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Sexta-feira, 16 de Dezembro de 1994
I Série - Número 23
DIÁRIO
Da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE DEZEMBRO DE 1994
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
SUMÁRIO
O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada na Mesa de requerimentos e da resposta a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado José Vera Jardim (PS) teceu críticas à posição do Governo e do PSD face à recente reapreciação e votação do Decreto n.º 174/VI, (Controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos) No final, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Silva Marques (PSD) e Nogueira de Brito (CDS-PP), tendo ainda feito interpelações à Mesa os Srs Deputados Pacheco Pereira (PSD) e Jaime Gama (PS).
Também em declaração política, o Sr Deputado Octávio Teixeira (PCP) condenou a política económica e social do Governo, após o que, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Pacheco Pereira (PSD).
Ainda em declaração política, o Sr Deputado Guilherme Silva (PSD) falou acerca da efectivação do combate à corrupção No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados José Vera Jardim (PS), António Filipe (PCP) e Manuel Queiró (CDS-PP).
O Sr Deputado Carlos Miguel Oliveira (PSD) realçou algumas medidas governativas de apoio aos portugueses residentes no estrangeiro e respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Carlos Luís (PS).
Ordem do dia.- Foi aprovado o Orçamento da Assembleia da República para 1995, tendo produzido intervenções os Srs Deputados Fernandes Marques (PSD), José Manuel Moía (PCP), José Lello (PS), Narana Coissoró (CDS-PP) e Isabel Castro (Os Verdes).
A proposta de resolução n.º 80/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Remo da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em que se Fundamenta a União Europeia. Anexos, Protocolos e Acta Final e respectivas Declarações e a proposta de lei n º 106/VI - Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu foram discutidas conjuntamente, tendo a primeira sido aprovada em votação global e a segunda, na generalidade, na especialidade e em votação final global. Fizeram intervenções, a diverso título, além do Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso) e do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Victor Martins), os Srs. Deputados Luís Sá (PCP), Poças Santos (PSD), Menezes Ferreira (PS), Fernando Condesso (PSD), Joel Hasse Ferreira (PS), Mário Tomé (Indep.) e António Marques Mendes (PSD).
Procedeu-se ao debate da proposta de resolução n º82/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final que Consagra os Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, que mereceu aprovação em votação global A propósito da discussão prévia havida nas comissões, interpelaram a Mesa, além do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes), os Srs Deputados Imo de Carvalho (PCP), João Cravinho (PS), Rui Gomes Silva e João Poças Santos (PSD), tendo usado depois da palavra, a diverso título, além do Sr Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Sr Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, os Srs Deputados Luís Capoulas Santos (PS), Carlos Pinto (PSD), João Cravinho (PS), Luís Sá (PCP) e António Marques Mendes (PSD).
A Câmara deu assentimento à viagem de carácter oficial do Sr Presidente da República à República Federativa do Brasil, entre os dias 30 de Dezembro de 1994 e 8 de Janeiro de 1995, e denegou autorização a um Deputado do PSD para depor em tribunal como testemunha.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 50 minutos.
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 10 horas e 50 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barbosa Pereira Dias.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marte Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Delmar Ramiro Palas.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco José Fernandes Martins.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Maios.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Albino da Silva Peneda.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Quinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Simão José Ricon Peres.
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.
António Poppe Lopes Cardoso.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Jaime José Matos da Gama.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
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José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Carneiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Jorge de Agostinho Trindade.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
José Luís Nogueira de Brito.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.
Deputados independentes:
Mário António Baptista Tomé.
João Cerveira Corregedor da Fonseca.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.
ANTES DA ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos requerimentos que deram entrada na Mesa, bem como das respostas recebidas.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, nas reuniões plenárias de 16 e 17 de Novembro, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado João Rui de Almeida; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelo Sr. Deputado André Martins.
Nas reuniões plenárias de 18 e 22 de Novembro foram apresentados os seguintes: ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues; aos Ministérios da Saúde e da Educação, formulados pelos Srs. Deputados Paulo Trindade e Ana Maria Bettencourt; a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado da Cultura e ao Banco de Portugal, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; ao Ministério das Finanças, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães.
Nas reuniões plenárias de 23 e 24 de Novembro foram apresentados os seguintes: ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Peixoto; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelos Srs. Deputados José Manuel Maia, Melchior Moreira e Carlos Luís; aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado João Amaral; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque e José Sócrates; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Caio Roque, Rosa Albernaz, João Amaral e Eurico Figueiredo; ao Ministério do Mar, formulado pela Sr.ª Deputada Rosa Albernaz; ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá.
Na reunião plenária de 25 de Novembro foram apresentados os seguintes: ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Conceição Rodrigues; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado António Barradas Leitão; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Álvaro Viegas; ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados António Filipe e Fernando Pereira Marques; ao Instituto Camões, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé.
Nos dias 28, 29 e 30 de Novembro foram apresentados os seguintes: ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Jorge Paulo Cunha; ao Ministério da Educação, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério da Indústria e Energia, formulado pelo Sr. Deputado Luís Sá; a diversos Ministérios, formulados pelos Srs. Deputados André Martins e Isabel Castro.
Nos dias 5 e 6 de Dezembro foram apresentados os seguintes: a diversos Ministérios, à Secretaria de Estado da Cultura, ao Governo e à RTP, formulados pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; ao Governo, formulado pela Sr." Deputada Ana Mana Bettencourt; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Rodrigues.
Finalmente, nas reuniões plenárias de 7 e 12 de Dezembro foram apresentados os seguintes: aos Ministérios da Indústria e Energia e do Ambiente e Recursos Naturais, formulado pelo Sr. Deputado Macário Correia; ao Ministério da Saúde, formulado pelo Sr. Deputado Luís Capoulas Santos; ao Ministério do Mar, formulado pelo Sr. Deputado Fialho Anastácio; ao Governo e ao Ministério dos Negóci-
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os Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Caio Roque; ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, formulado pelo Sr. Deputado Miguel Urbano Rodrigues; ao Governo e ao Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, formulados pelos Srs. Deputados Isabel Castro e André Martins; ao Ministério da Educação, formulado pela Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Alberto Costa; a diversos Ministérios, formulado pelo Sr. Deputado Paulo Trindade; à Câmara Municipal de Tomar, formulado pelo Sr. Deputado André Martins.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Camilo da Cunha, na sessão de 17 de Março; Alberto Costa e José Magalhães, no dia 28 de Setembro; Ferraz de Abreu e Alberto Costa, nos dias 7 e 10 de Outubro; José Silva Costa, na sessão de 23 de Junho; Pereira Lopes, na sessão de 14 de Julho; José Lello, no dia 16 de Agosto; Isabel Castro, Guilherme d'Oliveira Martins e Luís Sá, nos dias 4, 6, 12 e 18 de Outubro; Fialho Anastácio, na sessão de 21 de Outubro; Carlos Luís, nas sessões de 21 de Janeiro e 23 de Junho; Jorge Paulo Cunha, no dia 8 de Fevereiro; Luís Sá, nas sessões de 23 de Fevereiro, 2 de Março e 7 de Julho; António Crisóstomo Teixeira, nas sessões de 25 de Maio e 19 de Outubro; Oliveira e Silva, no dia 24 de Junho; Luís Peixoto, na sessão de 14 de Julho; Paulo Rodrigues, na sessão de 21 de Setembro; António Murteira, na Comissão Permanente de 29 de Setembro; Isabel Castro e Elisa Damião, nos dias 4 e 18 de Outubro; Guilherme d'Oliveira Martins, no dia 6 de Outubro e na sessão de 10 de Novembro; Luís Capoulas Santos e Lino de Carvalho, na sessão de 9 de Novembro; José Calçada, na sessão de 18 de Dezembro; Paulo Trindade, na sessão de 16 de Junho; Guilherme d'Oliveira Martins, na sessão de 18 de Outubro; Marília Raimundo, na sessão de 2 de Março; Álvaro Viegas, na Comissão Permanente de 21 de Julho; Elisa Damião e Isabel Castro, na Comissão Permanente dos dias 8 e 29 de Setembro; Luís Capoulas Santos, no dia 8 de Novembro.
Devo ainda anunciar que vão reunir durante o dia de hoje as seguintes Comissões: de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, às 15 horas; de Petições, as 16 horas e 30 minutos; de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, às 15 horas; de Assuntos Europeus, às 11 horas, e ainda, a Comissão Eventual com o Objectivo de Promover Contactos com o Congresso dos Deputados das Cortes Espanholas, às 15 horas.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD está sem estratégia. Pacheco Pereira dixit. Eu diria antes: alguma tem, mas só uma - conservar o poder a todo o custo!
O PSD e Cavaco Silva vivem do poder e para o poder. É o poder a razão da sua existência, o ventilador que desligado cedo traz o estertor.
Projecto do PSD para o País, para os difíceis desafios que aí estão, não existe! O PSD flutua, levita, navega à vista. Perdeu as asas e administra, administra o poder e os poderes.
Por isso, coabita mal com a separação de poderes; cede à tentação hegemónica sobre a sociedade; tem convivência difícil com os «novos poderes»; está num processo de crescente isolamento e vive de costas voltadas para a realidade. Cavaco Silva e o Governo vivem acossados numa fortaleza com ameias de barro. As saídas são poucas e estreitas e os tabus muitos e ameaçadores. Há que encontrar inimigos externos, ensaiar a fuga para a frente, evitar o debate ou, pelo menos, adiá-lo.
O Governo, apanhado em falso, mente; a responsabilidade política não se assume; um ministro sacrifica um subordinado para salvar a própria cabeça, sem que, na sua versão, alguma coisa tenha havido de errado; inquéritos parlamentares chegam à conclusão de que os homens e as leis são bons, a realidade é que é difícil e complexa.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Às interrogações, dúvidas e criticas que hoje se colocam sobre aspectos vários do funcionamento dos regimes democráticos e exigem, cada vez mais, rigor de análise para distinguir as pulsões e aproveitamentos populistas destruidores do tecido democrático, das críticas bem fundadas ao excessivo poder dos partidos com afastamento crescente dos cidadãos e coragem para proceder a reformas de fundo do sistema, com o aprofundamento e enriquecimento da cidadania como seu elemento essencial, o PSD e Cavaco Silva só respondem com a acusação de demagogia a quem pretende abrir novos caminhos de reflexão e acção de aprofundamento e abertura do regime democrático.
Aplausos do PSD.
Às iniciativas de mais democracia, mais cidadania, mais transparência, Cavaco Silva e a maioria respondem com medidas de crescente limitação do exercício de direitos, mais controlos, mais opacidade.
A verdade e a frontalidade, o sentido de responsabilidade e responsabilização política, o emergir de novas ideias para fazer face a novos problemas, a humildade do discurso político, confrontado com a crescente complexidade e conflitualidade das relações sociais, tudo isto está ausente da prática e do discurso da maioria e do Governo.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
O Orador: - A recente discussão e votação do Decreto n.º 174/VI, relativo ao controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos, é a demonstração mais cabal da incapacidade do PSD para entender o que está realmente em jogo nas reformas destinadas a dar mais transparência à vida pública e para ter uma prática minimamente coerente com os discursos que faz sobre moralização e transparência.
Depois de apregoar projectos de moralização da vida pública, que passariam necessariamente por mais transparência do património de quem ocupa cargos públicos, o PSD e Cavaco Silva acabaram por inviabilizar as propostas do PS de abertura dos registos de património, rendimento e interesses, mantendo um regime fechado, com o argumento de uma «nova filosofia» que presidiria a um «debate novo» sobre a matéria.
E que filosofia e debate eram esses? Nem mais nem menos do que, com base no argumento da não discriminação dos titulares de cargos públicos em relação ao normal dos cidadãos, resolver o problema através da transparência para todos, sob a capa da transparência fiscal!
A falácia da argumentação está à vista. Nem o normal cidadão tem o mesmo estatuto de responsabilidade, que é próprio dos titulares de cargos públicos, nem a transparência da vida patrimonial destes se reduz ao controlo sobre o
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cumprimento de obrigações fiscais, nem o controlo se pode reduzir ao rendimento declarado para esse efeito, mas deve alargar-se ao património e interesses.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
O Orador: - Cada um destes itens desempenha funções diversas mas todas elas igualmente relevantes e complementares para efeitos de transparência e moralização da vida pública.
A declaração inicial de património, conjugada com a situação patrimonial que existir à data das suas actualizações, tem como função essencial desvendar se o exercício do cargo foi instrumental de enriquecimento para o seu titular. Conjuntamente com os rendimentos auferidos, ela vai permitir também clarificar que tipo de actividades remuneradas acumula o seu titular com o desempenho das funções públicas. Da conjugação destes dois elementos resultará claro para todos se, e de que modo, o cargo foi fonte de enriquecimento.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Mas o PS, desde a sua primeira proposta nesta matéria, vem defendendo que não são apenas os aspectos patrimoniais, quer sobre a forma de rendimentos quer de bens patrimoniais, que constitui matéria relevante para efeitos de transparência da vida pública. É que o titular poderá exercer funções não remuneradas em entidades da mais variada natureza que evidenciem a sua ligação a interesses que importa ter presente, para ponderar as condições de liberdade em que toma decisões políticas.
Este último aspecto, que tem sido sistematicamente desvalorizado pela maioria, é da maior relevância e foi patenteado, desde logo, na publicação, por iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, do livro «Pela transparência da vida política», onde se incluíram não só os rendimentos e património de todos os Deputados do PS e dos membros da Sua direcção como também os interesses não patrimoniais.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - É, aliás, altura para recordar que já, então, a iniciativa foi tomada pela recusa do PSD ou, no mínimo, pela sua reiterada passividade em aceitar o princípio da transparência da vida pública como elemento decisivo da sua moralização. E já vai passado mais de ano e meio sobre essa iniciativa e a situação continua ainda na mesma, ou pior, pois se consagrou contra o veto presidencial e por imposição da maioria um regime «de fecho a cadeado» das declarações.
Fique bem claro, mais uma vez, que o PS não é contrário à abertura de uma discussão sobre o carácter público das declarações de IRS de todos os cidadãos.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!
O Orador: - Ela poderá contribuir para resolver uma das iniquidades mais flagrantes do regime fiscal português contra a qual o PS sempre se tem batido, que é a de, praticamente, só pagarem impostos os empregados por conta de outrem.
Aplausos do PS.
E poderá contribuir para criar uma cultura nesta matéria que anda manifestamente arredada de alguns extractos da sociedade portuguesa.
Mas não misturemos alhos com bugalhos! Uma coisa é a imposição de regras de moralidade da vida pública, outra bem diversa são os saudáveis esforços para introduzir equidade na fiscalidade.
Só um regime de total transparência da fortuna, rendimentos e interesses pode acabar com o clima de suspeição, que já ninguém pode negar que se encontra instalado e a todos atinge por igual.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
O Orador: - Afirmar e profundar o princípio da transparência e abertura e criar os procedimentos e regras para o levar à prática é tarefa essencial para o futuro da vida democrática.
É tempo de o PSD arrepiar caminho e enfrentar os problemas sem lançar, sistematicamente, cortinas de fumo sobre a realidade.
A decisão de o Sr. Presidente da República enviar o diploma para o Tribunal Constitucional bem como acontecimentos recentes no Grupo Parlamentar do PSD, que motivaram a declaração do Sr. Deputado Duarte Lima - a quem, aliás, pela frontalidade dessa declaração, quero aqui prestar a minha homenagem - de adesão a um sistema aberto das declarações de património e rendimentos, deverão ser suficientes para não permitir mais adiamentos nem hesitações.
Por nós, assumimos, já de há muito, as nossas responsabilidades. Saibam, agora, Cavaco Silva e a maioria assumir finalmente as suas. É tempo. Melhor, já começa a ser tarde!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Silva Marques e Nogueira de Brito.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Nogueira de Brito... Desculpe, não é Nogueira de Brito, é José Vera Jardim. Espero que o Sr. Deputado Nogueira de Brito não incida no mesmo tipo de intervenção política que a do Sr. Deputado José Vera Jardim, porque, contrariamente ao que acabou de afirmar, de que toda a gente tinha estratégia menos o PSD, temos de chegar à conclusão de que quem tem estratégia é o PSD, sobretudo quem tem estratégia é o Governo e não a oposição!
A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Não se nota!
Basta ver que a oposição, em vez de centrar a discussão no debate da política do Governo, centrou-a na questão ética de saber quem é mais sério, se os Deputados da oposição se os Deputados da maioria.
Protestos do PS.
A forma como o Sr. Deputado José Vera Jardim abordou a questão da nossa posição relativamente à publicitação dos rendimentos dos titulares de cargos públicos mostra que é nessa base que os senhores estão a centrar o debate, o que é, de todo em todo, lastimável.
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Essa agora!
O Orador: - O Sr. Deputado José Vera Jardim demonstrará que não tenho razão...
Protestos do PS.
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Meu Deus, não se amofinem! O Sr. Deputado José Vera Jardim terá oportunidade de me responder com clareza e com precisão.
Sr. Deputado, reconhecerá que a questão da publicitação dos rendimentos do património dos cargos políticos é complexa, não é simples! Por isso, quem apresenta, com facilidade, as soluções para essa matéria não está, no mínimo, a ser rigoroso e está a ceder à pressão da luta político-partidária conjuntural, nomeadamente em plena campanha eleitoral.
O Sr. Deputado sabe muito bem que a complexidade dessa questão, independentemente de todos sermos sérios e de desejar uma solução correcta, decorre precisamente do simples facto de as disposições e os regimes em vigor serem diferentes na multiplicidade dos países democráticos!
O Sr. Deputado sabe muito bem que uma publicitação sem mais tem muitas virtudes e muitos inconvenientes!
O Sr. Deputado sabe muito bem que essa questão deve ser ponderada em função, inclusive, da tradição cultural e da idiossincrasia de cada país!
O Sr. Deputado sabe muito bem que essa questão não pode ser desligada de outras fundamentais, como seja, a protecção dos interesses pessoais que a todos deve assistir, inclusive, aos políticos!
Não há motivo para que, neste domínio, haja um estatuto de menorização e de suspeição relativamente aos políticos. Antes pelo contrário, quando todos nós, e sobretudo a oposição, apregoamos a necessidade de prestigiar as instituições democráticas e os seus titulares, não se compreende que os Srs. Deputados abordem com tamanha facilidade a questão que os senhores mesmo reconhecem ser complexa.
Por isso, Sr. Deputado José Vera Jardim, penso que é lastimável que tenha escolhido o debate da concorrência ética para a vossa afirmação política. Melhor seria que os Srs. Deputados discutissem a vossa proposta alternativa de governação para o País. E essa os Srs. Deputados não a têm!
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Aliás, os senhores não foram mesmo capazes, em debate fundamental para a governação do País, como aquele a que acabámos de proceder, de fazer qualquer demarcação substantiva, a não ser alterar algumas vírgulas e, mesmo essas, mal alteradas.
Até este momento não foram capazes de mostrar ao País uma alternativa coerente de governação. E é isso que vos leva a colocar o vosso debate político, precisamente, no domínio da maior inconveniência, porque é o domínio que conduz ao desprestígio das instituições e dos titulares dos cargos políticos.
Se, de facto, é como o senhor disse, se estamos a procurar não a transparência, mas, pelo contrário, o obscurantismo da vida política, se não estamos a respeitar os princípios da democracia e da governação democrática, mas a criar uma situação de hegemonia política, protectora de interesses ilegítimos, a caminhar para a tal ditadura de que outrem falava, então, o Sr. Deputado sem querer está, se calhar, a dirigir o maior vexame e o maior opróbrio a muitos dos seus companheiros socialistas; está a dizer, por outras palavras, aquilo que o Secretário-Geral do PS já disse deles próprios e que nenhum adversário político, com certeza, teve a ousadia de ir tão longe. É que eles não tinham coragem de participar nas vossas reuniões para não perderem os lugares políticos,...
O Orador: - ... quando eles são personalidades políticas, publicamente conhecidas, e estão nessas funções, porque são, unanimemente, respeitados e reconhecidos como pessoas competentes.
Mas, de facto, são os senhores que dirigem vexames inesperados aos vossos companheiros de partido ou, pelo menos, de campo político.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Deputado José Vera Jardim, eu poderia continuar a desenvolver as contradições flagrantes e evidentes do vosso discurso político, mas o que lhe pergunto é o seguinte: se a nossa política, se a governação da maioria social-democrata está a conduzir o país para uma situação tão trágica, tão catastrófica, quer no domínio das instituições políticas quer no domínio da própria ética política, para já não falar no domínio da governação do país, no domínio orçamental, no da economia, no da agricultura, então, se o país está a caminhar para uma catástrofe e se ela é tão evidente, do vosso ponto de vista, por que é que os senhores não pedem eleições antecipadas?
Aplausos do PSD.
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Já cá faltava!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Respondo já, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra Sr. Deputado.
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Silva Marques, V. Ex.ª acabou de fazer um exercício perfeito daquilo que denunciei da tribuna: lançar cortinas de fumo sobre os debates. Estamos aqui a debater a transparência da vida pública e sobre isso V. Ex.ª disse nada! Ou, melhor, disse que era uma questão complexa Aliás, sobre isso eu estou de acordo com V. Ex.a. E tão complexa é que basta V. Ex.ª rever-se no seu grupo parlamentar para ver as opiniões que de laja saíram no curto espaço de ano e meio...!
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Vocês também!
O Orador: - Não, Sr. Deputado, não lhe dou razão! Nós tivemos desde o início uma posição. Podem V. Ex.ª criticá-la, estão no seu direito- aliás, é isso o debate político-, mas não podem é acusar-nos de não termos, desde o início, uma posição coerente sobre esta matéria.
Sr. Deputado, há um ano e meio, num gesto simbólico, o Grupo Parlamentar do PS publicou aquilo que entende dever ser aberto sobre a vida patrimonial e de interesses dos políticos.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E os autarcas?
O Orador: - V. Ex.ª, agora pergunta-me pelos autarcas, mas podia perguntar-me pelos chefes de repartição das autarquias, etc., etc...
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Quem? Concretize!
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não, não!
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O Orador: - Sr. Deputado, foi um gesto simbólico do PS e do seu grupo parlamentar...
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Mas ficou-se pelo simbolismo!
O Orador: - ... e a nossa proposta- se V. Ex.ª a leu - é claríssima no sentido de estender esse tipo de declaração a todos aqueles que exerçam cargos públicos e políticos. E mais: estender este tipo de declaração àqueles que se candidatam e aos dirigentes dos partidos políticos que não ocupem cargos políticos. Portanto, a nossa proposta é abrangente.
Em todo o caso, devo dizer-lhe que estou disponível para debater com V. Ex.ª esta matéria, desde que o senhor traga argumentos e não se limite a dizer que a questão é complexa.
Quanto ao resto, era previsível que V. Ex.ª viesse, mais uma vez, com a chantagem que os senhores vêm fazendo nos últimos dias. É que, de cada vez que há uma crítica da oposição, V. Ex.ª falam na dissolução... Começa a ser alguma coisa, digamos, um pouco ridícula!
Fazemos as nossas críticas políticas, não abdicamos delas e sabemos que vão ser cada vez mais profundas à forma como V. Ex.ª vêm governando o país, isto é, sem estratégia, sem plano, sem respostas, sem imaginação.
Na verdade, V. Ex.ª estão acossados, nitidamente acossados - aliás, a intervenção do Sr. Deputado Silva Marques é a prova disso - e brandem a dissolução.
Mas isso não está em causa, não a chamámos aqui, não a pedimos, muito menos a exigimos...
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - E não a desejam!
O Orador: - ...e a nossa posição nesta matéria é claríssima. Sr. Deputado.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Nem a desejam!
O Orador: - Mas V Ex.ª sim! V. Ex.ª desejam-na! E nós sabemos porquê! Mas os mandatos políticos são para se cumprir até ao fim. V. Ex.ª sempre o dizerem, portanto assumam agora aqui o que sempre disseram. Tem a maioria, usem-na, mas, usem-na bem!
Aplausos do PS.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da consideração.
O Sr. Presidente: - Dar-lhe-ei a palavra depois de formulados os outros pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Deputado José Vera Jardim, uso da palavra neste debate porque recentemente tomei posição pública sobre um tema que foi abordado por V. Ex.ª, pelo que gostaria de lhe pedir um esclarecimento adicional.
De qualquer modo, neste esclarecimento adicional, não quero deixar de me associar à questão colocada pelo Sr. Deputado Silva Marques. É que acabei de ouvir na rádio a opinião de um colega de partido do Sr. Deputado José Vera Jardim que respondeu atrapalhadamente - temos de reconhecê-lo! - sobre a questão da dissolução.
Sr. Deputado José Vera Jardim, chegados a este momento da legislatura, é impossível fazer tais críticas ao conflito institucional gerado e procurado, ao desnorteamento dentro do partido da maioria, com votações como as que recentemente aqui tiveram lugar com o Orçamento do Estado, ao pedido dirigido ao Presidente da República por um elemento da maioria para não promulgar o documento fundamental da política do Governo. É, pois, impossível falar de todas estas questões sem pedir a dissolução da Assembleia ao Sr. Presidente da República.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!
O Orador: - Porque, Sr. Deputado José Vera Jardim, é preciso abordar a questão e desfazer os argumentos falaciosos que, em torno dela, são normalmente brandidos pela própria maioria, que diz que seria uma desgraça chegar ao fim dos quadros comunitários de apoio mudando de governo, quebrando esta estabilidade.
Todavia, nós aqui já desfizemos esse engano, pois não há estabilidade nenhuma, há apenas a permanência de uma pessoa que, infelizmente, tem mudado muitas vezes de opinião: o Sr. Professor Cavaco Silva! Não há mais nenhuma estabilidade, pelo que diríamos- muito bem, um quadro comunitário de apoio com uma maioria, outro quadro comunitário de apoio com outra maioria.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Do CDS-PP, não?
O Orador: - Só assim é que o país poderia entender a grande vantagem da democracia representativa, em crise por todo o mundo, que é a da alternância. Não há nada, nesta altura da legislatura, que possa aconselhar que o momento da chegada das eleições legislativas deva ser abreviado num quadro tão complexo de relacionamento político e de vida política como o que estamos a viver neste país.
A questão fundamental que lhe quero colocar, Sr. Deputado José Vera Jardim, refere-se à transparência. V. Ex.ª falou em rendimentos e em património, sendo certo que depois, na resposta que deu ao Sr. Deputado Silva Marques, prestou um esclarecimento adicional. Mas o que é que V. Ex.ª quer dizer com rendimentos? São os rendimentos que se apontam no anexo do imposto IRS? Ou terá de ser a declaração dos interesses das pessoas para quem os políticos trabalham? As pessoas que pagam aos políticos, quando estes não são apenas políticos, e têm o direito de não o ser?... Aliás, eu não sou Deputado em regime de exclusividade, mas estou disposto a, quando todos o fizermos, declarar quem me paga, quanto me paga e para quem trabalho.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - E tem razão o Sr. Deputado Silva Marques: os senhores autarcas devem fazer a mesma coisa, isto é, todos os que estão em posição de usar, de alguma forma, o direito do império para favorecer alguém devem publicar os seus interesses.
Quanto ao mais, Sr. Deputado Silva Marques, direi que seria metermos a cabeça na areia e não aprendermos com o exemplo da frontalidade do vosso colega Duarte Lima. Ele teve essa frontalidade e não se refugiou nos inquéritos mal-parados ou bem-parados e disse: «Suspendo as minhas funções e peço à Procuradoria-Geral da República que investigue o que veio publicado, tudo do princípio ao fim». Isto é que é!
E, Sr. Deputado, a crise grande que a democracia representativa atravessa em todo o mundo e não só em Portu-
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gal - temos de ter a coragem de dizê-lo - passa, em grande parte, pelo descrédito dos próprios actores políticos. Assim, temos de tomar atitudes radicais para pôr termo a essa onda de descrédito que, digo-lhe, Sr. Deputado, às vezes, nos envergonha de sermos políticos em qualquer país de democracia representativa.
Vozes do CDS-PP e do PS:- Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Nogueira de Brito, o teor e a veemência das intervenções de V. Ex.ª nestes últimos dias permitem tirar uma conclusão muito positiva para o Parlamento: é que V. Ex.ª continua tão empenhado, ou mais do que há pouco tempo, em levar até ao fim o seu brilhante mandato de Deputado nesta Casa.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Até ao último dia sempre empenhado!
O Orador: - As minhas felicitações!
O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Não tire conclusões precipitadas!
O Orador: - O «não» de V. Ex.ª já me deixa um pouco mais triste e confuso mas, mesmo assim, insisto: o seu comportamento leva-me a concluir que V. Ex.ª não levará até ao fim algumas coisas que pairaram nesta Assembleia sobre a sua futura posição nesta Casa.
Como o Sr. Deputado Nogueira de Brito declarou que iria fazer também as suas declarações de IRS daí retirei a conclusão, certamente não precipitada, de que o senhor continuará no nosso convívio por mais tempo.
O Sr. Nogueira i interesse nenhum!...
(CDS-PP): - Isso não tem
O Orador: - V. Ex.ª diz que não tem interesse, mas eu penso que sim!
Talvez não tenha ouvido uma parte da minha intervenção, pois apesar de ela não ter sido longa, admito que V. Ex.ª tenha feito alguns hiatos na sua atenção.
É que foi precisamente nos interesses que eu insisti, dizendo que o PSD tinha sempre deixado de lado essa matéria como se ela não interessasse, contudo ela é, para mim, a mais importante de entre tudo isto, porque tem a ver com o livre exercício de mandatos políticos, sejam eles quais forem.
Não se trata de receber dinheiro daqui ou dacolá; trata-se da ligação a interesses sejam eles de que natureza forem. Portanto, V. Ex.ª tem razão: nós precisamos de saber ao serviço de quem e em que termos é que Deputados e outros titulares de cargos públicos se encontram para podermos tirar as nossas conclusões sobre a liberdade de actuação política desses titulares. Os interesses têm, na nossa perspectiva e, aliás, na da prática de outros parlamentos, o interesse, pelo menos, não menos relevante do que os patrimónios e rendimentos. Tem funções distintas, como eu já disse, mas a revelação dos interesses tem, para efeito de fazer uma apreciação, um juízo, sobre a liberdade de actuação e de decisão dos titulares de cargos públicos, um papel fundamental a desempenhar nesta matéria.
Sr. Deputado, quanto à dissolução, nós já expressámos claramente qual é a nossa posição - não ouvi qualquer declaração de um colega meu em sentido contrário, mas V. Ex.ª terá ouvido: nós não prescindimos do nosso direito de criticar, de criticar duramente, e de fazer a denúncia dos bloqueamentos sucessivos que o PSD vem impondo ao debate político, às saídas evidentes, necessárias e urgentes para os problemas do País. Denunciamo-lo aqui todos os dias, com toda a veemência. Não abdicamos disso. Mas não queiram tirar conclusões que, na nossa visão, são. de momento, abusivas, quanto às nossas posições.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Vera Jardim, pretendo defender a minha consideração porque V. Ex.ª me acusou de lançar uma cortina de fumo, e eu não lanço cortinas de fumo - discordo, o que é completamente diferente! Nem sequer o acusei a si de lançar uma cortina de fumo Disse que os socialistas estavam, à falta de melhores argumentos em matéria governativa, a centrar o debate nas questões da ética, e considerei isso um erro. Portanto, não tem nada a ver com cortinas de fumo, Sr. Deputado José Vera Jardim. Se quiser dar o exemplo de transparência, comece por dá-lo no domínio do debate político e depois continue a aplicação dos seus princípios de transparência. Mas não acredito nos princípios de transparência quando não começamos por aplicá-los logo na origem de tudo o que é postura política e debate político.
Sr. Deputado José Vera Jardim, a questão é mesmo complexa! O que nós propusemos foi um debate alargado sobre esta matéria, em vez de tomarmos posições legislativas sob pressão da conjuntura política e na base de uma concorrência, a ver quem é mais transparente e mais ético. Foi a proposta de não legislar nesse quadro, sob essa pressão...
O Sr. Jaime Gama (PS). - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa.
O Sr. Deputado Pacheco Pereira, antes de ser eleito presidente do grupo parlamentar, mas investido dessa representatividade, suscitou aqui o lançamento de um debate sobre esta temática e até definiu um prazo. Estão V. Ex.ª de acordo em fazer esse debate numa das primeiras sessões parlamentares na reabertura dos trabalhos após as férias de Natal?
O Orador: - Sem dúvida! Sem dúvida, Sr. Deputado! A tal ponto que, mesmo não se tratando hoje desse debate, mas tratando-se dessa matéria, nós não ficámos em silêncio e estamos a discutir essa questão, procurando encará-la fora de uma mera conjuntura política. Por isso, se me permite, Sr. Deputado Vera Jardim, retomo a questão de fundo.
Sr. Deputado José Vera Jardim, V. Ex.ª reconhece que a questão é complexa, mas não toma as inevitáveis consequências dessa aceitação, por exemplo, não se pronuncia sobre que experiência colher relativamente aos outros países. Como sabe, há países que têm, sobre esta matéria, os regimes os mais diversos, os mais restritivos e os mais abertos. E, no entanto, em diversos domínios, a situação é a mesma: em termos de imagem, em termos, inclusivamente, de ligação entre o eleitorado e as instituições políticas, expressa através da abstenção! Por isso, Sr. Deputado, penso que devíamos fazer uma séria ponderação em relação à experiência colhida e procurarmos dar um passo em frente no sentido que, unanimemente, nos une. Estou convencido de
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que V. Ex.ªs são tão sérios como nós, mas hão-de aceitar que consideremos ser tão sérios como V. Ex.ªs!
Portanto, a nossa proposta é a de que debatamos esta. questão fora da conjuntura da concorrência partidária que, inevitavelmente, nos envolve, a nós e a V. Ex.ª - somos concorrentes políticos - e de que não legislemos sob pressão, na base de uma concorrência de quem é mais serio.
Tal como o Sr. Deputado disse, os senhores tiveram um acto simbólico, no entanto, o vosso próprio acto simbólico vem eivado de imensas restrições - responda-nos porquê! Precisamente porque o assunto é complexo! Porque é que V. Ex.ª, apesar de o vosso gesto ser simbólico, não aproveitaram, exactamente por isso, para alargar o simbolismo? Pelo contrário, restringiram-no! Explique-nos porquê! Porque, precisamente, é complexo! Porque é que não puseram no vosso livro a lista dos clientes dos advogados que fazem parte da vossa bancada?
O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Têm de pôr!
O Orador:- Mas não puseram! E não é seguro que tenham de pôr, Sr. Deputado Nogueira de Brito.
Sr. Deputado, parece-lhe razoável que os clientes de um advogado que seja Deputado sejam obrigados a ser publicitados? Acha V. Ex.ª que, pura e simplesmente, esta questão é líquida, que não merece melhor ponderação? Em segundo lugar, não querendo os clientes - o que me parece legítimo - ser publicitados, deverá sujeitar-se um advogado a não poder fazer uma carreira política, visto que ficará sem clientes?
