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Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 1995

I Série - Número 45

DIÁRIO

Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 23 DE FEVEREIRO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos.
Antes da ordem do dia - Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 504 e 505/VI, de requerimentos e dt respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Lino de Carvalho (PCP) referiu-se ao XVII Congresso do PSD e criticou a postura deste partido face aos problemas nacionais e à política do Governo, respondendo, no fim, a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Rui Rio (PSD).
Igualmente em declaração política, o Sr Deputado Ferro Rodrigues (PS) teceu algumas considerações sobre a forma como decorreu o Congresso do PSD e as suas implicações para o País Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs Deputados Rui Carp(PSD) - que também deu explicações aos Srs Deputados Joel Hasse Ferreira e Manuel Alegre (PS) - Manuel Queiró (CDS-PP) e Carlos Pinto (PSD) e deu explicações ao Sr Deputado Narana Coissoró (CDS-PP).
Ainda em declaração política, a Sr.ª Deputada Isabel Castro (Os Verdes) referiu se ao Ano Europeu da Conservação do, Natureza e criticou o Governo pela política de ambiente.
O Sr Deputado Acílio Gala (CDS PP) falou da Ria de Aveiro, ao que se associou o Sr Deputado Olinto Ravara (PSD).
Ordem do dia - Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de dois Deputados do PSD e um de Os Verdes.
Após os Srs Deputados José Manuel Maia (PCP) e Rui Vieira (PS) terem feito a síntese dos relatórios das Comissões de Administração do Território Equipamento Social, Poder Local e Ambiente e dos Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, respectivamente, sobre a proposta de resolução n º 87/VI - Aprova, para ratificação o Quarto Protocolo Adicional a Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo referente aos Vales Postais, o Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo referente aos Objectos Contra-Reembolso, foi a mesma apreciada e aprovada em votação global Intervieram, além do Sr Secretaría de Estado da Habitação (Carlos Costa), os Srs Deputados Leonor Coutinho (PS), Rui Gomes Silva (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, a proposta de lei n.º 114/VI - Altera a Lei n. º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) e os projectos de lei n.º 166/VI - Adita um novo artigo à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (PCP) e 475/VI - Altera o Código Civil permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos (PS) Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha), os Srs Deputados José Puig (PSD), Odete Santos (PCP) Elisa Damião (PS), Margarida Silva Pereira (PSD), Alberto Costa (PS) e Mário Tomé (Indep).
A Câmara deu assentimento as viagens de carácter oficial do Sr Presidente da República à Tunísia, entre os dias 7 e 10 de Março, e a Copenhaga, nos dias 11 e 12.
Finalmente, foram aprovadas, em votação final global, as alterações ao Decreto-Lei n.º 291/94, de 16 de Novembro que altera o Decreto-Lei n.º 513/79, de 24 de Dezembro (Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista) [ratificação n.º 128/VI (PS)].
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreio.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leilão.
António José Caeiro da Mote Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cumula.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Maria Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando dos Santos Antunes.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José da Costa.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Cosia Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Cosia.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cumula.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Alberto Limpo Salvada.
Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.

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Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Mana Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo,
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Acílio Domingues Gala.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

André Valente Martins.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Raúl Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.ºs 504/VI - Cria o Programa Especial de Reconversão dos Loteamentos Ilegais (PCP), que baixou à 5.ª Comissão, e 505/VI - Estabelece normas que visam facilitar as Operações de Licenciamento, de Registo e Notariais do Processo de Legalização de Loteamentos Ilegais (PCP), que baixou à 1.ª e 5.ª Comissões.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: ao Ministério da Defesa, formulados pelos Srs. Deputados Cardoso Martins e José Reis Leite; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Raúl Brito; ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado José Magalhães; ao Ministério do Planeamento e Administração do Território, formulado pelo Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins; aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Educação, formulados pelo Sr. Deputado José Vera Jardim; a diversos Ministérios, formulados pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho; aos Ministérios da Agricultura e do Emprego e da Segurança Social, formulado pelo Sr. Deputado Alexandrino Saldanha; ao Governo, a diversos Ministérios e às Secretarias de Estado da Cultura e do Turismo, formulados pelo Sr. Deputado José Manuel Maia.
Entretanto, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Maria Julieta Sampaio, na sessão de 20 de Janeiro; Isabel Castro, na Comissão Permanente de 21 de Julho; Fernandes Marques, na Comissão Permanente de 29 de Setembro; Luís Sá, na sessão de 21 de Outubro; Paulo Trindade, nas sessões de 9 de Novembro e 6 de Janeiro; Paulo Rodrigues, na sessão de 23 de Novembro; Álvaro Viegas, na sessão de 25

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de Novembro; Leonor Coutinho, na sessão de 5 de Janeiro; José Manuel Maia, na sessão de 18 de Janeiro.
Devo ainda anunciar que vão reunir esta tarde a Comissão de Petições, a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, a Subcomissão para tratar dos assuntos sobre a Conferência Inter-Parlamentar por Timor Leste e a Subcomissão Permanente da Cultura.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção para a leitura da mensagem do Sr. Presidente da República, que é do seguinte teor: «Tenho a honra de junto devolver a Vossa Excelência, nos termos dos artigos 139.º, n.º 5, e 279.º, n.º 1, da Constituição da República, o Decreto da Assembleia da República n.º 185/VI, sobre «o controlo público de rendimentos e património dos titulares de cargos públicos», uma vez que o Tribunal Constitucional, através do douto Acórdão n.º 59/95, de 16 de Fevereiro de 1995 se pronunciou, em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade: pela inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 5.º do diploma em questão, na parte em que se refere aos juízes do Tribunal de Contas, por violação dos artigos 18.º, n.º 2, e 13.º da Constituição; pela inconstitucionalidade do n.º l do artigo 8.º, por violação do artigo 169.º, n.º 2, com referência ao artigo 167.º, alínea c), da Constituição; pela inconstitucionalidade do n.º 2 do artigo 8.º, na parte em que atribui competência aos tribunais administrativos para aplicar a sanção de inibição para o exercício de cargo, prevista no n.º 1 do artigo 5.º, por violação das disposições conjugadas dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 48.º, n.º 1, 50.º, n.º 1, e 213.º, n.º 1, da Constituição; pela inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 8.º, na parte em que atribui ao Tribunal Constitucional competência para aplicar as sanções previstas no n.º 1 do artigo 5.º aos juízes do Tribunal de Contas, por violação do artigo 169.º, n.º 2, com referência ao artigo 167.º, alínea c), da Constituição; pela inconstitucionalidade do n.º 3 do artigo 8.º, na parte em que atribui ao Tribunal Constitucional competência para aplicar a medida de inibição para o exercício do cargo, prevista no n.º 1 do artigo 5.º, aos juízes do mesmo Tribunal, por violação das disposições conjugadas dos artigos 2.º, 18.º, n.º 2, 48.º, n.º 1, 50.º, n.º 1, e 213.º, n.º 1, da Constituição».
Srs. Deputados, como sabem, a partir daqui segue-se o procedimento disposto na Constituição para casos deste tipo.
Vamos, agora, dar início às declarações políticas, que estão previstas no período de antes da ordem do dia.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante três dias de Congresso - a que há que somar a quinzena anterior -, o PSD exercitou até ao limite a sua prática de corte e de ocultação das realidades e das dificuldades económicas e sociais do País.
É agora tempo, Srs. Deputados, de abandonarem o reino da ficção com que deram início à campanha eleitoral e serem de novo confrontados com os problemas concretos dos portugueses e com as consequências da vossa política.
É que, apesar da colossal mistificação que constituiu o Congresso do PSD, num processo longo e rigorosamente planeado, imposta em doses maciças, durante três dias, a milhões de portugueses, por uma espécie de totalitarismo audiovisual, que amplificou o espectáculo da luta pelo poder interno do PSD, sem nunca questionarem ideias ou propostas, sem nunca confrontarem os candidatos à liderança com a sua fingida demarcação em relação à desastrosa política de que foram e são co-responsáveis, sem nunca, como escrevia ontem Adelmo Gomes, «corarem de vergonha quando os seus próprios comentadores eram parte da contenda ou quando, nos intervalos do espectáculo, os seus repórteres se entrevistavam uns aos outros», a verdade é que, repito, apesar desta mistificação, o País real continuou com os mesmos problemas, gerados por 10 anos de governação ininterrupta e solitária do PSD. A crise económica e social e a confusão e a instabilidade das instituições não desapareceram na poeira levantada no Coliseu.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD e toda a clientela laranja estão aparentemente, hoje, mais sossegados. Mas é um sossego precário.
Os portugueses saberão, em próximas eleições, criar as condições para que uma nova política e um outro governo abra caminho para um Estado mais transparente, onde a competência não seja avaliada pela cor do cartão do partido, onde a promiscuidade entre os negócios privados e os negócios do Estado não continue a contribuir para o descrédito da vida democrática

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os portugueses saberão responsabilizar o PSD (que não pode fugir ao teste do voto do eleitorado como o fez Cavaco Silva) pelas graves consequências da sua governação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro dessa colossal operação de branqueamento das responsabilidades do PSD pela crise económica, social e institucional e pela insegurança das populações e de mistificação da realidade, o Ministro Eduardo Catroga veio anunciar ao País, pela trilionésima vez, a boa nova da retoma. Azar para ele!
Logo a seguir, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) anunciava um novo recorde no desemprego: 423 000 desempregados. Mais 36 000 desempregados num só ano, 3 000 novos desempregados por mês, 1/4 dos desempregados jovens.
E agora já não serve sequer refugiarem-se nas estatísticas do INE, cujos quadros e números globais revelam, significativamente, valores mesmo superiores aos do IEFP, revelam que 16 % da juventude está no desemprego e revela até que a taxa de actividade diminuiu no último trimestre de 1994. Falta, entretanto, um balanço global da situação dos salários em atraso que, pelo conhecimento concreto que se tem de inúmeras empresas, tem crescido significativamente, atingindo seguramente milhares de trabalhadores.
Mas que retoma é esta que em vez de criar emprego, pelo contrário, está a acelerar o gráfico do desemprego, a fazer crescer o subemprego e os salários em atraso, a conduzir as empresas à falência?
Mas o azar não se ficou por aqui. É que logo a seguir o Banco de Portugal veio confirmar que o consumo das famílias continua a cair, a produção industrial também, as taxas de juro activas estão a subir, e até a bandeira do Governo, a inflação, dá sinais de recomeçar uma tendência para a alta.
Não é, pois, de estranhar, que o Sr. Ministro das Finanças não esteja a encontrar disponibilidade para vir à Assembleia da República reunir com a Comissão de Economia, Finanças e Plano para fazer a avaliação da situação económica.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Deputado Pacheco Pereira veio ontem, aqui, querer convencer-nos que o País se revê no PSD, confundindo o seu próprio espectáculo e a sua própria ficção com a realidade. Também ele não fu-

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giu a essa tentação, contradizendo-se, aliás, a si próprio, quando ainda a 6 de Fevereiro escrevia alarmado sobre a «má imagem do PSD enquanto partido clientelar a correlativa incapacidade do partido de acompanhar a modernização social do País, as novas atitudes culturais, a progressiva perda de influência do PSD a nível autárquico e o desfasamento da juventude.»
E aí tinha razão porque a realidade não é a dá Maquilhagem do Congresso do PSD, mas aquela que sã expressa diariamente, na rua, nas empresas, nos campos, too mar, nos protestos dos portugueses, nas lutas dos trabalhadores, dos agricultores ou dos pescadores.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É a realidade do descontentamento e da luta dos trabalhadores da Telecom, dos trabalhadores ferroviários, dos professores ou de todos quantos - e foram milhares - responderam ao apelo do dia 16 da CGTP-IN.
É a realidade dramática dos mais de 5000 trabalhadores aduaneiros, confrontados com a insensibilidade do Governo perante um problema que ele próprio não quis resolver; ou a realidade dos mais de 500 trabalhadores da Torralta, na iminência de verem extintos os seus postos de trabalho, em resultado da irresponsabilidade com que o Governo tem tratado o futuro daquele complexo turístico.
Estando, aliás, prevista, para a próxima semana a última e definitiva assembleia de credores, que pode permitir a viabilização da empresa, exigimos que o Governo assuma uma posição responsável, que garanta uma solução que salvaguarde o futuro e a unidade daquele importante complexo turístico, importante para quem lá trabalha, para os 28 000 pequenos investidores, para o desenvolvimento turístico e para a região, importante para o País. Se o não fizer e deixar a Torralta ir à falência - contra a opinião do próprio administrador judicial, nomeado pelo Balado, e do Provedor de Justiça -, há toda a legitimidade para se pensar que interesses obseuros, interessados na declaração de falência, estão por detrás de todo este processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se está a passar com a privatização do BPA ou o que se passou recentemente com o último folhetim da novela da privatização do Banco Totta & Açores, com a demissão em bloco da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), é outra das expressões do País real que não esteve sentado no Coliseu, mas é também a demonstração de que, ao contrário do que alguns afirmam, o Governo continua a governar, só que o faz cada vez mais contra os interesses do País e a favor dos seus interesses clientelares».
A isenção especial, decretada para António Champallimaud, da obrigação do lançamento de OPA sobre o BPA, permitindo-lhe assim o controlo de mais um importante banco do sistema financeiro vem pôr a nu os hipócritas discursos da apologia do mercado e de menos Estado ou do respeito pelas leis. Mais mercado e menos Estado, só e quando não estão em causa interesses clientelares mais altos. Aí, como é o caso do BPA, reina a política do menos mercado e mais Estado.
Srs. Deputados, é cada vez mais evidente que o PSD não tem soluções para os problemas do País. Quanto muito, tem soluções para os grupos de interesses que se movem na sua órbita e que permitam aumentar a taxa de lucro dos interesses económicos e a exploração dos trabalhadores.
Mira Amaral descobriu, agora, uma nova receita: que as empresas se deslocalizem e transfiram a sua parte manufactureira para países menos desenvolvidos, com mão-de-obra mais barata. É significativo da política do PSD. A solução não é ter uma política industrial e de criação de emprego, é exactamente o oposto: mais desindustrialização, mais desemprego, mais exploração.
O mínimo que se pode fazer, perante esta espantosa afirmação de Mira Amaral, é convidá-lo a uma cura de repouso para recuperar o bom senso e alertar o País para as políticas que o PSD perfilha.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta maquilhagem e mistificação da realidade em que o PSD se especializou tem um mestre, o Professor Cavaco Silva. Foi nele e nos seus escritos que o PSD encontrou inspiração. Vale a pena, por isso, ressuscitar, um célebre artigo do Professor, escrito em 1978, para a revista de economia, sobre a «possibilidade que os políticos têm de controlar a informação que fornecem aos cidadãos sobre os custos e benefícios das diferentes alternativas, exagerando-os ou escondendo-os conforme o seu interesse pessoal. Essa possibilidade facilita a tomada de decisões que se afastam dos critérios de eficiência económica, já que os políticos conseguem evitar a penalização que tal lhes acarretaria em condições de perfeita informação dos votantes.»
O PSD aprendeu bem a lição - diga-se em abono da verdade! - e prepara-se para a continuar nos próximos tempos, apresentando-se como um partido de «dupla personalidade». Por um lado, um PSD com um aparente novo líder, querendo fazer passar a imagem de uma falsa renovação, distanciado inclusivamente do seu próprio Governo sempre que pressentir que tal lhe convirá eleitoralmente, até porventura com algumas críticas. Por outro lado, um PSD com um Primeiro-Ministro que fugiu de se submeter ao juízo do eleitorado e um Governo que irá poupar a imagem do seu próprio partido quando as políticas que executarem tiverem consequências sociais negativas e isso puder afectar eleitoralmente o PSD.
Em suma, um PSD que estará ou não com o Governo conforme as circunstâncias e os seus interesses partidários; um PSD que dará a cenoura e um Governo que aplicará o cacete; um PSD que ensaiará a farsa de ser oposição de si próprio, excepto quando tal lhe convier ou quando se tratar, por exemplo, de usufruir do festival de inauguração de obras públicas, apoiadas nos Fundos Comunitários, lembrados ainda do artigo de Cavaco Silva, que já citei, e onde ele também diz que «é muito mais importante o acto de construir uma barragem (ou fazer uma estrada) do que o facto de daí resultar um benefício social líquido».
É esta gigantesca mistificação que não se pode permitir: porque ela mente, cria falsas ilusões e perverte a transparência da vida democrática; porque o PSD se prepara, sem quaisquer escrúpulos, para usar o aparelho do Estado e a enorme máquina clientelar ao seu serviço; porque o PSD se prepara, escondendo-se atrás do Governo, para prosseguir uma política de degradação da vida económica e social e de benefícios para a sua clientela, uma política que, cada vez mais, penaliza e prejudica o País e os portugueses e, em particular, os trabalhadores e os cidadãos de menores recursos, dando-nos razão quando dizemos repetidamente que o problema não é de pessoas mas de políticas e essas serão as mesmas.
É para evitar essa gigantesca mistificação e a perversão da transparência da vida democrática que, em nome dos interesses do País e dos portugueses, em nome da verdade democrática, se deve dar a palavra ao povo, convocando-se eleições antecipadas, tão breve quanto possível.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Rio.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Lino de Carvalho, a oposição bem se esforça para tentar anular os efeitos positivos do Congresso do PSD, mas não consegue. Não consegue realmente esse desiderato.
Antes de lhe falar na questão da retoma, a que V. Ex.ª se referiu, deixe-me que lhe diga algo quando falou também num governo que aplica um «cacete» e utiliza o aparelho de Estado. Ó Sr. Deputado, isto não é a ex-União Soviética! Isto é corripletamente diferente!

Aplausos do PSD.

