13 DE JANEIRO DE 1995 1132

0 Sr. Presidente: - Em votação final!

0 Sr. João Amaral (PCP): - Não, Sr. Presidente. Tem de ser votada na especialidade em Plenário porque o artigo 171.º, n.º 4, da Constituição diz que as matérias das alíneas a) a f) do artigo 167.º são, obrigatoriamente, votadas em Plenário. Por outro lado, quanto à proposta de lei n.º 89/VI, referente ao direito de queixa, são as disposições que carecem dos dois terços, pelo que têm de ser aqui votadas nesses termos.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

0 Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas esclarecer, tal como o Sr. Presidente já disse, que Fizemos uma mera votação na generalidade. Naturalmente que registamos as cautelas e a colaboração, sempre preciosa em várias matérias, mas, particularmente, em matéria regimental, do Sr. Deputado João Amaral. A Comissão preparará o texto para a votação na especialidade, nos termos constitucionais.

0 Sr. Presidente: - Penso que ficou tudo esclarecido. Agradeço a colaboração que foi dada. Foi uma questão oportuna porque é bom que fique tudo claro.
Sr. Deputados, a ordem do dia da sessão de amanhã consta de perguntas ao Governo.
Nada mais havendo a tratar, dou por encerrados os trabalhos.

Eram 17 horas e 15 minutos.

Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação,
relativa
à votação da proposta de lei n.º 89/VI:

0 CDS-PP entendeu abster-se na votação final global da proposta de lei n.º 89/VI por entender que há manifesta inconstitucionalidade no preceito que proíbe os militares a exporem os seus pontos de vista ao Provedor de Justiça quando a sua audição seja directamente solicitada pelo Provedor.
0 Deputado do CDS-PP - Narana Coissoró.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas. António Augusto Fidalgo. António de Carvalho Martins. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Maria Pereira. Arménio dos Santos. Carlos Filipe Pereira de Oliveira. Rui Carlos Alvarez Carp. Rui Fernando da Silva Rio. Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS):

António José Borram Crisóstomo Teixeira. António Manuel de Oliveira Guterres. Armando António Martins Vara. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. João António Gomes Proença. José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira. Maria da Conceição Seixas de Almeida.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António José Caeiro da Motta Veiga.
Domingos Duarte Lima. José Angelo Ferreira Correia. Luís Carlos David Nobre. Manuel da Silva Azevedo. Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia. Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo. Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

João Paulo de Abreu Correia Alves.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Deputado independente:

Raúl Fernandes de Morais e Castro.

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