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Aí é que está!
O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, tem razão, os clientes poderão não querer ser publicitados.
Sr. Deputado, peco-lhe, pois, que discuta esta questão mas não na base de uma concorrência de quem é mais sério e menos sério!
Penso que não é aceitável obrigar os clientes de um advogado a serem publicitados, mesmo a uma mera publicitação, sem quaisquer consequências - podem não querer! Tal como há pessoas que não querem aparecer na revista Olá, embora frequentem os salões lisboetas, e outros querem!
O Sr. Jaime Gama (PS): - Esse é que é um problema complexo!
O Orador: - Penso que não é razoável obrigar seja quem for, cliente ou advogado, a ser publicitado! Sendo assim, porque se há-de restringir de tal forma as possibilidades da carreira política de forma a que, amanhã, a médio prazo, tenhamos instituições políticas constituídas estritamente por funcionários públicos em regime de exclusividade? Porque mesmo aos funcionários públicos que não estejam em regime de exclusividade poderá ser vedado o acesso à sua carreira política!
Espero que não recusem a seriedade das minhas questões, de ânimo leve e a título de uma chacota meramente de conjuntura política. Espero que não centrem o debate nessa base porque isso é profundamente lamentável e muito pouco transparente.
Srs. Deputados, a vida está, a cada passo, a dar-nos lições. Ainda há dois ou três dias se fazia chacota dos inconvenientes da maioria política em Portugal, a tal ponto que vieram dizer-nos que a maioria política estava, ela própria, a subverter os princípios elementares da democracia. No dia seguinte, um homem insuspeito, que toda a gente dava como vencedor das eleições presidenciais de França, diz «eu não quero ser candidato a presidente da República e, muito menos, presidente da República porque, se for eleito, não terei maioria para exercer a política que pretendo»!
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Apoiaram-no!
O Orador: - Um homem insuspeito, vindo do campo socialista!
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Mas apoiaram-no!
O Orador: - Sr. Deputado, não me faça comentários de conjuntura, por favor! Comente a questão de fundo que estou a abordar!
Srs. Deputados, quem é que respondeu a este homem insuspeito? Quem é que se riu dele? Quem é que se riu de Delors, à esquerda ou à direita? Ninguém! Calaram-se! Ficaram de «orelhas murchas»! Srs. Deputados, porque é que não tentamos sair da mera conjuntura política e de uma concorrência mesquinha e degradante entre nós para saber quem é mais sério e menos sério?
Vou terminar, lembrando apenas uma coisa: Sr. Deputado José Vera Jardim, repare na vossa terminologia e compagine-a com os princípios da transparência e da ética. Não se trata de chantagem da nossa parte quando falamos em eleições antecipadas, porque V. Ex.ª não se limitam a discordar do Governo em mera política orçamental, em mera estatística de desenvolvimento, mais produto nacional, menos produto nacional! V. Ex.ª vão mais longe! O Sr. Deputado afirmou mesmo que nós estamos a perverter as instituições,...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - É verdade!
O Orador: - ... que estamos a arrastar o País para uma situação de pré-ditadura,...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É verdade!
O Orador: - ... que estamos a conduzir as instituições e o País para uma subversão, inclusive, dos princípios éticos e da transparência!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É verdade!
O Orador: - Se assim é, como podem homens impolutos, gente séria, aguardar formalmente um calendário político e dizer «deixem o País arrasar-se durante mais dez meses!»?
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Tem razão!
O Orador: - Gente que está convencida das graves afirmações que produz não pode dizer «deixem o País esperar mais dez meses por eleições!».
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Também tem razão! Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Silva Marques, não penso que vos tenha açu-
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sado de menos seriedade nesta matéria. O que eu disse é que V. Ex.ª, depois de quase dois anos de dúvidas, interrogações, debates, certamente muito sérios, entre vós, vieram, à última hora, dizer «nós não queremos resolver o problema nesta sede, vamos fazer um debate geral sobre a transparência na vida social em Portugal». E nós temos uma posição muito clara sobre essa matéria: uma coisa é a transparência da vida pública, outra coisa é a transparência geral da vida em sociedade, designadamente no que diz respeito ao cumprimento das obrigações fiscais. São coisas diversas.
O Sr Pacheco Pereira (PSD): - Porquê? Não têm o mesmo conteúdo?
O Orador: - Eu explico-lhe, Sr. Deputado! Não me parece que um médico, um profissional, um serralheiro, tenha o mesmo tipo de responsabilidade e de estatuto sobre a coisa pública que tem um deputado, um ministro, um secretário de Estado! Não me parece, mas V. Ex.ª terá a sua razão. E não me parece por uma razão muito simples: é que o estatuto do cargo político implica disposição, decisão, sobre bens e interesses alheios! E na base de um mandato político! Isto, para nós, transforma radicalmente o estatuto da transparência do titular de cargo público em relação à transparência - que estamos perfeitamente dispostos a discutir - fiscal, de que V. Ex.ª há pouco tempo lançaram o debate, com algumas interrogações, que também tenho e suponho que todos nós temos. Terá que ser cuidadosamente visto...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Está a vir para o caminho bom!
O Orador: - Não, Sr. Deputado, não estou! É que nós, no que diz respeito à transparência e à moralização da vida pública, há muito que debatemos, que discutimos e chegámos a uma conclusão, enquanto que V. Ex.ª andam há dois anos embrulhados nesta matéria e acabam, finalmente, por fazer uma fuga para frente! E eu digo: começa a ser tarde...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa.
V. Ex.ª, provavelmente, têm razão: não há verdades absolutas em democracia! Se tiverem uma maioria, vão, certamente, legislar nesse sentido. Mas não vale a pena dizerem que nós não estamos a fazê-lo por sermos menos sérios- nós não estamos a fazê-lo porque não temos as conclusões que V. Ex.ª já têm.
V. Ex.ª, que já têm conclusões tão firmes, quando tiverem maioria para legislar nesse sentido, façam-no! Agora, não nos acusem de falta de seriedade, porque o que nós não temos são as vossas conclusões!
O Orador: - Sr. Deputado, do que vos acuso, isso sim, é de não fazerem uma análise correcta da situação.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós fazemos! Ó, meu Deus, nós fazemos!
O Orador: - Esperava que o depoimento do Sr. Deputado Duarte Lima - ao qual fiz o meu elogio frontal - tivesse chamado a vossa atenção e tivesse, possivelmente, influenciado a vossa posição no sentido de vos chamar à realidade! Mas não! V. Ex.ª continuam a descentrar o debate. É a isso que eu chamo cortinas de fumo! V. Ex.ª dirá que não é essa a sua intenção, o que admito perfeitamente, só que nós não podemos, sistematicamente, adiar o debate destas matérias e criar novas filosofias, quando, dada a situação, é urgente que façamos alguma coisa.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Nós não adiámos o debate!
O Orador: - V. Ex.ª andam há dois anos a pensar, a repensar e a discutir!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Exacto!
O Orador: - Já apresentaram projectos nesta matéria, já houve um projecto em que, para as declarações, havia um período de abertura de 30 dias. Onde está, afinal, essa posição? Mudaram de posição.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Mudámos de opinião.
O Orador: - Sr. Deputado, mas é grave que continuem, sistematicamente, a mudar de opinião nesta matéria e estejam impedidos de sobre ela, frontal, clara e definitivamente, decidirem uma posição.
O Sr. Silva Marques (PSD). - Quando ganhar as eleições, o PS faz isso!
O Orador: - Em matéria de eleições, V. Ex.ª deve acordar de noite com sonhos ou pesadelos - não sei!- pelo facto de não haver ou haver eleições! V. Ex.ª está efectivamente possuído de uma fúria eleitoral! Quer eleições! Vai tê-las, Sr. Deputado, mas no momento azado e oportuno! Acalme-se!
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, por que é que acha grave que estejamos a pensar sobre este assunto?
O Orador: - Porque estamos em atrasos sucessivos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados; a Mesa tem reclamações de outras bancadas, nomeadamente daquelas que querem também fazer declarações políticas, relativamente ao diálogo que estão a ter.
Peço-lhe, pois, que conclua, Sr. Deputado José Vera Jardim.
O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, começa a ser tarde para tomarmos decisões nesta matéria. A única coisa que vos digo é: acordem e rapidamente!
Aplausos do PS.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de uma interpelação à Mesa, quero responder ao repto que o Sr. Deputado Jaime Gama colocou à nossa bancada. É uma mera resposta a uma questão útil quanto ao funcionamento e ao futuro dos trabalhos da Assembleia. Peço, pois, a complacência das outras bancadas para poder dar essa resposta.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem a palavra por um escasso período de tempo.
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O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, folgo que o Sr. Deputado Jaime Gama tenha aceite os termos da discussão que avançámos aquando do debate sobre a remuneração dos cargos políticos. E folgo porque, efectivamente, é de um debate sobre essa matéria que precisamos. Nós aceitamos todos os debates, desde que não sejam feitos sob um princípio de chantagem de competição ética sobre quem é mais ou menos honesto nessa matéria.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Se o debate for feito sobre a substância da questão, fazemo-lo e fá-lo-emos com certeza em Janeiro, quando combinarmos, quando quisermos e exactamente porque, fora de um princípio de competição e de chantagem ética, esta questão pode e deve ser defrontada, com benefício para todos e com benefício para o sistema político.
Agora, o que não aceitamos é o tratamento desta questão, limitado apenas aos seus aspectos mais demagógicos, mais populares, mais imediatamente eleitorais e que mais satisfazem os jornais, a quem, muitas vezes, os senhores pretendem responder. E vou dizer-lhes porquê. A complexidade desta questão é tal que os senhores sabem tão bem como nós que, em países que têm o sistema que o PS aqui propõe e, nalguns casos, um sistema de controlo público mais detalhado e mais rigoroso, nem por isso o debate sobre a honestidade dos políticos se deixa fazer estritamente nos mesmos termos.
Isto significa que há um problema que vai mais longe do que o mero controlo dos rendimentos. Mais: os senhores têm de pensar nos efeitos, a longo prazo, das soluções que, às vezes, demagogicamente propõem. É importante o registo dos interesses para os advogados, mas isso significa, na prática, criar uma nova incompatibilidade profissional para os Deputados, porque vamos aceitar que isso ponha em causa o sigilo profissional da profissão. Muito bem! Vamos discutir qual o efeito das sucessivas incompatibilidades sobre o exercício do cargo e vamos discutir sobre os efeitos da funcionalização dos cargos políticos e sobre o que isso significa em termos de dependência relativamente aos aparelhos partidários. Ou seja, vamos discutir o conjunto das questões que estes problemas levantam e não apenas a resposta à pressão, em muitos casos demagógica, que conduz o efeito útil do controlo dos rendimentos dos cargos políticos com a sua publicitação. O controlo público não é a mesma coisa que a publicitação. O PS também não discute esta matéria, não discute se, neste momento, existem ou não condições para haver controlo público sobre os rendimentos dos cargos políticos, que não é a mesma coisa que a publicitação.
Os senhores - e nós próprios - estarão dispostos a discutir todas estas questões, mas o que nós não queremos, porque reflectimos sobre estas matérias, é conduzir o sistema político, através de respostas demagógicas, a um progressivo afunilamento, que conduzirá, inevitavelmente, a uma crise das condições da democracia representativa. E é exactamente porque temos estas preocupações que, muitas vezes, assumimos o ónus de tomar decisões impopulares. Quanto ao debate, desde que não se faça sob pressão, numa chantagem ética em que cada um quer ver quem é mais transparente e mais honesto, aceitamo-lo com certeza e fá-lo-emos com todo o gosto.
Aplausos do PSD.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para ser muito breve. Tem a palavra.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de uma interpelação à Mesa, gostaria de dar um esclarecimento à Câmara e ao PSD sobre a posição do PS em relação a estes pontos.
Em primeiro lugar, quero sublinhar que nós não agimos nesta matéria com base em nenhum critério de demagogia ou de oportunidade. Desde há muito que, no interior do nosso partido, discutimos esta problemática, que não é simples - é complexa-, e desde há muito que apresentamos propostas públicas sobre estes pontos, propostas que, tanto em relação a esta matéria específica como em relação a qualquer outra, são naturalmente discutíveis. E não são propostas dogmáticas, pois não nos arrogamos o direito de considerar que, nesta área, temos a verdade iluminada ao alcance do nosso espírito.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O que consideramos é que, no estado actual de crise da democracia política e das democracias representativas, não apenas em Portugal mas em quase todos os países onde esses regimes se encontram implantados, é absolutamente necessário dar uma resposta construtiva, positiva e séria a esta problemática.
E congratulamo-nos com a circunstância de que, hoje, o partido da maioria tenha saído também de uma lógica de oportunidade no tratamento desta matéria, que vou dizer qual é: quando nós avançámos com propostas sobre transparência em relação aos titulares dos cargos políticos em matéria de patrimónios, em matéria de rendimentos e em matéria de interesses, o PSD reagiu com uma proposta que tinha a ver com a consideração desta problemática em relação à generalidade dos cidadãos.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não é legítimo colocar essa questão?
O Orador: - É legítimo colocá-la, Sr. Deputado, mas também é legítimo pensar que, no contexto em que ela foi colocada, podia ter também uma dimensão táctica - ou a dimensão de um contrapeso em relação à demais problemática.
Hoje, Sr. Presidente - congratulo-me com isso -, sai deste pequeno debate a conclusão de que o partido da maioria está disponível para ser estabelecido na Assembleia da República, em Janeiro, um debate sobre não apenas a sua proposta inicial de transparência fiscal, mas também sobre a problemática da transparência do sistema político, envolvendo a problemática do controlo e da publicidade do património, do rendimento e dos interesses dos titulares dos cargos políticos. Penso que se regista um avanço, penso que esse avanço é positivo, porque é fundamentalmente positivo que, sobre estas questões, os portugueses fiquem a conhecer, com clareza e com rigor, qual é a posição de cada um em relação a esta problemática e quais são as consequências que nós, Assembleia da República, enquanto Câmara e Parlamento, vamos adoptar em matéria legislativa sobre este vasto conjunto de problemas.
Penso que a adopção destas medidas é, aliás, prévia a qualquer escolha eleitoral que se venha a realizar no país, porque essa adopção é também um imperativo para a clarificação do sistema político, para o seu aprofundamento e para a criação de condições mais elaboradas, mais qualificadas e melhores das futuras escolhas dos portugueses.
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Aplausos do PS.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe para ser muito breve. Tem a palavra.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero congratular-me com este início de sessão legislativa do dia de hoje, que permitiu avançar em termos que se pré-figuram de um consenso mínimo entre todas as bancadas para a discussão de um tema que é de grande actualidade e importância.
E quero também dizer ao Sr. Deputado José Vera Jardim que esta é uma questão política, que importa aos partidos, mas que importa, sobretudo, às pessoas - aos Deputados, aos titulares, aos indivíduos -, porque pode mexer com a sua dignidade, com a sua respeitabilidade, com a sua imagem, com o conceito que delas há na opinião pública. Por isso, Sr. Deputado, não interessa estar a sair ou a entrar, interessa ter passado pela vida política e que essa passagem possa fazer-se e possa dela guardar-se uma imagem que seja para legar aos seus vindouros - se os houver - ou para cultivar de qualquer forma.
Quanto aos advogados, quero dizer-lhe, Sr. Deputado Silva Marques, que concordo com V. Ex.ª. A questão da enunciação da publicitação dos clientes dos advogados é de grande melindre, mas ela é, porventura, a questão central nesta matéria. E é bom que não a iludamos quando - como parece ser disposição de V. Ex.ª - estão dispostos a discuti-la; e é bom que a Assembleia não se deixe ultrapassar pela própria Ordem dos Advogados, onde ganha corpo a tendência de proibir a acumulação do exercício da advocacia com o exercício de Deputado da Assembleia da República.
O Sr. Presidente: - Peco-lhe que conclua rapidamente. Sr. Deputado.
O Orador: - Com certeza, Sr. Presidente.
A minha palavra é de concordância. A questão é complexa, mas não pode ser escamoteada. A Assembleia terá de discutir até ao fundo todas estas questões, porque elas são efectivamente relevantes.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira, com as minhas desculpas pelo alongamento do tempo fora do ritmo parlamentar.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É interessante e estranho simultaneamente que nesta altura se comecem a verificar tantos consensos para debater, para debater, isto é, para prolongar, prolongar, prolongar sem nada fazer.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A crise política que de há largo tempo se vem enraizando no país atingiu, nos últimos dias e desenvolvimentos, uma situação que a nós, PCP, se afigura de não retorno. A reacção exaltada do PSD, pela voz do seu actual líder parlamentar, à recente entrevista do Presidente da República ao Diário de Noticias, pôs em evidência, por um lado, o clima de crescente tensão e conflito institucional entre o Governo e a Presidência da República e, por outro lado, o nervosismo, a inquietação e a desorientação que atravessam o Governo e o PSD. O desespero manifestado pelo PSD teve como pretexto essencial o facto de o Presidente da República se ter referido à evolução da situação económica e social do País e ao comportamento que o Governo e a maioria PSD têm vindo crescentemente a assumir.
Mas manda a verdade que se diga que, na substância do que afirmou na entrevista, o Presidente da República nada de novo acrescentou àquilo que há muito vem a ser referido por forças políticas e sociais e, fundamentalmente, nada acrescentou à realidade vivida e sentida pela maioria da população portuguesa.
De facto, não é novidade para ninguém que nos últimos quatro anos a economia portuguesa se tem afastado da média comunitária, que a crise económica portuguesa foi mais profunda por razões intrinsecamente internas, que a recuperação continua bastante mais lenta e incerta que a dos parceiros comunitários e que, principalmente, a política económica seguida pelo Governo está a generalizar a inviabilização de empresas e de sectores e a provocar profundos estragos na indústria, na agricultura e nas pescas, que em alguns casos poderão vir a mostrar-se irreversíveis.
É uma evidência que a degradação da situação social tem vindo a acentuar-se, com o desemprego a atingir mensalmente níveis record, com os salários de grande parte dos trabalhadores a registarem reduções reais, com os rendimentos dos agricultores em queda contínua, com os valores das pensões e reformas a impedirem um nível de vida minimamente digno, com a marginalização e exclusão sociais de um número crescente de cidadãos.
É iniludível o descontentamento de cada vez mais amplas camadas sociais perante as políticas e práticas do Governo e do Primeiro-Ministro, decorrente do prolongamento da crise económica, da redução do poder de compra da generalidade dos cidadãos, do aumento do desemprego, dos dramas vividos por muitos milhares de famílias por todo o país.
É incontestável a degradação da democracia e do regime democrático, que se manifesta, nomeadamente, na substituição, por parte do Governo, do diálogo e audição da vontade popular pelo autismo político face à realidade económico-social, pelo autoritarismo, pelo uso repressivo das forças policiais, pela ilegal intervenção dos serviços de informações na legítima participação dos cidadãos e das suas associações na vida nacional.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - É incontroverso que acrescidamente se instala no País, por acção directa do Governo e por omissão das suas responsabilidades, um clima permissivo da corrupção, do compadrio e do clientelismo político-partidário, para o qual o Governo reiteradamente tem recusado disponibilizar os meios de combate necessários e suficientes.
São conhecidas as acções do Governo visando dificultar a actuação autónoma e independente de outros órgãos de soberania e de instituições indispensáveis ao equilíbrio constitucional do regime democrático, tal como são consabidas as suas concepções quanto ao reforço do poder do Executivo à custa da redução do poder judicial e do atropelo dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, quanto à fiscalização e transparência da actividade do Governo ou quanto à sujeição da sociedade ao secretismo da acção governativa com prejuízo de direitos fundamentais, em particular do direito dos cidadãos à informação e do direito de informar por parte da comunicação social.
Isto é, o que fundamentalmente exasperou o Governo e o PSD foi que também o Presidente da República leia a realidade nacional, não se furte ao seu direito e dever de-
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mocráticos de a expressar publicamente, e não a escamoteie como reiteradamente o fazem o Primeiro-Ministro, os membros do Governo, os Deputados do PSD.
Na verdade, foram a evolução da realidade nacional, a tomada de consciência pelos cidadãos do fracasso e esgotamento das políticas do Governo, o descontentamento visível de cada vez mais amplas e diversificadas camadas sociais e a indesmentível erosão acelerada da credibilidade do Primeiro-Ministro e do Governo que lançaram, o PSD no que já foi apelidado de «ciclo da loucura política» e que estão na génese e determinam a actual crise política.
Crise política profunda essa a que urge pôr termo rapidamente, porque, para nós, PCP, não é aceitável que a instabilidade política se prolongue no tempo, com prejuízos acrescidos para a economia e a sociedade portuguesas e para,, o próprio regime democrático. Se o Governo e o PSD estão a «gangrenar» o País, não é lícito que se permita que a gangrena alastre. É necessário proceder à amputação do mal.
Aplausos do PCP.
E não o fazer é, objectivamente, colaborar com a acção nefasta do Governo. E, do ponto a que chegámos, a forma de pôr fim à crise política passa, necessariamente, por devolver a palavra, a decisão ao povo soberano.
Aplausos do PCP.
Tendo chegado ao ponto a que chegaram as crises económica, social e política, e a expressão pública do conflito institucional, não é legítimo que quaisquer interesses ou calculismos particulares se possam sobrepor à urgência e vantagem (para o País) de se clarificar e ultrapassar a situação, mediante o recurso à antecipação das eleições legislativas.
Como há dois dias sublinhou o Comité Central do PCP, «a demissão do Governo, a dissolução da Assembleia da República e a convocação de eleições antecipadas são, obviamente, exclusivas competências constitucionais do Presidente da República, a quem cumpre avaliar soberanamente das condições para o exercício de tais competências».
Tal facto não pode, porém, servir de pretexto para que qualquer força política, e em particular o Partido Socialista, se refugie numa posição de ambiguidade politicamente ilegítima que, no essencial, não se distancie de anteriores atitudes do Partido Socialista de defesa da permanência do PSD no Governo até ao termo normal da Legislatura.
Frontalidade e clareza são indeclináveis deveres de qualquer força política responsável para com os cidadãos eleitores.
Aplausos do PCP.
Pela parte do PCP, e como o declarou o nosso Comité Central, estamos prontos para disputar eleições legislativas a qualquer momento, e pronunciamo-nos abertamente a favor de iniciativas de carácter institucional visando uma imediata clarificação da situação política que conduza à expressão da vontade popular quanto aos rumos a imprimir à política nacional. E com aquele espírito e com este objectivo que o PCP intensificará a sua acção política e a luta democrática contra a política do Governo, lesiva da economia nacional e dos interesses dos trabalhadores e de outros sectores da população.
Aplausos do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Manuel Maia.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira: A fórmula dos pedidos de esclarecimentos, em muito casos, não inclui nenhuma pergunta, mas vou fazer-lhe uma pergunta directa: Que posição tornaria o Partido Comunista Português se o Sr. Presidente da República, nas suas intervenções públicas como Presidente da República, apelasse aos portugueses para não votarem no Partido Comunista Português?
E faço esta pergunta porque é exactamente aquilo que o Sr. Presidente da República está a fazer em relação ao Partido Social-Democrata.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira: Respondo-lhe com todo o gosto até porque a resposta permite entrarmos, de facto, no debate político, essencial neste momento no nosso País. Começo por lhe dizer que aquilo que o Sr. Deputado Pacheco Pereira atribui ao Sr. Presidente da República - se eu li o mesmo Diário de Notícias que o Sr. Deputado Pacheco Pereira leu - é falso.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - É falso o quê?!
O Orador: - Aquilo que o senhor afirma é falso porque o Sr. Presidente da República não faz nenhum apelo, na entrevista que li, a que os portugueses não votem no PSD.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Andam a ler «muito por alto».
Risos do PSD.
O Orador: - Sr. Deputado Pacheco Pereira, o seu problema é que aquilo que foi referido pelo Sr. Presidente da República e que, aliás, o senhor teve oportunidade de ler e de referir no comunicado da Comissão Política do PSD, aquilo que critica, aquilo que lhe custa, aquilo que dói ao PSD e ao Governo é que o Sr. Presidente da República venha, também ele, com a autoridade que se lhe reconhece por ser Presidente da República, reafirmar a realidade nacional.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Ainda não respondeu à minha pergunta!
O Orador: - Já respondi à sua pergunta e vou voltar a responder. O que custa ao Governo e ao PSD é que o Sr. Presidente da República, com o estatuto que tem, venha, também ele, fazer a leitura da realidade nacional e que o faça publicamente. Contrariamente ao que o Sr. Deputado Pacheco Pereira e a Comissão Política do PSD pretendiam, o Sr. Presidente da República - e do nosso ponto de vista bem- não pretende ser um árbitro calado,...
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - É um árbitro que joga!
O Orador: - ... não pretende ser um árbitro corta fitas. É um árbitro com todos os seus poderes, com todos os seus direitos e que os exerce todos.
Voltando à sua questão e porque considera que ainda não lhe respondi, devo dizer-lhe que está a partir de um
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pressuposto completamente falso: o pressuposto que o Sr. Presidente da República fez um apelo aos portugueses para não votarem no PSD.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Ah!
O Orador: - E como ele não o fez, eu disse há pouco que era falsa a questão por si colocada.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Mas «se» fizesse?
O Sr. João Corregedor da Fonseca (Indep.): - Um líder parlamentar não pode ir em «ses»!
O Orador: - Não vamos entrar agora em especulações - o Sr. Deputado Pacheco Pereira começa a entrar em realidades virtuais - pois nunca mais sairíamos da discussão e fugíamos da questão central que neste momento se coloca ao País e que é, de facto, a necessidade de pôr cobro ao vosso mandato como governo e entrarmos em eleições antecipadas.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Registo o seu embaraço!
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
O Sr. Maneei Queimo (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, a propósito da questão que trouxe a esta Assembleia e que anda na discussão pública, oferece-nos dizer o seguinte: em primeiro lugar, é muito estranho que o PSD, ao longo desta Legislatura, tenha levantado e agitado tantas vezes o fantasma da dissolução da Assembleia da República, mas só quando lhe convinha. Foi nas autárquicas, foi nas europeias, foi quando se tratava de diminuir os partidos da oposição e dizer que o Sr. Presidente da República era o chefe da oposição. Nessa altura agitou, levantou, impulsionou o conflito institucional com o Sr. Presidente da República, levantou o fantasma da dissolução sempre que lhe apeteceu e, de repente, quando ele se torna real, o PSD cala-se, não fala em dissolução e são os outros partidos que falam de dissolução da Assembleia da República!
Em segundo lugar, queria manifestar-me contra a ideia de que as eleições se pedem ou se negam conforme as perspectivas eleitorais de cada partido. Aliás, essa perspectiva estava presente na pergunta que o Sr. Deputado Pacheco Pereira colocou - vamos pensar nesta questão das eleições antecipadas conforme o Sr. Presidente da República apele ou não ao voto a favor ou contra um determinado partido.
No entanto, neste momento o que deve preocupar os partidos, responsavelmente, é saber se o País ganha alguma coisa com o prolongamento da actual situação. Deixo esta pergunta a todas as bancadas: será que alguém acredita que daqui para a frente vão ser prosseguidos objectivos da governação independentemente da corrida eleitoral que desde já está instalada no País e em todos os partidos? Alguém acredita que o Governo, daqui para a frente, se preocupa com outra coisa que não seja ter acções que funcionem objectivamente numa corrida desenfreada como uma pré-campanha eleitoral? E alguém acredita que o País ganha alguma coisa com isso?
Protestos do PSD.
Gostaria de ouvir também as outras bancadas a este respeito.
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, o Sr. Deputado recordou algumas peripécias do passado recente e eu recordo-me de na altura termos referido, quando houve essas declarações do PSD - que julgo terem sido igualmente feitas pela voz do Sr. Deputado Pacheco Pereira -, que a voz forte com que apareceu o PSD não significava força mas fraqueza e receio. Mas recordo também que nessa altura houve alguém que colaborou com o PSD.
O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Bem lembrado!
O Orador: - Recordo-me de que nessa altura o CDS tomou determinadas iniciativas que iam de acordo com os aparentes desafios do PSD.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Aparentes não, reais!
O Orador: - De facto, o PSD e o Sr. Deputado Pacheco Pereira quando fizeram o desafio era para a aparência e depois repararam que alguém «tinha caído» e tornaram-se semi-reais - saíram um pouco do virtualismo para virem um pouco para o realismo. Mas isso foi, digamos, a colaboração prestada na altura pelo CDS.
Mas entremos na questão que neste momento me parece mais essencial, embora aquela que referi há pouco convenha não ser esquecida. A questão é a de saber se o País ganha ou perde se se acabar e se clarificar tão rapidamente quanto possível - e rapidamente - a actual situação de crise política, recorrendo a eleições antecipadas. O país perde ou ganha se não o fizer e continuar o mandato do Governo do PSD até às legislativas normais de Outubro? Não tenho a mínima dúvida de que o País só tem a perder se se prolongar e mantiver o apodrecimento desta paz podre em que vivemos neste momento. O país só tem a perder com isso.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E mais do que isso, Sr. Deputado, não temos a mínima dúvida de que - aliás, o próprio Deputado Pacheco Pereira ainda há dias o escreveu - a desorientação é tal neste momento no seio das hostes do PSD e do Governo (o Sr. Deputado Pacheco Pereira referiu-se a isso em termos de ausência de uma estratégia e inclusivamente pôs em dúvida se haveria no PSD neste momento vontade para definir essa estratégia) que este, se se mantiver por muito tempo ou por pouco tempo que seja, daqui para a frente apenas faz e actua em termos eleitoralistas e nunca mais pensará sequer no mínimo problema nacional. Será apenas: eleições, eleições e eleitoralismo e utilizará toda a máquina do Estado para promover o eleitoralismo a favor do PSD.
Protestos do PSD.
Como é evidente, ao manter-se no poder todo este tempo, o próprio PSD porá em causa as genuinidade das eleições, porque, através de fórmulas e de meios fraudulentos, intervirá para desvirtuar essa genuinidade.
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Aplausos do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fenómeno da corrupção e as questões relativas ao seu combate têm assumido, nos últimos tempos, particular relevo e uma acentuada projecção mediática.
Tal acontece, em certa medida, como reflexo de uma verdadeira onda europeia e em termos tais que pode criar, em espíritos menos prevenidos, a ideia de que só agora surgem, entre nós, por parte das instâncias políticas responsáveis, preocupações com este tipo de crime.
Por nossa parte basta-nos lembrar, no tempo e na hierarquia, que o Governo elegeu no seu programa, como área de intervenção preferencial, o reforço dos mecanismos de coordenação e de combate à corrupção e às fraudes anti-eflo-nómicas.
Aliás, já em 1986 - e para dar resposta a legítimas preocupações ditadas pelas circunstâncias de então - foi criada, pela Lei n.º 45/86, a Alta Autoridade Contra a Corrupção, cuja acção e papel, ao longo de seis anos, não pode jamais ser esquecida ou deixar de ser realçada.
Ultrapassada a conjuntura em que fora criada e estabilizada a democracia, veio, com largo consenso desta Câmara, a extinguir-se a Alta Autoridade Contra a Corrupção, através da Lei n.º 26/92, de 31 de Agosto.
Claro ficou, porém, no espírito de todos que, tal qual resultava já do programa do Governo, importava dotar os órgãos competentes dos instrumentos e dos meios indispensáveis a um eficaz combate à corrupção, com plena intervenção jurisdicional, como se impõe num Estado de direito.
Daí que, pouco depois, o Governo tenha apresentado à Assembleia da República uma proposta de lei de autorização legislativa, substituída, entretanto, por um proposta de lei que regula, directamente, aspectos relevantes do combate à corrupção e às fraudes anti-económicas, de forma a permitir uma plena apreciação e a intervenção do Parlamento na feitura de tão importante instrumento normativo.
Aliás, de forma clara e inequívoca, referia-se na exposição de motivos daquela proposta de lei: «no prosseguimento da execução do programa do Governo e com vista à contenção da corrupção e da criminalidade económica, urge promover as medidas e potencializar os instrumentos susceptíveis de garantirem uma acção mais eficaz a nível da prevenção e da repressão da referida criminalidade».
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi, pois, possível à Assembleia da República ocupar-se, em duas sessões plenárias, da apreciação das propostas de lei que referimos.
E, ainda mais recentemente, no âmbito dos chamados debates mensais introduzidos na última revisão do Regimento, dedicou-se uma longa sessão plenária, com a presença e a intervenção do Ministro da Justiça, às questões relativas ao combate à corrupção.
Ao mesmo tempo, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tem vindo a fazer um vasto conjunto de audições neste âmbito.
Não tem, pois, o menor sentido falar-se agora em «momento zero» do combate à corrupção.
É certo que dúvidas quanto à constitucionalidade de algumas das soluções previstas e os pedidos de apreciação preventiva ao Tribunal Constitucional atrasaram a publicação da lei, não sem o mérito de nos podermos confortar com o reconhecimento de que nos quedámos em limites que asseguram a salvaguarda dos direitos fundamentais dos cidadãos.
Mas se há áreas da governação e da acção política em que não basta a implementação das medidas legislativas, como não basta a atribuição de meios e de instrumentos aos órgãos do Estado e da administração competentes, essa área é, sem dúvida, a da justiça.
O elementar princípio da separação de poderes, pedra-base do Estado de direito democrático, deixa - e bem - aos órgãos de instrução e de investigação criminal, sob a direcção do Ministério Público e o controlo da magistratura judicial, as adequadas acções de prevenção e de repressão do crime de corrupção e das fraudes anti-económicas, como, aliás, da criminalidade em geral.
Srs. Deputados, a comunicação social deu-nos conta, nos últimos dias, da acção articulada da Polícia Judiciária e da Procuradoria-Geral da República, no sentido de vincularem uma estratégia para implementarem as medidas que foram aprovadas na Assembleia da República e fazerem a utilização adequada dos meios que o Governo pôs à sua disposição.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos a certeza de que este encontro, ao mais alto nível, da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Judiciária visa um combate eficiente à corrupção. Temos de saudar - e saudamos - essa iniciativa. Fazemo-lo na certeza de que estamos perante soluções e decisões estruturais que tocam com os fundamentos do Estado de direito e não perante o que, menos dignamente, poderíamos designar por «moda», com toda a inconveniência do transitório e efémero e dos pontuais exageros que as modas sempre ocasionam.
Escusado será referir que esta batalha e a sua dignificação passa também pela celeridade processual, seja na fase da investigação seja posteriormente, e, quando for caso disso, na fase de julgamento.
