754 I SÉRIE -NÚMERO 20

não. Não é um grupo parlamentar que suscita um pedido de autorização legislativa para que os outros grupos parlamentares e Deputados lhe concedam ou não essa autorização!
Sr. Presidente, é esta a irregularidade que me parece existir, pelo que solicito à Mesa um esclarecimento.

(O Orador reviu.)

O Sr. Presidente: - A Mesa, mesmo que soubesse dar algum esclarecimento, não o daria nesta altura, porque não é isso que está em discussão agora. Direi apenas que esta matéria se inclui na terceira parte do guião e nós íamos proceder à votação de duas propostas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, compreendo perfeitamente a posição da Mesa, mas, já que o assunto foi levantado neste momento, permito-me também fazer duas referências.
Em primeiro lugar, quando o Sr. Deputado Rui Carp refere que são alterações ao Orçamento porque aquilo que lá estava não estava bem, eu diria que, com base nesta quantidade de propostas apresentadas pelo PSD, então, confirma-se aquilo que dizíamos, ou seja, que o Orçamento era mau...

O Sr. Leis Sá (PCP): - Bem dito!

O Orador: - ... e era preciso alterá-lo. Lamentavelmente, as alterações não vão no melhor sentido, antes pelo contrário.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado afirma que as propostas são do Governo. Sr. Deputado, as propostas não são do Governo, são do PSD! De facto, acreditando na palavra do Sr. Deputado não há aqui uma posição de lisura e de transparência, porque se houvesse, sendo as propostas de facto do Governo - e, repito, acredito na sua palavra -, elas deviam ser subscritas pelo Conselho de Ministros, tal como foi o Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - É isso que está previsto e é para fugir a isso que os Srs. Deputados do Grupo Parlamentar do PSD se sujeitam a este mecanismo de serem mera "caixa de ressonância", no caso concreto, de assinatura de propostas apresentadas pelo Governo.
Por último, de facto, as alterações que estão a ser propostas, em catadupa, pelo PSD vêm alterar significativamente o Orçamento do Estado e, mais do que isso, alteram-no naquilo que o Governo dizia inicialmente que eram as medidas de moralização fiscal. A moralização fiscal do Governo foi, ao fim e ao cabo, fechada na gaveta durante o debate orçamental.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não foi nada!

O Orador: - É isto que o Governo está a pagar à CIP pela posição que esta tomou em sede de Conselho Económico e Social relativamente ao Decreto-Lei n.º 225/94, mas o Sr. Deputado Nogueira de Brito vem agora dizer mais do que isso. Vem dizer que não é apenas a negociata entre o Governo e a CIP, são também os negócios entre o Governo e o CDS. O CDS disse agora aqui, "alto e bom som", que as propostas que estão a ser discutidas são do CDS mas apresentadas pelo PSD de modo a serem aprovadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para fazer uma pergunta ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, tem. a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Repudio veementemente várias expressões que foram utilizadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira. Eu ignorava completamente que estas propostas iam ser apresentadas. Congratulo-me com a maior parte delas e não vou desdizer isso de maneira nenhuma.
Mas de que posição é que o Sr Deputado Octávio Teixeira falou sobre a CIP? É ou não verdade que a CIP tomou, em relação ao Decreto-Lei n.º 225/94, uma posição que não era condizente com a do Governo e que não era condizente com a minha porque fui sempre a favor do maior rigor na aplicação do Decreto-Lei n.º 225/94? Não faço qualquer concessão em relação a esse decreto-lei, Sr. Deputado Octávio Teixeira. E o senhor sabe-o perfeitamente.
Todavia, isso é uma coisa e outra coisa é o rigor fiscal que era aplicado neste Orçamento, na sequência do do ano passado, è que não se destinava mais do que a tapar uma ineficiência da administração fiscal, o que estava completamente errado e só ia criar problemas à recuperação da economia. Quanto a esse aspecto estou sempre a favor. Isso tem alguma coisa a ver com o Decreto-Lei n.º 225/94? Sr. Deputado, a sua memória, que é sempre boa, hoje, está a funcionar muito mal, ou antes, está a funcionar num certo estilo que eu também lhe conheço muito bem!

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito: O senhor, apesar de já não estar na CIP, continua a confundir-se com a CIP.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Eu não!

O Orador: - Sr. Deputado, referi aquilo que foi a negociata entre o Governo e a CIP e aquilo que foi ou terá sido o negócio com o CDS. Em relação à questão do Decreto-Lei n.º 225/94, essa é a questão, trata-se do pagamento que o Governo está a fazer pelo facto de a CIP, em sede de Conselho Económico e Social, não ter subscrito a posição que apareceu...

O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Mas subscreveu!

O Orador: - ... e que era contrária à posição do Governo e, por isso, não foi aprovada. E o Governo está a pagar por isso.
Já agora, e independentemente do nosso ponto de vista sobre as propostas que estão a aparecer ser negativo, sempre lhe digo (e certamente estará de acordo comigo) que o Governo, ao aceitar tantas alterações naquilo que era o ponto de propaganda do Orçamento do Estado - a moralização fiscal - foi irresponsável ao apresentar este Orçamento à Assembleia da República.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.