Portanto, é bom que modere um pouco esses termos.
O Sr. Deputado disse, contra a opinião geral do País, que não há retoma.
O Produto Interno Bruto - e se o crescimento for acentuado, V. Ex.ª dirá certamente que estamos em plena retoma- é constituído tecnicamente pelo: consumo privado, consumo público, investimento e as exportações, depois de deduzidas as importações.
Sr. Deputado, as exportações já recuperaram; as intenções de investimento são notórias, a começar por este primeiro balanço sobre o PEDIP II e há já um notório despertar do consumo privado. Pergunto-lhe, pois, o que é que falta para V. Ex.ª considerar que há retoma.
Presumo que aquilo que falta é o consumo do Estado, mas essa não é a nossa política, porque temos a despesa do Estado e o défice público controlados. Aliás, no passado, essa opção do PCP de fazer a retoma ou o arranque da economia pela despesa pública já deu muitos maus resultados, não só em Portugal mas também no estrangeiro.
Não é esse o nosso caminho. A retoma está no caminho que é o mais aconselhável para uma economia de mercado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, no tempo cedido pelo PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Rui Rio: Pensava que falaria nas citações que fiz do artigo do seu ainda Primeiro-Ministro quando ele se referiu às técnicas de mistificação e de enganar o eleitorado e a opinião pública mas não o fez, pelo que vou oferecer-lhe esse artigo. É que os Srs. Deputados do PSD têm praticado até à exaustão os ensinamentos aqui vertidos há uns anos pelo ainda Sr. Primeiro-Ministro.
Todavia, há uma coisa em que o Sr. Deputado tem razão. Com efeito, nós esforçamo-nos por anular os efeitos da perversão mediática que o Congresso do PSD produziu ou proeurou produzir no País. Aliás, esse foi um congresso em que não se debateram ideias nem projectos, debateram-se pessoas e lutas pelo poder e com isso proeurou-se ocultar a realidade, os problemas concretos dos portugueses, que, como temos dito, não tiveram convite para se sentarem no Coliseu. E os poucos que procuraram fazê-lo foram impedidos - estou a lembrar-me de um delegado do Alentejo que proeurou à viva força intervir e que acabou por perguntar se o Congresso não tinha tempo para discutir os problemas dos portugueses!
Quanto à questão da retoma o Sr. Deputado citou o aumento do consumo mas saiu ainda recentemente o último relatório da síntese mensal de conjuntura do Banco de Portugal referente a Janeiro que é claro dizendo que o indicador de consumo corrente voltou a diminuir 0,4 % em Novembro depois de até Outubro ter tido uma taxa de variação acumulada durante o ano de -1,8 %. Sr. Deputado, pelo que vemos, não parece que haja aqui qualquer retoma.
Aliás, o Sr. Deputado também fugiu a contestar um outro indicador muito importante no significado da retoma, que é o indicador do desemprego. Como sabe, o desemprego está crescer e o Sr. Deputado e o PSD não explicam porque razão é que, se há retoma, se há melhoria das condições económicas, existem empresas em dificuldade, se verifica um aumento dos salários em atraso e o desemprego está a subir em espiral com uma taxa de crescimento que é das mais altas da Europa em todo o ano de 1994.
Esta é a realidade e o Sr. Deputado e o PSD não a podem ocultar.

O Sr. Rui Rio (PSD): - Já ultrapassou o seu tempo!

O Orador: - Sr. Deputado Rui Rio, vou já terminar por isso esteja descansado que não tiro o tempo ao seu partido.
As afirmações que produzimos não foram de modo algum contestadas e o que dissemos continuamos a dizer: há hoje um agravamento claro da vida económica e social do País e o PSD prepara-se, neste período que vai até às eleições, para prosseguir uma política de mistificação da realidade que põe em causa a transparência da vida democrática. Por isso, voltamos a exigir, como exigimos da tribuna, eleições antecipadas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos a honra de receber a visita do Sr. Presidente da Assembleia de Moçambique e de uma delegação da respectiva Assembleia, que se encontram numa tribuna a assistir aos nossos trabalhos acompanhados pela Sr.ª Embaixadora de Moçambique.
Em nome da Câmara e de todos os Srs. Deputados apresento-lhes os nossos cumprimentos.

Aplausos gerais, de pé.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouviu o ainda Primeiro-Ministro na abertura do Congresso do PSD e meditou durante alguns momentos não pôde deixar de sentir uma enorme perplexidade. Na verdade, muitos portugueses se interrogaram como era possível, no Portugal que caminha para o ano 2000, que alguém que detém tanta informação, tanto poder e tanta responsabilidade política pudesse ser tão pouco rigoroso e politicamente tão pouco escrupuloso para servir os seus objectivos, mais pessoais do que partidários.

Aplausos do PS.

O ainda Primeiro-Ministro exercitou um conjunto de comparações entre o País de 1995 e o País de 10 anos antes. Quem o ouvisse acriticamente esquecer-se-ia que a maior parte do que de positivo se conseguiu nestes 10 anos não pode ser dissociado da entrada de Portugal na Comunidade Europeia em Janeiro de 1986. Entrada que foi fruto do trabalho negocial de muita gente, de vários partidos e sem partido, mas que teve como principal motor o actual Presi-

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dente da República, Mário Soares e que teve conto último obstáculo o actual Primeiro-Ministro, Cavaco Silva.

Aplausos do PS.

Quem o ouvisse sem memória não recordaria que as mudanças na lógica do sistema económico se deram porque houve vontade política do PS na revisão constitucional de 1989. Sem a determinação de Vítor Constâncio e Jorge Sampaio, sem a força dos votos do PS, não teria sido possível o avanço da economia de mercado, a abertura às privatizações. Infelizmente, as potencialidade daquele avanço e desta abertura, as oportunidades que então se abriram, têm sido em parte desaproveitadas, já que para o ainda Primeiro-Ministro, como se tem visto, o mercado só é bom quando funciona de acordo com a sua vontade e as privatizações acabaram por constituir um somatório de pequenos êxitos com grandes fracassos e enormes mistificações.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Quem ouvisse Cavaco Silva sem atenção, falando do sistema fiscal, considerado como «moderno, igual ao de outros países da União Europeia», do défice orçamental, da taxa do desemprego, do nível de vida, dos hospitais, das escolas, julgaria certamente que estava; em qualquer outro país - talvez escandinavo - mas não em Portugal.
Evidentemente que o ainda Primeiro-Ministro- e na sexta-feira passada, ainda Presidente do PSD - ao escolher o registo do auto-elogio estava também e sobretudo a condicionar o congresso e a escolher as certezas da continuidade contra as aventuras da mudança. Depois de ter ouvido e lido os vários candidatos à sua sucessão e alguns dos principais apoiantes, o ainda Primeiro-Ministro deve ter constatado que, a não haver qualquer travão logo no princípio do congresso, poderia não ficar pedra sobre pedra da imagem do PSD.
Na verdade, Pacheco Pereira escreveu sobre a má imagem do PSD no País, «enquanto partido clientelar, e na sua incapacidade de acompanhar a modernização social, as novas atitudes culturais, a progressiva perda de influência a nível autárquico, o desfazamento da juventude». Fernando Nogueira fez da «separação entre política ô negócios» a sua bandeira principal, não deixando dúvidas sobre a análise que fazia da situação do seu próprio partido. E Fernando Nogueira, contra Pacheco Pereira, defendeu a publicitação das declarações de rendimentos e do património dos titulares de cargos políticos, a alteração no regime de financiamento dos partidos e nas incompatibilidades, para além da reforma global do sistema político. Para não falar em Durão Barroso que defendeu a moção de censura construtiva...
Portanto, e apesar dos protestos de Pacheco Pereira, os candidatos à sucessão defendiam, antes do fim-de-semana, aquilo que a bancada do PSD combatera e até boicotara.

Aplausos do PS.

A mensagem de Cavaco Silva foi simples,. Como o País estava a observar o congresso, este poderia ser um espectáculo e um comício, mas nunca um debate sério e profundo. Nada de intervenções que questionassem os porquês da fuga do Primeiro-Ministro às eleições legislativas, nada de excessos modernizadores e renovadores. Sim ao apelo inflamado à sua candidatura presidencial, mas não a qualquer exigência de uma resposta frontal e definitiva sobre essa matéria.
Mas é claro que a intervenção de Cavaco Silva sobre o super oásis, Portugal, levava necessariamente, se não houvesse repressão das vontades individuais, a essas perguntas óbvias: Professor, se isto está tão bem, porque se vai embora? Professor, porque não conduz este barco nas eleições legislativas? Professor, vai mesmo candidatar-se a Belém?

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Congresso do PSD foi uma verdadeira operação de ilusionismo político. Esconderam a realidade com a mão direita, prometeram amanhãs que cantam com a mão esquerda. O número de ilusionismo foi eficaz para os que o apreciaram ao vivo. Tão eficaz que, como ontem aqui ouvimos, o líder parlamentar do PSD está convencido que todos os portugueses terão caído no truque por via televisiva, e que para eles, o País desta segunda-feira já não era o mesmo de quinta-feira passada.
Mas, a realidade é mais forte que a ilusão. E impõe-se por si. O Portugal de hoje é, no essencial, o mesmo da semana passada, apesar do Congresso do PSD. É um país com mais de 420 000 desempregados, dos quais mais de 200 000 há mais de um ano. Em que o próprio INE já reconhece que, em termos de desemprego em sentido lato, a taxa de desemprego já ultrapassa os 10%. É um país em que o investimento privado caiu em 1994 e volta a cair em 1995 (menos 7,7 % em 1994, menos 2,9 % em 95).
O Portugal de hoje é no essencial o mesmo da semana passada, apesar do Congresso do PSD. É um país em que a retoma continua em crise, já que está concentrada nas exportações e no investimento público. Mas os sucessos da exportação não têm conduzido a qualquer dinâmica de investimento privado nas próprias empresas exportadoras porque tem sido conseguido com a compressão das margens de lucro através de preços que nalguns casos são ruinosos. É um país em que o consumo privado continua sem animação, em que os últimos dados sobre o índice do volume de vendas do comércio a retalho continua abaixo dos resultados de 1993, ano de profunda recessão.
O Portugal de hoje é um país em que nos últimos três anos (notem bem, Srs. Deputados do PSD!) entraram 1590,9 milhões de contos de apoios financeiros comunitários vindos do FEOGA, do FEDER, do Fundo Social Europeu, do PEDIP e de outros programas, mas em que a economia portuguesa (notem bem, Srs. Deputados do PSD!) cresceu, nesse mesmo período, claramente abaixo da média comunitária, cerca de 2 % de diferencial negativo na melhor das hipóteses.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os seus papéis estão errados!

O Orador: - É o país com maior desindustrialização da OCDE, apesar dos muitos milhões de contos de apoios comunitários à indústria. É o país em que os rendimentos dos agricultores mais caíram em toda a Europa desde 1985, apesar das centenas de milhões de contos de apoios comunitários do FEOGA!
O Portugal de hoje tem mais auto-estradas. É verdade! Mas é o país onde a insegurança e a exclusão social avançam descontroladamente todos os dias. O Portugal de hoje tem o Centro Cultural de Belém. E verdade! Mas é o país onde ao fim de mais de uma década de governos do PSD o Sistema de Segurança Social e o Sistema de Saúde enfrentam gravíssimos problemas, sociais e financeiros, tendo sido manifesta a incompetência para os reformar.
O Portugal de hoje é o mesmo da semana passada, apesar do Congresso do PSD. É o país da injustiça fiscal mais descarada, dos impasses nas soluções que dependem do

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Estado, como na Torralta ou na Petrogal. O caso Torralta é mesmo paradigmático da incompetência e da paralisia deste Governo.

Aplausos do PS.

O Portugal de hoje é o mesmo da semana passada. O País tem um Primeiro-Ministro, um Ministro das Finanças, todo um Governo que pratica dia após dia o quero, posso e mando. A recente demissão de toda a comissão directiva da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários e do seu presidente é exemplar. As demissões aconteceram porque as pessoas foram a isso obrigadas, perante pressões políticas inaceitáveis do Governo. O seu presidente, Dr. Costa Lima, não quis ceder perante pareceres com que não concordava. Em suma, porque não aceitou ser cúmplice de um processo que não considerava legal.
Este caso é paradigmático de como o PSD de ontem e o de hoje são idênticos na arrogância e auto-suficiência. Em vez de ter aproveitado a abertura manifestada por vários partidos para se encontrar uma solução que fosse adequada em termos nacionais, do ponto de vista político mas também do ponto de vista jurídico, preferiram afrontar e tentaram intimidar. Mas há em Portugal quem não se curve ao autoritarismo.

Aplausos do PS.

Entretanto, o PSD de hoje, tal como o de ontem, impediu que a Comissão de Economia, Finanças e Plano ouvisse urgentemente o Ministro das Finanças e o Dr. Costa Lima. Hoje, como ontem, a tentativa de marginalização da Assembleia da República continua.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Portugal de hoje não é diferente do Portugal anterior ao Congresso do PSD. Há muita preocupação justificada nos portugueses. É que os portugueses sabem como estão as escolas, como está o desemprego, como está a insegurança.

O Sr. Silva Marques (PSD): - E como está o PS?

O Orador: - O País é muito diferente do que resulta das mistificações oratórias produzidas num fim-de-semana no Coliseu dos Recreios. O Portugal de hoje é, no entanto, um país politicamente mais confuso, mais anormal como diria Cavaco Silva, já que para ele, o que é normal é que o presidente do partido maioritário seja o Primeiro-Ministro.
Todavia, não é de todo normal que o novo presidente do partido ainda maioritário de que, portanto, depende o Governo ainda não tenha obtido autorização do militante de base, que ainda é Primeiro-Ministro, para sair e assumir plenamente a sua liderança partidária. Não é de todo normal que o novo Secretário-Geral do PSD, que assumiu um cargo de grande responsabilidade partidária, se mantenha olimpicamente como Ministro do Mar, não se sabe se à espera de ordem de saída dada pelo novo líder, se de autorização de saída concedida pelo Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

Como é que o Deputado Pacheco Pereira pode acusar o PS de não compreender como é o PSD, se o PSD não compreende como é Portugal? Este Portugal de hoje que tem os mesmos problemas da semana passada, e mais alguns. As responsabilidades do PSD, de Cavaco Silva e de Fernando Nogueira pela situação a que se chegou não se desvaneceram em três dias de tiradas grandiloquentes.
Curiosamente os dois nomes mais falados no congresso do PSD foram o de Cavaco Silva e o de António Guterres. Falaram, pois, do passado e do futuro de Portugal, mas fecharam os olhos ao presente.

Aplausos do PS.

Enquanto o PSD discutia pessoas e estilos o PS continuava a discutir políticas e alternativas, apesar dos ataques pessoais a António Guterres que ocuparam o fim-de-semana e que foram reveladores de mau gosto e fraco nível. O PS considera que é melhor para o País que as eleições se realizem antes do Verão (isto foi reafirmado ontem pelo Secretário-Geral do PS, António Guterres). Sabe-se que esta posição é partilhada por associações empresariais, como é o caso da Associação Industrial Portuense, da Confederação do Comércio Português, da Associação de Jovens Empresários. Hoje e sempre temos toda a confiança em que o Presidente da República venha a interpretar o interesse nacional.
Portugal não é o PSD. Portugal não é do PSD. Estou convicto que nas próximas legislativas se verá que Portugal é dos portugueses e que os portugueses não querem que o PSD «continue a governar. Srs. Deputados do PSD, na verdade, é melhor que pensem no conselho de ontem, é melhor que parem, escutem e olhem. É que um congresso pode esconder um outro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Rui Carp, Manuel Queiró e Carlos Pinto.
Assim sendo, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Ruí Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, com a sua intervenção ficou definitivamente claro que o PS ficou perturbado com o Congresso do PSD.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Risos do PS.

O Orador: - Longe vão os tempos dos propalados sucessos dos «Estados Gerais» do PS... Hoje, já ninguém fala disso!

Vozes do PSD: - É verdade!

O Orador: - Todos nós, todo o povo português, todos os portugueses que vivem em Portugal ou que trabalham lá fora reconhecem o PSD como a grande força política que operou a mudança e o progresso! Este congresso foi, efectivamente, mais uma prova disso.
Depois da intervenção de ontem do Sr. Deputado Manuel Alegre a bancada do PS sentiu necessidade de vir aqui falar outra vez...

O Sr. José Lello (PS): - O senhor é um sulista!

O Orador: - Se calhar, amanhã, o senhor vem aqui dizer que ficaram toda a noite acordados a ouvir o Congresso do PSD.
Tenho de cumprimentar o Sr. Deputado Ferro Rodrigues, porque tentou perceber qual era, de facto, a discussão e a democracia num grande partido. Digo isto porque, como sabe, o seu líder partidário afirmou que esteve toda a noite a dormir muito descansado. Ao menos V. Ex.ª

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proeurou acompanhar os acontecimentos políticos, coisa que não fez o Sr. Deputado António Guterres.
A propósito da sua referência ao autoritarismo, efeito que os senhores têm é de olhar para dentro do vosso partido. Vejam, por exemplo, o que fez agora a Câmara Municipal de Setúbal, aumentando em cerca de 200 % ou de 1000 % as taxas sobre os comerciantes.

Aplausos do PSD.

Falou também da revisão constitucional de 1989. A propósito dessa questão quero aqui saudar o Presidente do PSD, Dr. Fernando Nogueira, pela paciência e empenho que teve em convencer o vosso líder para fazer a revisão constitucional. Se não fosse o PSD (e neste caso particular o nosso principal negociador foi o Dr. Fernando; Nogueira e o vosso o Dr. Vítor Constâncio) hoje nem sequer poderíamos ter iniciado o processo de privatizações!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Ainda bem que se lembrou desse facto, porque isso é algo que se está a crédito do Dr. Vítor Constâncio muito mais o está a favor do PSD e do Dr. Fernando Nogueira.
O Sr. Deputado falou ainda do futuro, mas os portugueses já perceberam que não querem ter nem uma governação socialista nem aquela maneira de pensar que ainda ontem foi defendida pelo Sr. Presidente da República de «ver, parar e olhar» e ficar a contemplar.
Nessa perspectiva, Sr. Deputado, não haveria a auto-estrada Lisboa/Porto, não haveria barragens, etc. Pergunto-lhe: também vão parar e suspender as obras do metropolitano de Lisboa por se terem encontrado ruínas do coliseu romano? É isso que vão fazer? Vão esvaziar as barragens do Focinho e de Castelo do Bode na previsão de aí se poderem encontrar eventualmente gravuras pré-históricas? É isso que vão fazer? Os senhores nem sequer sabem preservar o futuro...

Protestos do PS.

Os senhores não sabem nem preservar o passado nem garantir o futuro.
Fala da demissão do Presidente da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários.

Vozes do PS: - É uma vergonha!