É que, estando sempre em causa direitos fundamentais, se importa, sem intransigência, a efectiva condenação dos corruptos, também importa rapidamente ilibar os que, porventura, tenham sido injustamente erigidos em suspeitos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando as instituições sabem, com respeito por competências próprias, coordenar esforços e acertar estratégias para os mais importantes combates colectivos, como aconteceu agora, em relação à corrupção, com a Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária, temos de saudar tão elevado sentido de Estado, nem sempre presente noutras instâncias. E sabemos bem que, ao fazê-lo, saudamos também o cidadão comum que vê reforçada a confiança no Estado de direito e mais consolidada a democracia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, a Mesa recebeu já inscrições para pedidos de esclarecimento, a primeira dos quais foi a do Sr Deputado José Vera Jardim, a quem dou a palavra.
O Sr. José Vera Jardim (PS): - Sr. Deputado Guilherme Silva, V. Ex.ª fez um registo administrativo da matéria do combate à corrupção, aproveitando iniciativas muito recentes da Procuradoria-Geral da República e da Polícia Judiciária, mas passou totalmente uma esponja sobre os
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problemas gravíssimos que o Sr. Procurador-Geral da República levantou aquando das suas audições na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, não nos dando a conhecer, portanto, as dificuldades que têm havido - e são imensas - no combate à corrupção, passando, por isso, uma esponja sobre a matéria e fazendo um registo administrativo de crítica ao «momento zero» quando, na verdade, estamos, praticamente, no «momento zero».
Mas, Sr. Deputado, não era isso o que eu queria referir. O que me parece estranho é que V. Ex.ª faça uma intervenção sobre a corrupção e não diga uma única palavra sobre aquilo que está a montante do processo de corrupção.
Como V. Ex.ª sabe, a corrupção não aparece por acaso; cia é filha da burocracia, da pouca clarificação de procedimentos, do segredo, da confidência e eu gostaria de perguntar a V. Ex.ª que medidas vê no horizonte capazes de combaterem a corrupção a montante, nas suas causas, naquilo que, há pouco, também estivemos a discutir, ou seja, a transparência, mas, agora, num plano muito mais geral, a nível da transparência dos procedimentos do Estado nos concursos, na maneira como se formam as decisões administrativas e ministeriais, etc. Sobre isso V. Ex.ª não disse uma palavra, limitando-se a proferir um discurso de contentamento por, finalmente, ter sido possível à Procurado-na-Geral da República e à Polícia Judiciária iniciarem finalmente, com as dificuldades que todos sabemos terem existido, alguma coisa que possa ver-se - é isso o que esperamos - no combate à corrupção. Tudo o resto ficou por dizer.
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Deputado Guilherme Silva, havendo mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos, V. Ex.ª deseja responder já ou no fim?
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Deputado José Vera Jardim, antes de responder à questão que colocou quero registar e salientar, em comunidade, a reacção que senti na sua bancada relativamente à intervenção que fiz para saudar a iniciativa da articulação da Polícia Judiciária e da Procuradoria-Geral da República para, no terreno, implementarem e utilizarem no combate à corrupção os instrumentos legislativos e os meios que foram postos à sua disposição.
Em relação às questões que me pôs, como é óbvio, poderia remeter V. Ex.ª para intervenções anteriores que fiz nesta Câmara sobre o combate à corrupção.
Sr. Deputado, todos sabemos que há um grande percurso, da nascente à foz, a fazer nesta matéria e que passa, obviamente, por essas questões. Mas V. Ex.ª não ignora o esforço que tem sido feito designadamente no âmbito da simplificação administrativa, o facto de ter sido introduzida em Portugal uma verdadeira revolução a nível das relações da Administração com os cidadãos, que é o Código do Procedimento Administrativo, o qual, aliás, também teve aqui um largo consenso. Estas medidas são instrumentos extremamente importantes para afastar a burocracia, que é o pântano fortalecente da corrupção. Não há a menor dúvida a esse respeito.
Sr. Deputado, penso que, nesta Câmara, temos várias obrigações. Uma dela é, exactamente, para além de denunciar as insuficiências e as falhas e de exigir correcções e mais meios de execução, a de reclamar dos governos a tomada das medidas atempadas neste combate.
Mas parece que também temos algum dever. E eu chamei a atenção para um aspecto que, neste caso particular, me parece muito importante: como V. Ex.ª sabe, os ministérios, por natureza, têm uma administração com uma cúpula, o ministro, e, em princípio, toda a responsabilidade está depositada no ministro porque ele pode mandar em toda a máquina da administração.
Não é assim, como V. Ex.ª muito bem sabe - e ainda bem que não é assim -, no que diz respeito ao Ministério da Justiça. E o que eu quis aqui saudar foi o facto de as medidas legislativas da Assembleia, proporcionados os meios por parte do Governo, estarem a ter uma sequência, um aproveitamento e uma tradução concretos no combate à corrupção. E isso só é possível com as instâncias judiciais, com a rigorosa observação do princípio da separação de poderes. Mas nós não podemos protestar porque, muitas vezes, não é assim e, muitas vezes, não há esta receptividade nem esta articulação.
Portanto, muitas vezes a justiça também tem falhas, que se põem fora do quadro daquilo que o Governo deve proporcionar, e todos temos de assumir essas falhas. Quando elas são implementadas, quando há essa assumpção das obrigações de cada um, também é nosso deve salientá-lo aqui. E foi isso o que eu e a minha bancada quisemos fazer.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Deputado Guilherme Silva, na sua intervenção reivindou para a maioria PSD nesta Assembleia um papel que, efectivamente, essa maioria não tem nem nunca teve em matéria de combate à corrupção.
Na realidade, aquilo de que a maioria se pode vangloriar é de ter aprovado aqui uma lei, mal chamada de combate à corrupção, que, aliás, na sua primeira versão foi declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional. Portanto, o PSD não pode culpar ninguém pelo que se chama de atraso na entrada em vigor dessa lei - pode, quanto muito, culpar-se a si próprio. Aliás, como tivemos oportunidade de aqui referir aquando do debate desta lei da corrupção, ela tinha sobretudo como objectivo reduzir relativamente os poderes do Ministério Público em relação à Polícia Judiciária.
Mas se a Assembleia da República teve, particularmente nos últimos tempos, um papel positivo em matéria de combate à corrupção, isso não se deveu a qualquer acção da maioria, deveu-se, sobretudo, ao facto de se ter realizado um importante debate - não negamos a importância desse debate -, aliás proposto pelo PCP, que trouxe para a primeira linha da discussão política a matéria da corrupção e que, de alguma forma, fez com que as coisas não pudessem ficar como estavam.
Agora, nada disto se deve, de facto, à maioria do PSD, que se opôs, aqui, à aprovação de uma lei de real transparência dos rendimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos; à maioria que atacou o Procurador-Geral da República - a quem, inclusivamente, um dos Srs. Deputados do PSD chegou a desafiar para que apresentasse a sua demissão - numa sessão pública que aqui se realizou; à maioria do PSD que, inclusivamente, acusou o
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PCP de demagogia quando aqui trouxe, em declaração política, o problema da corrupção.
Aliás, foi o Sr. Deputado Guilherme Silva que teve a oportunidade, nessa altura, de nos atacar violentamente pelo facto de termos trazido a esta Casa, em declaração política, o problema da corrupção e por termos dito que a Assembleia da República Unha de ter um papel mais interveniente nesta matéria. Inclusivamente, fomos nós que propusemos o debate que se realizou em Plenário.
Portanto, Sr. Deputado Guilherme Silva, não posso interpretar a sua intervenção de outro maneira que não seja a do reconhecimento tardio, por parte do PSD, de que, afinal, o Sr. Procurador-Geral da República tinha razão e de que, afinal, o PCP também tinha razão quando colocava o problema de serem tomadas medidas de combate à corrupção.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado António Filipe, V. Ex.ª laborou numa série de confusões quanto ao posicionamento da minha bancada e do PSD, nesta matéria. Sabe bem que referiu uma intervenção feita numa audição realizada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com o Sr. Procurador Geral da República, que foi assumida a título pessoal. V. Ex.ª sabe que eu próprio tenho feito, em várias ocasiões, intervenções que são inequívocas no sentido do reconhecimento do papel relevantíssimo e importantíssimo que o Sr. Procurador-Geral da República vem tendo no combate à criminalidade, em geral, e à corrupção e a este tipo de fraudes anti-económicas, em particular.
Portanto, não pode estar a, de uma situação isolada, querer tirar uma conclusão quanto à posição desta bancada. Ao fazê-lo, fá-lo ou de má fé ou abusivamente.
No que respeita à questão sobre as instâncias em que deverá haver intervenção, ainda há pouco, como terá reparado, intervieram, antes de mim, elementos de todas &s bancadas - menos da sua, que não foi muito relevante nesse aspecto, mas certamente saberá explicar, melhor do que eu, as razões por que isso aconteceu -, tendo havido, pelo menos da parte do PSD e do PS, disponibilidade total para um debate sobre todas as questões relacionadas com a transparência, os rendimentos, as incompatibilidades e os registos de interesses. Como pode verificar, há uma receptividade por parte dos partidos e um reconhecimento de que essas questões podem também ser relevantes.
No que respeita ao empenhamento do PSD e à sua sintonia com as acções do Sr. Procurador-Geral da República, remeto-o, pura e simplesmente, para a minha intervenção, que mantenho.
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, estava a ouvir a sua intervenção e lembrei-me do lamento do Sr. Deputado Silva Marques, há pouco, quando dizia que certos partidos, pata evitarem temas incómodos, «sacavam» da ética - penso que a expressão era esta ou outra semelhante. Ora, fiquei com a sensação de que o Sr. Deputado estava aqui também a tentar desempenhar algum papel de desvio do debate para temas que, aliás, estavam e estão conexos com os levantados pelo Partido Socialista, há pouco.
O Sr. Deputado sabe que, da parte da nossa bancada, houve sempre a visão, em relação a este problema, de não privilegiar o combate à corrupção bem como a investigação e a criminalização sobre a prevenção da corrupção.
Sr. Deputado, não desconfiamos dos agentes públicos de uma maneira sistemática, mas entendemos que não é possível falar de corrupção sem pensar nas oportunidades e nas tentações que são criadas aos agentes públicos, que têm nas suas mãos o uso dos dinheiros dos contribuintes. Por isso lhe pergunto se é possível pensar no combate ou na prevenção da corrupção sem a transparência no uso dos dinheiros públicos, sem. por exemplo, fazer com que as maiores obras públicas em Portugal sejam obrigadas a submeter-se aos mecanismos da transparência e, portanto, se façam mediante concurso público, como já tivemos ocasião de realçar num debate recente sobre esta matéria, ou sem falar nas incompatibilidades dos titulares de cargos públicos.
Já agora, não gostaria que o Sr. Deputado, ao falar hoje nesta Câmara, deixasse de responder a uma questão que considerará não conexa com este assunto mas que suponho ser muito importante na hora presente: o Sr. Deputado Guilherme Silva é a favor ou contra a promulgação do Orçamento do Estado para 1995, que aprovámos há dias nesta Câmara?
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, creio que nos arriscamos a estar aqui a tratar de um assunto de pecuária e V. Ex.ª começarem a fazer perguntas sobre o turismo... No entanto, vou responder às perguntas que colocou. Não sei se V. Ex.ª se manteve nos limites regimentais quanto à instância, mas, apesar disso, não me furtarei às perguntas.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não está a fugir à minha última pergunta, pois não?
O Orador: - Em relação ao problema da transparência dos dinheiros públicos, penso que hoje já há mecanismos que permitem - e aprovámos aqui legislação nesse sentido - alguma divulgação relativa à atribuição de fundos comunitários e subsídios, no âmbito dos apoios comunitários. Apesar disso, admito que haja necessidade de sermos ainda mais abertos nessa matéria, que, como é óbvio, contribuirá para, na tal «nascente» que referi há pouco e não apenas na «foz», permitir uma acção preventiva da corrupção.
Da nossa parte, estamos abertos a, conjugadamente com os demais partidos, articular as acções necessárias para aprofundar essa transparência.
V. Ex.ª falou nos concursos públicos. Tanto quanto sei, a nível da administração central - há aqui alguma incongruência no que respeita às regras sobre concursos públicos na administração local e na administração central -, para todas as obras superiores a 16 000 contos (creio ser o montante hoje em vigor) é obrigatório haver concurso público.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Dê-me um exemplo!
O Orador: - Portanto, as correcções que eventualmente teremos de fazer serão mais a nível da administração local.
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Quanto à última pergunta, penso que ela tem a ver com uma intervenção do Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira, que discordou deste Orçamento. Sr. Deputado, nós próprios também nos abstivemos.
O Sr. Maneei Queimo (CDS-PP): - Quer que o Sr. Presidente não promulgue!
O Orador: - Não creio que tinha sido isso que foi pedido pelo Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Eu ouvi, há pouco!
O Orador: - V. Ex.ª ouviu não o que o Sr. Presidente do Governo Regional da Madeira disse mas, sim, o que alguém terá dito que ele disse. Nas afirmações que ouvi, ele disse apenas que deu conhecimento ao Sr. Presidente da República da discordância da Região Autónoma da Madeira relativamente ao Orçamento, o que é diferente de pôr o problema da sua promulgação ou não.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.
O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa altura em que a sociedade portuguesa está cada vez mais virada para si mesma - em consequência do desenvolvimento económico registado na última década e do desafio do processo de integração europeia -, é importante identificar, recordar e salientar um conjunto de três tipos de obrigações de cariz político que devemos assumir em relação aos portugueses residentes no estrangeiro.
Estas obrigações derivam do facto de o grande número de cidadãos portugueses a viver no estrangeiro optar por continuar ligado afectiva e substancialmente a Portugal, independentemente da sua maior ou menor ligação e integração no país de residência. Este facto ganha relevância e significado acrescidos quando reconhecemos o valor destes portugueses residentes no estrangeiro e, principalmente, do trabalhador emigrante para Portugal.
São por demais conhecidos os esforços destes cidadãos na defesa e promoção dos valores, da cultura, da língua e da presença portuguesas além-fronteiras e os benefícios económicos que os portugueses residentes no País derivam da continuada e permanente ligação económica a Portugal dos portugueses residentes no estrangeiro.
De facto, é frequente e correcto referir o valor estratégico para Portugal destes portugueses e das comunidades portuguesas espalhadas pelo Mundo.
Neste contexto, e referindo a primeira das três obrigações políticas, a acção governativa deve englobar, no âmbito dos seus objectivos primordiais, a promoção e a defesa da igualdade de tratamento entre cidadãos residentes e não residentes e o combate às debilidades inerentes ao afastamento do território português. Este objectivo, que foi, aliás, assumido explicitamente por este Governo no seu Programa, implica uma série de acções a vários níveis, que refiro a seguir, salientando em particular a acção consular.
Os serviços consulares correspondem a funções da exclusiva responsabilidade do Estado em relação aos seus cidadãos e, nestas circunstâncias, as responsabilidades do Estado e do Executivo, são directas e objectivas. Acontece, porém, que o aumento substancial das solicitações feitas pelos cidadãos portugueses junto dos consulados - a que não é alheio o renovado interesse e orgulho de ser português, resultante do progresso da última década - e a lógica da inércia das estruturas burocráticas e da sua resistência à mudança têm dificultado a garantia da qualidade da acção consular e a concretização do objectivo de igualdade de tratamento.
Deste modo, merecem realce as medidas enérgicas que o Governo tem vindo a tomar nesta matéria, que deveriam merecer o reconhecimento de todos e passam pela recente reestruturação do Ministério dos Negócios Estrangeiros no que se refere à acção consular, à autonomia administrativa concedida aos consulados, à revisão da contabilidade consular, ao plano de formação do pessoal consular, ao recém-criado posto emissor de bilhetes de identidade, ao plano de modernização e informatização dos consulados - orçamentado em 1,2 milhões de contos e recentemente anunciado e iniciado - e, finalmente, aos aumentos orçamentais aprovados para 1994 e, agora, para 1995.
Estas medidas, no seu conjunto, representam um marco histórico sem paralelo e, a prazo, terão resultados profundos na qualidade da estrutura e acção consulares.
No âmbito do mesmo objectivo de igualdade de tratamento e combate às debilidades, merecem especial atenção as áreas da segurança social, da informação, do ensino da língua e da divulgação da cultura portuguesa e do acesso às oportunidades de investimento em Portugal.
Em todas estas áreas se fazem sentir dificuldades estruturais e incontornáveis inerentes à própria realidade das comunidades portuguesas. Refiro-me, nomeadamente, à dispersão geográfica, à heterogeneidade destas comunidades e à sua grande dimensão relativa.
Também aqui o Governo tem actuado com firmeza, por forma a que nos aproximemos do objectivo de igualdade de tratamento e da acção de combate às debilidades inerentes do afastamento do solo pátrio.
No entanto, estaríamos a falhar o cumprimento das nossas obrigações e a defraudar as expectativas dos cidadãos residentes no estrangeiro se nos déssemos por satisfeitos com as medidas adoptadas e não soubéssemos reconhecer que, no conjunto destas acções, existem ainda alguns aspectos carentes de solução e de uma mais rápida implementação. Neste sentido, o PSD tem assumido uma postura de alerta permanente.
Ainda neste contexto, não posso deixar de fazer um comentário geral à oposição, uma vez que ela é, por definição, a potencial alternativa de governo.
Até hoje, os partidos da oposição não apresentaram um modelo, um programa, uma visão global alternativa à deste Governo.
Aliás, a fraqueza da acção política dos partidos da oposição no âmbito das comunidades portuguesas é manifesta no facto de centrarem a sua crítica nos atrasos na implementação da política deste Governo, em problemas pontuais e em nunca conseguirem pôr em questão a política de fundo e o rumo adoptado pelo Governo. Acresce que, nesta área, o maior partido da oposição baseia a escolha dos temas do seu debate político de acordo com o que já fez notícia e a sua acção política no que se pode chamar a política do requerimento.
É fácil fazer oposição assim. O problema é que do maior partido da oposição não se exige uma enxurrada de perguntas, que são legítimas no cidadão comum, mas respostas alternativas às do Governo, para, aí sim, o cidadão eleitor poder ajuizar qual o valor da alternativa que se apresenta.
Por outro lado, o partido à nossa direita no espectro político parece ter desistido das questões da emigração.
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Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Já lá vão três anos desta Legislatura e, por sua iniciativa, pouco ou nada se vê nesta Assembleia ou nos órgãos partidários.
Refiro agora o segundo conjunto de obrigações, as de natureza deontológica da acção política relativa às comunidades portuguesas.
As debilidades específicas dos cidadãos residentes, no estrangeiro e os impedimentos estruturais ao completo envolvimento destes cidadãos na democracia participativa têm de ser compensados pela actuação eficaz da democracia representativa. Esta situação impõe algumas obrigações adicionais aos políticos que lidam directamente com estes cidadãos.
No contexto da crise global da democracia representativa, é aqui, no âmbito dos condicionalismos existentes nas comunidades portuguesas, que se requerem os maiores esforços para a credibilização da acção dos Deputados e da Assembleia da República. Neste sentido, são de extrema importância os esforços que a Assembleia, e nomeadamente o seu Presidente, está a efectuar para que, na próxima Legislatura, para além do que já foi feito nesta, sejam proporcionados melhores meios de trabalho aos Deputados. Aproveito esta ocasião para salientar as condições especiais que deverão ser facultadas aos Deputados eleitos pelos Círculos da emigração.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dos políticos ligados directamente às comunidades portuguesas requer-se uma postura política muito especial de diálogo e respeito mútuo em redor da realidade muito particular a que se destina a sua acção. É aqui que o combate pessoal e vazio de valores e a exploração do partidarismo primário mais desprestigiam e descredibilizam a política, desmotivam e desmobilizam os cidadãos.
Neste sentido, não posso deixar de fazer uma crítica à postura e atitude do Partido Socialista na condução da sua política relativa as comunidades portuguesas. Verifica-se uma crescente tendência para uma postura da crítica auto-suficiente, a presunção do monopólio do sentimento, da preocupação e da indignação.
A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Já lhe vão responder!
O Orador: - Mas acontece precisamente que, em política, ninguém detém a verdade absoluta nem deve comportar-se como se a tivesse. Em democracia, dialogar não é fraqueza.
Protestos do PS.
A crítica radical e auto-suficiente pode servir interesses político-partidários e de protagonismo pessoal, pode até colmatar a incapacidade de articulação de alternativas credíveis e de afirmação pela positiva, mas não serve as comunidades portuguesas. Aqui, as necessidades e as condicionantes são muitas e os meios e a capacidade de intervenção limitados. O que se requer é uma procura constante de soluções inovadoras, a discussão saudável de alternativas, muito esforço e um grande empenho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para concluir, refiro, muito brevemente, o terceiro tipo de obrigações, as referentes aos direitos políticos dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, nomeadamente quanto ao reconhecimento do direito de voto na eleição presidencial.
Os argumentos do PSD sobre esta matéria são sobejamente conhecidos. Por este motivo, lamentamos, no que decerto somos acompanhados pelos portugueses que vivem no estrangeiro, o facto de o processo de revisão constitucional estar adiado devido ao maior partido da oposição se recusar a realizar sessões de trabalho bilaterais, adicionais às da comissão relevante, que todos sabem serem necessárias para levar a bom termo um processo que é complexo, como o foi no passado, em todas as anteriores revisões.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, temos a convicção de que a nossa postura de diálogo é correcta e que os esforços e as políticas que estamos a implementar são os mais adequados.
No entanto, não estamos livres de mácula nem nos sentimos isentos de críticas. Aliás, encontramo-nos sempre abertos à discussão, ao debate e à procura humilde de melhores soluções.
Esta tem sido a postura responsável que temos adoptado em relação aos cidadãos portugueses que residem no estrangeiro e que tem sido, ano após ano, eleição após eleição, reconhecida por estes.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Luís.
O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira, meu caro amigo, ouvi com atenção a sua intervenção, ou parte dela, pois estava a sair de uma reunião de comissão quando me alertaram de que V. Ex.ª estava a fazer uma intervenção sobre as comunidades portuguesas.
Meu caro amigo, segundo o que ouvi, não posso concordar com a sua intervenção e, como eu, não concordará a grande maioria dos nossos compatriotas que trabalham e residem no estrangeiro. Digo-lhe porquê. A verdade é que V. Ex.ª não focou as inúmeras petições que têm chegado a esta Assembleia, subscritas por centenas e milhares de compatriotas nossos, negando precisamente o que V. Ex.ª acabou de afirmar da tribuna.
Tenho dito, quer em sede de comissão especializada quer em Plenário, que as questões das comunidades portuguesas não devem ter um tratamento político-partidário mas, sim, o de uma questão de Estado. Se áreas há da política governativa do Professor Cavaco Silva, a que se refere às comunidades portuguesas é, precisamente, a mais negativa. Senão, vejamos: como é que o seu partido, o Sr. Prof. Cavaco Silva e o seu Governo têm tratado no estrangeiro a língua e a cultura portuguesas, que são instrumentos que devem ser tratados acima dos partidos políticos? Na sua política, suprime professores e escolas. E esse moribundo Instituto Camões que, criado há cerca de dois anos, ainda hoje não tem lei orgânica?... O seu presidente, Adão da Fonseca, numa entrevista, concedida há cerca de dois anos, propunha-se criar 30 centros do Instituto Camões no estrangeiro, mas, até à presente data, ainda não criou um único instituto no estrangeiro para a defesa da língua e da cultura portuguesas.
No que diz respeito a cátedras, apenas criou uma com autonomia financeira e pedagógica, que é a da Universidade Central de Caracas.
Sr. Deputado, como pôde V Ex.ª fazer a intervenção que fez, quando, afinal, as comunidades portuguesas não se revêem no que acabou de dizer?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Quanto à reestruturação consular, ela foi anunciada, durante cinco anos, pelo ex-Secretário de Esta-
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do, Correia de Jesus, que não teve coragem de levá-la a cabo. Só agora, aos poucos, se inicia uma reestruturação consular e diplomática muito ténue, não havendo ainda, até este momento, um único organismo informatizado no estrangeiro.
A lei consular, Sr. Deputado, data de 1922, é obsoleta e não corresponde à realidade ou aos imperativos do que deve ser uma chancelaria ou um consulado nos dias de hoje.
Relativamente à representatividade das comunidades portuguesas, foram V. Ex.ª que extinguiram o Conselho Consultivo das Comunidades, criando, em sua substituição, um instrumento corporativo, o Conselho de Países, que é apenas a «voz do dono». Aliás, o actual Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, nas comemorações do dia l O de Junho, em Bruxelas, teve oportunidade de afirmar que o Conselho de Países não pode ter autonomia, limitando-se a reflectir a voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros e das nossas chancelarias. Como é isto possível, Sr. Deputado? Que tem V. Ex.ª a dizer desta afirmação?
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Quanto ao problema da cidadania, devo dizer que, quando houve a primeira oportunidade de os nossos emigrantes se pronunciarem, nomeadamente os residentes no Luxemburgo, foi precisamente o PSD que, à margem das comunidades portuguesas, desta Câmara e de todas as instituições, o proibiu. E se hoje os portugueses residentes no Luxemburgo não exercem o seu direito de cidadania plena, à semelhança de todos os outros cidadãos da União Europeia, foram o PSD e os actuais Ministro dos Negócios Estrangeiros e Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas que assim o entenderam. De facto, foram eles que, à margem de tudo e de todos, proibiram o exercício do direito de cidadania, impedindo-os de exercer plenamente os seus direitos políticos.
Gostaria que o Sr. Deputado respondesse concretamente a estas questões.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.
O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, em primeiro lugar, agradeço a oportunidade que me dá de reforçar um aspecto a que há pouco me referi. Vou tentar responder a todas as suas questões e, se por acaso me esquecer de alguma, faça o favor de me relembrar.
Sr. Deputado, logo de início, não posso deixar de dizer-lhe que está um pouco desactualizado, porque o senhor mistura o discurso emocional com a realidade.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E vou demonstrar-lhe como está desactualizado.
O primeiro ponto que o senhor referiu foi o das petições. Lembro-me de termos discutido aqui uma petição, aliás, a que reuniu o maior número de assinaturas, que dizia respeito à eleição presidencial e tinha a ver com os direitos políticos.
Protestos do PS.
Ora, não é possível pretensiosamente defender cidadãos quando se lhes negam os direitos políticos - esse é o primeiro passo. Essa petição conseguiu, como disse, reunir o maior número de assinaturas e referia ser necessário realizar um debate no Parlamento sobre questões de emigração, com o que, como sabe, todos os partidos concordaram.
Quanto às questões relativas à língua e à cultura portuguesas, tive ocasião de informá-lo, há duas semanas, na altura do debate sobre o Orçamento do Estado, que, se eu tivesse as informações que o Sr. Deputado quer ter - porque o Sr. Deputado só quer ter essas -, também me sentiria indignado. Reconhecemos, é claro- aliás, disse-o na minha intervenção -, que existem atrasos e áreas de carências. Agora, não tenho a informação que o senhor tem. Ainda há pouco tempo, estive no Brasil com o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas na inauguração de duas novas bibliotecas, apoiadas pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, em duas cátedras importantíssimas, no Rio de Janeiro e São Paulo. Isso, o senhor não referiu!
Quanto aos consulados, ainda recentemente, visitei os de Newark e de New Bedford, nos Estados Unidos, e os do Rio de Janeiro e de São Paulo, no Brasil, e, em todos eles, há progressos, novos funcionários e informatização em curso.
O Sr. Deputado referiu-se à informatização, dizendo que não se vê. Bom, ainda agora, recebi a informação - e o Sr. Deputado também a recebeu - de que, até ao fim do ano, 54 postos consulares vão receber formação sobre informatização. Sabe também o Sr. Deputado que, este ano, estão a ser informatizados três consulados na área de Paris, que, para d ano, serão informatizados 18 consulados, no ano seguinte, 36, e, no terceiro ano, mais 36.
Sr. Deputado, seria irresponsável não reconhecer carências, mas ainda mais irresponsável é adoptar um discurso desmoralizador, que não reconhece qualquer mérito na acção do Governo e não oferece alternativas!
O Sr. Deputado enveredou por um discurso sem alma, sem vigor, sem inovação e sem criatividade e ficou por aí! Os senhores não apresentam uma única alternativa! E já se passaram três anos, 365 dias multiplicados por três, o que dá mais de «mil e uma noites»! Ora, como os senhores dispendem a maior parte do dia a dizer mal, calculo que, durante a noite, disponham de um período para meditar.
Protestos do PS.
Porém, decorridas as «mil e uma noites», que os senhores tiveram para meditar, ainda não apresentaram aqui uma alternativa à política do Governo!
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
O Orador: - Termino, Sr. Presidente, salientando, por último, a parte orçamental, o que farei muito rapidamente, porque esses são factos importantíssimos.
Quanto ao investimento em «instalações e equipamentos de serviços diplomáticos e consulares», em 1993, o investimento era de 224000 contos, e, em 1994, foi de 718000 contos, o que traduz um aumento de 320%. Para 1995, estão orçamentados 783 000 contos.
Estes são os dados que os senhores não querem reconhecer!
Para a «modernização do sistema de circulação e tratamento de informação», em 1993, o orçamento era de 151 000 contos, e, em 1994, foi de 850000 contos. Em 1995, continua o investimento e estão orçamentados 873 000 contos.
Em relação ao «Instituto Camões», há um aumento no PIDDAC. No ano passado, a verba prevista era de 305 000 contos e, este ano, será de 769 000 contos, havendo um aumento de despesas de funcionamento de 20 %.
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Estes são dados que os senhores não conhecem, porque estão desactualizados!
Aplausos do PSD.
O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para exercer o direito regimental de defesa da honra e consideração.
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Luís (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira, quando V. Ex.ª diz que o PS não tem apresentado alternativas, isso é completamente falso! O PS, no dia l de Outubro de 1993, levou a cabo, em Paris, um grande debate, a primeira convenção europeia da PS sobre a emigração. Nessa convenção participaram alguns correligionários seus, que foram convidados para o efeito, sindicalistas, um movimento associativo, alguns empresários e vários responsáveis por diversos organismos que representaram as comunidades portuguesas, nomeadamente no Conselho Consultivo das Comunidades. Tratou-se, pois, de uma convenção aberta, fora das «paredes» de um partido político. E para as conclusões riquíssimas dessa convenção, que consubstanciam um instrumento político relevante, contribuiram as comunicações deveras importantes não só do PS mas também de elementos do seu partido- é que ali houve uma convergência de cidadãos sem filiação político-partidária, de professores, de sindicalistas, enfim, de uma realidade heterogénea da emigração.
Por outro lado, realizou-se, nos dias 26 e 27 do :mês passado, uma reunião dos Estados Gerais do PS, no Luxemburgo, onde participaram também alguns cidadãos próximos do PSD, que muito enriqueceram as comunicações aí feitas e as conclusões daí saídas, desde a cultura, a indústria, ao regresso ou à permanência na União Europeia ou nos países europeus extra-União Europeia.
Sr. Deputado, tanto as comunicações como as conclusões desses Estados Gerais constituem um verdadeiro programa de governo, que terei oportunidade de lhe endereçar,. V. Ex.a, por seu lado, se assim o entender, poderá fazê-las chegar ao Sr. Primeiro-Ministro, ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros ou ao Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que, se quiserem aplicar uma verdadeira política alternativa em todas as áreas relativas às comunidades portuguesas, terão ali um verdadeiro programa de governo. Se V. Ex.ªs quiserem estar abertos ao diálogo e conhecer a realidade, encontrarão ali soluções, que, há cerca de 10 anos, procuram intencionalmente ignorar, votando as comunidades portuguesas a um autêntico ostracismo. É que, apesar de, hoje, se falar muito das verbas da União Europeia, as remessas dos nossos compatriotas continuam a ultrapassar os fundos comunitários, pelo que esta Câmara e o Governo deveriam dar-lhes mais atenção. Por isso, desafio V. Ex.ª e o seu partido a, no dia 7 de Junho, se disponibilizarem para a realização de um grande debate sobre a emigração, nesta Câmara ou onde v. Ex.ªs assim o entenderem.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Miguel Oliveira.
O Sr. Carlos Miguel Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Luís, efectivamente o senhor confirmou, pela segunda vez, aquilo que acabei de dizer. O senhor - e tenho imenso respeito pela sua procura de soluções - não é capaz de as apresentar. O senhor emocionou-se muito, utilizou uma linguagem muito expressiva... E o que é que saiu daí? Zero! Nada saiu! O senhor referiu a sua participação num debate realizado o ano passado pelo PS, mas eu também participei em inúmeros debates, Sr. Deputado! O PSD também tem participado em debates!
Protestos do PS.
O que interessa, Sr. Deputado, é a apresentação, por vós, de alternativas nesta Assembleia, em Comissão ou em Plenário. E essas alternativas não só não existem como também...
Protestos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, queiram criar as condições por forma a que o orador possa prosseguir.
O Orador: - Para terminar, gostaria de dizer que os Srs. Deputados não só não têm alternativa como o dizem expressamente. Fazem perguntas, dizem mal e pode dizer-se que conduzem a política do requerimento.
Tenho, aqui, uma entrevista dada por um Deputado do PS eleito com os votos dos emigrantes ao jornal Lusitano, que era no sentido de saber o que os Deputados fizeram o ano passado e o que irão fazer na próxima sessão legislativa. Respondendo a uma pergunta da jornalista sobre o que fizeram no ano passado, diz o vosso Deputado: «as intervenções que eu fiz na última sessão legislativa foram através do estatuto do requerimento e do estatuto de perguntas ao Governo». Depois, a falar sobre a presença do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas nesta Assembleia, que o senhor exigiu, diz a reportagem: «Quanto à presença do titular da pasta das Comunidades Portuguesas na Assembleia da República, o Deputado socialista diz que a sua presença não é nada esclarecedora 'na próxima terça-feira, teremos de novo o Secretário de Estado na Assembleia da República. Pela minha parte, vou colocar-lhe as mesmas perguntas de sempre'».
Risos do PSD.
Quanto ao projecto para o ano que vem, responde este Deputado: «Vou insistir nas minhas perguntas. Vou entregar mais uma série de requerimentos na Assembleia da República e pedir explicações ao Governo».
Sr. Deputado, aonde estão as vossas propostas concretas para as comunidades portuguesas?
Aplausos do PSD. Protestos do PS.
Por último, quero fazer uma pequena observação.
Sr. Deputado Carlos Luís, é indelicado criticar uma pessoa, que já foi Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, porque, em meu entender, essas críticas deviam ter sido feitas na altura e não agora, a porterior, quando ele já se não encontra presente.
Aplausos do PSD.
O Sr. Carlos Luís (PS): - Sempre as fiz!
O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Srs. Deputados, está terminado o período de antes da ordem do dia. Os tem-
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pôs foram excedidos, mas por serem questões muitíssimo importantes mereciam, e merecem, com certeza, um novo debate, que fica para uma próxima oportunidade.
Dado o adiantado da hora, vamos interromper os nossos trabalhos até às 15 horas, que reiniciaremos com o debate do orçamento da Assembleia da República, ao qual se seguirá os restantes pontos do período da ordem do dia, cuja sequência foi alterada por consenso da Câmara.
