10 DE FEVEREIRO DE 199S 1481

formou em especulador imobiliário, pedindo preços de mercado por essas vivendas, que, segundo as minhas informações, variavam entre os 10000 e os 12000 contos.
Porém, pela informação aqui trazida pelo Sr. Secretário de Estado, com um caso concreto, esses preços ultrapassaram os próprios 12000 contos Ora, a solução deveria ser outra, deveria ser aquela que esteve inscrita na minha pergunta, a de disponibilizar, em termos quase gratuitos, esse património para o apoio à fixação de professores e quadros técnicos na ilha.
Aliás, também não se pode aceitar que neste quadro o Governo não nos diga para que aponta as suas intenções ou mesmo projectos alternativos concretos por forma a assegurar o desenvolvimento económico e social da ilha.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: o processo negocial foi mantido em segredo, durante o período em que decorreu, quanto à forma como estava a ser negociada e definida a afectação das contrapartidas, como, aliás, a própria, Assembleia Legislativa Regional a isso se referiu.
O resultado não é, pois, em nossa opinião, positivo nesta matéria. A ilha das Flores é uma ilha pequena. longínqua e com um duplo custo de insularidade, que, .segundo se estima, é o dobro do de outras ilhas. Ora, como as alternativas de desenvolvimento não são abundantes, exige-se que se aproveite esta oportunidade, para haver um outro cuidado com a afectação ao progresso económico e social da ilha, das contrapartidas negociadas no Acordo, aproveitando para rectificar a destruição prevista no artigo 8.º do Acordo de 1985. Tal não foi acautelado na proposta que nos é presente. Entendemos, pois, que nesta oportunidade a Assembleia devia dar um sinal de que pelo menos este aspecto merece ser rectificado.
Propomos assim, Srs. Deputados, desafiando até os Deputados, aqui presentes, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma dos Açores, que não aprovem as alterações propostas, a fim de se criarem, com a nossa não aprovação, condições para uma alteração ao artigo 8.º do Acordo, por forma a que as contrapartidas revertam em 100 % a favor da Região Autónoma dos Açores, em particular, da ilha das Flores.

O Sr. Presidente (José Manuel Maia): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Reis Leite.

O Sr. José Reis Leite (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta matéria, atendendo já ao adiantado da hora, não merece realmente um tratamento demasiado longo e empolado, mas convém que, aqui, fiquem registadas duas questões diferentes, embora uma delas se não prenda directamente com a modificação do Acordo de 1984.
Como o Sr. Secretário de Estado já disse, e muito bem, um acordo faz-se quando há interesse de ambas as parles e quando uma das partes deixa de o ter o acordo, como é óbvio, não se pode fazer, tem de se desfazer, não se podendo "prender" na ilha das Flores já não digo França mas alguns franceses.
Mas penso que valeria a pena alargar o debate sobre a situação e o interesse da República Portuguesa, pelas suas ilhas do Atlântico, pela sua profundidade atlântica, às matéria de defesa e de estratégia comum. Ou seja, valeria a pena saber qual a política que inclui as ilhas dos Açores em relação a tratados e a políticas de defesa com os Estados Unidos da América, a França e outras repúblicas que estão na mesma área que nós, como seja na UEO, na NATO, etc.
Realmente, esta questão merecia uma reflexão mais alargada e não posso deixar de dizer que, nomeadamente, o problema da renegociação do Acordo da Base das Lajes com os Estados Unidos da América é preocupante e, como se arrasta há demasiado tempo, era preciso encontrar uma solução.
Quanto às matérias mais concretas que aqui hoje têm sido tratadas, desde há muito tempo que os Açores têm apetência para cederem uma função de prestação de serviços e é óbvio que esses serviços têm de ser negociados e cedidos a quem precisa e neles está interessado; se não há interessados, os serviços não podem vender-se nem negociar.
Temos sempre defendido que estas questões não são regionais nem dizem respeito estritamente ao aluguer de território nacional, porque não é isso que está em causa. Apenas entendemos que é possível, numa política mais alargada de defesa e de interesses comuns estratégicos, tirar vantagens reais para o desenvolvimento dessas zonas periféricas que ficam dependentes desses interesses exteriores a Portugal.
As coisas nem sempre se passaram assim mas é justo que se diga que, a partir da implantação da democracia em Portugal e da descentralização política com a criação da Região Autónoma dos Açores, em que o PSD teve incontestavelmente uma acção decisiva, tudo isto mudou e o contributo dado para o desenvolvimento dos Açores nas habilidosas e justas negociações que foram feitas tanto com os Estados Unidos da América como com a República Francesa é altamente significativo, o que, sendo inegável, deve ser realçado!
Por outro lado, também deve dizer-se que, desde o momento em que os franceses se interessaram pela ilha das Flores, esta passou a ter um perfil e desenvolvimento completamento diferentes - é inegável! - não só porque foi preciso montar uma série de infra-estruturas que, nos anos 60, eram impensáveis para uma ilha periférica, como também porque a própria convivência com uma comunidade exterior à ilha das Flores, que foi feita de forma exemplar, trouxe um desenvolvimento, uma abertura, ao mundo que é talvez mais significativo que muitas das infra-estruturas que lá ficaram.
Também não podemos esquecer que, a partir de 1980 e mesmo anteriormente, desde 1976, depois da constituição do governo regional nos Açores e também com a ajuda do Governo da República, foi possível modificar ainda mais o perfil e o desenvolvimento da ilha das Flores.
Isto para dizer que a saída dos franceses da ilha das Flores, em 1992, não terá tido, de forma alguma, as mesmas influências nem acarretará as mesmas dificuldades se tivesse ocorrido antes de 1976. Também e preciso que isto fique claro, porque foram feitos vários investimentos e modificado por completo o tecido económico e social da ilha das Flores.
A ilha das Flores sentirá, como uma pequena ilha periférica que é, com cerca de 6000 habitantes, sair a comunidade francesa, que é importante - o que constitui uma perca -, mas tal não terá as mesmas repercussões se, entretanto, não se tivesse investido e modificado o tecido social e económico da ilha das Flores.
Assim, as verbas postas à disposição do Estado português e, nomeadamente, da Região Autónoma dos Açores, para o desenvolvimento das ilhas, foram da máxima importância. É discutível se deveriam ser- e a própria leitura da Constituição e do nosso Estatuto apontaria talvez nessa direcção - integralmente utilizadas na ilha das Flores mas compreendo que, na negociação de um acordo, tenha de atender-se aos interesses de ambas as partes e esta divisão entre o reequipamento das Forças Armadas, que é do mais alto interesse patriótico e nacional, e o investimento na ilha das Flores é, do nosso ponto de vista, aceitável e não é daí que vem o mal.
Por último, para que tudo isto fique claro e o processo seja efectivamente transparente, e dado que o Sr. Secretário de Estado não tem consigo os elementos para poder responder mais pormenorizadamente à pergunta que foi feita, o que é compreensível, apresentarei um requerimento ao Governo, pedindo esclarecimentos sobre a situação em que foi feita cada uma dessas cedências aos serviços da ilha das Flores.