752 I SÉRIE -NÚMERO 20

como todos sabem - em Plenário, que são distribuídas pelo PSD dezenas de propostas, as quais põem em causa alguns artigos fundamentais do sistema fiscal propostos no Orçamento do Estado para 1995! Isto representa ou uma tremenda confusão que vai na bancada do PSD ou, então, a tentativa de o Governo fazer passar, neste Orçamento do Estado, à última hora e sem debate, um conjunto de alterações que podem ser gravosas.
Não estamos em condições de discutir com seriedade dezenas de propostas que chegam neste momento à Mesa porque, depois de um processo de dois meses, o PSD não as entregou a tempo!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, também estamos surpreendidos o volume das novas propostas com que o PSD está a inundar as bancadas e a submergir o debate de hoje! A verdade é que elas merecem e precisam de um mínimo de tempo para reflexão, para comparação com os textos legais actualmente existentes, alguns dos quais não vêm na legislação citada e preparada pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, nem podiam vir porque não existiam.
Portanto, vamos ser chamados a votar propostas novas sobre matéria em relação à qual, provavelmente, em muitos aspectos, não haverá tempo para fazer uma análise aprofundada. Percebo qual é a sua origem,... aliás, o CDS-PP e o Sr. Deputado Nogueira de Brito, seguramente, estarão de acordo, porque, tanto quanto me parece, grande parte destas propostas constituem a contrapartida de toda a análise que foi feita sobre vários aspectos do Orçamento, resultante dos acordos com a CIP, para o sentido de votação que acabou por vencer no Conselho Económico e Social.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como se sabe, foi do domínio público - e não foi desmentido - que o PSD, em reunião com a CIP, tinha acordado um conjunto de contrapartidas para a votação que teve lugar no Conselho Económico e Social. Mas isso são os acordos do PSD, porventura, do CDS-PP, e não se pode envolver toda a Assembleia num debate e na aprovação de propostas que não tenham tido um mínimo de tempo para serem estudadas e fundamentadas, a fim de serem votadas em consciência.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, isto é impossível e não credibiliza nem prestigia o debate do Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra aos Srs. Deputados Rui Carp e Nogueira de Brito, devo lembrar que o problema levantado nada tem a ver com as propostas que iam ser postas à votação (84-C e 68-P) mas, sim, com aquelas que foram distribuídas, as quais têm a ver com a terceira parte do guião. Enfim, é um incidente, cuja discussão poderá fazer-se quando passarmos para a fase de introdução desse terceiro momento.
Entretanto, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectivamente, a oposição permite-se a tudo quando as iniciativas são suas e entende que nada deve haver quando são iniciativas do partido que apoia o Governo!

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Vocês têm de trabalhar a tempo!

O Orador: - Já estamos habituados a essa dúplice concepção do debate parlamentar.
Relativamente ao que acabaram de dizer os Srs. Deputados da oposição só tenho de confirmar, com ironia, a ideia de que a oposição entende que quem devia governar era a minoria e nunca a maioria. É essa a concepção de governo que a oposição demonstra!
Senão, vejamos: na semana passada, a Sr.ª Deputada do PS apresentou um pedido de autorização legislativa sobre o INH, relativamente ao Orçamento do Estado para 1995, e, nessa altura, até deixámos passar essa proposta porque, embora não a tivéssemos compreendido tecnicamente como a mais perfeita, concordámos com ela em linhas gerais. Deixámo-la passar não pelo facto de ser da oposição, mas porque era uma proposta que tinha uma ideia positiva, embora tecnicamente mal redigida, pelo que votámos na abstenção. Não levantámos minimamente o problema de ser uma proposta de autorização legislativa. Porém, agora, os Srs. Deputados da oposição levantam o problema, só porque é o PSD que, ao autorizar o Governo, pretende incluir aditamentos.
É clara e evidente a falta de espírito democrático da oposição!

Vozes do PSD: - Muito bem! Risos do PS e do PCP.

O Orador: - Quando são iniciativas do PSD, elas violam a Constituição, violam a lei "tal" e "tal",... quando são iniciativas da oposição, tudo lhes é permitido!
Quanto ao facto de se dizer que o PSD apresentou aqui propostas de alteração na especialidade, é verdade que o PSD as apresentou e muito bem! E apresentou até em sede de debate do Orçamento, porque muitas destas propostas foram analisadas com o Governo, tendo sido o próprio Governo que nos sugeriu a apresentação destas alterações.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP)É - É mais grave!

O Orador: - Eu sei, Sr. Deputado... Se o Governo nada tivesse feito, quando o Governo não reage...

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Então, o Governo é irresponsável!

O Orador: - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Octávio Teixeira está nervoso...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Deputado Rui Carp está no uso da palavra. Queira concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quando o Governo está presente no debate, ouve as sugestões, os comentários e, através do grupo maioritário que o apoia, faz sugestões, se o PSD concorda - e poderia