Está interrompida a sessão.
Eram 13 horas e 10 minutos.
Após o intervalo, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Barbosa de Melo.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 15 horas e 35 minutos.
ORDEM DO DIA
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início ao período da ordem do dia com a apreciação do Orçamento da Assembleia da República para 1995.
Por outro lado, lembro a Câmara que às 16 horas teremos de voltar a suspender os nossos trabalhos, a fim de recebermos, na Sala do Senado, o Sr. Presidente da República da Turquia, os quais serão reiniciados, previsivelmente, às 16 horas e 30 minutos.
Vamos, pois, passar, de imediato, ao debate do Orçamento da Assembleia da República.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernandes Marques, Presidente do Conselho de Administração da Assembleia da República.
O Sr. Fernandes Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de Orçamento da Assembleia da República para 1995 vem na sequência e acolhe os princípios que têm enformado os orçamentos desta legislatura e, por isso, tem havido, tanto quanto possível, um esforço de grande contenção das despesas correntes, de forma a que as necessidades inadiáveis de investimento não sobrecarreguem muito o orçamento global da Assembleia.
O orçamento proposto para 1995 envolve uma verba global de 9,9 milhões de contos, sendo que, relativamente ao Orçamento da Assembleia da República para 1994, isto configura um acréscimo de 4,4 %, ou seja, um valor praticamente equivalente à inflação esperada para o próximo ano. Mas devo referir ainda que, se neste Orçamento da Assembleia da República para 1995 não estivessem inscritas duas novas rubricas, que resultam, naturalmente, de leis aprovadas pela Assembleia da República - a primeira respeitante à subvenção estatal para as campanhas eleitorais, visto estarem próximas as eleições legislativas de 1995, no montante aproximado de 130 000 contos e a segunda relativa ao orçamento da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, no valor de 60 000 contos -, o orçamento global da Assembleia cresceria somente 2,5 %, ou seja, teria um crescimento claramente negativo.
Deverá referir-se que os orçamentos dos órgãos exteriores à Assembleia da República, que estão incluídos no orçamento global desta Casa, crescem, em termos nominais, 4 %. Ou seja, os orçamentos dos órgãos dependentes da Assembleia da República crescem, em termos financeiros, mais do que o orçamento privativo da própria Assembleia.
Por outro lado, neste orçamento global da Assembleia da República está inscrita a verba de 1,250 milhões de contos, relativa à subvenção aos partidos políticos com assento parlamentar em função dos resultados eleitorais e que, obviamente, nada tem a ver com o funcionamento normal da Assembleia, mas, por lei, como é sabido, esta verba é inscrita no Orçamento da Assembleia da República, para, através do mecanismo dos duodécimos, ser transferida para os respectivos partidos políticos.
Há também uma rubrica não despicienda inscrita neste orçamento, que tem que ver com os vencimentos dos Deputados ao Parlamento Europeu, cuja verba é de 193 000 contos.
Para que toda a Câmara possa estar ciente destes valores, também devo referir quais os orçamentos previstos para os diversos órgãos exteriores à Assembleia da República.
Assim, para a Alta Autoridade para a Comunicação Social, estão previstos 256 900 contos; para a Comissão Nacional de Eleições, 118 600 contos; para a Provedoria de Justiça, 486 200 contos; para a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais e Informatizados, 98 800 contos, e para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos, 60 000 contos. Isto é, do total destas verbas, que acabei de referir parcialmente, há um total de 2,6 milhões de contos, ou seja, cerca de 28 % do orçamento global da Assembleia da República, que nada tem a ver com o funcionamento da Assembleia da República mas, sim, com as obrigações resultantes de diversas leis, por nós aprovadas, e que, naturalmente, consagram, como transferências para estes órgãos exteriores à Assembleia e também para os partidos políticos, esta verba global de 2,6 milhões de contos.
Deste modo, o orçamento privativo da Assembleia da República previsto para 1995 tem o montante global de 7,3 milhões de contos, verba que engloba todos os encargos parlamentares, despesas com funcionários parlamentares, com os grupos parlamentares, com os vencimentos dos Deputados, enfim, todas essas despesas decorrentes do normal funcionamento da Assembleia, mas também todas as verbas de investimento necessárias, nomeadamente à construção do parque de estacionamento subterrâneo na praça de São Bento, que irá, naturalmente, propiciar, quando concluído, melhores condições de acesso ao Palácio, não só dos Deputados, como, por vezes, se quer fazer crer, mas também dos funcionários parlamentares, dos funcionários dos grupos parlamentares, dos jornalistas, dos utentes, dos visitantes, enfim, de todos aqueles que têm de se dirigir, por razões de trabalho, à Assembleia da República.
Como é do conhecimento público, felizmente, foi possível celebrar um protocolo entre a Assembleia da República e a Câmara Municipal de Lisboa que irá permitir, estou certo disso, a concretização deste objectivo no decurso do próximo ano.
Por outro lado, Sr. Presidente e Srs. Deputados, também está prevista, neste orçamento, a verba necessária para, finalmente e no decurso de 1995, podermos dar início aos trabalhos de recuperação dos edifícios da praça de São Bento, que, uma vez concluídos, irão permitir a instalação de 130 gabinetes para os Srs. Deputados e grupos parlamentares, além de áreas de utilização comum, como é natural, e salas de reuniões.
Finalmente, e creio ser útil dizer-se isto, a única figura de Estado que, por lei, tem direito a residência oficial e que, actualmente, não a tem, é o Presidente da Assembleia da República. O Sr. Presidente da República e o Sr. Primeiro-Ministro têm residências oficiais, e só o Presidente da Assembleia da República, desde há 20 anos, é que, de facto, não tem residência oficial. Porém, está prevista a instalação da residência oficial do Presidente da Assembleia da República num dos edifício da praça de São Bento.
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Gostaria de referir ainda que estão previstas verbas para dar continuação, no Palácio de São Bento, a uma série de obras de beneficiação de instalações que dela necessitam e que este esforço de investimento é feito, fundamentalmente, na base da contenção das despesas correntes e não na base, como já referi com os números que apresentei, do aumento da despesa global da Assembleia da República.
Para terminar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, em meu nome pessoal, mas estou certo de que também o posso fazer em nome do Conselho de Administração, queria deixar uma palavra aos funcionários da Assembleia da República, a começar pelo Sr. Secretário-Geral, como é natural, que atempadamente, de uma forma diligente e eficaz, tendo em conta as orientações dadas pelo Conselho, de Administração aos serviços, propiciaram que hoje mesmo pudéssemos estar a discutir e, naturalmente, a votar este projecto de Orçamento da Assembleia da República para 1995.
Vozes do PSD e do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Maia.
O Sr. José Manuel Maia (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O fundamental sobre o Orçamento da Assembleia da República para 1995 está dito, e bem, pelo Sr. Deputado e Presidente do Conselho de Administração Fernandes Marques. Na verdade, estamos na presença de um documento equilibrado, dentro dos parâmetros da contenção de despesas, que, no entanto, permite a continuidade das acções e dos investimentos planeados.
Quanto às despesas e à lógica da contenção, o Sr. Deputado Fernandes Marques foi suficientemente explícito.
No que se refere à questão da continuidade, apenas reafirmava que ele permitirá a continuação do esforço de modernização e melhoria das instalações, na perspectiva de se conseguir uma maior eficácia, não só para os Deputados como também para os funcionários parlamentares e dos gabinetes, jornalistas e cidadãos, que exigem ser melhor recebidos e temos a obrigação de o fazer. Sem dúvida alguma que neste objectivo se inscreve tanto a melhoria da acessibilidade em determinados pisos do Palácio como o aproveitamento dos edifícios da praça de São Bento e as obras na antiga casa das caldeiras para a construção de um bar digno desse nome, que permita não só aos funcionários como também aos jornalistas e cidadãos terem um espaço onde possam permanecer durante algum tempo, embora pouco.
Também o melhoramento do parque de estacionamento e o alargamento da cobertura informática na Casa e consequente modernização, o que permitirá, nomeadamente, servir de forma cabal o trabalho dos Deputados, são obras importantes e necessárias.
Este é, pois, como disse no início da minha intervenção, um orçamento de contenção e de continuidade mas que, ao nível desta grande Casa, perspectiva e cria melhores condições para que os Deputados da nova Assembleia da República exerçam o seu mandato, ainda que as eleições legislativas sejam antecipadas.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Lello.
O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem duvidar de que a Assembleia é uma Casa de consensos, hoje, devia assistir a este debate.
Risos gerais.
Com o presente orçamento, pretende dotar-se a Assembleia da República de meios compatíveis com os seus objectivos, enquanto Parlamento, em ordem a potenciar uma melhoria substantiva das condições de trabalho nesta Casa, através da modernização das estruturas - como foi aqui referido pelos Srs. Deputados Fernandes Marques e José Manuel Maia - e do investimento no apoio parlamentar.
Um dos objectivos primordiais do Conselho de Administração tem sido o de prover à obtenção de níveis mais elevados de execução orçamental e, através de tal eficiência na utilização dos meios financeiros disponíveis, continuar a desenvolver uma política que vem sendo seguida, já desde 1993, e também em 1994, focalizada no intuito de um crescimento inferior à meta da inflação prevista.
Do orçamento que agora é presente à Assembleia, poderá sublinhar-se que, cerca de 12% das verbas inscritas, ou seja, 1,02 milhões de contos, são transferidas para órgãos autónomos que funcionam junto da Assembleia da República. Aliás, sublinha-se que, deduzida a inclusão do aumento da representação ao Parlamento Europeu, do financiamento das campanhas eleitorais e de uma nova Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), o crescimento orçamental, no presente ano, será da ordem de 1,9%, tendo, inclusivamente, na rubrica de encargos parlamentares, decrescido 45 610 contos. Penso que, neste domínio, estamos no bom caminho e é uma grande lição, como aqui foi referido, para outros órgãos deste país.
Finalmente, o orçamento relativo exclusivamente aos encargos parlamentares directos com os serviços da Assembleia da República e com as despesas de investimento, designadamente em edifícios e na construção do novo parque de estacionamento, como foi aqui descrito pelo Sr. Deputado Fernandes Marques, representam, em relação ao orçamento em apreço, apenas 76 % da verba total inscrita.
Tendo em consideração o que aqui referi, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista dá o seu apoio, pelo que votará favoravelmente este orçamento.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É muito difícil ser julgador em causa própria e a Assembleia da República votar o seu próprio orçamento.
Naturalmente, todos estão com os olhos postos neste orçamento, porque é uma espécie de farol ou de sinal para outros órgãos de soberania e diversas entidades, ao permitir-lhes saber se os Deputados aproveitam bem ou mal o dinheiro dos contribuintes inscrito para fazer face às suas despesas.
Como já foi aqui amplamente referido, tanto pelo Presidente do Conselho de Administração como pelos representantes do Partido Comunista Português e do Partido Socialista, este orçamento tem quase um crescimento negativo porque, excluindo duas novas despesas nele integradas - a subvenção estatal para as campanhas eleitorais e o novo organismo, a CADA -, o aumento seria próximo dos 2 %. É um exemplo de contenção, de rigor, de modéstia, a ser seguido por outras entidades e órgãos de soberania e, ao mesmo tempo, o orçamento que procura dar resposta às necessidades mínimas e razoáveis dos Deputados.
Concordamos que poderíamos ter feito mais despesas e gasto mais dinheiro, mas este orçamento é de contenção
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exemplar, no sentido de que outros devem olhar para ele e para a forma como gastámos o dinheiro que nos é dado e que nós próprios aprovámos, o que constitui uma responsabilidade muitíssimo grande que pesa sobre nós. Por isso mesmo, o CDS-PP dá o seu acordo.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.
A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De acordo com as intervenções produzidas e como foi referido pelo Sr. Presidente do Conselho de Administração, este orçamento procura ser de rigor e julgo que esse é o dever da Assembleia da República para com os contribuintes que possibilitam o funcionamento deste Parlamento.
Contudo, gostava apenas de fazer dois votos para o próximo ano sobre questões que deverão ser ponderadas.
Em primeiro lugar, chamo a atenção para o facto de, no ano passado, termos acordado sobre a importância de uma deliberação da Assembleia tomada em 1992, a qual não fere o espírito do orçamento e serve o combate ao despesismo. Refiro-me à utilização de papel reciclado no Parlamento, que contribui para a poupança e para uma menor agressão do ambiente e julgo que o Parlamento deve ter uma acção pedagógica a esse nível. O próprio Conselho de Ministros deliberou nesse sentido, pelo que seria positivo que, antes do fim desta Legislatura, o Conselho de Administração conseguisse levar à prática esta recomendação.
Em segundo lugar, creio que este Parlamento deve ser uma Casa de todos os portugueses sem excepção. Ora, há 15 dias, realizou-se o I Parlamento Nacional de Deficientes e esta não é, manifestamente, uma Casa com condições de acessibilidade e de circulação para esses cidadãos. São cerca de l milhão de pessoas que têm o direito de entrar nesta Casa e de circular sem barreiras arquitectónicas, pelo que seria interessante que o Parlamento tivesse em conta esse aspecto nas múltiplas obras que promove ao nível da circulação, dos acessos, do estacionamento, das casas de banho, das cabinas telefónicas. É um dever que temos para com esses cidadãos.
O Sr. Carlos Lélis (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, declaro encerrado o debate do Orçamento da Assembleia da República para 1995, que será votado na hora regimental.
Passando ao ponto seguinte da ordem de trabalhos, informo que foi sugerido pelo Governo que, por razões ligadas à presença no Parlamento de alguns dos seus membros, se procedesse, em primeiro lugar, à discussão conjunta da proposta de resolução n.º 80/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia, e o Reino da Suécia, relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, anexos, protocolos e acta final e respectivas declarações e da proposta de lei n.º 10ó/VI - Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do Artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, não nos opomos a essa sugestão; porém, o Deputado Luís Sá que, pela parte do PCP, irá intervir nessa matéria, está a ultimar a sua intervenção.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lino de Carvalho, podemos contornar essa questão, pois intervirá, em primeiro lugar, o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, após o que os trabalhos serão interrompidos.
O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - De acordo. Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus.
O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus (Victor Martins). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Umas breves palavras relativamente ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no que se refere ao artigo 110.º.
Essa disposição impõe a aposição da fórmula executória em determinadas decisões adoptadas por órgãos referidos no Acordo, bem como a designação, pelas partes contratantes, da autoridade a quem caberá a verificação da autenticidade de tais títulos.
À semelhança do que já foi previsto na Lei n.º 104/88, de 31 de Agosto, em relação às decisões dos órgãos comunitários adoptadas no âmbito dos Tratados das Comunidades Europeias, torna-se necessário instituir um procedimento análogo para a execução das decisões dos órgãos previstos no Acordo do Espaço Económico Europeu.
É essa proposta de lei que está, agora, na Assembleia da República, para aprovação. Relevo apenas e sinteticamente, as duas disposições substanciais deste diploma: a primeira prevê que a fiscalização da autenticidade dos documentos seja verificada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, solução que, de resto, é tradicional neste tipo de acordos; a segunda, relativa à aposição da fórmula executória, determina que esta fica na competência do Tribunal da Relação do Distrito Judicial em que esteja domiciliado o requerido. Com estas disposições, fica o Espaço Económico Europeu em condições de poder ser aplicado na ordem jurídica interna, no caso de decisões de execução forçada.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, são quase 16 horas.
Antes, porém, de interromper a sessão, gostava de fazer um apelo aos Srs. Deputados no sentido de, às 16 horas e 15 minutos, estarem presentes na Sala do Senado.
A Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu - e, do meu ponto de vista, bem - receber o Sr. Presidente da República da Turquia na Sala do Senado, pelo que a sessão plenária vai ser interrompida a fim de podermos participar nessa sessão solene de boas-vindas.
Declarando aberta a reunião, intervirei por breves momentos, após o que darei a palavra ao Sr. Presidente da República da Turquia para uma intervenção, a qual espero que seja breve.
Finda a sessão solene, o Presidente da República da Turquia receberá cumprimentos, no Salão Nobre, pelo que solicito a presença de todos os Srs. Deputados honrando a visita que nos faz o Presidente da República da Turquia, que, aliás, fez questão que fosse incluída, no programa da sua visita oficial, esta deslocação à Assembleia da República.
Srs. Deputados, os nossos trabalhos serão retomados no final da sessão de cumprimentos.
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Está suspensa a sessão. Eram 16 horas.
O Sr. Presidente: - Srs Deputados, está reaberta a sessão. Eram 17 horas e 20 minutos.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros (Durão Barroso): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O ano de 11992 constituiu um momento crucial na consolidação do aprofundamento da cooperação entre a Comunidade Europeia e os Estados da EFTA. Um relacionamento que era regulado por acordos de comércio livre atinge então uma nova fase com a assinatura, no Porto, em Maio de 1992, do acordo relativo ao Espaço Económico Europeu.
Com este espaço económico homogéneo pretendeu-se assegurar a realização das liberdades de circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais e alargar a cooperação a uma série de outros domínios.
Os Estados candidatos concluíram, porém, que só a qualidade de membros da União Europeia lhes traria possibilidades de partilhar decisivamente o curso da integração europeia em todas as suas dimensões. Não é, também, alheia a esta opção a alteração dos dados geopolíticos na Europa, com o desaparecimento das fronteiras ideológicas que a marcaram até 1989.
Estão em causa, diga-se desde já, três Estados a que nos unem laços de amizade e de solidariedade profundamente consolidados nas últimas décadas. Estados amigos com quem partilhámos 25 anos na Associação Europeia de Comércio Livre, quando Portugal iniciou a sua participação nos movimentos de integração europeia.
A Áustria foi o primeiro dos Estados candidatos a apresentar o pedido de adesão às Comunidades Europeias, em 17 de Julho de 1989, tendo a Suécia e a Finlândia apresentado os seus pedidos em l de Julho de 1991 e 18 de Março de 1992, respectivamente.
O Conselho Europeu de Lisboa lançou as bases para o quarto alargamento da história da integração europeia. Com efeito, foram as orientações dessa Cimeira que abriram caminho para este alargamento, designadamente, garantindo um processo de integração harmonioso e sem perturbar os equilíbrios institucionais vigentes.
Portugal sempre considerou o alargamento aos países candidatos da EFTA como um objectivo natural e desejável, por compreender o importante valor político e estratégico da adesão destes Estados, com os quais a União compartilha valores civilizacionais, políticos e económicos.
Não temos dúvidas de que o alargamento reforçará o poder económico da União e a vertente humana e social do projecto europeu. Aumentará igualmente a sua capacidade de intervenção externa, face aos desafios colocados durante este período de consolidação das reformas políticas e económicas no Centro e Leste da Europa.
A situação geográfica dos novos Estados membros, com um território que abrange as zonas do Árctico, Mar Báltico e do centro da Europa, introduz na União Europeia uma especial sensibilidade para a correcta percepção e definição das respostas a dar ao novo quadro de relações com o Centro e Leste da Europa.
O resultado dos referendos efectuados pelos Estados candidatos confirmou a vontade de Áustria, Suécia e Finlândia integrarem a União Europeia.
Respeitamos, naturalmente, a vontade soberana livremente expressa pelo povo da Noruega e continuamos a considerar importante a manutenção de uma estreita cooperação com este país, tanto ao nível económico como ao nível político, área onde a Noruega expressou já o seu interesse no reforço do diálogo com a União Europeia. Estou convicto, aliás, que a recusa do povo norueguês não traduz um afastamento irreversível desse país amigo relativamente ao movimento de integração europeia.
Permitam-me agora umas breves palavras sobre o Tratado que o Governo submete à apreciação deste Parlamento.
O Tratado relativo à adesão da Áustria, Finlândia e Suécia estabelece, no seu acto anexo, as condições da adesão destes Estados bem como as adaptações que, por esse facto, será necessário introduzir nos Tratados em que se funda a União Europeia.
As condições de adesão consistem, por um lado, em adaptações de carácter técnico e, por outro, em derrogações e arranjos específicos temporários, estabelecidos a título excepcional, relativamente a certas disposições do acervo comunitário.
Estamos, pois, perante um texto que retoma o acquis comunitário, sem prejuízo de alguns ajustamentos.
Estas negociações foram, sem dúvida, facilitadas pelo elevado grau de convergência económica e política já existente entre os Estados candidatos e a União, fruto de um processo gradual de aprofundamento do diálogo e da cooperação, que se iniciou em 1972 com a celebração de acordos do comércio livre e, recentemente, se aprofundou com a criação do Espaço Económico Europeu como já referi.
A necessidade de proceder a alguns ajustamentos- à semelhança, aliás, do que ocorreu em anteriores alargamentos - resultou, quer da relevância atribuída pelos Estados candidatos a certas políticas quer das especificidades destes, decorrentes de uma realidade económica e geográfica até agora praticamente inexistente na União.
A resposta encontrada pela União para as pretensões dos Estados candidatos contemplou não só a possibilidade de ajustamentos futuros, enquadrados na trajectória de evolução das políticas comunitárias já delineada, mas também arranjos de natureza transitória que poderão vir a constituir a base para a adopção de um novo acervo comunitário.
A título de exemplo, refira-se, como um dos ajustamentos de particular relevância para os Estados candidatos, as soluções encontradas para a manutenção, após a adesão, dos acordos de comércio livre que os ligavam aos Estados Bálticos. Esta questão, que se posicionava como uma das mais problemáticas nas negociações com os Estados Nórdicos, foi ultrapassada através da decisão de transformar os acordos de comércio existentes entre a Comunidade e estes Estados em acordos de comércio livre.
A União decidiu também, recentemente, reforçar o seu relacionamento com os Estados Bálticos, seguindo o modelo actualmente vigente nas relações com os Estados associados da Europa Central e Oriental.
Dentro das matérias relacionadas com algumas especificidades dos países candidatos, há que destacar, pela sua relevância e complexidade, as áreas da política regional e da agricultura.
Nos termos do compromisso final alcançado para o capítulo da política regional, apenas uma região austríaca foi considerada elegível a título do objectivo l, tendo sido criado um novo objectivo 6, o qual deverá vigorar até 1999 e que se propõe cobrir algumas das regiões dos Estados
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Nórdicos com características climáticas especialmente duras e de fraca densidade populacional.
No capítulo da agricultura, a solução encontrada, no que se refere aos arranjos transitórios, implica o alinhamento imediato dos preços nacionais pelos preços fixados no quadro da PAC, com a correlativa aplicação imediata das medidas e ajudas previstas na regulamentação relativa aos mercados agrícolas. Ficou também consagrada a possibilidade de manutenção, por um período transitório de quatro anos, de ajudas temporárias e degressivas, que serão co-financiadas pela Comunidade, destinadas a compensar as perdas de rendimento dos agricultores provocadas pelo alinhamento imediato dos preços.
Por outro lado, os Estados candidatos aceitam integralmente, desde a data de adesão, todos os compromissos em matéria orçamental e de recursos próprios.
Outra área, na qual as especificidades de um Estado candidato - a Áustria- aconselharam a necessidade de arranjos particulares, foi a do trânsito. Encontrou-se neste capítulo uma solução que prevê a liberalização dos acordos bilaterais de trânsito e a manutenção pela Áustria de certas medidas consagradas no acordo de trânsito, durante um período limitado.
Assim, os acordos bilaterais de trânsito serão totalmente liberalizados até l de Janeiro de 1997 e os regimes de trânsito temporários serão eliminados até l de Janeiro de 1995, após uma transição faseada.
A Áustria comprometeu-se neste contexto a conceder uma redução de 50 % nas taxas diárias e outras taxas periódicas aplicáveis por força do estipulado na directiva respeitante à imputação dos custos das infra-estruturas de transportes.
Devo sublinhar que, nos novos capítulos do tratado de Maastncht, os Estados candidatos deverão aplicar integralmente o acquis a partir da data da adesão, sem reservas nem derrogações.
Por último, no capítulo institucional a solução encontrada, no quadro das orientações emanadas do Conselho Europeu de Lisboa, consistiu na adaptação mecânica dos arranjos institucionais actualmente existentes.
O compromisso de Ioannina, embora garantindo uma nova modalidade de consulta, abriu sobretudo caminho para a preparação da revisão do Tratado da União Europeia, em 1996.
Srs. Deputados, o elevado grau de desenvolvimento económico e social alcançado pelos Estados aderentes irá, por certo, influir no aprofundamento de certas políticas comunitárias.
A adesão da Áustria, Suécia e Finlândia proporciona recursos adicionais que, logo em 1995, deverão contribuir para o acréscimo do saldo em cerca de 800 milhões de Ecu, devendo este montante ascender, em 1999, último ano do período referente às perspectivas financeiras, a mais de 2000 milhões de Ecu.
Os efeitos do aumento do saldo projectam-se de forma visível no plano, entre outros, das acções externas da União. Com efeito, é possível verificar um aumento da dotação atribuída à rubrica relativa às acções externas, sendo de esperar um reforço dos montantes destinados aos países mediterrânicos e ao Centro e Leste da Europa. Além disso, o plano de modernização da indústria têxtil portuguesa e o plano para a recuperação da Irlanda do Norte vão ser financiados a partir destes recursos adicionais.
Uma das áreas de actuação comunitária onde a adesão da Áustria, da Suécia e da Finlândia se projectará desde logo será a da gestão do acquis comunitário no domínio do Mercado Único. Por um lado, na sua vertente interna, com uma maior atenção aos padrões ambientais, com uma maior prioridade atribuída às PME e à dimensão local do mercado interno e com um reforço do nível do desenvolvimento científico e tecnológico da União. Por outro lado, na vertente da política comercial, onde as preocupações dos novos membros deverão levar a União a imprimir uma nova dinâmica nas relações comércio/ambiente e comércio/política social.
Acresce que, pela sua tradição descentralizadora, impulsionada até pelo carácter esparso do povoamento, estes Estados virão, provavelmente, a convergir com Portugal na atribuição de uma prioridade às acções de desenvolvimento local enquanto meio privilegiado para contrariar as tendências negativas ao nível do emprego.
No que respeita às prioridades geográficas da política externa da União, os novos Estados membros poderão revelar-se aliados das teses portuguesas em algumas questões, nomeadamente na que diz respeito à defesa dos direitos humanos e, designadamente, no reforço da política de cooperação para o desenvolvimento.
O alargamento reforçará a diversidade da União que é um dos seus principais trunfos para o futuro. Os novos Estados membros são caracterizados por uma forte identidade nacional, expressivo património cultural e vincado carácter liberal e humanista. Trata-se de aspectos que nós, portugueses, também reclamamos e que favorecem uma natural comunhão de valores e interesses.
Srs. Deputados, estou firmemente convencido de que a presença destes Estados na União reforçará o nosso posicionamento para o importante debate que terá lugar na Conferência Intergovernamental de 1996, quando estivermos perante a revisão do Tratado de Maastncht. Estamos convictos de que partilhamos com a Áustria, a Suécia e a Finlândia muitos valores, objectivos e princípios que são, a nosso ver, inegociáveis e que sempre terão de ser trave-mestra da construção europeia.
Portugal apoia sem reservas o alargamento da União Europeia à Áustria, Suécia e Finlândia. Com estes três países na União estaremos certamente mais aptos para enfrentar as grandes mutações a que vimos assistindo no quadro europeu e no contexto internacional.
Posso, por isso, concluir, dizendo-vos que com a adesão destes Estados teremos três novos amigos a partilhar a aventura da integração europeia.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, ouvi com muita atenção a sua intervenção e verifiquei que há uma questão que não foi abordada, a qual creio constituir um dos problemas principais que há que colocar neste debate, quer a V. Ex.ª, enquanto jurista, quer a nós todos, enquanto responsáveis políticos.
É que vamos debater e aprovar um Tratado entre os 12 Estados membros da Comunidade Europeia e a Áustria, a Finlândia, a Suécia e a Noruega, o que significa que é, verdadeiramente, um tratado entre 16 Estados. Os Parlamentos nacionais vão ser chamados a aprovar e os Chefes de Estado a ratificar um tratado entre 16 Estados.
Ora, há uma norma que creio ser verdadeiramente espantosa para nós todos enquanto juristas, que abre um precedente, que tem um valor mas também um significado pó-
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lítico e um significado simbólico - e, em política, os símbolos são importantes -, que é o facto de o Tratado entre 16 Estados ir ser ulteriormente revisto e adaptado pelo Conselho, como é sabido, deliberando por unanimidade, como também é sabido, e introduzindo, nos termos do artigo 2.º da proposta de resolução que nos é submetida, as alterações que bem entender.
É evidente que há uma série de alterações que são de carácter meramente formal - trata-se de eliminar as disposições que dizem respeito especificamente à Noruega - mas há outras que, como é sabido, são bastante complicadas e que envolveram mesmo negociações difíceis. Refiro-me, por exemplo, às maiorias para deliberar.
Ora, perante o facto de um Estado como a Noruega ter optado, em referendo, por não aderir à Comunidade Europeia e, eventualmente, o Parlamento da Suécia poder vir a deliberar o que entender, creio que o procedimento que seria justo adoptar seria o de introduzir a revisão pertinente e trazer aos Parlamentos nacionais um projecto de tratado entre os Estados que vão efectivamente subscrevê-lo.
Só posso conceber a prática que foi adoptada dentro do pressuposto que todos os países iriam aprovar a adesão à Comunidade Europeia. A partir do momento em que o povo da Noruega se pronunciou, em referendo, no sentido que todos conhecemos e que, eventualmente, o Parlamento sueco pode pronunciar-se pela não ratificação do Tratado, se assim o entender, creio que, embora com o prejuízo de um ou dois meses, a técnica adequada seria trazer à nossa apreciação um tratado celebrado entre aqueles Estados que vão efectivamente subscrevê-lo.
Considero que se trata de um precedente deplorável e que, juridicamente, é uma técnica inaceitável. Creio que é algo que não pode deixar de merecer as nossas mais profundas reservas, até pelo precedente que constitui, que é o de abrir caminho a que o Conselho possa alterar tratados entre Estados soberanos.
V. Ex.ª, Sr. Ministro, certamente vai calar-se e desculpar o procedimento adoptado mas, como excelente jurista que é, não pode deixar de sentir-se intimamente chocado perante este procedimento.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, ilustre colega das lides jurídicas, ouvi com muita atenção a questão que colocou mas quero tranquilizá-lo.
É verdade que este procedimento não é o procedimento curial, normal, mas também é verdade que a União Europeia é uma construção original...
Risos.
... e nós já tínhamos previsto isso.
Como sabe, o artigo 2.º do Tratado prevê precisamente a questão que colocou, ou seja, que haja uma adaptação mecânica no caso de um ou mais países não virem a ratificar o Tratado. Portanto, trata-se de algo que foi previsto, pelo que - perdoe-me a correcção - não é correcta a sua referência ao facto de se abrir um precedente.
A verdade é que isto não constitui precedente, pois este já existe. Ou seja, em 1972, precisamente por ocasião de outro alargamento da Comunidade, em que a Noruega também votou contra a respectiva adesão, já estava previsto este mesmo mecanismo. Assim, penso que isto não vai, de forma alguma, contra os princípios de correcta atribuição das competências entre os Estados membros e a União Europeia ou, a nível nacional, entre os governos e os parlamentos.
Repito que considero que esses princípios estão perfeitamente salvaguardados, tratando-se, neste caso, de fazer uma adaptação mecânica do Tratado ao facto de um país não o ter ratificado. Penso, por isso, que, tudo ponderado, esta solução foi a melhor porque, caso contrário, teríamos um processo extremamente custoso, em termos de tempo, em termos institucionais, e que poderia - esse sim - prejudicar sobretudo o nosso objectivo de, na data prevista, termos estes Estados como membros da União Europeia.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.
Na sua qualidade de relator, o Sr. Deputado dispõe de 5 minutos para fazer a apresentação do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Europeus, sem prejuízo de, se assim o entender, utilizar depois tempo atribuído ao seu grupo parlamentar para fazer a sua própria intervenção.
O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Efectivamente, vou usar da palavra, em primeiro lugar, como Relator da Comissão de Assuntos Europeus e, seguidamente, em representação do meu grupo parlamentar.
O Governo apresentou à Assembleia da República, nos termos da alínea d) do n.º l do artigo 200.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º l do artigo 210.º do Regimento, a proposta de resolução n.º 80/VI.
Tal proposta visa a aprovação, para ratificação, do «Tratado entre os Estados membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia, e o Reino da Suécia, relativo às condições de adesão e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União Europeia, Anexos, Protocolos e respectivas Declarações».
As negociações relativas ao alargamento da União Europeia, em resultado das quais o número dos Países membros passaria de 12 para 16, foram concluídas em Março de 1994.
Os quatro países candidatos, Áustria, Finlândia, Suécia e Noruega, deveriam tornar-se membros da União, em l de Janeiro de 1995, embora neste momento se saiba já que a adesão da Noruega não virá, evidentemente, a consumar-se devido ao resultado negativo do referendo que teve recentemente lugar neste país.
Estes quatro países encontram-se já estreitamente ligados à Comunidade no âmbito do Espaço Económico Europeu, através do qual beneficiam de muitas das vantagens proporcionadas pelo Mercado Único da União, embora sem voz activa ao nível decisório e institucional.
Durante as negociações do Tratado de Adesão, os principais problemas a resolver prendiam-se com o regime especial no domínio da agricultura nos países candidatos bem como com o sector das pescas, no caso da Noruega, e com o trânsito alpino, no caso da Áustria.
Desde o início das negociações, os países candidatos aceitaram as disposições do Tratado da União Europeia, assinado em Maastncht, incluindo o programa para a União Económica e Monetária e a União Política.
Nove anos depois da adesão de Espanha e de Portugal, a União Europeia prepara-se uma vez mais para acolher no-
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vos membros, vislumbrando-se já no horizonte o alargamento a Leste e a Sul da Europa.
Aliás, já por ocasião da assinatura do Tratado da União Europeia, em Maastricht, os actuais 12 membros haviam decidido incluir entre as suas grandes prioridades a abertura de negociações com estes países da EFTA.
As negociações de adesão foram iniciadas no começo de 1993, tendo sido concluídas em Março de 1994. O Parlamento Europeu deu a sua aprovação em 4 de Maio de 1994.
Recorde-se que a assinatura de acordos preferenciais no domínio do comércio entre a Comunidade Europeia e cada um dos quatro países candidatos remonta a 1973, altura em que foram concluídos acordos bilaterais de comércio livre entre a Comunidade e os países da EFTA, estabelecendo assim relações que se foram reforçando ao longo do tempo.
O relatório desenvolve seguidamente o caso específico de cada um dos países candidatos, a nível do respectivo background europeu e das principais dificuldades e especificidades, que, naturalmente, me dispenso de referir aqui.