O Orador: - Por que é que não fala do parecer positivo da Comissão de Acompanhamento das Privatizações, que é presidida por um conselheiro? Será que o Conselheiro Pinto Furtado e os membros da Comissão de Acompanhamento das Privatizações não são credíveis? Para si só são credíveis os órgãos que discordam do Governo?
Será que o Dr. Tavares Moreira, que criticou o Presidente da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários e que é Presidente da Bolsa de Valores de Lisboa, também não é credível? Os senhores é que não são credíveis, porque não alinham os vossos conceitos pela verdade, pela razão e pelo interesse nacional. Os vossos conceitos são apenas alinhados pela contrariedade, pela oposição primária, básica, quase bucal à posição do Governo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - V. Ex.ª chega mesmo a sei falso quando se refere às comparações de Portugal após a sua entrada na CEE. Na véspera da assinatura do Tratado de Adesão de Portugal à CEE o Professor Cavaco Silva fez - e muito bem! - algumas observações que pretendiam minorar os efeitos negativos sobre a agricultura portuguesa ...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Nessa altura vocês estavam no Governo...

O Orador: - Ó Sr. Deputado Narana Coissoró, tenha calma, isto não é um comício do PP. Pelos vistos, V. Ex.ª ainda não digeriu o congresso do seu partido.
Foi o Professor Cavaco Silva que fez essas observações, que foram atendidas pelo Governo.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado: que soluções é que V. Ex.ª apresentava para a privatização dos Bancos Totta & Açores e do BPA? Nenhuma!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente. Sr. Deputado Ferro Rodrigues, começo por fazer duas constatações, a primeira das quais a de que tanto o PCP como o PS protestaram muito contra o facto do congresso do PSD não ter discutido os problemas do partido mas apenas dado atenção ao PS e ao Sr. Deputado António Guterres. Com esta parte concordamos.
A segunda constatação é a de que o PS e o PCP vieram aqui hoje prolongar essa conversa, essa discussão em torno do Congresso do PSD. Com esta parte já não concordamos.
Vou fazer-lhe várias perguntas sobre a sua intervenção e deixar de lado o Congresso do PSD.
V. Ex.ª falou da Europa, das privatizações e das clientelas e nós entendemos que as nossas dificuldades na Europa têm a ver com o facto de se terem feito liberalizações na frente externa e não na frente interna, a tempo de termos grupos económicos concorrenciais no plano económico europeu. O Sr. Deputado falou aqui em nome de um partido que sempre ofereceu resistência ao fenómeno da liberalização da nossa economia: é ou não verdade que insistimos várias vezes para o apressar das privatizações e para a formação de grupos económicos concorrenciais e o PS sempre resistiu, atrasou e criticou essa vontade?
Quanto às clientelas, que garantias pode dar-me, Sr. Deputado, de que um governo socialista, no futuro, faria diferente? Que garantias pode dar-me de que não haverá uma remoção da clientela para colocar uma outra? Está em condições de dar-me essa garantia?
Na sua intervenção o Sr. Deputado protestou contra os «golpes de magia» do PSD, dizendo que este agora nega o que antes afirmava, que afirma o que antes dizia a oposição e que se procura mostrar desresponsabilizado da política e melhor preparado para conduzir uma política diferente. Não estará o Sr. Deputado a lutar contra «moinhos de vento»? Olhe que esses golpes de magia, essa forma de fazer política foi derrotada no Congresso do PSD. Daqui para a frente vamos ter um cavaquismo muito diminuído a governar o PSD e a concorrer às eleições.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues, para a nossa bancada a sua interven-

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cão é compreensível. O senhor e o PS tudo fazem para tentar abafar um acontecimento significativo para os portugueses na impossibilidade de encontrar outros processos para obviarem o desmentido feito este fim-de-semana de tudo o que disseram até agora, nomeadamente que o PSD estaria descontente com o Governo, que provavelmente este congresso iria ser um festival de críticas ao Governo, que provavelmente não teríamos noção das responsabilidades nacionais na escolha de um sucessor. Enfim, tudo aquilo que disseram não obteve confirmação!
Por outro lado, como já ontem ficou patente aqui no debate a propósito da declaração do Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, os portugueses gostaram - e, se calhar, os senhores também - do que viram.
Na verdade, em 10 anos de Assembleia da República não me lembro de alguma vez termos tido um debate com esta força de intervenção da oposição a propósito quer dos congressos do PS quer dos congressos das outras forças políticas. Quer dizer, para nós é reconfortante que os senhores estejam preocupados com o que se passou no Congresso do PSD e que o aproveitem para uma outra coisa muito subtil que é lembrar algumas críticas.
O senhor está preocupado porque pensa o seguinte: «nós temos feito ao Governo um certo número de críticas, que, na verdade, não são apreendidas pelo País. Vamos lá a ver se, a propósito do Congresso do PSD, recordamos novamente que o País está a desindustrializar-se, que não há qualquer retoma, que o desemprego está a aumentar».
Contudo, cada vez que os senhores martelam nestas ideias isso não passa para a opinião pública e assim chegam a esta situação em que de facto o País é apenas aquilo que o senhor aqui trouxe. Ou seja, afinal quem está a pedir a dissolução? A CCP e os jovens empresários e provavelmente algumas outras entidades mais avulsas.
Com efeito, o PS, que nós julgávamos que privilegiasse sobretudo o Parlamento, porque é aqui que se pode exigir a sua dissolução, formando-se aqui uma vontade maioritária, dirige-se às corporações de interesses. Cada qual a puxar pelos seus interesses é, de facto, o referendário do Partido Socialista.
Sr. Deputado Ferro Rodrigues, nós estamos muito contentes que o vosso candidato a primeiro-ministro seja o Engenheiro António Guterres, mas deixem que façamos a nossa escolha.
Em relação ao PS, preferimos, de facto, o Engenheiro António Guterres!... Não pedimos que seja outro!... Não falamos, não desejamos nem indiciamos golpes de Estado internos que nos tragam outro candidato a primeiro-ministro e que alivie as nossas preocupações!... Não temos quaisquer preocupações e, em Outubro, o povo português dirá das suas preferências.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É melhor do que o Nogueira!...

O Orador: - Sr. Deputado Ferro Rodrigues, nós, Deputados do PSD, congratulamo-nos com este congresso. E sabe porquê, Sr. Deputado? É que não tivemos o Professor Cavaco Silva a dizer, por interpostas pessoas, qual era o seu candidato favorito, como já aconteceu noutros partidos.
Por isso, Sr. Deputado, gostaria que reflectisse sobre o seguinte: o que se passou no Congresso do PSD a este propósito não será também uma lição para o Partido Socialista?
Na verdade, o Professor Cavaco Silva não disse quem deveria ser o seu sucessor, contrariamente ao que, de uma forma mais ou menos subtil, já aconteceu no Partido Socialista várias vezes.
Para finalizar, gostaria ainda de salientar que o Partido Social Democrata, no seu congresso, também acabou por dar uma lição às outras forças políticas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues. Para o efeito dispõe de dois minutos, cedidos pelo PSD.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Rui Carp: Como durante o congresso foi um «barrosista» assumido, compreendo que tenha hoje de vir aqui tentar demonstrar maior convicção do que aquela que, provavelmente, estará a sentir.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É o S. Paulo da Igreja!

O Orador: - Ouvi dizer que o novo presidente do PSD vai, na próxima terça-feira de Carnaval, responder no programa da RTP «Prova Oral». Esperemos que não seja apenas um baile de máscaras e que ele possa dizer alguma coisa suficientemente fundamentada, para o Sr. Deputado Rui Carp poder tirar uns apontamentos sobre a nova linha que aí está, o «nogueirismo»,...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Aqui é que ele tem de vir.

O Orador: - ... e aprender com essa entrevista, para que, em próxima oportunidade, possa colocar questões. Digo isto porque, realmente, ele não me colocou qualquer questão, apenas se rendeu à evidência dos meus argumentos. Agradeço-lhe essa situação.
Sr. Deputado Rui Carp, como sabe, o parecer da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários é uma vergonha para o Governo e para aqueles que, tal como os Srs. Deputados Rui Carp e Carlos Pinto, deram o seu nome e a sua imagem àquelas inconcebíveis conclusões da Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores, porque uma das coisas que o Dr. Costa Lima veio agora dizer foi que havia uma responsabilidade total, política, do Governo pela situação do Banco Totta & Açores, que foi o Governo quem criou os grandes impasses jurídicos e políticos, coisa que os senhores nunca quiseram que a comissão de inquérito assumisse embora entrasse pelos olhos de todos nós.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Rei Carp (PSD): - É boçal!

O Orador: - Quanto à história do boçal. Sr. Deputado, é por causa dessas e de outras que, depois, o senhor e outros amigos seus são acusados de serem sulistas e elitistas. Tenha cuidado com a linguagem!...
Eu conheço-o há muito tempo, sei que, realmente, não é essa a sua intenção, que é apenas um tique da linha de Cascais. Mas olhe que não lhe fica bem!...
Sr. Deputado Manuel Queiró, compreendo, olhando para o quadro electrónico, que o CDS-PP não dispõe de tempo e que, portanto, não pode fazer nenhuma declaração sobre a actual situação política. Agora o Sr. Deputado Manuel Queiró não pode fingir uma coisa que, obviamente, nin-

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guém defende!... Na sequência do Congresso do PSD surgiu uma situação política sobre a qual é necessário reflectir e a Assembleia da República tem a obrigação de não fazer como a avestruz!... Tem de reflectir tanto sobre a situação política como sobre os resultados e as consequências do que se passou no Congresso do PSD. Esteja descansado, Sr. Deputado, porque o PS não faz o jogo do PSD.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Não!...

O Orador: - Olhe, não faça o CDS-PP o joga do PSD que nós já ficaremos muito mais descansados!... Agora, não tenha preocupações, porque o PS não fará, certamente, o jogo do PSD.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente. Ao Sr. Deputado Carlos Pinto, também um distinto «barrosista»,...

O Sr. Canos Pinto (PSD): - Social-Democrata!

O Orador: -... este da primeira hora - o Sr. Deputado Rui Carp já foi um «barrosista» da última hora -, devo dizer que notei que ele não saudou ainda aqui, na Assembleia da República, o novo presidente do PSD, o Dr. Fernando Nogueira.

Risos do PS e do PSD.

Isso ficava-lhe bem, porque as pessoas quando são frontais têm outra legitimidade para fazerem essa saudação e o senhor foi uma personalidade frontal em todo este combate político interno no PSD.
Agora, não percebeu bem o sentido da minha Intervenção. Apenas percebeu que não gostou do que eu disse!... Não gostou da minha análise do Congresso do PSD como não gostou da análise que fiz do País!... Bem, está no seu direito. Por isso é que o senhor é do PSD e eu estou na oposição.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Responda às questões.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, esgotou o seu tempo.

O Orador: - Se o senhor acha que aquilo que o PS tem vindo a dizer não passa na opinião pública, por que é que não propõem eleições rápidas, antecipadas? Vamos a isto!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Carp solicitou a palavra para que efeito?

O Sr. Rui Carp (PSD): - Para interpelar estritamente a Mesa.

O Sr. Presidente: - E o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira pediu a palavra para que efeito.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Para defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Fica para o fim, St Deputado. O Sr. Deputado Manuel Alegre pretenda também usar da palavra?

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Pretendo sim, Sr. Presidente. É para defesa da honra e consideração da minha bancada.

O Sr. Presidente: - Fica também para o fim, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, pretendo igualmente exercer o direito de defesa da honra e consideração.

O Sr. Presidente: - Fica igualmente para o fim, Sr. Deputado.
Para interpelar estritamente a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, solicito à Mesa que providencie no sentido de ser dado conhecimento à Câmara das declarações feitas pelo Sr. Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Dr. Costa Lima, em sede da Comissão de Inquérito Parlamentar para Apreciação do Processo de Privatização do Banco Totta & Açores. Essas declarações são claras e inequívocas quanto ao zelo e à preocupação que o Governo português teve, no decurso de todo o processo de privatização, em defender os interesses nacionais, a legislação e a transparência de todo o processo.
Lamento dizê-lo, porque tenho muita consideraçâo pelo Dr. Costa Lima, mas ele entrou em clara contradição...

O Sr. Presidente: - Mas a Mesa não tem culpa disso, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Ferro Rodrigues pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Para interpelar estritamente a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, para interpelar estritamente a Mesa, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, peço à Mesa que a essa peça - que, por ser importante, deverá, realmente, ser distribuída -, seja anexada a declaração pública que o Sr. Dr. Costa Lima fez e que foi divulgada aquando da sua demissão.
Peco-lhe também que diligencie para que o Sr. Dr. Costa Lima possa vir à Comissão de Economia, Finanças e Plano esclarecer uma eventual contradição entre as suas declarações anteriores e estas. Nós somos os primeiros a querer que ele venha cá rapidamente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os serviços tomarão as devidas providências
Para defesa da honra e consideração, em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero protestar contra a deslocada e abusiva referência que foi feita à Câmara Municipal de Setúbal, cuja actuação, desde a eleição de Mata Cáceres - que já vai no terceiro mandato, ganhando sempre eleitores -, tem sido globalmente - e de forma significativa - do agrado das populações, aquilo que o PSD não consegue fazer localmente.
Sendo a actuação deste partido em Setúbal profundamente apagada, ao ponto de estar mesmo quase a «desaparecer do mapa», vem aqui um Deputado de Cascais tentar suprir essa situação, não sei se para socorrer os seus companheiros de Setúbal se para enterrá-los ainda mais.
O Sr. Deputado Rui Carp evidenciou a mais completa falta de argumentação com esta sua deslocada referência,

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certamente compreensível face à derrota que sofreu no seu congresso.
Sr. Deputado, Setúbal, o município, vai bem. Mal vai o PSD e o seu Governo.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações no tempo regimental, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Deputado Hasse Ferreira, efectivamente, assumo o caciquismo da Câmara Municipal, presidida pelo Partido Socialista, em Setúbal,...

O Sr. Manuel dos Santos(PS): - Ó Sr. Deputado, tenha modos!

O Orador: - ... porque foram evidentes as manifestações de revolta dos pequenos comerciantes de Setúbal por esse acto de autoritarismo - e volto a repetir - primário da Câmara Municipal de Setúbal, rebentando com o comércio tradicional daquela cidade, o que é claramente contraditório com as declarações hipócritas que, na altura, fizeram os socialistas da outra margem do Tejo a propósito da portagem da ponte sobre o rio Tejo.
De facto, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, nada contrariou do que eu disse.

O Sr. Presidente: - Para defesa da honra e consideração da bancada do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Alegre.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, protesto firmemente contra a intervenção do Sr. Deputado Rui Carp, que citou uma metáfora do Sr. Presidente da República para com ela atingir, visar e ofender todos os socialistas, sugerindo que eles não são capazes de governar.
A frase ou a metáfora «pare, escute e olhe» virou um estilo de governar em democracia. Em democracia deve-se governar ouvindo, parando, olhando. Apenas o Sr. Ministro Ferreira do Amaral parece preferir outro estilo. Para ele há que fazer sem ouvir, sem parar, sem olhar. O seu modelo é o ministro Duarte Pacheco, mas este foi um ministro autoritário de um governo ditatorial, fascista. Esse não é nem nunca foi o nosso modelo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rei Carp (PSD): - Sr. Presidente, julgava que o Sr. Deputado Manuel Alegre ia defender a honra do presidente da Câmara Municipal de Cascais, infelizmente também socialista, e que também tem vindo a mimosear os munícipes dessa vila com aumentos brutais de taxas. Mas não é isso.

O Sr. Feiro Rodrigues (PS): - Só pensa em Cascais!...

O Orador: - Eu tenho muita honra em ter sido eleito por Lisboa, Sr. Deputado, tenho muita honra nisso. Sou Deputado pelo círculo de Lisboa e sou, fundamentalmente, Deputado nacional.
Quanto ao «pare, escute e olhe», de facto, os socialistas param, escutam, olham... e ficam por aí.

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Salvaram o País da bancarrota!

O Orador: - Nós paramos, escutamos, olhamos e idealizamos, Sr. Deputado. A diferença é que o PSD realiza!... É por isso que não há uma única obra de fundo das governações socialistas. Deles os portugueses só se recordam dos aumentos de impostos e dos pedidos ao FMI, para tomarem medidas políticas de austeridade. Só isso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Também para defesa da honra e consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Ferro Rodrigues: Quero apenas referir que quando o meu colega Manuel Queiró disse, na sua intervenção, que V. Ex.ª estava a reforçar o Congresso do PSD, quis dizer, efectivamente, que V. Ex.ª estava, hoje, 24 horas depois, a contradizer o Vice-Presidente da sua bancada, o Sr. Deputado Manuel Alegre. Com efeito, ele disse ontem que o Congresso do PSD tinha sido uma mistificação colossal, correspondendo ao País virtual e não ao País real, e uma encenação mediática. Ora, se o Partido Socialista, ontem, disse que foi uma encenação mediática e uma realidade virtual que não correspondia ao País e, hoje, vem dizer que o Congresso do PSD foi tudo, disse toda a verdade, que é preciso criticar e desmistificar, então, um diz uma coisa e outro diz outra.
Por que razão V. Ex.ª não fala dos Estados Gerais, em vez de falar do Congresso, em vez de dizer que nós, CDS-PP, não temos tempo para declarações políticas? É isso que eu gostava de saber. Sr. Deputado, não temos tempo, isso sim, para desmistificar os bocejos.

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Ferro Rodrigues.

O Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, é tão evidente que dispõe de pouco tempo que falou ao abrigo da figura da defesa da honra, quando, obviamente, não houve qualquer intenção nem resultado de ofensa à honra, à dignidade ou à consideração da bancada do CDS-PP.
O Sr. Deputado tem uma visão diferente da bancada do PS sobre como se deve tratar politicamente a questão do Congresso do PSD. A forma como foi tratado pelo Sr. Deputado Manuel Alegre ontem e aquela como o foi hoje são perfeitamente complementares e não contraditórias. O Sr. Deputado não esteve com atenção, mas compreendo isso.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes)- - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Por decisão do Conselho da Europa, este é o Ano Europeu da Conservação da Natureza.
Esta é, sem dúvida, uma decisão importante, quando se compreende que as questões ecológicas se tornaram um problema primordial para a Humanidade e nos aproximamos vertiginosamente dos limites críticos da nossa sobrevivência
É uma decisão importante, quando se reconhece que esta inquietante fronteira, precisamente por não ser visualizável, não facilita a tomada de consciência e não permite tornar óbvios para todos, por antecipação, fenómenos cuja amplitude só lamentavelmente o tempo, na sua totalidade, tornará evidentes.

