25 DE NOVEMBRO DE 1994 653

que os estudos dos impactes ambientais, uma questão considerada fundamental neste Plano, fossem feitos pelas próprias empresas, depois de lhes serem adjudicados as obras a que eles se referem.
Sr.ª Ministra, veja o que significaria a empresa a quem foi adjudicada a nova ponte sobre o Tejo vir dizer: "Sr. Ministro das Obras Públicas, temos muita pena mas os impactes ambientais deste projecto são de tal ordem que nós não podemos construir a obra!" Veja bem a. consequência desta situação! Efectivamente, isto já podia ter sido alterado, mas é a vontade política que falta aqui e feita também a credibilidade.
Sr.ª Ministra, este Orçamento, apesar de tudo, dá um significado importante às questões do património natural. Mas se houvesse vontade política e credibilidade deste Plano e nestas intenções, não teria já sido transporta para a legislação portuguesa a regulamentação do programa comunitário biótopos CORINNE, que identifica em Portugal um conjunto significativo de espaços de interesse comunitário e que há vários anos estão identificados pela Comunidade.
Por último e para terminar, não queria deixar de referir, para que não haja quem diga que não houve informação, que por falta de responsabilidade do Governo, diria mesmo por irresponsabilidade do Governo, está a decorrer no tribunal de Santarém um processo em que estão a ser julgados cidadãos por considerarem ser do interesse nacional defender as suas vidas e os interesses das gerações vindouras. Esses cidadãos manifestaram-se e decidiram não participar num acto eleitoral, pois foi essa a fórmula que o plenário das populações das zonas ribeirinhas do Alviela decidiu utilizar para que a comunicação social" o Governo, os Deputados ficassem informados das difíceis situações de vida em que aquelas populações vivem. E o que acontece hoje, Sr.ª Ministra, é que esses cidadãos, por terem esse acto de coragem, estão a ser julgados e já estão a ser penalizados por terem tomado esta posição em defesa, não dos interesses próprios mas da comunidade que todos constituímos.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais.

A Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Naturais: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Luís Peixoto quer ser esclarecido sobre os projectos relativos a tratamento de efluentes, para além daqueles que estão previstos no Fundo de Coesão e que incidem sobre áreas importantes que conjugam muitíssimos municípios, como são os casos relativos ao Cávado, ao Ave, ao Leça, ao Lys, ao Alviela, ao Almonda, à região do Algarve, etc. Devo dizer-lhe que, para além desses, existem verbas do FEDER a que essas câmaras municipais têm acesso, estando previstos, como disse há pouco, perto de seis milhões de contos para atribuir às câmaras municipais relativos à sua participação em contratos-programa na área do ambiente, só para o corrente ano. Trata-se dos programas ao abrigo do FEDER B e A, como costumam ser designados neste Quadro Comunitário de Apoio.
Sr. Deputado André Martins, tenho algumas dúvidas sobre a sua legitimidade em questionar a legitimidade do Governo para fazer um Plano Nacional de Política do Ambiente É que o Governo saiu deste Parlamento, que foi eleito democraticamente, e era o que faltava que não tivesse legitimidade para propor aquilo que o senhor reclama, que é um Plano Nacional de Política do Ambiente!
De maneira que, Sr Deputado, estou um pouco perplexa com essa questão!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. André Martins (Os Verdes): - É uma questão de cumprir a lei que foi aprovada, nesta Assembleia, por unanimidade!

A Oradora: - O Sr. Deputado falou também na questão dos impactes ambientais mas, na nossa visão política, o Estado não tem que fazer tudo. Não acho que o Estado pudesse fazer melhor um estudo de impacte ambiental do que uma empresa que está preparada para o fazer Portanto, não tenho, à partida, uma prevenção ou um preconceito relativamente à capacidade de a sociedade participar nestas matérias e noutras que digam respeito a outras políticas
No entanto, como sabe e talvez não esteja bem recordado, os estudos de impacte ambiental são feitos pela entidade promotora, mas são avaliados pela Administração que os pode aceitar, rejeitar ou pedir para serem reformulados e só depois toma uma decisão. Assim, penso que estão salvaguardados todos os objectivos de interesse público e também da participação da sociedade que queremos que seja cada vez maior, sobretudo na área do ambiente.
Relativamente à questão das pessoas que estão a ser julgadas no tribunal de Santarém, o Sr. Deputado disse que isso se devia a não terem participado num acto eleitoral. Mas, tanto quanto sei e não sou jurista, o facto de não se participar numa eleição não penso que seja objecto de um processo judicial Por isso, provavelmente, essas pessoas estarão a ser julgadas por outros motivos.
No que diz respeito ao pretexto dessa situação, a questão do Alviela, como sabe, esse é um dos vários projectos em que têm sido investidas verbas significativas.

O Sr. André Martins (Os Verdes)- - Quatro milhões de contos!

A Oradora: - Quatro milhões de contos ainda não é o suficiente, mas a situação não está na mesma porquanto, muito brevemente, irá ser entregue à associação dos utilizadores a primeira fase do sistema já a funcionar.
Portanto, Sr. Deputado, posso talvez sugerir-lhe que relativamente a este e outros aspectos se informe um bocadinho melhor, porque muitas das situações que os Srs Deputados repetidamente questionam como estando na mesma, na realidade não estão! Percebo as necessidades da retórica parlamentar, mas penso que ela não deve permitir que não sejamos objectivos. Penso que retórica e objectividade não são incompatíveis, mas a sua pergunta, de certo modo, torna incompatível a retórica com a realidade

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Sócrates.

O Sr. José Sócrates (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: A vantagem dos orçamentos e dos números e que eles não mentem.

O Sr Duarte Pacheco (PSD) - Precisamente!

O Orador: - Em Portugal - e, principalmente depois de ter ouvido a Sr.ª Ministra do Ambiente e Recursos Natu-