O Tratado de Adesão vincula os novos Estados membros à total aceitação do Tratado de Roma (com as alterações que lhe foram introduzidas, em 1987, pelo Acto Único Europeu e, depois, pelo Tratado de Maastricht) bem como de todo o direito derivado.
O sueco e o finlandês passam a ser línguas oficiais da União. Cada novo Estado membro terá uma representação análoga à dos actuais Estados membros nas instituições da União, nomeadamente no Parlamento europeu e na Comissão, com a simples adaptação mecânica prevista na Cimeira de Lisboa, em Junho de 1992.
Também o número de comissários europeus é, naturalmente, modificado com o alargamento, passando de 17 para 20- artigo 16.º do Tratado de Adesão-, tendo cada um dos novos países direito à nomeação de um comissário.
O Tratado de Adesão prevê, igualmente, adaptações a nível das restantes instituições, designadamente aumentando o número de juizes no Tribunal de Justiça e Tribunal de Contas- artigo 17.º do Tratado-, estabelecendo no Comité Económico e Social, bem como no Comité das Regiões, 9 membros para a Finlândia e 12 para a Suécia e Áustria, respectivamente- artigos 23.º e 24.º.
O Comité Consultivo CECA e o Comité Científico e Técnico também vêem o número dos seus membros alargado, por força da entrada destes novos países - artigos 25.º e 26.º.
Durante as negociações de adesão, foram acordados diferentes regimes especiais para cada país candidato. Para a Áustria, revelou-se particularmente importante obter restrições relativamente ao trânsito de veículos pesados através dos Alpes e, nesta sequência, o Tratado de Adesão permite à Áustria limitar o tráfego de veículos, de modo a reduzir progressivamente os níveis de poluição em 60 % até ao ano 2003.
O Tratado de Adesão estabelece igualmente regimes especiais no que toca ao apoio à agricultura nas regiões da Finlândia e Suécia, tendo em conta o clima árctico e subártico destas áreas do Norte da Europa, muito pouco povoadas, com os seus dois ciclos de cultivo mais curtos e longos percursos de transporte.
Nas áreas em que os países candidatos possuem normas mais exigentes do que as normas aplicadas na União Europeia, nomeadamente no domínio da protecção do ambiente, o Tratado de Adesão prevê a manutenção dessas normas durante um período de transição de quatro anos.
A União comprometeu-se a efectuar uma reunião no final deste período com o objectivo de reforçar as suas próprias normas.
Deve salientar-se ainda que Portugal deu um apoio claro ao processo de alargamento da Comunidade Europeia, em relação a países que bem conhecemos por terem sido nossos parceiros na EFTA. durante mais de duas décadas.
O alargamento deve ser apoiado, tanto por razões económicas como por razões políticas.
Em relação às razões económicas, porque se trata de países que podem reforçar a capacidade financeira da Comunidade Europeia, valor tanto mais importante numa época em que, efectivamente, há dificuldades de afirmação da economia europeia no contexto mundial.
Em relação às razões políticas, porque estes Estados confinam com o Leste europeu, que é um dos grandes desafios que a União vai enfrentar no futuro próximo e, portanto, a capacidade de resposta da Comunidade face ao Leste resultará acrescida com uma participação plena destes Estados no interior da Comunidade.
Evidentemente, o alargamento tem também para Portugal vantagens institucionais. Com efeito, estes Estados são países de dimensão intermédia que podem vir reforçar a teia de pequenos e médios países na Comunidade e, portanto, criar mais capacidade de defesa desses estados no sistema institucional europeu.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Comissão de Assuntos Europeus, por unanimidade, deliberou dar parecer favorável no sentido de que a proposta de resolução n.º 80/VI está em condições constitucionais e regimentais de ser discutida e aprovada em Plenário.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Terminada a apresentação do relatório e parecer da Comissão de fui relator, vou proceder à minha intervenção.
A proposta de resolução n.º 80/VI, relativa à entrada de novos membros na União Europeia, merece a nossa atenção, tanto pela importância que lhe é própria como pelas implicações de que se reveste para o processo de construção europeia e, também, para o nosso País.
Efectivamente, a Áustria, a Suécia e a Finlândia são Estados com um peso específico que vai muito para além das simples considerações de ordem territorial ou demográfica. A adesão é um acto livre de povos livres, e este novo alargamento revela-o bem, tanto com o apoio que gerou nestes três países como com a resposta negativa dada pelos noruegueses, que, como é sabido, se previa que viessem, também, juntar-se aos Doze.
Mas, como afirmou o Ministro francês dos Assuntos Europeus, Alain Lamasoure, "o alargamento é uma perspectiva oferecida a nações livres. Se a aceitam, tanto melhor, se a recusam, paciência."
Assim, embora o Tratado que vamos aprovar para ratificação se refira, formalmente, a todos os quatro países mencionados, devemos ter em conta, neste momento, somente os três que, efectivamente, se tornarão, a partir de l de Janeiro do próximo ano, sócios de uma Comunidade " a quinze", embora, como lembra Jacques Delors, "a porta permaneça aberta para todos".
Nestas novas adesões são válidos os requisitos já aplicados em ocasiões anteriores e que se mantêm e continuarão a vigorar em futuros alargamentos, isto é: situarem-se geograficamente na Europa; possuírem democracias amplamente desenvolvidas e estáveis; serem Estados de direito, nomeadamente com um elevado padrão de salvaguarda dos direitos do homem; disporem de uma economia de mercado e aceitarem o acquis comniunautaire da União.
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Ora, sem prejuízo de algumas disposições transitórias quanto a esta última condição, a Áustria, a Suécia e a Finlândia cumprem integralmente estes pontos e, do ponto de vista democrático e jurídico, são até exemplares no contexto europeu e mundial.
Do ponto de vista económico, deve referir-se também que se trata de países de apreciável prosperidade, todos eles dispondo de um PIB per capita superior à média europeia - veja-se, por exemplo, o caso da Suécia com 22 000 ECU por habitante, em 1992, o que a coloca no topo dos países da OCDE.
Por estes motivos, políticos, jurídicos e económicos, foi possível que as negociações de adesão tivessem decorrido em tempo que pode classificar-se como record. \ ano - compare-se com os mais de 7 anos de laboriosas negociações para a entrada de Portugal e da Espanha!
Este esforço de celeridade é tanto mais de assinalar quanto não ficou previsto no Tratado qualquer cláusula de opting out em matéria de UEM ou de política social, à semelhança do que aconteceu com o Remo Unido na elaboração do Tratado de Maastricht.
É certo que, em virtude das deliberações pertinentes tomadas no Concelho de Lisboa de 1992, este novo alargamento não abrangeria modificações adicionais para além da mera adaptação mecânica da composição dos actuais órgãos da União. A não ser assim, teria sido, com certeza, impossível conseguir que tudo ficasse negociado em Março deste ano.
A solução a que se chegou, neste domínio, nada trouxe de novo à prática institucional actual, sobretudo tendo em mente o chamado compromisso de loanina, isto é, a União Europeia funciona primordialmente numa base consensual.
Tornou-se, no entanto, cada vez mais evidente que nenhum outro alargamento posterior poderá ou deverá ocorrer sem que se proceda a profundos ajustamentos 'orgânicos e funcionais. Citando ainda o Presidente Delors: "Para 1996, a página está em branco. É preciso reflectir sobre as instituições para 20 ou 22. Ora, quanto mais numerosos formos, mais será necessária uma decisão forte ao nível do executivo, mais poder para o Parlamento Europeu, mais controlo para o povo".
De facto, com a única e legítima excepção dos nossos amigos da Noruega, este alargamento é pacífico em quase todos os seus aspectos. Mas, ao reflectirmos sobre ela não podemos deixar de, desde já, começar a equacionar as alterações e mudanças que estão no horizonte não muito longínquo de 1996 e que são inevitáveis em futuras adesões.
Além do mais, deve recordar-se aqui que os parlamentares europeus, não partilhando da posição atrás referida- e que foi afirmada na conclusão da Cimeira de Lisboa -\ tinham insistido, em Janeiro de 1993, na necessidade de acordarem aquilo a que chamavam "as reformas institucionais e estruturais mais urgentes", no âmbito das negociações da adesão dos países da EFTA.
No entanto, o mesmo Parlamento Europeu, em 4 de Maio deste ano, confrontado em concreto com o alargamento, e sem prévio aprofundamento - que, para nós, é uma falsa questão -, acabou por dar o seu parecer favorável à entrada na Comunidade de novos membros.
Como referiu na ocasião o Deputado português e saciai democrata, António Capucho, "seria muito grave frustar as legítimas expectativas dos Estados candidatos à adesão por considerações que relevem da suposta inadequação do modelo institucional vigente a uma União alargada", rejeitando o que considerou, e bem, uma perspectiva fundamentalista sobre esta matéria.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão simultânea dos três países em causa é vista favoravelmente, desde o início das negociações, por Portugal. A convivência ao longo de mais de duas décadas no seio da EFTA foi para o nosso país uma primeira oportunidade de contacto com a Europa e de modernização de alguma da nossa estrutura produtiva, sobretudo ao nível industrial e comercial. E isto foi particularmente importante numa altura em vivíamos uma situação não democrática, em que o condicionamento e o proteccionismo impediam o desenvolvimento de um quadro saudável de economia de mercado.
Deve lembrar-se, igualmente, que em momentos difíceis, após a instauração da democracia, recebemos destes países amigos ajuda e solidariedade, favorecendo a consolidação política e económica de Portugal.
Todavia, como é evidente, não são simples razões de gratidão que nos fazem votar favoravelmente o Tratado de Adesão da Suécia, da Áustria e da Finlândia. Estamos convencidos de que estas nações trarão à União Europeia uma energia renovada, tal como sucedeu aquando do alargamento anterior, em que os países ibéricos, reconhecidamente, deram um novo impulso no sonho de forjar uma Europa mais forte e mais coesa.
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Menezes Ferreira.
O Sr. Menezes Ferreira (PS)- - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Tal como o meu colega Poças Santos, aproveitarei a ocasião para fazer o relato da Comissão de Assuntos Europeus sobre a proposta de lei n.º 106/VI e tecer alguns comentários em nome da minha bancada.
O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 106/VI, que visa assegurar a exequibilidade, em Portugal, de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
A legislação agora proposta é paralela a outra adoptada internamente, em consequência da adesão de Portugal às Comunidades Europeias - Lei n.º 104/88, de 31 de Agosto.
É que, tal como no artigo 192.º do Tratado de Roma que institui a Comunidade Económica Europeia, o artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu prevê os mecanismos necessários à execução, em cada um dos Estados partes do Acordo, de certas decisões das instituições nele previstas, mais concretamente, daquelas decisões que imponham obrigações pecuniárias a pessoas jurídicas diferentes dos Estados, às quais o próprio Acordo atribui a qualidade de títulos executivos.
É sabido como a matéria de reconhecimento e execução de sentenças proferidas no âmbito do direito civil e comercial de Estados com ordenamentos jurídicos diferenciados, por vezes radicados em tradições dispares e complexas, reveste especial melindre e foi objecto de intensas negociações, praticamente desde a criação das Comunidades Europeias, até se adoptarem instrumentos de direito internacional convencional contendo indispensáveis condições e mecanismos de reconhecimento mútuo. A Convenção de Bruxelas, entre os Estados membros das Comunidades Europeias, e a Convenção de Lugano entre aqueles Estados e os Estados que, à época, constituíam a Associação Europeia de Comércio Livre, conhecidas como convenções Exequatur, deter-
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minaram a criação de um enorme espaço de colaboração dos aparelhos judiciários de praticamente todos os países da Europa Ocidental, dispensando processos morosos de reconhecimento não automático até aí existentes em todos esses países.
As disposições do artigo 192.º do Tratado CEE e do artigo 110.º do Acordo EEE visam resolver o mesmo problema relativamente a decisões das próprias instituições previstas nesses Tratados, que careçam de execução segundo as regras processuais dos Estados membros. O princípio motor já não é o reconhecimento automático mútuo, mas o do reconhecimento, também automático, de comandos provindos de uma ordem jurídica supranacional, que se pressupõe ser coerente com as ordens jurídicas de cada um dos Estados e, em qualquer caso, goza de primazia sobre elas.
O mecanismo adoptado é o do reconhecimento mediante um mero controlo de autenticidade dos documentos apresentados e consequente aposição de fórmula executória, como actividades prévias à interposição de acções executivas, obviamente sujeitas às regras do processo civil do Estado em causa.
A solução encontrada por Portugal, relativamente às decisões comunitárias - do Conselho e da Comissão - a executar no espaço comunitário, é igual à solução que agora se propõe quanto às decisões que hão-de operar no designado Espaço Económico Europeu, a saber: o controlo de autenticidade pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros; a a posição da fórmula executória pelo Presidente do Tribunal da Relação do distrito judicial em que o requerido esteja domiciliado e a competência para a acção executiva do Tribunal de l.ª Instância, designado segundo as regras do Código de Processo Civil.
A diferença reside na maior variedade do tipo de decisões e das instituições de que dimanam. Essa diferença é fruto do carácter híbrido da arquitectura do Acordo do Espaço Económico Europeu, o qual, longe de criar um espaço jurídico homogéneo, se quedou pela justaposição de decisões típicas do espaço comunitário e de decisões típicas do espaço EFTA.
Para complicar ainda mais essa configuração híbrida, registe-se que foi preciso densificar a organização institucional muito ligeira da EFTA, criando um órgão de fiscalização e um tribunal, comparáveis com os seus congéneres comunitários, e engendrar uma fórmula no topo de interpretação jurídica uniforme e de resolução de litígios que, pela sua complexidade e pressupostos, originaram intensa polémica antes mesmo que o Espaço Económico Europeu visse a luz do dia.
Seria também interessante indagar se o artigo 110.º do Acordo do Espaço Económico Europeu, apesar das semelhanças com o artigo 192.º do Tratado de Roma, tem efeitos idênticos sobre a ordem jurídica portuguesa, sobretudo se se entender que não se está aqui em presença de uma nova ordem jurídica ou, pelo menos, de uma nova ordem jurídica supranacional. Mas estas são questões teóricas sem grande alcance prático.
É necessário constatar que é limitada a relevância futura destes mecanismos, com a adesão à União Europeia de três dos Estados EFTA negociadores do Espaço Económico Europeu, a Suécia, a Finlândia e a Áustria, e a decisão da Suíça de não ratificar este Acordo, de cuja negociação foi um dos principais protagonistas.
Em termos formais, a Comissão de Assuntos Europeus, tudo visto e ponderado, emitiu parecer no sentido de que a proposta de lei n.º 106/VI está em condições de subir a Plenário da Assembleia da República para apreciação e votação.
O comentário que faço, em nome da bancada do PS, decorre do que disse há pouco: é talvez uma ironia do destino que esta legislação seja aprovada no mesmo dia em que três dos principais membros do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu vão ver ratificada a sua adesão à União Europeia.
O que está em questão não é tanto a exequibilidade das decisões dos órgãos previstos no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu mas, sim, a exequibilidade do próprio Espaço Económico Europeu. Suponho que, sobre isso, haveria muita discussão a fazer, mas já que, tanto quanto nos apercebemos, nem a Noruega, nem o Liechtenstein, nem a Islândia prescindem, até ver, da existência do Espaço Económico Europeu, terão, quando muito, de criar um tribunal, que nunca tiveram, e uma instituição de fiscalização, no seio da EFTA, que também nunca existiu.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 106/VI vem concretizar o disposto no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no domínio da aplicação das decisões que sejam susceptíveis de execução forçada, originadas nas instituições competentes do referido espaço, e. que imponham obrigações pecuniárias a entidades infra-estaduais.
Importa verificar a autenticidade dessas decisões pela Administração portuguesa e introduzi-las no aparelho judicial nacional. A solução seguida é igual à do regime referente às decisões da mesma índole proferidas pelas instituições comunitárias no âmbito de aplicação das Comunidades integradas na União Europeia, dado que, em ambas as organizações, se verifica um reconhecimento automático convencional dessas decisões a que é atribuído o carácter de título executivo.
A lei vem designar o Ministério dos Negócios Estrangeiros como entidade competente para verificar a autenticidade do título, competindo aos tribunais da relação dos distritos judiciais do domicílio do requerido apor a forma executiva.
A competência para a fiscalização da regularidade das medidas de execução pertence aos órgãos jurisdicionais dos Estados em causa e a acção executiva é disciplinada pelo Direito Processual Civil português.
O Grupo Parlamentar do PSD concorda com o conteúdo da proposta apresentada pelo Governo e, por isso, vai votá-la favoravelmente.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A adesão à União Europeia da Áustria, da Finlândia e da Suécia representa não só um reforço no caminho da construção europeia como, alargando-a a países desenvolvidos e com histórias políticas autónomas, face ao núcleo duro dos países chamados atlantistas, abre um espaço político-económico a Norte e a Leste, no quadro da própria União, cujos contornos precisos interessa analisar e debater.
Estes Estados, cuja adesão à União Europeia hoje ratificamos no Plenário da Assembleia da República, têm um
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largo passado de cooperação económica num quadro associativo, nomeadamente com Portugal. Efectivamente, no âmbito da EFTA, a que, por razões diversas e em quadros geopolíticos diferenciados, quer Portugal, quer a Suécia, quer a Áustria, quer a Finlândia optaram por aderir, houve oportunidade de desenvolver uma cooperação intensa que, em periferias diferentes do então mercado comum, núcleo histórico da actual União Europeia, permitiu fortalecer tendências pró-integracionistas que foram dando os seus frutos.
Essa é mais uma razão, a da larga cooperação no seio da EFTA, iniciada no quadro de regimes políticos díspares e prosseguida no âmbito de posicionamentos geo-políticos muito diferenciados e tendo em conta fortíssimos desníveis de produto interno e de rendimentos per capita, essa é mais uma razão, dizíamos, para nos alegrarmos com a integração no processo de construção da União Europeia de países ricos, desenvolvidos e europeus, como são a Áustria, a Suécia e a Finlândia.
Por outro lado, o alargamento ao Norte, de que é característico exemplo a Suécia, elo mais forte do chamado bloco nórdico e pilar fundamental da Escandinávia histórica e política, vem reforçar a integração na União Europeia de uma área geográfica e política de Estados com uma larga tradição democrática, um forte desenvolvimento económico e uma grande tradição de solidariedade social efectiva.
A riqueza de um país como a Suécia não provém apenas da sua capacidade industrial e económica em geral e das suas potencialidades de integração, a partir de agora via União Europeia, numa economia mundial globalizada, assentando também em fortes mecanismos de solidariedade social interna. É importante referi-lo, nesta época em que tanto se discute o fim do Estado Providência, mesmo nos países onde ele ainda vinha a chegar.
Nesta referência à adesão da Suécia à União Europeia, será também justo relembrar o papel qualitativo e culturalmente relevante da Suécia, como país de asilo no período de regime ditatorial, que politicamente oprimiu os portugueses. Também nesse período, a Suécia foi uma das referências políticas e culturais importantes, como terra de liberdade e de apoio aos que lutavam pelo fim da ditadura e dos sistemas coloniais. Não o esquecemos nunca, não o esqueceremos hoje.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
O Orador: - Quanto à entrada da Áustria na União Europeia, vem responder a uma velha aspiração dos meios empresariais, políticos e populares austríacos, trazendo para a unificação política e económica do continente europeu um velho povo que, sendo germânico de língua e de cultura, foi a base de um vasto império que, por metodologias diferentes das hoje utilizadas, desenvolveu, durante séculos, no coração da Europa, uma construção política singular que apenas desabou nos escombros na I Guerra Mundial. Ainda hoje, aliás, em várias zonas da Europa Central, na arquitectura, na cultura, na própria geopolítica, se nota frequentemente a influência dessa singular construção política, desse longo convívio político e cultural, muitas vezes forçado e imposto, que foi, em qualquer caso, o império austro-húngaro.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: A pressão no sentido da integração económica, da adesão da Áustria a União Europeia, há anos e anos que, internamente, nos meios económicos e políticos austríacos, é muito forte. As condições internacionais de recuperação da independência política do Estado austríaco, negociadas no rescaldo da II Guerra Mundial entre as potências ocupantes, se tinham criado limitações à integração política austríaca, permitiram, no entanto, que, via EFTA, a Áustria fosse praticando a possível integração económica. Um quadro geo-político diferenciado, caído o muro de Berlim e impolida a União Soviética, permite hoje a participação destes velhos parceiros europeus no sistema político e económico que é nos nossos dias a União Europeia.
Sr. Presidente, Srs Deputados: Não podemos, no âmbito deste discurso de satisfação e de exorcização do euro-cepticismo, deixar de lamentar a não adesão da Noruega à União Europeia. Respeitando tolerante e democraticamente a escassa maioria evidenciada nas umas, maioria que, no entanto, não tem manifestado uma tradução política ao nível de alternativa de poder, esperamos que, mais cedo do que tarde, o povo norueguês venha a expressar uma opção de unidade, que constituirá certamente um forte enriquecimento para a União Europeia. Até lá, os mecanismos e as perspectivas de cooperação no seio do Espaço Económico Europeu contribuirão, segundo julgamos, para a participação económica da Noruega na construção europeia, a caminho da integração política, num futuro que os noruegueses, estamos seguros, um dia definirão.
Se a integração da Áustria significa um alargamento para Leste, consolidando a presença da União Europeia no centro do continente e procedendo a uma etapa de integração política, por via democrática, do espaço germano-fono na Europa Central, e a da Suécia a um avanço da União na Escandinávia, enriquecendo a Europa com uma participação mais alargada do histórico bloco nórdico, podemos considerar que a adesão da Finlândia representa simultaneamente, para além da valia em si que a adesão «suomi» significa, um alargamento para Norte e para Leste.
A participação da Finlândia na construção europeia, no novo quadro geopolítico, que factores já referidos permitiram reformular, altera as condições de participação da economia finlandesa no processo de integração económica europeia e leva as fronteiras da União Europeia aos limites do território russo, permitindo também responder àqueles que, durante décadas, brandiram o espectro da chamada «finlandização» político-militar da Europa com a realidade actual da integração político-económica da Finlândia na Europa. Também com este processo de adesão nos congratulamos.
Não podemos, em conclusão, deixar de formular uma tripla saudação pela adesão da República da Áustria, do Reino da Suécia e da República da Finlândia à União Europeia.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Se hoje celebramos aqui, aproveitando a necessidade de ratificarmos o Tratado em causa, a adesão destes três Estados à União Europeia, não podemos deixar de referir, a propósito e no adequado quadro temporal, que as conclusões do Conselho Europeu de Essen apontam para o reforço do alargamento a Sul, estabelecendo, nomeadamente, que Chipre e Malta devem integrar o próximo processo de alargamento.
Esta concomitância de preocupações vem evidenciar que o processo de alargamento nas direcções norte, centro e sul representa um certo equilíbrio geográfico no contexto do alargamento da União, só esperando que este conjunto de processos não se venha a traduzir em nenhuma perda ou enfraquecimento no plano institucional das estruturas da União. Tal não se passará certamente com estas integrações já negociadas cujo Tratado de Adesão (infelizmente concretizado de forma incompleta) ratificaremos hoje.
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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A terminar, interessará referir que, no plano económico, a entrada na União Europeia de Estados com níveis de desenvolvimento consideráveis permite antever um reforço a prazo, dos mecanismos de solidariedade social europeia, que através de formas várias de redistribuição, contribuam para, diminuindo as desigualdades, consolidar economicamente e reforçar politicamente os ideais e as práticas de unidade europeia.
O conjunto de razões expostas fundamentam, de forma articulada e integrada, os motivos que nos levarão a votar favoravelmente a ratificação deste Tratado de Adesão. Apelamos para que, realistas e confiantes no processo de integração europeia, todos os Deputados portugueses dêem também o seu voto favorável.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, quero anunciar que, na tribuna do corpo diplomático, se encontram presentes a Sr.ª Embaixadora da Suécia, o Sr. Embaixador da Finlândia e o Sr. Ministro Conselheiro da Áustria, para quem peço uma especial saudação.
Aplausos gerais, de pé.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, ao falar, na sua intervenção, na escassa maioria do «não» na Noruega, fez-me lembrar qual foi a maioria dos «sim» na Suécia, na Finlândia e na Dinamarca. O que isto revela, como é evidente, é que...
Vozes do PSD: - Na Dinamarca!...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E da França!
O Orador: - E da França. Exactamente!
Já agora, quero lembrar que a percentagem do «não» na Suécia foi de 47 %, na Finlândia foi de 43 %, na Dinamarca foi, primeiro, de 52 % e, depois de muitas pressões, em que V. Ex.ª, decerto, participou, passou para 49 % e em França agora não me lembro mas andou à volta dos 49 %.
O Sr. Rui Carp (PSD): - E na Alemanha?!
O Orador: - Isso só revela que esta construção europeia se está a transformar numa grande convulsão, na medida em que está a dividir os próprios povos.
Já agora, pergunto porque é que o processo de adesão dos países nórdicos não começou, por exemplo, pela Noruega, a seguir a Suécia e, depois, a Finlândia. Também foi preparada, é evidente! E os «sim» surgiram debaixo de uma grande chantagem. Quero lembrar que, na Suécia, a Volvo endereçou cartas pessoais aos operários, ameaçando-os com o desemprego e, nomeadamente, com a possibilidade...
Vozes do PSD e do PS: - É mentira!
O Orador: - É mentira?!...
O Sr. Rui Carp (PSD): - E a Albânia?!
O Orador: - Eles não fazem nada disso! Muito obrigado por me descansarem!
O Sr. Rui Carp (PSD): - Na Albânia é que é bom!
O Orador: - Com a Albânia parecem-se os senhores que têm o Estado absorvido pelo partido.
Protestos do PSD e do PS.
Isso, discutimos à vontade!
Mas não se enervem, Srs. Deputados. Estão nervosos? Querem fazer boa figura perante os representantes dos novos aderentes? Acalmem-se!
O Sr. Rui Carp (PSD): - Queremos é que o Sr. Deputado não faça má figura!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, peco-lhes que criem as condições para que o Sr. Deputado Mário Tomé possa continuar a sua intervenção.
O Orador: - Esta bizantice, ignorando toda a convulsão que se passa, de facto, lá fora, e este optimismo absolutamente fora da realidade, em relação a uma Europa que está divorciada dos povos, de muros que crescem e com um fosso cada vez maior entre os pobres e os ricos; é uma Europa com os muros pintados pelos slogans neo-nazis e em que os fascistas chegaram ao governo na Itália e à direcção de uma cidade como Antuérpia. A Europa ria-se da corrupção dos Governos espanhol, francês e italiano, mas na Alemanha e aqui parece que as coisas não estão mal de todo.
O Sr. Rui Carp (PSD): - No Leste da guerra fria não havia corrupção!...
O Orador: - Já não é sequer a Europa a várias velocidades, são várias europas que se estão a construir, deixando para trás os países pobres e marginalizando os pobres dos países ricos, não se esquecendo, no entanto, de os espoliar e explorar. No entanto, há sinais expressivos de que os trabalhadores e os democratas se estão a movimentar- veja-se a manifestação em Itália, que foi a maior desde a II Grande Mundial.
De facto, é preciso uma Europa, mas uma Europa reconstruída pelos trabalhadores, na defesa dos direitos sociais, e não pelos actuais círculos dirigentes.
Quero aqui juntar a minha voz e o meu voto aos que, em Portugal, graças ao PS e ao PSD, ou vice-versa, não tiveram direito a dizer «sim» ou «não» - e VV. Ex.ªs deviam ter vergonha disso - e ao «não» da Noruega, que é um voto pelo «sim», para uma Europa social, dos povos e da democracia. E, nesse contexto, exige-se um novo referendo pelas europas na ocasião da rediscussão do Tratado e um referendo em Portugal.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O alargamento da CE, à partida, provoca-nos uma reacção de simpatia. Trata-se de enriquecer a Europa comunitária com novas perspectivas e novas culturas, dificultando o êxito dos que pretendem tudo uniformizar e tudo diluir numa mítica «identidade europeia», que, a nosso ver, só pode assentar na pluralidade e na diversidade.
Para mais, trata-se de países com altos níveis médios em matéria de condições de vida e em termos comparativos de
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protecção social e ambiental, o que dificulta a sua utilização por aqueles que pretendam usá-los para efeitos de abaixamento salários ou de níveis de protecção ambiental, a pretexto da competitividade.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Para mais, ainda, trata-se de países que fizeram preceder a adesão de largos debates e diferendos nacionais, que apaixonaram e envolveram a opinião pública, usando de um direito que tem sido negado ao povo português.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Infelizmente, há um conjunto de factores, que, apesar da nossa simpatia, vão levar-nos à abstenção.
Em primeiro lugar, estamos a apreciar e está sujeito à aprovação, como já tive oportunidade de referir, um Tratado entre 16 países, quando se sabe que a Noruega não o vai aprovar e ratificar. No parlamento sueco as questões continuam eventualmente problemáticas. Por razões de celeridade, admitiu-se que os parlamentos nacionais, aprovassem um Tratado, que os Estados o ratificassem e que o Conselho, depois, venha a introduzir as alterações que entender para o adaptar ao facto de não ir ser ratificado por todos os países.
Abre-se, desta forma, um precedente, a nosso ver, intolerável: em vez de alterar o projecto de Tratado em conformidade e com toda a celeridade e submetê-lo depois aos parlamentos nacionais, estes aprovam um Tratado e depois as instituições comunitárias alteram-no como entenderem. Dir-se-á que é uma questão meramente formal. Mas, nestas matérias, a forma tem um valor simbólico e este valor tem a ver com o respeito pelos Estados, pelas soberanias e pelos parlamentos nacionais, que vêem preterida a sua competência de aprovar os tratados tal como realmente vão ser.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - De resto, há regras relativas à formação de maiorias, por exemplo, que estão longe de ser questões de mera forma. Recorde-se que esta questão foi largamente discutida e que a negociação e o acordo que está condensado neste Tratado foi baseado no facto de se perspectivar uma Comunidade Europeia com 16 membros. Agora, os parlamentos nacionais vão passar um cheque em branco aos governos, reunidos no Conselho, para alterarem o Tratado que vão aprovar e este facto não pode efectivamente merecer o nosso acordo.
Em segundo lugar, o PCP não pode deixar de ter em conta e colocar à reflexão colectiva as preocupações que levaram a maioria da população da Noruega, quase, metade da população da Suécia e grandes percentagens da população de outros Estados a oporem-se à adesão. O receio de, com a adesão, ver aumentado o desemprego, degradados os serviços públicos e as regalias sociais e prejudicados os níveis de protecção ambiental, em nome de outras opções e prioridades, está na base de muitos votos contra.
A verdade é que a Comunidade Europeia, tal como está neste momento a desenvolver a sua actividade, subalterniza a política social e adopta políticas que dão prioridade à convergência nominal e ao caminho para a moeda única, em prejuízo do crescimento económico e do emprego. Pala nossa parte, lutamos por uma Comunidade Europeia que dê prioridade à coesão económica e social, à aproximação dos níveis de desenvolvimento e de protecção social e ambiental, à cooperação, igualdade e respeito mútuo entre os povos.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Estas diferentes prioridades teriam permitido mais adesão e mais entusiasmo por parte dos eleitorados que votaram contra, além de serem do interesse muito particular de um país semiperiférico como Portugal. Mas é evidente que as prioridades do neo-liberalismo que têm dominado no processo de integração comunitária são outras.
Entretanto, lutaremos, no novo quadro que está criado, para que triunfem os interesses dos trabalhadores e dos povos. No caso concreto de Portugal, continuaremos o combate nas novas condições contra o risco de estar no «pelotão da frente» em matéria de convergência de alguns indicadores, como a inflação e o défice público, e ficar cada vez mais no «pelotão de trás» no que respeita à economia real e às condições de vida do nosso povo.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Esta adesão vai ocorrer, entretanto, quase nas vésperas das Conferências Intergovernamentais de 1996, que vão preparar a revisão do Tratado da União Europeia. A pretexto das novas adesões, aumenta a pressão de alguns sectores para instituir um directório de grandes potências, assente sobretudo no eixo franco-alemão e, em perspectiva, na hegemonia germânica. Recorde-se que já foi contestada, pela maioria do Parlamento Europeu, em especial, através de um relatório da autoria do seu actual Presidente, a presidência rotativa do Conselho, a proposta por todos os Estados membros de membros para a Comissão e a pluralidade de línguas de trabalho nas várias instituições comunitárias.
Por outro lado, têm vindo a ser adiantadas propostas de figurinos institucionais, que não só diminuiriam o estatuto dos pequenos e médios países como apagariam ainda mais o papel dos Estados, das suas soberanias e dos parlamentos nacionais.
Aumenta de tom, por outro lado, o coro dos que afirmam que seria inevitável uma Europa dita de «geometria variável» ou de «duas ou de várias velocidades», não para reconhecer o respeito pelas condições próprias de cada país e pela vontade de cada povo, mas sim para instituir a desigualdade de direitos e de intervenção nas decisões e, sobretudo, a desigualdade de desenvolvimento e de condições de vida.
Neste quadro, impõe-se que Portugal lute, eventualmente com alianças variáveis, pela coesão económica e social e pela prioridade à economia real; pelos direitos e altos níveis de protecção social e ambiental e pelos correspondentes apoios; pela igualdade de direitos dos países e dos povos. Por isso, ao mesmo tempo que nos associamos as boas vindas à Áustria, Finlândia e, eventualmente, à Suécia, lamentamos que esta adesão ocorra num contexto e com a utilização de meios técnicos de adaptação do Tratado que não são politicamente inocentes e que não podemos deixar de deplorar.
Esperamos encontrar os novos membros da Comunidade Europeia nas lutas comuns pelos direitos e conquistas adquiridas pelos povos e por uma Europa. Uma Europa que queremos que dê prioridade aos interesses comuns dos nossos povos, em vez de se colocar na dependência de lobbies ligados ao grande poder económico. Uma Europa que quere-
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mós que rejeite a posição dos que pretendem instrumentalizar a liberalização do comércio internacional para impor níveis cada vez mais baixos de salários, a pretexto de competir com as áreas do mundo em que são menores os direitos e em que se pratica o dumping social e ecológico que os acordos de Marraquexe não acautelaram suficientemente.
Infelizmente, encontramos o Governo português preocupado em fazer de bom aluno em relação às piores orientações comunitárias, ao mesmo tempo que se atrasa na aplicação das orientações positivas, em vez de defender os interesses nacionais. Por isso, este momento é oportuno para afirmar: Portugal precisa de uma outra política comunitária e a Comunidade Europeia só tem a ganhar com um novo Portugal que adopte uma nova política.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques Mendes.
O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Ao usar da palavra neste Hemiciclo, pela primeira vez ao cabo de sete anos de interregno de funções, quero, antes de mais, apresentar a Sua Ex.ª o Sr. Presidente da Assembleia da República os meus respeitosos e amistosos cumprimentos e o testemunho do meu grande apreço e quero também cumprimentar todos os meus Pares nesta Câmara.
