2630 I SÉRIE - NÚMERO 81

cãs, que, no discurso, se manifestam permanentemente preocupadas com o futuro dos agricultores e suas estruturas, ignorem que o pior que se pode fazer a empresas ainda em fase de arranque, manifestamente de interesse público, seja procurar desacreditá-las. Mais uma vez a oposição - neste caso, o PCP - presta um mau serviço à lavoura.
Assim sendo, e porque a nossa postura é bem diferente, sempre baseada na defesa intransigente dos agricultores e na promoção da qualidade dos produtos agrícolas nacionais, somos obrigados a claramente manifestar a nossa recusa a esta iniciativa do PCP e a reiterar os nossos princípios quanto à exigência de rigor, transparência e legalidade nos actos administrativos, assim como a nossa confiança no funcionamento das instituições a quem compete interpretar a correcção desses mesmos actos. Aguardaremos, por conseguinte, as conclusões da auditoria que a Inspecção está a levar a cabo e só no caso de as referidas conclusões se revelarem insatisfatórias viabilizaremos um inquérito parlamentar. Nessa circunstância, nós próprios o promoveremos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Lino de Carvalho e Luis Capoulas Santos. Tem a palavra O Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - O Sr. Deputado João Maçãs fez um esforço para justificar e defender aquilo que ele próprio sabe, em sua consciência, que é injustificável e indefensável. Fez uma longa história sobre os matadouros, mas não é isso o que está em discussão - o que está em discussão são os actos, as omissões, as irregularidades, as ilegalidades, o tráfico de influências praticados em torno deste processo concreto.
Em relação às questões que colocou, faço-lhe algumas perguntas. Ern primeiro lugar, o Sr. Deputado diz que confia nas instituições. Então, não confiava quando propuseram o inquérito à Cooperativa Agrícola de Torres Vedras? Nessa altura não havia também uma inquirição em curso no Ministério da Agricultura?

O Sr. Carlos Duarte (PSD): - Não, não havia!

O Orador: - Havia, havia! E o Sr. Deputado sabe muito bem que havia! No entanto, trouxeram aqui o inquérito! Porquê? Dois pesos e duas medidas!? Isto é, num inquérito em que sabiam que não se atingia o Governo e o PSD, entenderam que não havia problemas em avançar com ele e trouxeram-no aqui, apesar de a Inspecção-Geral da Agricultura ter em curso a sua própria inquirição! Contudo, neste, ern que se passa exactamente o mesmo quanto a esse aspecto, tiveram outra consideração. Porquê? Porque é que o Sr. Deputado tem dois pesos e duas medidas?

O Sr. João Maçãs (PSD): - Não tenho, não, Sr. Deputado.

O Orador: - A segunda questão relaciona-se com o problema do Parque de Palmela. Já referi na minha intervenção que estamos perante um claríssimo caso de fraude à lei porque, sem discutir o espírito da lei, sem pôr em causa ou entrar em discussão acerca da transferência de estruturas do Estado que têm vindo a ser feitas ern catadupa para a CAP, a verdade é que essas estruturas são transferidas com o objectivo que é, como o Sr. Deputado disse, o de as organizações da lavoura prosseguirem com essas actividades de apoio aos seus associados. Teria sido com esse objectivo que o Parque de Palmela foi transferido para a CAP, tal como, aliás, está no despacho. Então, porque é que, quando se faz este despacho, no quadro de um contrato promessa entre o IROMA e a CAP, pelo qual o IROMA entrega à CAP o Parque, com esses fins, simultaneamente se faz um outro contrato promessa em que, ao contrário, a CAP entrega ao
IROMA - compromete-se a fazer no mesmo dia uma devolução ao IROMA - o Parque, mas já então a troco de 300 mil contos? Então, i isto não é uma completa fraude ao espírito da lei, Sr. Deputado? E o Sr. Deputado diz que não? Mesmo no quadro da lei que o PSD fez, o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 137/90 diz o seguinte: «os imóveis alienados gratuitamente nos termos do presente diploma, não podem voltar a ser alienados, no todo ou em parte, nem sobre eles ser constituídos quaisquer ónus ou encargos se não forem expressamente autorizados pelo Sr. Ministro da Agricultura»! E o que é que diz o Sr. Presidente da PEC? Ainda não há despacho do Sr. Ministro da Agricultura para essa entrega!
Mas, havendo ou não havendo, essa não é a questão fundamental. A questão fundamental é, como é evidente e como, aliás, foi declarado na audição por um dos membros da direcção do IROMA, a da facturação falsa - foi ele que o disse, não fomos nós! O depoente recusou sempre assinar esses cheques uma vez que não se dava conta de quaisquer acções de formação ou treino que estavam inscritas na facturação! Estamos, evidentemente, perante um escandaloso caso de ilegalidade, de irregularidades, de tráfico de influências entre o Governo e a CAP, em que, mais uma vez, os senhores, em vez de assumirem o vosso papel de Deputados, para o qual foram eleitos, assumem aqui um papel de cobertura das acções ilegais do Governo e das acções da CAP, que nem por isso lhes pagou, passando-se o Vice-Presidente para candidato a eurodeputado pelo CDS! Vejam lá como a CAP vos paga os favores que o Governo lhe faz!

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E ganhou!

O Orador: - Mesmo assim, o PSD tem de encobrir a situação porque tem de lhe comprar o silêncio - a CAP sabe demais sobre o que se passa dentro do PSD e do Governo! É por isso que os Srs. Deputados do PSD não querem aprovar este inquérito!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Capoulas Santos.

O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Maçãs, inscrevi-me para lhe colocar algumas questões porque, após a sua intervenção, a minha indignação e estupefacção não têm limites.
Quando, no final da audição, os senhores desempenharam o papel que desempenharam ao aprovar um conjunto de conclusões absolutamente ridículas, que tiveram como único objectivo protelar a discussão desta matéria, antes do dia 12 de Junho, sempre supus que não tivessem a coragem, a vergonha e a falta de descaramento de, passadas as eleições e perante os indícios de gravíssimas irregularidades, incompetência, nepotismo e corrupção, chegar a este momento e terem a posição que o Sr. Deputado acabou de anunciar. Presumo, aliás, que é uma posição do seu grupo parlamentar porque, custa-me admitir, pelo apreço e consi-