
O Conselho de Fiscalização tem exercido, com competência e dignidade; as atribuições que lhes são dadas pela lei, que o Sr. Deputado Eduardo Pereira começou por dizer que não renega.
Mas, repare, Sr. Deputado, a própria lei contém algumas imprecisões em relação às competências sobre os relatórios, se são ou não aleatórios. Conhece bem esta relação, sabe bem que no princípio houve alguns problemas. É o Conselho de Fiscalização que agora diz: «Temos tido, nesse aspecto, por parte do Governo, a maior compreensão e cumprimento do que pensamos ser o entendimento e a correcta interpretação da lei».
Ouvimos o Sr. Ministro dizer, insistentemente, na última vez que esteve na comissão para falar sobre este assunto, que qualquer elemento que fosse pedido ao Ministério, qualquer competência mais que achassem necessária para o exercício da suas funções, e se isso fosse feito através do Conselho de Fiscalização, seria dada.
Ou seja, estando as coisas nesse pressuposto, é ou não certo que os vossos pedidos de inquérito envolvem, pelo menos, um grande atestado de menoridade aos membros do Conselho de Fiscalização, bem como de suspeição sobre a forma como eles exercem a sua actividade? Nós não o fazemos nem o subscrevemos.
O Partido Comunista assume-o e, aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró disse, há pouco, tudo o que havia a dizer sobre esse assunto! Ou seja, enquanto o Partido Comunista não tiver, pelo menos, um seu militante nesse Conselho de Fiscalização não vai acabar esta guerra. Já o sabemos!
Mas os Deputados do Partido Socialista têm de assumir uma posição. Assim, se querem mudar os dois elementos que lá têm ou se querem alterar a sua composição, proponham-no! Têm é de assumir claramente as coisas e não dizer que «não, sim, mas talvez...»!
Os inquéritos parlamentares são, aliás, solicitados nesta Câmara com uma frequência cada vez maior- se fosse uma excepção, mas não é!
O problema é que quando se fez a lei, ninguém se lembrou que o Parlamento poderia ter direito de fiscalizar directamente o SIS...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Essa é boa, está na lei!

O Orador: - Ninguém se lembrou, repito...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Mas está na lei!

O Orador: - Então para que é que se elege o Conselho de Fiscalização, Sr. Deputado?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Há duas fiscalizações, dois níveis!

O Orador: - Não é isso que está na lei! Estudei-a muito bem e sei que é ao Conselho de Fiscalização que pertence essa competência. Mostre-me o artigo onde isso está...

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Está na lei, instrua-se!

O Orador: - Não, Sr. Deputado. Na lei, repito, está previsto que a fiscalização, a investigação compete ao Conselho de Fiscalização, que a Assembleia elege por maioria de 2/3.
A prova disso é que neste caso da Madeira, desde logo, o Conselho de Fiscalização exerceu as suas competências sem apresentar quaisquer dificuldades no exercício dós seus poderes de investigação. Porquê fazer agora outra investigação?! De facto, são eles próprios que dizem, no relatório, que vão continuar a investigação sobre o SIS na Madeira. Assim, repito: para quê irmos acumular competências com essa investigação que eles vão continuar a desenvolver?
Além disso, deixe-me dizer-lhe também que o Sr. Deputado - apesar de reconhecer que a mudança de estilo do Partido Socialista, com o seu protagonismo, vai no bom sentido - ainda recorre a alguns falsos alarmismos.
Assim vejamos. O Sr. Deputado citou como se tendo passado na Madeira, a propósito de algumas notícias que saíram nos jornais, investigações ao Dr. Jaime Ramos, etc. Ora, nada disso vem no relatório do Conselho de Fiscalização. Vem, sim, nos jornais! E o Sr. Deputado pegou nos jornais e entendeu - como disse o Sr. Deputado Narana Coissoró - que o melhor era solicitar um inquérito parlamentar. Estou certo que um inquérito parlamentar também não vos vai servir!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Vamos então fazer um inquérito através da comunicação social: dar um salvo-conduto a todos os jornalistas para serem eles a fazê-lo!...
Os senhores só dão importância e citam aqui aquilo que vem nos jornais. Na realidade, o Sr. Deputado não citou um aspecto sequer do relatório do Conselho de Fiscalização, mesmo sobre o caso da Madeira! Por exemplo, na conclusão do relatório é referido que vão continuar, com grande empenho e interesse, a seguir a actuação do SIS na Madeira. A isso, os senhores não ligam nada, e dizem: «Vamos é para lá nós!», ficando o Conselho de Fiscalização completamente desautorizado.
Srs. Deputados, quanto ao relatório do projecto de lei e ao seu agendamento, em relação ao PCP, a questão já está esclarecida. A melhor resposta foi-lhe dada, de facto, pelo Conselho de Fiscalização.
Já relativamente aos Srs. Deputados do Partido Socialista, a questão põe-se seriamente. De facto, os Srs. Deputados têm de, de uma vez por todas, assumir séria e frontalmente, perante esta Câmara e a opinião pública, se mantêm ou não a confiança no Conselho de Fiscalização;...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Muito bem!

