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Quinta-feira, 27 de Outubro de 1994

I Série - Número 4

DIÁRIO
da Assembleia da República

VI LEGISLATURA

4ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE OUTUBRO DE 1994

Presidente: Ex.mº Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Ex.mºs Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José do Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis

SUMÁRIO

0 Sr. Presidente declarou aberta a reunião às 15 horas e 25 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do entrada na Mesa de requerimentos e de respostas a alguns outros.
0 Sr. Presidente dirigiu uma saudação especial ao Sr. Deputado Almeida Santos (PS) no momento em que abandona a direcção do seu grupo parlamentar, no que foi secundado pelos Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel Sérgio (PSN), Pacheco Pereira (PSD). Narana Coissoró (CDS-PP), André Martins (Os Verdes) e Jaime Gama (PS). No fim, o Sr. Deputado Almeida Santos agradeceu as palavras que lhe foram dirigidas.
0 Sr. Deputado Miranda Calha (PS) relatou a viagem que a Comissão de Defesa Nacional fez a Moçambique, tendo a esse propósito usado também da palavra os Srs. Deputados Correia de Jesus (PSD), José Manuel Maia (PCP), Luís Amado (PS), André Martins (Os Verdes) e Adriano Moreira (CDS-PP).
Em declaração política, o Sr. Deputado António Filipe (PCP) teceu considerações sobre a corrupção no aparelho de Estado e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Rui Carp e Guilherme Silva (PSD).
0 Sr. Deputado Arménio Santos (PSD) deu conta das conclusões saídas do VI Congresso Nacional dos Trabalhadores Sociais Democratas e criticou o PS pela sua actuação durante as negociações com vista ao acordo de concertação social. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Proença (PS).

0 Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira (PS) chamou a atenção para a situação da Carris, tendo condenado a actuação do seu conselho de administração, após o que respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado João Matos (PSD).
0 Sr. Deputado Olinto Ravara (PSD) abordou algumas carências com que se debate o distrito de Aveiro, tendo, no final, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Carlos Candal (PS).
Ordem do dia. - Foram aprovados os nos 79 a 92 do Diário.
Procedeu-se à discussão da proposta de resolução n.º 72/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas. Intervieram, a diverso título, além dos Srs. Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas (Luís Macedo) e dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs. Deputados Adriano Moreira (CDS-PP), Fernando Condesso (PSD), Marques da Costa (PS), Rui Gomes Silva (PSD), Alberto Costa (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e João Amaral (PCP).
Procedeu-se ainda à discussão da proposta de resolução n.º 74/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia. Produziram intervenções, além do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, os Srs. Deputados Marques da Costa (PS) e Fernando Condesso (PSD). 0 Sr. Presidente encerrou a sessão eram 18 horas e 55 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Fernando Couto dos Santos.
António Germano Fernandes de Sá e Abrem.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abrem.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel Numes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de
Sousa.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins a Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.

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Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo, Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Marfins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
15abel Maria de Almeida e Castro.

Partido da Solidariedade Nacional (PSN):

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

ANTES DA ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os requerimentos e as respostas a requerimentos que deram entrada na Mesa.

0 Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Justiça, formulados pelo Sr. Deputado Alberto Costa; à Secretaria de Estado da Cultura e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Fernando Pereira Marques; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social, da Administração Interna e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; a diversos Ministérios e à Câmara Municipal de Gondomar, formulados pelo Sr. Deputado Luís Sá; aos Ministérios da Administração Interna, da Educação, da Indústria e Energia, ao Governo e à Secretaria de Estado da Juventude, formulados pelo Sr. Deputado António Filipe; à Junta Autónoma de Estradas, formulado pelo Sr. Deputado Mendes Bota; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado José Silva Costa; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Raúl Castro; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelos Srs. Deputados José Sócrates e Luís Peixoto; aos Ministérios das Finanças, do Emprego e da Segurança Social e da Indústria e Energia, formulado pela Sr.ª Deputada Elisa Damião; ao Ministério do Mar, formulados pelos Srs. Deputados António Murteira e Crisóstomo Teixeira; aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e dos Negócios Estrangeiros, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Sérgio; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Lamego; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Carlos Luís; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Por outro lado, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Paulo Trindade e Mário Tomé, nas sessões de 9 de Março e 16 de Junho; Miranda Calha e António Martinho, nas sessões de 25 e 26 de Maio; Paulo Rodrigues, na sessão de 15 de Junho; Fernando Pereira Marques, Cerqueira de Oliveira e Luís Peixoto, nas sessões de 7 e 8 de Julho; Fernando de Sousa, Lino de Carvalho e António Murteira, nas sessões de 13 e 14 de Julho; António Filipe, na Comissão Permanente de 21 de Julho; Gameiro dos Santos, no dia 23 de Agosto; e Ferro Rodrigues, no dia 14 de Setembro.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é do conhecimento geral, o Sr. Deputado Almeida Santos deixou a presidência do Grupo Parlamentar do Partido Socialista no início da presente sessão legislativa. Sendo hoje a primeira vez que o Plenário reúne com uma ordem do dia corrente na actividade parlamentar, depois dessa cessação de funções, quero cumprimentar, em nome pessoal e, se mo permitem, em nome da Câmara, o Sr. Deputado Almeida Santos pelo brilho, pela elevação e pela inexcedível correcção com que sempre soube exercer a liderança da sua bancada.
Insigne parlamentar, também como líder de bancada honrou muito a Assembleia da República e enriqueceu a nossa cultura parlamentar.

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Desejo-lhe, Sr. Deputado Almeida Santos, e querido amigo, continuação de boa e feliz saúde e faço o voto de que mantenha activa a vontade de, regularmente, trazer à Câmara o delicado recorte da sua palavra e a excepcional finura do seu espírito.
Ao Sr. Deputado Jaime Gama, reitero os votos, que já aqui exprimi, de bom êxito na nobre função que acaba de assumir.

Aplausos gerais.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, não sei bem qual é a figura regimental para agradecer as gentilezas!... Não queria deixar de agradecer, muito sinceramente, as suas palavras, que foram muito para lá daquilo que possa ter justificado e merecido, mas a amizade e a generosidade têm, às vezes, este lado quase milagroso de construírem hipérboles sobre as qualidades das pessoas de quem se é amigo.
Também tenho por V. Ex.ª maior admiração e estima. Queria dizer-lhe que aqui continuarei, como Deputado, a ser útil na medida do possível, enquanto tiver consciência de que estou a sê-lo. E tenho a certeza de que esta substituição do "sangue velho" pelo "sangue novo" - a minha substituição pelo Sr. Deputado Jaime Gama - será vantajosa para a Assembleia da República.
Muito obrigado pelas suas palavras generosas.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, nesta oportunidade, e face à intervenção feita pelo Sr. Presidente a pretexto de o Sr. Deputado Almeida Santos ter deixado de assumir as funções de líder parlamentar do Partido Socialista, queria, em nome da minha bancada, manifestar ao Sr. Deputado Almeida Santos a forma como encarámos a sua actuação, enquanto líder da bancada do PS - que é o que está em causa neste momento, já que vai continuar a exercer as suas funções como Deputado -, salientando o nosso apreço pela atitude frontal e séria com que sempre defendeu as suas posições, mesmo que, nalgumas situações, tenhamos estado em desacordo.
Há, pois, que registar essa frontalidade, que, aliás, não foi para nós novidade mas que convém reafirmar e concretizar.

Aplausos do PCP e do PS.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

0 Sr. Manuel Sérgio (PSN): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, estava a olhar para a figura do Sr. Deputado Almeida Santos e a pensar que, na realidade, quando alguém sai do lugar que acaba de deixar, costuma fazer-se uma crítica.
Mas - veio-me agora à cabeça - criticar é condenar ou discernir? Segundo Heidegger - desculpem-me por recorrer sempre à filosofia, mas é porque dou umas "aulitas" disso e depois... -, devemos ir ao significado último das palavras. Ora, segundo os latinos, criticar é, precisamente discernir - do verbo cerno, cernis, cernere, crevi, credum, que significa joeirar, ou seja, separar o trigo do joio.
Depois de todo este trabalho etimológico - ou..., sei lá como é que lhe hei-de chamar! -, quero apenas deixar-lhe

uma palavra de grande admiração pelo líder parlamentar, pelo deputado, pelo homem e pelo cidadão. Muito obrigado, Dr. Almeida Santos.

Aplausos do PSD e do PS.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, como sabe, há muita coisa que nós, sendo diferentes, partilhámos, a primeira das quais é a certeza de que, pela própria natureza do poder político em democracia, isto é efémero. Todos o sabemos e isso não nos diminui mas, pelo contrário, engrandece-nos!-, porque essa efemeridade vem, essencialmente, da contradição, que também lhe é inerente, em democracia, pela sua própria natureza.
Este Parlamento está perto do País, mesmo quando parece estar longe dele, por ser plural na sua composição. E, muitas vezes, travámo-nos de razões porque temos olhares diferentes sobre a realidade e, nessa contradição, com certeza, nenhum de nós se deixará de rever.
Todavia, gostaria de dizer-lhe que foi com muito gosto que isso aconteceu. Aliás, para além dessas razões, há, com certeza, em comum um grande terreno - e chamo a atenção, por exemplo, para o seu último livro, que representa uma reflexão sobre uma realidade que, sendo política, é aquela que vai condicionar, com certeza, nas próximas dezenas de anos, a nossa vida. E esse terreno comum é razão para continuarmos, todos, o nosso combate pela democracia e pela melhoria das condições de vida do Homem sobre a Terra.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS-PP e do PSN.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, é sempre uma honra tê-lo aqui, no Parlamento, como Deputado, antigamente como Ministro e amanhã, talvez, também como Ministro ou como Deputado, em qualquer faceta da sua riquíssima personalidade.
Conheço-o desde novo, embora a diferença de idades fosse grande, porque vi-o passar por Coimbra - andava V. Ex.ª no sexto ano e eu no primeiro; mais tarde, acompanhei o seu trabalho como advogado, como legislador desta República, como Deputado e Ministro, e, finalmente, como presidente do seu grupo parlamentar. Nessa medida, V. Ex.ª deixou a sua marca em todos os caminhos por onde passou, isto é, não há hoje ano algum da sua vida, por onde tenha passado, onde não esteja presente o seu espírito cintilante, a sua garra, a sua maneira de escrever, de pensar, de debater, de conversar, bem como de ser amigo, parlamentar e cidadão de corpo inteiro.
Por isso mesmo, queria dizer-lhe que o seu exercício do mandato de líder parlamentar foi, para todos nós, uma lição, quer pelo aprumo e delicadeza com que sempre nos tratou, Deputados ou colegas de outras bancadas parlamentares, quer pela palavra amiga que sempre nos deu e nunca faltou, nos momentos fáceis e nos mais difíceis, quer pelo seu gosto pela negociação e pelo consenso, como meio de chegar às boas soluções sem mostrar a sua real "mão", digamos assim, nestas soluções. Todas estas atitudes ficam e ficarão como a melhor recordação da sua passagem pela presidência do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.

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Foi um grande gosto tê-lo como adversário, tal como é um grande gosto tê-lo na bancada, neste hemiciclo. Como, já aqui foi dito, ter pontos de vista diferentes só nos enriquece e enobrece. É assim que sabemos estar em democracia.
Bem haja e, por isso mesmo, tenha muito boa saúde e muitas venturas.

Aplausos do CDS-PP, do PSD, do PS, do PSN e de Os Verdes.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Almeida Santos, subscrevo integralmente as palavras que o Sr. Presidente da Assembleia da República lhe dirigiu, relativamente à forma como desempenhou o seu mandato popular nesta Assembleia, e desejo-lhe as maiores felicitações em toda a sua vida futura, como Deputado e, quando deixar de sê-lo, como cidadão.
De qualquer forma, queria salientar o seguinte: como Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve oportunidade de escrever e de reflectir sobre matérias tão importantes, legando-nos contributos muito importantes, como aqueles que constam do seu último livro. Também em outras matérias, normalmente designadas por direitoS difusos, o seu contributo foi importante.
Permita-me, Sr. Deputado, que lhe peça que continue, agora mais liberto, certamente, de outras responsabilidades, nessas áreas, a contribuir com as suas reflexões, o seu pensamento e a sua experiência, para que todos possamos ganhar algo com isso, mesmo que aquilo que venha a escrever e a dizer não seja totalmente subscrito por mim, pelos Deputados ecologistas ou, mesmo, pelos ecologistas. 0 simples facto de reflectir sobre essas matérias é já uma contribuição muito importante que nos pode dar, sobretudo às gerações futuras.

Aplausos do PSD e do PS.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

0 Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, quero expressar a nossa admiração pela nobreza do gesto de V. Ex.ª, ao querer iniciar os trabalhos do dia de hoje com a referência que fez ao meu colega Almeida Santos.
0 Dr. Almeida Santos é uma grande figura da vida democrática e institucional portuguesa. Ele é, indiscutivelmente, neste século, um grande advogado, um grande jurista e um grande legislador que se soube transformar também num
grande parlamentar e num grande governante.
A rotação na direcção da bancada do meu partido apenas significa que o
Dr. Almeida Santos, a partir de agora, se encontra mais livre, interiormente, e mais disponível, politicamente, para continuar a assegurar à democracia portuguesa o grande contributo que V. Ex.ª, e todos os nossos colegas acabaram de referir e sublinhar.
Na modéstia das proporções, pode bem dizer-se do Dr. Almeida Santos, na vida democrática portuguesa, aquilo com que termina o Evangelho segundo S. Lucas: "Um pouco e não Me vereis mais, outro pouco e Me tornareis a ver; Eu estarei convosco até ao fim dos tempos".

Aplausos do PS, do PSD, do CDS-PP e do PSN.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

0 Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados Octávio Teixeira, Manuel Sérgio, Pacheco Pereira, Narana Coissoró, André Martins e Jaime Gama, queridos amigos: Quando respondi, há pouco, às palavras amáveis do
Sr. Presidente, não sabia que estava a inspirar uma "conspiração colectiva" ... Mas agora vejo que sim e se, de facto, a vossa intenção era enternecer-me, conseguiram-no plenamente!
Estou, muito sinceramente, agradecido e comovido e quero dar-vos uma garantia, mas quero dá-la de uma forma alegre. Anteontem, fui a uma conferência em que fui conferencista e na qual era também conferencista o Dr. António Pinto Leite, do PSD. Ele, como se sabe, tem muita graça e, às tantas, a propósito de falar de pé ou coisa parecida, contou a história de um homem já velho - parece-me que um pouco mais velho do que eu... - que foi ao médico, muito preocupado, e disse: "Sr. Doutor, acontece comigo uma coisa horrível: então, não me dá agora, com 80 anos, para andar atrás das raparigas? ... ". 0 médico disse-lhe: "Mas isso é uma coisa óptima, isso é um sinal de vitalidade". Ele respondeu-lhe: "Pois é, mas é que, depois, não me lembro para quê".

Risos.

Quero dar uma certeza aos meu queridos amigos parlamentares, a esta minha família parlamentar, que é uma das muitas famílias que tenho e de que me honro: estarei aqui enquanto puder ter a certeza de saber para que é que cá estou. E com esta certeza me sento, comovido, agradecido e disposto a continuar a merecer, se possível cada vez mais, as vossas referências amáveis.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Miranda Calha, Presidente da Comissão de Defesa Nacional, a meu pedido, e, portanto, fora dos tempos distribuídos aos grupos parlamentares, vai fazer uma intervenção sobre a viagem que a Comissão de Defesa Nacional fez a Moçambique, há uns meses atrás.
Para esse efeito, tem a palavra, Sr. Deputado Miranda Calha.

0 Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, devo, em primeiro lugar, agradecer a atenção que V. Ex.ª dispensou à visita que a Comissão Parlamentar de Defesa Nacional efectuou a Moçambique, e de que esta oportunidade de intervenção é também expressão.
A nossa deslocação àquela República, Sr. Presidente e Srs. Deputados, teve, certamente, na sua essência, a aproximação entre os nossos povos e os responsáveis dos dois países e desenvolveu-se, essencialmente, segundo dois eixos prioritários: o acompanhamento do apoio e colaboração militar que Portugal vem prestando, quer no processo de paz moçambicano, integrando as forças da ONU, quer no contexto bilateral de relacionamento entre os dois países, e os contactos com dirigentes e autoridades de Moçambique.
Foi possível, no respeitante à cooperação militar, realizar um vasto número de reuniões e visitas, na sequência de uma primeira panorâmica da situação dada pelos responsáveis da nossa missão militar. 0 empenhamento de Portugal nesta matéria consubstancia-se nos aspectos relacionados com o apoio à formação das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, no acompanhamento do processo de reintegração e na participação no controlo do cessar-fogo.
Portugal desenvolveu, e desenvolve ainda, acções no âmbito de assessoria de natureza conceptual, legal e orga-

