27 DE JANEIRO DE 1995 1311

verno resultar da investidura e da confiança parlamentar, ela também resulta da posição do Presidente da República e da apreciação que este fizer acerca da situação, do regular funcionamento das instituições, da credibilidade dó um governo face ao povo português, às realidades políticas, económicas e à situação em geral.
O Sr. Deputado sabe bem que não estamos num regime parlamentar de primeiro-ministro, ou seja, estamos num regime misto, parlamentar e presidencial, que o PSD subverteu em regime presidencialista de primeiro-ministro. Esta é a realidade que não pode apagar, por muitos discursos que faça contra o Presidente da República: não pode apagar os e a intervenção do Presidente da República nesta matéria!
Por último, sem dúvida que a democracia é feita de procedimentos, como o Sr. Deputado referiu, mas também de conteúdos, conteúdos de políticas. E o Sr. Debutado sabe bem que a Constituição acrescentou aos procedimentos democráticos, aos procedimentos em geral, direito* liberdades e garantias, equiparou os direitos sociais aos direitos, liberdades e garantias de 1.ª geração, tendo acrescentado e sido pioneira, face a muitas constituições do mundo, os direitos de 3.ª e 4.ª gerações, como os do ambiente e outros.
Não apague da democracia portuguesa, Sr. Deputado, antes, inclusive, de ter conseguido rever a Constituição, aquilo que é um acrescento, e um acrescento muito poderoso, ao pensamento liberal do século XIX. Esta é uma questão importante, a respeito da qual creio que o Sr. Deputado - que é uma pessoa que se preocupa com o País - deveria pensar mais profundamente.
Em matéria de procedimentos, sempre lhe digo o seguinte, Sr. Deputado: o senhor referiu uma comissão ide inquérito às questões relacionadas com Timor, mas sé der mais credibilidade às comissões de inquérito, com procedimentos diferentes nesta matéria e noutras, se não instrumentalizar o Parlamento ao serviço do Governo, com certeza, também em matéria de procedimentos, a democracia portuguesa ficará mais rica.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pacheco Pereira.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, em primeiro lugar, é verdade que as comissões de inquérito desta Câmara deviam funcionar melhor do que funcionam. É verdade!

Vozes do PS: - E de quem é a culpa?!

O Orador: - A responsabilidade é de todos nós...

Protestos do PS e do CDS-PP.

... e uma reflexão séria sobre a razão por que as comissões de inquérito não funcionam como deviam, leva-nos a concluir que isso é assim porque elas estão sujeitas a uma lógica de situação versas oposição, que é da nossa e da vossa responsabilidade.
Quando estivermos todos dispostos...

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - A descobrir a verdade?!

O Orador: - ... a actuar, em relação às comissões de inquérito, no sentido de as emancipar de unta lógica estrita de conflitualidade partidária e política, estamos, com certeza, em condições de lhes dar um novo tratamento institucional e de as prestigiar. Eu, como o senhor, e a minha bancada partilhamos dessa preocupação.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E quem é que prejudica isso?!

O Orador: - Simplesmente, isso exige um esforço comum que não pode ser subordinado a necessidades políticas pontuais de curto prazo, como acontece, muitas vezes, com o debate sobre estas matérias.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Em segundo lugar, o Sr. Presidente da República tem poderes, responsabilidades e autoridade sobre o Governo, o que ninguém contesta.
Mas há dois aspectos fundamentais: primeiro, o Sr. Presidente da República, até porque é um democrata e um homem que sempre valorizou a tradição parlamentar - e, especificamente, escreveu-o -, não pode ser indiferente à vontade de uma maioria livremente eleita para esta Assembleia; segundo, o Sr. Presidente da República não pode nem deve afastar-se do conteúdo programático dos documentos com que se apresentou às eleições, os quais implicam um determinado entendimento das funções presidenciais, que a última coisa a que o levam é a utilizar os seus poderes constitucionais para definir timings políticos. Isso é possível, mas não é moral nem politicamente admissível.

Aplausos do PSD.

Por último, Sr. Deputado Luís Sá, há uma coisa que não admito: desde a Revolução Francesa, é suposto nascermos iguais e, por isso, não admito que o meu voto valha menos do que o seu.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pacheco Pereira, V. Ex.ª trouxe aqui uma intervenção previsível e defensiva.
Previsível, porque todas as maiorias se opõem à hipótese de as assembleias em que estão instaladas serem dissolvidas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso é muito elogioso!

O Orador: - Faz parte da História, é habitual e seria uma novidade se assim não fosse, isto é, seria uma novidade que a maioria deste Parlamento viesse, agora, pronunciar-se a favor de um dissolução.
Mas a sua intervenção também envolveu uma teoria defensiva, porque quando se renova uma liderança política, quando se pretende "refrescar" a legitimidade de um Governo, é habitual que quem está na ofensiva faça o desafio de uma consulta eleitoral para, com isso, adquirir um novo élan, uma nova capacidade de enfrentar os problemas.
Ora, pelo que vemos, essa esperança de, através de uma consulta eleitoral, melhorar a capacidade de resposta aos problemas abandonou-vos. O que VV. Ex.ªs querem é acabar de cumprir este mandato, pois já não têm esperança suficiente de, através do recurso ao voto, ganharem um novo élan. Esse é bem um sinal dos novos tempos.