21 DE JANEIRO DE 1995 1237

Sendo certo que é necessário ter em conta que pode haver casos de refugiados ou de candidatos a direito de asilo que não o encontrem em determinado Estado e que possam ser empurrados de fronteira em fronteira, como é que os Estados poderiam resolver os problemas daí decorrentes, sem "pontapear", de sítio para sítio, os refugiados ou os candidatos a asilo, sem definirem um património comum de regras que permitam concatenar, abreviar sistemas e evitar repetição de diligências?
Em segundo lugar, gostava de perguntar-lhe se considera que as medidas que o Governo português adoptou em matéria de restrições da legislação sobre o direito de asilo fluem da Convenção de Dublin, porque a leitura que faço é que não fluem nada da Convenção de Dublin e nós poderíamos ter entrado, como entrámos, de resto, no sistema de Dublin, sem ter alterado um milímetro da legislação que estava em vigor em matéria de refugiados.
Portanto, a dissociação entre um vezo "securitário anti-asilário", se quiserem, do PSD e a necessidade de regras gerais e comuns, que respeitem esse património constitucional, deve fazer-se, sob pena de não termos um sistema comum que funcione e haver refugiados em "órbita" na Europa, ao mesmo tempo que são desprotegidos em todos e cada um dos Estados.
Portanto, na sua leitura, qual é a alternativa para esse sistema? Este é um ponto capital para que o debate não seja excessivamente confuso.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado José Magalhães, creio que a política do Governo, em matéria de direito de asilo, designadamente o entendimento extremamente restritivo que tem, o elevado número de processos que se arrastam nos tribunais sem execução, não tem de ver com a Convenção de Dublin, que até nem está em vigor, mas é evidente que esta Convenção pode ser um instrumento invocável para legitimar e aprofundar uma visão extremamente restritiva,...

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - ... designadamente por um governo com determinado entendimento nesta matéria.
Tive a oportunidade de ler, com muita atenção, a intervenção do Sr. Deputado sobre esta matéria, feita em 4 de Maio de 1992, na qual fez uma série de observações extremamente contundentes - como, de resto, o caracteriza - acerca da Convenção de Dublin e críticas muito pertinentes e concretas à Convenção, mas depois pasmei-me com o voto favorável, que não estava contido nas permissas.
Se alguém, para além de membros da minha bancada, fez na Assembleia da República críticas contundentes, radicais e pertinentes à Convenção de Dublin, esse alguém foi o Sr. Deputado, e cumprimento-o por isso. No entanto, votar a favor, nesse contexto, é inexplicável!...
Portanto, o Sr. Deputado, que fez estas críticas contundentes, com certeza que tem um projecto e alternativas bem mais abertas do que a Convenção que tão bem criticou.

O Sr. José Magalhães (PS): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Deputado, creio que há um problema na sua réplica.
Agradeço muito o facto de ter registado aquilo que eu disse! Na verdade, disse o que disse, está registado e quis dizê-lo para alertar a opinião pública relativamente a riscos de aplicação e para gerar no plano interno as solidariedades necessárias para aplicar os remédios devidos, pelo que essa minha tomada de posição foi positiva e contribuiu para esse alerta - aliás, é com esse espírito de prevenção que actuamos.
Mas o que gostava de saber era qual o sistema alternativo que o Sr. Deputado imagina para evitar o tal fenómeno de refugiados em "órbita" no quadro europeu, sendo certo que, se bem percebo, V. Ex.ª rejeita a Convenção, mas o que não percebo é aquilo que apoia.
Assim, o que gostaria de perceber, e creio que vai dar-nos ocasião de o saber, é que convenção alternativa é que concebia e que Estados europeus é que imaginaria a subscreverem essa convenção, sendo certo que não sei se, por exemplo, as razões de obstrução da Grã-Bretanha se identificam com as que o Sr. Deputado considera humanitárias. Não vejo essa solidariedade entre Major e V. Ex.ª, mas não sei!... Sena, pois, útil que o Sr. Deputado clarificasse esse aspecto.

O Orador: - É óbvio que não! É óbvio que as razões são outras!
Creio que o Sr. Deputado sabe bem que as Convenções de Schengen e de Dublin obedecem ao mesmo princípio, que é, no fim de contas, erguer muros em relação ao resto do mundo quanto a um problema que é de subdesenvolvimento do Terceiro Mundo e que não pode ter este tipo de resposta.
Assim, creio que o Sr. Deputado reconhecerá - como, de resto, o demonstra as inquietações que manifestou nesta Câmara e em escritos que teve oportunidade de fazer - que, quer a Convenção de Dublin quer a Convenção de Schengen, têm um défice, sobretudo com governos com determinadas características, de garantias...

O Sr. José Magalhães (PS): - Claro!

O Orador: - ... e de transparência, sendo em nome deste défice que existem as nossas preocupações.
Mais: foram levantadas questões pertinentes pela minha bancada e pela do Sr. Deputado, como, por exemplo, a do estatuto das empresas transportadoras neste plano, que o Sr. Deputado contrariou e combateu, tal como nós.
Por isso, a nossa discordância é apenas neste plano' as permissas de que partimos são as mesmas, mas consideramos que a conclusão do Sr. Deputado é um pouco incoerente, se me permite.

O Sr. José Magalhães (PS): - Não se percebe qual é o sistema alternativo!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, peco-lhe também a inscrição, para uma intervenção, do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Europeus, mas, entretanto, farei uma intervenção muito pequena, só para comentar aquilo que foi dito - e que, aliás, achei muito curioso - na conversa cruzada dos Srs. Deputados do Partido Comunista e do Partido Socialista. E gostaria de comentar apenas o