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nizativa, formação de quadros da estrutura de comando, instrução logística e administrativa; formação de formandos; formação de uma força de intervenção organizada a três batalhões de forças especiais e de uma Companhia de Fuzileiros Navais; apoio ao desenvolvimento de áreas logísticas - serviços de material, saúde e reabastecimento.
A Comissão de Defesa Nacional teve, nesse contexto, oportunidade de visitar o Centro de Instrução de Fuzileiros, em Catembe, o Centro de Instrução de Forças Especiais, em Nacala, o Batalhão de Transmissões n.º 4, em Matola, e, naturalmente, o Centro Logístico de Maputo, que apoia a nossa participação militar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de sublinhar o excelente trabalho que os nossos militares desenvolvem naquele país. Envolvidos nas suas missões específicas, quer integrando as forças da ONUMOZ quer colaborando na formação das forças armadas, os militares portugueses desenvolveram um trabalho notável que excede largamente o estrito campo militar para se estender a uma real aproximação às populações locais. A Comissão de Defesa Nacional não esquecerá, aquando da sua visita ao Batalhão de Transmissões, a pequena escola ao ar livre que os militares ali estacionados concretizaram, com o objectivo de ajudar a população que ali vivia, especialmente os mais jovens
Aliás, nas reuniões que tivemos com o representante do Secretário-Geral da ONU e respectivos colaboradores, para análise da evolução dos processos de paz e eleitoral, o papel de Portugal e dos militares portugueses foi sempre, particularmente, distinguido. É que, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o espírito de missão e a capacidade de integração local - ou não seja ainda o português o grande elo de ligação - criam condições diferentes, porque favoráveis, a um desenvolvimento conseguido das acções que foram levadas a efeito. Por isto, também se torna necessário reexaminar, para melhorar, condições de funcionamento, logística e mesmo estatutos de participação de militares em operações desta índole.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Como referi no início, tivemos também a oportunidade de estabelecer contactos com dirigentes e autoridades de Moçambique. Além de um encontro com a comissão homóloga da Assembleia da República de Moçambique, avistámo-nos ainda com o Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro da Defesa e o Chefe do Estado Maior General das Forças Armadas.
0 estreitamento de relações entre as comissões parlamentares respectivas, por um lado, e, por outro, a análise do processo de paz, com as múltiplas vertentes que inclui nomeadamente, a militar, a participação portuguesa naquele, a cooperação militar entre Portugal e Moçambique, a situação económica do país, o processo eleitoral e as perspectivas de Moçambique na consolidação democrática e no desenvolvimento - constituíram as áreas essenciais que foi possível abordar.
Além de um encontro com o Cardeal de Maputo, D. Alexandre dos Santos, com quem conversámos sobre o processo de paz e o papel medianeiro da Igreja naquele, a Comissão de Defesa Nacional teve ainda reuniões com o Presidente da República Joaquim Chissano e o Presidente da Renamo Afonso Dhlakama. Destes encontros, que decorreram de forma extremamente cordial, ressaltou uma forte vontade de colaboração com Portugal, o que significa, em síntese, uma intensificação da cooperação entre os dois países
A evolução de Moçambique, desde os tempos da independência até aos dias de
hoje- que se deseja decorram sob o signo da reconciliação e da reconstrução nacionais, constituiu matéria substancial dos encontros referidos, a par, naturalmente, com a análise do processo de paz e o futuro de Moçambique.
Testemunho, em nome da Comissão Parlamentar de Defesa Nacional, a grande
receptividade a Portugal e o desejo de um relacionamento mais forte.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Amanhã terão lugar as eleições em Moçambique. Depois de uma caminhada para a independência, Moçambique procura, nesta etapa da sua História, a consolidação da paz e a criação de condições para, em democracia, encetar a recuperação do país e garantir a sua independência nacional.
Naquela área do continente africano, Moçambique tem um papel a desempenhar e um protagonismo a assumir, mas a vontade de colaboração com Portugal não se esgota, certamente, no acto eleitoral. É precisamente na sequência do mesmo que o apoio àquele país, martirizado pela guerra durante tantos anos, mais se torna necessário, não só da parte de Portugal mas, certamente, também da comunidade internacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tive a honra de chefiar uma delegação da Assembleia que se deslocou a Moçambique em momento particularmente importante e sensível da sua História. E se a consideramos positiva, tendo em conta o contexto referido, não posso deixar de fazer uma particular referência à participação de todos os colegas Deputados que integraram a delegação.
Também devo deixar uma referência à nossa embaixada, especialmente ao Sr. Embaixador, que, unanimemente, reconhecemos estar a desenvolver um papel extraordinário naquele país. Aliás, acrescento, os Ministérios da Defesa e dos Negócios Estrangeiros foram importantíssimos no apoio e criação de condições, até de índole logística, para a realização da nossa visita.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 espaço da língua portuguesa é vasto. Não pode haver nem tem de haver uma dicotomia entre o "Portugal europeu" e o "Portugal atlântico". 0 envolvimento nacional de Portugal na cooperação com os países que falam português é uma prioridade incontestável, diria mais, um desígnio nacional, sejam os países de África seja esse país imenso, quase do tamanho de um continente, que é o Brasil.
Não sendo um país rico em recursos económicos, Portugal é rico em termos humanos e é possível potenciar essa riqueza na ligação e na cooperação, nos mais diversos campos, com os países que falam português.
Em vésperas de eleições, só posso terminar com uma saudação muito forte a Moçambique e ao seu povo, fazendo votos para que o processo eleitoral decorra da melhor forma e, na sequência do mesmo, o povo moçambicano cimente a reconciliação e encete, na paz, com renovada esperança, os caminhos do futuro.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

0 Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A visita de uma delegação parlamentar da Comissão de Defesa Nacional a Moçambique revestiu-se de um grande significado não só para os fins específicos da Comissão mas, sobretudo, no que toca ao relacionamento entre os dois países e às perspectivas de cooperação que se abrem quanto ao futuro.

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Começaria por realçar o importante papel que cabe a Portugal no quadro dos Acordos de Paz, aliás, como já foi sublinhado pelo Sr. Deputado Miranda Calha, e a forma como as componentes política e militar da Missão Militar Portuguesa têm desempenhado as suas missões, com geral aplauso, quer das partes quer dos representantes das Nações Unidas.
Vimos, com os nossos próprios olhos, as condições em que os militares portugueses desenvolvem o seu trabalho e pudemos admirar, além da competência e eficácia, a imaginação e coragem com que vencem as dificuldades e fazem jus à admiração de todos.
Tomámos boa nota das questões que os afligem, quer em sede de estatuto quer no respeitante a alguns problemas específicos, nomeadamente os referidos pelos militares portugueses aquartelados em Nacala, e de tudo demos oportunamente notícia ao Governo, que não deixará de tomar as medidas possíveis e adequadas.
A visita foi, ainda, uma manifestação permanente da relação afectiva que se mantém entre moçambicanos e portugueses, baseada em laços profundos de cultura e amizade, relação que se manifestou ao nível dos dirigentes políticos, mas também no ambiente mais genuíno dos encontros informais.
Ficámos, finalmente, com a convicção de que, ultrapassada esta fase de normalização da vida política, social e económica de Moçambique, a cooperação entre os nossos dois países não só deverá manter-se mas, ainda, intensificar-se, alargando-se a diversas áreas.
Além do nosso esforço na preservação da língua portuguesa, é possível e desejável o nosso empenhamento na formação profissional, na investigação científica, no campo das trocas comerciais e do investimento e no domínio fundamental da cooperação técnico-militar, reconhecendo-se, neste contexto, a importância estratégica do apoio à formação de quadros moçambicanos em Portugal, designadamente nas forças armadas e na Administração Pública.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Amanhã e depois, o povo de Moçambique vai eleger os seus representantes, iniciando a sua caminhada em democracia, a construção de um Estado de direito.
Em nome da minha, bancada, do Partido Social-Democrata, formulo votos pelo sucesso do acto eleitoral e pela criação de condições para o estabelecimento duradouro da paz, propiciadora da liberdade, do desenvolvimento e do progresso e também do aprofundamento das relações de amizade e cooperação entre os povos de Portugal e Moçambique.

Aplausos do PSD, do PS e do CDS-PP.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.

0 Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por subscrever inteiramente a intervenção feita pelo Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha, e permito-me manifestar-lhe grande apreço pela forma como chefiou esta delegação parlamentar e pelo sentido de Estado que conseguiu e permitiu que a delegação tivesse. É importante assinalá-lo, pese embora a presença e a acção de todos os outros membros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendo que os objectivos definidos para esta delegação parlamentar, no quadro da Comissão de Defesa Nacional da Assembleia da República, foram plenamente conseguidos.

Foi uma missão considerada de grande importância pelas autoridades moçambicanas e prova-o a forma amiga e leal como fomos recebidos e as audiências que tivemos, desde logo, com o Presidente da República Joaquim Chissano, o Primeiro-Ministro, o Ministro da Defesa Nacional, o Chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas de Moçambique, o Parlamento moçambicano e a comissão homóloga, passando também pelo encontro que tivemos com o Cardeal de Maputo.
Com todos, de forma muito aberta, tivemos oportunidade de debater o processo de paz moçambicano e a cooperação entre os dois países e daí sobressaiu o interesse recíproco em aprofundar a cooperação e o grande desejo de uma paz sólida e duradoura, sem nos esconderem dificuldades e situações imprevisíveis, tais como atrasos na formação das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, nomeadamente em face do objectivo e da necessidade de um novo exército integrar o maior número possível de efectivos, até antes das eleições, e considerando esta como uma das questões fundamentais para o processo de paz, além da entrada em funções do comando conjunto das novas Forças Armadas. Manifestaram-nos também dificuldades e preocupações com o acantonamento e desmobilização dos dois exércitos e a reintegração dos desmobilizados na vida civil.
Ainda no âmbito do processo de paz, Sr. Presidente e Srs. Deputados, foram de grande importância os encontros no quadro da ONUMOZ, desde o representante especial do Secretário-Geral, Sr. Aldo Ajello, passando por responsáveis políticos e militares até aos representantes do Governo e da Renamo na Comissão Conjunta para a formação das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, encontros realizados em reuniões separadas em que aparece, claramente, um traço comum, que interessa assinalar: a importância de Portugal no processo, nomeadamente a participação activa na acção das Nações Unidas, no quadro da ONUMOZ e, desde logo, a acção do Batalhão de Transmissões n.º 4, integrado na componente militar que foi considerado por todos - e aqui chamo a vossa atenção para isto - como tendo uma acção inexcedível, à participação na componente policial através e no âmbito da CIVPOL, e à participação na formação das forças armadas de defesa de Moçambique.
Portugal, e a sua missão militar, foi considerado por todos o país que melhor cumpriu o que prometeu. As autoridades moçambicanas não regatearam elogios à missão militar portuguesa e o próprio Presidente Joaquim Chissano disse-nos que os únicos que cumpriam e ultrapassaram o esperado foram os militares portugueses.
Ora, como calculam, foi para todos uma grande satisfação e alegria ouvir dizer que em outras terras, onde estão também presentes forças militares francesas, inglesas e italianas, os mais interessados e os que cumpriram com o que se comprometeram haviam sido os portugueses.
Mas um dos pontos altos da nossa visita a Moçambique foi o de podermos constatar o excelente trabalho realizado pela missão militar portuguesa e conviver com esses homens, que estão longe da Pátria, mas que a sentem, e que são os nossos militares.
Pudemos também conhecer o trabalho realizado no âmbito de participação de Portugal no processo de formação das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, nas suas várias áreas e componentes e das visitas importantíssimas que tivemos oportunidade de fazer Desde o Batalhão de Transmissões, ao Centro de Instrução de Forças Especiais em Nacala, ao Centro de Instrução de Fuzileiros em

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Catembe e ao Centro de Instrução de Logística de Maputo, pudemos, na verdade, ver o trabalho que está a ser realizado pela missão portuguesa.
Para além de todas estas acções, pudemos constatar algo que foi por todos foi bem apreciado: a acção importantíssima que estes militares estão a desenvolver na reabilitação de instalações onde se encontram estes centros de formação.
Claro que nos apercebemos também de situações que poderiam ter merecido melhor atenção do Governo português e que têm a ver directamente com os nossos militares, nomeadamente a diferenciação pouco compreensível entre o pessoal da componente técnico-militar e da componente político-militar; homens que estão longe da família e dos seus amigos, num clima e numa situação propícios a problemas de saúde de vária índole; grande necessidade de improvisação; instalações deficientes. Problemas desta natureza foram detectados pela nossa missão e são os que se sentem mais quanto mais longe se está de Maputo, que é o centro.
Por exemplo - e isto serve para dar uma imagem, embora pálida, da situação -, quando visitámos Nacala constatámos o isolamento em que os nossos militares se encontravam, devendo ter, pelo menos, um meio de transporte aéreo para situações de emergência e nada tinham.
Existem também outras questões por solucionar, como, por exemplo, a da ausência de um estatuto para o pessoal da componente técnico-militar que continua a não existir, a ausência de normas de direitos e regalias, a inexistência de um protocolo entre Portugal e Moçambique no contexto do processo de paz, que regule a entrada e a movimentação de material que já se encontra nesse país e até a própria movimentação do pessoal militar, o que também não existe. Aliás, é por isso que alguns problemas têm acontecido e não deveriam acontecer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concluindo, direi que a delegação parlamentar cumpriu a sua missão. Foi uma missão conseguida, a Assembleia da República saiu prestigiada na cooperação com o país-irmão e os militares portugueses cumprem, na verdade, a sua missão em terras longínquas, mas em terra-irmã, que é Moçambique.
Finalmente, gostaria de fazer um voto: que o processo eleitoral e as eleições que amanhã se iniciam decorram em perfeita normalidade e de aprofundamento, do processo de paz para o desenvolvimento desse grande país que é Moçambique.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Amado.

0 Sr. Luís Amado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente gostaria de me associar, em nome da bancada do PS, a tudo o que aqui já foi dito sobre a importância da missão parlamentar que se deslocou a Moçambique, reafirmando, por um lado, a grande esperança do êxito do processo de paz que ali decorre e, sobretudo, na formulação de votos sinceros para que o processo democrático de Moçambique chegue a bom porto, tendo em consideração o esforço que todos nós temos demonstrado no sentido de que a normalização deste processo se faça o mais rapidamente possível.
Temos todos a consciência de que a reestruturação do sistema internacional, na sequência do fim da guerra-fria, coloca o continente africano numa situação que exige da Europa e das antigas potências coloniais enorme responsabilidade.
Os dados mais recentes da economia internacional revelam justamente alguns aspectos dramáticos desta situação

e confirmam que o continente africano, ao contrário dos continentes sul-americano e asiático, evidencia uma queda do produto interno bruto de forma preocupante. Por isso, nós, como país que tem grande relação com o continente africano, designadamente com Moçambique, temos de, a todo o momento, evidenciar o sentido dessa responsabilidade.
A importância da missão que se deslocou a Moçambique, integrando os diferentes partidos que compõem esta Assembleia, é evidenciada à luz dessas preocupações, pois a responsabilidade de Portugal em relação ao processo moçambicano tem de ser permanentemente reafirmada.
A Comissão de Defesa Nacional acompanhou no terreno as missões que aí se desenvolvem de cooperação entre Portugal e Moçambique e pudemos, sobretudo, evidenciar a extraordinária importância que a instituição militar tem atribuído às suas funções em Moçambique, no sentido de lançar as bases de uma nova cooperação com África e com os países de língua portuguesa.
É, pois, necessário que o relançamento da cooperação seja acompanhado pelo poder político como forma de o nosso regresso a África, de algum modo, ter consequências importantes para a vida desses países.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins.

0 Sr. André Martins (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora não tenhamos integrado a delegação da Assembleia da República que se deslocou a Moçambique, eu, em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de, em vésperas de eleições em Moçambique, aproveitar a oportunidade para salientar a importância deste acto eleitoral para o desenvolvimento do continente africano, para o desenvolvimento do bem-estar da Humanidade a nível planetário e para o contributo que a reconciliação do próprio povo moçambicano pode vir a trazer para o desenvolvimento e o bem-estar da Humanidade.
Desejamos, assim, que as eleições que têm lugar amanhã em Moçambique possam ser eleições livres e justas, no sentido de que o desenvolvimento de Moçambique possa fazer-se com a participação dos moçambicanos e, naturalmente, com o reforço do apoio e da cooperação de Portugal e dos portugueses nesta tarefa extremamente importante que se depara a partir de agora - estamos certos! para o povo moçambicano.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não tive possibilidade de acompanhar a delegação da Assembleia da República que se deslocou a Moçambique e que, penso, prestou um relevante serviço ao país, pelo que quero felicitar, na pessoa do Deputado Miranda Calha, a Comissão de Defesa Nacional, que, aliás, tem largas tradições no Parlamento pela sua consistência no acompanhamento destas matérias
Visitar Moçambique tem um significado muito especial por razões de História, do interesse português e das responsabilidades portuguesas, mas, sobretudo, por alguns pontos importantes da conjuntura que estamos a viver.
Em primeiro lugar, porque estamos, provavelmente - e espero que assim
aconteça -, a entrar na época em que acabarão as "guerras por procuração" no continente afri-

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cano, e Moçambique foi uma das vítimas dessas "guerras por procuração".
Em segundo lugar, porque é necessário parar o processo de degradação do continente africano, essencialmente de Moçambique, porque hoje ninguém pode ter dúvidas de que o continente africano é o mais ajudado e o mais perdido do mundo, o que exige uma actividade concertada dos países mais desenvolvidos no sentido de inverter esse movimento de degradação.
Para além disto, porque algumas das heranças fundamentais que definem como Estado aquele território são da responsabilidade portuguesa: a fronteira é da responsabilidade portuguesa - e isso é fundamental; a língua é, da responsabilidade portuguesa - e isso também é fundamental; a memória histórica, para o bem e para o mal, é também da responsabilidade portuguesa, pelo que temos de ajudar os moçambicanos a manter essa identidade, designadamente no que respeita à língua.
Aliás, a este propósito, gostaria de sublinhar, perante a Câmara, que não é um facto que deva tomar-se com ligeireza o anúncio de uma eventual mudança de língua no território. 15so não é impossível e há exemplos: as Filipinas, em meio século, deixaram de falar espanhol. E convém recordar que Moçambique foi sempre vítima de interesses exteriores que ameaçaram a manutenção da sua unidade.
Por outro lado, julgo que também é justo, neste momento, lembrar a intervenção da Comunidade de Santo Egídio que foi fundamental no estabelecimento do clima de paz e no relacionamento das facções com intervenção de Portugal, e isso está internacionalmente reconhecido, designadamente na recente reunião que houve em Assis e à qual assistiu o Presidente da República, estando presentes representantes das duas facções de Moçambique.
Finalmente, quero realçar a participação das forças armadas portuguesas neste processo. Elas fizeram isso em Angola, todavia circunstâncias exteriores não permitiram o êxito, que era de esperar, da intervenção que tiveram.
Agora, estão a desenvolver essa actividade em Moçambique e a tarefa que estão a executar, a da substituição de exércitos de facções por um exército que corresponda, à unidade do Estado, é um trabalho extraordinário que, devo dizer, está a ter um êxito enorme.
No Huambo, por exemplo, tive oportunidade de assistir a uma primeira experiência pública de apresentação de quadros formados por intervenção das forças portuguesas e isso foi possível fazer em Angola, onde tinha havido uma guerra de 14 anos com a soberania portuguesa e outra "guerra por procuração" de mais 20 anos - e aí, recordo-vos, o discurso sobre os interesses nacionais dirigido aos cadetes que estavam a ser formados foi feito pelo Ministro da Defesa de Portugal, o que demonstra o êxito destas missões de cooperação.
Portanto, eu gostaria de sublinhar a contribuição das forças armadas portuguesas e de chamar a atenção para um seu aspecto menos conhecido: o dos quadros dessas forças armadas que estão a ser formados nas nossas escolas militares em Portugal, nomeadamente no Instituto Superior Naval de Guerra e no Instituto de Altos Estudos Militares, onde se transmite uma maneira de entender a segurança e a defesa que é portuguesa.
Ora, perante isto, julgo que não podia ser mais oportuna a visita da comissão a terras de Moçambique e não podiam ser melhores os resultados e mais justas as felicitações que a Câmara dirigiu à Comissão de Defesa Nacional, que tomou essa iniciativa.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as palavras do Sr. Presidente da Comissão de Defesa Nacional, Deputado Miranda Calha, e dos Srs. Deputados Correia de Jesus, José Manuel Maia, Luís Amado, André Martins e Adriano Moreira revelam à
evidência as profundas relações e elos que nos unem à República de Moçambique e, ainda, pela oportunidade com que foram produzidas, o nosso empenho e preocupação, na qualidade de Câmara representante do povo português, em que este processo - o esforço para realizar em paz a unidade de Moçambique e estabelecer aí a democracia - seja coroado do maior êxito. E as eleições são um passo necessário para esse fim. Daí o nosso voto de que a democracia e a paz se alcancem rapidamente e por muito tempo.
Por último, quero lembrar à Câmara que a Assembleia da República foi, ao que julgo saber, o único Parlamento que teve um convite especial para se fazer representar nas eleições através de uma delegação parlamentar, já sem falar dos Deputados que foram convidados por outras organizações internacionais para acompanharem as eleições em Moçambique. Trata-se, pois, de uma delegação formada a partir da Assembleia da República e por convite do Estado moçambicano.
Ora, tudo isto revela o nosso empenhamento e o nosso carinho pelo processo eleitoral em curso

Aplausos gerais.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar-nos conta do grupo de alunos que, pela primeira vez, nesta sessão legislativa se encontra a assistir à reunião plenária e para quem peço a habitual saudação.

0 Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na galerias, encontra-se a assistir à sessão um grupo de 57 alunos da Escola Secundária Rainha D. Leonor de Lisboa, acompanhado pelos seus professores.

Aplausos gerais.