Sr. Presidente, serão necessariamente muito breves as considerações que aqui me proponho produzir sobre a adesão da Áustria, Finlândia e Suécia à União Europeia. O que fundamentalmente importará apreciar não serão tanto os aspectos parcelares ou sectoriais do Tratado, mas antes o cômputo geral e global das soluções básicas encontradas e do seu equilíbrio face aos interesses em jogo e aos objectivos a prosseguir, bem como, e primordialmente, o que a adesão poderá proporcionar no desenvolvimento da construção europeia.
O presente alargamento a países provindos da EFTA era algo que de há muito se antevia como inevitável e até mesmo como natural. Por isso, mais importante do que o Tratado propriamente dito, será apreciar e ponderar os efeitos da adesão destes novos Estados membros. E ela leva-me a começar por olhar um pouco para trás e recordar que .quando, há nove anos, Portugal e Espanha aderiram à Comunidade, simultaneamente com essa adesão e também muito por causa dela, um grande avanço se começou a operar na construção europeia - desde logo, o caso do Acto Único Europeu e sua implementação.
É que o contributo destes dois países, com as suas especificidades e também com o seu empenhamento e entusiasmo, como que introduziram nela um novo élan que não deixou de contribuir para pôr termo ao «euro-pessimismo» que se vinha sentindo, tanto à sua volta, como mesmo dentro dela. E se refiro isto, que constitui uma realidade, faço-o para salientar que é de esperar que, também agora, quando se vive já o fim de uma grande crise económica e se inicia a recuperação, este novo alargamento, dadas as próprias características destes novos Estados membros, muito poderá contribuir para uma aceleração desta recuperação, para um novo renascer da confiança e para o desaparecimento de um certo «euro-cepticismo» que vai vingando.
É certo que o alargamento da União traz consigo novas diversidades e o aumento destas poderia fomentar o aparecimento ou o desenvolvimento de blocos no seu interior. E daí que não deixem alguns de falar num reforço do bloco dos países do norte. Não é isso uma certeza, mas, se não houver cuidado, pode ser uma possibilidade.
Em contrapartida, será de considerar que estes novos membros da União têm afinidades e complementaridades muito consideráveis com os chamados «países pequenos». Daí que seja importante continuar a ser-se capaz de cultivar e estimular as afinidades e complementaridades existentes, nomeadamente com Portugal, actuando ao mesmo tempo no sentido de minorar e atenuar as diferenças, com destaque no que se refere à convergência e à preparação da União Económica e Monetária.
Este alargamento não deixará também de levar à ideia da necessidade de uma reforma institucional, a debater e talvez concretizar na próxima revisão dos Tratados decorrente da Conferência Inter-Governamental de 1996. Ora, as tarefas que atrás mencionei serão, designadamente o estímulo ao cultivo das afinidades, serão indispensáveis também, à luz desse acontecimento e de relevo indiscutível para os chamados «pequenos», em defesa dos seus direitos, da sua língua e da sua identidade.
Porém, não posso deixar de realçar o que vem consignado no presente Tratado quanto às decisões por maioria qualificada do Conselho, solução que considero reveladora não só de um importante equilíbrio de interesses, mas também e ainda de respeito pelos direitos desses mesmos referidos «pequenos». Na verdade, a indispensabilidade, a par de um certo número de votos, da posição favorável de um determinado número de países - números perfeitamente razoáveis, mas a adaptar em face do referendo na Noruega-, sem pôr em risco a tomada de decisões, desencorajará tentações hegemónicas ou de domínio dos interesses exclusivos de alguns, se porventura surgirem.
Sr. Presidente, a adesão que estamos a debater, ainda que trazendo consigo grandes benefícios na construção europeia, é mais um importante desafio às nossas capacidades de resposta, que encaro com todo o optimismo e que bem se justifica, aliás, face ao que já demonstramos ao longo destes nove anos da nossa integração europeia.
Porém e porque falamos da adesão de três novos Estados membros, não posso deixar de observar que novas adesões se perspectivam, num futuro que, em meu entender, não estará tão próximo quanto por vezes possa pensar-se. E se é certo que as actuais e futuras adesões revelam desde logo a atracção e o interesse que a Comunidade continua a despertar, elas apontam também para a necessidade de ser-se persistente na luta contra os riscos de um acréscimo da nossa perificidade. E nessa luta é fundamental que a União se consciencialize que é do interesse comum o Sul da Comunidade e a sua coesão económica e social, assim como todo o Mediterrâneo.
Para isto importa que os países do sul mantenham entre si uma grande coesão e solidariedade e, com os demais, como disse anteriormente, o estímulo e o aprofundamento das afinidades e características entre eles existentes.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado António Marques Mendes, em meu nome pessoal, queria agradecer as saudações que nos dirigiu e queria dizer também que é com grande satisfação que vimos o seu regresso a esta Câmara, onde, durante anos, esteve e prestou a sua colaboração. Esperamos que continue entre nós e que possa dar-nos a sua colaboração.
Srs. Deputados, relativamente a este ponto, está encerrado o debate. Passamos agora à proposta de resolução n.º
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82/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final, que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinado em Marraquexe, em 15 de Abril de 1990.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, vamos iniciar a discussão de um Acordo que, segundo os próprios termos do comunicado do Conselho de Ministros de Dezembro do ano passado, se afirma ser o acontecimento (mais importante da economia mundial dos últimos anos. O Governo negociou este Acordo durante cerca de oito anos e ale foi assinado em Abril deste ano em Marraquexe. Acontece, Sr. Presidente, que, aos Deputados, foi dado acesso ao texto oficial do Acordo há pouco mais de 24 horas, que foi quando ele chegou à Assembleia e nos foi distribuído.
Naturalmente que tenho presente a reunião que, em Dezembro passado, foi feita nesta Assembleia com algumas comissões e com o Sr. Ministro do Comércio e Turismo e o Sr. Secretário de Estado, para divulgar alguns aspectos preliminares do acordo que, na altura, ainda não estava rubricado mas, depois disso, a Assembleia e as comissões não tiveram oportunidade de se debruçar, desenvolver e estudar este importante documento.
A questão que coloco, Sr. Presidente, não só à Mesa mas também aos representantes do Governo, é se, em delação a um Acordo com esta dimensão e com esta impotência, sentem que a Câmara está em condições de discutir com profundidade, numa reflexão séria, sobre a respectiva importância e consequências para a economia portuguesa. Penso que não estará, nas condições em que é chamada a este debate, 24 horas depois de receber o texto oficial.
Por outro lado, Sr. Presidente, requeremos, há, muito tempo, ao Governo que nos fossem facultados estudos sobre as consequências, quantificadas sector a sector da economia portuguesa, deste Acordo. Queria saber, Sn (Presidente, se esses estudos existem e se estão disponíveis, se podem ser entregues aos Deputados para, no mínimo, termos algum elemento de informação para sustentar este debate. As condições em que este debate se está a processar não prestigiam a Assembleia da República!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a circulação dos documentos foi feita nos termos regimentais.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Luís Filipe Menezes): - Sr. Presidenta, queria contraditar, de uma forma muito clara, as afirmações do Sr. Deputado Lino de Carvalho que não são exactas.
De facto, o Governo teve, ao longo dos últimos dois anos, numerosíssimos debates e encontros com os Deputados, em sede de Comissão e em Plenário, sobre esta temática: teve um debate em Plenário com a presença do Sr. Primeiro-Ministro, em Janeiro de 1994; em 24 de Março de 1992, em 17 de Fevereiro de 1993 e em 9 de Dezembro de 1993, na Comissão de Assuntos Europeus; mais tarde, em 21 de Dezembro de 1993, na Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, conjuntamente com as Comissões de Assuntos Europeus e de Economia, Finanças e Plano; em 18 de Janeiro de V994, na Comissão de Agricultura e Mar; e, por fim, em 21 de Abril de 1994, na Comissão de Assuntos Europeus. Encontros
estes em que esta matéria foi exaustiva e sectorialmente tratada. Pelo que não corresponde, de forma nenhuma, à verdade, esta declaração do Sr. Deputado Lino de Carvalho.
Aliás, se ela tivesse algum fundamento, dado que o acordo já foi rubricado há bastante tempo, se esse défice de informação fosse de tal forma que a Assembleia sentisse necessidade de esclarecimentos adicionais, outras reuniões teriam sido solicitadas pelas comissões ou pelos grupos parlamentares, o que não aconteceu. Tendo esta matéria sido agendada, em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares, por unanimidade, mais uma razão para o Sr. Deputado Lino de Carvalho não ter qualquer razão para a argumentação que aqui focou!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, como se pode verificar pela leitura que o Sr. Secretário de Estado fez das várias reuniões que houve na Assembleia, pelas respectivas datas, quase todas elas foram realizadas antes da rubrica e da assinatura dos tratados.
Portanto, não tivemos oportunidade de, após essa assinatura, já com os textos finais, termos essa reflexão séria e aprofundada, com conhecimento de causa. Mais do que isso, o Governo nunca entregou à Assembleia os estudos detalhados que, seguramente, deve ter feito (se é que fez!) sobre as consequências deste Acordo, sector a sector, para a economia portuguesa. Reafirmo, pois, Sr. Presidente, aquilo que disse anteriormente.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, tem V. Ex.ª em seu poder uma carta do Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, que lhe dá conta do facto de essa comissão ter recebido, na tarde do dia 13 do corrente, portanto, há dia e meio, a proposta de resolução, a acta final e todo o material que já foi referido. Assim, queria interpelar a Mesa no sentido de saber se concorda com a decisão da própria Comissão de Assuntos Europeus, que entende que não tem a menor possibilidade de elaborar um relatório.
Com efeito, como os documentos em causa chegaram no dia 13 à tarde, haveria que fazer um relatório, haveria que, materialmente, dar-lhe produção, fazê-lo discutir em comissão, introduzir as alterações que houvesse a introduzir e reapreciar ou, pelo menos, apresentar em Plenário um trabalho já corrigido. Sucede que a referida Comissão não é a única interessada, pois também as Comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, a de Economia, Finanças e Plano, a de Agricultura e Mar e ainda outras são interessadas. Acha V. Ex.ª que é possível a um parlamento funcionar nestas condições? E, se entender que é possível, gostaria de saber como é que V. Ex.ª cumpria calendários destes.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É tão possível que estamos aqui e vamos votá-lo!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, parece-me que este tipo de
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discussões não prestigia a Assembleia da República, na medida em que esta decisão foi tomada em Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares por unanimidade, conhecendo os Srs. Deputados dos diferentes partidos que lá estavam os condicionantes que estavam em jogo para este agendamento.
Acho que as declarações que foram feitas são, no mínimo, uma hipocrisia porque colocam em causa as próprias direcções das bancadas que deram o seu consenso a este agendamento, conhecendo os limites temporais que tinham para que a tramitação indispensável à discussão em Plenário se processasse.
Foi prometido pelo Governo, nessa Conferência, que na sexta-feira, à hora do almoço, a proposta entraria na Assembleia da República. Ora, essa promessa foi rigorosamente cumprida, pelo que estamos perante um agendamento que está de acordo com aquilo que foram decisões unânimes, tomadas com total conhecimento de causa pela Conferência de Representantes dos Grupos Parlamentares.
Portanto, os Srs. Deputados que usaram da palavra podem pedir uma interrupção do Plenário e questionar as direcções das vossas bancadas, aqueles que representaram os vossos partidos numa reunião em que isto, de uma forma unânime, foi decidido. De outra forma, parece-me que esta discussão não leva a lado nenhum, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Se me permitem, responderei à interpelação, recordando uma disposição do Regimento, que é o artigo 152.º, n.º 3, que diz o seguinte: «o disposto nos números anteriores não prejudica o consenso estabelecido na Conferência, no sentido de a discussão em reunião plenária poder ter lugar com dispensa dos prazos estabelecidos». Efectivamente, em Conferência, foi por unanimidade decidido agendar este ponto, pelo que creio que estarão prejudicadas as interpelações que acabaram de ser feitas.
Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes da Silva.
O Sr. Mói Gomes da Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas dar uma pequena informação.
O Sr. Deputado João Cravinho falou, há pouco, na não existência de qualquer relatório, se calhar não com a categoria ou com a qualidade com que o Sr. Deputado João Cravinho faria. De qualquer maneira, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, reuniu hoje e tem um relatório feito, talvez muito sucinto, mas referindo aquilo que esta Comissão entendia por essencial. Mais: com a presença de Deputados do PS que votaram favoravelmente o texto!
Em relação ao Deputado do PCP, até à hora em que saí da reunião, ele não esteve presente, pelo que o PCP não se pronunciou sobre esta matéria.
Pela nossa parte, como é evidente, porque existe um relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, e perante os compromissos assumidos na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, estamos em condições de debater aqui esta matéria, tanto mais que é de todo o interesse para Portugal que ela seja discutida e entre em vigor no dia 1 de Janeiro de 1995, como está previsto.
Há um ano que aqui vieram os Srs. Ministros dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo prestar esclarecimentos a todas as pessoas que quiseram e, nessa altura, já estava concluído o Acordo. Depois disso, vieram cá várias vezes e os senhores nunca se preocuparam, e vêm agora, numa mera manobra dilatória, tentar adiar aquilo que Portugal tem todo o interesse em subscrever.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado João Poças Santos pediu a palavra para que efeito?
O Sr. João Poças Santos (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de informar que é verdade tudo quanto foi referido pelo Sr. Deputado João Cravinho, nomeadamente a carta que o Sr. Presidente da Comissão enviou - aliás, foi aprovada esta manhã na Comissão.
Por outro lado, também julgo que pode ser útil a informação de que, nesta matéria, caberia ao PS elaborar o relatório, o qual entendeu não ter tempo útil para o produzir. Foi com base nessa declaração do Grupo Parlamentar do PS que a Comissão deliberou não produzir o relatório, porque o relator designado, ou o partido designado, para o elaborar não se achava em condições de o produzir.
Em todo o caso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, seria talvez de lembrar que a Comissão de Assuntos Europeus, em variadas reuniões, foi tomando conhecimento das várias fases de negociações de todo o processo do Uruguay Round e do que foi, na altura, aprovado, pois, por diversas vezes, em sede de Comissão, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus foi-nos informando da sua evolução.
Portanto, não é, de maneira nenhuma, um assunto que se possa considerar novo, mas, pelo contrário, é um assunto já muito debatido.
Além do mais, temos também, como já foi referido, o relatório da Comissão dos Negócios Estrangeiros, que é suficiente para que possamos, hoje, aqui, discutir e aprovar, quer o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio quer a acta final relativa ao Uruguay Round.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, também para interpelar a Mesa, os Srs. Deputados João Cravinho e Lino de Carvalho.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, gostaria de pedir desculpa a todos os colegas do Parlamento por ter afirmado algo que não era correcto, mas fui induzido em erro, uma vez que me tinha sido afirmado que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação não apresentaria relatório.
Entretanto, Sr. Presidente, gostaria de dizer mais duas coisas: primeiro, o Partido Socialista está completamente preparado para intervir; segundo, entende o PS que as comissões parlamentares têm uma função neste Parlamento, como em qualquer outro, não são supérfluas, não se limitam a monólogos, portanto, se existe a figura do relatório discutido em Comissão é porque ela é essencial ao procedimento parlamentar. Há quem entenda que não é assim.
Portanto, não confundamos a falta de preparação do PS, que não existe porque está perfeitamente preparado para intervir, com o facto de o PS não abdicar de fazer funcionar este Parlamento como autêntico Parlamento.
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Aliás, foi por isso que eu não quis ser relator falso, postiço!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, a Assembleia da República não pode ser, sob pena de se desprestigiar, palco de meros rituais, muito menos, quando estão em causa documentos de uma importância fundamental como o que hoje estamos a discutir.
É evidente que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares agendou para hoje este debate. No entanto, Sr. Presidente, todos sabemos que está estabelecido que, até ao final deste ano, os países signatários do Acordo deverão ratificá-lo, para que a Organização Mundial do Comércio entre em vigor no princípio do ano de 1995.
Portanto, o que aconteceu foram factos consumados, isto é, os documentos vieram do Governo, esta é a última sessão da Assembleia da República para efeito de debate, logo, era hoje que teria de ser agendado.
Isto não ilide uma questão de fundo, que é o facto de as várias comissões sectoriais da Assembleia não se terem debruçado sobre o assunto, não terem elaborado os relatórios, não terem feito uma discussão com os membros do Governo sobre as consequências sector a sector, e apesar do esforço que os serviços da Biblioteca da Assembleia da República fizeram, ao longo dos anos, na elaboração de vários dossiers de apoio aos Deputados sobre esta matéria. Portanto, Sr. Presidente, pela nossa parte, estamos já preparados para o debate.
Apesar disso, Sr. Presidente, voltaria a sublinhar a pergunta que fiz há pouco, dirigida ao Governo, no sentido de saber se o Governo tem - e está incumbido de os entregar à Assembleia - os estudos que fez sobre as consequências quantificadas, sector a sector, da negociação do Acordo do GATT para a economia portuguesa, designadamente para os sectores novos que o Acordo vai abranger.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A propósito das interpelações à Mesa, gostaria de dizer que a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares decidiu, em tempo, agendar este debate, o que pôde fazê-lo nos termos regimentais, concretamente, ao abrigo do preceito que, há pouco, citei.
Quanto à falta de relatório, a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação apresentou o seu relatório e ele foi distribuído. Se algum outro relatório falta, não compete à Mesa emitir aí juízo sobre essa omissão, mas, sim, aos Srs. Deputados, que já o fizeram quando decidiram, em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, agendar este debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, antes de entrar propriamente no assunto da minha intervenção, permita-me que preste um esclarecimento, que julgo importante, sobre este ponto que está aqui em debate.
O facto de termos remetido o Acordo do GATT, apenas agora, à Assembleia não releva de qualquer falta de Consideração pela Assembleia, nem pelos seus métodos de trabalho, nem pelos métodos de trabalho das comissões. Mas, como os Srs. Deputados sabem, o facto de termos condicionado a aprovação do Acordo do GATT, em Portugal, à aprovação ou desbloqueamento das verbas para apoio à nossa indústria têxtil, que foi feito no dia 5 de Dezembro, em sede de Conselho de Ministros das Finanças da União Europeia e aprovado por nós no dia 8, só agora tornou possível a vinda deste Acordo à Assembleia da República.
Aplausos do PSD.
Por outro lado, já todos os Srs. Deputados sabiam, porque o assunto está na Mesa há muito tempo, que foi no dia 15 de Dezembro de 1993 que obtivemos o Acordo sobre o GATT na União Europeia, porque, no dia 21 de Dezembro de 1993, eu e o Sr. Ministro do Comércio e Turismo viemos, por nossa iniciativa, à Assembleia, para uma reunião conjunta com as comissões de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação e Assuntos Europeus.
Pergunto, pois, aos Srs. Deputados se alguma vez o Ministro dos Negócios Estrangeiros ou o Ministro do Comércio e Turismo se abstiveram de estar presentes nesta Assembleia para discutirem esta questão e apresentarem todos os seus elementos.
Vozes do PSD: - Nunca!
O Orador: - Por isso, Srs. Deputados, quero que fique bem clara, aqui, a manifestação do nosso respeito por esta Assembleia e pelo trabalho das comissões, que não queremos que façam apenas um trabalho de rotina ou de ritual, mas, ao mesmo tempo, dizer-vos que quando, na ordem externa, se colocam relevantes questões de interesse nacional, este passa à frente das questões processuais.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É com particular satisfação que o Governo submete a aprovação da Assembleia da República o conjunto dos textos jurídicos que constituem o resultado do ciclo das negociações comerciais do Uruguay Round. E utilizei propositadamente a palavra satisfação, porque a conclusão destas negociações, que duraram mais de sete anos, constitui um inegável sucesso de cooperação económica a nível mundial e, sobretudo, porque é a firme convicção do Governo que os resultados obtidos tenham efeitos económicos directos e induzidos que se revelarão francamente benéficos para a economia portuguesa. Devido à grande cobertura pelos órgãos de comunicação, sobretudo na fase final em Dezembro de 1993, muito já foi dito e escrito sobre as consequências previsíveis do mais vasto e ambicioso ciclo de negociações comerciais multilaterais efectuadas no âmbito do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio desde a sua criação em Dezembro de 1947.
Em termos económicos globais julgo não existirem dúvidas que os resultados obtidos terão efeitos favoráveis para o crescimento da produção global e dos rendimentos dos participantes na negociação. O mais recente estudo efectuado pelo secretariado do GATT avalia em 510 000 milhões de dólares por ano o aumento do rendimento mundial que resultará da liberalização do comércio de mercadorias até 2005, quando deverá estar concluída a execução da totalidade dos compromissos assumidos. Os estímulos suplementares para a recuperação da economia mundial far-se-ão sentir progressivamente nos próximos 10 anos. As exportações, que já constituíram este ano o principal factor de reto-
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ma da nossa economia, beneficiarão da expansão dos rendimentos nos Estados membros da União Europeia que são de longe os nossos principais clientes e novas oportunidades surgirão em mercados que se irão abrir e onde a presença portuguesa se revela ainda muito modesta.
A liberalização resultante do Uruguay Round cria condições mais propícias para uma intensificação das nossas relações comerciais com os países da América do Sul, do Norte de África e da Ásia, continente onde se registam presentemente as maiores taxas de crescimento económico no mundo. Numa economia aberta como a nossa compete essencialmente aos operadores económicos privados a tarefa de venda de bens e prestação de serviços e o sucesso dependerá fundamentalmente da competitividade das nossas empresas a nível global, da sua capacidade de oferecerem produtos e serviços concorrências em termos de custos, qualidade, diferenciação e inovação.
O Governo está fortemente empenhado em apoiar os operadores económicos, nomeadamente, na promoção externa dos seus produtos, mas o sucesso depende fundamentalmente da capacidade de adaptação permanente dos nossos empresários às novas realidades. A tendência para a globalização do comércio, a concorrência à escala mundial, as novas adesões à UE, que acabámos de discutir, a progressiva integração dos países da Europa Central e Oriental exigem do Governo e dos agentes económicos um enorme esforço conjugado.
As reduções de direitos aduaneiros constituem o resultado mais visível de qualquer ciclo de negociações multilaterais. No caso do Uruguay Round deve ser igualmente realçada a importância dos acordos respeitantes ao reforço das regras e disciplinas multilaterais essenciais para um mercado aberto, como o da UE, se poder defender de forma eficaz contra práticas comerciais desleais, como os diversos tipos de dumping, a contrafacção, os subsídios e outros.
Foi facultado aos Srs. Deputados uma síntese dos Acordos contidos no Acto Final e do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC) que deverá suceder ao GATT a partir de 1 de Janeiro de 1995. Não farei, assim, na minha intervenção o historial desta longa negociação que se concluiu no passado dia 15 de Abril, em Marraquexe, com a sua assinatura. De uma forma extremamente resumida pode dizer-se que deste round resultou uma liberalização do comércio de mercadorias e serviços, um reforço das regras e disciplinas em geral, a integração progressiva do sector dos têxteis e vestuário no GATT, uma nova base para o comércio internacional dos produtos agrícolas, o alargamento do GATT a novas áreas, designadamente, aos serviços e à protecção da propriedade intelectual, o reforço do quadro institucional do sistema comercial multilateral com a criação da OMC e o estabelecimento de um sistema integrado de resolução de diferendos.
De uma forma selectiva, gostaria agora de destacar três aspectos que se me afiguram particularmente relevantes para uma avaliação dos textos que o Governo submete à apreciação do Parlamento.
Portugal teve durante toda esta negociação, cujo início coincidiu praticamente com a nossa adesão à Comunidade, uma participação activa estando presente e assumindo posições sobre a generalidade dos temas discutidos. Ficou demonstrado que, numa grande negociação multilateral em que participaram mais de 120 países, foi a sua qualidade de Estado membro da UE que permitiu ao nosso país fazer valer os seus interesses e ter uma real influência no desenrolar da negociação, em especial num sector prioritário para as nossas exportações e para o emprego, o sector dos têxteis e do vestuário. A actuação no domínio das actuações económicas externas deverá, sem dúvida, merecer uma maior divulgação junto da opinião pública.
Directa ou indirectamente todos estes textos que fixam o enquadramento jurídico das trocas comerciais internacionais têm repercussões imediatas sobre a actividade empresarial e o bem estar da população portuguesa. Conscientes deste facto assumimos uma participação activa, constante e coerente nos órgãos comunitários em que se definiram as posições de negociação da União e onde foram aprovados os resultados finais do ciclo. Em alguns casos e até ao último minuto da negociação, em Bruxelas e em Genebra, defendemos as posições nacionais com especial firmeza.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A criação da Organização Mundial de Comércio constitui um êxito para a comunidade internacional e um triunfo do multilateralismo. O sistema integrado de resolução de diferendos, novo instrumento, mais eficiente, destinado a resolver os conflitos comerciais no quadro multilateral diminui a ameaça de medidas unilaterais e de guerras comerciais entre os grandes parceiros. Os conflitos de interesses e as tentações de alguns em imporem, por vezes unilateralmente, a sua vontade no domínio comercial não desapareceram mas a nova estrutura dispõe de meios reforçados para solucionar os diferendos.
No que respeita ao sector dos têxteis e vestuário, que constituiu a nossa principal mas não exclusiva prioridade, dado o seu peso no total das nossas exportações, obtiveram-se resultados positivos e que, sobre o essencial, ultrapassaram mesmo as nossas expectativas. Assim, conseguiu-se um período de transição suficientemente longo, 10 anos a partir da entrada em vigor da OMC, com calendários e ritmos de desmantelamento das actuais restrições comunitárias à importação adequados às sensibilidades dos diferentes segmentos da indústria nacional de forma a permitir uma adaptação estrutural tão suave quanto possível. Foram criadas condições para que as categorias têxteis mais sensíveis só venham a ser liberalizadas na fase final do período transitório, em 2005. A cláusula de salvaguarda específica de carácter selectivo dá possibilidades adicionais de protecção quando se registarem importações excessivas de determinadas origens que provoquem ou ameacem provocar perturbações à indústria comunitária.
O acesso aos mercados dos países terceiros, incluindo os países industrializados e as novas economias dinâmicas, ficará bastante mais facilitado com destaque para os mercados dos EUA e do Japão. Estabeleceu-se uma ligação entre o desmantelamento das restrições quantitativas à importação por parte dos países desenvolvidos e o respeito de regras reforçadas em matéria de concorrência e abertura de novos mercados. Foram introduzidas disposições destinadas a garantir o cumprimento por todos os países da globalidade dos compromissos assumidos.
Creio, Srs. Deputados, que este sector tem talvez uma oportunidade única de consolidar as suas oportunidades para o futuro para o que terá de modernizar a produção, incrementar os índices de produtividade, elevar os padrões de qualidade, diversificar os mercados e dotar-se de capacidade efectiva de intervir no mercado, captando e fixando as tendências da procura. Portugal conseguiu demonstrar no plano da negociação comunitária, a nível político, o carácter vital desta indústria no contexto da sua economia. Por via disso, também porque se reconhece a exigência acrescida de uma rápida modernização do sector, até para defender o emprego, a UE decidiu, em paralelo às nego-
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dações do GATT, conceder a Portugal um apoio financeiro de 400 milhões de ECU, no período de 1994 a 1999, acrescido de 500 milhões de ECU de empréstimos bonificados pelo BEI. Foi o resultado de uma negociação cara e complexa, mas que acabou por merecer o apoio unânime dos nossos parceiros. A indústria têxtil portuguesa dispõe, assim, de um novo programa para promover a sua modernização, reforçar os seus índices competitivos tendo em vista particularmente a conquista e consolidação de novos mercados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Comentarei agora muito brevemente, na perspectiva portuguesa, os resultados obtidos em alguns outros sectores da negociação. As regras e disciplinas saem substancialmente reforçadas, desde logo, pela criação da OMC, mas também pelos instrumentos de combate ao dumping e pela cláusula de salvaguarda. Sublinho ainda que no âmbito de adaptação da legislação comunitária do Uruguay Round a Comissão propôs um vasto leque de medidas tendentes a tornar mais eficaz a gestão destes mecanismos - e permitam-me que acrescente - foi Portugal um dos países que no âmbito da UE mais lutou para que, em paralelo com a negociação global em termos do GATT a nível da adaptação comunitária, se conseguisse precisamente uma gestão mais eficaz destes mecanismos. O desmantelamento ou redução do direitos aduaneiros foi particularmente significativa nas economias tradicionalmente mais fechadas - o Japão, os EUA, e as economias mais dinâmicas da Ásia e da América Latina. Os picos tarifários, que na prática criavam protecções inexpugnáveis, tombaram substancialmente com reduções da ordem dos 50 %, mas que em certos casos atingem 90 e mesmo os 100 %.
Ora, essa abertura de novos mercados tem a sua maior expressão precisamente nos sectores que constituem a massa crítica da nossa exportação. É de prever que os têxteis, o vestuário, o calçado, a cortiça, a cerâmica, a madeira e o papel, como exemplos mais expressivos, possam dispor de novas e significativas oportunidades de mercado já a partir de 1995.
A pressão acrescida, que é previsível, no mercado europeu, pode ser compensada e vai ser superada por uma diversificação geográfica das nossas exportações.
A propriedade intelectual e as denominações de origem não atingiram, é certo, o nível de protecção que considerávamos desejável. Mas não poderá escamotear-se que se avançou na boa direcção, tendo-se, nomeadamente, garantido a protecção de todas as novas denominações de origem.
Quanto ao sector agrícola, apaixonadamente negociado sobretudo depois de Blair House, há que destacar, na óptica portuguesa, a garantia de poder prosseguir nas ajudas estruturais à agricultura e o compromisso da União Europeia de recentrar a política agrícola comum nos produtos mediterrânicos.
Para nós era fundamental que o GATT não viesse agravar a difícil adaptação que a agricultura portuguesa enfrenta no contexto global, de grandes dificuldades, que a própria agricultura europeia também atravessa.
Por outro lado, a entrada em funcionamento da Organização Mundial do Comércio estava prevista para 1 de Janeiro de 1995. No dia 8 de Dezembro último, em Genebra, no contexto da conferência de implementação, o cumprimento da data foi confirmado. Um vasto número de países, entre os quais os principais parceiros da União Europeia - Estados Unidos da América e Japão -, já ratificaram os resultados do Uruguay Round. O próprio Conselho de Assuntos Gerais, de 19 e 20 de Dezembro deverá aprovar a legislação de implementação do Uruguay Round por parte da União Europeia. A tarefa principal cabe, agora, à Organização Mundial de Comércio, que deverá administrar o conjunto dos resultados do Uruguay Round, e aos agentes económicos, que deverão saber tirar o máximo proveito destas novas oportunidades.
A terminar, Sr. Presidente, queria dizer aos Srs. Deputados que estou convicto de que a economia portuguesa não desperdiçará as potencialidades que o quadro do comércio internacional agora oferece.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados João Cravinho, Lino de Carvalho e Luís Capoulas Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
O Sr. João Cravinho (PS): - Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Então, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: A celebração de um acordo mundial de comércio não é, em si mesmo, um acto negativo. Pelo contrário, pode ser um acto positivo e uma decorrência natural de uma cada vez maior interpenetração dos mercados mundiais.
A questão, pois, não é essa, a questão está em saber a quem serve este Acordo e quem com ele ganha. O Sr. Ministro referiu valores globais, valor no crescimento do comércio e não sei se falou - mas poderia ter falado - nas projecções para o aumento do PIB que estão previstas, apesar do GATT. Mas a pergunta que se coloca é a favor de que países e a favor de que regiões se fazem esses crescimentos do comércio mundial e do PIB. E não está provado, Sr. Ministro, como sabe, que esse crescimento venha a fazer-se em favor dos países menos desenvolvidos, dos países mais frágeis e menos competitivos. Pelo contrário, o que sobressai do Acordo é que ele está feito no sentido de fortalecer e de consolidar uma certa ordem económica internacional, comandada, sobretudo, pelos interesses dos Estados Unidos e dos grandes países exportadores.
Aliás, Sr. Ministro, neste quadro, penso que é significativa a decisão tomada, recentemente, pela Câmara dos Representantes dos Estados Unidos, quando ratificou o Acordo. A conclusão da Câmara dos Representantes é esta: a ratificação do acordo faz-se e os Estados Unidos cumpri-lo-ão enquanto a Organização Mundial do Comércio não tomar decisões que ponham em causa os interesses norte-americanos.
Gostava que o Sr. Ministro comentasse esta formulação da Câmara dos Representantes e que me dissesse se ela vem ou não confirmar a ideia de que o Acordo, no fundo, aponta para a consolidação dos interesses dos Estados Unidos e dos grandes países exportadores.
A segunda questão que quero colocar, ainda relacionada com o que o Sr. Ministro disse anteriormente, é para recordar que o Sr. Ministro distribuiu, na altura, um documento que dizia ser um documento ainda incompleto porque as negociações sobre o acesso aos mercados ainda iriam continuar durante os próximos dois meses. Como é evidente, depois disso não tivemos mais nenhuma informação consolidada de todo este processo. É que, Sr. Ministro, vir à Assembleia não é um mero acto processual, como pareceu depreender-se daquilo que referiu.
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Mas, voltando às questões, há uma delas que tem sido particularmente focada nos debates sobre os acordos no âmbito do GATT. Tem a ver com o estímulos, isto é, com o facto de os acordos poderem contribuir para a deslocalização das empresas para países com custos tecnológicos, de mão-de-obra e ambientais mais baratos e, a partir daí, praticarem cláusulas de dumping social e ecológico, naturalmente com prejuízo para outros países e com prejuízos para Portugal. Não vejo no Acordo qualquer cláusula que salvaguarde essas práticas de dumping, ao contrário do que o Sr. Ministro referiu.
Por fim, Sr. Ministro, em relação ao acordo e às negociações dele decorrentes na União Europeia para recentrar a política agrícola em relação aos países mediterrânicos, está patente hoje o que são as propostas da Comunidade Europeia para esses países. No caso dos vinhos ou dos produtos hortícolas, são propostas que continuam a diminuir e, consequentemente, a criar dificuldades às populações mediterrânicas, ao contrário daquilo que o Sr. Ministro referiu. A perspectiva não é essa, mas sim a de um aumento e a de um agravamento das importações agro-alimentares em todo este domínio. Também a este respeito gostava de ouvir a opinião do Sr. Ministro.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Capoulas Santos.
O Sr. Luís Capoulas Santos (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, como V. Ex.ª certamente não ignora, o sector agrícola vai ser dos mais penalizados, senão mesmo o mais penalizado, com o acordos do GATT. Como sabe, os apoios nacionais serão reduzidos em 20 % no período de seis anos e as subvenções às exportações vão ser reduzidas em 36% e 21 %, respectivamente, no que refere ao montante e à quantidade. Por isso mesmo, a União Europeia proeurou, de algum modo, salvaguardar o seu sector agrícola através da introdução da chamada cláusula de paz, da manutenção de uma certa preferência comunitária, da exclusão das ajudas ao rendimento dos apoios a reduzir nos seis anos e da introdução dessas ajudas, em particular nas OCM dos cereais e das carnes de bovino e de ovino aquando da reforma da política agrícola comum, em 1992, que, como sabe, são produções que beneficiam, fundamentalmente, as agriculturas do norte da Europa.
