14 DE JULHO DE 1994 2973

Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 5.º, apresentado pelo PCP.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP requer a avocação do artigo 5.º, porque consideramos que a questão da avaliação do ensino superior constitui uma prioridade de entre aquelas que importa considerar neste sector do sistema educativo. Por essa razão, apresentou um projecto de lei, muito antes, aliás, de o Governo o fazer.
Mas se o PCP considera urgente e importante a aprovação da legislação que defina e concretize o sistema de avaliação, considera igualmente importante que o sistema a definir se caracterize por uma grande prudência e atenção nos objectivos a atingir. Há que ter em conta o seu carácter experimental e a necessidade de as instituições a avaliar a assumirem como um instrumento no qual se reconheçam.
Neste sentido, entendemos que «os resultados da avaliação», especialmente nesta fase, deverão situar-se em aspectos, como sejam a contribuição para a elevação da qualidade do ensino, a promoção do autoconhecimento e do conhecimento recíproco dos estabelecimentos de ensino e a produção de informação e de estudos que suportem a política de ensino superior. Tais objectivos, em nosso entender, justificam, claramente, a criação do sistema.
Pelo contrário, os resultados previstos no artigo 5.º possuem o aspecto negativo de associar a avaliação ao financiamento e de estabelecerem medidas punitivas que terão o inconveniente de gerar reservas nas entidades avaliadoras. Acresce que, a alínea d) do artigo referido, prevê a «celebração de planos de desenvolvimento, com vista à correcção das disfunções e das disparidades encontradas no processo de avaliação».
«Celebração de planos de desenvolvimento» é, em nosso entender, uma formulação ambígua e que não estabelece, seguramente por opção política, qualquer obrigação de negociação dos referidos planos. Esta medida, permitirá, ao Ministério da Educação, arbitrariamente, impor orientações de actividade às instituições. Facto tanto mais grave quanto a essas orientações se poderão seguir as medidas punitivas previstas no mesmo artigo.
O PCP discorda totalmente do artigo 5.º, cujo conteúdo considera conter alguns dos aspectos mais negativos do articulado agora em apreço e, por isso, requer sua avocação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos, agora, votar o requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 6.º, apresentado pelo PS.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora o diploma em aprovação não pretenda realizar a avaliação do desempenho individual dos docentes, a versão pretendida pelo Governo e pelo PSD suscita, nesta área, dúvidas que não deixarão de causar mecanismos de rejeição relativamente ao processo de avaliação. Por isso, o Partido Socialista propôs que se explicitasse, no n.º 3 do artigo 6.º, que a «avaliação do desempenho individual dos docentes será realizada no âmbito das carreiras docentes e não segundo o presente diploma».
Consideramos importante que a avaliação continuada dos docentes seja um elemento decisivo para a progressão nas carreiras, mas deve ser inserido nos estatutos das carreiras docentes e ser contratualizado com o Estado com base em regras claramente definidas.
Tratando-se a avaliação de um processo inovadora introduzir nas instituições, há que criar condições para que se desenvolva com a aceitação dos docentes e em confiança, o que não acontecerá face às dúvidas que constatamos existirem.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP, de Os Verdes, do PSN e dos Deputados independentes Luís Fazenda e Raul Castro e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos passar à votação do requerimento de avocação pelo Plenário da votação do artigo 10.º, apresentado pelo PS.
Para proceder à sua leitura, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.

A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PS requer a avocação pelo Plenário do artigo 10.º, porque verifica, actualmente, a existência de uma situação caótica no domínio da informação estatística sobre o ensino e de profundas carências em matéria de investigação científica sobre o ensino superior.
Por isso, o PS defendeu a necessidade de explicitar, entre as competências do Ministério da Educação, a necessidade de o Governo prestar informação estatística adequada e apoiar a investigação científica sobre o ensino superior. O PSD votou contra, preferindo a omissão.
Existe uma contradição entre os pontos 2 e 3 da proposta do PSD. Com efeito, quando se afirma, no ponto 2, que «o sistema de avaliação é independente da Inspecção-Geral da Educação ou de outros serviços do Estado», não faz sentido afirmar, no ponto 3, que «incumbe ao Ministro da Educação velar pela harmonia, coesão e credibilidade do sistema de avaliação e acompanhamento do ensino superior». Como e com quem vai o Ministro exercer estas funções? Criando novos inspectores, nomeando acessores?
O Partido Socialista, receando a governamentalização do sistema de avaliação, incompatível com a autonomia do ensino superior, propôs uma total independência entre o sistema de avaliação e o Ministério da Educação. Na solução apresentada pelo PS, seriam a Assembleia da República e o Conselho Nacional de Educação que teriam como competências «definir orientações gerais no tocante às tarefas de avaliação do ensino superior, nos termos do artigo 165.º da Constituição».

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos, então, votá-lo.