0 Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para o PCP, a situação que se vive em Portugal em matéria de corrupção, e, particularmente, de ausência de investigação e de responsabilização dos autores de crimes dessa natureza, é absolutamente inaceitável.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Quando, como acontece em Portugal, a acção do Governo conduz à negação dos meios indispensáveis à investigação de crimes de corrupção e fraudes, designadamente das que se referem a desvios de fundos comunitários, o que está a ser posto em causa é o funcionamento elementar do Estado de direito e são as bases fundamentais do regime democrático que estão a ser corroídas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Não pode haver um Estado de direito em que a justiça funcione apenas contra os fracos e não tenha meios para responsabilizar os poderosos. Não pode haver um Estado democrático em que o Governo se sirva dos seus poderes para garantir a impunidade de fraudes, de actos de corrupção, de delapidação do património público e de tráfico de influências, isto é, para garantir a impunida-

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de das clientelas que enriquecem à sombra da corrupção que a política desse mesmo Governo estimula e favorece.
Não pode merecer a confiança dos cidadãos um Governo que nega ao Ministério Público e à Polícia Judiciária os meios indispensáveis para a investigação dos crimes de corrupção e fraudes, que se empenha em minimizar essa situação e em ocultar, perante a opinião pública, a dimensão e a gravidade do fenómeno da corrupção e que, ao mesmo tempo, se empenha, através da sua maioria parlamentar, em ilibar, no plano político, as responsabilidades dos que lhe são próximos, por mais irrefutáveis que elas se apresentem.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - 0 relatório da inspecção efectuada pelo Ministério Público à Polícia Judiciária, apresentado em Abril deste ano pelo Procurador-Geral da República, como então o PCP alertou e denunciou, contém elementos que podemos, sem exagero, classificar de aterradores e é, em si mesmo, uma comprovação séria e independente da conivência activa do Governo para assegurar a impunidade aos que da corrupção, da fraude e do tráfico de influências fazem profissão.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - No âmbito das fraudes relativas à obtenção e utilização de subsídios provenientes de fundos comunitários, em Março de 1993, encontravam-se pendentes 54 processos com mais de um ano, 30 com mais de dois anos, 21 com mais de quatro anos, 55 com mais de cinco anos e 12 com mais de seis anos.
Do total de 186 inquéritos que, à data da inspecção, se encontravam nas directorias de Lisboa e Porto, 125 não tinham qualquer diligência efectuada. Destes processos, sem qualquer investigação, cinco tinham mais de seis anos, 40 mais de cinco anos, 48 mais de quatro anos, 59 mais de três anos, 71 mais de dois anos e 100 mais de um ano.
Mais: os processos que individualmente envolvem dezenas de empresas e fazem suspeitar de redes com penetrações na Administração Pública e de conexões com outro tipo de criminalidade, nomeadamente, corrupção, estão, na sua generalidade, por investigar ou longe da conclusão.
E acrescenta o relatório: "Não se trata de atrasos, de investigações sincopadas ou de longos tempos de pendência mas de crimes ocorridos há mais de seis ou sete anos cuja investigação não foi sequer iniciada".
Em conclusão desse relatório, questionou o Procurador-Geral da República quais as razões da reduzida operatividade da Polícia Judiciária na área do combate à corrupção e quais as razões por que não foram seguidas as indicações transmitidas a partir da inspecção efectuada em 1990 quanto à necessidade e urgência de ser imprimido diferente ritmo às investigações relativas a fraudes na obtenção e utilização de subsídios do Fundo Social Europeu.
Sabe-se agora, em Outubro de 1994, que a nenhuma das graves questões suscitadas, quer em Abril passado quer já em 1990, foi dada resposta pelo Governo do PSD. Sabe-se que se mantém a ausência de investigação de crimes agora com oito anos, mas sabe-se também que basta o poder político, o Governo, conceder os meios necessários para que os processos sejam investigados a curto prazo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Por isso, o PCP tem por insofismável, que a questão central da inexistência de combate à corrupção no nosso país é da responsabilidade do Governo.

Aliás, o comportamento do PSD, quer ao nível do Governo, quer desta Assembleia, quer perante a opinião pública, reflecte os traços evidentes de quem, perante o fenómeno da corrupção, não tem a consciência tranquila e, como tal, não só inviabiliza todas as iniciativas de apuramento sério de responsabilidades como fabrica relatórios de pura e simples ilibação, lança operações de diversão quando os escândalos se tornam públicos - como através de alterações legislativas e de ataques ao Tribunal de Contas, à Procuradoria-Geral da República, à independência dos tribunais ou até à própria liberdade de imprensa - e procura neutralizar as instituições que, escapando ao seu controlo partidário, possam ser obstáculo à impunidade de fraudes e de actos de corrupção.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, é longa a lista de casos do domínio público que exigiam - e exigem - sérios apuramentos de factos e responsabilidades, quer políticas quer inclusivamente do foro criminal, e que têm como agentes
figuras gradas do PSD, do Governo e de escalões elevados da Administração Pública: o escândalo, feito de muitos escândalos, que tem sido o desvio de verbas do Fundo Social Europeu; o regabofe das privatizações, que têm
transferido um imenso património público subavaliado em muitos milhões de contos para os bolsos de meia dúzia de famílias num quadro de opacidade, de compadrio e de corrupção numa escandalosa operação "mãos sujas" conduzida pelo Estado "laranja".
São também os numerosos escândalos no âmbito do Ministério da Agricultura: a utilização ilícita de património e cargos públicos para o enriquecimento próprio de altos funcionários do Ministério; a nomeação para altas funções da Administração Pública de funcionários envolvidos em irregularidades e casos de peculato; a criação, na área da caça, de empresas privadas para gerir coutadas em terrenos públicos, das quais são sócios funcionários que, no Ministério, são responsáveis pela aprovação dos projectos, pela concessão das zonas de caça e pela sua própria fiscalização - o que nem espanta, quando se vem a saber que o próprio Secretário de Estado é frequentador assíduo desses mesmos terrenos!...

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

0 Orador: - São as negociatas agora vindas a público envolvendo o Secretário de Estado da Administração Interna e são, talvez, fundamentalmente, os casos não detectados pela comunicação social e que as entidades judiciais não investigam por falta de meios.
Perante isto, como reage o PSD? Nega meios de investigação ao Ministério Público e à Policia Judiciária e, ao mesmo tempo, ataca o Procurador-Geral da República; opõe-se à realização de inquéritos parlamentares ou opta por fabricar as respectivas conclusões, "fazendo o fato à medida do cliente".
0 PSD nunca aceitou o inquérito proposto pelo PCP às privatizações; fez abortar sucessivos inquéritos ao Fundo Social Europeu; opõe-se sistematicamente à realização de diligências que possam pôr em causa as teses que pretende impor; desenvolve uma linha de ataque sistemático à independência dos tribunais preconizando alguns dos seus dirigentes a designação política dos juizes e questionando a sua legitimidade democrática, propõe a extinção do Conselho Superior da Magistratura e do Conselho Superior do Ministério Público, substituindo-os por um Conselho Superior Judiciário que pudesse influenciar politicamente; ataca sistematicamente o Tribunal de Contas e nega-lhe meios de

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actuação; limita os poderes do Ministério Público na direcção da investigação criminal.
Trata-se do mesmo PSD que aqui, na Assembleia da República, aprovou uma lei, em boa hora vetada, contra a transparência e o controlo público do património e rendimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, que aprovou uma lei isentando os autarcas da aplicação de qualquer regime de incompatibilidades, que proeurou - e procura - aprovar uma lei que isente os altos responsáveis da Administração Pública do regime de incompatibilidades dos titulares de altos cargos públicos.
Estes exemplos são esclarecedores do real desígnio do PSD em matéria de corrupção: não é o combate à corrupção mas a criação de condições que a deixem alastrar impunemente!

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, por essa Europa fora, a corrupção corrói o aparelho de Estado até ao mais alto nível. 0 exemplo italiano é porventura o mais flagrante, mas não faltam exemplos chocantes em Espanha, em França, na Grã-Bretanha ou na Grécia.
0 vírus da corrupção devorou o Partido da Democracia Cristã em Itália, devorou os Partidos Socialistas italiano e francês, corrói gravemente o Partido Socialista Operário Espanhol, os partidos de direita em França, e o Partido Conservador britânico. 15to é, a corrupção instala-se e medra onde e quando se constata a existência de governos assentes em maiorias absolutas que se prolongam no tempo.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - A corrupção abala a confiança dos cidadãos no poder político e abre o caminho a tendências totalitárias que os seus próprios meios fomentam e controlam.
Não é credível que, em matéria de corrupção, se possa aplicar a Portugal a teoria do oásis, a não ser no domínio da impunidade. Não entrando em comparações directas entre a dimensão do fenómeno da corrupção em Portugal e noutros países, que só uma séria investigação poderia confirmar ou infirmar, a verdade é que existem no nosso país indícios claros e factos evidentes de que a corrupção existe ao nível do aparelho de Estado e que o Governo e o PSD tudo fazem para que essas situações nunca venham a ser esclarecidas.
Da parte do PCP, não nos resignamos com esta situação e tudo continuaremos a fazer para que os órgãos de investigação criminal possuam os meios indispensáveis para levar a cabo a sua missão e para que a Assembleia da República não continue a ser utilizada, como até aqui, como um obstáculo ao apuramento de responsabilidades políticas por actos de corrupção.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Carp e Guilherme Silva.
Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, digo-lhe, com a máxima sinceridade e franqueza, que se há algum partido sem autoridade moral para falar no combate à corrupção é o seu.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Ora essa!

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Esperava que começasse de outra forma, nunca assim!

0 Orador: - Hoje, fala-se de corrupção porque é combatida, o que significa que os serviços, instituições e organismos que têm como função o combate à corrupção e à criminalidade actuam.
E, se digo que o PCP não tem autoridade moral é porque sabemos que nos sistemas comunistas nunca apareciam casos de corrupção!

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É a cassette n.º 3!

0 Orador: - É a "cassette", mas é bom que os senhores a oiçam porque já se vê que têm uma memória fraca: repito, não havia corrupção nem criminalidade.
Quando caiu o muro de Berlim, em 1989, o que é que aconteceu? De facto, verificou-se que algo de espantoso sucedia nesse tal "paraíso" comunista do universo soviético, mas nunca os senhores levantaram esse problema. Portanto, o vosso modelo de sociedade é o mais corrupto, o mais obseuro que existe, razão pela qual não têm moral para falar disso.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Da corrupção? Podemos e devemos!

0 Orador: - Ao contrário, nós podemos falar disso porque temos a consciência tranquila e sabemos que os serviços, organismos e instituições de combate à corrupção e à criminalidade podem actuar e fazem-no.
Hoje, há liberdade: de imprensa, de noticiar os casos de corrupção que surgem, mesmo ao nível da Administração Pública ou ao nível governamental, e queremos que essa corrupção seja rapidamente combatida, julgada e punida ou feita a sua absolvição.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Mas não parece!

0 Orador: - 0 que não podemos admitir, Sr. Deputado, é que haja pessoas na mesma situação em que se encontra um ex-membro do Governo, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, o Dr. Seabra, que se demitiu porque foram lançadas acusações sobre ele, já vai para 18 meses, salvo erro, e ainda hoje não foi informado de qualquer despacho de pronúncia que o acusasse.
De quem é a culpa?

Vozes do PCP: - Do Governo!

0 Orador: - No fundo, o Sr. Deputado vem aqui fazer uma acusação ao Ministério Público, apesar de pretender defendê-lo. V. Ex.ª disse que o Governo não dá meios ao Ministério Público. Pergunto-lhe: que quantificação foi feita dos meios inexistentes? É fácil dizer que esta entidade, o Tribunal de Contas ou qualquer outro serviço público, precisa de mais meios.
Na verdade, numa situação de oferta ilimitada de meios, qualquer pessoa, por mais medíocre que seja, é capaz de resolver os assuntos. Porém, quando se gere uma casa, uma instituição, quando se gere o combate à corrupção e à criminalidade, também se faz a gestão dos meios à sua disposição e já se provou que existem meios; talvez não sejam suficientes, mas há meios e, a prová-lo, aí estão os casos que têm surgido.
Ainda no ano passado, o Sr. Primeiro-Ministro reuniu com as mais altas autoridades colocando à sua disposição todos os meios possíveis, apesar de serem escassos aqueles de que também dispõe.

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Por outro lado, o Sr. Deputado falou no Tribunal de Contas.

0 Sr. Presidente: - Queira terminar, Sr. Deputado.

O Orador: - Termino de seguida, Sr. Presidente.
O Tribunal de Contas é um exemplo típico do que os senhores nunca conseguiram fazer e que este Governo fez: o Presidente e cerca de 80% dos juízes deste Tribunal foram nomeados por este Governo - e suponho que não põe em causa a sua isenção -, foram-lhe atribuídos meios informáticos, o edifício e dezenas de técnicos. Tudo isto, Sr. Deputado - e repare que não digo "quase tudo" mas "tudo" -, o Governo forneceu ao Tribunal de Contas. Por essa razão, temos de pedir-lhe uma contrapartida: isenção,...

0 Sr. 0ctávio Teixeira (PCP): - 15enção é do que dá mais mostras o Tribunal de Contas.

0 Orador: - ... defesa dos direitos e do bom nome das pessoas que são acusadas e rapidez na actuação, o que é fundamental.
Infelizmente, isso não sucede em muitos casos, mas é pena, porque o poder judicial tem funções que não devem enquadrar-se na luta político-partidária.
Enquanto partidos políticos, assumimos um compromisso perante o eleitorado; o poder judicial também tem os seus compromissos, designadamente, de honra, de carreira e de defesa da justiça. Aquela ideia - representada em variadas esculturas - de que a "justiça é cega" destina-se exactamente a demonstrar a sua imparcialidade pelas lutas políticas, ideológicas e doutrinárias. Ora, cada um deve cumprir o seu dever em vez de desculpabilizar-se com os outros.
Vamos ser concretos e positivos numa matéria em que o Governo e o PSD já deram provas inequívocas de que, se alguém quer combater a corrupção e que este País seja mais transparente para que atinja o nível de outros países da Europa, esse alguém é o Governo e o partido que o apoia.

0 Sr. 0ctávio Teixeira (PCP): - Essa é a anedota do dia!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, infelizmente, a corrupção é uma realidade que acompanha o Homem desde que se organizou em sociedade, mas é importante que os responsáveis políticos - e estou a pensar nos responsáveis políticos de todas as organizações partidárias, seja no poder ou fora dele, e, neste caso, refiro-me à oposição, como é o caso de V. Ex.ª - tenham, sobre a matéria, um particular sentido de Estado de forma a que se não caia numa outra corrupção, de natureza ética e política, ao transformar esta questão numa luta político-partidária.
Quando nos batemos contra essa praga que é a corrupção, fazêmo-lo em nome daquilo que há de mais importante num Estado de direito. E quando são estas as causas que têm de ser abraçadas por quem tem responsabilidades políticas - repito, esteja no poder ou na oposição -, devemos ter o cuidado de as afastar da luta político-partidária.
A intervenção que V. Ex.ª fez ali na tribuna está eivada dessa outra corrupção ética e política,...

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - ...trazendo esta matéria para esse campo, do meu ponto de vista errado, da luta político-partidária.

0 Deputado Rui Carp enunciou uma série de medidas que o Governo tem tomado e lembro a lei de combate à corrupção e os incidentes que aqui se levantaram aquando da sua aprovação. Interroguei-me várias vezes: quem é que não quer aprovar esta lei?
Foi preciso que o Governo apresentasse duas proposta. Começou por apresentar uma proposta de autorização legislativa, transformando-a depois em proposta de lei. E as dificuldades,... a última versão foi levada ainda ao Tribunal Constitucional e este lá produziu o seu acórdão, considerando que não se registavam inconstitucionalidades. Mas as dificuldades que se levantaram a que a Polícia Judiciária, pela vontade do Governo da maioria, fosse apetrechada com os meios necessários para que os processos dessa área tivessem a celeridade adequada. Quem é que levantou esses obstáculos? Quem é que levantou essas dificuldades? Quem é que tem vontade efectiva de combater a corrupção?
Srs. Deputados, é preciso que sejamos sérios nestas lutas; é preciso que estejamos imbuídos do espírito de que eu falava há pouco, do espírito de defesa dos interesses de Portugal, do espírito de defesa dos interesses reais do País, não fazendo um mau aproveitamento, oportunístico, desta ou daquela conjuntura, desta ou daquela situação!
Ou fazemos um pacto de regime sobre questões que são fundamentais ou vamos, cada vez mais, minar a democracia. É sobre isto que temos de pensar e reflectir!
E lanço este desafio à oposição, pois há matérias sobre as quais temos, de uma vez por todas, de pensar que, em política, não vale tudo, como também não vale tudo em matéria de corrupção.
Há uma pedagogia que tem de se fazer e não se pode fazer o que o Sr. Deputado fez ali, da tribuna! Não se pode lançar um anátema, uma suspeita, sobre o poder em geral, em matéria de corrupção. Há muita gente séria na actividade política e há muita gente séria no poder. 0 que é preciso é darmos as mãos para distinguir o "trigo do joio", castigar e actuar contra quem não é sério, mas afastando de todo esta mancha constante...

Aplausos do PSD.

... de dizer, lá fora, que é preciso uma operação "mãos limpas" em Portugal.
É precisamente fazer isso numa situação que todos conhecemos, de que todos consciência, felizmente, ou seja, na nossa sociedade esta situação não tem uma extensão que justifique actuações desse tipo!

0 Sr. 0ctávio Teixeira (PCP): - Como é que garante isso?

0 Orador: - Vamos apetrechar o Estado, vamos apetrechar a justiça, vamos dar as mãos nesse sentido, mas não se confundam as coisas!
0 Sr. Procurador esteve já na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, na sequência de uma reunião ao mais alto nível de que falou o Deputado Rui Carp e em que o Sr. Primeiro-Ministro chamou os responsáveis por esses sectores, designadamente o Sr. Procurador, para dizerem o que precisam para estarem à altura deste combate. 0 Sr. Procurador referiu, em sede de Comissão, que, pelo menos, na altura, considerava que tinham sido dados os meios adequados.

0 Sr. Ru Carp (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - É certo que, em entrevista recente, levanta algumas dificuldades, mas foi o PSD que propôs na

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias a vinda do Sr. Procurador, designadamente nesta época em que vamos aprovar o Orçamento do Estado, para ver o que mais é preciso ainda para que esse combate se faça, não em nome do partido A, não em nome do PSD, mas em nome de Portugal.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

0 Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados do PSD, registo a incomodidade de VV. Ex.ªs quando se traz aqui, ao Plenário da Assembleia da República, a discussão do problema da corrupção.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Queria que não respondêssemos? Está com medo de responder?

0 Orador: - Registo a incomodidade! E ainda bem que o Sr. Deputado Guilherme Silva referiu a chamada lei da corrupção, porque esse é um dos exemplos mais concretos de como o Governo, a pretexto da corrupção, pretende servir outros objectivos que não esses. A lei da corrupção está aprovada, está em vigor, a situação não se altera e aquilo que o Governo visou com a aprovação desta lei não foi reforçar os meios de combate à corrupção mas diminuir as possibilidades de o Ministério Público controlar a direcção da investigação criminal.

Vozes do PCP: - Exactamente!

0 Sr. Rui Carp (PSD): - É falso!

0 Orador: - Foi precisamente o contrário!
Os Srs. Deputados entendem que podemos ficar tranquilos quando sabemos que há processos instaurados por corrupção que estão oito anos sem qualquer actividade de investigação? São largas dezenas de processos que estão na Polícia Judiciária há quatro, cinco, seis, sete e oito anos, sem qualquer investigação!
Não admira que o Deputado Rui Carp diga que houve um membro do Governo que foi acusado de um acto de corrupção há 18 meses e que ainda não teve despacho de pronúncia. Sr. Deputado, há muitas dezenas de processos de corrupção instaurados que não têm despacho de pronúncia porque não são investigados!

