9 DE DEZEMBRO DE 1994 731

consenso em torno de um projecto apresentado pelo Sr Deputado João Corregedor da Fonseca, consenso esse que significa, nem diria um acto de justiça, porque ele é tão mínimo e tão pouco, mas mais um acto simbólico de homenagem e de respeito pelo povo de Timor.
Já agora, Sr Presidente, visto que se encontram nas galenas, como V. Ex.ª já chamou a atenção, representantes desses funcionários, que aqui vieram assistir à votação, e como a Assembleia tem o hábito de, quando somos visitados por outras pessoas, nos dirigirmos a elas com uma salva de palmas, permitia-me sugerir que V. Ex.ª autorizasse ou tomasse a iniciativa de saudarmos nos presentes o povo de Timor, envolvendo-os calorosamente numa salva de palmas.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr Presidente: - Igualmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr João Corregedor da Fonseca (Indep.) - Sr Presidente, Srs. Deputados: Finalmente, passados quase 20 anos da invasão de Timor-Leste pelas forças da Indonésia, os funcionários da Administração Pública portuguesa em Timor-Leste vêem alguns dos seus anseios e direitos reconhecidos. Desde a invasão de Timor e ao longo dos anos, a maior parte dos nossos conterrâneos que conseguiu abandonar aquele território tem tido grandes dificuldades, em Portugal, para ver os seus direitos reconhecidos. De facto, têm atravessado dificuldades múltiplas, a maior parte sem estar vinculada à Administração portuguesa. Ora, com a iniciativa legislativa que tive o prazer de apresentar e que foi alvo de alterações- aliás, com o meu acordo- na Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias, a verdade e que, a partir deste momento, dá-se a algumas centenas destes trabalhadores, nossos conterrâneos, como já referi, a possibilidade de requererem e passarem a beneficiar dos seus direitos legítimos e malsináveis.
Alguns aspectos da minha iniciativa legislativa não foram contemplados em sede de Comissão, mas isto e um jogo político e foi importante que tivéssemos apesar de tudo chegado a um acordo. Apesar dessas alterações, creio que o diploma honra esta Câmara e possibilita aos funcionários da Administração Pública portuguesa, em Timor-Leste - os que cá estão, alguns que ainda não conseguiram sair de Timor-Leste e outros que andam perdidos pela Austrália e por outras paragens - requererem os seus direitos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trindade.

O Sr. Paulo Trindade (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostaria de referir que a aprovação deste projecto de lei e um acto de justiça para com trabalhadores que dedicaram bastantes anos da sua vida à Administração Pública portuguesa no território de Timor Leste, que ainda hoje não pôde usufruir do direito à autodeterminação e independência.
Também queria referir que, se calhar, o tacto de termos votado e aprovado, hoje. este projecto de lei se deve à iniciativa e persistência dos próprios interessados junto desta Câmara, dos Deputados deste Parlamento. Esta iniciativa e persistência levou a que fosse elaborada uma petição, que foi discutida, e, posteriormente, uma iniciativa legislativa pelo Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, o que louvamos, assim como também legislamos e louvamos o consenso havido na sua aprovação, apesar das alterações sofridas, obviamente.
Não se trata de um projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP, mas, de toda a forma, embora gostássemos que tivesse ido um pouco mais longe, é uma iniciativa de consenso, que importa registar, e, fundamentalmente, um motivo para homenagearmos os trabalhadores da Administração Pública portuguesa em Timor Leste, pois foi a sua persistência que levou à aprovação deste diploma.

Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.

O Sr Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro, ainda para uma declaração de voto.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Gostaria de dizer tão-só que Os Verdes vêem com prazer, ao fim de quase 20 anos, o Estado português pagar a sua dívida a funcionários que, numa ex-colónia, num espaço muito especial, o serviram. Penso ser claro para todos que este não e, se calhar, o projecto de lei desejável, mas é o de equilíbrio, o possível. No entanto, e sobretudo um projecto de lei que irá recolocar a importância da participação dos cidadãos em defesa dos seus direitos e que, ao saldar uma parte da dívida do Estado português para com estes cidadãos, lembra, ou deve lembrar, o estatuto de outros timorenses, que entre nós se encontram, cuja situação é importante não esquecer.
Este trabalho consensual, que permitiu a resolução de um problema, que é fruto da teimosia daqueles que durante anos o tiveram entre mãos. deve, a meu ver, dar ânimo aos timorenses que estão do outro lado, que lutam pela sua liberdade, pelo seu direito à autodeterminação e independência, com pequenos meios, mas com teimosia, no sentido de que um dia verão a sua liberdade alcançada, bem como verão os seus direitos e as suas legítimas aspirações, que hoje são a razão de ser que os anima na sua luta, reconhecidos pela comunidade internacional.
Por isso, para Os verdes este é o projecto de lei possível, que, em meu entender, dignifica a Assembleia da República.

Aplausos gerais.

O Sr Presidente: - Finalmente, para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por coincidência, no dia em que se deu a invasão de Timor Leste, cujo aniversário se celebra hoje - e lamentamos que isso tenha acontecido-, tem lugar um acto de justiça para com os antigos servidores do Estado português naquela terra martirizada, que, devotadamente, serviram.
É um acto que honra o Parlamento português, os Deputados que trabalharam neste projecto de lei e, acima de tudo, os timorenses que tudo fizeram para que este diploma fosse possível e que com ele todos os que se encontram fora de Timor Leste, dispersos pelo mundo, possam vir a beneficiar deste direito que hoje lhes é reconhecido.
A Assembleia da República e os Deputados não fizeram mais do que cumprir um dever para com eles, que é um dever patriótico, de gratidão pelos serviços prestados, de ombridade pelo modo como sustentaram a soberania portuguesa em difíceis condições enquanto lá permaneceram, e praticar um acto de justiça pelo muito martírio que passaram, até mesmo aqui em Portugal, após a sua chegada. Portanto, esperamos que muito em breve recebam o fruto do seu trabalho em ordenados e todas as prestações que lhes são devidas.