Porém, as ajudas dos chamados produtos mediterrânicos e, particularmente, das organizações comuns do mercado do vinho, das frutas e dos legumes, ficaram excluídos, não obstante o Sr. ex-ministro da Agricultura ter vindo aqui, há aproximadamente um ano, reafirmar que, em tempo oportuno, seriam reequacionadas.
Aliás, o próprio Conselho Europeu, o chamado «Conselho Jumbo», de 1993, reafirmou esse princípio. No entanto, nenhuma das propostas do Conselho e da Comissão relativas às OCM, ditas, dos produtos mediterrânicos, até ao momento, aponta nesse sentido.
Por isso, com toda a objectividade, Sr. Ministro, a pergunta que lhe quero formular é a seguinte: que garantias me dá V. Ex.ª, e, por seu intermédio, o seu Governo, de que estes princípios irão ser respeitados se esta Assembleia ratificar este Acordo?
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.
O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, em primeiro lugar, quanto à questão da relação entre o Governo e a Assembleia, no que respeita ao GATT, não posso deixar de a clarificar, pois talvez me tenha explicado mal.
Sr. Deputado, não trato a vinda de um membro do Governo à Assembleia como uma mera questão processual. Eu disse, isso sim, que, neste caso, o encurtamento excepcional do prazo da remessa dos documentos à Assembleia se deveu ao facto de estarmos a procurar defender um relevante interesse nacional. Por isso, neste caso, sacrificámos um pouco o prazo, apenas aquele que tem um valor, julgo eu, meramente instrumental. Mas não há, nem houve, nas minhas considerações, qualquer ideia de diminuir a dignidade institucional da Assembleia da República ou do trabalho das suas comissões.
Quanto às questões concretas que me coloca, Sr. Deputado, é verdade que, à partida, se pode considerar que nem todos ganham o mesmo. Mas a nossa análise, e a que é feita pela maior parte dos observadores destas questões, é a de ver o Acordo do GATT não como um jogo em que uns perdem e outros ganham mas como um jogo em que, a médio prazo, todos poderão ganhar.
É verdade que durante algum tempo haverá custos de adaptação e há cálculos feitos pelas maiores e melhores instituições especializadas, que estimam os ganhos relativos dos diferentes grupos regionais. Mas, nesse caso, a União Europeia está muito bem colocada. Assim, do acréscimo de PIB gerado pelo Uruguay Round, pensa-se que a União Europeia beneficiará de cerca de 30 %. Até 2005, as exportações da União Europeia deverão aumentar cerca de 20 %. Onde se colocam alguns problemas particulares é nos países menos avançados, mais atrasados do planeta, para os quais Portugal e outros países estão a propor, de facto, um reforço das políticas de cooperação para o desenvolvimento. Penso que Portugal, que está intimamente ligado, na sua economia, à economia da União Europeia, terá tudo a ganhar, em termos gerais, quer a longo quer a médio prazo, com a aprovação deste Acordo.
Quanto ao problema do dumping, Sr Deputado, o chamado dumping clássico está, pela primeira vez, contemplado num acordo deste tipo. No entanto, o dumping ambiental e social já ficou na agenda para a Organização Mundial do Comércio. Foi o que se conseguiu. Só agora este assunto ganhou relevância na negociação internacional e, mesmo assim, como o Sr. Deputado sabe, é um tema extremamente sensível, que abre uma clivagem, num sentido contrário, entre países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento. De qualquer forma, na sequência desta negociação, conseguiu pôr-se o tema do dumping ambiental e social na agenda diplomática, na agenda política internacional, e espero sinceramente que esse seja um dos assuntos que vai estar na primeira prioridade da futura - quase actual - Organização Mundial do Comércio.
Quanto ao problema - e respondo ao Srs. Deputados Lino de Carvalho e Luís Capoulas Santos - da política mediterrânica, é verdade que ainda não há resultados concretos neste aspecto. Aquando do debate, no âmbito da União Europeia, sobre o GATT, uma das condicionante que Portugal, bem como outros países da União Europeia, colocou para um «sim» foi o tal reequilíbrio da política agrícola comum a favor dos produtos mediterrânicos. Os Srs. Deputados, que, aliás, são especialistas nesta matéria, saberão melhor ou tão bem como eu a dificuldade que existe em conseguir o reequilíbrio em sede de política agrícola comum. De qualquer modo, o que posso formalmente garantir, na resposta muito directa à pergunta do Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, é que o Governo
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português tudo fará para promover esse reequilíbrio, mas não estamos a substimar, de forma alguma, as dificuldades. Sr. Deputado Luís Capoulas Santos, em relação ao problema dos apoios que poderão ser perdidos em termos de agricultura portuguesa, como sabe, o que ficou, da alguma forma, reduzido foram apenas os chamados apoios: directos à produção. Esses apoios ficaram reduzidos em cerca de 20 %, durante seis anos. Gostava de lembrar que esta foi uma negociação multilateral entre mais de 120 países e, como é sabido, os Estados Unidos propuseram uma redução, nas ajudas à produção, de 100%, isto é, propuseram, pura e simplesmente, acabar com as ajudas à produção. Mesmo assim, o resultado que se conseguiu - a redução de 20 % durante seis anos - parece-me equilibrado. Quanto a Portugal, como sabe, o mais importante é aquilo a que podemos chamar as ajudas estruturais e, a esse respeito, ficou consagrado que não haverá qualquer espécie de redução, por imposição do GATT. Julgo que esse era o resultado que importava, do ponto de vista de Portugal, salvaguardar.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, na qualidade de relator, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.
O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em nome da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, e como relator da proposta de resolução n.º 82/VI, que aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final que consagra os resultados das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, interessa, em termos muito sucintos referir o seguinte: do texto do Acordo e da Acta Final constam ainda os Acordos multilaterais sobre o Comércio de Mercadorias, o Memorando de Entendimento sobre as Regras e Processos que regem a Resolução de Litígios, os Mecanismos de Exame das Políticas Comerciais, os Acordos Comerciais Plurilaterais, para além das Decisões e Declarações Multilaterais e o Memorando de entendimento sobre os compromissos em matéria de serviços financeiros.
Interessa ainda salientar a sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1995, devendo os participantes que não sejam parte contratante do GATT ter concluído as negociações de adesão ao Acordo Geral e ter-se tornado parte contratante nesse Acordo até essa data.
Pelo Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, esta constituirá o enquadramento institucional comum para a condução das relações comunitárias entre os seus membros em questões relativas aos acordos e instrumentos jurídicos conexos que figuram nos Anexos do Acordo em causa.
A Organização Mundial do Comércio será o fórum para as negociações das relações comunitárias multilaterais e terá como estrutura uma Conferência Ministerial e um Conselho Geral que exercerá as funções de órgão de resolução de litígios.
Serão ainda constituídos um Conselho do Comércio de Mercadorias, um Conselho do Comércio de Serviços, e um Conselho dos Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, designado por Conselho TRIPS.
Os membros podem requerer, a qualquer momento, a exclusão da aplicação do Acordo ou de acordos comunitários bilaterais, sendo ainda admitido - e penso que é uma inovação nestes termos - o direitos de recesso.
A matéria em questão, como anteriormente afirmei, foi profundamente debatida durante os últimos anos, tendo inclusive a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação discutido, por diversas vezes, a evolução e as conclusões do Uruguay Round, nomeadamente na sua reunião de 21 de Dezembro de 1993, com a presença dos Srs. Ministro dos Negócios Estrangeiros e do Comércio e Turismo. Nessas reuniões, nomeadamente na última, foi feito um esclarecimento alargado e aprofundado aos membros da Comissão e por isso emitimos o presente relatório.
Em relação ao conteúdo do Acordo, entendemos referir o acesso aos mercados, o reforço das regras e disciplinas, a aplicação das regras aos serviços e os aspectos comerciais da propriedade intelectual.
Penso que, no seu todo, o Acordo satisfaz os objectivos de Portugal, pelo que o nosso país, em conjunto com os outros 116 países, pode congratular-se com a entrada em vigor deste novo texto do tratado internacional. Desejado desde 1947, creio que nos podemos orgulhar de estarmos a contribuir para refundar hoje as bases das relações económicas internacionais, ao aprovarmos o Acordo sobre a Organização Mundial do Comércio.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.
O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Os Acordos do GATT que criam a Organização Mundial do Comércio, e que hoje nos são submetidos para ratificação, constituem, sem margem para dúvidas, um dos documentos de maior importância que nesta legislatura passaram pela Assembleia da República.
Aliás, como já referi, é o próprio comunicado do Conselho de Ministros de 16 de Dezembro de 1993 que afirma inclusive que se trata «do acontecimento mais importante da economia mundial nos últimos anos». É verdade.
A liberalização do comércio mundial que o Acordo consagra terá profundas repercussões na economia mundial e europeia e, em particular, na economia portuguesa.
É, pois, neste domínio, a negociação mais ampla que alguma vez teve lugar no âmbito do comércio mundial, alargando a liberalização do comércio mundial à agricultura, aos serviços e à propriedade intelectual.
É por isso, Srs. Deputados, que nos insurgimos e continuamos a sublinhar a nossa preocupação e crítica pela forma como a Assembleia da República é chamada à ratificação do Acordo. Não tivemos uma reflexão nem debates prévios profundos ao nível das comissões, não ouvimos os parceiros sociais, apesar de o Acordo ter sido assinado há oito meses, depois de oito anos de negociações.
Apesar das explicações do Sr. Ministro quanto ao facto de o Acordo só ter vindo à Assembleia neste momento e nestas condições, isto é, devido ao facto de se ter estado a negociar os apoios para os têxteis, tal não impediria que, durante este tempo, nos tivessem sido disponibilizados todos os instrumentos, documentos de estudo, etc., que permitissem essa reflexão, esse aprofundamento, esse debate interno na Assembleia da República.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é por acaso, contudo, que isto se passa assim. O Governo tem vindo a afir-
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mar a todo o custo a vantagem para Portugal dos Acordos do GATT, pretendendo com isso não se envolver num debate sério e profundo das suas consequências negativas para a economia nacional.
A verdade é que estamos confrontados com um Acordo que, no plano mundial, vem consolidar uma «nova ordem económica internacional» dominada pelos Estados Unidos da América e pelas grandes potências e sociedades transnacionais que dominam o comércio mundial.
O Presidente dos EUA foi bem claro ao afirmar que a aprovação do GATT foi «uma vitória para a economia americana» que reafirma «a liderança americana na economia global».
Mas mais expressivos são os termos em que ainda muito recentemente a Câmara dos Representantes dos EUA ratificou os Acordos. Foi dito que os EUA só respeitam os acordos desde e na estrita medida em que nenhuma decisão da Organização Mundial do Comércio puser em causa os interesses da economia americana.
De facto, os Acordos concretizam a vontade americana de domínio da economia mundial, designadamente o domínio da arma alimentar. Os EUA e os países mais desenvolvidos serão os grandes beneficiários da abertura e liberalização completa dos mercados mundiais, promovendo a exportação dos seus excedentes a baixos preços, condicionando e limitando o crescimento das economias periféricas, onde a produção local será desencorajada, provocando uma retracção do crescimento das regiões mais pobres.
Olhemos para a economia portuguesa. Frágil, pequena, sem ter atingido um patamar de desenvolvimento tecnológico ao nível da média dos países europeus e mesmo da OCDE, com falta de capacidade competitiva em quase todos os sectores e empresas, afunilada no seu comércio externo, a economia portuguesa tem razões para se preocupar face a uma maior liberalização dos mercados mundiais.
Aliás, quando se perfila cada vez mais na actual conjuntura a consolidação de uma ordem económica internacional comandada pelos interesses de grandes blocos produtores e exportadores, que, por sua vez, definem as suas estratégias de acordo com a vontade dos países mais fortes dentro de cada bloco, importa reflectir se tal modelo serve um país como Portugal - e também os chamados países em vias de desenvolvimento. Porque a perspectiva é a da criação de modelos de desenvolvimento em que a um anel de países periféricos é reservado o papel de plataforma giratória para a localização - muitas vezes temporária - de grupos transnacionais que absorvem meios financeiros, subsídios, créditos e utilizam mão-de-obra barata até viajarem para outras paragens, deixando atrás de si não estruturas de desenvolvimento mas um rasto de crise e de desemprego e pequenas e médias empresas subcontratadas em dificuldades.
Duas áreas abrangidas pelos acordos são para nós particularmente sensíveis: os têxteis e a agricultura.
O fim progressivo do Acordo Multifibras - mesmo defendido por um período de transição de 10 anos - vai colocar a nossa indústria têxtil algodoeira e Janeira (como a europeia), que representa 30 % das nossas exportações e um terço do volume de emprego, em competição aberta com as indústrias de Ásia e África, e também agora com os países de Leste, onde imperam actualmente economias que não preenchem sequer cláusulas sociais mínimas inscritas nas convenções da OIT (salário digno, horário de trabalho, trabalho de menores e segurança social), e, para além disso, corre-se o risco de assistir a uma deslocalização - já hoje existente - de indústrias da Europa para esses países com o incremento de práticas de dumping social e ambiental. Aliás, Sr. Ministro, o combate ao dumping social e ambiental é também um instrumento que contribui para o desenvolvimento dos países mais periféricos e para a melhoria das condições de vida de trabalhadores, muitas vezes a laborarem em condições ultrajantes.
Esta questão assume uma dimensão tanto mais preocupante quanto nos encaminhamos para regiões que assentam a sua economia na monoindústna do têxtil. Aqui, o efeito sobre as empresas alarga-se às próprias regiões conduzindo ao seu despovoamento.
O que referimos para o têxtil - a parte mais visível e mais afectada pelo GATT - estende-se a outros subsectores da indústria.
A solução do problema não está, contudo, nem num impensável retorno a uma economia fechada nem na venda da nossa indústria a troco de «trinta dinheiros».
A solução está em se assumir no plano internacional uma postura firme, de defesa dos interesses nacionais no quadro de uma economia aberta, e se privilegiar, no plano interno, políticas económicas, financeiras e cambiais que decididamente reestruturem e modernizem não só os sectores onde possamos ser competitivos mas também aqueles que não podemos dispensar e onde temos experiência e tradição.
Ora, isto está longe de ter sido alcançado e estar adquirido.
Por um lado, no plano externo, no GATT, não foram suficientemente salvaguardadas cláusulas de reforço das regras e das disciplinas do GATT nem incluídas claramente cláusulas sociais mínimas que combatam o dumping social ou cláusulas de outra ordem que combatam o dumping ecológico.
A tímida abertura do mercado americano ou dos países asiáticos está longe de compensar o fluxo inverso que vai processar-se de fora para dentro da nossa economia.
Por outro lado, mesmo áreas de tecnologia intermédia, em que Portugal possa ser competitivo nos mercados externos, podem não ser aproveitadas se prosseguirem políticas macroeconómicas desadequadas das necessidades e se não houver uma política agressiva de qualidade, marketing e diversificação de mercado.
Exige-se, sim, um programa estratégico de industrialização e, em particular, um programa global para o têxtil com o controlo da aplicação dos fundos comunitários.
Não é, pois, através da contenção ou diminuição dos salários que a indústria portuguesa alcança os patamares de competitividade exigidas, designadamente na decorrência dos acordos do GATT. Pelo contrário, tal política só estimula uma estratégia baseada na mão-de-obra barata e não qualificada, condenada ao fracasso.
O que é verdade para a indústria, e designadamente para o têxtil é também verdade para a agricultura.
Os acordos do GATT, que já começaram a ter expressão na reforma da PAC, vão provocar uma maior invasão do mercado agro-alimentar português por produtos agrícolas importados com as cláusulas do «acesso mínimo aos mercados» e da «redução dos direitos». Um documento de estudo do Parlamento Europeu avaliava, como efeito dos acordos, que se verificaria uma baixa generalizada dos preços à produção, atingindo 33,6 % nos cereais, 27 % na carne bovina e 15 % na carne das aves. Dizia ainda que a conjugação da redução das exportações comunitárias com o aumento previsto de 3 % a 5 % nas importações reduzirá, na União Europeia, os mercados da carne em cerca de 800 000 toneladas, do leite em 350 000, dos cereais em 15 milhões de toneladas e do vinho em 5 milhões de hectolitros.
Segundo estudos de organizações profissionais agrícolas, os acordos significarão a perda de cinco milhões de empregos na fileira agrícola comunitária.
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Também no âmbito da propriedade intelectual vai consolidar-se o domínio dos conhecimentos científicos e tecnológicos pelos países mais desenvolvidos, obrigando os países mais pobres a pagarem cada vez mais caro as transferências tecnológicas e a modernização dos seus aparelhos produtivos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os acordos do GATT, tal como foram negociados, não servem as economias menos desenvolvidas, não servem a economia portuguesa.
Porém, o PCP não se opõe à celebração de um acordo geral e global de comércio, desde que tal acordo crie uma nova ordem económica internacional mais equilibrada e mais justa, respeitadora dos interesses de todos os países e povos, corrija as desigualdades nas trocas, combata o subdesenvolvimento, integre critérios sociais, culturais, ambientais e, para além disso, tenha sido precedido de um largo debate nacional.
Contudo, os acordos que temos pela frente para ratificação não correspondem, de modo algum, a estes postos, acordos, aliás, cuja dimensão e consequências a Assembleia da República ignora.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cravinho.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs, Deputados: O Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e a Acta Final que consagra os resultados do Uruguay Round são globalmente favoráveis para Portugal, para a União Europeia e para o desenvolvimento mundial em geral. Por isso, merecem a nossa aprovação.
Mas estes instrumentos sublinham igualmente a necessidade urgente de profundas transformações na adequação e eficácia da nossa Administração Pública e do nosso quadro de especialização económica. Esta necessidade! está longe de ser compreendida pelo actual Governo. As fragilidades que daí advém são uma ameaça para o futuro de centenas de milhar de postos de trabalho, actualmente em grave risco pela incoerência e desorientação que os Governos PSD têm exibido nos quase 10 anos que levam de poder.
As negociações do Uruguay Round arrastaram-se por quase sete anos. As flutuações dessa prolongada e difícil gestação permitiram-nos medir com segurança a importância de um desfecho positivo. Muito em especial, permitiram-nos fazer compreender que o seu insucesso, várias vezes perspectivado, arrastaria um ciclo de guerras e graves infracções comerciais, absolutamente contrárias aos interesses da grande maioria dos países, com Portugal na; primeira linha dos lesados por força da importância relativa e do tipo da nossa inserção no comércio mundial.
Também a União Europeia, primeiro parceiro de comércio mundial mas sem o poder de negociação dos Estados Unidos e com uma diversidade de interesses bem Superior à do Japão, pagaria certamente a factura mais pesada desse fracasso e, por essa via, Portugal seria igualmente alvo de penalizações adicionais.
É evidente que o falhanço do Uruguay Round Seria um sério revés para Portugal e para a União Europeia.
Os acordos do Uruguay Round inscrevem-se numa dupla lógica de substituição da hegemonia arbitrária dos mais fortes e da exploração económica dos mais fracos, sejam eles países, regiões ou os seus trabalhadores, por um ordenamento jurídico e um quadro negociai reconhecidos quase universalmente.
Por isso, é com ponderado motivo que nos regozijamos com a conclusão positiva do Uruguay Round.
Reconhecido este ponto crucial, importa agora chamar a atenção, em primeiro lugar do Governo, para as pesadas consequências que poderão advir se se persistir na incapacidade de proceder às transformações estruturais susceptíveis de mudar rapidamente, por um lado, o nosso padrão de especialização e, por outro, a lógica e eficácia das políticas económicas e dos serviços públicos que deverão apoiar essa mudança.
Apontarei quatro áreas vitais onde a eventual continuidade das incoerências do Governo PSD levaria à destruição de centenas de milhar de postos de trabalho, sem alternativas de novos empregos de substituição.
Estas áreas dizem respeito, em primeiro lugar, à gestão dos acordos do Uruguay Round, em segundo lugar, as transformações estruturais exigidas pela ampliada abertura às importações dos novos países industrializados, baseadas em trabalho pouco qualificado, em terceiro lugar, à reorientação das políticas macro-económicas e, em quarto lugar, à insensibilidade social dos Governos PSD.
Em todas estas áreas, o problema de fundo é a incapacidade dos Governos PSD, o actual e os anteriores, para compreender que a larga abertura ao comércio internacional se, por um lado, oferece inúmeras oportunidades de valorização do trabalho nacional, por outro, levará certamente ao desemprego maciço em importantes regiões e sectores, se o Governo não souber, como até agora não soube, estimular e consolidar rápidas transformações da nossa especialização produtiva, mediante políticas macroeconómicas orientadas para o crescimento e o emprego e políticas microeconómicas favoráveis à elevação da competitividade nacional na base da acrescida qualidade dos serviços públicos, das empresas, dos trabalhadores e dos produtos e serviços dirigidos tanto ao mercado interno como externo.
Serei breve no tratamento dessas quatro áreas de fatal incapacidade dos Governos PSD.
Primeira questão: o Governo não dá indícios de saber defender os interesses nacionais no quadro da gestão prática e do futuro desenvolvimento da Organização Mundial do Comércio e dos Acordos Multilaterais do Uruguay Round.
Nesta matéria, o Governo parece adormecido na contemplação auto-satisfeita dos resultados das negociações, como se as oportunidades que elas oferecem fossem de fruição automática. A realidade é que muitos dos aspectos regulados nos acordos só serão favoráveis aos portugueses se o Governo for capaz de fazer valer os seus direitos atempadamente, mediante complicadas diligências e negociações a desenvolver no quadro de gestão dos acordos.
O ponto essencial é que o Uruguay Round impulsiona a abertura do comércio mundial segundo um complexo dispositivo institucional e regulamentar. É evidente que dele só poderá beneficiar quem nele melhor souber defender os seus direitos.
É ainda fundamental perceber que o Uruguay Round pouco tem a ver com o chamado modelo liberal, que tudo entrega aos automatismos dos mercados. O Uruguay Round o que faz é institucionalizar uma complexa gestão multilateral do comércio mundial, compatibilizando num único e complicado sistema a dramática extensão dos domínios regulamentados e a institucionalização, igualmente relevante, da gestão política - da gestão política, sublinho - dos conflitos de interesses.
Ora, como os nossos exportadores bem sabem, os Governos PSD têm falhado redondamente na protecção aos interesses nacionais, por exemplo em casos de dumping e de subsídios estatais à exportação.
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Por outro lado, é sabido que é através da Comissão Executiva Europeia que passa boa parte da nossa acção em prol da defesa dos interesses nacionais, visto que a política comercial externa está comunitarizada.
Os Governos PSD, também aí, têm falhado sistematicamente, revelando-se incapazes de influenciar suficientemente os negociadores da Comunidade, como se provou inequivocamente ao longo das conversações do Uruguay Round.
Acresce que a gestão do Mercado Único deverá ser articulada em profundidade com uma nova política de defesa comercial à escala comunitária. Essa gestão é, hoje, muito deficiente em sectores tão sensíveis como o têxtil, onde até é possível a ultrapassagem de quotas sem que se prepare acção adequada por larguíssimo tempo. Também nesse campo não tem sido eficaz a intervenção do Governo. Sê-lo-á de futuro? Nada o indica, apesar de repetidas promessas.
Tenho pena que já não esteja aqui o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros para lhe perguntar por que razão o Conselho das Comunidades rejeitou, em primeira leitura, o plano de apoio à indústria têxtil portuguesa. Que fez o Governo português? Nada! Levou uma rejeição. Sucedeu que o grupo socialista do Parlamento europeu salvou a situação. Tenho pena que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, que, afinal de contas, nos veio aqui invocar uma obra que não é sua, pois o seu Governo foi derrotado, não esteja aqui presente, porque gostaria que ele nos explicasse como é que as coisas se passaram.
Lembro que os Deputados socialistas, os nossos colegas Helena Torres Marques, Luís Marinho, eu próprio e os que foram relatores - Von der Vring, Naval e Samland, que o Sr. Secretário de Estado bem conhece -, são os verdadeiros autores da iniciativa têxtil portuguesa.
Segunda questão: as transformações exigidas perante a renovada abertura às importações dos novos países industrializados.
O previsível aumento dessas importações representará um poderoso choque, para o qual os Governos PSD não prepararam a nossa economia. As suas consequências traduzir-se-ão no aniquilamento de milhares de postos de trabalho, sem que haja a criação adequada de empregos de substituição, a não ser que haja, agora e já, uma mudança radical nas nossas políticas estruturais.
As consequências da abertura às importações dos novos países industrializados não são compreendidas pelo Governo, que está esquecido de que no jogo do comércio internacional haverá não só grandes ganhadores mas também grandes perdedores, regiões e indústrias inteiras dizimadas pela agressividade da concorrência à escala planetária.
Passo a indicar alguns números: de 1980 para a actualidade, os quatro NIC (novos países industrializados) do Sudeste Asiático quase triplicaram a sua parte relativa nas importações comunitárias; de 1986 a 1991, a penetração das importações de têxteis, vestuário e calçado na Comunidade aumentou cerca de 50 %; hoje são numerosos e importantes os mercados de produtos têxteis e de vestuário em que as importações asseguram mais de 50 % do consumo aparente da Comunidade; em Portugal, a produção industrial de têxteis e vestuário diminuiu mais de 12 %, em 1991 e 1992, e, nos primeiros meses de 1994, desceu mais 22 %.
Em contrapartida, as importações de vestuário, por exemplo, vêm aumentando em volume à cadência vertiginosa de cerca de 33 % ao ano.
E a tendência de longo prazo será para uma notável aceleração da penetração das importações deste tipo. Em consequência, vastas regiões e indústrias portuguesas e europeias sofrerão uma considerável hemorragia de empregos. É verdade que outras regiões e indústrias europeias serão beneficiadas pelo acréscimo de exportação comunitária, financiável desse modo ou aberta pelo novo Uruguay Round.
Mas há que chamar a atenção para o facto de não haver coincidência entre regiões atingidas pelo impacte negativo das importações e regiões beneficiadas pelos efeitos positivos das exportações. Esse é o drama de Portugal sob gestão PSD.
O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!
O Orador: - Ora, parece que o Governo ainda não acordou para esta «pequena» diferença. Onde estarão as centenas de milhares de novos postos de trabalho, que serão necessários no norte de Portugal para fazer face às consequências do Uruguay Round? Com que cara os Srs. Deputados do PSD se apresentarão nas próximas eleições? Com que promessas? Só de mais desemprego!
Tanto mais que o choque do Uruguay Round se soma ao choque da abertura comunitária acelerada aos países da Europa Central e Oriental.
Vejo o Sr. Deputado Carlos Pinto, conhecedor do sector têxtil e de lanifícios, muito preocupado.
O Sr. Carlos Pinto (PSD): - O senhor está ausente há cinco anos!
O Orador: - Onde estão os planos do Governo PSD para dar resposta a essas ameaças de desemprego? A resposta é tragicamente simples: o Governo ignora o problema e não tem sequer interesse em ver a matéria discutida.
Terceira questão: a necessidade de novas políticas macroeconómicas. O Governo português parece não ter compreendido ainda que uma das principais armas competitivas dos novos países industrializados é a subvalorização das suas moedas. Enquanto for possível a esses países recorrer significativamente à subvalorização das suas moedas, os postos de trabalho na Europa continuarão a cair sem piedade. Na década de 80, a Comunidade perdeu cerca de 7 milhões de empregos industriais, ou seja, 18 % da sua força de trabalho industrial. No mesmo período, o Japão, Taiwan e Coreia do Sul ganharam, em conjunto, os mesmos 7 milhões de empregos industriais. Nesse período, o emprego industrial aumentou de 176 % em Taiwan e 280 % na Correia do Sul.
As moedas europeias encontram-se sobrevalorizadas, como consequência de políticas macroeconómicas europeias dirigidas exclusivamente ao combate à inflação, com desprezo pelo combate a favor do crescimento e do emprego. A variante nacional desta política obedece a um provincianismo obcecado que promove o desemprego e entrava o crescimento, sem nunca poder atingir a credibilidade monetária necessária à adesão à moeda única.
Quarta questão: as lamentáveis consequências da insensibilidade social dos Governos PSD. O défice de sensibilidade social dos Governos PSD ficará duplamente exposto na sequência dos Acordos do Uruguay Round.
Por um lado, no plano interno, os Governos PSD revelaram-se muito pouco atentos à necessidade de fazer acompanhar a reestruturação económica dos sectores tradicionais por programas de emergência no campo social, à altura dos problemas em causa. Com efeito, o retardamento da reestruturação industrial ocasionado pelo défice de políticas estruturais positivas de todos os Governos de Cavaco Silva levará à concentração, nos próximos anos, de grandes saídas de mão-de-obra dos sectores tradicionais e mesmo de grandes empresas, quer industriais, quer de serviços. Em
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certos casos, como no têxtil, serão afectados não apenas sectores mas economias locais e regionais inteiras. Nesses casos, impõe-se a realização de programas sociais de emergência em íntima ligação com programas económicos de reestruturação das empresas existentes e de promoção de novas actividades.
Existe na Comunidade um modelo e um precedente bem testado, que não poderia ser recusado pelos nossos parceiros comunitários, trata-se do modelo CECA, desenvolvido nos anos 60. Ora, o que proponho é programas tipo CECA, nomeadamente para as regiões têxteis e outras especializadas em indústrias tradicionais, a necessitar de reconversão urgente. Aceitará o Governo a sugestão? Que propõe o Governo aos 70 000 a 80 000 trabalhadores têxteis, em risco de perder o seu posto de trabalho nos próximos anos? Praticamente, nada!
Por outro lado, no plano externo, os Governos PSD sofrem de manifesta falta de credibilidade para defender os interesses nacionais em matéria de inclusão das cláusulas sociais na regulamentação da Organização Mundial do Comércio. Como se sabe, este é um dos pontos mais quentes da agenda da Organização Mundial de Comércio.
Muito em especial, estará em causa o combate ao trabalho infantil. Ora, essa é uma chaga que a comunidade internacional associa, em Portugal, à cumplicidade do próprio Governo português. Nessas circunstâncias, que autoridade moral lhe restará, no seio da novel organização mundial de comércio? Sem um mínimo de autoridade moral, que eficácia lhe restará, doutros campos de gestão dos Acordos do Uruguay Round?
Estamos, assim, regressados à confirmação da incapacidade do PSD para gerir a defesa do interesse nacional na seio das novas instituições do comércio mundial, após o Uruguay Round. Incapacidade de representação condigna externa, incapacidade para promover atempadamente uma nova especialização, incapacidade para lançar política macroeconómicas de apoio ao crescimento e ao emprego, incapacidade para prever, quanto mais para enfrentar, crises decorrentes da sua própria inércia, incapacidade para ser tomado a sério no diálogo político a favor das cláusulas sociais.
Assim, a aprovação que a Assembleia da República dará aos Acordos do Uruguay Round não pode deixar de ser também uma severa desaprovação dos Governos PSD.
A solução dos graves problemas anteriormente invocados nunca poderia vir da desaprovação dos Acordos do Uruguay Round, só poderá vir da desaprovação e substituição do Governo PSD no próximo acto eleitoral.
Aplausos do PS.
O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Vamos ver!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.
O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo submete à Assembleia da República, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em Abril de 1994.
Trata-se de um momento muito importante, traduzindo o início de uma nova era no comércio internacional, com carácter global. E global em todos os sentidos: quanto aos participantes neste acordo, quanto à cobertura dos sectores mundiais do comércio, quanto ainda às possibilidades de sintetizar um novo caminho para uma economia mundial integrada.
De salientar também os estímulos para o conjunto do comércio internacional, que se esperam com a nova OMC.
O total dos compromissos assumidos para a liberalização do acesso a novos mercados, no âmbito da OMC, acrescentará cerca de $755 biliões de dólares/ano, de novas oportunidades comerciais até ao ano 2002. Para os países da área da OCDE, espera-se um aumento de trocas comerciais de 7 %, 8 %. Para os países em desenvolvimento, o crescimento estima-se em cerca de 14 %.
Estes dados, avaliados com rigor, pelo Secretariado do GATT, excluem a área dos serviços, o sector do comércio mundial, de crescimento mais rápido.
Trata-se, assim, de considerar que este acordo constitui o maior estímulo ao comércio global das últimas décadas. Um estímulo que terá a vantagem acrescida de não induzir tensões inflacionistas, constituindo por esta razão, um meio sólido de incremento da actividade económica e do emprego.
Mas por detrás das razões económicas, espera-se que o acordo mundial de comércio possa contribuir para a existência de regras de comércio internacional mais credíveis que as existentes nos últimos 50 anos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ao promover a extensão das fronteiras de liberalização do comércio, a OMC vai seguramente dar um contributo decisivo para um aumento da cooperação económica e promoção de um crescimento sustentado nos países em desenvolvimento.
Para o nosso país este acordo consagra uma visão de comércio internacional com tradições nas nossas relações económicas. A nossa participação na EFTA traduziu-se por uma abertura significativa a novas correntes comerciais de fronteiras abertas e competição no tecido empresarial. Portugal foi aí um parceiro respeitado mesmo depois da nossa adesão à Comunidade Europeia.
A existência, ainda hoje, do fundo EFTA de ajuda ao investimento em empresas portuguesas, demonstra que a participação de Portugal em estruturas deste tipo tem sido benéfica para o nosso país, traduzindo uma perspectiva de cooperação e entendimento num quadro internacional cada vez mais aberto e concorrencial.
Ao ratificar o acordo, que cria a organização mundial de comércio, Portugal, mais uma vez, alinha com os países cujo entendimento é comum nesta matéria: é necessário abrir novos mercados e novas oportunidades de comércio, sem as quais não há expansão da base produtiva nacional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As negociações que conduziram ao presente acordo abrangeram a quase totalidade dos sectores, designadamente aqueles que são essenciais à economia do nosso país.
Compreende-se, por esta razão, o cuidado que o Governo colocou no acompanhamento das questões sectoriais que envolvem as áreas mais importantes do nosso tecido económico.
A articulação entre os nossos compromissos internacionais e a defesa e consideração das particularidades da nossa indústria e agricultura estiveram presentes até ao final das rondas negociais.
Sem embargo de se reconhecer o contributo do Acordo Multifibras para protecção de alguns produtos, no seu efeito suspensivo da vigência plena da liberalização das trocas comerciais, importa sublinhar o passo positivo, na «definição de modalidades que permitam integrar os têxteis e vestuário no âmbito do GATT, com base em regras e disciplina reforçadas, contribuindo assim para o objectivo de uma maior liberalização do comércio».
