25 DE NOVEMBRO DE 1994 657

provenientes do trabalho produtivo e criativo. A redução dos salários e dos ordenados reduzem significativamente o poder de compra dos trabalhadores. A precarização dos vínculos contratuais lança, abrupta ou prematuramente, um largo número de profissionais de todos os sectores para o grupo dos excedentários.
O recrutamento de trabalho infantil tem repercussões negativas no futuro do País. A política fiscal onera O factor trabalho e, em contrapartida, poupa o poder económico-financeiro e as suas evasões às obrigações legais, sem excluir os actos de corrupção lesivos dos interesses públicos.
A política do Governo do PSD segrega, em suma, um caldo de cultura propício a frustrações, exclusões e .discriminações sociais e culturais.
Sr. Presidente, Srs. Deputados Portugal e os portugueses carecem de uma inversão radical da política que gera as situações referidas Uma inversão em termos de promover um novo tipo de desenvolvimento, onde se garanta o emprego, a constante melhoria do nível e da qualidade de vida das populações, a justa repartição do rendimento nacional, a segurança social e o progresso equilibrada Inter-regional num quadro de economia mista na qual a (acção reguladora do Estado democrático evite o domínio da economia e da sociedade pelos grandes grupos nacionais e/ou internacionais e, consequentemente, os seus nefastos efeitos sócio-económicos
Sr Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento do Estado não responde, em nossa opinião, a tais problemas. Não é. com certeza, com este Orçamento do Estado que vai poder atingir-se uma melhoria qualitativa das condições de vida dos portugueses, que se deseja e à qual todos têm direito, e ele também não concorrerá, a nosso ver, para a desejada estabilidade económica, social e cultural, enfim, Sr Presidente e Srs. Deputados, para a desejada estabilidade familiar dos portugueses.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, ao abrigo do artigo do Regimento que me permite atribuir tempo, tem a palavra o Sr Deputado Luís Capoulas Santos.

O Sr Luís Capoulas Santos (PS) - Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Orçamento do Estado para 1995 é a melhor demonstração da total ausência de estratégia do PSD para a agricultura portuguesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Todo o País sabe - e os agricultores melhor do que ninguém - que o PSD, ao fim de quase 10 anos no Governo e de 15 à frente do Ministério da Agricultura, se atolou nas suas próprias contradições e com elas arruinou os agricultores e está a afundar irremediavelmente! um sector vital da nossa economia.

Aplausos do PS

O Orador: - O eleitoralismo, o elientelismo e a incompetência do PSD estão traduzidos em todos os indicadores: rendimento agrícola em quebra - só nos últimos três anos, 44 %; preço dos produtos agrícolas em redução progressiva - 50 % de queda no mesmo período; produto agrícola bruto, estagnado a valores de 1985 e mais de metade dos agricultores a auferir salários abaixo do salário mínimo nacional.
Perante este quadro, que novas soluções nos traz este Orçamento enquanto expressão financeira da política agrícola do Governo. A insistência nas mesmas opções é no mesmo quadro conceptual, que são responsáveis pela nova situação, e a invenção de novas siglas para rebaptizar os velhos programas, cujo sucesso está bem reflectido na crise que o sector atravessa.
A única originalidade reside na redução de 15 milhões de contos dos meios financeiros destinados ao sector agrícola no seu todo. A mesma redução de que o Sr. Ministro da Agricultura se não tinha apercebido, quando, há dias, apresentou o Orçamento do Estado na Comissão parlamentar, certamente iludido pelo célebre paradoxo da multiplicação dos escudos agrícolas, que é responsável pela convicção de que o Governo prioriza financeiramente o sector agrícola, quando, afinal, o esforço nacional é, hoje, menor do que o era antes da adesão à Comunidade Económica Europeia!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Sabem os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo que, em 1983, os encargos do Estado português com a agricultura, no âmbito das despesas de investimento público em infra-estruturas, em recursos humanos e em subsídios ao crédito agrícola, atingiram, a preços de 1992, 91 milhões de contos. E sabem os Srs. Deputados e os Srs. Membros do Governo que, só nesse ano de 1983, os fundos exclusivamente nacionais foram sensivelmente iguais aos mesmos que VV. Ex.ªs disponibilizaram no conjunto dos cinco anos do QCA I?

O Sr. António Guterres (PS) - Bem lembrado!

O Orador: - O QCA II, teoricamente iniciado em 1994, mas sem qualquer execução este ano, por razões que só a comissão técnica eleitoral do PSD, de que o Governo faz parte, sabe, prossegue coerentemente o mesmo rumo de falsa priorização do desenvolvimento agrícola, que tem sido apanágio do PSD.

O Sr. António Guterres (PS): - Muito bem!

O Orador: - Com esta atitude e este falso conceito de poupança, que não tem correspondência com os critérios e as prioridades que têm presidido ao desbaratamento dos meios financeiros nacionais e comunitários, o Governo não faz mais do que novamente lesar a agricultura. Veja-se, a título de exemplo, o que sucede com as indemnizações compensatórias, onde, para poupar 16 milhões de contos, o Governo português impediu que os agricultores recebessem 50 milhões de contos, quando se sabe que, em Portugal, o montante médio que cada exploração recebe é o mais baixo da União Europeia e oito vezes inferior ao que recebe em média uma exploração inglesa!

O Sr Ferro Rodrigues (PS) - É absurdo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A discussão do Orçamento do Estado para 1995 vai constituir certamente o último acto da tragédia agrícola portuguesa.

Faço votos para que o ano de 1995, a bem dos agricultores portugueses, passe depressa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Lino de Carvalho, Costa e Oliveira e Francisco Bernardo Silva.

Tem a palavra o Sr Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, há dois indicadores deste Orçamento, para nos situarmos no seu debate, que o