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Quer que o Governo dê ordens aos juízes?

Vozes do PCP: - Dê-lhes os meios!

0 Orador: - De facto, os meios que estão à disposição, quer do Ministério Público quer da Polícia Judiciária, para investigar crimes de corrupção e de fraude são diminutos e não têm qualquer possibilidade de corresponder àquilo que seria necessário nesta matéria.
15to é uma questão de tal gravidade que não pode deixar de nos preocupar e os senhores deviam ser também os primeiros a mostrar-se preocupados. Estão preocupados com outra coisa, que os factos se vão sabendo, que a liberdade de imprensa funcione, que os Deputados da oposição, particularmente o PCP, tragam aqui, à Assembleia da República, uma questão como esta, com a gravidade nacional que tem!

0 Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

0 Orador: - A prova de que o Ministério Público e a Polícia Judiciária não têm meios para investigar é que os processos se acumulam e não têm, em grande número, qualquer actividade de investigação já desenvolvida.
Esta situação já era detectada em 1990 e consta do relatório da inspecção feita nessa altura. A situação não se alterou, em 1993 manteve-se, e viemos a saber que, agora, em Outubro de 1994, a situação está na mesma, o que demonstra claramente uma falta de vontade política da parte do Governo para que os crimes de corrupção e de fraude sejam, de facto, investigados por quem de direito.
0 Sr. Deputado Guilherme Silva disse que o Sr. Deputado Rui Carp veio referir que o PSD está interessado em combater a corrupção. Sr. Deputado, esse interesse manifesta-se, por exemplo, quando os senhores fazem aprovar nesta Assembleia um decreto-lei, em boa hora vetado, que oculta os rendimentos, contrário à transparência dos rendimentos e do património...

0 Sr. Rui Carp (PSD): - 0 senhor está a chamar-nos, a todos, corruptos? 0 senhor está a dizer coisas gravíssimas! "Passou-se" da cabeça!

0 Orador: - Estou a dizer que os Srs. Deputados aprovaram aqui um texto que nega o controlo público dos rendimentos e património de titulares de cargos políticos. Estou a dizer só isto!

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Está a dizer coisas gravíssimas!

0 Orador: - Os senhores aprovaram-no e têm de assumir a responsabilidade por isso. Foram os senhores que aprovaram aqui diplomas legais que isentam determinados titulares de cargos políticos de incompatibilidades! Foram os senhores que trouxeram aqui uma proposta de lei, que está para discussão, isentando titulares de altos cargos da Administração Pública, propondo a sua isenção da aplicação do regime de incompatibilidades!
Portanto, não é aprovando diplomas destes e com estas actuações que se combate a corrupção.
Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, pensamos que a corrupção se combate com actos em concreto e não com discursos inflamados e exaltados.
Desafiamos, pois, os Srs. Deputados do PSD a aceitarem as propostas do PCP, designadamente a que propõe que haja um debate com urgência no Plenário da Assembleia da República sobre a questão da corrupção e que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias elabore um relatório sobre esta matéria, ouvindo as entidades que a Comissão considerar pertinentes para esse efeito.

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dirijo-me a esta Assembleia por duas razões: o Congresso dos TSD (Trabalhadores Social Democratas) e a concertação social.
0 VI Congresso Nacional dos TSD, realizado nos passados dias 14, 15 e 16 deste mês, constituiu um marco histórico na afirmação dos social democratas no mundo do tra-

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balho e onde os problemas dos empregados, dos sem emprego e dos carenciados de justiça social estiveram no centro das preocupações dos congressistas.
Os TSD, saíram desse Congresso mais revigorados, mais abertos e melhor preparados para assumirem as suas responsabilidades na defesa correcta dos interesses essenciais dos trabalhadores e do País.
Vamos intensificar o diálogo com os trabalhadores e assumir com determinação as respostas mais adequadas aos seus problemas de hoje, como sejam o combate ao desemprego e a melhoria das suas condições de vida.
Vamos desassossegar as situações e instituições acomodadas, que bloqueiam o avanço das soluções para o futuro e para a justiça social.
Vamos valorizar o associativismo sindical, como um elemento fundamental das sociedades participadas, pelo que não nos resignamos à debilidade sindical nem à sua prática meramente contestatária, que não tem em consideração as realidades económicas e sociais dos tempos de hoje.
Queremos sindicatos modernos, dirigidos por quadros competentes e não enfeudados a interesses estranhos aos trabalhadores, que dêem mérito ao diálogo e à concertação, que estejam atentos aos novos valores e aos novos problemas sociais e que sejam capazes de ganhar a adesão dos jovens, das mulheres e dos segmentos do mercado de trabalho mais dinâmicos e com mais potencialidades de crescimento.
Por isso, e ao contrário de outros que estão cristalizados no actual sistema em crise, discutimos e aprovamos um importante documento "Sindicalismo para o Século XXI", que pretende ser um contributo sério e positivo para reestruturar e modernizar o movimento sindical português.
Propomos que as comissões de trabalhadores, hoje já em número reduzido e pouco credibilizadas em virtude da excessiva carga partidária que transportam (em 1981 estavam registadas, por exemplo, no Ministério do Trabalho, 2312, enquanto actualmente o seu número já não chega a três centenas), sejam substituídas pelos Conselhos de Concertação de Empresa. Este novo organismo visa impulsionar um diálogo novo na empresa e distingue-se das comissões de trabalhadores, fundamentalmente, pelo seguinte: constitui um órgão de co-participação e não de controlo de gestão; a sua composição interprofissional abarcará todos os sectores da empresa, deixando de ter preocupações de mera representatividade sócio-política; visa encontrar consensos e caminhos positivos para a empresa e seus trabalhadores e não polemizar diferenças ou gerar divergências.
Defendemos o desenvolvimento dos recursos humanos, como a pedra angular da modernização do País, e colocamos a defesa do emprego em primeiro lugar, porque o emprego é, ele próprio, a melhor componente da solidariedade e a forma mais eficaz de combater a injustiça social.
Discutimos os problemas que hoje se colocam à solidez da segurança social, problemas que também ocupam as atenções de todos os países da Europa desenvolvida.
Para nós, social democratas, o Estado providência, os direitos da segurança social, são uma conquista que dignifica o homem e que não pode ser posta em causa. Mas sendo uma criação da sociedade industrial, para poder continuar a cumprir a sua função de solidariedade, é preciso coragem para actualizar os benefícios a conceder, repensar os seus destinatários e alargar a sua base de financiamento à luz das novas realidades económicas.
Batemo-nos por empresas competitivas, capazes de gerar riqueza, mas que valorizem também a sua função social e a realização pessoal daqueles que nelas trabalham.

Defendemos a concertação social como a metodologia e o caminho que melhor pode ajudar os empresários e os trabalhadores a encontrarem compromissos que respondam aos seus interesses específicos, com benefícios para a economia, para o emprego, para a paz social e para o País.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Diz-nos a experiência que nos anos em que houve acordos sociais ganharam os trabalhadores, os empresários e Portugal. E nos anos em que não houve acordos, quem mais perdeu foram os trabalhadores e os mais desfavorecidos.
Mas entendemos que a macro-concertação deve ser enriquecida e complementada com a sua prática ao nível das empresas e sectores de actividade, na negociação de processos de reestruturação e de acordos sociais de empresa plurianuais. A micro-concertação é, por isso, um objectivo que assumimos e que pode ser a chave do sucesso das empresas e dos trabalhadores.
Em suma, o VI Congresso dos TSD debruçou-se com profundidade sobre os problemas e os anseios dos trabalhadores e das suas famílias e, de olhos postos no futuro, apontou caminhos inovadores para, em conjunto, percorrermos e partilharmos os combates que por Portugal vale a pena travar: vencer os atrasos, desenvolver o País e proporcionar melhores condições de vida aos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. 0 processo de concertação social não teve o êxito que os trabalhadores e o País desejavam e mereciam.
Como se sabe, durante quatro meses, desde Julho passado, os parceiros sociais e o Governo empenharam-se de boa-fé na negociação de um acordo social de médio prazo, que assentava em oito grandes temas, propostos pelo Sr. Primeiro-Ministro, considerados da maior importância para o desenvolvimento do País
Foi um processo difícil e muito complexo, mas tudo apontava para que, no interesse nacional, fosse possível a celebração desse acordo.
Porém, a intromissão de entidades estranhas às negociações vieram comprometer irremediavelmente esse objectivo.
A proposta, cínica e demagógica, do aumento salarial de 6% avançada pelo Secretário-Geral do PS, contra os 5% reclamados pela UGT, de forma sensata e realista, e sobretudo as suas declarações na televisão, acusando os dirigentes da central sindical de estarem a vender os trabalhadores por 10 réis de mel coado, feriu de morte a credibilidade e a capacidade negocial dos dirigentes da central.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Que vergonha!

0 Orador: - Foi um péssimo serviço prestado aos trabalhadores e um ataque demolidor na imagem de autonomia e independência do sindicalismo democrático, bem denunciados na atitude de indignação manifestada pelo Secretário-Geral da UGT.
Lamentamos e consideramos intolerável que, a exemplo do ano passado, a UGT e os seus dirigentes sindicais estejam a ser vítimas dos calendários eleitorais e dos interesses particulares do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - 0 PS fala de diálogo e de concertação mas, no fundo, não quer diálogo nem concertação e, por isso, não hesita em usar todas as armas para a sabotar.

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0 PS fala do emprego, da retoma económica e da solidariedade, mas a sua preocupação objectiva é aprofundar a descrença e as causas que inviabilizem as políticas capazes de gerar esperança e de responderem satisfatoriamente àquelas metas.
0 que já estava acordado entre os parceiros sociais e o Governo, no domínio, por exemplo, do emprego, é disso bem elucidativo.
Recordemos: acções especiais para desempregados de longa duração, que permitiam a criação de cerca de 42 000 postos de trabalho, só em 1995, para o que eram disponibilizados pelo Governo mais de 13 milhões de contos; acções destinadas às comunidades mais desfavorecidas, à integração sócio-económica de deficientes, grupos de risco especial como tóxico-dependentes, reclusos, bem como jovens desempregados em risco de exclusão, abrangendo cerca de 18 000 pessoas, só em 1995, com um investimento de 12 milhões de contos; criação de um ano de educação profissional, dirigida aos jovens que terminassem a escolaridade obrigatória e não prosseguissem os seus estudos secundários, estando previsto que só no próximo ano fossem abrangidos 14 000 formandos; especial atenção à educação pré-escolar, abrangendo já em 1995 mais de 40 000 novas crianças, com a consequente criação de mais infantários, escolas pré-primárias, e a criação de vários milhares de empregos.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

0 Orador: - Com as suas pressões, o PS pretendeu pôr tudo isto em causa. Objectivamente, o PS não queria nem quer que estas políticas sejam implementadas nem que estes postos de trabalho sejam criados. Porquê? Para poder capitalizar a insatisfação de quem se sente amargurado com a falta de um posto de trabalho. Esta é a amarga realidade do PS!
Por tudo isso, aqui expressamos a nossa denúncia da hipocrisia e do cinismo do discurso socialista e daqui responsabilizarmos o PS pelas dificuldades que bloquearam e inviabilizaram o acordo social.

Aplausos do PSD.

Por tudo isso, exortamos o Governo a implementar as áreas do acordo que dependerem da sua decisão política e a prosseguir o diálogo e a concertação com os trabalhadores e restantes agentes económicos e sociais, para fazer avançar, com confiança e determinação, o projecto de sociedade desenvolvida, moderada e tolerante que os portugueses desejam e merecem.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

0 Sr. João Proença (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Arménio Santos: Ouvimos com muita atenção a sua intervenção e seguimos com atenção o Congresso dos TSD, porque consideramos que a realização de um congresso de uma organização de trabalhadores é um momento importante para discutir os seus problemas e apontar soluções.
Por outro lado, sendo este um congresso de uma organização partidária, de uma organização do partido que tem a maioria absoluta nesta Assembleia, seguimo-lo com particular atenção para ver como é que essa organização é capaz de influenciar e modificar as políticas do Governo que são, digamos, lesivas dos interesses dos trabalhadores. Diria

que, nesse aspecto, esperávamos mais do congresso e esperávamos que, relativamente às políticas de 93 e 94, que foram fortemente lesivas desses interesses, o congresso fosse mais frontal, pois houve perda significativa do poder de compra dos salários, houve aumento do desemprego, houve aumento da precaridade do emprego.
Hoje, em Portugal, é também um problema fundamental o combate ao trabalho ilegal, clandestino, que põe em causa a vida das empresas que respeitam a lei. E talvez por isso haja que registar que foi possível um acordo entre trabalhadores e empregadores nesta matéria. Também aí esperemos que no próximo futuro o Governo venha a tomar medidas.
Era ainda importante que o congresso se tivesse referido às limitações do direito à greve, àquilo que põe em causa, hoje, os direitos dos trabalhadores nas empresas.
Relativamente à concertação, diria que a intervenção do Sr. Deputado faz parte de uma nuvem de fumo que o Sr. Primeiro-Ministro tenta lançar neste País. 0 Sr. Deputado não aborda o que é que levou à não existência de um acordo, limita-se a lançar acusações sobre um partido da oposição
Quero referir ao Sr. Deputado que foi por unanimidade que, no Secretariado Nacional da UGT, todos os seus membros, dirigentes socialistas, sociais democratas e também de outras tendências sindicais, afirmaram uma proposta mínima de 5% de aumento da tabela salarial. Estávamos num processo negocial, onde é evidente que nenhuma parte atinge os seus objectivos, e 5% era a proposta mínima. Por outro lado, quero dizer-lhe que, numa reunião realizada sexta-feira, entre o PSD e a UGT, o Sr. Ministro Fernando Nogueira disse claramente que o acordo não era possível e na reunião com o Sr. Primeiro-Ministro este começou dizendo "o acordo não é possível porque não podemos dar os 5%.
Era importante que se discutisse aqui a razão pela qual não se podiam dar os 5% e era importante que, hoje, o senhor, em nome dos TSD, nos viesse dizer se os 5% é ou não uma proposta razoável, se é ou não uma proposta admissível.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Claro que não!

0 Orador: - 0 que levou a não haver um acordo de concertação social em 94 foi exactamente o mesmo que em 93. 0 Governo não foi árbitro, não foi moderador; o Governo pôs-se ao lado das empresas e, sobretudo, dos empresários; o Governo foi mais maximalista, em termos de negociação salarial, do que aquilo que até os próprios empresários estavam dispostos a dar. Talvez por isso seja importante registar que hoje ainda nenhuma organização patronal acusou as organizações sindicais de serem responsáveis pelo fracasso das negociações. Toda a gente sabe, hoje, em Portugal, que o único responsável pelo fracasso das negociações foi o Primeiro-Ministro, foi o Governo.
Pode o Primeiro-Ministro e o Governo - e seria legítimo que o senhor o referisse hoje - dizer que não poderia ir até aos 5% porque isso punha em causa equilíbrios macro-económicos ou por outras razões, mas o que não é legítimo é acusar partidos da oposição de uma actividade legítima, que é a capacidade de se pronunciarem sobre as matérias com impacto económico e social.
Hoje, é reconhecido a todos, partidos e Governo, a capacidade de dizerem o que entendem sobre a vida e política económica e social neste País, o que não é legítimo e não tem sido a prática, nomeadamente do Partido Socialista e das organizações sindicais democráticas, pelo que o rejeita-

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mos, é a interferência na vida sindical, como os sindicalistas também rejeitam a interferência na vida partidária.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Arménio Santos.

0 Sr. Arménio Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado João Proença, agradeço as suas perguntas e começo por lhe dizer que o Congresso dos Trabalhadores Sociais Democratas referiu as dificuldades sentidas pelos trabalhadores, particularmente em 1992 e 1993 Não ignoramos as realidades, reconhecemo-las e isso está escrito não só em declarações mas em documentos e se os não tiver em seu poder tenho muito gosto em lhos facultar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Mas, Sr. Deputado, terá de reconhecer que essas dificuldades, resultantes da crise que afectou o nosso país e a generalidade dos países em todo o mundo, no caso concreto português foram acentuadas exactamente pela ausência de acordos sociais, quer em 93 quer em 94.
E o Sr. Deputado sabe muito bem porque é que não houve acordo em 93 e 94.
V. Ex.ª reconhecerá, porque é uma pessoa intelectualmente honesta, que o seu partido teve um papel decisivo - isso foi público e notório, reconhecido por camaradas seus da central sindical - e condicionou de forma brutal a postura dos seus quadros sindicais no sentido de não viabilizarem o acordo social para 93 e o mesmo se reporta ao acordo para 94.
De resto, o Sr. Deputado sabe que os trabalhadores da função pública têm hoje os aumentos que têm exactamente porque muitos dirigentes da UGT, a começar pelo Sr. Deputado, tiveram uma postura extremamente insensível às posições que vos foram apresentadas em termos de conclusão das negociações. Se esse acordo tivesse sido celebrado, todos os trabalhadores deste país teriam pelo menos aumentos salariais mínimos de 4% e o que sabemos é que a Administração Pública teve apenas 2,5%, o sector empresarial do Estado pouco acima disso e a generalidade dos restantes sectores da actividade andou por esse aumento, nalguns casos, e noutros um pouco acima.
0 que é que isto significa? Significa que os trabalhadores foram duramente penalizados pela falta de coragem da UGT em celebrar o acordo e o mesmo já havia acontecido em 1993. E não deixa de ser significativo que as pessoas que não assinaram acordos para 94, com aumentos mínimos de 4%, agora venham dizer, como V. Ex.ª saberá, que 3% para o sector bancário é bom! Ainda no recente jornal 0 Bancário, do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas, o Secretário-Geral da UGT dizia que 4% era um bom acordo! Mas 4% para 16 meses corresponde a 3% em 12 meses!
Aqueles que inviabilizaram o acordo de 4% para os trabalhadores, em sede de concertação social, estão agora a dizer que 3% é bom para os bancários e para a generalidade dos trabalhadores! É esta postura que rejeitamos, é esta atitude sindical que não podemos deixar de denunciar e que sabemos que é fruto das pressões político-partidárias que foram exercidas em determinado momento sobre a direcção da central sindical de que o senhor faz parte.
No que toca à questão do acordo para 1995, Sr. Deputado, sejamos realistas! Todos nós sabemos que uma coisa é, por exemplo, o Partido Comunista Português, ou alguém dessa área, criticar a UGT ou os sindicalistas democráticos de estarem envolvidos em compromissos menos ou mais claros com o poder político ou com qualquer outra entidade, outra coisa bem diferente é o Secretário-Geral do Partido Socialista ter proferido as declarações profundamente irresponsáveis que proferiu a escassos dias ou a escassas horas das últimas reuniões que visavam celebrar esse acordo.
Naturalmente que essas declarações tiveram um efeito extremamente inibidor sobre a capacidade negocial e sobre a credibilidade dos dirigentes sindicais da central sindical democrática, a quem eu também classifico como vítima dessa postura, pois as responsabilidades só as imputo a quem proferiu essas declarações e se permitiu admitir e declarar que os dirigentes sindicais democratas eram capazes de vender os direitos dos trabalhadores por "dez reis de mel coado".
Sr. Deputado, reconhecerá que as culpas não são da UGT, dos seus dirigentes sindicais, mas foi pela inoportunidade, pela ambição do líder do Partido Socialista em contribuir para o agravamento das dificuldades que não foi celebrado o acordo.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PS): Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão que vos trago é grave mas essencialmente para pessoas modestas. Entendi pedir a palavra para chamar a atenção desta Câmara para a situação da Carris porque considero estar a ficar em causa a mobilidade dos segmentos mais carenciados da população da periferia de Lisboa, bem como a dos habitantes do casco urbano da cidade.
Com efeito, para uma grande faixa da população referida, os autocarros e os eléctricos da Carris continuam a ser o único modo de transporte de que podem dispor para as suas deslocações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 cerne do problema que hoje vos trago prende-se com a geração de um ciclo vicioso que a lógica reducionista do Conselho de Administração da Carris despoletou.
Com efeito, preocupações de economia de meios na perspectiva de uma gestão pouco imaginativa, conduziram a uma redução da oferta de serviço da ordem dos 10% nos últimos seis anos, medida em lugares/Km oferecidos. Esta redução foi sistemática, operada ano após ano, e, como é natural, corresponderam-lhe sucessivas quebras da procura que adicionados no período em questão, os tais seis anos, se traduzem em menos 22% de passageiros transportados, em particular, de 1992 para 1993, essa quebra foi superior a 8%.
Como é evidente, para um transporte de natureza urbana, a quantidade da oferta, expressa quer pelo número de lugares à disposição dos utentes quer por uma boa frequência das carreiras, é fundamental para sustentar a procura. Ora, é precisamente o contrário que acontece, agravado pela degradação da qualidade de serviço, cujo aspecto exterior mais saliente é a irregularidade no cumprimento dos horários.
Cabe pois perguntar a este Governo se está realmente preocupado com esta situação e que meios encara para os resolver, para além de procurar "atirar" o problema para as câmaras municipais ou de colocar os Deputados do seu partido a questionar a oposição pela falta de faixas BUS para transportes colectivos. Porque, entendamo-nos, a dimensão financeira do problema não é resolúvel com os meios ao