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É uma decisão importante, ainda e também, porque estamos perante uma questão civilizacional, um modelo obsoleto de desenvolvimento da sociedade, incapaz de garantir a solidariedade entre gerações.
É, pois, uma questão que depende, hoje, já não tanto da capacidade de diagnosticar situações mas da vontade política de as interpretar, agindo.
É sobretudo disso que se trata, Srs. Deputados, neste Ano Europeu da Conservação da Natureza, e não de definir programas para celebrar rituais, de umas quantas exposições, de seminários, a juntar inutilmente a tantos outros, de exercícios chatérrimos de geometria abstracta e de repetições, pela enésima vez, de lugares comuns que todos já ouvimos. Trata-se, isso sim, de saber o que fazer para dar conteúdo a uma celebração que só valerá a pena se feita de medidas concretas para a realidade concreta do País que somos e para uma celebração que o próprio Conselho da Europa reconhece partir da constatação da pequenez do que nestes 25 anos foi feito e da compreensão - indo, aliás, ao encontro do que o Partido Ecologista «Os Verdes» defende - de que é preciso uma concepção mais alargada, mais integrada e mais global daquilo que a conservação da natureza deve ser.
Essa concepção resulta da própria avaliação critica de conceitos ultrapassados de conservação da natureza, dos que a julgaram poder circunscrever de forma estanque à criação de parques ou áreas protegidas, fazendo delas «ilhas-refúgio», onde o belo era permitido, mas com esquecimento absoluto por o que as rodeava, permitindo que à sua volta tudo nelas se destruísse.
É precisamente neste entendimento que, para nós, a questão da defesa da biodiversidade e da conservação dos recursos naturais se coloca hoje, aqui e agora, em Portugal. Isto é, coloca-se na realidade concreta de um País onde, apesar de prevista numa lei de bases aprovada por unanimidade neste Parlamento, se continua desde já à espera de que aqui seja apresentada, pelo PSD, para aprovação, uma estratégia nacional para a conservação da natureza, a qual, integrada na estratégia europeia e mundial, era suposto ser um instrumento fundamental da política de ambiente e do ordenamento do território.
A conservação da natureza, para Portugal, é uma área em que, mesmo no patamar primeiro das tais «ilhas-refúgio», se encontra mais depressa como regra a degradação, os atentados e o desleixo do que o equilíbrio, a preservação, o diálogo e a participação das comunidades locais.
A maior parte das áreas protegidas, num país como este, não passou do papel, por estarem carentes de meios humanos, técnicos e financeiros que lhes dêem conteúdo. Estas áreas não têm quaisquer meios de vigilância, são autênticas mantas de retalhos, onde se sobrepõem competências, ou melhor, incompetências, múltiplas, agredidas por projectos viabilizados por duvidosos estudos de impacte ambiental e por vazadouros de lixos, que ninguém controla. Nas 31 áreas protegidas existentes, há apenas 4 com planos de ordenamento elaborados e aprovados e 286 biótipos Corine identificados, dos quais só 24 coincidem com áreas protegidas já criadas, estando os restantes sem qualquer estatuto de protecção - o mesmo é dizer «ao Deus dará» -, não se tendo o Governo tão-pouco dado ao trabalho de proceder à sua classificação, escondendo-os da opinião pública, que deveria entender como sua aliada na defesa deste património.
A realidade das áreas protegidas, que o simples enunciado de alguns exemplos não permite desmentir, é a seguinte: na Arrábida, existem as pedreiras; na ria Formosa, os esgotos e a extracção de areias; no Montesinho, o risco para espécies protegidas; no litoral de Esposende, as negociatas turísticas; na Área de Paisagem Protegida de Sintra/Cascais, entretanto transformada em parque nacional a pretexto de melhor protecção, a especulação imobiliária; nas serras de Aire e Candeeiros, as vias rápidas; na serra da Estrela, as lixeiras; no estuário do Tejo, a construção da nova ponte.
Tudo isto acontece num país onde - é bom não esquecer - 90 % da actividade turística continua a concentrar-se no litoral, 30 % do território corre o risco de erosão e desertificação e onde estão em risco 100 espécies vegetais e 170 espécies animais, sobretudo aves.
Falar da salvaguarda das espécies, dos ecossistemas e processos naturais, de um meio ambiente não poluído e de um desenvolvimento sustentável é falar também da forma como as tais «ilhas-refúgio» deveriam estar ligadas, permitindo, de modo continuado, a comunicação entre si, com um ordenamento harmonioso do espaço físico e corredores de ligação, o que, manifestamente, não acontece num país onde o ordenamento do território continua por fazer e onde a chamada Reserva Ecológica Nacional, que deveria ser esse corredor de ligação e o mecanismo de protecção das próprias áreas protegidas, muitas vezes, não passa de uma mera reserva ecológica esquecida.
Falar da conservação da natureza é também falar da total ausência de coordenação dos vários Ministérios, sejam eles os da Agricultura, do Mar, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, da Indústria e Energia, da Educação ou de qualquer outro.
Falar de tudo isto é lembrar: a total inoperância do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais, que assiste, impávido e sereno, à delapidação dos recursos que, da Junta Autónoma das Estradas às administrações dos portos, um pouco por todo o lado, se vai fazendo, amputando irremediavelmente a paisagem; a necessidade de suster o desmantelamento da agricultura tradicional, que tem provocado o êxodo rural e está a contribuir para a acelerada destruição da diversidade cultural e de importantes habitat; que urge travar a plantação de monoculturas - leia-se eucaliptos - em zonas ocupadas por ecossistemas de grande interesse, que conduzem ao empobrecimento dos solos, à erosão e à perda da diversidade biológica; que importa revogar a Lei da Caça, que mais tem sido de extermínio de espécies em coutadas, frequentemente localizadas em zonas de elevada sensibilidade ecológica; que é tempo de os estudos de impacte ambiental deixarem de ser meras formalidades protocolares.
Ora, não haverá conservação da natureza nem áreas protegidas se se teimar no autoritarismo, na ausência de diálogo e de envolvimento das comunidades locais onde elas existam e se não se criarem apoios específicos às populações, que, condicionadas na sua vida quotidiana, têm de encontrar compensações e alternativas de desenvolvimento locais, baseadas na mais-valia ambiental e cultural, por forma a favorecerem a sua permanência e fixação.
Mas falar da conservação da natureza é também falar nos deveres, direitos e responsabilidades dos cidadãos na criação de mecanismos efectivos que permitam a sua intervenção aos mais diversos níveis e na educação ambiental, a qual, embora sendo um vector essencial dessa participação e, em consequência, da defesa do meio ambiente, continua teimosamente a ser posta de lado.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito se poderia dizer e propor, seguramente, neste Ano Europeu da Conservação da Natureza, neste país onde, na natureza, só nada se perde

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porque tudo se vende; onde quase tudo está por fazer; onde não só se estraga como se deixa estragar; e onde bom seria que o PSD e o Governo, neste Ano Europeu da Conservação da Natureza, se ficassem, com pragmatismo, pelo cumprimento das promessas feitas e a concretização do essencial.
Ora, do nosso ponto de vista, essa concretização deveria passar pela: elaboração de uma estratégia nacional para a conservação da natureza; transposição, para o Direito interno, da directiva sobre zonas de protecção especial e habitat; classificação de biótipos Corine e definição dos mecanismos para a sua protecção; aprovação de planos de ordenamento das áreas protegidas; criação de novas áreas protegidas, entre outras, a prometida para a ria do Alvor, que corre o risco de destruição devido à construção de uma marina; revogação da Lei da Caça e destruição de zonas de ordenamento cinegético, baseadas em critérios científicos rigorosos; revogação de competência de jurisdição de áreas ribeirinhas e zonas costeiras que ponha fim ao poder arbitrário das administrações dos portos; suspensão imediata da plantação de eucaliptos na Herdade de Alpendurada, também ela situada numa zona de biótipo classificado, do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina; suspensão dos projectos imobiliários no Abano, no Parque Natural de Sintra/Cascais; e suspensão do projecto da nova ponte sobre o Tejo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poderão alguns dizer que estas propostas são escassas para tão grandes problemas. Ao que diremos: talvez sejam propostas excessivas para quem tão mal geriu e tão mal amou a natureza. Foi exactamente isto que, durante esta década, o PSD demonstrou e que, hoje mesmo, neste Ano Europeu da Conservação da Natureza, veio reafirmar, autorizando, uma vez mais, a passagem de um navio que transporta resíduos nucleares nas nossas águas, pondo, assim, em risco o equilíbrio ecológico de Portugal.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, nos termos regimentais, por meu direito próprio, vou dar a palavra, pelo tempo máximo de cinco minutos, ao Sr. Deputado Acílio Gala, que quer despedir-se da Câmara, pois vai regressar às suas funções autárquicas.
Para uma intervenção, tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Acilío Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, agradeço a bondade que teve em me conceder esta oportunidade.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Ria de Aveiro é uma laguna com características .singulares, constituindo uma importante zona húmida de Portugal, à qual afluem numerosas linhas de água, destacando-se as bacias dos rios Antuã e Vouga.
A zona húmida da Ria de Aveiro, com uma área de 47 Km2 e um comprimento de 45 Km, é constituída por diversos canais, que lhe dão a sua configuração ramificada, com uma única comunicação com o mar, sendo envolvida pelos concelhos de Albergaria-a-Velha, Águeda, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Mira, Oliveira do Bairro, Ovar e Vagos, cuja área de intervenção é da ordem dos 1450 Km2.
A população dos concelhos atrás referidos, cuja actividade está directa ou indirectamente ligada à Ria, era, em 1991, de 300 000 habitantes, estimando-se que venham a ser atingidos os valores de 346 000 e 431 000 habitantes, respectivamente, em 2016 e 2036.
A realidade desta zona húmida poder-se-á sintetizar pela frase «a Ria dá e recebe», a qual pretende reflectir, por um lado, a importância dos contributos da Ria para a população, através de actividades como, por exemplo, a salícola, a pesqueira e de criação de bivalves, a aquacultura, o turismo, etc., e, por outro, o que lhe é devolvido pela pressão exercida pelo crescimento comercial e industrial, a par do desenvolvimento urbano e de uma actividade agrícola intensiva.
As actividades agrícola, comercial e industrial, por falta de um sistema de redes de água residuais, estão a interferir neste ecossistema, através de descargas de águas contaminadas, não esquecendo os efluentes domésticos de toda a área envolvente.
A monitorização da qualidade da água da laguna, em execução desde 1984, permite concluir que o estado de poluição não é generalizado a toda a Ria, existindo, no entanto, já algumas zonas críticas.
Conscientes desta grave situação, que era necessário inverter, de modo a preservar a riqueza da Ria e de toda a região, foi elaborado, em 1990, pelo Gabinete da Ria de Aveiro, o denominado Plano Ria. Tratava-se de um plano integrado para a resolução dos problemas de poluição na Ria de Aveiro, onde se previam várias acções de carácter municipal e industrial, ao nível dos recursos hídricos e do solo.
Este plano de carácter global foi assumido pela Associação de Municípios da Ria de Aveiro, criada em 1989, por proposta do mesmo Gabinete, e constituída pelos concelhos já atrás referidos.
A criação desta Associação e o facto de ela ter assumido o compromisso de dar execução ao Plano Ria estão relacionados com a circunstância de o saneamento básico ser da competência dos municípios e de ser urgente inverter o estado de poluição da Ria
Com esta preocupação, a referida Associação desenvolveu um conjunto de projectos de estações de tratamento de águas residuais, estando umas já concluídas e outras em curso. Este conjunto de estações de tratamento de águas residuais foi financiado pelo programa comunitário ENVIREG, pelo contrato-programa entre o Ministério do Ambiente e Recursos Naturais e a Associação dos Municípios da Ria de Aveiro, sendo de 20 % a comparticipação dos municípios directamente envolvidos nos projectos. Os investimentos com o conjunto de ETAR comparticipado através do programa ENVIREG rondam os 2 milhões de contos.
As soluções de tratamento existentes e em curso tratam o efluente ao nível secundário, o que foi considerado insuficiente para a renovação da água, principalmente nas zonas periféricas da Ria, onde se verificam as descargas dos efluentes. Ora, sendo preocupação da Associação que a Ria atinja um grau de despoluição que permita o regresso ao seu uso para recreio, com contacto directo e criação de bivalves, impunha-se a eliminação da poluição microbiológica e de nutrientes.
Para que se pudesse atingir este desiderato, a Associação, em 1992, assumiu o Plano Ria como instrumento estratégico para a preservação da laguna, o qual tem o seguinte pressuposto: «Não ao lançamento de efluentes líquidos na Ria». A mesma Associação lançou um concurso de concepção de ideias.
Após cuidadosos estudos e feita a avaliação técnica, económica e ambiental das propostas, foi aprovada pela Associação a solução integrada de colecta, tratamento e destino final dos efluentes domésticos e industriais. Esta solução subdivide-se em quatro componentes.
O interceptor norte, que se inicia em Macedo (Ovar), servindo os concelhos de Ovar (com excepção do sistema Esmoriz-Cortegaça), Estarreja, Murtosa (com excepção do sistema da Torreira) e os sistemas de Albergaria-a-Nova e Albergaria-a-Velha.

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O interceptor do Vouga, que se desenvolve ao longo do vale do rio Vouga, serve a quase totalidade do, concelho de Águeda, o sistema da zona industrial do concelho de Oliveira do Bairro e os sistemas de Eixo-Azurva, Requeixo-Eirol, Oliveirinha e Mamodeiro, do concelho de Aveiro.
Os interceptores norte e do Vouga transportam os efluentes da zonas atrás referidas para a ETAR Norte, cuja localização se prevê na margem esquerda do ria Vouga, em zona adjacente à ETAR da PORTUCEL.
O interceptor sul transporta para a ETAR Sul iodos os efluentes do sistema de Aveiro, de todo o concelho de Ílhavo, dos sistemas de Vagos e Vagueira, do concelho d$ Vagos, e dos sistemas de Mira e Praia de Mira, do concelho da Mira.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estes interceptores têm um comprimento de 168 Km, estando instaladas, ao longo da extensão dos interceptores, 55 estações elevatórias.
O interceptor geral transporta exclusivamente as águas residuais tratadas a nível secundário, nas ETAR do Norte, da PORTUCEL, que serve, para além do Centro Fabril, o sistema de Esgueira-Cacia, do Sul e de S. Jacinto, que serve os sistemas de S. Jacinto (Aveiro) e Torreira (Murtosa). Este interceptor geral tem um comprimento de 38 Km.
Toda esta solução integrada contempla o mar como destino final dos efluentes tratados ao nível secundário, através de um emissário submarino com 3246 m.
O emissário submarino será implantado a cerca de 3 Km a norte do molhe norte da barra de Aveiro, garantindo, assim, a preservação da qualidade da água nas praias e as condições de estabilidade dos fundos do mar, ao local de implantação da obra.
Fora desta solução integrada, ficam alguns sistemas de saneamento de dimensão reduzida, cuja localização geográfica inviabiliza, por via da distância de transporte, a ligação das suas águas residuais ao sistema interceptor. Para estes casos, está em curso a implementação de soluções autónomas de tratamento e destino final.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este sistema integrado de tratamento de águas residuais prevê servir, nos anos 2000 e 2020, respectivamente, 695 000 e 940 000 habitantes-equivalentes, pelo que assume importância relevante para a melhoria da qualidade ambiental da Ria e de toda a zona lagunar, com um adequado aproveitamento de todos os seus recursos naturais - recreativos, culturais, económicos e outros.
Embora constitua um empreendimento de grande envergadura, a solução integrada apresenta características de flexibilidade, que permitem a sua construção em condições técnico-económicas e ambientais favoráveis, num período de tempo estimado em cinco anos, prevendo-se que a sua exploração se inicie em meados do ano 2000.
A natureza bem diferenciada das diferentes componentes da solução integrada admite o lançamento de empreitadas de execução separadas. Com base em estimativas orçamentais e a preços de 1994, os custos das obras da solução integrada são da ordem de 25 milhões de contos.
Todavia, tendo em conta o apoio supletivo ás autarquias envolvidas no empreendimento, no âmbito de contratos-programa, e o eventual recurso a contrato de concessão com empresas privadas, uma obra desta envergadura só pode ser realizada através de uma comparticipação de 85 % do Fundo de Coesão.
O êxito deste empreendimento, cujo objectivo é a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, que está comprometida, depende do envolvimento activo e empenhado de todos os sectores do Governo, já que o mesmo tem a compreensão e a adesão de todos os cidadãos e das actividades produtivas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. A Ria de Aveiro e toda a sua extensão lagunar não pode, neste Ano da Conservação da Natureza, deixar de constituir um das principais desígnios estratégicos da política de ambiente do Governo, até ao fim do século.
Por tudo isto, e porque o País, neste momento, tem condições históricas para a resolução do problema o mais depressa possível, seria imperdoável se, nos próximos anos, e de acordo com a programação já feita pela Associação de Municípios da Ria, a sua despoluição não fosse recuperada e controlada.
A qualidade ambiental do amanhã de toda a área lagunar da Ria de Aveiro vai depender da vontade política do Governo, que poderá vir a ser acusado de crime ecológico por omissão, se não disponibilizar, atempadamente, as verbas necessárias para a execução das obras projectadas pela Associação de Municípios da Ria.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Olinto Ravara.

O Sr. Olinto Ravara (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de partilhar a brilhante intervenção do meu conterrâneo, Dr. Acílio Gala, e de lhe mandar um grande abraço, uma vez que foi a sua última intervenção.
Quero realçar a excelência da sua intervenção. De facto, a Ria de Aveiro dá e recebe. Até me apetece dizer: que bela é a nossa Ria!
Na verdade, os seus problemas são grandes, designadamente os que existem ao nível da poluição, que são muito sentidos por toda a população ribeirinha, e a sua intervenção vem mostrar, à saciedade, que só uma grande cooperação entre o Governo e as autarquias pode dar uma resposta cabal aos problemas que sentimos em matéria ambiental.
Portanto, muito obrigado pela sua intervenção.
Fazemos votos para que, daqui a uns anos, a nossa Ria esteja completamente despoluída.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, quero apenas salientar que o Sr. Deputado Acílio Gala pediu a palavra para se despedir desta Câmara, tendo-o feito em boa e na devida forma, porque se despede, deixando-nos aqui um grave problema, que é o da Ria de Aveiro.
Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 5 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de entrarmos propriamente na discussão da ordem de trabalhos de hoje, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se à substituição dos seguintes Srs. Deputados: Couto dos Santos, do

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PSD, a partir de 15 de Fevereiro corrente, inclusive, por Carlos Pereira Oliveira, passando a efectivo Domingos Almeida Lima, continuando, no entanto, suspenso de funções ao abrigo da alínea g) do n.º 1 do artigo 19.º do anterior Estatuto dos Deputados (actual alínea g) e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março; Júlio Sarmento, do PSD, com início em 23 de Fevereiro corrente, inclusive, por António Morgado; e André Martins, de Os Verdes, por um período não inferior a 45 dias, com início em 24 de Fevereiro corrente, inclusive, por Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raúl Castro.