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O Governo português soube compreender as realidades específicas da nossa indústria e vertê-las, neste Acordo, de forma a defender os interesses nacionais.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de sublinhar, nesta Câmara, que só o prestígio de Portugal nas instâncias comunitárias pode explicar o resultado obtido, de apoio excepcional a um sector fundamental da indústria portuguesa, responsável por uma boa parte do produto na indústria transformadora, ao mesmo tempo que assegura o mais importante contributo de emprego na nossa economia.
Aplausos do PSD.
Portugal, ao condicionar a aceitação do Acordo hoje em ratificação a um financiamento extraordinário para os têxteis portugueses, conseguiu reafirmar a importância que assume a nossa participação na União Europeia, sobretudo quando estão em causa negociações de natureza multilateral «ampliada», como é o presente caso.
Portugal viu a sua voz reforçada na defesa dos nossos interesses.
quilo que sempre temos dito, ou seja, que Portugal defende melhor os seus interesses num quadro de integração comunitária, tem aqui uma demonstração cabal.
Por isso, aqueles que hoje assumem o discurso radical quanto a alguns aspectos da nossa convergência com os objectivos de Maastricht são os mesmos que, de 1983 a 1985, com as maiores responsabilidades governativas, negociaram dossiers de pré-integração comunitária à revelia de sectores fundamentais da economia portuguesa, sem cláusulas de salvaguarda e outros mecanismos, que importava assumir para defesa das empresas portuguesas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Há quem hoje, em entrevistas dirigidas contra o PSD e o Governo, demonstre uma grande amnésia quanto a responsabilidades no exercício de funções governativas,...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - ... tentando fazer esquecer erros de palmatória de uma época de mau governo e de um primeiro-ministro distante das realidades económicas do País,...
O Sr. Vieira de Castro (PSD): - Não têm amnésia, porque não têm memória!
O Orador: - ... tentando demonstrar uma autoridade pelo exemplo, que o País rejeitou em sucessivas eleições parlamentares, e tentando apresentar-se hoje como comentador e guardião da solvabilidade das empresas nacionais, quando ontem «esqueceram» as consequências de decisões, cuja responsabilidade minimizaram.
A esses, o Governo, com este Acordo, vem dar uma lição de competência e capacidade negociai no quadro europeu, reafirmando a excelente gestão dos interesses portugueses que, desde 1986, vem sendo reafirmada pelos Governos do Professor Cavaco Silva.
Aplausos do PSD.
Competência e capacidade negociai mesmo quando se torna necessário lutar contra certos grupos políticos no Parlamento Europeu.
A tentativa de socialistas europeus de rejeição da «iniciativa para os têxteis portugueses» é uma demonstração clara de que não foi fácil garantir apoios suplementares para Portugal, no âmbito das negociações do GATT. Invocando a abertura de um precedente quanto à negociação final obtida pelo Governo português e a existência de áreas similares de actividade nos restantes países da União Europeia, foram criadas barreiras e obstáculos a que o Governo soube responder, em conjugação com os Deputados portugueses do PSD.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Importa, por isso, reafirmarmos nesta Câmara algumas ilações sobre aqueles que apontam o dedo ao Governo, mas integram grupos políticos que tudo fazem para afastar do nosso país as soluções mais convenientes para a defesa dos nossos interesses,...
O Sr. Jaime Gama (PS): - Deputado Carlos Pimenta!
O Orador: - ... como é necessário denunciar os que andam, em Portugal, a fazer hoje a rota do gás, amanhã a rota do vinho, dizendo mal da Comunidade e, ao mesmo tempo, tomam assento numa das suas instituições sem assumirem iniciativas de proveito para o País.
Podemos concluir que o ziguezague das suas posições apenas esconde uma ausência de ideias estruturadas quanto aos grandes temas que condicionam o futuro do País, designadamente no que respeita à nossa participação na União Europeia.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - A nova carta para o comércio mundial foi lançada em Punta Del Este, em 1986, e desde então foi possível à Comunidade proceder ao seu alargamento e lançar o programa que conduziu ao Mercado Único, tudo num quadro da maior recessão económica do mundo industrial depois dos anos 40. Significa assim a coerência interna e a afirmação de identidade, que constitui para a União Europeia o Acordo ora conseguido, mas coerência e identidade que não se compaginam com aqueles para quem a Europa e o seu projecto mudam ao sabor de interesses de política interna, sem garantia de estabilidade perante a comunidade internacional.
Aplausos do PSD.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A integração dos principais sectores de serviços no sistema de comércio multilateral, bem como a consideração dos aspectos comerciais da propriedade intelectual constituem aspectos que se devem sublinhar.
As novas regras em matéria de diferendos, acções anti-dumping, anti-subvenção e de salvaguarda constituem resultados muito positivos desta negociação.
Para Portugal, a redução de direitos - que vão de O % a 50 %, quando, em alguns casos, os actualmente em vigor ultrapassavam os 100 % em certos destinos de países terceiros - constitui forte incentivo à exploração de novas oportunidades comerciais e consagra a conclusão final de que, no essencial, os objectivos visados por Portugal foram atingidos. Por isso, o Grupo Parlamentar do PSD, associa-se à ratificação do Acordo, que cria a Organização Mundial de Comércio.
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Aplausos do PSD.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, pego a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de solicitar que seja distribuído ao Sr. Deputado Carlos Pinto um documento relativo ao Processo Orçamental de 1995, com o programa para a modernização da indústria têxtil e do vestuário, que, por iniciativa do Grupo Socialista do Parlamento Europeu, conseguiu ser votada hoje mesmo, pelo que, ainda hoje, serão trazidos para Portugal 80 milhões de contos, ao contrário do caso anterior.
Protestos do PSD.
Gostava, pois, que esse documento fosse distribuído aos Srs. Deputados e Membros do Governo presentes para que fique claro e inscrito no Diário que o Conselho rejeitou, em segunda leitura, o apoio a Portugal. Ora, sem o apoio do Conselho, o Governo português recebe... zero!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Deputado fará chegar à Mesa esse documento para se proceder à sua distribuição.
O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, peço é palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa, gostava de informar o Sr. Deputado João Cravinho de que farei chegar-lhe um documento onde se demonstra que o seu antigo colega do Parlamento Europeu, Luís Marinho, escreveu uma carta ao Sr. Presidente da Comissão dos Orçamentos, o social-democrata alemão Von der Vring, manifestando-lhe a sua preocupação pela iniciativa do Grupo Socialista do Parlamento Europeu, visto que, em Portugal, iríamos ter eleições para o Parlamento Europeu e as diligências dos socialistas europeus cairiam «como uma bomba» em plena campanha eleitoral.
O Sr. Deputado João Cravinho receberá este documento e tirará dele as ilações necessárias sobre a questão que suscitou, porque sabe tão bem ou melhor do que eu que esta iniciativa portuguesa criou bastantes problemas aos seus ex-colegas do Parlamento Europeu. E porquê? Porque, nas zonas industriais têxteis de Tarrasa, de Sabadell, de Yerviers, de Lieges, tantas que há por essa Europa for a, este apoio obtido apenas por Portugal e pelo Governo português punha em questão a capacidade negociai dos outros governos. Logo, essa iniciativa surgiu no sentido de travar aquilo que os portugueses tinham obtido e não me lembro, Sr. Deputado João Cravinho - esta é que é a questão clara, importante e grave -, de que VV. Ex.ªs tivessem levantado a voz de forma frontal em oposição a esta iniciativa dos vossos colegas do Grupo Socialista do Parlamento Europeu.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Carlos Pinto, solicito-lhe que faça chegar à Mesa esse documento para ser distribuído ao Sr. Deputado João Cravinho.
Vozes do PS: - É a cópia de uma notícia de jornal!
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, creio que, nesta matéria, se justifica dar o meu testemunho. Tive a possibilidade de, como membro da Comissão de Política Regional e da Comissão de Relações Económicas Externas, do Parlamento Europeu, ouvir debater esta questão e vale a pena dizer que a posição da Comissão foi de empenho, de reconhecimento, de que os 80 milhões de contos correspondiam a um compromisso assumido com Portugal, o qual tinha sido colocado, inclusive, como condição da ratificação do GATT.
O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!
O Orador: - É verdade que esta posição foi transmitida por parte da Comissão e que, da parte de vários grupos parlamentares de diferentes países, foi contestada a pretexto da técnica de inscrição orçamental, sendo afirmado que outras actividades industriais, como a indústria de armamento e a indústria automóvel, etc., deveriam ter o mesmo tipo de apoio.
Tivemos a possibilidade de, numa posição de grande firmeza, defender o carácter excepcional deste apoio e creio que há que transmitir a ideia de que a generalidade dos Deputados portugueses estiveram unidos na defesa desta posição. Em minha opinião, não tem cabimento, numa situação deste tipo, partidarizar algo que deve corresponder - e correspondeu - a um empenho conjunto dos Deputados portugueses presentes. Esta foi a experiência que tive e que queria transmitir à Assembleia da República.
Aplausos do PCP.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, esta história é muito mais complexa do que aquilo que o Sr. Deputado Carlos Pinto acabou de referir numa completa ignorância sobre o assunto, pelo que invoco o testemunho do Sr. Deputado António Marques Mendes na qualidade de primeiro relator da iniciativa comunitária têxtil.
Sucede que, em Junho de 1993, os representantes dos Estados Membros dividiram um bolo fixo do dinheiro disponível para as iniciativas comunitárias. Suponhamos que Portugal teria tido direito, nessa primeira distribuição informal, a 300 milhões de contos e que só recebia 220 milhões, a título de iniciativa comunitária, e 80 milhões a título da iniciativa têxtil, eram sempre 300 milhões, pagos «com o pêlo do próprio cão». E este é que foi o problema!
Quando esta questão se levantou, se verificou que se tratava de uma iniciativa nova, que não havia dinheiro para a prosseguir e que os Estados Membros se recusavam a dar dinheiro fresco, então, usou-se esse subterfúgio.
Ora, como este problema foi documentado pelos Srs. Deputados António Marques Mendes e António Capu-
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cho, solicito que seja distribuído aos nossos colegas a sua proposta de alteração ao Relatório Fitzgerald (proposta n.º 3), em que se reconhece que se tratava de algo que só poderia ser efectivado mediante a revisão das perspectivas financeiras, embora se mantivesse como categoria 2, isto e, nas iniciativas comunitárias.
Mas o ponto-chave disto é a revisão das perspectivas financeiras, como o Sr. Deputado António Marques Mendes bem sabe, e só mediante essa revisão, votada hoje, foi possível fazê-lo. Esta questão de dar dinheiro fresco, com a oposição do Conselho, está evidente!
Sr. Presidente, solicito que se proceda à distribuição deste documento onde se bate no nó da questão, que é esta: tratava-se de uma iniciativa para além daquilo que estava vertido no orçamento e que só poderia ser satisfeita com dinheiro fresco mediante a revisão das perspectivas financeiras, o que veio a fazer-se por iniciativa do Grupo Socialista.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa fará distribuir esse segundo documento.
O Sr. Carlos Finito (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Prato (PSD): - Sr. Presidente, gostava de referir dois aspectos: o primeiro, para dizer ao Sr. Deputado João Cravinho que o meu conhecimento destas matérias é relativo...
O Sr. João Cravinho (PS): - Pequeno!
O Orador: - V. Ex.ª até lhe chamou ignorância, mas, se eu fizesse a leitura da sua não recondução como cabeça de lista do Partido Socialista às eleições ao Parlamento Europeu, onde chegaria, a esse propósito?
O Sr. João Cravinho (PS): - Da minha parte, tem toda a liberdade para o fazer!
O Orador: - Se fizesse a leitura extensiva dessa circunstância, chegaria longíssimo.
Numa leitura apressada, o Sr. Deputado João Cravinho veio rapidamente interpretar o que exprimi como algo relativo ao grupo dos Deputados socialistas portugueses, mas fui muito claro em relação a essa matéria quando falei no Grupo Socialista do Parlamento Europeu.
Ao Sr. Deputado Luís Sá agradeço o testemunho relativo à correcção e à precisão dos Deputados ao Parlamento Europeu, em Estrasburgo, mas devo dizer-lhe que não levantei essa questão na minha intervenção. O que eu quero significar é que, da parte daquele grupo que há pouco referi, não houve o empenho para que, em consonância com o Governo, fossem arrumados os obstáculos e as barreiras que se levantaram e que conduziram a esta circunstância que, hoje, o Sr. Ministro aqui reafirmou e que se traduziu no atraso da chegada dos documentos. É que, de facto, o aparecimento de questões orçamentais de difícil inclusão para que Portugal pudesse iniciar rapidamente a utilização dos 80 milhões de contos levou a que, só agora, tenhamos a possibilidade de discutir e ratificar o Acordo.
O Sr. Feiro Rodrigues (PS): - Quem é que acredita nisso?
O Orador: - Portanto, não houve cooperação e este aspecto tinha de ficar bem marcado neste debate.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa, recorrendo à mesma figura regimental já utilizada pelos meus colegas.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, eu tinha dito que não daria mais a palavra. No entanto, dar-lha-ei, mas peco-lhe que seja breve e que se cinja à figura da interpelação à Mesa.
Tem, então, a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, faço esta interpelação à Mesa porque foi suscitada a questão que vou referir. No entanto, devo dizer que o assunto não é para ser debatido ao abrigo de uma mera interpelação, pois é mais complexo e mais longo do que o Sr. Deputado João Cravinho acaba de dizer.
Porque invoca uma proposta minha, quero dizer ao Sr. Deputado João Cravinho, que o sabe perfeitamente, que, relativamente à iniciativa têxtil no âmbito das iniciativas comunitárias, tal como todas as demais, não diga que não havia dinheiro porque havia. Tanto assim é que, mesmo depois dessas todas, ficou uma reserva de 1,6 milhões de ECU's para futuras iniciativas e para alterações das iniciativas em curso. Mais: tanto assim era que, naquele momento de 1994, a única em que havia dinheiro era a categoria 2 dos fundos estruturais.
A este propósito e à semelhança do que já fez o Sr. Deputado Luís Sá, invoco aqui o Sr. Deputado Joaquim Miranda, que comigo pertencia à Comissão dos Orçamentos. Ambos dissemos na comissão e também no Plenário - e a Comissão Executiva confirmou - que aquela era a única categoria em que, para 1994, era preciso.
Nas duas emendas levadas a Plenário que acabaram por ser votadas, e quando se falava nas perspectivas financeiras - eu falava - exactamente para ser possível fazer-se a revisão, pela qual já andávamos a pugnar porque se tomava necessária para outras actividades e para aproveitar para repor a situação.
É porque era necessária a revisão das perspectivas financeiras, como o foi agora, para a incluir na categoria 3, já que nesta última é que de forma alguma era possível sem revisão. E ninguém tinha garantias de que fosse avante a revisão das perspectivas financeiras!... Os senhores invocavam a adesão dos novos Estados membros e diziam que esta não impunha uma revisão mas uma mera adaptação, o que não era suficiente.
Quanto ao resto da questão, levar-nos-ia longe de mais e este não é o momento próprio para abordá-la.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado João Cravinho, gostaria que fosse possível encerrarmos aqui esta
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questão, que se percebe que é muito complexa e que, portanto, não é passível de ser desenvolvida neste momento. No entanto, dou-lhe a palavra.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, esta questão é tão complexa que o Sr. Deputado António Marques Mendes, que era o relator, depôs o mandato.
Com todo o respeito pelo Sr. Deputado António Marques Mendes, devo dizer que estive a seu lado e votei consigo todas as suas propostas, por solidariedade, que, para ser franco, foi para além da minha convicção. Portanto tudo quanto me disserem... água!
Assim, peço ao Sr. Deputado António Marques Mendes que se recorde da alínea b) da emenda cujo texto agora distribuí,...
Protestos do PSD.
... que é o reconhecimento pleno de que, de facto, se havia algum dinheiro ele não chegava - primeiro ponto. Havia necessidade de recorrer à revisão das perspectivas financeiras nos termos dos regulamentos e era certo que os Estados Membros não estavam dispostos, como mais tarde se demonstrou pela rejeição em Conselho, a dar dinheiro seu a favor de Portugal; davam a Portugal dinheiro íjue já seria de Portugal.
Havia 400 milhões de ECU's em jogo O Presidente Delors, depois de muito esforço, «arrancou» aos diversos Estados Membros 150 milhões de ECU's...
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado João Cravinho, nós não estamos no Parlamento Europeu nem estamos a fazer a história...
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, o Presidente Delors «arrancou», com muito esforço, 150 milhões de ECU's aos outros Estados Membros e havia 250 milhões que já eram nossos, que teriam de ser nossos. Ora, 150 milhões de ECU's equivalem, nesta altura, a 50 milhões de contos, que entraram «frescos». Foi isto que a nossa acção deu ao País.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está esgotado este ponto.
Assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Europeus (Vítor Martins): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No final deste debate, gostaria de fazer algumas considerações sobre o Uruguay Round, mas, como é bom de ver, não posso deixar de fazer uma primeira referência a esta questão dos têxteis que agora foi debatida.
O Sr. Deputado João Cravinho lamentou que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros não estivesse presente para lhe responder; estou cá eu e espero não o desiludir.
A ficção que o Sr. Deputado João Cravinho aqui contou sobre o Programa Têxtil deve ser claramente denunciada.
Protestos do PS.
Posso dar aqui o testemunho de quem acompanhou este assunto, desde o princípio até agora.
Para além das múltiplas imprecisões que o Sr. Deputado aqui trouxe há, desde logo, que sublinhar dois ou três elementos de ordem política.
O primeiro é que, ao referir esta matéria, o Sr. Deputado citou alguns Deputados portugueses ao Parlamento Europeu e até alguns outros que não são de nacionalidade portuguesa, o que não deixa de ser indício das dificuldades que o Programa Têxtil português, exclusivamente dedicado a Portugal, levantou em muitos meios do Parlamento Europeu.
O Sr. João Cravinho (PS): - Com certeza!
O Orador: - Curiosamente, não citou o Deputado António Marques Mendes, aqui presente, que, em conjunto com alguns outros, como, por exemplo, o Deputado Joaquim Miranda, pugnaram por esse programa para que, efectivamente, viesse a ser desbloqueado
O Sr. João Cravinho (PS): - Todos os portugueses pugnaram!
O Orador: - Passo agora à segunda referência que gostava de fazer.
Quem ouviu aqui o Sr. Deputado João Cravinho fica com a ideia de que o Programa Têxtil foi aprovado contra a vontade do Governo.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ora, o Programa Têxtil foi aprovado exclusivamente por iniciativa do Governo, numa negociação extremamente dura e complexa, em que foi necessário invocar o interesse vital - e não foi por acaso que a decisão sobre o Programa Têxtil foi alcançada no último minuto da negociação do Uruguay Round. Na verdade, foi o último ponto a ser negociado, até mesmo depois da negociação sobre o sector agrícola. Quem tomou parte nessa negociação não foram o Parlamento Europeu, nem os Deputados ao Parlamento Europeu, nem, muito menos, o Partido Socialista; foi o Governo, através dos seus representantes legítimos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Gostava ainda de fazer mais duas ou três considerações que têm a ver com várias imprecisões que o Sr. Deputado João Cravinho aqui trouxe.
Primeira, o Sr. Deputado afirmou que a repartição das iniciativas comunitárias foi feita pelo Conselho. Não é verdade. A repartição das iniciativas comunitárias - e estranho que o Sr. Deputado João Cravinho não o saiba, após tantos anos no Parlamento Europeu - é competência da Comissão e não do Conselho.
Em segundo lugar, como já aqui foi testemunhado pelo Deputado António Marques Mendes, essas iniciativas comunitárias constituíam a única rubrica onde havia capacidade orçamental para dar cobertura financeira ao Programa Têxtil. Foi através dessa iniciativa comunitária que foi possível assegurar, em 1993, que haveria dinheiro fresco, novo e adicional para indústria têxtil portuguesa.
Por outro lado, o Sr. Deputado João Cravinho fez circular um papel em que procura demonstrar que o Conselho rejeitou o programa têxtil português Sou obrigado a dizer que se trata de uma encenação, mas que nem sequer é boa! O Conselho rejeitou, efectivamente, um caminho aventuroso que o Parlamento Europeu queria seguir: o da mudança de rubrica para onde não havia meios financeiros, isto é, da rubrica II para a rubrica III.
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Na altura em que o Conselho rejeitou a passagem da rubrica II para a rubrica III, fê-lo em plena responsabilidade, porque a rubrica III não tinha dotações suficientes para financiar o programa têxtil português.
Só posteriormente, sublinho, e porque o Conselho e o Governo português tiveram uma atitude de firme persistência na defesa deste sector, foi possível, através das perspectivas financeiras, conseguir arranjar espaço orçamental para financiar o programa têxtil de uma outra maneira que não fosse a rubrica II.
Posto isto, não posso deixar de, nesta Câmara, dar o meu testemunho, sobretudo o testemunho de alguém que pode aqui dizer, com toda a clareza, que o Governo fez do sector têxtil a sua prioridade negociai e, desde o primeiro momento, em Punta del Leste, até ao dia de hoje, defendemos esse sector em todas as instâncias europeias e com os resultados que os Srs. Deputados têm hoje na mesa.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - Se o programa têxtil existe hoje para a indústria têxtil portuguesa deve-se a essa atitude firme que o Governo adoptou desde o princípio. Devo mesmo dizer mais, porque a isso me sinto obrigado: o Sr. Deputado João Cravinho teria, certamente, condições de saber - e espanta-me que o não saiba! - que a solução alcançada no domínio comercial no Uruguay Round, em matéria de têxteis, foi em larga medida a solução perfilhada e desenhada pelas autoridades portuguesas, em colaboração com os responsáveis do sector têxtil.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Peço licença para mais três ou quatro comentários finais, o primeiro dos quais para dizer que estes resultados do Uruguay Round são uma boa notícia para a Europa e um bom resultado para Portugal. Aliás, malgrado as vicissitudes que o debate, nesta Assembleia, conheceu, julgo que todos acabam por reconhecer que, deste Acordo, resultam coisas boas para a União Europeia, de que fazemos parte, e muito positivas para Portugal.
O Uruguay Round é uma boa notícia para a Europa porque traz mais mercados, permite ganhá-los em muito maior intensidade do que as concessões que fazemos - a União Europeia, como o espaço mais livre que é, tem a possibilidade, através do Uruguay Round, de consagrar uma presença em mercados externos de uma forma muito mais intensa do que até agora -, permite mais investimentos, mais rigor e disciplina nas trocas, bem como pacificar relações comerciais internacionais que, muitas vezes, estiveram à beira da guerra comercial ou, mesmo, de iniciativas contrárias ao comércio livre e transparente.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Secretário de Estado.
O Orador: - Serei muito breve, Sr. Presidente.
É claro que o Uruguay Round é uma má notícia para todos aqueles que defendem o isolamento de Portugal, para os que ainda sonham com modelos proteccionistas, que, de resto, é sempre factor de atraso, bem como para os que têm saudades do tempo em que se podiam fechar as fronteiras.
Mas é um bom resultado também para Portugal porque ganhamos novos espaços para as nossas exportações, porque defendemos sectores vulneráveis como os têxteis, a agricultura, as denominações de origem e porque conquistámos, também, novos apoios, nomeadamente o programa têxtil, que me parece ser um ganho que aqui devo sublinhar e que se deve, de facto, a essa nossa persistência negocial.
Por isso, Sr. Presidente, a minha última palavra para dizer que me parece do interesse nacional que o Uruguay Round vá para a frente e entre em vigor quanto antes.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma intervenção.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado, mas peço-lhe que tenha atenção ao tempo.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, façam favor de criar condições para que o Sr. Deputado João Cravinho possa usar da palavra.
O Sr. João Cravinho (PS): - Sr. Presidente, as observações do Sr. Secretário de Estado de Assuntos Europeus levam-me a brevíssimos esclarecimentos.
Em primeiro lugar, diz o Sr. Secretário de Estado: «Acompanhámos, influenciámos, dominámos estas negociações desde o início, desde Punta del Leste». Ora, sucede que dominaram, acompanharam e influenciaram tanto ou tão pouco que, quando chegaram ao fim, foram o único País, o único sector, o único desastre que teve de ser comprado a título de uma indemnização compensatória!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Muito bem!
O Sr. Rui Carp (PSD): - Isso é falso! Tenha termos!
O Orador: - Em segundo lugar, ainda na mesma linha, como o Sr. Secretário de Estado Vítor Martins sabe, muito melhor do que qualquer de nós e do que qualquer seu colega de Governo - faço-lhe essa homenagem porque sei que, de facto, se empenhou pessoalmente, até ao limite das suas possibilidades -, a influência do Governo português não foi capaz de dar uma boa postura negocial à team negocial da Comunidade, em 1993. E quando Portugal fez reunir um Conselho, em que inscreveu este ponto na agenda, já era tarde, porque o team negocial já tinha feito outros cálculos.
O Sr. Secretário de Estado sabe isso muito bem e só isso o absolve, ao seu Governo, do facto de ter fracassado, porque, se não fosse isso, então o fracasso era muito mais redundante.
Em terceiro lugar, o Sr. Ministro Mira Amaral andou anos a falar do PMITV e a pedir, precisamente na categoria 3 ou nos fundos estruturais, um programa sectorial e não uma iniciativa comunitária! E por que razão este ponto é crucial? Porque as iniciativas comunitárias são geridas sob influência decisiva da Comissão, que, por sua vez, está sujeita a lobbies.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Enquanto que nós, ao passarmos para a categoria 3, demos ao Ministro Mira Amaral aquilo que ele nunca conseguiu obter por si!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Queira terminar, Sr. Deputado.
O Orador: - Peço ao Sr. Presidente a magnanimidade, porque o problema é importante!
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O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O problema é importante, mas tem sido desenvolvido. E não estamos no Parlamento Europeu, Sr. Deputado!
Protestos do PSD.
O Orador: - Em quarto lugar, sucede que com esta solução que foi encontrada, o dinheiro é rigorosamente fresco, como o Sr. Secretário de Estado reconhecerá, e sucede, como diz o Sr. Deputado António Marques Mendes, e muito bem, na sua emenda à alínea b), que esta iniciativa, sendo nova e excedendo as previsões orçamentais...
O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Faça favor de ler onde está isso escrito!
O Orador: - Está no texto da alínea b), que distribuí: «Cette necessite qui est le fruit du récent accord du GATT, constitue une necessite communautaire nouvelle et imprévue...
Risos do PS.
Está aqui!
Protestos do PSD.
Sr. Presidente, vou terminar, visto que o Sr. Deputado António Marques Mendes depôs o seu mandato e, agora, depõe a sua própria emenda. Vamos passar adiante...
O Sr. António Marques Mendes (PSD): - E isso significa que não há dinheiro?!
O Orador: - Na questão têxtil...
Protestos do PSD.
O Orador: - Termino já, se me deixarem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado João Cravinho, temos de esclarecer alguns pontos. Um deles é que, regimentalmente, há tempos; as tolerâncias são possíveis, mas, a certa altura, estão esgotadas!
Faça favor de terminar, Sr. Deputado.
Protestos do PSD.
O Orador: - Sr. Presidente, termino imediatamente. Na questão têxtil,...
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, façam favor de criar condições para o Sr. Deputado João Cravinho terminar a sua intervenção.
O Orador: - Na questão têxtil, dizia, estamos longe dos 650 milhões de contos, de que falava o Sr. Ministro Mira Amaral, há três ou quatro anos. E ainda na questão têxtil, 80 milhões de contos correspondem, Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, a quantas semanas de exportação? Pode informar a Câmara?
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus.
O Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus: - Sr. Presidente, Srs. Deputados. Creio que já resultou claro do debate qual foi a história negocial do Uruguay Round e, em particular, do sector têxtil. Não há muito mais a dizer.
Direi apenas que os resultados, quer no plano comercial, quer no plano industrial, que estão sobre a Mesa para serem ratificados, não podiam ter sido alcançados por obra do acaso, nem podiam ter sido fonte de inspiração de terceiros, pois eles correspondem de tal maneira ao interesse português que, logo aí, deixam claro que correspondem também a uma estratégia negociai que foi desenvolvida pelo nosso país desde o princípio.
Não tenho conhecimento de qualquer reunião em que o problema suscitado por Portugal não tenha sido tratado ou que tenhamos chegado atrasados a qualquer orientação para as negociações do Uruguay Round. Pelo contrário, o que tenho presente, e os Srs. Deputados sabem, é que, em muitos momentos da negociação do Uruguay Round, Portugal esteve rigorosamente isolado, foi o País que pôde defender esse sector e isso foi, aliás, reconhecido pelas associações, quer empresariais, quer sindicais, a nível europeu.
Por tudo isso, resta-me apenas dizer, Sr Presidente, que creio que, nesta matéria, há que saudar resultados que correspondem a um interesse fundamental do nosso país.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Marques Mendes.
O Sr. António Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: E apenas para dizer que, sobre esta matéria e no âmbito do Parlamento Europeu, fui fazendo, ao longo de todo este debate, um registo cronológico de tudo o que se passou. Por isso, para melhor esclarecimento de alguns que, porventura, possam não estar menos esclarecidos, farei entrega desse registo na Mesa, que lhe dará a destino que entender.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, encerrámos o debate da proposta de resolução n.º 82/VI e vamos entrar no período de votações.
Em primeiro lugar, quero dar conhecimento à Câmara de uma mensagem recebida do Sr. Presidente da República, que vou passar a ler: «Estando prevista a minha deslocação ao Brasil, entre os próximos dias 30 do corrente e 8 de Janeiro de 1995, para assistir, em representação de Portugal, à cerimónia de posse do presidente eleito, Fernando Henrique Cardoso, em Brasília, e para contactar com as comunidades portuguesas, designadamente em Manaus e Belém, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b), da Constituição da República Portuguesa, o necessário assentimento da Assembleia da República».
Risos do PSD.
Vozes do PS: - Votem contra!...
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs Deputados, agradeço que façam silêncio para o Sr. Secretário proceder à leitura de um parecer e proposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre este assunto.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, é do seguinte teor:
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A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de Sua Excelência o Sr. Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar, em viagem de carácter oficial, ao Brasil, entre os dias 30 do corrente e 8 de Janeiro de 1995, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução:
Nos termos do n.º 1 do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial, ao Brasil, entre os dias 30 do corrente e 8 de Janeiro de 1995.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Vamos votar o parecer e proposta de resolução.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.
Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo 6.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Simão Ricon Peres (PSD) a ser inquirido como testemunha num processo que se encontra pendente naquele tribunal.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.
Srs. Deputados, vamos votar o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 1995.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.
Srs. Deputados, passamos à votação global da proposta de resolução n.º 80/VI - Aprova, para ratificação, o Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e o Reino da Noruega, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, relativo às Condições de Adesão e às Adaptações dos Tratados em que se Fundamenta a União Europeia, Anexos, Protocolos e Acta Final e respectivas Declarações
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do Deputado independente Mário Tomé e as abstenções do PCP e do Deputado independente João Corregedor da Fonseca.
Srs. Deputados, passamos agora à votação global da proposta de resolução n.º 82/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final que Consagra os Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e dos Deputados independentes João Corregedor da Fonseca e Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, tendo prescindido da minha intervenção, dada a situação que se criou, e tendo um contributo a dar no sentido de resolver o diferendo PS/PSD, quero informar que, amanhã, vou apresentar uma declaração de voto por escrito.
O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, agora, proceder à votação da proposta de lei n.º 106/VI - Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
Relativamente a esta proposta de lei, a Mesa gostava de saber se há consenso para procedermos à sua votação na especialidade, na generalidade e final global e se essa votação poderá ser feita de uma única vez.
Pausa.
Uma vez que ninguém se opõe, vamos proceder à votação da referida proposta de lei, na especialidade, na generalidade e final global.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.
Srs. Deputados, resta-me informar que a próxima reunião plenária se realiza amanhã, às 10 horas, e terá como ordem do dia, na primeira parte, a aprovação dos Diários n.ºs 13 a 18, respeitantes às reuniões plenárias de 16 a 25 de Novembro, e, na segunda parte, um debate sobre a família, a propósito do Ano Internacional da Família.
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 50 minutos.
Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa à votação da
proposta de resolução n.º 82/VI
Votei contra a proposta de resolução n.º 82/VI - Aprova, para ratificação, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio, seus Anexos, Decisões e Declarações Ministeriais e a Acta Final que Consagra os Resultados das Negociações Comerciais Multilaterais do Uruguay Round, assinados em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994.
Ao fazê-lo tive em conta que são, de facto, necessários acordos para a defesa da cooperação, que são necessárias organizações internacionais que prossigam esses objectivos. Mas estes acordos são acordos comandados pelos inimigos da cooperação. São os acordos dos anexionistas, dos neo-colonialistas, dos esclavagistas modernos, dos traficantes de armas, drogas e seres humanos. Não são acordos de cooperação mas de espoliação.
O comércio mundial, nos termos em que se verifica - ou seja, uma guerra económica e comercial sem paralelo para a partilha do mundo e o aumento das taxas de lucro -, provoca um cortejo interminável de vítimas, mundializando e globalizando não o progresso mas a exploração. Significa a deslocalização de empresas, a desregulação do trabalho, o crescimento do desemprego e da miséria para milhões de pessoas arredadas de qualquer processo de participação.
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Arredando mesmo governos, enquanto os poderes económicos, fora de qualquer controlo democrático, põem em circulação mais de mil biliões de dólares por dia, por cima dos governos, dos povos e dos seus direitos.
A concorrência sem freio retira cada vez mais os direitos aos trabalhadores, aumenta desmesuradamente as taxas de desemprego e assiste-se ao crescimento de sociedades da «tijela de arroz» assentes num desenvolvimento ímpar da tecnologia e na exploração brutal do trabalho.
O mundo precisa de acordos que respeitem os direitos humanos e, hoje, não se pode conceber qualquer evolução positiva da humanidade enquanto os direitos económicos e sociais não sejam entendidos como parte integrante dos direitos humanos. A riqueza é um produto social e com a riqueza produzida é preciso mundializar e globalizar o progresso social. Porém, não trata disso nem com isso se preocupa o Acordo proposto para ratificação.
O Deputado independente, Mário Tomé.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adriano da Silva Pinto.
Álvaro José Martins Viegas.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Cipriano Rodrigues Martins.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva,
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João José da Silva Maçãs.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mendes Bota.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Aníbal Coelho da Costa.
António de Almeida Santos.
António José Martins Seguro.
Armando António Martins Vara.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Partido Comunista Português (PCP):
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Adriano José Alves Moreira.
Maria da Conceição Seixas de Almeida.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Domingos Duarte Lima.
Francisco João Bernardino da Silva.
Luís António Carrilho da Cunha.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Partido Socialista (PS):
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
João António Gomes Proença.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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DIÁRIO da Assembleia da República
Depósito legal n º 8818/85
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