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dispor dos municípios, em especial quando a política orçamental do Governo passa pela redução das receitas e contribuições autárquicas. Nem a pintura das faixas nos arruamentos basta, sobretudo quando a PSP se manifesta indisponível para as fazer respeitar e nem o Governo admite que esta competência possa vir a ser transferida para as futuras polícias municipais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A prática de avareza desenvolvida pelo Conselho de Administração da Carris, a pretexto de economia de meios, deu os resultados já referidos na textura do ciclo vicioso em que está a definhar a empresa.
No entanto, o problema agrava-se se considerarmos que as práticas tarifárias pseudo-liberais que o Governo está a promover na Área Metropolitana de Lisboa, com passes e títulos de transporte, não corresponde às necessidades dos utentes mas apenas à conveniência contabilística dos operadores, estando-se assim a prejudicar a mobilidade dos lisboetas e de todos quantos vêm trabalhar ou visitar a capital. À medida que os passes perdem o seu carácter multimodal e vão limitando as opções dos utentes, estes cada vez mais são empurrados para a utilização das viaturas individuais ou, simplesmente, deixam de se deslocar, com prejuízo das tarefas e actividades que poderiam contribuir para o desenvolvimento da sua sociabilidade.
Por outro lado, a vida interna da empresa reflecte bem este modelo de administração. 0 número de trabalhadores foi de tal forma reduzido (de 8000 para 5200) que, diariamente, cerca de 8% dos autocarros ficam imobilizados por falta de pessoal de exploração. E só o recurso imponderado a horas extraordinárias mantém os serviços na hora de ponta da manhã; depois é ver as viaturas a parar nos períodos teoricamente destinados à rendição.
Falo em recurso imponderado a horas extraordinárias porque são frequentes valores mensais superiores a 120 horas de trabalho extraordinário! Como é possível desenvolver uma tal prática quando se sabe que os acidentes de exploração são, na sua maior parte, causados por falha humana de pessoal fatigado?!
E como se pretende renovar a exploração da empresa quando se desenvolve uma prática de intimidação traduzida pela existência de mais de 400 processos disciplinares entre os 2750 elementos do pessoal de tráfego? 400 processos disciplinares, repare-se, por mera recusa de obrigações extra-contratuais que os tribunais têm vindo a reconhecer como ilegítimas e ilegais!
Pergunto mesmo: que utente se poderá sentir tranquilo ao subir para a plataforma de um autocarro se souber que pode estar a ser conduzido por um motorista que já fez as suas 120 horas extras no mês e está preocupado e desmotivado pela pendência de um processo disciplinar?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Espero tê-los convencido e chamado à atenção do Governo para a necessidade de encarar a Carris como uma empresa a renovar, para melhoria dos serviços de transporte urbano que presta na Grande Lisboa. Estamos cientes, nós socialistas, das direcções e transformações que é necessário imprimir à modernização da Carris e à sua forma de se relacionar com os utentes, no contexto do que é a mobilidade urbana neste final de século. Seria nosso desejo que houvesse idêntica consciência da parte política responsável pela gestão desta empresa grande e centenária, agora pública, que é a Carris.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Matos.

0 Sr. João Matos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira, mais uma vez o Partido Socialista, pela voz de V. Ex.ª, na busca desenfreada de encontrar algum tema que dê algum protagonismo em termos de comunicação, encontrou agora a questão da Carris, da cidade de Lisboa.
0 Sr. Deputado sabe e referiu-o na sua intervenção, que um dos graves problemas da Carris é, de facto, a velocidade de circulação e sabe-o porque também já foi vereador da Câmara Municipal de Lisboa no mandato de 1987/1991. E V. Ex.ª conhece também os compromissos assumidos, nessa altura, pela Câmara perante os eleitores, quando disse que ia construir um conjunto de corredores bus e até hoje não os construiu. Lembro a ligação entre a Praça de Espanha e o Marquês de Pombal e, mais recentemente, os corredores bus de acesso à cidade de Lisboa. Até hoje a Câmara Municipal de Lisboa não fez rigorosamente nada!
Mas para além disso e porque, de facto, a velocidade de circulação diminuiu de uma forma acentuada nos últimos anos, a Câmara Municipal de Lisboa não tem feito rigorosamente nada relativamente ao parqueamento na cidade de Lisboa ou, melhor, apesar das promessas que fez aos seus eleitores, não tem construído o número de parques suficiente para resolver esse mesmo problema e o Sr. Deputado também sabe muito bem que um dos problemas da circulação dos autocarros e dos eléctricos é ausência de estacionamento, que obriga muitas vezes os eléctricos e autocarros a fazerem manobras perigosas e, mais do que isso, a estarem parados na via pública por não terem outra alternativa.
Mas mais grave do que isso é o facto de a Câmara Municipal de Lisboa ser a única entidade, a única câmara municipal do País, a única câmara da Comunidade Europeia, que não tem qualquer responsabilização directa pelos serviços de transportes públicos que presta. E não a tem por não querer assumi-la, ao contrário do que acontece com muitas câmaras municipais deste país, que têm a obrigação não só de transportarem os seus munícipes como, inclusivamente, de transportarem os alunos, através dos transportes escolares, nas várias povoações. A Câmara Municipal de Lisboa, sabendo que isso representa alguns milhões de contos, não está interessada em ficar com esses transportes!
Por outro lado, o Sr, Deputado tentou sugerir aqui que a Carris é a única responsável pelo que acontece em termos de transportes na Área Metropolitana de Lisboa e, particularmente, na área da Câmara Municipal de Lisboa.
Sr. Deputado, há muitos anos que a Carris vem fazendo fortes investimentos para melhorar a sua frota e a correspondência por parte da Câmara Municipal de Lisboa é nula.

Protestos do Sr. Deputado João Proença.

Sr. Deputado, era conveniente que, quando não tivessem mais assuntos para trazer a esta Câmara, o mínimo que fizessem fosse estarem calados.

Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Se os senhores se calassem, o trânsito andava mais depressa.

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Crisóstomo Teixeira.

0 Sr. António Crisóstomo Teixeira (PSD): Sr. Presidente, era indispensável a intervenção do

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Sr. Deputado Silva Marques, tal como as da Sr.ª Deputada Conceição Castro Pereira, que estão sempre inscritos para intervir...
0 Sr. Deputado João Matos, na sua ânsia de intervir e de colocar-se ao serviço do Governo na defesa de uma causa perdida, até se esqueceu de reparar na parte da minha intervenção em que afirmei que, sistematicamente, o Governo colocava os Deputados que o suportam aqui como partido ao serviço absolutamente ridículo de questionarem a oposição sobre as faixas bus e sobre a problemática do estacionamento. Mas o senhor nem sequer foi prudente em ouvir o discurso e lançou-se em imprecações que não têm razão de ser.
Sr. Deputado, recordo-lhe que os mandatos das eleições autárquicas foram de 1989 a 1993, de Dezembro a Dezembro, e não de 1987 a 1991. Há aí um erro, uma confusão sua, mas eu compreendo que o Partido Social Democrata esteja tão confuso que até baralhe os anos. Mas, Sr. Deputado, pode ter a certeza de uma coisa: 1995 é o ano do fim do vosso Governo! Veremos, depois, o que se segue.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - Relativamente ao problema das faixas bus - eu sei que o senhor não está, de facto, esclarecido, não é um lisboeta -, posso dizer-lhe que, de facto, a Câmara Municipal de Lisboa lançou duas faixas bus importantes, uma no eixo ribeirinho ocidental, portanto, na zona conhecida por Junqueira/Avenida da Índia, e outra na Avenida das Forças Armadas. A primeira destas faixas funciona porque foi reforçada com uma sinalização que só permite um sentido de circulação. Já na segunda, a da Avenida das Forças Armadas, devido à não intervenção da polícia, é a anarquia que se sente. E temos de pensar neste problema da autoridade, porque ele já mais de uma vez fez falhar uma aposta fundamental na organização das faixas de transportes colectivos, designadamente entre o Terreiro do Paço e Santa Apolónia.
Sr. Deputado, para que os transportes públicos possam funcionar na zona oriental da cidade é necessário que a Polícia de Segurança Pública dê a garantia de fazer respeitar a sinalização exclusiva dos transportes públicos. De outra forma, com a anarquia, a complacência ou a negligência - e não gostaria de ir mais longe, porque as intervenções dramáticas já chegaram ao fim - não se consegue fazer funcionar o sistema.
Posso também informá-lo - se, efectivamente, não está a par da situação - que, dentro de poucos dias, vão arrancar as obras para a construção das faixas de transportes urbanos no corredor Lisboa/Loures e que, consequentemente, será reforçada significativamente, esse tipo de facilidade.
Sr. Deputado, não gostaria de tratar, hoje, aqui do problema do estacionamento, porque tinha dedicado a minha intervenção às pessoas modestas, que não têm automóvel. Na sexta-feira terá notícias sobre essa matéria.
Agora, por amor de Deus, não venha para aqui com questões relacionadas com transportes escolares numa cidade que tem transportes públicos urbanos, tais como o metropolitano e a Carris. Portanto, não faz sentido falar em transportes escolares, salvo em situações muito especiais, numa cidade onde a oferta é minimamente razoável. 0 que existem são deficiências que, efectivamente, pesam sobre a população da periferia e a do casco urbano antigo.
Já agora deixo-lhe a seguinte questão: o Sr. Deputado referiu e com razão - que a Carris fez investimentos significativos no reforço da sua frota. Sr. Deputado, como é possível que, com tanto investimento em reforço de frota, se notem contracções da oferta de serviço da ordem dos 8% e que, para além disso, fiquem diariamente por explorar 8% de autocarros, por falta de pessoal?
Sr. Deputado, avareza não é economia, convença-se disso!

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, que será a última do período antes da ordem do dia, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hoje quero falar-vos de Aveiro. Terra salpicada de maresia, espelho de água matizado de mil cores, estreita comunhão entre a serra e o mar, assim é a região e o distrito de Aveiro.
Atrevo-me a dizer que esta paisagem bela e singular, marcada pela ria - que bem poderia ser classificada de património natural mundial -, produziu uma gente muito especial, feita não só de remos, de velas, de barcos e de montinhos de sal, no dizer poético desse grande aveirense que foi D. João Evengelista de Lima Vidal, mas também de muita liberdade, tolerância, iniciativa e trabalho.
Hoje, Aveiro encontra-se numa encruzilhada: não só precisa de se afirmar e de ser reconhecida como um todo que, assente na sua diversidade, constitui um verdadeiro pólo de desenvolvimento.. como precisa de manter bem vivas as suas raízes históricas e culturais, que o mesmo é dizer a sua identidade própria, algo descaracterizada pelo surto vertiginoso de progresso a que se assistiu nos últimos anos.
Não somos nós que dizemos que Aveiro é o distrito mais europeu de Portugal, apesar de, com orgulho, referirmos a posição cimeira do distrito nos domínios da economia, da educação, da cultura e do bem-estar das populações.
As estatísticas comprovam-no, o nosso Primeiro-Ministro já o reconheceu.
Este justo reconhecimento oficial mais não traduz, porém, do que a enorme energia e empenho que os aveirenses colocam em todos os aspectos da sua actividade, num clima de estabilidade e de paz social que muito favorece os seus objectivos.
A existência de um tecido empresarial forte e diversificado, de recursos humanos qualificados nas empresas, são disso o testemunho, como o é também o grande dinamismo evidenciado pelas inúmeras colectividades culturais, artísticas, recreativas, desportivas e de solidariedade social.
Aveiro e os aveirenses, penso eu, são credores de um capital de mérito e de confiança aos olhos dos portugueses e motivo de justificado orgulho para todos quantos receberam a nobre missão de os representar neste símbolo vivo da democracia que é o Parlamento.
Mas, Sr. Presidente, e Srs. Deputados, há que dizer que o distrito de Aveiro só adquiriu um estatuto importante no contexto nacional porque vale como um todo e o todo representa muito mais do que a mera soma das partes.
Estas, só por si, diluem-se, inevitavelmente, pelas duas zonas de influência política e administrativa que cercam e dividem o distrito, perdem força e perdem, totalmente, o traço de união que cimentou o distrito durante mais de 150 anos.
Resta-me a esperança de que, na ausência de um verdadeira metrópole aveirense, aglutinadora e potenciadora dos interesses regionais, o Governo e a Administração Pública venham a reconhecer a capital do distrito, no futuro, com o estatuto de sede efectiva dos vários serviços ministeriais e departamentais a nível distrital ou subregional e

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homogeneizem os critérios de descentralização territorial dos serviços com base na assumpção de uma nova centralidade e de um único espaço, o distrito de Aveiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se tem realizado na minha região. Os factos são evidentes e não sofrem, por isso, qualquer contestação.
Mas há ainda um longo caminho a percorrer rumo à modernidade e aos padrões de vida dos nossos parceiros comunitários.
Sem pretender ser exaustivo nem repetitivo face às grandes linhas de orientação estratégica de desenvolvimento contidas no PDR, direi que, na área agrícola, é imperioso levar por diante o plano de desenvolvimento do Baixo Vouga, cujas terras são do melhor que o nosso país tem. Na regularização das margens do rio Vouga, a construção da barragem do Pinhosão e a construção do dique para impedir o avanço das águas salgadas são obras fundamentais para o sucesso da nossa agricultura e para a melhoria do rendimento dos nossos agricultores.
No domínio das pescas urge acabar as obras do novo porto de pesca e reforçar os apoios ao tecido empresarial e à criação de empregos alternativos na região, bem como apoiar a modernização e a reconversão da nossa frota pesqueira, tão afectada pelas reduções sucessivas nas quotas de pesca de bacalhau na zona da NAFO.
Relativamente à actividade portuária, em constante expansão - apraz-me registá-lo -, urge rever o modelo de gestão da actual JAPA, criando uma efectiva administração portuária, e concluir os grandes projectos de desassoreamento da ria, aumentar os cais de acostagem, construir a marina de recreio, acabar a via de cintura portuária e fazer a ligação rodo-ferroviária ao porto de Aveiro.
0 salgado de Aveiro - fonte de riqueza para as gentes ribeirinhas da Ria ao longo dos séculos - deveria, a meu ver, ser especialmente acarinhado pelo Governo, sob pena de sucumbir, a curto prazo, ao peso das grandes dificuldades que atravessa desde há muito.
0 ambiente e a qualidade de vida são-nos particularmente sensíveis, num distrito em que o progresso raramente se fez tendo em conta o respeito pela natureza. E corro a preservação do ambiente e do património natural é uma tarefa que a todos deve mobilizar, apelo aos nossos autarcas, apelo ao Governo, para que prossigam o enorme esforço que têm vindo a fazer para dotar o distrito de Aveiro de uma rede de saneamento básico e de abastecimento de água a todas as populações, que reforcem a cooperação para a defesa da nossa costa em perigo, para a eliminação completa das lixeiras, que nos envergonham, e para o combate à poluição nos nossos rios, em particular do Rio Vouga, e na Ria de Aveiro.
As acessibilidades continuam a ser uma grande preocupação para todos os aveirenses, nomeadamente dos concelhos do interior do distrito, que anseiam por ligações rápidas à auto-estrada e ao litoral.
Mas o congestionamento do litoral também nos obriga a reclamar a atenção da Administração Central para a necessidade de se avançar rapidamente com a construção da variante à IC n.º 1 entre Vagos e Aveiro e com a modernização da linha do Vale do Vouga entre Aveiro e Águeda, permitindo um fluxo mais fácil de pessoas e de mercadorias neste eixo de grande desenvolvimento que liga estas duas urbes.
Um dos grandes motores do desenvolvimento de Aveiro é a sua universidade, que, com apenas 20 anos de existência, é, já hoje, um farol do ensino superior de qualidade em Portugal.

A aposta no seu crescimento e na instalação do ensino superior politécnico, bem como nas infra-estruturas de apoio social aos estudantes, como tem vindo a acontecer, é uma decisão correcta que só ilustra quem a toma e a quem nós sempre estaremos reconhecidos.
Fruto dessa aposta, Aveiro é um centro científico que cada vez mais se afirma no panorama português e internacional, ombreando com o que de melhor se faz no País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Perdoem-me se, porventura, não foquei outros aspectos, outras realidades ou outras aspirações igualmente importantes para todos nós.
Procurei trazer a esta Assembleia apenas o cerne dos grandes desafios de modernidade com que Aveiro se debate e vai debater-se até ao final deste século. Mas penso, muito sinceramente, que os aveirenses saberão vencê-los.

Aplausos do PSD e dos Srs. Deputados do PS Carlos Candal, Ferraz de Abreu e Rosa Albernaz.

0 Sr. Presidente: - Verifico que o Sr. Deputado Olinto Ravara foi aplaudido pelos Srs. Deputados do PS eleitos por Aveiro, mas, apesar disso, há Deputados de Aveiro que pedem a palavra, naturalmente para pedirem explicitações mais agudas do seu pensamento.