Srs. Deputados, vamos iniciar a discussão da proposta de resolução n.º 87/VI- Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo referente aos Vales Postais, o Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo referente aos Objectos Contra-Reembolso.
Para apresentar uma síntese do relatório elaborado pela Comissão de Administração do Território, Equipamento Social, Poder Local e Ambiente, tem a palavra o seu relator, Sr. Deputado José Manuel Maia.

O Sr. José Maneei Maia (PCP): - Sr. Presidente, se me permite, além de apresentar o relatório, gostaria também de acrescentar algumas palavras para dar indicação da posição do Grupo Parlamentar do Partido Comunista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A presente proposta de resolução refere-se à aprovação, para ratificação, do Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal.
Como se afirma no relatório, o Tratado constitutivo da então denominada União Geral dos Correios foi celebrado em 1874 e subscrito, na altura, por 22 países, entre os quais Portugal.
Em 1978, o seu nome foi substituído por União Postal Universal, que ainda hoje se mantém, sendo, desde 1948, uma agência especializada das Nações Unidas. Neste momento, são membros da referida União 186 países.
A constituição da União Postal Universal foi celebrada em 1964 e entrou em vigor em 1966, tendo sofrido várias alterações em 1969, 1974, 1984 e 1989. É precisamente esta alteração de 1989 - o Quarto Protocolo Adicional - que é aqui apresentada pelo Governo, propondo que a Assembleia da República a aprove para ratificação.
O Quarto Protocolo Adicional, que entrou em vigor em Janeiro de 1991, introduziu modificações à referida Constituição, nomeadamente adoptando a unidade de conta do Fundo Monetário Internacional como unidade monetária utilizada nos Actos da União Postal Universal; atribuindo novas competências ao Director-Geral da Secretaria Internacional; conferindo aos novos Países membros o direito a escolher livremente a classe de contribuição em que desejam ser classificados do ponto de vista da repartição das despesas da União; e atribuindo ao Conselho Executivo, no âmbito das decisões tomadas pelo Congresso, a competência para fixar os regulamentos de execução.
São ainda introduzidas outras alterações, desde logo alterações ao Regulamento Geral da União Postal Universal, ao Regulamento Interno dos Congressos, à Convenção Postal Universal e aos Acordos referentes às Encomendas Postais, aos Vales Postais, ao Serviço de Cheques Postais e aos Objectos Contra-Reembolso.
Por último, importa assinalar que a proposta do Governo se refere ao Quarto Protocolo Adicional, de 1989, quando já se realizou, em Seul, em Agosto e Setembro de 1994, o XXI Congresso da União Postal Universal, que introduziu novas alterações aos textos que esta proposta de resolução não contempla.
É por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o Grupo Parlamentar do PCP, nada tendo a opor à proposta, votando-a favoravelmente, não pode, no entanto, deixar de manifestar a sua estranheza e preocupação pela actuação do Governo, ao apresentar na Assembleia um texto que já sofreu alterações.
Importa até perguntar o que anda o Governo a fazer para demorar tanto tempo- este Quarto Protocolo é de 1989 - a apresentar uma proposta a ponto de, na altura em que a apresenta e a Assembleia a debate, já se terem produzido novas alterações, nomeadamente, como referi, em 1994, e algumas delas com alguma importância, como, por exemplo, a nível da reestruturação dos órgãos da União, onde Portugal teve até - importa salientar - uma acção protagonista, sendo eleito para vários órgãos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, existe também um relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação sobre a mesma matéria. Por isso, para fazer a apresentação sintética, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Vieira.

O Sr. Rui Vieira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresenta a esta Assembleia a proposta de resolução n.º 87/VI, que aprova, para ratificação, vários instrumentos da União Postal Universal, entre os quais o Quarto Protocolo Adicional.
Este Protocolo integra várias alterações à constituição da União,- já aqui referidas pelo Sr. Deputado José Manuel Maia, entre as quais o estabelecimento da unidade monetária, a redefinição das regras de adesão e de saída da União Postal Universal, a regulamentação das despesas e dos tipos de contribuição dos diversos Países membros, etc.
Esta proposta prevê também a aprovação, para ratificação, de outro tipo de instrumentos que foram alterados no Congresso de Washington, de 14 de Dezembro de 1989, tais como o Regulamento dos Congressos, o Regulamento Geral da União Postal Universal, a Convenção Postal Universal e os diversos Acordos da União, referentes a Encomendas Postais, Vales Postais, Cheques Postais e Objectos Contra-Reembolso.
Se o Sr. Presidente me permite, tal como o relatório refere, deixava aqui duas breves notas de natureza histórica - aliás, já referidas pelo Sr. Deputado José Manuel Maia.
Esta União Postal Universal foi constituída em 1878, portanto, já há mais de 100 anos, e sucedeu à União Geral dos Correios, que tinha sido criada quatro anos antes, por 22 países, entre os quais se contava Portugal.
A União Postal Universal é, desde 1 de Julho de 1948, uma agência especializada das Nações Unidas.

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Resta dizer, Sr. Presidente, que a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação entende que o diploma se encontra em condições de ser apreciado por este Plenário.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Habitação.

O Sr. Secretário de Estado da Habitação (Carlos Costa): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme já foi aqui salientado, a União Postal Universal foi fundada há mais de 120 anos, sendo Portugal um dos países fundadores, e tem por objectivo permitir a liberdade de trânsito das correspondências postais em todo o mundo, assegurar a organização e o aperfeiçoamento dos serviços postais e favorecer, neste domínio, a colaboração internacional.
O funcionamento da União Postal Universal é assegurado pelos Congresso, Conselho Executivo - para o qual Portugal foi eleito no Congresso de Hamburgo de 1894-, Congresso Consultivo de Estudos Postais e Secretaria Internacional.
O Congresso é o órgão máximo da União se procede quinquenalmente à revisão da legislação que rege o serviço postal internacional.
No XX Congresso, em que Portugal esteve representado, em Washington, foram adoptados os Actos que já foram aqui devidamente identificados e que, recordo, são os Actos Finais da União Postal Universal, as alterações à Constituição, a Convenção, o Regulamento Geral, os Acordos Facultativos e os instrumentos que regem outros aspectos.
É de assinalar que a Constituição da União Postal Universal tem a sua aplicação assegurada pelo Regulamento Geral da União, que estabelece a estrutura e o$ órgãos da União, os aspectos financeiros, o processo de arbitragem, a introdução e exame propostas no Congresso, órgão supremo da União, em que este tem as suas leis orgânicas no Regulamento Interno dos Congressos.
Adoptou-se, igualmente, a Convenção Posta! Universal e o respectivo Protocolo, que contêm disposições comuns aplicáveis ao serviço postal internacional, em geral, e as disposições relativas às correspondências e as, disponibilidades sobre o Serviço Expresso EMS.
Os restantes acordos e seus protocolos finais regulam, em pormenor, o funcionamento dos serviços postais no que diz respeito ao tratamento das encomendas postais e aos objectos contra-reembolso, indicando, nomeadamente, as categorias de taxas, as formas de pagamento, as condições de expedição e reexpedição e a responsabilidade das diversas administrações.
As alterações introduzidas visaram adaptar a legislação postal internacional à evolução que o sector postal tem vindo a sofrer e abrangem a preocupação de adoptar uma estratégia futura mais virada para o mercado e para a concorrência.
Portugal, que tem participado com assiduidade nos trabalhos desta organização e a quem têm sido cometidas importantes responsabilidades no seu funcionamento, vê naturalmente com a melhor atenção a adopção destes instrumentos, que têm permitido a afirmação dos nossos serviços postais, em termos de eficácia e de colaboração, no âmbito da União Postal Universal.
Daí que se apresente a esta Câmara um pedido de ratificação, cujos instrumentos, acabados de referir, constituem importantes documentos para o relacionamento internacional da actividade postal do nosso país coito os restantes 186 países que o subscrevem.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.

A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto, a União Postal Universal é aquela que, como aqui foi dito pelo Sr. Secretário de Estado, garante a liberdade de trânsito e a universalidade do correio, pela qual todas as entidades de correio dos vários países, que normalmente funcionam em regime de exclusividade, se coordenam entre si por forma a assegurar a universalidade desse serviço, em coordenação e não em concorrência.
O Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, assim como a Convenção Postal Universal e os regulamentos e acordos, que são hoje apresentados à Assembleia da República para ratificação, resultam, como já aqui foi dito anteriormente, da Conferência de Washington de 1989. Foram assinados pelos representantes dos diferentes Estados, em particular do Estado português, em 14 de Dezembro de 1989, mas só foram aprovados em Conselho de Ministros em 22 de Dezembro de 1994, ou seja, cinco anos depois.
Este Protocolo e demais documentos, que hoje somos chamados a ratificar, entraram em vigor em 1 de Janeiro de 1991, a poucos meses de distância da data em que esta Assembleia ratificava o Terceiro Protocolo Adicional de Hamburgo, assinado em 1984 e que tinha entrado em vigor em Janeiro de 1986. Já nessa altura chamei a atenção do Governo para os atrasos, em cerca de cinco anos, com os quais Portugal ratificava os acordos da União Postal Universal.
Os protocolos entram geralmente em vigor um ano após a sua assinatura. Assim, Portugal aplica na prática, durante quatro anos, acordos que a Assembleia da República não ratificou, que não foram publicados em Diário da República e que, portanto, não entraram legalmente em vigor.
Esta situação já trouxe, aliás, conflitos reais ao ser invocada por advogados em casos de litígio. Aliás, tendo a União Postal Universal um congresso todos os cinco anos, Portugal acaba por ratificar os protocolos e acordos pouco antes de serem alterados e deixarem de estar em vigor.
Esta Câmara irá aprovar, hoje, um protocolo que consagra decisões importantes, que vêm sendo aplicadas, em Portugal, desde Janeiro de 1991, de que salientamos, para além dos aspectos institucionais anteriormente referidos, a consagração da unidade de conta do Fundo Monetário Internacional como unidade monetária dos Actos da União e, sobretudo, a introdução de ratificações que não tenham só em conta o peso e o conteúdo dos objectos postais mas também o modo de encaminhamento.
Foi neste congresso da União Postal Universal que foram consagradas as classificações do correio, segundo a qualidade do serviço, distinguindo o correio prioritário do não prioritário. Aliás, foi neste âmbito que se introduziu, em Portugal, o «Correio Azul».
Para além das alterações de taxas e do encurtamento do prazo de encontro de contas, foram, aliás, as questões de qualidade, e não de concorrência, que marcaram o Congresso de 1989, para as quais somos, hoje, aqui chamados a ratificar. Foram questões como a introdução do código de barras, disposições sobre a qualidade do serviço, o registo simples ou a integração do correio rápido, no âmbito da Convenção, que marcaram os resultados deste Congresso que entraram em vigor em 1991.
Em 1994, teve lugar o XXI Congresso da União Postal Universal, em Seul, que introduziu novas alterações aos textos, que esta proposta de resolução sujeita a aprovação para ratificação.
O Estado português já assinou os protocolos, regulamentos e acordos relativos a este último Congresso, estando acordada a sua entrada em vigor em todos os países per-

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tencentes à União Postal Universal, e, portanto, também em Portugal, em 1 de Janeiro de 1996.
O processo de ratificação deste Acordo já está em curso em todos os países desenvolvidos e, em particular, em todos os países da União Europeia, excepto Portugal, que o assinaram, com o objectivo de que a ratificação ocorra atempadamente, antes da sua entrada em vigor, ou seja, no decorrer do ano de 1995.
Exorto, por isso, o Sr. Presidente da Assembleia da República e os meus colegas Deputados a chamarem a atenção do Governo, em particular, dos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e dos Negócios Estrangeiros, para a necessidade de apresentarem a esta Câmara os textos que revogam os que, hoje, aqui iremos ratificar e que já foram assinados pelo Governo português em 14 de Setembro de 1994, antes que, por força dessa assinatura, eles entrem em vigor.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Gomes Silva.

O Sr. Rui Gomes Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado da Habitação, Srs. Deputados: Vou fazer uma intervenção muito breve para informar a Câmara de que o PSD vai votar favoravelmente esta proposta de resolução.
Com efeito, ela tem a ver - como já aqui foi dito e repetido várias vezes - com a União Postal Universal e o Quarto Protocolo Adicional, aprovado na Conferência de Washington, isto é, no seu penúltimo Congresso, e com a tentativa de, dentro da União Postal Universal, ser aperfeiçoada a colaboração entre os Países membros, como, aliás - e muito bem -, dizia o Sr. Secretário de Estado, e visa uniformizar a legislação postal internacional.
O conteúdo dos documentos que vamos aprovar tem a ver com a medida de conta a utilizar nos Actos da União, com a entrada e recesso em relação aos membros da União, com as despesas e com as receitas, com a aplicação desses mesmos Actos, quer nos países da União quer nos territórios sob a sua administração, e ainda com os formalismos jurídicos necessários para a assinatura, autenticação, ratificação ou outras modalidades de aprovação dos Actos da União.
Por aquilo que aqui ficou dito pelo Sr. Secretário de Estado e, de algum modo, reiterando as intervenções anteriores dos Srs. Deputados, direi que o PSD vota favoravelmente esta proposta de resolução.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A minha bancada vai igualmente votar a favor desta proposta de resolução, sem embargo de não ter visto esclarecida, até agora, a dúvida, já colocada por várias bancadas, sobre as razões do atraso das sucessivas ratificações dos protocolos adicionais em relação à sua aprovação nos Congressos da União Postal Universal.
Supomos, na ausência desses esclarecimentos, que esse atraso se deve à necessidade de conformar os serviços postais, em Portugal, com essas obrigações ou, não sendo isso, outra explicação haverá. Porém, na ausência dessa explicação, ficaremos na dúvida.
Sem embargo, aprovaremos esta proposta de resolução, convencidos de que estamos a dar a nossa modesta contribuição, para que Portugal possa aperfeiçoar os seus serviços e corresponder às exigências, internacionalmente admitidas e impostas, relativas à qualidade dos serviços.
Aproveitamos esta ocasião para manifestar a esperança de que os nossos serviços postais continuem a ser classificados internaciónalmente como um dos mais capazes e que fornece melhor serviço, de acordo com o estatuto de um país que foi um dos 22 primeiros signatários desta União Postal Universal, no século passado.
Estamos, no entanto, preocupados com a progressiva erosão da cobertura efectiva de todo o território nacional pelos serviços postais, que é sentida pelas diversas populações e pelos portugueses em geral. De facto, Portugal mantinha nos seus serviços postais um alto Standard nessa cobertura, mas, na última década, temos vindo a assistir a uma rentabilização dos serviços com sacrifício desse grau de cobertura, nomeadamente no que respeita à periodicidade da entrega e do recebimento dos correios, que, esperamos, não venha a afectar sensivelmente a qualidade dos serviços em Portugal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, dou por encerrado o debate da proposta de resolução n.º 87/VI. Este diploma será votado à hora regimental, ou seja, às 18 horas e 30 minutos.

Vamos passar à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 114/VI- Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) e dos projectos de lei n.05 166/VI- Adita um novo artigo à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (PCP) e 475/VI - Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos (PS).

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social (Falcão e Cunha): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A proposta de lei hoje em discussão, na generalidade, diz respeito à transposição para o Direito interno da Directiva do Conselho n.º 92/85/CEE, de 19 de Outubro, a qual, por sua vez, implica alterações na legislação nacional, referente à protecção da saúde e da segurança no trabalho das mulheres grávidas, puérperas e lactantes. As alterações que refiro dizem respeito à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, pelo que são naturalmente da competência desta Câmara.
Decorridos 10 anos sobre a aprovação daquela lei, importa naturalmente melhorar a concretização dos direitos ligados à protecção da maternidade e da paternidade, embora considere que as soluções propostas na Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, mantêm plena actualidade e, ainda hoje, configuram conquistas que não existem na maior parte dos países da União Europeia.
Se bem que tal não fosse exigido pela legislação comunitária, o Governo entendeu que a transposição da Directiva em causa (repito, a Directiva do Conselho n.º 92/85/CEE, de 19 de Outubro), para além de alargar em oito dias a licença por maternidade, deveria servir também para prosseguir o