O Orador: - ... se dão ou não credibilidade ao que esse órgão diz; se acreditam que o sistema que temos - e que, como sabem, foi baseado noutros sistemas europeus, e dos quais não diverge muito - é o melhor ou se, pelo contrário, defendem um sistema mais aberto, em que todos os Deputados vão para lá investigar, sempre que lhes apetecer, ou então um sistema mitigado, em que, um mês por ano, todos os Deputados vão investigar e, nos outros onze meses, apenas o Conselho de Fiscalização o faz!
O que lhes peço é que defendam clara, frontal e abertamente, perante a opinião pública, qual é a vossa posição, pois só assim é que ficaremos esclarecidos.
A nossa opinião, a do CDS-PP e a do PCP é perfeitamente clara. Já a vossa é intermédia, incoerente, ilógica -

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depende muito do protagonista que aparece - e, assim, ninguém a percebe.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Eduardo Pereira pede a palavra para que efeito?

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Para defesa da honra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tê-la-á, logo que o Sr. Deputado João Amaral use da palavra, também para esse efeito. Sr. Deputado João Amaral, tem a palavra.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, não é meu hábito usar da palavra para defesa da honra, mas faço-o apenas porque a afirmação do Sr. Deputado Narana Coissoró introduziu um elemento de injúria, em relação quer ao meu partido quer a mim, que era completamente desnecessário neste debate.
Não queremos - nem eu quero - saber absolutamente nada sobre a vida interna do CDS, mas estou convicto de que é do interesse da democracia saber o que é que o SIS andou a devassar na vida dos partidos. Naturalmente, o que é feito nessa devassa só poderá interessar ao próprio partido.
Creio que a resposta aceitável do Ministro da Administração Interna, em relação a um pedido, deverá traduzir-se no fornecimento dos elementos do respectivo partido. Tenho isso por certo e seguro.
Agora, estou convencido que é do interesse de todos nós - do meu e do meu partido, do seu e do seu partido - que se saiba que tipo de investigações andam a ser feitas em torno dos partidos. E é nesse sentido, e só nesse sentido, que disse que não desistiremos de saber.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, compreendo perfeitamente que somos actores políticos, tanto o Sr. Deputado como eu! Portanto, quando faz todo este barulho, pondo o «máximo do volume» naquilo que o Sr. Evangelista Gouveia escreveu sobre os partidos, acho muito bem que politicamente explore o assunto para fazer eco. Agora, o Sr. Deputado sabe o que é que ele escreveu!

O Sr. João Amaral (PCP): - Como é que é possível!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Qual Sr. Evangelista, é o SIS!

O Orador: - Todo o mundo sabe que foram recortes de jornais da Madeira - nem foram jornais nacionais! -, que não têm a menor importância. Ora, o meu grupo parlamentar tem mais recortes do que o Sr. Evangelista sobre a actividade dos partidos, etc., porque cada um de nós lê mais do que ele.
Portanto, uma coisa é a realidade dos factos - o que o Sr. Evangelista Gouveia fez em relação aos partidos não foi além do que o que consta dos recortes dos jornais -, outra coisa é aproveitar a frase que diz que o SIS recolheu elementos sobre os partidos, etc.
Explorem este filão, mas também não façam disso uma guerrilha, dizendo: «O Sr. Deputado Narana Coissoró está a ofender-me porque diz que procuro saber e investigar sobre o seu partido lá na Madeira, etc.». Já sei, pois também leio os jornais da Madeira!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então diga-nos o que é que sabe!

O Sr. João Amaral (PCP): - Quem é que lhe contou?

