2626 I SÉRIE - NÚMERO 81

do Fernando Andrade dizer que tráfico de influências são manobras de diversão. Isso, na verdade, para além de confirmar tudo o que disse, mostra bem a vossa insensibilidade para o tráfico de influências que aqui está patente.
Sr. Deputado, vou fornecer-vos a relação dos oito casos que aqui trouxe, exemplificativos do tráfico de influências que está a verificar-se no distrito de Beja - e não só -, que já são alvo de investigação, tanto policial como por parte da Procuradoria Geral da República.
Ao Sr. Deputado Eurico Figueiredo, direi que não está , em causa apenas a questão da morgue, já que, com o inquérito parlamentar n.º 20/VI, o PSD pretende ilibar possíveis responsabilidades do ex-administrador do Hospital e de elementos da Direcção Distrital de Beja do PSD em toda esta questão, porque vai ser muito difícil ao agente funerário comprovar se entregou ou não os tais milhares de contos para suborno das pessoas que indicou.

O Sr. Fernando Andrade (PSD): - Então, não esteja a especular!

O Orador: - Agora, o que não vai ser difícil é provar que há todo um conjunto de ilegalidades, de irregularidades e de tráfico de influências na gestão do Hospital de Beja e na administração do Centro Regional de Segurança Social de Beja. Isso está comprovado e é necessário, caso os senhores queiram apurar a verdade, que aprovem a proposta de aditamento que o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, para que o inquérito parlamentar não se restrinja à questão da morgue mas vá mais longe e procure também dar uma «olhadela» sobre o problema da gestão. Se os senhores querem aprovar a verdade, não terão qualquer dificuldade em concordar com a nossa proposta aditamento.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, quero dizer que achamos louvável a atitude assumida pelo PSD, no sentido de pedir um inquérito para averiguar as eventuais irregularidades praticadas pela administração do Hospital de Beja na concessão da exploração da morgue do hospital, tanto mais que nele está em causa o nome de um Deputado desta Assembleia.
Penso que a Assembleia da República se prestigia com este inquérito e que ele devia servir de precedente para casos futuros. Na verdade, sempre que houvesse indícios de suspeita, por parte da opinião pública, de corrupção ou de tráfico de influências por parte de qualquer Deputado, imediatamente o seu grupo parlamentar deveria requerer um inquérito rigoroso, para que tanto a honra da Assembleia da República como a do Deputado visado fossem repostas.
Aliás, este não é o primeiro caso com que nos deparamos. Já anteriormente aqui tivemos o caso do Dr. António Macedo, supostamente envolvido numa transacção de café com Angola- e lembro-me do grande discurso que então aqui fez o Dr. Salgado Zenha-, e foi o primeiro inquérito realizado por esta Assembleia na sequência das suspeitas públicas que se levantaram contra esse prestigiado Deputado do PS.
Penso, pois, que essa prática deve manter-se como uma praxe da Assembleia da República e que todas as vezes que sobre um Deputado recaiam calúnias, indícios de corrupção ou suspeitas de tráfico de influências, o respectivo grupo parlamentar deve, de imediato, a exemplo do que faz agora o PSD, solicitar um inquérito.
Nós votaremos a favor do inquérito parlamentar n.º 20/VI e, repito, não é agora a altura de adiantarmos conclusões ao inquérito. Há que deixar aos inquiridores a plena liberdade para investigarem, descobrirem e- trazerem ao nosso conhecimento tudo quanto apurarem. Nós faremos fé nos resultados desse inquérito.
Por isso, mais uma vez, louvamos a atitude do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições sobre este tema, está encerrada a discussão do inquérito parlamentar n.º 20/VI. A sua votação será feita no fim da sessão, após apreciação de todos os inquérito parlamentares programados para hoje.
Entramos, assim, na apreciação do inquérito parlamentar n.º 21/VI- Apreciação do processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e da actuação do IROMA (PCP).
Para uma intervenção, em nome do grupo parlamentar requerente, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr., Presidente, Srs. Deputados: Se outras razões não existissem, as reacções contraditórias e atabalhoadas do Governo, da CAP e do presidente das sociedades PEC (incluindo a sua precipitada demissão) às denúncias que fizemos a propósito do processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e da criação das empresas PEC, só por si, justificariam plenamente a proposta de inquérito parlamentar que apresentamos.
Aliás, só apresentámos esta proposta de inquérito parlamentar depois de, na Comissão de Agricultura e Mar, o PSD ter recusado, nas conclusões da audição - e contra todas as evidências e provas -, que- a própria Comissão assumisse o inquérito. As razões do PSD foram, então, meramente formais: o Ministério da Agricultura já tinha um inquérito em curso.
Mas a verdade é que, num outro caso - o do inquérito à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras -, apesar de existir também um inquérito no âmbito do MAP, isso não impediu que o próprio PSD avançasse, simultaneamente, com um inquérito parlamentar.
Dois pesos, duas medidas: no caso de Torres Vedras, o PSD sabia, à partida, que o inquérito, circunscrito ao objectivo limitado que propôs, dificilmente atingiria o Governo; neste caso, o dos matadouros e das PEC, o PSD sabia- e sabe! - que as ilegalidades e o tráfico de influências tocam bem alto, bem lá no topo da hierarquia do Governo e do PSD.
Esta é a única razão, Srs. Deputados, pela qual o PSD recusou este inquérito no âmbito da Comissão. Vejamos se hoje, passadas as eleições, o PSD já consegue mudar de agulha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O processo de privatização de matadouros da Rede Nacional de Abate e de criação das empresas PEC constitui um dossier escaldante de irregularidades, ilegalidades, corrupção e tráfico de influências.
A implantação da Rede Nacional de Abate tem sido, desde o princípio, o exemplo de uma política que nada tem nada a ver com a realidade nacional nem com os interesses dos agricultores e da fileira da carne.
Destruiu-se uma rede de matadouros próximos da produção e do consumo - quando a opção deveria ter sido a de reestruturá-los e modernizá-los - para criar, em seu lugar, um conjunto de mega-matadouros, longe dos produtores (que, assim, foram ficando, cada vez mais, nas mãos dos intermediários), com elevadíssimos custos de investimento e de administração e muito acima das capacidades de abate do País.