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aprofundamento da protecção da saúde e da segurança no trabalho da mulher grávida, puérpera ou lactante.
Do mesmo modo, entendeu o Governo que a transposição correcta da Directiva deveria consagrar expressamente uma proibição eficaz de despedimento, assim como garantir às mulheres, de forma clara, a manutenção integral de todos os direitos ligados ao contrato de trabalho por forma a impedir que as alterações provocadas pela gravidez e a utilização dos direitos dela decorrentes venham ou possam vir, concretamente, a desfavorecer as mulheres no acesso ao mercado de trabalho ou na progressão das suas carreiras profissionais.
Daqui derivou. Sr.ªs e Srs. Deputados, algum atraso na elaboração da proposta de lei que hoje é discutida, e que foi aprovada em Conselho de Ministros no dia 16 de Novembro.
Na verdade, o grupo de trabalho interministerial encarregue de elaborar o projecto de diploma de transposição da Directiva sentiu necessidade de promover, junto das instâncias comunitárias, a obtenção de alguns esclarecimentos essenciais para esse fim. Como o trabalho ficou concluído em finais de Agosto, só em Outubro o Governo dispas do relatório final desta Comissão. Não foi possível, pois, apresentar a esta Câmara, antes de Novembro, a proposta de lei referida.
De qualquer modo, não deixámos de considerar que a Directiva tem, no que diz respeito à duração da licença por maternidade, um efeito directo, razão pela qual apresentámos, na proposta de lei que hoje se discute, uni artigo que confere uma licença por maternidade de oito dias a gozar nos primeiros três meses de vigência da nova lei a todas as pessoas que, a partir de 19 de Outubro de 1094, estivessem em condições de usufruir uma licença por maternidade de 98 dias, em vez dos 90 que a lei anterior consagrava.
Demos também um passo significativo, situação que a Directiva não previa, no que se refere às faltas para assistência a filhos deficientes e, bem assim, relativamente à possibilidade de as trabalhadoras terem direito a um horário flexível ou reduzido.
No que concerne ao trabalho nocturno, fomos também mais longe do que a Directiva, ajustando-nos à Convenção n.º 171 da OIT sobre esta matéria.
Com a aprovação da presente proposta de lei e não obstante o efeito directo da Directiva no que respeita ao Estado português, a licença por maternidade passa a ter a duração de 98 dias, com uma duração mínima obrigatória de duas semanas após o parto.
Mas também inovámos nas situações de morte, de incapacidade física ou psíquica da mãe ou, ainda, naquelas em. que, por decisão conjunta dos pais, a licença por maternidade pode ser gozada pelo pai. É a chamada licença por paternidade, que um jornal de hoje apelida,' com algum humor, «licença de parto para os homens», sendo que, como sabem, a figura da licença de parto não existe há muito tempo na nossa legislação.
Estabeleceram-se para as mulheres grávidas e lactantes medidas concretas de protecção, saúde e segurança no trabalho e na avaliação dos riscos.
Quero também dizer a esta Câmara que a portaria que determinará as actividades susceptíveis do apresentarem riscos específicos está já preparada e aguarda apenas a aprovação desta lei para ser publicada.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A proposta de lei que hoje discutimos, na generalidade, transpõe integralmente para o ordenamento jurídico português a Directiva do Conselho n.º 92/85/CEE mas, acima de tudo, e a meu ver, traduz um avanço significativo na concretização genérica da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Puig e Odete Santos.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, começo por referir que me parece indiscutível que, embora a apresentação desta proposta de lei tenha demorado, tal resultou, o que se depreende do seu conteúdo, de consultas e de uma análise profunda a que foi necessário proceder. Por essa razão, parece-me globalmente muito positiva e bem aprofundada a questão que, nos pontos em que essa opção se revela mais realista, ultrapassa as próprias imposições da Directiva.
Feita esta apreciação global, gostava de conhecer a opinião do Sr. Ministro sobre o novo artigo 18.º-A, relativo à proibição de despedimento.
Deve dizer-se que se trata de matéria em que a transposição da Directiva apresenta alguns aspectos de complexidade técnica e jurídica porque a Directiva - elaborada para vigorar em países em que as leis laborais são, quantas vezes, muito diferentes das nossas - impõe, no caso de despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante, a obrigação de justificar devidamente, por escrito, esse procedimento.
Ora, esta obrigação de justificação por escrito existe na nossa lei em todos os casos de despedimento, sem excepção. Mas, no n.º 3 do mesmo artigo, se o parecer a que se alude no n.º 1 não for dado no prazo de 30 dias, considera-se de alguma forma ultrapassada a questão e duvido que se dê cumprimento pleno, neste caso concreto, à Directiva, razão pela qual entendo que esta matéria deveria ser aprofundada na discussão na especialidade, pelo que solicito, desde já, a opinião do Sr. Ministro a este propósito.
Depois, o n.º 2 desta norma estabelece a presunção de despedimento sem justa causa, sendo que o problema a ter em conta já não é de cumprimento da Directiva. De facto, a presunção da inexistência de justa causa de qualquer despedimento, em face da nossa lei laboral, tem pouco significado prático porque em todos os despedimentos o ónus da prova compete à entidade empregadora e, portanto, esta presunção terá um significado mais teórico ou simbólico.
Seria possível pensar noutra solução (ainda que se trate mais de uma questão de técnica jurídica do que de outra coisa), que consistiria em alegar, nos despedimentos com evocação de factos directa ou indirectamente relacionados com a gravidez da trabalhadora, o vício de nulidade ou, mesmo, de inexistência.
Penso que esta matéria merece ser .aprofundada e melhorada na discussão na especialidade e gostava de saber se o Sr. Ministro está disposto a fazê-lo.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr- Presidente, Sr. Deputado José Puig, nesta matéria, de acordo com a Directiva no seu todo, particularmente, com o seu artigo 10.º, pretende-se que o artigo 18.º-A, da proposta de lei consagre, de uma forma muito clara, a proibição de despedimento de qualquer trabalhadora, desde o início da gravidez até ao termo da licença por maternidade, quando sejam alegadas razões directa ou indirectamente relacionadas com a gravidez.

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Mesmo assim, para que o despedimento seja válido naqueles casos em que não esteja ligado directa ou indirectamente com a gravidez exige-se o acordo da autoridade competente, dos serviços do Ministério.
Assim, a redacção do artigo 18.º-A é, a meu ver, clara e atinge estes objectivos. Mas, se se entender de forma diferente, os princípios e os objectivos a atingir são os referidos e, na discussão, na especialidade, da proposta de lei, estou disponível para as alterações necessárias dentro destes objectivos e, inclusive, para participar nela.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, desejava colocar as seguintes questões: em primeiro lugar, não contendo a Directiva a definição de trabalho nocturno, por que razão resolveu V. Ex.ª incluí-la, sabendo que, dessa forma, pretenderá revogar uma norma do Decreto-Lei n.º 409/71, de 27 de Setembro, segundo a qual «considera-se nocturno o trabalho prestado no período que decorre entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte»?

O Sr. José Puig (PSD): - É de outra directiva!

A Oradora: - Eu sei! Foi aqui aprovada com os nossos votos contra mas o primado do direito nacional, neste aspecto, é muito importante. Porém, se VV. Ex.ªs querem reduzir os direitos dos trabalhadores e estabelecer que o trabalho prestado entre as 20 e as 24 horas não se considera nocturno, então, digam que têm não só esse intuito como o de lesar as mulheres e, como é fácil aplicar a interpretação analógica ou extensiva, todos os trabalhadores desta forma encapotada.
Em segundo lugar, se o Governo já tem preparada a portaria em que são definidas as actividades consideradas perigosas, por que é que não a publicou para ser também discutida conjuntamente com esta proposta de lei, já que a Directiva que querem transpor contém dois anexos com as actividades perigosas?
Em terceiro lugar, por que razão pretendem acabar com a licença especial que a lei concede em caso de nado-morto ou de morte de nado-vivo durante o período de licença a seguir ao parto?
Por último, por que razão não está já definido na proposta de lei o montante do subsídio da segurança social a atribuir e deixam-no para ser regulamentado posteriormente? O que pretendem fazer?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Odete Santos, tentarei responder a cada uma das quatro questões que acabou de colocar.
No que diz respeito ao trabalho nocturno, limitámo-nos a transcrever exactamente o que consta desta Directiva, introduzindo-lhe alguns ajustamentos que resultam do facto de Portugal ter ratificado, em devido tempo, uma Convenção da OIT.
Por outro lado, a portaria está concluída, como disse, e será publicada em simultâneo com esta lei e o que deverá constar obrigatoriamente dela, tal como resulta da própria Directiva que aprovámos, fará parte dos respectivos anexos.
Quanto ao problema de a licença por maternidade aplicar-se no caso de parto de nado-morto ou de nado-vivo em que ocorra morte durante o período de licença a seguir ao parto, não há nenhuma diferença em relação ao parto normal, em termos de licença. O tratamento é igual, o que resulta da Directiva.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - A Directiva é omissa, sobre isso nada diz. Agora, V.Ex.ª acha-se obrigado a respeitar em tudo a Directiva e até a revogar medidas que a Directiva nem sequer teve a intenção de revogar?

O Orador: - Não revogámos ...!

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Revogaram! VV. Ex.ªs revogam a licença especial, que deixa de existir na lei.

O Orador: - Ó Sr.ª Deputada, passa a existir a licença por maternidade, que está prevista na Directiva em qualquer dos casos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas são duas coisas diferentes!
Sr. Ministro, não queira baralhar-nos. V. Ex.ª defende que, a seguir ao parto de um nado-morto, a mãe ou o pai têm direito a uma licença de 98 dias?

O Orador: - Defendo que a licença por maternidade...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Ministro, havendo um nado-morto, V. Ex.ª defende que, nesse caso, a mãe ou o pai têm direito a licença de 98 dias?

O Orador: - Defendo que a licença de maternidade se mantenha...

A Sr.ª Odete Santos (PCP). - Sr. Ministro, responda à pergunta que lhe fiz!

O Orador: - Defendo que a licença de maternidade se mantenha.
Repare, Sr.ª Deputada, eu disse-lhe que uma das razões por que tinha sido atrasada a apresentação desta proposta de lei resultou de algumas consultas a que tivemos de proceder junto dos serviços da Comunidade acerca da interpretação da Directiva. Uma das questões que colocámos foi exactamente a relativa ao problema dos nados-vivos com morte rápida e dos nados-mortos...

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas o pai ou a mãe têm direito a uma licença de 98 dias?

O Orador: - ... e seguimos as recomendações que recebemos da Comunidade.
Quanto ao subsídio, no caso de funcionários públicos, será igual ao último vencimento e, no caso de trabalhadoras por conta de outrém, será igual à média dos primeiros seis meses dos últimos oito meses de trabalho, se bem me lembro.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, este meu pedido de esclarecimentos ficou bastante prejudicado pelo da Sr.ª Deputada Odete Santos. Não obstante, e na sequência das respostas dadas pelo Sr. Ministro, gosta-

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ria que ficasse bem claro e assente que no caso dos nados-mortos a licença de maternidade continua a ter a duração de 14 semanas. Se assim for, considero o assunto ultrapassado.
Já não posso considerar assunto ultrapassado a questão da forma como decorreu o debate desta Directiva. É que o Tratado prevê uma participação dos Parlamentos nacionais e recomenda também a participação dos parceiros sociais no debate desta matéria e, embora eu não conteste a afirmação do Sr. Deputado José Puig de que esses debates decorreram durante três anos, a verdade é que não tiveram qualquer espécie de acolhimento.
Ora, dado que a Directiva aponta para uma harmonização de mínimos, sem prejuízo dos direitos nacionais já adquiridos, gostaria de saber se o Sr. Ministro vai manter, de forma genérica, as preocupações consagradas na Lei n.º 4/84 em matéria de saúde, higiene e segurança no local de trabalho, que se aplicavam a todos os locais de trabalho de forma generalizada, ou se vai adoptar apenas o respectivo Anexo que é redutor e se aplica quase exclusivamente à indústria.
Finalmente, não quero deixar de sublinhar as preocupações quanto ao trabalho nocturno, já anteriormente suscitadas.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr Ministro do Emprego e Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Só» ciai: - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, respondo-lhe de forma muito simples: não introduziremos nenhuma alteração à Lei n.º 4/84 senão as que vêm escritas nesta proposta de lei.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PC?): - Sr. Presidente. Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Em 1984, através de uma iniciativa legislativa apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP, a Assembleia da República teve oportunidade de debater, com alguma profundidade, as medidas necessárias à efectivação do princípio constitucional relativo à protecção da maternidade e paternidade.
Foi aprovada, então, a Lei n.º 4/84. Demos o nosso voto favorável a tal diploma mas sem deixarmos de realçar o distanciamento, para pior, das soluções adoptadas relativamente às propostas do PCP.
Já então propúnhamos uma licença de parto de quatro meses. E assinalámos que, relativamente a certos aspectos, a lei piorava o regime legal existente. É o caso, por exemplo, do regime de faltas determinadas pela assistência à família, nas situações de doença.
Sempre que se trata de discutir diplomas com maior incidência no estatuto das mulheres, é vulgar agitarem-se algumas ameaças. E também aconteceu isso em 1984. Mais direitos equivaleria, segundo uns, a acrescidas dificuldades no acesso ao emprego.
O mesmo argumento também é repetidamente afirmado, e não por acaso, sempre que, por exemplo, se pretende infringir o princípio constitucional da proibição de despedimento sem justa causa. E, no entanto, a experiência, a vida, a história das lutas operárias demonstram que a satisfação dos interesses dos que manipulam a vida dos trabalhadores determina, isso sim, uma maior amplitude na opressão do mundo do trabalho.
A consagração de direitos imprescindíveis à dignidade da pessoa humana cria, bem pelo contrário, as condições necessárias para a conquista de liberdades, com a denota inevitável dos que espezinham directamente aquela dignidade e dos que submetem o poder político aos interesses destes.
Onze anos passados desde 1984, constata-se que os aspectos em que a lei se tornou mais complacente para uns e mais exigente para as famílias não determinaram, bem pelo contrário, qualquer saldo positivo.
Há quase três anos, na sequência de uma interpelação que agendámos sobre a situação dos deficientes, apresentámos um conjunto articulado de iniciativas legislativas, entre as quais dois projectos de lei relativos à Lei n.º 4/84, no que toca à situação das famílias atingidas dramaticamente pela deficiência. Um destes, apenas um, sobe hoje a Plenário.
Constatamos que os projectos de lei do PCP acabaram por ter algum reflexo na proposta de lei do Governo.
É que a proposta de lei não se limita à mera transposição da Directiva (que, aliás, nem fez correctamente) e um dos novos artigos, aquele que o Sr. Ministro referiu na sua intervenção o artigo 18.º-A -, diz precisamente respeito aos deficientes. No entanto, a proposta de lei do Governo não tem a mesma incidência que o projecto de lei do PCP.
Nós propomos a consagração do direito à redução do trabalho até 10 horas semanais, para o pai ou para a mãe, progenitores de uma criança afectada por deficiência congénita ou adquirida durante o primeiro ano de idade. Torna-se necessário deixar claro que esta redução acresce, naturalmente, à dispensa de trabalho para amamentação e que não implica qualquer redução no salário do trabalhador. Também não limitámos este direito à deficiência profunda.
É que, qualquer que seja a deficiência, que implique um atraso ou paragem no normal desenvolvimento, o primeiro ano de vida é determinante para que a família e a criança, em especial, estabeleçam um padrão de vida e estruturem a sua vivência e a personalidade de cada um perante a deficiência que alterou o seu projecto de futuro. Qualquer que seja a deficiência, desde que implique um atraso ou paragem no normal desenvolvimento, é necessária uma maior disponibilidade dos pais para a assistência à criança afectada.
É certo que o regime actual, a que o Sr. Ministro se referiu, prevê o direito ao trabalho a tempo parcial. Mas isto implica, também, a consequente redução de salário. Na situação de crise em que vivem os trabalhadores, esta opção está vedada logo à partida.
Também a regulamentação da lei da maternidade e paternidade prevê para os progenitores de crianças afectadas por deficiência profunda a possibilidade de trabalharem em regime de horário flexível ou de jornada contínua. No entanto, nem a organização das empresas nem a estruturação dos serviços tornam possível um recurso amplo a estes regimes. E ficam também desprotegidas muitas situações de deficiência.
Acresce que o Estado não cumpre a obrigação constitucional de criar uma rede de infra-estruturas sociais de apoio à infância.
Assim, todas as famílias e, em especial, as famílias onde existem crianças deficientes vêem-se a braços com um problema para o qual não encontram uma solução adequada: não podem prescindir do seu salário e, por isso, nenhum dos progenitores que trabalha está em condições de ficar em casa para acompanhar o filho. Mas também não encontram, normalmente, instituição onde possa ser feito o acompanhamento da criança. As soluções de recurso encontradas, por via de regra, não são as que melhor satisfazem as necessidades acrescidas, ditadas pela deficiência.
Nesta matéria, o que o Governo vem propor, constituindo uma novidade em relação à Directiva, é o alargamento da possibilidade de faltar ao trabalho de 15 para 30 dias

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por ano, nos casos de deficiências graves e de doenças, também graves, ou pelo tempo que durar a hospitalização, independentemente da idade dos filhos afectados.
Tais faltas determinam, contudo, peida de remuneração e esta é substituída por subsídio da segurança social, cujo montante, incompreensivelmente, a proposta de lei não define, deixando-o para regulamentação, furtando, portanto, esta última à consulta pública. Além disso, aquele subsídio encontra-se definido, de forma vaga e discricionária, no artigo 20.º da Lei n.º 4/84: o máximo é o equivalente ao subsídio de doença, mas pode ser menos. Tudo depende da segurança social. Face à indefinição do montante do subsídio na presente proposta de lei, lícito será desconfiar dos propósitos do Governo nesta matéria.
Cabe aqui inserir uma das críticas que formulámos, aquando da aprovação da Lei n.º 4/84.
O regime das faltas por assistência à família é, depois daquele diploma - e o vício mantém-se nesta proposta de lei -, mais restritivo do que o que foi configurado pelo Decreto-Lei n.º 874/76, Enquanto, neste último diploma, não havia limite para o número de faltas por assistência inadiável à família, na Lei n.º 4/84, passou a ser estabelecido um limite anual de 30 ou 15 dias, consoante a idade do assistido. Como se a mãe de uma hemofílico, de um doente renal, de um grande deficiente, possa limitar as suas faltas a 30 ou a 15 dias por ano!