0 Sr. Luís Geraldes (PSD): - só para se associarem à iniciativa, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Carlos Candal.
Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

0 Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Srs. Deputados, Sr. Deputado Olinto Ravara: Apetece-me sempre aplaudir todas as pessoas que vêm descrever as maravilhas do nosso distrito, a sua riqueza e a sua importância no País e V. Ex.ª acaba de fazê-lo de uma maneira que nos agrada totalmente.
Em todo o caso, o Sr. Deputado referiu que o Sr. Primeiro-Ministro reconhecia hoje, de facto, que Aveiro era o terceiro distrito em importância económica e cultural, em desenvolvimento acelerado, etc., o que conseguiu nos últimos anos.
Sr. Deputado, como é que explica que, depois deste reconhecimento, o Governo, descentralizando alguns dos seus órgãos administrativos, se esqueça de Aveiro e os coloque noutra cidade?
Refiro-me a coisas importantes, como, por exemplo, os campos da cerâmica e da pesca, uma vez que Aveiro é, sem qualquer dúvida, um distrito mais representativo nestas matérias do que o escolhido para centro das fontes de governação desses mesmos campos.
Ainda recentemente se levantou um problema sobre a sede da Orquestra da Beira Litoral, o qual ainda não está resolvido, e esperamos que Aveiro seja contemplada, até porque tem todas as condições para ser a sede dessa orquestra.
Sr. Deputado, para além destes comentários, ainda quero colocar-lhe duas ou três questões.
Em primeiro lugar, o nosso distrito, que, na realidade, tem tido um desenvolvimento extraordinário nas duas últimas décadas, deve-o, não digo na totalidade mas em grande parte, à iniciativa das suas gentes. Esse desenvolvimento deve-se, de facto, à iniciativa dos nossos empresários e habitantes; a região que é rica e próspera mas tem sido desenvolvida pela iniciativa local.
No entanto, há grandes problemas que não podem ser resolvidos pelas gentes locais. Refiro-me, sobretudo, aos

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problemas do ambiente. 0 Sr. Deputado sabe que existe um plano para salvar a ria, para a despoluir, desde 1989. Para esse plano, que foi aprovado e tem o apoio da maioria dos aveirenses, foi proposto um orçamento, nessa data, de 27 milhões de contos. Ora, estamos em 1994 e esse plano nada tem avançado, praticamente.
Em segundo lugar, gostaria de lhe colocar outra questão. Quanto ao empreendimento do Carvoeiro, que se destina a abastecer de água uma grande parte dos concelhos do distrito de Aveiro, nomeadamente as cidades de Aveiro, Albergaria-A-Velha, Estarreja, Águeda, Murtosa, não considera que "andou o carro à frente dos bois", visto que a primeira coisa que deveria ter sido feita era, de facto, o aproveitamento das águas do rio, com as barragens do Pinhosão - parece que, agora, essa irá avante - e de Ribeiradio, uma vez que, no Verão, o rio Vouga tem um débito pequeníssimo, correndo-se o risco de o empreendimento do Carvoeiro ser totalmente ineficaz no caso de não se avançar rapidamente com a construção dessas barragens?
Ainda sobre o problema do ambiente, todos sabemos que no distrito há zonas altamente poluídas, que são, naturalmente, aquelas onde a actividade industrial se desenvolveu mais, mas mesmo noutras, onde existem apenas pequenas indústrias, as consequências têm sido catastróficas. Basta referir o último episódio de uma grande mortandade de peixes, que ocorreu na minha terra, no meu concelho, provocada por uma indústria local. Sr. Deputado, pergunto-lhe se tem algumas informações no sentido de que o Governo está atento e disposto a pôr termo a esses atentados.
Para terminar, Sr. Deputado, felicito-o pela sua intervenção e pelo modo como expôs nesta Câmara os problemas de Aveiro e também os seus sucessos.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais um orador inscrito para pedir esclarecimentos, deseja responder já ou no fim?

0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

0 Sr. Carlos Candal (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Olinto Ravara, gostei muito de o ouvir falar sobre os problemas e as capacidades de Aveiro, sobre as carências e o abandono de Aveiro. Há muito que defendo a seguinte tese: a fragilidade do distrito de Aveiro resulta não só de algum despeito, de alguma "ciumeira" das regiões limítrofes - e não menciono nomes porque não quero melindrar ninguém -, mas também de limitações das populações. Talvez porque - V. Ex.ª não o disse bem mas insinuou-o -, em Aveiro, "quem não rema, já remou", temos carência de uma elite aristocrática...

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Uma elite aristocrática?!

0 Orador: - É verdade! Até temos uma universidade há pouco tempo!
Daí que os aveirenses sintam a necessidade de alguma solidariedade e de "formarem em quadrado" para se defenderem do "colonialismo", por um lado, e do "imperialismo" - isso é uma história antiga, mas que vem sempre a "talhe de foice" -, por outro.

V. Ex.ª, fez um inventário das reclamações, um caderno reivindicativo do distrito. Algumas são reivindicações muito velhas, que ajudo, bem como outros Deputados, a trazer a este Plenário há alguns anos, e vamos insistindo nisso. É bom que tal fique escrito, até para não sermos acusados de não levantar os problemas.
0 Sr. Deputado pecou - eu teria tendência para a mesma deficiência - porque, ao falar de Aveiro, refere o "salpicar da maresia". É bonito, mas há localidades no distrito de Aveiro, como Sever do Vouga, Vale de Cambra, Arouca, Castelo de Paiva, onde não chega qualquer "cheirinho de maresia".

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Belíssimas terras!

0 Orador: - No entanto, também pertencem, nessa perspectiva ampla, ao distrito de Aveiro, ao todo aveirense e à sub-região natural de Aveiro.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - E a Curia?!

0 Orador: - A Curia? Boas águas e bons vinhos!
V. Ex.ª tem tendência, um pouco por influência do seu partido, para pensar mais nos ricos do que nos pobres. Mas estes concelhos também pertencem a Aveiro. Apesar disso, estarão desprotegidos enquanto não for criado aquilo a que chamo, provisoriamente, a área metropolitana e de integração solidária da região aveirense. Dentro de pouco tempo apresentarei, a este respeito, um texto definitivo e conto não digo com a solidariedade e o apoio mas, pelo menos, com o interesse, a análise e crítica dos Deputados eleitos pelo círculo de Aveiro e dos demais Deputados.
Dentro de poucos dias, trarei a esta Câmara um problema muito complicado e fá-lo-ei, antecipo já, não numa perspectiva partidária mas, sim, regional. Vou abordar o problema dos lixos.
Como sabe, Sr. Deputado, qualquer dia, em vez dos "salpicos de maresia", terá os salpicos de porcaria, vindos da famosa incineradora, e nem sequer se poderá refugiar nas águas até ao pescoço, porque, depois, haverá também porcaria por baixo, originada pelo tal aterro! Cuidado, porque, se calhar, vamos ter todos de "emigrar" para Coimbra ou para o Porto e fazer aí a "co1ónia dos retornados", no caso de irem avante - espero que não - essas iniciativas tenebrosas! E não me refiro à história contada pelo Dr. Ferraz de Abreu, que falou de uns quantos carapaus moribundos no rio Vouga. Não é isso, é algo mais grave e complicado, que tem a ver com a vida e a sobrevivência das pessoas, de todos nós que somos, afinal, a espécie mais importante do habitat local.

0 Sr. Presidente: - Espero que deste diálogo, cheio de riqueza parlamentar, não extravasem insinuações para as regiões de vizinhas, como sendo "imperialistas" e "colonialistas".
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

0 Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, de facto, não há aqui qualquer tentação imperialista em jogo mas, sim e apenas, a clara afirmação de uma identidade que é regional, local. Perdoem-me, de facto, se insinuei qualquer "espartilho" que ultrapasse o âmbito das minhas afirmações ou, pelo menos, das minhas intenções.
Antes de mais, agradeço as intervenções, que muito me honraram, dos Srs. Deputados Ferraz de Abreu e Carlos Candal.

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Como é evidente, a questão do ambiente é talvez a que mais preocupa, hoje em dia, as pessoas de Aveiro, porque no seu crescimento desmesurado esqueceram-se, de facto, de que havia um aspecto fundamental da sua vida a preservar: a natureza.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Tenho plena consciência do esforço que está a ser feito e do que vai ser feito pelo nosso Governo, o Governo de todos nós, assim como tenho plena consciência e fé de que, efectivamente, essas questões vão ser ultrapassadas. Porquê? Porque vejo claramente identificada uma vontade política do Governo e um esforço de cooperação dos nossos autarcas e vejo também que há cada vez mais educação ambiental para superar estas questões.
Creio que estão reunidas as condições para que, de mãos dadas, todos saibamos dar a volta por cima dos graves problemas ambientais com que hoje nos debatemos.
0 Sr. Deputado Ferraz de Abreu abordou uma questão sensível a todos os aveirenses: a da saída de Aveiro de serviços. Falando concretamente nas questões da saúde e da educação, são as próprias populações que entendem que ficariam melhor servidas se houvesse um modelo diferente, pelo que acolho e respeito perfeitamente essas sugestões. Mas também respeito o modelo ou os pressupostos que estiveram na base do que foi decidido porque, para mim, neste momento, o mais importante, em termos de apoio às populações, é saber se elas estão, efectivamente, a ser bem servidas.
Para mim, a questão fundamental é a de saber se os serviços de saúde, de educação, de cultura, estão efectivamente próximos do cidadão e das populações e se lhes dão resposta cabal. Essa, para mim, é a grande preocupação e é a essa questão que estarei sempre atento, naturalmente, cooperando com todos os meus colegas, na busca das melhores soluções.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 45 minutos.

ORDEM DO DIA

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o primeiro ponto da ordem do dia respeita à aprovação de Diários da Assembleia da República. Estão em aprovação os n.ºs 79 a 92 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 15 a 30 de Junho e de 1 a 14 de Julho p.p.
Não havendo objecções, consideram-se aprovados.
Sr. Deputados, passamos agora à discussão da proposta de resolução n.º 72/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas. É um acordo que, suponho, foi negociado no âmbito da Organização das Nações Unidas, ou, pelo menos, com o seu apoio.
Para a sua apresentação, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

0 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (Luís Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por ocasião da Cimeira Ibero-Americana de Chefes de Estado e de Governo, realizada em Julho de 1992, os representantes dos 19 países participantes subscreveram o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas, cujo texto é por vós conhecido.
Trata-se de um fórum de cooperação e de diálogo destinado a apoiar os processos de desenvolvimento dos povos, comunidades e organizações indígenas daquela região, que terá sede na Bolívia.
Os participantes da Cimeira comprometeram-se, tal como consta da declaração final, a dar os passos necessários para a pronta aplicação do Acordo e para o acompanhamento dos projectos de desenvolvimento que venham a ser seleccionados e aprovados.
Segundo o artigo 2.ºdo Acordo, o Fundo terá por membros os países regionais e extra-regionais que depositem, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de ratificação. 0 articulado do Acordo refere ainda, nas suas disposições transitórias, que será estabelecido um comité interino composto por nove membros que representem, em partes iguais, os governos dos Estados da região, membros do Fundo Indígena, os povos indígenas desses mesmos Estados membros e os Governos de outros Estados membros.
Ainda em 1992, teve lugar, na sede do BID, uma reunião intergovernamental destinada a pôr em marcha o Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas.
No encontro em apreço, estiveram assim presentes os delegados dos países latino-americanos, Caraíbas, Portugal e Espanha, bem como os representantes do BID, OIT e comunidades indígenas.
Durante a reunião, foram abordadas as formas de contribuição dos países membros para efeitos do Fundo Indígena, que poderão assumir a forma de contribuições dos membros, doações de outros países ou organizações multilaterais, bilaterais ou nacionais de carácter público ou privado e outros dadores institucionais e ainda recursos gerados por actividades próprias do Fundo.
Relativamente à natureza das contribuições, o artigo 2.4 do Acordo estabelece que as mesmas poderão consistir em divisas ou moeda local, assistência técnica e em espécie, de acordo com as indicações a prestar pela assembleia geral do Fundo.
Foi ainda abordada a questão da criação do comité interino do Fundo.
0 México, a Nicarágua, a Bolívia, o Chile, o Peru e o Equador comprometeram-se a integrar o referido comité com dois representantes por país, sendo um indígena e o outro um funcionário governamental.
Portugal e Espanha foram igualmente convidados a formar parte do referido comité na qualidade de países extra-regionais.
A presidência do comité interino foi unanimemente concedida ao México, dada a sua ampla experiência nesta matéria.
Considerando a relevância da participação de Portugal neste fórum de cooperação e diálogo e uma vez que o presente Acordo se inscreve nos objectivos da nossa acção externa previstos no programa do Governo, submete-se, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América e Caraíbas.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas,

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Srs. Deputados: Este acordo é importante, mas os termos em que ele vem formulado obrigam-me a pedir alguns esclarecimentos. Mais esclarecimentos do que outra coisa, tanto mais que, talvez por deficiência dos nossos serviços, não vejo aqui qualquer parecer da Comissão dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação - suponho que isto vem desacompanhado desse parecer. Porém, a questão é suficientemente importante para que seja meditada pela Câmara, pelo que vou tentar chamar a atenção para alguns elementos que me parecem de relevo.
0 primeiro refere-se à própria designação: "Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas". Na legislação portuguesa existiu, durante dezenas de anos, esta expressão "indígenas" e ela era extremamente reprovada, porque ganhou uma carga negativa na vida internacional, mais concretamente no direito internacional. Ora, o próprio BID, que, como o Sr. Secretário de Estado acaba de nos informar, tomou parte nas negociações deste acordo, utilizou sempre, em relação ao continente americano e, particularmente, à América Latina, a expressão "aborígenes" para distinguir a situação dessas populações da que entendia ser a das populações às quais se aplicava a expressão "indígenas".
Essa iniciativa do BID, que, depois, teve expressão em mais de uma convenção respeitante às condições de trabalho, tinha, em todo o caso, um defeito evidente: é que as populações chamadas aborígenes, que agora aqui passam a chamar-se indígenas, eram tratadas como se fossem reservas etnográficas, porque ou eram populações com o direito a serem integradas com o estatuto de nacionais nos países que se tinham constituído naqueles territórios de que eles eram os primitivos habitantes ou tratava-se de uma reserva etnográfica que ficava à disposição das curiosidades dos antropólogos para fazerem os seus estudos.
Ora, a persistência neste sistema é preocupante, porque, se olharmos para a estrutura do acordo - e volto a insistir na necessidade de esclarecermos este assunto -, verificamos - e tendo em conta o território do continente americano, sobretudo o do sul, porque, como sabem, os americanos já têm poucos aborígenes para mostrar, pelo que esses aí são mesmo reservas etnográficas -, que ele aparece recolhendo um pluralismo político, que é o dos Estados signatários, e uma unidade antropológica, que são os aborígenes, sem distinção dos vários Estados em que se divide aquele território. Desta maneira, eles são objecto e não sujeito. Ora, isto não é um passo em frente em relação à doutrina, antiquíssima, que, em relação, por exemplo, à experiência portuguesa foi sempre condenada pela comunidade internacional quando tínhamos um estatuto dos indígenas.
Quando vamos analisar a estrutura de gestão prevista neste acordo, verificamos que se trata de uma gestão modelada na tradição dos três Estados. E porquê? É que temos como participantes Estados constitutivos, cujas decisões, aliás, virão a ser tomadas por unanimidade - são Estados da área; depois, temos Estados cujas decisões são tomadas por maioria- são Estados que não são necessariamente da área e, por último, temos os indígenas, que também são representados. E como é que se escolhem os representantes? Os representantes dos Estados são escolhidos pelo método normal de escolha de representantes, mas os representantes dos indígenas são curadores. De facto, não são mandatários, porque, de acordo com o que vem estabelecido no artigo 3.º deste acordo, a representação dos povos indígenas é feita por "um delegado de cada Estado da região membro do Fundo Indígena, credenciado pelo respectivo governo, após consultas efectuadas junto das organizações indígenas desse Estado".

Deste modo, consagramos definitivamente que estes antigos aborígenes, agora novamente baptizados de indígenas, são povos mudos no mundo, porque quem lhes dá voz não são eles, mas o Estado, que, depois de consultas, faz indicar o seu representante.
Este Fundo parece, de facto, uma fundação - se quisermos encontrar um simile nas nossas disposições jurídicas é uma fundação - e é bom que Portugal tenha sido chamado, considero-o útil. Na realidade, representa um crédito para Portugal o facto de ter sido considerada necessária a sua presença neste organismo e não é isso o que está em causa. Pelo contrário, penso que é um acto positivo, de crédito e de prestígio para o País. Contudo, julgo que devíamos esclarecer estas posições neste sentido: neste momento, estamos em posição de sermos dinamizadores de avanço da doutrina e de, assim, não contribuirmos para a cristalização, e talvez regressão, da mesma em relação a estas populações aborígenes.
Por isso, lastimo que não tenhamos um parecer, porque julgo que esta é uma matéria de fundo, que diz respeito a princípios muito importantes hoje sustentados pelo Estado português e que faz apelo a responsabilidades portuguesas tradicionais. Não digo que o Estado português não deva ratificar o acordo mas, sim, que não podemos fazê-lo em estado de inocência, porque, em minha opinião, há aqui situações de populações e problemas de direitos humanos e de avanço do estatuto destas populações, que, em vez de progredirem, são, com a estrutura aqui proposta, condenados a uma certa regressão em alguns aspectos.
Gostaria de ser esclarecido sobre estas questões, na medida do possível.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

0 Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: 0 meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente esta proposta de resolução, que aprova, para ratificação, o Acordo Constitutivo do Fundo para o Desenvolvimento dos Povos Indígenas da América Latina e Caraíbas, assinado há cerca de dois anos, em Madrid, aquando da Segunda Reunião da Cimeira dos Estados Ibero-Americanos, que assim se revela não apenas um centro de debate mas também uma instância com um carácter operativo.
Portugal, rico de experiência secular de contactos com os povos originários desses continentes não deveria ficar alheio a esta iniciativa, que institui um mecanismo de apoio ao autodesenvolvimento e de instâncias de diálogo propiciadoras da formulação e coordenação de políticas, programas e projectos adequados, com o concomitante estabelecimento de meios financeiros e de assistência técnica.
É um acordo aberto à cooperação com outras entidades, outros Estados, mesmo que não aderentes formalmente a este instrumento de direito internacional, através da previsão de acordos especiais a aprovar pela assembleia geral dos membros do Fundo, o que nos parece uma medida acertada.
Particularmente flexível parece o sistema institucional previsto. Surge também um sistema decisório preocupado com a defesa e promoção dos interesses indígenas, que, no fundo, como já aqui foi referido pelo Sr. Deputado Adriano Moreira, cria três estatutos de poder diferentes ao nível dos Estados da região, dos outros Estados envolvidos no acordo e dos delegados nacionais dos povos indígenas, o que, independentemente das possíveis críticas ao modo de obtenção da representatividade desses povos, de qualquer

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maneira, tem aí um elemento, que me parece positivo e de destacar, que se traduz na criação de um verdadeiro direito de veto dos delegados dos povos a que se destina este apoio, e relativamente a assuntos que os afectem, que se pretende desenvolver em termos de cooperação internacional.
Independentemente de deficiências várias que o tempo poderá revelar e a experiência obrigar a colmatar, parece-nos ser um instrumento capaz de, em grandes linhas, servir os seus objectivos. Daí o nosso apoio a este acordo.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.

