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1130 I SÉRIE - NÚMERO 30

dasse algum tempo para o Sr. Deputado Jorge Lacão poder responder.
Contudo, foi-me chamada a atenção - e bem - para n.º 2
do artigo 169.º do Regimento, segundo o qual "Na discussão na generalidade apenas intervêm, e uma só vez, um dos autores do projecto ou da proposta e um Deputado por cada grupo parlamentar."
Ora, como por parte do PSD já interveio o Sr. Deputado Pacheco Pereira, penitencio-me por lhe ter dado a palavra e de, agora, lhe pedir que a não use.

0 Sr. Silva Marques (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente. Regra é regra!

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - 0 Sr. Presidente interpretou muitíssimo bem o Regimento e desta vez estamos aqui numa situação de confirmar a lei que foi vetada e não de abrir um novo processo legislativo.
Pela nossa parte, não vamos abrir um novo processo legislativo para que, pela terceira, quarta ou quinta vez, tudo se passe como se os vetos presidenciais fossem o intermédio e não o terminus de um processo legislativo para
ser confirmado ou rejeitado por esta Câmara.
Para o CDS, basta! Nós confirmamos e não damos qual
quer abertura à realização de um novo processo legislativo, embora os nossos votos não sejam suficientes para este efeito, porque a maioria é que decide.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Porquê confirmar, em vez de um novo
processo legislativo? Em primeiro lugar, porque o Sr. Presidente da República, não obstante o grande respeito que todos temos por ele, não acrescentou rigorosamente nada de novo ao seu primeiro veto, e neste as razões que o
fundamentaram foram tomadas em consideração pelo modo como o Governo respondeu, pelo modo como o Parlamento fez seu este veto do Presidente da República, abrindo, por causa dele, por respeito a ele e por respeito às razões
aduzidas no veto, um novo processo legislativo.
Aliás, esta é a melhor homenagem que podíamos prestar ao veto do Presidente da República, ou seja, o facto de a Assembleia da República abrir um novo processo legislativo por causa do seu veto, porque podíamos não o fazer, e dissemo-lo.
Todavia, não vamos manter este jogo de pingue-pongue: Tirez vous le premier, que depois eu respondo-lhe!..., porque assim nunca mais chegamos ao fim, isto é, veto presidencial, nova iniciativa legislativa, novo veto presidencial, etc.
Por nós, já dissemos tudo o que tínhamos a dizer, a Assembleia da República é soberana e nada mais temos a acrescentar!
Por outro lado, também já explicámos ao PS que não o tomamos como líder do bloco da esquerda.
De facto, a intervenção do Sr. Deputado Octávio Teixeira divide a Câmara, por causa deste veto, entre bloco de direita e bloco de esquerda. Ora, a este propósito, devo dizer que o CDS está no Parlamento como membro pleno,
como partido de corpo inteiro e não fazendo parte de qualquer bloco: nós não somos parte de qualquer bloco!
Somos um partido independente e não fazemos parte de
qualquer bloco!
Os blocos da guerra-fria já acabaram, por isso mesmo os serviços de fiscalização devem ser pensados da maneira como o CDS os pensa e não têm nada a ver com os blocos de esquerda e de direita, tanto do agrado do PCP.
Quanto ao PS, se pensa que é o líder do bloco de esquerda neste Parlamento, então gostaria de perguntar-lhe se é líder do PCP-PS contra o bloco de direita ou se tem uma voz própria contra o PCP.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: 0 Sr. Prof. Adriano Moreira, numa curta e notável intervenção, teve já ensejo de dizer que os serviços de fiscalização têm natureza diferente da dos serviços de inspecção.
Contudo, o que o PS quer é transformar os serviços de fiscalização num organismo de inspecção. Porém, os organismos de inspecção têm natureza, virtualidades e formas de comportamento e de recrutamento de agentes completamente diferentes das dos órgãos democráticos de fiscalização.
Aliás, a nossa Constituição, ao contrário da de muitos países democráticos em que o PS se revê - e não me consta que o Presidente Clinton tenha criado qualquer órgão de fiscalização da CIA... -, admite que deve haver um órgão democrático nomeado ou designado pela Assembleia da República para fiscalizar os serviços de informações.
Somos contrários às regras de criação de órgãos de inspecção que penetrem os serviços de informações quando intervêm e que são dependentes do Governo.
Como todos sabem, a Assembleia da República não tem a tradição de criar órgãos de inspecção mas, sim, a de criar órgãos democráticos dependentes dela no seu funcionamento, mas nunca como seus "braços inspeccionais" noutros serviços. Por isso, a razão de ser do modelo criado pelo bloco central, a maior maioria de sempre, numa altura de guerra-fria, onde esta fiscalização era necessariamente mais apertada do que é hoje, não pode ser diferente, mesmo quando não há problemas da guerra-fria mas, sim, de partenariato entre todos os países do mundo.
Na verdade, julgamos que Portugal vai muito mais longe nos serviços de fiscalização dos serviços de informações do que qualquer democracia. Aliás, podemos pedir meças a qualquer democracia ocidental, tão prezadas pelo PS, e ver onde é que um serviço de fiscalização dos serviços de informações tem a configuração Ião apertada com o sistema de controlo parlamentar como o que há em Portugal.
Assim, porque não queremos abrir um novo processo legislativo (porque o pingue-pongue nunca mais acabava); porque entendemos que o serviço de fiscalização já vem dos governos de que fez parte o PS e o PSD; porque a conjuntura política internacional actual recomenda um serviço de fiscalização mais consentâneo com o controlo parlamentar do que com o controlo de inspecção; e porque o que é preciso é que o serviço funcione e que o PS não perturbe o normal funcionamento desta instituição só porque a sua ideia de inspecção, em vez de fiscalização, não é aceite, assim, repito, o CDS, com o voto de que não seja perturbado o normal funcionamento do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) - tão fundamental para o regime como é o serviço de informações - por um partido da oposição responsável, confirma a lei e é contra a ideia de abrir qualquer processo legislativo.

(0 Orador reviu).

Aplausos do CDS-PP e de alguns Deputados do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.