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Não fica claro que as faltas excedentes contam como efectiva prestação de serviço. Mas está claro que o trabalhador deixa de ter direito ao subsídio da segurança social, excedidas aquelas faltas.
O regime do Decreto-Lei n.º 874/76, parcialmente em vigor, conferia mais garantias: estava bem definido que as faltas podiam exceder os 30 dias por ano, não havia mesmo limite; só se fossem seguidas, durante 30 dias, é que o contrato de trabalho se suspendia a partir do trigésimo dia. Mas mesmo aí estava claro, de acordo com o regime da suspensão do contrato de trabalho, que o tempo da suspensão contava como prestação efectiva de serviço.
Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 874/76 estabelecia o princípio de que as faltas dadas por assistência à família não determinavam perda de remuneração, excepto se houvesse lugar ao subsídio da segurança social, regime de que beneficiariam os trabalhadores por conta de outrem com o vínculo disfarçado em contrato precário, à peça, à tarefa, ou através de recibo verde.
O regime da Lei n.º 4/84 e da sua regulamentação é bem diferente. Podemos dizer que é mesmo uma «pescadinha de rabo na boca»: a lei «empurra» para a regulamentação e a regulamentação «empurra» para a lei. E a presente proposta de lei mantém esse regime. Aliás, vê-se que estamos perante uma «pescadinha de rabo na boca» - repito - pelo seguinte: as faltas por assistência na doença à família determinam perda de remuneração, diz a lei, peremptória; na regulamentação, diz-se que os trabalhadores nessa situação têm direito a um subsídio de segurança social, excepto se tiverem direito à remuneração!
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Governo aproveita esta proposta de lei para encapotar na transposição da Directiva a supressão de alguns direitos dos trabalhadores, desde logo, como já referi em sede de pedido de esclarecimentos ao Sr. Ministro, em relação à definição de trabalho nocturno. Creio que o Sr. Ministro respondeu que a Directiva continha essa definição, mas é favor lê-la com atenção pois ela não tem a definição de trabalho nocturno. O Governo pretende fazer passar a redução do período considerado como trabalho nocturno, tentando revogar, desta forma «fraudulenta», o Decreto-Lei n.º 409/71.
O trabalho das 20 às 24 horas, que é trabalho nocturno, segundo um diploma de 1971, deixaria de sê-lo, contra todos os estudos científicos que se têm feito e que classificam como trabalho nocturno aquele que se caracteriza pela sua penosidade, por ser desempenhado em período de decréscimo dos bio-ritmos, determinado pelo desaparecimento da influência solar.
Pela leitura que fizemos desta proposta de lei, ficámos com o entendimento de que o Governo pretende suprimir o direito de uma mãe a uma licença no mínimo de 10 dias, em caso de nado-morto e de aborto - repito que fizemos esta leitura mas, agora, terá de ser alterada para clarificar o que Sr. Ministro disse. Ou seja, dado que os números dos artigos que dizem respeito a esta matéria não aparecem transpostos para a proposta de lei, entendíamos que pretendia suprimir-se a licença estabelecida na Lei n.º 4/84, para os casos de morte de nado-vivo durante a licença de parto. Mas como o Sr. Ministro disse que o entendimento do Ministério era, efectivamente, o de que até passavam a ter mais dias - 98, ao todo -, iremos propor tuna alteração para que este aspecto fique clarificado no sentido de que, mesmo no caso de nado-morto, de abono, ou de nado-vivo que morra durante a licença de parto, se mantém o direito integral à licença dos 98 dias. E repito que foi isto o que o Sr. Ministro disse e que todos ouviram. Ora, se, de facto, é isso que o Governo quer, então, terá de ficar esclarecido na lei, «preto no branco», sem margem para dúvidas.
É ainda de salientar, para além dos aspectos já atrás referidos, o seguinte: o Governo, inexplicavelmente, deixa para regulamentação posterior a definição das actividades susceptíveis de apresentar um risco específico para a grávida, puérpera e lactante, quando a Directiva já faz seus os Anexos I e D, que à mesma pertencem, sobre tal matéria.
O Governo faz incluir um dispositivo que não tem qualquer sentido face ao nosso ordenamento jurídico-constitucional. Trata-se da proibição de despedimento sem justa causa de mulher grávida, puérpera ou lactante. Como se tal não estivesse já proibido, em igualdade com todos os trabalhadores, pela Constituição.
Ao contrário do que aqui disse o Sr. Deputado José Puig, entendemos que a questão da presunção é importante no que respeita às providências cautelares de suspensão do despedimento, em que não é admitida prova testemunhal, pois a mesma irá, de facto, defender melhor as trabalhadoras e reforçar o ónus da prova sobre as entidades patronais.
Ao deixar para regulamentação, num prazo alargado de 90 dias, a publicação de portaria relativa a actividades susceptíveis de causar risco, o Governo age com dolo, por omissão, contra a saúde das mulheres, pois sabe que, até lá, as grávidas, purpuras e lactantes poderão ficar expostas a graves riscos para a sua saúde e dos seus filhos. O Governo torna-se assim responsável por eventuais danos que venham a verificar-se.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os direitos que, em alternância, a lei concede ao pai ou à mãe não sofrem limitação pelo facto de se fixar, como se tem feito, o regime de guarda única da criança, em caso de separação dos pais.
O regime de guarda única, ou de guarda conjunta, apresentado no projecto de lei do PS, não se insere nos objectivos específicos do regime legal que é conhecido por protecção da maternidade e da paternidade. Coloca o ré-

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erido projecto de lei também em discussão algumas questões já suscitadas noutras legislações e que, tecido várias Respostas, continuam, no entanto, a suscitar polémica.
Temos para nós que, de facto, seria desejável que os tais se pusessem de acordo quanto à guarda conjunta. Não levemos, no entanto, esperar muito do estabelecimento do princípio.
Numa brevíssima análise sobre o que se passai no ordenamento jurídico alemão, pudemos verificar que depois de consagrar a guarda conjunta, no ano de 1992, apenas em 3 % los casos submetidos a tribunal a mesma foi estabelecida.
Sabe-se que, mercê da grave crise económica e social que se abate sobre as famílias portuguesas, a mulher continua a ter um estatuto de menoridade e é a mulher que é responsabilizada pela assistência aos filhos. Não se espere, assim, que consiga cumprir um objectivo pedagógico a consagração do princípio de que os pais se devem pôr de acordo relativamente à guarda parental.
Mesmo naqueles casos, que são ainda poucos, em que 1 pai aparece a pretender a guarda da criança, todos têm consciência de que, na maior parte deles, tal aparece orno solução de recurso do pai para evitar o pagamento e pensões de alimentos, convencido que está bem e mal convencido - de que tal beneficia a mulher de quem se separa, normalmente em conflito.
Por outro lado, minguam meios nos nossos tribunais, que tornem possível ao juiz aquilatar sobre a bondade do regime de guarda conjunta para a estabilidade do menor.
Estando de acordo com o princípio de guarda conjunta, remos, no entanto, que muito se tem ainda de conquistar a área dos direitos económicos e sociais para que aquele regime se implante na sociedade portuguesa. E, como vi-los brevemente, em relação à proposta da Governo, na realidade dos direitos sociais, só com uma nova política alcançamos conquistas decisivas.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, tem a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr, Presidente, era só intervir neste debate a propósito de todos os dias agendados, mas por razões de ordem académica - e de assistir a uma prova de doutoramento que começa ás 18 horas e 30 minutos - não poderei, estar presente a fazer.
Assim, nos termos regimentais, farei uma declaração de via oral aquando das respectivas votações.
Mas acrescento que a minha bancada não se opõe a que estes diplomas sejam votados na generalidade, com a provação, embora entendamos que há muitas coisas a ficar em sede de especialidade.

O Presidente (Correia Afonso): - Para os efeitos vitais, ficou registado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, a Mesa só agora teve conhecimento de respeito dos diplomas a cujo debate conjunto estava a proceder, foi elaborado um relatório pela respectiva comissão, de que foi relatora a Sr.ª Deputada Margarida Ferreira.
Em termos regimentais, e na qualidade de relatora, tem, a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, faço questão de dizer que sou apenas relatora do projecto de lei n.º 475/VI, que altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos.
A Sr.ª Deputada Odete Santos fez, de facto, uma intervenção englobadora das duas matérias - com certeza estará no seu direito! -, mas o relator dos restantes diplomas é o Sr. Deputado José Puig.
Posto isto, intervirei agora na qualidade de relatora relativamente ao regime de guarda conjunta de filhos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que, felizmente, este relatório relativo ao projecto que visa alterar o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta dos filhos, não tem história, ou seja, é um relatório aprovado, em sede de comissão, por unanimidade.
Cumpre-me, por isso, apenas enfatizar alguns dos principais aspectos que aqui estarão em causa.
Começo por dizer que o regime de guarda conjunta de filhos, agora viabilizado pelo projecto de lei do Partido Socialista, não é, em bom rigor, um regime ignorado pela ordem jurídica portuguesa. E não o é por várias ordens de razões.
Em primeiro lugar, por razões de natureza constitucional. De facto, a Constituição de 1976 consagra o princípio da não discriminação em função do sexo, que neste caso se concretiza pelo princípio da não oneração de qualquer dos pais relativamente às suas responsabilidades quanto às crianças, bem como, em matéria familiar, o princípio da co-responsabilidade de pai e mãe no seio da sociedade conjugal e fora dela. Portanto, o regime de guarda conjunta não é nada que esteja fora do horizonte do nosso legislador constituinte.
Em segundo lugar, entendemos que o regime de guarda conjunta de filhos não está, também, longe do horizonte das preocupações do legislador ordinário quando altera, em 1977, o regime do Código Civil. É bem certo que, nesse ano, se optou, por razões de natureza técnica, por um regime de guarda única, mas por um regime de guarda única que tinha em atenção ser esse o modelo mais adequado aos interesses das crianças e porque esse foi considerado o interesse de ordem pública prevalecente.
Não é por acaso que a melhor doutrina, que posteriormente se pronunciou sobre esta matéria, veio dizer que era possível retirar dos princípios legislativos o regime de guarda única sempre que o juiz - e a opção seria, naturalmente, judicial - chegasse à conclusão de que melhor se salvaguardava os interesses do menor por essa via e de que os pais acordavam relativamente a ela. Sublinho aqui ser esta, concretamente, a opinião do Dr. Armando Leandro que, sobre este assunto, desenvolveu um trabalho altamente meritório.
Em terceiro lugar, quero sublinhar que o princípio do regime de guarda conjunta de filhos é correspondente ao programa que o meu partido sufraga e, concretamente, a uma resolução do Conselho de Ministros, segundo a qual o Ministério da Justiça se comprometeu, até final desta legislatura, a modificar, na medida do possível e na medida mais sensata possível, o regime ora em vigor, naturalmente no sentido de permitir que os pais, em conjunto, assumissem responsabilidades em relação aos filhos.
Todavia, não queria deixar de dizer que, apesar de ser este um lastro permissivo no direito e na realidade sociológica dos portugueses, esta matéria deve ser vista por nós com um enorme cuidado e prudência.
Os estudos sociológicos dizem-nos hoje que a mancha dos divórcios por mútuo consentimento está a aumentar em

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Portugal. E se isso, em muitos casos, corresponde a uma desdramatização do divórcio, não corresponde em todos os casos em que o divórcio acontece por mútuo consentimento. Está também provado pelos técnicos que se têm debruçado sobre esta matéria que são, sobretudo, as camadas socialmente mais diferenciadas aquelas que têm possibilidade e vontade de acordar relativamente à guarda dos filhos, o que significa que, nas camadas mais desfavorecidas, a guarda conjunta pode ainda criar enormíssimos problemas a ambos os pais e, concretamente, aos filhos.

O Sr. Presidente: - Queira terminar a sua intervenção, na qualidade de relatora, Sr.ª Deputada.

A Oradora: - Termino já, Sr. Presidente, dizendo apenas o seguinte: julgo exprimir o sentimento do debate que realizámos na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre esta matéria, entre todos os grupos parlamentares, ao afirmar que saudamos, com certeza, a consagração legal de um regime de guarda conjunta de filhos.
Contudo, penso também que esse sentimento só será verdadeiramente expresso se acrescentar o seguinte: temos de nos orientar por critérios de adequação social e de bom senso, porque se o não fizermos estaremos a prestar, seguramente, um mau serviço aos cidadãos portugueses.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Cosia (PS): - Sr. Presidente, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social, Sr.ªs e Srs. Deputados: A iniciativa legislativa que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista traz hoje a esta Assembleia visa provocar uma actualização do nosso direito da família no domínio das modalidades de exercício da responsabilidade paternal, que cremos ter hoje inteira justificação na sociedade portuguesa.
Lamento, por isso, que o Sr. Ministro da Justiça não tenha podido dar o seu contributo a este debate, mas até pelas palavras que acabámos de ouvir da Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira, tenho a esperança de que possamos contar com esse contributo no debate na especialidade.
A disciplina das regras familiares, constante do Código Civil de 1966 - uma disciplina que em importantes aspectos conceptuais e normativos era tributária da sociedade e dos valores familiares fechados que impregnavam o regime então vigente -, foi logo em 1974, e em particular em 1977, alvo de impulsos modernizadores, induzidos pela nova abertura trazida às relações sociais e familiares pelo 25 de Abril e pelo novo quadro constitucional.
O PS e esta Assembleia podem, aliás, orgulhar-se de terem sido dois Ministros de Justiça socialistas e dois parlamentares ilustres - Salgado Zenha e Almeida Santos - que foram politicamente responsáveis por esses momentos de secularização e democratização da disciplina das relações familiares, isto é, de promoção dos valores da sociedade aberta no quadro da regulamentação da família.
Quase duas décadas passadas, as realidades familiares que o legislador tinha então no horizonte e a percepção delas alteraram-se, enquanto as legislações doutros países foram evoluindo, adequando-se ao impacto dos novos problemas e dos novos contributos disciplinares na compreensão e na estruturação da autoridade e da responsabilidade paternais.
Para referir só realidades estatisticamente documentáveis, há que dizer que, depois de um declínio relativo dos números nos anos imediatamente anteriores, a partir de 1983 verifica-se um processo de crescimento consistente do número dt divórcios, que se acentua muito sensivelmente nos anos 90.
Entre 1984 e 1993, o número anual de divórcios subir 70 %. No ano de 1984, o número de divórcios correspondia a 10 % do número de casamentos celebrados nesse ano e, em 1993, o número de divórcios decretados já representava 18 % do número de casamentos.
Só na última década, divorciaram-se cerca de 200 000 portugueses.
Para lá do dado quantitativo, a própria gestão do conflito conjugal e os tipos de solução procurada foram, ao longo destes anos, mudando de natureza, como os indicadores processuais - agora - disponíveis permitem comprovar A progressiva perda de terreno da lógica do divórcio-sanção perante a do divórcio-ruptura explica que já em 199 o número de divórcios por mútuo consentimento correspondesse 67 % do número total de divórcios. O divorcie litigioso passou a representar na sociedade portuguesa menos de 1/3 do número de divórcios.
Esta evolução da realidade familiar, a que acresce í progressão do fenómeno da união e da separação de facto- recorde-se que só em 1992 cerca de 15 % das criança; nasciam fora do casamento -, trouxe seguramente a bem mais de uma centena de milhar de crianças portuguesas a realidade de pais separados, sob um quadro legal que apenas previa um modelo de exercício do que entre nós, ao contrário de outros países, tem continuado a chamar-se o «poder paternal». O modelo de guarda única, o modelo de atribuição da autoridade paternal a um, e a um só, dos progenitores; um modelo que, como já se disse, com o divórcio ou a separação dos pais, tende a fazer com que a criança se divorcie também de um dos pais - aquele a quem não é confiada!

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O balanço dos efeitos sobre os filhos do divórcio ou da separação sob o regime generalizado (e isso é inquestionável) de guarda única - balanço apurado e várias sedes disciplinares e, em primeiro lugar, nos está dos psicológicos - permitiu identificar uma série de incidências negativas sobre o desenvolvimento das crianças.
A eliminação ou a subalternização do progenitor a que não tenha sido confiado o menor na organização do tempo, da sua vida e das suas imagens, a perda de i triangulação afectiva - pai-mãe-criança -, que se reconhece ser essencial para a formação da identidade, da autonomia, do sentido da responsabilidade e da solidariedade do deslizamento, também entre nós diagnosticado, do conflito conjugal para o confluo paternal são factores de desequilíbrio que legisladores atentos à evolução da realidade e procurado compensar através da promoção - e da produção activa - de novos modelos de organização da responsabilidade paternal, ditos de guarda conjunta, custódia conjunta ou exercício conjunto da autoridade pai consoante os direitos dos vários países.
E em mais do que um país se fez notar que é bem avisado que se ande depressa nesta sede do que sede a intervenção para mais tarde, face a outros potenciados por tais desequilíbrios, com custos seus pessoais bem mais elevados.
Tomando como horizonte não apenas um largo perto de países do mundo anglo-saxónico - que incluiria dos estados americanos, a Inglaterra, o Canadá a Austrália, a Nova Zelândia -, mas sobretudo tendo pe-

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inovações introduzidas ao longo dos anos 80 unam vasto arco de países continentais europeus - da França, Alemanha e Holanda aos países nórdicos -, pode hoje falar-se de uma espécie de soluções de terceira geração de organização da responsabilidade paternal.
Cerca de uma década depois de essa abertura ter percorrido grande parte dos direitos europeus - e mesmo sob a égide de alguns governos conservadores-, é a altura de também o direito de família português aceder â essa nova geração normativa.
Fundamentalmente - e só isso nesta sede de generalidade verdadeiramente importa -, trata-se de, ao lado do modelo clássico e classicamente implementado, nomeadamente pelos tribunais, de atribuição do exercício de poderes e deveres sobre o menor a um, e apenas a um, dos seus pais separados, consagrar legalmente, para o caso de haver acordo entre os pais, e nesse caso significando claramente preferi-la, uma modalidade de exercício conjunto da responsabilidade paternal; uma modalidade em que as decisões mais importantes sobre a vida do menor designadamente as relativas à saúde, educação, residência, mudança de área geográfica da residência, religião e administração dos seus bens terão de ser acordados por ambos os pais.
Nisto e no mais que se propõe, face a realidades e problemas a cujos contornos quantitativos e qualitativos não tem sido prestado suficiente atenção, pretende-se, de uma forma prudente e até limitada - porventura, demasiado limitada -, fazer o direito português acompanhar os passos já dados por tantos outros direitos.
Tratando-se de introduzir alterações num diploma com a sistematicidade conceptual e normativa do Código Civil, justificar-se-á certamente um esforço adicional de apuro e de ajustamento técnico, em sede de especialidade. Estamos totalmente disponíveis para ele, em diálogo com quem queira acompanhar-nos neste passo.
Como se escreveu na exposição de motivos, este projecto, para além da inspiração recolhida no direito de tantos outros países, cobra impulso directo - embora divergindo em várias soluções e mesmo na conceptualização - numa iniciativa nascida na sociedade civil, designadamente a partir do Centro Pai-Mãe-Criança e da Associação Portuguesa de Mulheres Juristas, no decurso do Ano Internacional de Família.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Numa altura em que tanta homenagem verbal é prestada à sociedade civil, e aliás, frequentemente, com base numa pobre compreensão dessa sociedade que a vincula mais a interesses do que a projectos e a causas, quisemos dar aqui testemunho prático de uma atitude diferente.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O voto do Partido Socialista é o de que possamos proporcionar, a curto prazo, a muitas dezenas de milhares de crianças portuguesas, filhas de pais separados, um quadro legislativo melhorado e actualizado, abrigando soluções e modalidades do exercício da responsabilidade paternal mais favoráveis ao desenvolvimento da sua personalidade. Assumamos todos esse dever!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Elisa Damião.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção reporta-se ainda às alterações à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, e à transposição para o ordenamento jurídico português da directiva sobre a matéria.
Em primeiro lugar, e como já aqui referi relativamente ao processo de transposição desta directiva, se alguma dúvida tivéssemos a respeito da eficácia da administração do trabalho em Portugal, ela desapareceu completamente. Está, neste momento, em vigor uma directiva de que só os mais informados beneficiarão e, na sua maioria, através de decisão judicial.
É verdade que Portugal, ao subscrever, em 1989, a Carta Social, o chamado Protocolo dos Onze, assumiu responsabilidades, comprometendo-se a adoptar legislação, que deveria estar já em preparação, e não só neste domínio, pois a maioria das directivas conta com um considerável atraso.
Esta directiva comporta um conjunto de medidas, mas apenas a licença de parto tem uma alteração positiva, porque, quanto ao demais, depende, em muitos aspectos, de regulamentação posterior e, portanto, não inserida na transposição objecto de preocupação.
A directiva em si, como já o sublinhámos, recomenda e remete para as legislações nacionais um conjunto de pressupostos da sua aplicabilidade, os quais gostaríamos de ver esclarecidos neste debate.
É todavia, indesculpável o atraso no cumprimento deste compromisso, nomeadamente na fragilização de um direito que já por si está extremamente fragilizado na sociedade portuguesa.
Mas vamos analisar, uma vez que o Governo o não fez, e talvez isso justifique algum atraso, a aplicação concreta da Lei n.º 4/84. E analisemo-la apenas num dos seus aspectos mais críticos: o mundo do trabalho.
A estrutura do emprego atinge graus de precarização insuspeitados para o cidadão menos atento: aumenta o número de desempregados de longa duração, que atinge 51 %, na sua maioria mulheres que, por limpeza dos ficheiros do Instituto do Emprego e Formação Profissional, passam à categoria de domésticas, sem que tal seja a sua opção de vida, e estão, consequentemente, desprotegidas no desemprego e na maternidade; as contratadas a prazo representam 11 % da população activa e as trabalhadoras autónomas representam 19,2 %, a maioria das quais desempenha funções subordinadas nas empresas e os seus contratos não são renovados logo que é conhecida uma gravidez.
Por outro lado, também é pública a sistemática discriminação que as empresas exercem no acto de selecção ou recrutamento, ao submeter as jovens a inquéritos e a exames médicos para despiste de gravidez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos a falar de casos isolados, falamos da realidade social de mais de 30 % das mulheres trabalhadoras portuguesas, para quem a maternidade significa pobreza, perda de independência económica e insegurança relativamente a consumos de dignidade.
Não admira, pois, que a taxa de natalidade seja uma das mais baixas da Europa: 1 .4 crianças por mulher.
Mas também não admira que as condições de vida e de habitação façam das nossas adolescentes vítimas de uma educação em que a saúde é um luxo, a educação sexual é ainda um tabu e o planeamento familiar inacessível, até por razões culturais. Consequentemente, 15 % dos nascimentos ocorrem fora de famílias estruturadas e sobretudo em mães adolescentes, no que Portugal é, tristemente, o campeão.
Em matéria de protecção da saúde na gravidez e aleitação, que fez o Governo para garantir a sua aplicação a 75 % das mulheres trabalhadoras no sector dos serviços, em empregos