0 Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Vou começar a minha intervenção fazendo algumas considerações prévias que se prendem com o agendamento desta proposta de resolução n.º 72/VI.
Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, como membro da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, lamento sinceramente que o Governo não preste uma maior atenção à delicadeza e à importância das questões de política externa portuguesa no seu relacionamento com o Parlamento. É indiscutivelmente um dos dossiers mais mal tratados ao nível do relacionamento institucional entre o Governo e o Parlamento. De facto, são necessárias insistências sucessivas nas próprias reuniões da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação para se conseguir um consenso mínimo no sentido de que algum governante, a pedido do Parlamento - e não por vontade própria e iniciativa individual -, aqui se apresente para dar explicações, debater, procurar consensos e aprovar ou aprofundar convergências. Repito: as iniciativas são raras.
Quero, aliás, aproveitar a presença do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas nesta Casa para lhe chamar a atenção para o seguinte facto: a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação vem solicitando, já desde antes do verão, a sua presença no Parlamento, coisa que, creio, vai felizmente acontecer no próximo dia 8 - e, naturalmente, não quero crer que o atraso seja devido a falta de comunicação por parte do presidente da comissão, que tem a responsabilidade de transmitir ao Governo as propostas feitas e aprovadas na comissão -, para explicar questões particularmente graves e significativas ocorridas com a comunidade emigrante portuguesa no estrangeiro, nomeadamente na Áustria e na Alemanha. A gravidade desses acontecimentos aconselhavam a que a iniciativa tivesse partido do próprio Governo, mas, infelizmente, isso só aconteceu por insistência sucessiva da oposição.
Porém, este é apenas um dos muitos casos em que a total ausência de iniciativa e de vontade própria do Governo PSD para discutir e aprofundar as questões da política externa portuguesa são evidentes.
Em relação ao assunto que nos traz aqui hoje e que, naturalmente, chega ao Parlamento após ter passado pela Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, merece, a meu ver, alguma ponderação, como o Sr. Deputado Adriano Moreira também chamou à atenção, porque a natureza daquilo que é proposto neste Fundo aconselharia a que houvesse um debate aprofundado na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e até

uma perspectiva de relacionamento estratégico de Portugal em relação a este problema, não porque seja parte interessada nele mas, sim, porque tem uma tradição de relacionamento histórico com problemas envolvidos na sua criação e um relacionamento internacional importantíssimo com países nele envolvidos, que mereceriam alguma reflexão.
Devo dizer-lhe, Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que lamento que isto não tenha acontecido naturalmente que a ausência de relatório não é, como é óbvio, culpa do Governo -, porque não se tratava de um caso de urgência de agendamento.
Julgo que é importante sublinhar que este Fundo é uma intenção generosa - sem dúvida! - e poderá até, eventualmente, produzir resultados positivos no seu funcionamento, mas, sinceramente, devo dizer-lhe que, do ponto de vista conceptual, não creio que ele seja um avanço para os povos indígenas, nem em matéria de direitos individuais nem em matéria de direitos de grupo. Pelo contrário, creio que o modelo que está aqui reproduzido é claramente insuficiente para permitir o desenvolvimento de qualquer um desses direitos.
Naturalmente que, perante boas intenções, se deve responder com boa vontade, mas, apesar de dizer que é essa a intenção de voto do Partido Socialista, não posso deixar de referir que este Fundo pode incluir algumas matérias de preocupação em relação ao futuro e que a reprodução deste modelo - é apenas uma hipótese de preocupação que deixo no ar - noutros continentes, por iniciativas individuais contra os Estados, pode ter consequências funestas, do ponto de vista do relacionamento e do direito internacional.
Julgo, portanto, que isto devia ser matéria de maior ponderação e de maior debate institucional, por isso teria sido bom e útil ter havido, antes da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ter decidido que subisse a Plenário, um debate aprofundado na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.

0 Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Marques da Costa, sob a figura do pedido de esclarecimento, quero dizer-lhe que lamento o conteúdo da sua intervenção em três ou quatro aspectos.
Não me irei pronunciar sobre o fundo da questão, pois o Sr. Deputado Adriano Moreira, o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e o Sr. Deputado Fernando Condesso já falaram muito sobre essa questão, mas limitar-me-ei a dois temas: primeiro, a ausência de relatório e, segundo, o conjunto de ataques, de enormidades - diria mesmo de falsidades -, que o Sr. Deputado Marques da Costa aqui trouxe.
Em primeiro lugar, quanto à ausência de relatório, devo dizer que, muitas vezes, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sofre porque a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, quando altera a ordem do dia, entende agendar matérias de negócios estrangeiros.

0 Sr. Marques da Costa (PS): - Muito bem!

0 Orador: - E se esta proposta de resolução não tem relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comuni-

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dades Portuguesas e Cooperação é porque, não pela primeira vez mas por diversas e variadas vezes, elas servem para tapar buracos em relação a outras matérias.
No entanto, esta constatação, Sr. Deputado Marques da Costa, não pode servir para V. Ex.ª, a coberto dessa situação, vir aqui dizer que a área dos negócios estrangeiros é a mais mal tratada pelo Governo, onde aparecem menos membros do Governo, onde há menos consenso em tomo das questões discutidas e onde não se discutem as matérias. Tenho presente que a área dos negócios estrangeiros é, possivelmente, aquela que mais vezes tem feito deslocar à Assembleia membros do Governo, não só por iniciativa própria mas também a pedido da própria Comissão e onde só rarissimamente não há consenso entre todos os partidos, e não só entre dois ou três, em relação às matérias aí discutidas. Prova disso é que, ainda há muito pouco tempo, o Sr. Deputado viu ser debatida e votada unanimemente pela Comissão uma questão que levantou com toda a acuidade relativa aos direitos humanos em Macau.
Portanto, Sr. Deputado, a área dos negócios estrangeiros, de cuja Comissão sou membro há pelo menos sete anos, é onde menos questões há, porque entendemos, e os partidos têm entendido - honra lhes seja feita!-, que essa área tem a ver com questões de representação externa do País e não com divisões internas e de pequena política. Não posso, por isso, aceitar essa acusação de falta de consenso.
Por último, quanto a ser uma área maltratada, devo dizer-lhe, Sr. Deputado Marques da Costa, que isso não é verdade. A área dos negócios estrangeiros é uma área que, em meu entender, é tratada com toda a dignidade e onde as pessoas discutem aquilo que têm a discutir sobre questões de política externa de acordo com o calendário que organizaram.
Penso que é um motivo de orgulho para Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação o facto de, ainda hoje, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Tunísia se ter deslocado a Portugal expressamente para ser recebido por esta Comissão, no âmbito de um debate sobre o Magrebe que nela está a ter lugar.
Por outro lado, também ainda há muito pouco tempo penso com o apoio unânime de todos os partidos desta Câmara e, muito especialmente, do seu Secretário-Geral - , o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, em Washington, veio a consagrar o Magrebe como um dos principais vectores de afirmação de Portugal em termos de política externa e nós também já tínhamos convidado - e tivemos hoje a honra da sua presença - o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros da Tunísia para falar sobre questões do Magrebe, sobre o relacionamento bilateral e sobre a área de influência de todo o Mediterrâneo.
Portanto, o Sr. Deputado Marques da Costa permitir-me-á que lhe diga - e penso que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, muitas vezes, tem sido um exemplo disso - que, no que se refere a temas relacionados com os negócios estrangeiros, os membros do Governo, quando são chamados a participar, não faltam. 0 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas sabe disso, pois muitas vezes se tem deslocado lá para falar de questões relacionadas com a área das comunidades portuguesas; o Sr. Secretário de Estado da Cooperação tem lá ido falar sobre temas de cooperação; e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros também lá tem ido.
Por um lado, tem havido consenso e, por outro, não podemos dizer que a área dos negócios estrangeiros tenha sido abandonada; antes, pelo contrário, a Comissão respectiva reúne, provavelmente, mais do que as outras.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, estas eram as questões que queria deixar bem claras,

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.

0 Sr. Margues da Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Gomes Silva, quero dizer-lhe que aquilo que V. Ex.ª abordou foi verdadeiramente a questão de fundo, por isso não a deixou de parte, como disse. Portanto, julgo que vale a pena aprofundá-la um pouco.
Em primeiro lugar, devo dizer-lhe que estou de acordo consigo. Na verdade, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, temos debatido o facto de, sucessivamente, serem agendadas, em cima da hora, propostas de resolução sobre as quais não estava previsto qualquer agendamento. Mas, Sr. Deputado, o Governo é que propõe o agendamento, sabendo que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação não teve tempo de se pronunciar sobre as matérias constantes desse agendamento. Portanto, há aqui uma questão política que é importante resolver. E se há algumas matérias que, naturalmente, pelo seu consenso evidente, não levantam problemas no agendamento imediato, há outras que, não sendo matéria de agendamento urgente, aconselhava o bom senso que, não havendo tempo para a sua discussão em Comissão, o Govemo não pedisse o seu agendamento.
Quero ainda dizer-lhe que, provavelmente, estamos a ter concepções diferentes quanto ao funcionamento temporal da Comissão, porque o facto é que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, estando naquelas funções desde há dois anos, foi, que me recorde, uma vez à Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação.
Parece-me que os problemas que têm acontecido insistentemente...

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Foi, pelo menos, três vezes.

0 Orador: - ... com as comunidades portuguesas, nomeadamente na Áustria e na Alemanha nos últimos meses, aconselhavam a que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas se deslocasse à Comissão por iniciativa própria e não por insistência dela.
Devo ainda dizer-lhe que, mesmo no que se refere à política externa geral portuguesa, há muito tempo que não temos a presença do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros na Comissão, e, naturalmente, gostamos sempre de debater essas questões com ele.

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Esteve cá na semana passada!

0 Orador: - Mas cá onde, Sr. Deputado?

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Na Comissão de Assuntos Europeus!

0 Orador: - Mas eu sou membro da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e estou a falar dela, Sr. Deputado!

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Esteve lá presente o presidente dessa Comissão!

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0 Orador: - Exactamente. Mas o que lhe estou a dizer, Sr. Deputado, é que, no Parlamento, há comissões especializadas, como já deve ter tido oportunidade de constatar, e, naturalmente, é a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação a sede própria para discutir e aprofundar as questões do relacionamento político internacional do Estado português, Com certeza que o Sr. Deputado reconhecerá que há uma diferença substancial em ter um ministro que vai à Comissão de Assuntos Europeus discutir as questões de assuntos europeus, estando presente um membro - como podem estar muitos outros da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, e discutir questões de outra natureza, que têm a ver com o relacionamento externo de Portugal. E porquê? Não porque tenhamos algum prazer especial, em roubar tempo aos Srs. Ministros mas porque os países pequenos, como Portugal, se há coisa que têm de acarinhar, aprofundar e desenvolver são os consensos em matéria de política externa.
Julgo que é importante sublinhar que a utilidade e a importância da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e do relacionamento desta com o Governo é a utilidade e a importância do aprofundamento de consensos grandes em matéria de política externa portuguesa. Essa é a prioridade e o interesse estratégico de Portugal como país e é apenas nesse sentido que achamos que é importante que se intensifiquem os contactos, as reuniões e os debates entre o Governo e todos os partidos com assento parlamentar, incluindo, naturalmente, o partido da maioria.

0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra para o efeito, Sr. Secretário de Estado.

0 Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, a interpelação é sugerida pela intervenção do Sr. Deputado Marques da Costa, porque não me parece que, a pretexto da discussão de um assunto relativamente consensual e pelo simples facto de não ter havido tempo para se preparar uma intervenção com alguma substância, como não o teve o Sr. Deputado Adriano Moreira, se venha fazer chicana política e dizer inverdades que não fazem qualquer sentido.
Apesar de o Sr. Deputado Rui Gomes Silva já ter, em larga medida, reposto a verdade em relação a algumas das considerações que foram feitas pelo Sr. Deputado do Partido Socialista, gostaria de dizer alguma coisa sobre isso.
Em primeiro lugar, em relação ao relacionamento entre o Governo, neste caso o Ministério dos Negócios Estrangeiros, e o Parlamento, quero dizer que, até hoje, não houve uma única sessão de trabalho que tivesse sido solicitada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que, de imediato, não tivesse sido satisfeita com a vinda de um membro de Governo ao Parlamento. Ao contrário do que o Sr. Deputado disse, nos últimos seis meses, só houve duas solicitações para que membros do Governo do Ministério dos Negócios Estrangeiros viessem ao Parlamento; uma delas, a vinda do Sr. Ministro, que já se concretizou há alguns dias atrás, e outra a do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, aqui presente, que está marcada, por solicitação da Comissão, para o dia 8 de Novembro.
Além disso, no que diz respeito a uma matéria concreta que foi abordada pelo Sr. Deputado, que tem a ver com uma

problemática ligada à emigração portuguesa na Europa, principalmente na Alemanha, houve uma solicitação concreta, feita esta semana pelo Sr. Deputado Caio Roque, do Partido Socialista, através de uma pergunta ao Governo, para que o Governo viesse à Assembleia, esta semana, dar esclarecimentos, e o Governo, entre quatro perguntas, precisamente por considerar que era uma questão sobre a qual o Parlamento deveria ter respostas rapidamente, seleccionou essa para a próxima sexta-feira.
Portanto, as considerações tecidas pelo Sr. Deputado Marques da Costa não têm qualquer sentido.
No que diz respeito aos agendamentos, pedia a V. EX.ª que fosse testemunha de que, até hoje - e podemos utilizar como referência o último ano parlamentar -, nunca o Governo, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, forçou um agendamento que não fosse aceite por consenso por todas as bancadas. Não houve imposição de qualquer tipo.
No que diz respeito a este agendamento, ontem mesmo tive oportunidade de dizer na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares que o Governo não fazia questão de agendar nada, que, se calhar, até era preferível ficar só com período de antes da ordem do dia, porque não queríamos ser acusados de estar a agendar algo à pressa, mesmo que fossem diplomas com este tipo de características, e foi o Sr. Presidente e os líderes parlamentares que acharam que, tudo compaginado, a defesa do prestígio da Assembleia obrigava a que, apesar de tudo, se agendasse alguma coisa, mas nunca forçado pelo Governo.
Para terminar, estas propostas de resolução encontram-se na Assembleia há quatro meses e, não havendo legislação substancial a tramitar pela Comissão de Assuntos Europeus e pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, Sr. Presidente, quatro meses para a abordagem desta matéria em Comissão de Negócios Estrangeiros parece-me mais do que suficiente. Logo, se alguém está em falta, não é o Governo!

Aplausos do PSD.

0 Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

0 Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que candura! Mas, desculpe que lhe diga, tanta candura não lhe fica bem!
0 Sr. Secretário de Estado fala dos papéis que recebe da Comissão, eu falo como Deputado. Ou seja, eu falo dos trabalhos, da insistência e da persistência que os partidos da oposição têm de ter no seio da Comissão para que chegue às suas mãos o pedido da vinda cá do membro do Governo.
Portanto, Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que candura! 0 PSD é a vossa "muralha de aço", aquela que, sistematicamente, faz com que se dilate no tempo e no espaço o pedido e a vinda cá dos membros do Governo.
0 Sr. Secretário de Estado desculpará, mas foi apresentado um pedido pelo PS e outros partidos da oposição para que o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas viesse ao Parlamento, naturalmente num espaço possível da sua agenda, antes da última reunião da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, que decorreu antes do verão.

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Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

0 Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, o meu pedido de palavra é motivada pela interpelação do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, no que concerne à Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Efectivamente, a Conferência, realizada ontem, confrontou-se com um problema especial, que foi gerado pelo Governo. 0 Governo entendeu que não estava em condições de fazer, no dia seguinte, a reapreciação dos diplomas vetados pelo Sr. Presidente da República. Esse foi um problema gerado pelo Governo, porque nós declarámos que estávamos habilitados a fazer essa discussão. Porém, como não quisemos criar dificuldades, demos anuência a esse desagendamento para, repito, não criar problema. E foi porque demos anuência que se gerou o problema do agendamento de diplomas para a reunião plenária. Só por isso. Não fomos, naturalmente, nós que desencantámos estas propostas de resolução, mas também não quisemos criar problemas, pois, como foi referido, o facto de não haver na reunião plenária período da ordem do dia poderia trazer problemas para o prestígio da Assembleia.
Agora, era o que faltava que estas circunstâncias, que revelam da nossa parte compreensão em relação a problemas objectivos e a situações particulares, do ponto de vista da preparação do Governo, fossem viradas contra nós, no sentido de nos co-responsabilizar de uma situação que não gerámos.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, é simplesmente para dizer que começo a ouvir muitas vezes coisas que parecem ter surgido de repente e que nada têm a ver com um passado muitíssimo próximo, que, neste caso, foi ontem.
Vou, de forma rápida, dizer o que efectivamente sucedeu.
Na Conferência dos Representantes do Grupos Parlamentares, devido ao pedido do PS, todos apoiaram que os diplomas vetados deveriam ser discutidos depois do debate solicitado pelo Deputado Jaime Gama, com o acordo do Governo, e discutiu-se por uns minutos de quem seria a iniciativa, se do Governo, se do Partido Socialista, mas isto não interessa. Todos concordámos em que o debate dos diplomas vetados e dos inquéritos parlamentares sobre o SIS passassem para uma data posterior a este debate.
Portanto, não vejo como teria o PS disponibilidade para discutir amanhã ou esta semana os diplomas vetados, porque todos nós concordámos, por unanimidade, por consenso, que devia ser feito, primeiro, o debate sobre o Sistema de Informação em Democracia, que é como ficou o título deste debate, e só depois seriam, normalmente, agendados os votos e o inquérito.
Ora, como V. Ex.ª sabe, quando uma ordem do dia é modificada, há um vazio. Portanto, criou-se um vazio para hoje que tinha, naturalmente, de ser preenchido, e qualquer um de nós poderia ter apresentado uma matéria para discutir, mas ninguém apresentou. Perante isto, o Governo

disse: "Já que não há nada para agendar para a reunião plenária de amanhã por parte dos partidos aqui representados, eu tenho duas propostas de resolução que podem ser agendadas". E todos concordámos, embora reconhecendo importância ao assunto, que podiam ser agendadas para a ordem do dia de hoje, porque, durante a manhã, dava tempo para debruçarmo-nos sobre elas, para quem quisesse, e, à tarde, discuti-las. 15to foi tudo o que se passou.
0 Sr. Deputado Adriano Moreira entendeu, e bem, que uma matéria desta natureza não devia ser agendada da forma como foi, que merecia ser acompanhada de um relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. E tem razão! Simplesmente, a culpa do que sucedeu não é do Governo, não é da Assembleia, não é da Mesa, a culpa é de todos nós, porque era preciso preencher o período da ordem do dia da reunião plenária de hoje. E todos concordámos em que podia de ser preenchido desta maneira, que podiam ser ultrapassadas certas omissões, como era o caso do relatório, e por isso estamos aqui para as debater.
Agora, fazer disto um arremesso, em que o Governo diz que é um problema da Assembleia, em que a Assembleia bate palmas ao Governo porque, afinal, a culpa não é do Governo mas do partido que o apoia e em que a Assembleia diz que não é nada com ela porque o Governo devia ter mais cuidado para não agendar .... nada disto, tem a ver com a realidade. Este debate é surrealista.
0 que sucedeu foi, pura e simplesmente, isto: hoje, como não havia matéria para agendar na ordem do dia, agendámos estas duas propostas de resolução e estamos aqui para as discutir, ninguém morre! 0 debate foi sereno, importante, esperamos pelos esclarecimentos do Sr. Secretário de Estado e vamos votar. Amanhã, passamos para outras matérias.
Logo, não vejo por que são precisos estes arremessos de perguntar de quem é ou não a culpa, como foi agendado, o que falta ou não. É uma coisa normal, parlamentar, quem conhece os bastidores sabe perfeitamente como funcionamos, que é com a máxima lisura, o máximo consenso, o máximo diálogo na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, em virtude de ter sido interpelada, é tempo de a Mesa pronunciar-se sobre esta matéria.
Em primeiro lugar, queria lembrar que quem fixa a ordem do dia é o Presidente da Assembleia da República em exercício no momento em que tem de o fazer, na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares ou na sua sequência, mas deve ouvi-la, a título indicativo.
Portanto, como é natural, o Presidente da Assembleia fixa a ordem do dia com base nos consensos que se estabeleceram na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, e nada mais vou acrescentar ao que ocorreu ontem.
Foi entendido - e pareceu-me que muito bem - que o desafio feito pela bancada do Partido Socialista, no sentido de se fazer um debate de fundo sobre o Serviço de Informações antes da votação da lei vetada pelo Sr. Presidente da República, tinha toda a racionalidade parlamentar e que seria assim mesmo que se devia fazer.
Ouvi a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e todos acordaram em que fosse desagendada a matéria agendada para a reunião plenária de hoje, uns por uma razão, outros por outra, e a prevista para a reunião de amanhã.
Posto isto, tratou-se de arranjar temática para o Plenário de hoje e ninguém discrepou o agendamento destas duas

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propostas de resolução. Eis a razão de estarmos aqui a discuti-las.
Devo dizer que eu próprio também não gosto muito do texto deste Acordo, talvez seja pouco sensível à nossa linguagem.

