2826 I SÉRIE - NÚMERO 87

exigível «exemplar conduta moral e cívica» (é isto o que diz a lei), evidentemente que tal não sucedia com altos responsáveis pela ex-PIDE, como são os três agraciados, detentores de um curriculum indignificante e merecedor da mais viva reprovação ética e cívica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O que propomos, Sr. Presidente e Srs Deputados, é que seja agora dada a devida relevância a esta situação de ex-pides e que, formulado esse juízo de condenação ética e cívica, seja revista e anulada a consideração de que esses indivíduos são merecedores da gratidão da Nação por serviços distintos. Porque é isso que, em primeiro lugar, é preciso revogar e anular. Esta é a resposta que propomos para a chocante situação que descrevi e que todos conhecem. É com esta resposta que confrontamos a Assembleia da República.
Srs. Deputados, lê-se o relatório da 1.ª Comissão e não se acredita não há uma única palavra acerca da situação em si! Não há uma palavra de repulsa, de condenação, nem que seja. ao menos, de incomodidade perante este facto de altos responsáveis da ex-PIDE estarem alcandorados a cidadãos de elevados méritos e merecedores da gratidão da Nação!

O Sr Marques Júnior (PS): - Muito bem!

O Orador: - O relatório usa a retórica jurídica como uma toca, onde se refugia para não tomar partido sobre a situação, para não enfrentar o problema político que é o centro deste debate, e é esse que trouxemos aqui para discussão.
Não estamos perante nenhuma situação de âmbito da segurança social. Os ex-pides têm essas reformas da segurança social, na medida em que descontaram para a segurança social. Não há nenhum ex-pide beneficiário destas pensões por serviços excepcionais que esteja com qualquer espécie de dificuldades. Devo dizer, bem pelo contrário! Estas pensões por altos serviços têm natureza político-institucional: não são do âmbito da segurança social - são a expressão material da gratidão do Estado português perante certos cidadãos! O que o PCP questiona com este projecto de lei é que haja esta dívida de gratidão. Não há! Não há dívida de gratidão, definitivamente, não há nenhuma dívida. O reconhecimento de uma tal dívida viola a Constituição quando aquela aceita a qualificação da ex-PIDE/DGS como organização criminosa, na medida em que incorporou a Lei Constitucional de 1975; e viola a lei quando esta exige (já o exigia no tempo da concessão) que o beneficiário tivesse «exemplar conduta moral e cívica». Esse reconhecimento de uma dívida de gratidão tem de ser anulado, por exigências constitucionais e legais mas, muito mais do que isso, por exigências ético-políticas.
A fórmula jurídica usada para atingir o objectivo há-de merecer, ou deveria merecer, certamente, em sede de especialidade, a atenção necessária para ser eficaz e correcta Mas, o problema, na generalidade, não é jurídico - é político Ou melhor, se há um problema para os juristas (e destaco isto), é o de responderem às exigências de justiça dos cidadãos, à exigência de que cesse a iníqua e inaceitável atribuição de pensões por serviços relevantes ao País dadas a estes ex-pides. Façamo-lo nós, aqui na Assembleia, em nome de todos, de todos sem excepção, os que prestaram o excepcional e relevante serviço ao País de combater sem tréguas pela liberdade - por uma liberdade que a PIDE esmagou durante dezenas de anos!

Aplausos do PS e do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral esgotou o tempo de que dispunha o Grupo Parlamentar do PCP. Tem um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, pelo que a Mesa lhe dará um minuto para poder responder, apelando desde já ao poder de síntese do Sr. Deputado João Amaral.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a minha intervenção não será tanto para pedir esclarecimentos mas para manifestar o meu apoio e a minha solidariedade não só às palavras do Sr. Deputado João Amaral como ao projecto de lei apresentado pelo PCP.
Em relação a esta matéria e pouco tempo depois de ter sido publicada no Diário da República a atribuição dessas pensões aos agentes da ex-PIDE/DGS por serviços relevantes ao País, tive oportunidade, através de requerimento ao Governo, de pedir esclarecimentos sobre o assunto, nomeadamente elementos sobre os feitos que fundamentavam as razões dessa atribuição.
Passados quase dois anos, continuei sem receber qualquer resposta e sem que me fosse fornecido qualquer elemento dos que eu havia solicitado. Voltei a reincidir, fiz novo requerimento, e, recentemente, recebi uma resposta do Governo no qual atribui a total responsabilidade pela decisão da atribuição das pensões ao «Venerando» Supremo Tribunal Militar (como, aliás, é designado, não sei se com uma certa ironia).
Perante isto, quero sublinhar que existe aqui um sacudir de responsabilidades, em relação a esta tomada de decisão que tem profundo conteúdo político, entre o Governo e o Supremo Tribunal Militar, não obstante a decisão ser, no fundo, subscrita pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Finanças, como é de todos conhecido.
Gostaria de realçar, agora, o facto da ausência de assunção política da responsabilidade de uma decisão desta natureza, que ofende todos aqueles - e sou um deles - que passaram pelas mãos da polícia política do anterior regime, e que, portanto, de forma alguma, podem aceitar um acto desta natureza sem profunda repulsa e sem profunda indignação.
Para concluir, quero, muito simplesmente, manifestar a minha solidariedade, o meu apoio pessoal e o da minha bancada, como aliás, o meu colega Marques Júnior terá oportunidade de fundamentar e sublinhar na sua intervenção.

Aplausos do PS e do PCP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Pereira Marques, quero, muito simplesmente, agradecer as suas palavras e dizer-lhe que tive conhecimento desse requerimento, mas não da resposta, e que reafirmo o essencial do que disse, ou seja, a necessidade de uma política no sentido de encontrar uma solução jurídica para este problema, que é importante

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques Júnior.