O Orador: - Quem é que me contou? Contaram todos, os mesmos que lhe contaram as informações sobre os partidos!

O Sr. João Amaral (PCP): - Não, isso está no relatório, Sr. Deputado. Olhe que vou tentar saber como é que isso se sabe!

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra, tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Pereira.

O Sr. Eduardo Pereira (PS): - Sr. Presidente, na verdade o Sr. Deputado José Puig, como é hábito no seu grupo parlamentar, acabou por tecer considerações de menor firmeza nas posições que o PS vai defendendo. Não tem razão!
Primeiro, não se trata de rever o sistema, porque não se está de acordo com ele, ou de rever a lei, porque não se concorda com ela. O sistema e a lei são de 1984 e é natural que, como acontece com todos os sistemas e com todas as leis, precisem de ser revistos. Porém, tanto eu como o meu partido consideramos que nos baseámos num adequado sistema e que a lei tem virtualidades. E não desmentimos isso!
Em segundo lugar, relativamente ao Conselho de Fiscalização, nunca foi posta em causa a sua competência ou dignidade nem lhe foi passado qualquer atestado de menoridade por qualquer socialista, nesta bancada ou fora dela. De facto, temos a maior consideração e respeito pelo trabalho do Conselho de Fiscalização. Mas algo diferente é sabermos se ele tem meios e lhe são dados elementos para poder exercer adequadamente uma fiscalização - e, com certeza, não pode fazê-lo! Quer dizer, as conclusões que o Conselho de Fiscalização tira de determinados elementos diferem consoante os elementos que lhe são fornecidos.
Em terceiro lugar, importa dizer que o que aqui está fundamentalmente em causa - e por isso o Sr. Ministro devia demitir-se - é um problema de instrumentalização do serviço de informações pelo Governo. E não só do serviço de informações! O Sr. Ministro da Administração interna jogou ao «bailinho da Madeira» com os seus directores-gerais: colocou o gabinete da Europa do seu Ministério no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no Serviço de Informações de Segurança e, em minha opinião, não vai colocar o director-geral do SIS em sítio algum, porque, provavelmente, não lhe «amparou o jogo» da relação de poderes por ele pretendido. Só que isto não pode ser uma «quinta para amigos»! Na altura em que o PS saiu do bloco central, a legislação referente ao SIS já estava publicada, mas, como já haviam saído os resultados das eleições, não nomeou qualquer director-geral. Ora, é preciso que o PSD assuma, de uma vez por todas, uma atitude mais responsável relativamente a estes assuntos!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