0 Sr. Marques da Costa (PS): - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Ele foi feito, seguramente, a partir do castelhano, mas poderia ter sido burilado de outra maneira, a tradução poderia ter sido mais perfeita... Mas, enfim, também não vem qualquer mal ao mundo por isso. Apercebemo-nos das dificuldades e já foram aqui levantadas algumas questões. Parece, por isso, não haver qualquer razão para continuarmos indefinidamente este ponto.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

0 Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, em primeiro lugar, salientar a dignidade da intervenção de V. Ex.ª, e a confirmação dada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, em relação à forma de agendamento, e, em segundo lugar, o Deputado Marques da Costa...

0 Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Gomes Silva, a Mesa já deu uma explicação sobre o agendamento e não tem muito mais a acrescentar. Não se esqueça de que está a interpelar a Mesa, Sr. Deputado.

0 Orador: - Sr. Presidente, estou a interpelar a Mesa por uma razão muito simples: entendo que esta questão só pode ser levantada quando temos, em relação ao Partido Socialista, a imagem de vários coordenadores, de várias pessoas que divulgam e que, no fundo, tentam falar pela voz do Partido Socialista. É o Partido Socialista multifacetado. São os vários governos-sombra do Partido Socialista. São os tais três governos-sombra que aqui nos poupariam se tivessem coordenado as suas atenções e percebido que nada disto se passa sem o consenso na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Uma última palavra, Sr. Presidente, só para dizer que não gosto de ser "muralha de aço"! Não sou, nunca fui nem nunca tive nada a ver com outras "muralhas de aço"!
A única coisa que o Partido Social Democrata tem feito na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é viabilizar todos os pedidos de deslocação de membros do Governo à Comissão feitos pelo PS. Nunca, até hoje, votámos contra uma audiência a um membro do Governo. Portanto, não sou nenhuma "muralha de aço" e nunca gostei de o ser.
Sr. Deputado Marques da Costa, perdoar-me-á, mas não venho desses lados, nunca tive nada a ver com "muralhas", com "aços" e muito menos com "muralhas de aço" do camarada Vasco.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

0 Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, só não desisti do uso da palavra por causa da última interpelação do Sr. Deputado Rui Gomes Silva, pois quero desfazer um equívoco.
Há pouco, eu não disse que nós, Partido Socialista, não tínhamos dado anuência às modificações da ordem do dia, como evidentemente teríamos de dar. Parece ter havido aí um mal entendido. Nós demos anuência.

0 Sr. Luís Geraldes (PSD): - Então, se deram, por que é que falaram?!

0 Orador: - Apenas pretendi dizer que as circunstâncias que conduziram às modificações dos agendamentos não tinham sido da nossa responsabilidade. Só isso! Portanto, parecia-nos...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Foi por causa do debate que VV. Ex.ªs pediram!

0 Orador: - Era exactamente sobre isso que queria dar um esclarecimento.
A aceitação da ideia de um debate sobre o sistema de informações não implicava, a não ser do ponto de vista da estratégia do Governo, que os restantes diplomas vetados tivessem de ser desagendados.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - 15so foi feito por consenso!

0 Orador: - E foi só isso o que quis dizer há pouco. Não quero amplificar o incidente, de maneira alguma. Mas não há dúvida que não pus em causa a nossa anuência nem pretendi fazer um incidente em torno disto. Pretendi apenas esclarecer o facto de as circunstâncias não serem da nossa responsabilidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr. Presidente: - Faça favor.

0 Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra porque até parecia mal não fazer também uma interpelação, de maneira que faço-a para podermos demorar um bocadinho mais esta conversa!...
Aproveito para perguntar ao Sr. Presidente se sobre a matéria em debate há mais alguma inscrição.

0 Sr. Presidente: - Aí está uma interpelação à Mesa.
Respondo-lhe dizendo que há uma inscrição do secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a quem dou, desde já, a palavra.

0 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi todas as exposições com o maior interesse, mas permitam-me que me centre um pouco mais na questão de fundo colocada pelo Sr. Deputado Adriano Moreira.
Efectivamente, penso que vai um pouco à revelia da tradição portuguesa e, sobretudo, da nossa sensibilidade, como já aqui foi dito, nomeadamente pelo Sr. Presidente, a aplicação de alguma terminologia usada neste Acordo. Mas temos uma dificuldade, relativamente à qual devemos, em meu

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entender, estar atentos e ser actuantes, que é a sua adopção em diversos instrumentos multilaterais, preconizada e adoptada por várias organizações internacionais.
A expressão "indígena" começa a aparecer e a ser divulgada e adoptada em organizações internacionais, Daí que, depois, na discussão concreta de alguns acordos, convenções e tratados, acabe por ter esse reflexo. É uma dificuldade real, que não sei bem como se poderá ultrapassar, a não ser com a nossa atenção e com uma chamada de atenção permanente para que, eventualmente, possa haver alguma correcção nesta matéria.
A segunda questão, que, penso, todos somos sensíveis, tem a ver com um aparente estatuto de menoridade dado aos ditos indígenas, nomeadamente com uma representatividade diferente. Julgo que também é outra matéria relativamente à qual não só devemos estar atentos como actuar. A única forma de o fazermos - e é essa a única razão fundamental da nossa grande e total adesão a este instrumento - é através da possibilidade de estarmos por dentro da situação e de dialogar, efectivamente, com estes parceiros, como os Srs. Deputados, melhor do que ninguém, sabem. Parceiros estes que são maioritariamente de língua espanhola, tirando Portugal e o Brasil. Só aderindo a este acordo internacional haverá possibilidade não só de fazermos um trabalho de sensibilização mas também de recuperarmos algumas situações que chocam vários Deputados e, aliás, o próprio Governo poderá ter alguma sensibilidade diferente.
Portanto, em resumo, digo que vamos estar atentos, com certeza. Tomámos muito boa nota do que aqui foi dito e muito do que aqui foi dito corresponde também à nossa sensibilidade, mas a única forma de alterar a situação é estando dentro dos problemas.
Sr. Presidente, se me permite, gostaria de fazer ainda um ligeiríssimo comentário manifestando a nossa - em especial, a minha - total disponibilidade para vir a esta Casa as vezes que for entendido. E isto por duas razões fundamentais: a primeira é o respeito próprio e evidente que nos deve merecer e me merece o Parlamento; a segunda (que pode ser a primeira) é a minha total convicção de que, em matéria de negócios estrangeiros e, sobretudo, de comunidades portuguesas, há um campo imensíssimo consensual.
É que não pode haver divergências entre nós; pelo contrário, tem de haver um entrosamento cada vez maior quando se trata da defesa dos legítimos interesses dos nossos compatriotas no estrangeiro e, concretamente, da sua segurança.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria fazer um pequeno comentário, que é o seguinte: já disse que considero, e julgo que toda a Câmara considera, que é honroso para o País ser convidado a participar numa instituição ao qual não o ligam interesses directos mas uma autoridade moral, que lhe é reconhecida, e o ser convidado é importante. Julgo que não há dúvidas sobre isto da parte de todas as forças políticas na Câmara, Este ponto está assente.
Mas há, justamente, as responsabilidades que, por isso, nós assumimos: se nos chamam por isso, há responsabilidades que assumimos e que não podemos descurar, Uma delas é ter cuidado com as traduções. Talvez fosse bom termos tradutores que traduzam com mais cuidado documentos do Estado! Tenho a suspeita de que não é "indígenas" que andará lá nos textos. A tradição do BIT não é essa: é aborígenes, como toda a gente sabe, e nós tivemos uma questão enorme por causa disso na nossa história internacional. E com importância, porque as questões semânticas têm a maior das importâncias na vida internacional. Por exemplo, isto foi algo que o próprio Sr. Presidente já comentou: na redacção da proposta do Governo, diz-se que este acordo se destina ao desenvolvimento dos povos indígenas da América Latina e Caraíbas e depois, no artigo 1.º, já não é "Caraíbas" mas "Caribe". Talvez fosse bom haver algum cuidado nestes textos que vão obrigar o Estado português!
Em segundo lugar, as razões pelas quais Portugal é chamado são a sua experiência e a sua autoridade. Então, não devemos ter dúvidas em declarar, nesta Câmara, que aprovamos este acordo, mas que assumimos que ele é aprovado com a obrigação de desenvolvermos a autenticidade da aplicação dos direitos do homem nesta área. Não podemos deixar que as populações aborígenes sejam tratadas como material etnográfico! Não poderemos concordar com uma situação em que populações aborígenes não sejam tratadas como elementos da população do Estado, com todos os direitos civis e políticos, e não em situação de menoridade, como este texto continua a insistir, por parte de países que têm responsabilidades na vida internacional.
Julgo que este entendimento também a Câmara o aceita e gostaria que o Governo igualmente não manifestasse qualquer dúvida de que era neste sentido que aprovávamos o texto e que esta responsabilidade do País, ao assinar o texto, vai envolvida na promoção de um desenvolvimento do estatuto destas populações, que são aquelas que deram origem a textos como aquele que, certamente, emocionou a maior parte dos Deputados, os tais "Cem Anos de Solidão"!

Aplausos do CDS-PP.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate da proposta de resolução n.º 72/VI, passamos à proposta de resolução n.º 74/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

0 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com o reconhecimento da independência da Eslovénia em 1992 pela Comunidade Europeia, foi imediatamente colocada, a nível comunitário, a questão do regime de vistos a aplicar aos nacionais desta república, tendo havido consenso em que não lhe deveria ser aplicado um tratamento menos favorável do que o que estava a ser concedido aos cidadãos do que restava da Federação Jugoslava. Assim, por despacho do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de Fevereiro de 1992, ouvido o parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi decidido continuar a aplicar a eslovenos, sob reserva de reciprocidade, o regime de isenção de vistos de que beneficiavam anteriormente.
Em Fevereiro de 1994, por despacho por mim próprio assinado, foram dadas instruções à embaixada de Portugal em Belgrado no sentido de denunciar o acordo de supressão de vistos com a Jugoslávia, de 22 de Maio de 1975, tendo a denúncia sido feita em Fevereiro de 1994 com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994.

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Assim, a partir desta data, ficaram sujeitos a obrigação de vistos os nacionais de todos os novos Estados da ex-Jugoslávia, incluindo, obviamente, os da Eslovénia.
Também em Fevereiro de 1994, foram dadas instruções à embaixada de Portugal em Viena, no sentido de informar o Governo esloveno da denúncia do acordo e correspondente sujeição à exigência de vistos dos respectivos nacionais, bem como da disponibilidade do Governo português em celebrar idêntico acordo com a República da Eslovénia.
Em Março de 1994, na sequência da confirmação recebida por Portugal, de que o acordo tinha sido denunciado, foi o SEF informado da denúncia e de que os nacionais dos novos Estados da ex-Jugoslávia, incluindo eslovenos, ficariam sujeitos a visto para entrar em Portugal a partir do referido dia 1 de Abril de 1994.
Em 16 de Março, na sequência do interesse manifestado pela Eslovénia em celebrar um acordo bilateral de supressão de vistos, propondo um texto para o efeito, foram solicitados os pareceres adequados, nomeadamente ao SEF, parecer esse que foi positivo, pelo que consideramos estarem concluídos os processos e, efectivada a troca de notas entre os Ministérios dos Negócios Estrangeiros português e esloveno, submete-se à aprovação da Assembleia da República, para ratificação, o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Marques da Costa.

0 Sr. Marques da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se há sítio para onde a Comunidade Europeia tem de olhar neste momento, é, naturalmente, para Leste. É no seu relacionamento com o Leste que a Comunidade Europeia terá, talvez, o seu mais difícil desafio de alargamento no futuro. Portanto, competirá aos países membros da União Europeia formular a sua política de relacionamento externo, criando um conjunto de instrumentos que sejam meios de atracagem, de fixação o de aprofundamento do relacionamento entre a União Europeia e os países da Europa que se encontram já hoje apelando à sua entrada e à sua adesão a esse espaço de desenvolvimento que é a Europa comunitária.
É nesse sentido que deve ser, em primeiro lugar, do meu ponto de vista, interpretado e analisado o acordo de supressão de vistos que é presente hoje, para votação, aqui, em Plenário. E parece-me, de forma indiscutível, que esta proposta de acordo vem responder a uma evidência de relacionamento no quadro europeu, sendo um dos instrumentos positivos naquilo que terá de ser uma delicada e complexa negociação estratégica por parte da União Europeia no seu relacionamento com a Europa Central e de Leste.
Nesse sentido, parece-me que a República Portuguesa faz bem em adoptar este acordo e, sobretudo, que fará bem se levar por diante e acompanhar a tendência, que é hoje dominante no conjunto da União Europeia, de desenvolvimento dos diversos mecanismos e instrumentos que possam permitir uma ancoragem mais perfeita entre os países da Europa Central e de Leste e a União Europeia.
Vejo com especial agrado este acordo de supressão de vistos com a República da Eslovénia que tem, no quadro e no contexto europeu, uma tradição e um significado histórico que não pode ser ignorado por nós. Portanto, a este espaço europeu, cada vez mais alargado e cada vez mais complexo, à medida que aumenta o número dos seus Estados membros, vem-se agora juntar um acordo de supressão de vistos que facilitará aquilo que é um dos Pontos fundamentais da construção da União Europeia - a livre circulação de pessoas.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

0 Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A política de vistos tem sido tradicionalmente, como se sabe, um instrumento da política externa dos Estados e constitui hoje, para os Estados da União que derrubam as suas fronteiras internas (de modo que a entrada de estrangeiros num dado Estado se traduz na sua livre circulação posterior em todos os Estados), constitui, dizia eu, um instrumento essencial da política de controlo dos fluxos migratórios e da luta contra a imigração clandestina.
Actualmente, a gestão das fronteiras externas não é controlada, em larga medida, pelas instituições comunitárias porque a política comum de vistos mal foi, verdadeiramente, iniciada, limitando-se os ministros da área da imigração a anotar os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos em todos os Estados a obrigação de visto.
Já este ano se verificou a indicação de 73 países terceiros sujeitos a visto em todos os Estados, mais 19 sujeitos a obrigação de visto num número que varia entre um mínimo de um e um máximo de 11 Estados.
Importa referir que no Conselho Europeu, de Madrid, e com base no documento de Palma, se decidiu elaborar uma convenção entre os Estados membros relativa à passagem das fronteiras externas e de harmonização das políticas em matéria de vistos. Convenção que, como se sabe, está há muito bloqueada por causa de Gibraltar, do diferendo entre a Inglaterra e Espanha, embora já aplicada em todos os aspectos que não mexam com este conflito.
Mas as medidas mais avançadas encontram-se na Convenção de Schengen, também ratificada por Portugal, embora ainda não entrada em vigor, que permite deslocações internas na União Europeia de estrangeiros cuja estadia não ultrapasse os três meses, como dispõem os seus artigos 19.º a 21.º, e que, à base do artigo 9.º, cria uma lista negativa que, neste momento, está concretizada em 126 países com nacionais sujeitos a visto: de África, de Ásia, salvo Japão e Coreia do Sul, e dos países do Conselho da Europa, excepto a Turquia, Canadá, Estados Unidos da América, Nova Zelândia, etc.
Mas, no contexto dos Doze, o debate continua a avançar, nos vários domínios implicados, sobre a política comum de vistos, sendo certo que a dificuldade de harmonização não é pequena. Conforme revelou o documento do Grupo de Viena, de Abril de 1992, são muito díspares as exigências actuais dos Estados nesta matéria, o que motivou, em Maio daquele ano, a criação do grupo de trabalho sobre estas práticas nacionais, desde logo quanto à emissão de vistos de trânsito e da permanência de curta duração.
0 Tratado da União Europeia, já em vigor, obriga o Conselho Europeu a determinar os Estados terceiros cujos nacionais devam ser titulares de visto para entrar nos Estados da União e a determiná-lo, para já, por unanimidade e, a partir de Janeiro de 1996, por maioria, estando em debate também neste momento, em função disto, a proposta de regulamento que, num período transitório criado, ou seja, até 30 de Junho de 1996, afectará os vistos de permanência de curta duração, de trânsito e de regresso, findo o qual serão abolidos os vistos nacionais e substituídos por vistos de circulação comunitária, embora passados pelos Estados a que sejam requeridos, mas, entretanto, todos os Estados têm de decidir estas matérias.

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No que hoje se trata, Portugal, inserindo-se na orientação Schengen do debate comunitário dos acordos europeus com os Estados da Europa Central, que são acordos de associação de segunda geração, que, como é sabido, além da circulação de mercadorias incluem também a aproximação política com vista a uma futura integração desses Estados na União Europeia, avança em mais uma medida que se traduz no desejo de aproximação entre os povos, facilitando a circulação dos cidadãos destes dois Estados. Trata-se de uma medida que segue a prática e a doutrina já estabelecida - como disse, estabelecida não só em Portugal como também nos outros Estados europeus - e, portanto, é algo de perfeitamente pacífico.
Assim, o meu grupo parlamentar vai votar favoravelmente esta proposta de resolução, no sentido de o presente acordo vir a ser aprovado.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate da proposta de resolução n.º 74/VI. Informo que as propostas de resolução que hoje foram discutidas serão votadas na sessão de amanhã.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, pelas 15 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: período de antes da ordem do dia, seguido do período da ordem do dia que constará do debate das propostas de resolução n.ºs 64/VI - Aprova, para ratificação, o Protocolo de Adesão da República Helénica à União da Europa Ocidental, 65/VI - Aprova o Acordo de Cooperação em Matéria de Defesa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do reino de Marrocos e 73/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, e respectivos Protocolos e Anexos, bem como a Acta Final com as Declarações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 18 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Augusto Fidalgo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Jaime Gomes Milhomens.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Vilela de Araújo.
José Albino da Silva Peneda.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel da Silva Costa.
Luís Carlos David Nobre.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
José Manuel Santos de Magalhães.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Luís Filipe Nascimento Madeira.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António José Caeiro da Motta Veiga.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Monteiro do Amaral.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Luís António Martins.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Luís Santos da Costa.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
João Cardona Gomes Cravinho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.

Partido Comunista Português (PCP):

António Manuel dos Santos Murteira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Maria da Conceição Seixas de Almeida.

Deputado independente:

Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda.

Deputados independentes:

João Cerveira Corregedor da Fonseca.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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