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13 DE DEZEMBRO DE 1994 757 O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para inter
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758 I SÉRIE - NÚMERO 20 O que se passa é o seguinte: o CDS-PP apresentou a proposta 165-C e
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13 DE DEZEMBRO DE 1994 759 O ST. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Bri
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760 I SÉRIE -NÚMERO 20 Vozes do P§: - Muito bem! O Sr. Presidente: - Srs. Deputados,
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13 DE DEZEMBRO DE 1994 761 jugando o artigo 8.º da proposta de lei com o conteúdo do protoc
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762 I SÉRIE -NÚMERO 20 Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-
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13 DE DEZEMBRO DE 1994 763 O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, Srs.
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764 I SÉRIE -NÚMERO 20 5. O regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos constantes
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13 DE DEZEMBRO DE 1994 765 O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Tem a palavra o Sr. Deput
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766 I SÉRIE - NÚMERO 20 do de Equilíbrio Financeiro relativamente ao recebido no ano anteri
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13 DE DEZEMBRO DE 1994 767 2-............................ 3-.........................
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768 I SÉRIE -NÚMERO 20 Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 15.º, relativamente ao qual f
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13 DE DEZEMBRO DE 1994 769 vítima do fenómeno de dupla insularidade: também tem menos de 6
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770 I SÉRIE -NÚMERO 20 No fundo, o que pretendemos com esta proposta é mostrar a atenção ex
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13 DE DEZEMBRO DE 1994 771 de, por exemplo, em Porto Santo haver um regime remuneratório pa
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772 I SÉRIE -NÚMERO 20 Creio que este objectivo pode e deve ser evitado e que deveria apont
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Página 0773:
13 DE DEZEMBRO DE 1994 773 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 412/89, de 29 de Novembro, no
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774 I SÉRIE - NÚMERO 20 que nos parecia ser a distribuição mais adequada, face à hora norma
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Página 0775:
13 DE DEZEMBRO DE 1994 775 De facto, é estranho que isto aconteça, sobretudo tendo em conta
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Página 0776:
I SÉRIE -NÚMERO 20 no, através do PSD, que significam qualquer coisa como 50 % das alteraçõ
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13 DE DEZEMBRO DE 1994 777 sujeitos os rendimentos relativos a títulos de dívida que tenham
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Página 0778:
778 I SÉRIE -NÚMERO 20 Pausa. Tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. O S
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