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O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Eduardo Pereira, o seu grupo parlamentar não pode sentir-se ofendido com o facto de eu ter sugerido haver alguma menor firmeza ou coerência por parte do PS nestas matérias, principalmente no âmbito da administração interna, porque isso é verdade.
Se o protagonista de todas estas questões ligadas à administração interna é o Sr. Deputado Eduardo Pereira ou outros Deputados da sua bancada, que ultimamente têm estado mais na primeira fila, isso não interessa. Lembro-lhe a questão do estatuto militarizado da GNR e as grandes discussões aqui havidas, estando o Sr. Deputado Eduardo Pereira sentado na última fila da bancada e não dizendo uma única palavra sobre isto. Portanto, a menor firmeza do PS na área da administração interna está mais do que demonstrada.
Agora, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que os seus argumentos sobre o Conselho de Fiscalização não correspondem à realidade. É que, quanto aos meios consagrados na lei, nomeadamente quanto à grande questão do artigo 8.º, relativamente ao qual houve, durante anos, divergências de interpretação entre o Conselho e o Governo, o primeiro - o Conselho, em que o senhor diz que confia plenamente - vem, agora, dizer o seguinte: «como então referimos (...)» e, depois, continua «(...) reconhecendo que, depois disso, tem havido melhor cooperação, na medida em que o Governo sempre nos forneceu os esclarecimentos complementares solicitados, designadamente os diferentes relatórios preparados pelos serviços». Ou seja, eles dizem que a interpretação que fazem do artigo 8.º, que é a de aleatoriamente pedirem os relatórios, é a que o Governo aceitou, procedendo eles, assim, como entendem è interpretando a lei como julgam ser melhor neste caso. Não há, portanto, criticas. Se o sistema pensado foi este, é exactamente este o que está a ser cumprido - é o próprio Conselho de Fiscalização que o reconhece.
Depois, o Sr. Deputado mencionou um terceiro problema, o da instrumentalização do SIS, eventualmente por partidos... Vou dar-lhe alguns exemplos dessa instrumentalização, referidos pelos senhores diversas vezes e até mencionados nalguns jornais. A concessão de vistos de entrada a estrangeiros em Portugal, a avaliação de ameaças à segurança e os relatórios especiais de informação sobre segurança nos estabelecimentos de ensino são alguns dos exemplos em que todos dizem haver a tal instrumentalização política. Alguns relatórios deste tipo foram analisados pelo Conselho de Fiscalização do SIS, dizendo-se, no fim, o seguinte: «Tendo em conta os critérios atrás referidos, após a análise destes relatórios sobre estas matérias, considera-se que o Serviço de Informações e Segurança tem obedecido aos preceitos constitucionais e legais, estabelecidos no respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos». .
Ora, se os senhores confiam realmente no Conselho de Fiscalização do SIS e se os membros desse Conselho dizem isto, como é que os senhores vão fundamentar a vossa acusação de instrumentalização do SIS?
Assim sendo, mantenho as minhas afirmações, ao dizer que a vossa é uma posição menos clara - aliás, contrariamente à do PCP, que julgo ser muito mais frontal e coerente -, traduzindo até alguma hipocrisia.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E não fala da posição da UDP, que pede a extinção do SIS?! É que a UDP não tem a palavra neste debate!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por encerrado o debate referente ao inquérito parlamentar n.º 22/VI.
Sobre o cumprimento das disposições constitucionais e legais que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
Vamos, agora, proceder à votação dos pedidos de inquérito, hoje, discutidos.
Srs. Deputados, começamos por votar o inquérito parlamentar n.º 20/VI - Sobre as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do Hospital (PSD), relativamente ao qual há uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, que submeterei à votação, caso o inquérito venha a ser aprovado.
Srs. Deputados, vamos, então, votar o inquérito parlamentar n.º 20/VI.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do PSN e do Deputado independente Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação da proposta de aditamento ao inquérito parlamentar n.º 20/VI, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do Deputado do PSD Branco Malveiro.

Era a seguinte:

Na segunda linha do ponto 1 do inquérito parlamentar n.º 20/VI, propõe-se que seja aditada a expressão «na gestão do Hospital de Beja e do Centro Regional de Segurança Social de Beja, entre 1988 e 1994», seguindo-se o mesmo texto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do inquérito parlamentar n.º 21/VI - Apreciação do processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e da actuação do IROMA (PCP), relativamente ao qual há uma proposta de aditamento, igualmente apresentada pelo PCP.

Vamos votar o inquérito parlamentar n.º 21/VI.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, dado que o inquérito parlamentar n.º 21/VI foi rejeitado, a proposta de aditamento referente ao mesmo fica prejudicada.

Passamos, agora, à votação do inquérito parlamentar n.º 22/VI - Sobre o cumprimento das disposições constitucionais e legais que, no tocante aos serviços de informações, polícias e outras forças de segurança, visam garantir a protecção dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, a reunião da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, marcada para quarta-feira, vai ter lugar na terça-feira, às 11 horas.

Srs. Deputados, terminámos, por hoje, os nossos trabalhos.

A próxima reunião plenária realizar-se-á na quarta-feira, às 15 horas, tendo como ordem do dia a discussão do

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18 DE JUNHO DE 1994 2643

projecto de lei n.º 404/VI - Revoga e substitui o Estatuto do Direito da Oposição (PS). Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 50 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
Arménio dos Santos.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Delmar Ramiro Palas.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Carlos Barreiras Duarte.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
João Maria Leitão de Oliveira Martins.
Jorge Paulo dê Seabra Roque da Cunha.
José Albino da Silva Peneda.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Macário Custódio Correia.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.

Partido Socialista (PS):

Ana Maria Dias Bettencourt.
António Carlos Ribeiro Campos.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Rosa Mana da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

José Luís Nogueira de Brito.
Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Américo de Sequeira.
Arlindo Marques da Cunha.
Carlos Alberto Pinto.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando dos Santos Antunes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
José Guilherme Reis Leite.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Costa Andrade.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Helena de Melo Torres Marques.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Luis Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

António Bernardo Aranha da Gama Lobo Xavier.

Deputado independente:

Raúl Fernandes de Morais e Castro.

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