126 I SÉREE - NÚMERO 4

entender, estar atentos e ser actuantes, que é a sua adopção em diversos instrumentos multilaterais, preconizada e adoptada por várias organizações internacionais.
A expressão "indígena" começa a aparecer e a ser divulgada e adoptada em organizações internacionais, Daí que, depois, na discussão concreta de alguns acordos, convenções e tratados, acabe por ter esse reflexo. É uma dificuldade real, que não sei bem como se poderá ultrapassar, a não ser com a nossa atenção e com uma chamada de atenção permanente para que, eventualmente, possa haver alguma correcção nesta matéria.
A segunda questão, que, penso, todos somos sensíveis, tem a ver com um aparente estatuto de menoridade dado aos ditos indígenas, nomeadamente com uma representatividade diferente. Julgo que também é outra matéria relativamente à qual não só devemos estar atentos como actuar. A única forma de o fazermos - e é essa a única razão fundamental da nossa grande e total adesão a este instrumento - é através da possibilidade de estarmos por dentro da situação e de dialogar, efectivamente, com estes parceiros, como os Srs. Deputados, melhor do que ninguém, sabem. Parceiros estes que são maioritariamente de língua espanhola, tirando Portugal e o Brasil. Só aderindo a este acordo internacional haverá possibilidade não só de fazermos um trabalho de sensibilização mas também de recuperarmos algumas situações que chocam vários Deputados e, aliás, o próprio Governo poderá ter alguma sensibilidade diferente.
Portanto, em resumo, digo que vamos estar atentos, com certeza. Tomámos muito boa nota do que aqui foi dito e muito do que aqui foi dito corresponde também à nossa sensibilidade, mas a única forma de alterar a situação é estando dentro dos problemas.
Sr. Presidente, se me permite, gostaria de fazer ainda um ligeiríssimo comentário manifestando a nossa - em especial, a minha - total disponibilidade para vir a esta Casa as vezes que for entendido. E isto por duas razões fundamentais: a primeira é o respeito próprio e evidente que nos deve merecer e me merece o Parlamento; a segunda (que pode ser a primeira) é a minha total convicção de que, em matéria de negócios estrangeiros e, sobretudo, de comunidades portuguesas, há um campo imensíssimo consensual.
É que não pode haver divergências entre nós; pelo contrário, tem de haver um entrosamento cada vez maior quando se trata da defesa dos legítimos interesses dos nossos compatriotas no estrangeiro e, concretamente, da sua segurança.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

0 Sr. Adriano Moreira (CDS-PP): - Sr. Presidente, queria fazer um pequeno comentário, que é o seguinte: já disse que considero, e julgo que toda a Câmara considera, que é honroso para o País ser convidado a participar numa instituição ao qual não o ligam interesses directos mas uma autoridade moral, que lhe é reconhecida, e o ser convidado é importante. Julgo que não há dúvidas sobre isto da parte de todas as forças políticas na Câmara, Este ponto está assente.
Mas há, justamente, as responsabilidades que, por isso, nós assumimos: se nos chamam por isso, há responsabilidades que assumimos e que não podemos descurar, Uma delas é ter cuidado com as traduções. Talvez fosse bom termos tradutores que traduzam com mais cuidado documentos do Estado! Tenho a suspeita de que não é "indígenas" que andará lá nos textos. A tradição do BIT não é essa: é aborígenes, como toda a gente sabe, e nós tivemos uma questão enorme por causa disso na nossa história internacional. E com importância, porque as questões semânticas têm a maior das importâncias na vida internacional. Por exemplo, isto foi algo que o próprio Sr. Presidente já comentou: na redacção da proposta do Governo, diz-se que este acordo se destina ao desenvolvimento dos povos indígenas da América Latina e Caraíbas e depois, no artigo 1.º, já não é "Caraíbas" mas "Caribe". Talvez fosse bom haver algum cuidado nestes textos que vão obrigar o Estado português!
Em segundo lugar, as razões pelas quais Portugal é chamado são a sua experiência e a sua autoridade. Então, não devemos ter dúvidas em declarar, nesta Câmara, que aprovamos este acordo, mas que assumimos que ele é aprovado com a obrigação de desenvolvermos a autenticidade da aplicação dos direitos do homem nesta área. Não podemos deixar que as populações aborígenes sejam tratadas como material etnográfico! Não poderemos concordar com uma situação em que populações aborígenes não sejam tratadas como elementos da população do Estado, com todos os direitos civis e políticos, e não em situação de menoridade, como este texto continua a insistir, por parte de países que têm responsabilidades na vida internacional.
Julgo que este entendimento também a Câmara o aceita e gostaria que o Governo igualmente não manifestasse qualquer dúvida de que era neste sentido que aprovávamos o texto e que esta responsabilidade do País, ao assinar o texto, vai envolvida na promoção de um desenvolvimento do estatuto destas populações, que são aquelas que deram origem a textos como aquele que, certamente, emocionou a maior parte dos Deputados, os tais "Cem Anos de Solidão"!

Aplausos do CDS-PP.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrado o debate da proposta de resolução n.º 72/VI, passamos à proposta de resolução n.º 74/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo de Supressão de Vistos entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

0 Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Com o reconhecimento da independência da Eslovénia em 1992 pela Comunidade Europeia, foi imediatamente colocada, a nível comunitário, a questão do regime de vistos a aplicar aos nacionais desta república, tendo havido consenso em que não lhe deveria ser aplicado um tratamento menos favorável do que o que estava a ser concedido aos cidadãos do que restava da Federação Jugoslava. Assim, por despacho do Sr. Subsecretário de Estado Adjunto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de Fevereiro de 1992, ouvido o parecer do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, foi decidido continuar a aplicar a eslovenos, sob reserva de reciprocidade, o regime de isenção de vistos de que beneficiavam anteriormente.
Em Fevereiro de 1994, por despacho por mim próprio assinado, foram dadas instruções à embaixada de Portugal em Belgrado no sentido de denunciar o acordo de supressão de vistos com a Jugoslávia, de 22 de Maio de 1975, tendo a denúncia sido feita em Fevereiro de 1994 com efeitos a partir de 1 de Abril de 1994.