1478 I SÉRIE-NÚMERO 41

exactamente a de aprofundar as justificações desta mesma iniciativa, que, como sabe, não depende da vontade exclusiva da parte portuguesa. Antes, é uma iniciativa de quem decidiu, pura e simplesmente, terminar com uma operação (tratava-se de fazer a observação e medição de trajectórias de mísseis balísticos lançados das águas francesas, seja da orla costeira ou do Atlântico) que, por razões que não nos importa neste momento discutir, deixou de ter interesse para a França. A justificação é simplesmente esta: num acordo que é celebrado, uma das partes tem sempre o poder de o denunciar.
O Sr. Deputado falou também, e, penso que é justo reconhecê-lo, com toda a razão, no impacto que esta modificação tem - de resto, penso que outros Srs. Deputados se têm preocupado também de uma maneira bastante clara e objectiva com esta questão - sobre as populações da ilha das Flores de modo muito particular e na de Santa Maria de modo menos evidente, porque, como sabem, nesta ilha há um pequeno núcleo (apenas empregava seis trabalhadores e, salvo erro, quatro ou cinco militares franceses) que se tem mantido, mas que, provavelmente, tenderá a reduzir-se.
De qualquer modo, em relação à ilha das Flores, apesar de se tratar de cerca de 40 ou 42 trabalhadores, não há dúvida que, pela sua própria dimensão, esta alteração dos postos de trabalho poderia criar alguns problemas.
Então, a preocupação que o Governo português teve, em colaboração muito virtuosa com o Governo regional, foi a de criar condições não só para que os trabalhadores fossem indemnizados nos termos da lei vigente mas também para que, de modo bastante significativo, lhes fossem fornecidas condições que lhes permitissem, aos que ainda estavam em idade para isso, refazer a sua vida. Como sabe, isso aconteceu através da concessões de indemnizações e de suplementos a essas mesmas indemnizações pelas autoridades francesas.
Portanto, nesse sentido, creio ter de reconhecer que houve, sem dúvida, preocupações de natureza social e económica. Inclusive, tenho a grande satisfação de dizer que, por exemplo, quanto à exploração da Messe Hotel e de todas as facilidades anexas, houve a preocupação de procurar saber se os próprios trabalhadores estariam em condições de se organizarem para ficarem com aquela estrutura. Assim aconteceu, tendo a concessão sido dada a uma empresa que é constituída substancialmente por antigos trabalhadores daquelas instalações.
Portanto, as preocupações sociais existiram e procurámos encontrar a melhor solução possível.
No que se refere a contrapartidas, certamente, o Sr. Deputado também não ignora que, nesta questão das relações externas de defesa e dos acordos de cooperação, era da essência da própria natureza dos acordos que as ajudas externas se orientavam - no passado foi assim, só muito recentemente isso se modificou - primordialmente para o apoio ao reequipamento das Forças Armadas.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Isso é uma decisão de cada Governo!

O Orador: - No conceito que continuamos a defender, Portugal não aluga, não vende, não cede, não negoceia o seu território. No contexto das alianças em que se insere, e no reconhecimento de que está a contribuir de modo directo e imediato para os objectivos da segurança e da paz, Portugal participa, através da concessão de facilidades, nesses esforços de defesa e segurança da Aliança e dos parceiros com os quais tem relações privilegiadas nesse mesmo contexto.
Daí que o primeiro beneficiário das contrapartidas dos acordos de cooperação militares ou de cooperação na área da defesa seja as Forças Armadas, que aí obtiveram, durante muitos anos, meios, que, de outro modo, o orçamento nacional não estava em condições de fornecer-lhes para a sua modernização.
No caso concreto - e a partir de 1984 -, foram, de facto, negociadas contrapartidas com impacto directo sobre a economia e o desenvolvimento social da Região Autónoma dos Açores. E naturalmente que a parte substancial dessas contrapartidas, como sabe, era, no anterior Acordo, de 500 000 contos indexados, dos quais 300 000 se destinavam à Região Autónoma dos Açores. Ora, nós entendemos que, no momento actual e com a revisão deste Acordo, havia que fazer a manutenção, a todo o custo, desse quantitativo para apoio à Região Autónoma dos Açores.
Finalmente, em relação à questão das casas afectadas aos interesses locais, nomeadamente das autarquias e da Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, se o Sr. Deputado José Reis Leite me permite, aproveito para abordar o problema do destino dos bens da ilha das Flores.
De Acordo com as negociações que vieram a ser desenvolvidas - e permitam-me que lhes cite, em primeiro lugar, o conceito que preside a esta política de alienação do património da defesa nacional -, o que se procura, em primeiro lugar, é rendibilizar aquilo que é um património que foi transferido para a propriedade do Estado português, mas com preocupações de interesse social, de rendibilização social. Daí que os principais destinatários das 25 vivendas, as quais, neste momento, já estão praticamente todas - com excepção, se não me engano de quatro - distribuídas e reafectadas, tenham sido a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos e alguns outros serviços da administração central. Desse modo, melhorar-se-iam as condições de instalação e de colocação de funcionários da administração central em diversos organismos que são fundamentais para a ilha das Flores, desde as repartições de finanças até aos tribunais e passando por outras estruturas ligadas, por exemplo, às telecomunicações. Depois, a Santa Casa da Misericórdia da vila de Santa Cruz das Flores, à qual foram vendidas duas vivendas;...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Por quanto?

O Orador: - ... a Marinha de Guerra Portuguesa, que foi destinatária de um conjunto de seis vivendas, para permitir a manutenção ali das forças que, como sabem, são essenciais para a vida local. E, há pouco, o Sr. Deputado Mário Tomé - e se me permite incluo já aqui uma resposta à sua pergunta -, questionava, e muito bem, a necessidade que há de reforçar os meios de vigilância naval e de apoio, sobretudo aos pescadores e à navegação naquela região...

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Sr. Secretário de Estado, vou conceder-lhe mais algum tempo para responder, mas não cinco minutos por cada orador que pediu esclarecimentos.

O Orador: - Sr. Presidente, o meu interesse era o de aprofundar o mais possível os esclarecimentos que me foram pedidos, mas, nesse caso, vou acelerar.
Como dizia, deste conjunto de instalações e de vivendas que ali existiam, foram entregues seis vivendas à Marinha de Guerra Portuguesa e já foram cedidas três à Câmara Municipal de Santa Cruz das Flores, estando, neste momento, em negociação outras três, que se destinam fundamentalmente aos fins mencionados, há pouco, pelo Sr. Deputado, ou seja, ao apoio à instalação de professores e ao desenvolvimento do ensino naquela ilha. De facto, estamos, neste momento, a concluir um acordo com esta câmara municipal para formalizar esta transferência.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Mas por quanto?