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sem qualidade, subalternos e sem segurança, ou a 20 % das mulheres trabalhadoras na indústria tradicional, onde ainda lhes é exigido todo o tipo de esforço e largas horas de trabalho?
É certo que não há um sistema de vigilância de saúde para todos os trabalhadores portugueses e apenas 15 % beneficiam de saúde no local de trabalho, o que faz comprometer as novas gerações de portugueses, mas, em todo o caso, cerca de 14 % das infracções envolvendo mulheres trabalhadoras registam-se no incumprimento da Lei n.º 4/84.
De 1989 a 1993, foram feitas nulas tentativas dos parceiros sociais, particularmente das confederações - e quero salientar aqui, porque é justo, o esforço da UGT em foros nacionais e internacionais, em alguns casos, com sucesso -, para que esta directiva tivesse outra concepção no que diz respeito aos direitos das mulheres trabalhadoras.
Portugal, ou, pelo menos, o seu actual Governo, ainda não compreendeu a necessidade social e económica de uma política de encorajamento da natalidade. Sem sucesso, o temos dito e repetido e, inclusive, já agendámos, por diversas vezes, um diploma que melhora uma legislação que advém de um Governo socialista.
O Governo acaba agora por cair no ridículo de aplicar uma directiva, a partir de 19 de Outubro, pela via dos tribunais, como já aqui foi dito, ou da decisão voluntarista dos empregadores, sem que tenha acolhido melhorias que, não sendo significativas no plano da despesa, eram relevantes no plano social. Tal foi o caso do pagamento do subsídio de maternidade, com base no salário mínimo nacional, às mulheres desempregadas, tal foi o caso da tentativa de impedir, na prática, o despedimento de mulheres jovens contratadas a prazo ou como independentes, para evitar a responsabilização da maternidade, prática que atesta, aliás, o violento atraso nas relações sociais em muitas empresas portuguesas, sem sanção pública, social e económica.
Lamentavelmente, o Governo também não acolheu, como foi sublinhado no projecto de lei que, hoje, apresentámos, a melhoria das condições de paternidade que a directiva aborda e que gostaríamos de ver aprofundadas, nomeadamente o direito de os pais acompanharem as mães, com uma licença, na altura do parto e nos primeiros dias de vida das crianças.
O Governo não se limita a fazer «veto de gaveta» desta directiva, mas a fragilizar as garantias de saúde, de segurança, do direito de dispensa de trabalho nocturno e ainda do direito de dispensa do trabalho em condições que comportem riscos que não possam ser evitados.
Deste modo, o Governo coloca-se do lado mais retrógrado da sociedade portuguesa e, portanto, não merece a confiança das mulheres trabalhadoras portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, nos termos regimentais, vamos interromper o debate para procedermos a votações.
Passo a ler uma carta do Sr. Presidente da República, dirigida ao Presidente da Assembleia da República. É do seguinte teor:
Está prevista a minha deslocação à Tunísia, em visita de Estado, a convite do Presidente Zine El Abidine Ben Ali, entre os dias 7 e 10 do próximo mês de Março.
Na sequência desta visita deslocar-me-ei a Copenhaga, nos dias 11 e 12, para participar na Cimeira Mundial de Desenvolvimento Social.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos, de muito apreço e consideração».
Sobre esta missiva do Sr. Presidente da República foi emitido parecer pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Peço ao Sr. Secretário o favor de ler o referido parecer.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer e pi oposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex." o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial, à Tunísia, entre os dias 7 e 10, e a Copenhaga, entre os dias 11 e 12 do próximo mês de Março, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: nos termos do n.º l do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial, à Tunísia, entre os dias 7 e 10, e a Copenhaga, entre os dias 11 e 12, do próximo mês de Março.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Vamos, agora, proceder à votação final global, nos termos do n.º 5 do artigo 208.º do Regimento da Assembleia da República, das alterações, aprovadas em sede de Comissão, ao Decreto-Lei n.º 291/94, de 16 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 513/79, de 24 de Dezembro (Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista) [ratificação n.º 128/VI (PS)].

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 87/VI - Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo referente aos Vales Postais, o Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo referente aos Objectos Contra-Reembolso, cujo debate foi efectuado há pouco, no período da ordem do dia. Trata-se de uma votação global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Srs. Deputados, retomando o nosso debate, tem a palavra, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Elisa Damião, o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, ouvi-a, com atenção, e estranhei algumas das suas afirmações, desde logo, a de que só constatou uma alteração positiva, referindo-se à alteração do tempo de

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licença de parto para 98 dias. Isto, porque, há pouco, a Sr.ª Deputada Odete Santos, que agora não se encontra presente, disse que até tinha ficado desconfiada perante a alteração que anteviu relativamente à questão dos nados-mortos e dos nados-vivos com falecimento no período de licença, e a Sr.» Deputada, afinal, não reparou em nada.
Sr.ª Deputada, devo dizer-lhe que, por exemplo, neste caso- e é, aliás, uma transposição lógica e evidente da Directiva -, quando há uma questão de nados-mortos ou de nados-vivos mas com falecimento durante o período de licença, desaparecendo o regime especial que constava do n.º 5 ou do n.º 6 do artigo correspondente, essas situações estão sujeitas ao regime geral e, portanto, nesses casos, passamos a ter também 98 dias de licença de parto. A Sr.ª Deputada, certamente, não reparou nisso, mas devia ter reparado, porque é uma questão muito importante e significativa.
Essa justiça, a Sr.ª Deputada Odete Santos fê-la. Aliás, ela nem acreditava.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Não se esqueça de que assinou uma proposta comigo!
O Orador: - Sr.ª Deputada Odete Santos, quando entrou na Sala, eu estava a dizer à Sr." Deputada Elisa Damião que me parece evidente que resulta, quer da proposta de lei, quer da Directiva, que, desaparecendo o regime especial previsto no n.º 5 ou no n.º 6 do artigo respectivo, na redacção da Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, essas situações ficam sujeitas ao regime geral, E não é preciso fazer qualquer proposta nesse domínio, porque isso resulta claro da lei.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Mas assinou uma proposta
comigo!

O Orador: - Sr.ª Deputada Odete Santos, compreendo que esteja incrédula perante uma alteração tão significativa, mas o que me admira é que a Sr." Deputada Elisa Damião não tenha, sequer, dado por ela. Em todo o caso, Sr.ª Deputada Odete Santos, este nosso comportamento em relação a situações deste género é perfeitamente normal e, por isso, não precisa de ficar surpreendida com ele.
A Sr.ª Deputada Elisa Damião não se pronunciou sobre o projecto de lei n.º 166/VI, do PCP, aqui em debate e também relacionado com esta matéria a Sr.ª Deputada Odete Santos fez justiça quando disse que na proposta de lei tínhamos já dado um avanço com algum significado relativamente aos deficientes -, mas poderia tê-lo feito e não ter ficado apenas pela única alteração.
Aliás, devo dizer que o projecto de lei do PCP contempla situações qualitativamente diferentes. Relativamente à redução do horário semanal, não me quero pronunciar agora sobre o número de horas ali previsto, mas penso que poderemos até chegar a um consenso em matéria de especialidade. Devo dizer que, por parte do Grupo Parlamentar do PSD, há abertura para discutir essa outra questão, que é qualitativamente diferente, mas que me parece a consagração de um princípio em si saudável e que deve ser reconhecido.
No entanto, Sr.ª Deputada Elisa Damião, não ouvi da sua parte qualquer comentário sobre isso e gostava de ouvir, bem como, a propósito do debate que aqui se gerou, podia ter falado também nas questões do despedimento - mas passemos à frente.
Ouvi a Sr.ª Deputada fazer diversas críticas, baseadas no vosso projecto lei n.º 101/VI, sobre propostas e sugestões que já estavam aí contempladas, excepto uma: a questão dos 120 dias. De vez em quando, o PS tem destes excessos pois, em Janeiro de 1992, propôs-nos aqui que o período de licença de parto passasse para 120 dias, quando, em 1984, tinha entendido que este fosse apenas de 90 dias. O diferencial de 30 dias, neste caso um terço do actual prazo, foi proposto certamente por o PS entender que, durante os 10 anos de governo PSD, a economia e o próprio sistema da segurança social deram um tal salto que agora poderiam suportar um diferencial desta natureza! Mas tiveram tanto azar que, 10 meses depois dessa proposta, o Conselho Europeu aprovou a directiva que consagra um período de apenas 98 dias. Ou seja, os países da Comunidade, mesmo os mais desenvolvidos - a Alemanha, a França, a Itália-, entenderam que as suas economias ainda não estavam preparadas para um período superior a 98 dias, mas a Sr." Deputada Elisa Damião entendeu - foi, aliás, a primeira subscritora- que, em Janeiro de 1992, após estes anos de governação PSD, a economia portuguesa estava já preparada para suportar um prazo 120 dias de licença de parto. Sr." Deputada, agradecemos-lhe muito, mas somos humildes e modestos e sinceramente não merecíamos tanto!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A Sr.ª Deputada Elisa Damião já não dispõe de tempo para responder ao Sr. Deputado José Puig, mas a Mesa não quer que fique sem voz, pelo que lhe ficaríamos todos muito gratos se conseguir responder num minuto.
Tem a palavra.

A Sr.ª Elisa Damião (PS): - Sr. Presidente, muito obrigado.
Sr. Deputado José Puig, não tenho que falar das coisas que lhe interessam, mas, relativamente à licença parental dos 120 dias, devo dizer-lhe que o meu partido não deixa de ter em consideração que ela foi objecto de um largo debate, aliás consensualizado, com os parceiros sociais. E, Sr. Deputado, continuamos a defender esse período de licença, pois entendemos que é possível e desejável alargá-la, bem como pretendemos e desejamos alargar ou rever a aplicação de outros subsídios, nomeadamente o subsídio de abono de família - como é óbvio, entendemos que é necessário equacionar o montante desse subsídio com a segurança social.
Para nós é perfeitamente possível esse debate relativo ao alargamento da licença de parto, tendo em conta as possibilidades da segurança social, tratando-se apenas de uma questão de diferente articulação com a segurança social. Aliás, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, na prática, o que está recomendado pela Directiva encontra-se já em vigor em todos os países comunitários e nalguns deles, nomeadamente na Alemanha, é bastante mais alargado do que o agora proposto.
É pena que o Sr. Deputado também não tenha sentido os problemas relacionados com outros aspectos que aqui foram referidos, designadamente, a falta de regulamentação e transparência na transposição desta Directiva. E, Sr. Deputado, uma vez que já garantiu a tal licença para a maternidade dos nados-mortos eu dos recém-nascidos que vierem a morrer durante esse período, talvez fosse bom que nos garantisse aqui também que as condições de higiene e segurança não vão sofrer qualquer alteração, em prejuízo das mulheres grávidas, e que as condições de higiene e segurança vão ser aplicadas às mulheres contratadas a prazo ou com contratos precários. Seria bom,

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Sr. Deputado, que revisse também os outros aspectos da regulamentação que não referiu.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: Quase três anos levou o governo PSD para dar um sinal de que conhecia a Directiva n.º 92/85 do Conselho Europeu. Quase três anos levou o Governo do PSD para dar um sinal de que não estava totalmente surdo, cego e mudo às exigências colocadas pela vida, nomeadamente no que se refere às exigências de protecção da maternidade e paternidade e, em especial, da mulher trabalhadora.
Aqui temos, pois, à discussão a proposta de lei n.º 114/VI, mas é de lamentar que a Assembleia da República não tenha legislado, alterando a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, quando tinha muita e útil matéria nos projectos apresentados oportunamente pela oposição, entre os quais o da UDP - aliás, antes da própria Directiva.
O PSD congelou-os em sede de Comissão, desde Novembro de 1993, à espera que o Governo fizesse a sua «flor», deixando uma vez mais que este impusesse o seu calendário à Assembleia da República.
Mas aqui está a proposta governamental a transpor a Directiva para a Lei n.º 4/84. Infelizmente, fá-lo numa base bastante minimalista e não aproveita para consagrar novos direitos, muitos deles propostos a 10 de Março de 1992 pelos partidos da oposição.
Na altura, apresentei um projecto de lei, em nome da UDP, que considerava uma mais ampla transposição daquela Directiva para o ordenamento interno.
Assim: no artigo 9.º, que refere a proibição de despedimento, propõe-se a renovação obrigatória do contrato de trabalho da mulher grávida ou no uso da licença de maternidade, desde que o posto de trabalho se mantenha na empresa; no artigo 17.º, que refere o horário de trabalho, propõe-se a redução do horário de trabalho da mulher grávida, de uma hora por dia a partir do quinto mês de gravidez; no artigo 22.º, que refere faltas para assistência a filhos menores doentes, propõe-se que pelo menos seja assegurado um subsídio pecuniário equiparado ao subsídio por doença do próprio trabalhador ou trabalhadora; .no artigo 25.º, que refere outros casos de assistência à família, propõe-se o alargamento do direito de assistência em caso de doença aos membros do agregado familiar.
A proposta de lei em apreço, no que diz respeito à licença de maternidade, é mais restritiva do que a própria Directiva, nomeadamente no aspecto de licença de maternidade em caso de abono, ao estabelecer um período muito diferente. Considero que esta proposta do Governo deve acolher as propostas contidas nos projectos de lei apresentados na Assembleia da República pelos diversos partidos políticos, no sentido de ir mais longe do que a própria Directiva, aliás, como tem sido tradição na legislação portugal.
Tendo em conta a Convenção n.º 171 da OIT, penso que os n.º 2 e 3 do artigo 7.º devem ser transcritos na sua totalidade e não apenas no que se refere à possibilidade de transferência para horário diurno - e aqui faço minhas as palavras da Sr.ª Deputada Odete Santos em relação a esta alteração que, por baixo da Mesa. está a entrar na legislação portuguesa sobre o horário nocturno.
Enquanto não houver regulamentação sobre as actividades com risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, referidos no n.01 2 e 6
do artigo 16.º, devem ser juntos a esta proposta de lei os anexos da Directiva e a alteração de acrescento ao Anexo I aprovada no Parlamento Europeu-parece que estará já pronta a portaria e é pena que não tenha sido já posta à discussão.
Apesar de considerar positivo o facto de se preverem mecanismos de salvaguarda do direito das trabalhadoras que, em 19 de Outubro, tenham direito a uma licença de maternidade de 98 dias, penso que deveriam ser tomadas as medidas legislativas convenientes para que, desde já, as trabalhadoras possam usufruir do direito de gozar 98 dias consecutivos.
Finalmente, temos o direito de nos interrogar sobre a futura efectivação do direito a subsídio, quando esta matéria se deixa para diploma a aprovar posteriormente. A experiência infelizmente é no sentido de nos permitir a maior apreensão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira.

A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, tomo a palavra porque quero referir alguns aspectos de natureza técnica relativamente à questão da guarda conjunta. Neste debate um pouco ziguezagueante entre os diplomas que temos estado a apreciar, devo assinalar que é ao diploma da guarda conjunta que reverto.
Mas, dizia, tomo a palavra, porque me parece haver alguns aspectos de natureza técnica que devem ser aqui sublinhados. Não sem, antes, fazer uma saudação: registamos com muito agrado o deslumbramento e o voluntarismo com que os Srs. Deputados, primeiros signatários deste projecto do PS relativo à guarda conjunta, tomaram a ideia que aqui exarei enquanto relatora do projecto em causa. E de facto uma ideia antiga, com lastro, tanto na lei, como na própria doutrina portuguesa. A ideia da guarda conjunta foi uma ideia sempre cara ao Centro de Estudos Judiciários, teve eco doutrinário em opiniões expendidas pelo actual Ministro da Justiça, Dr. Laborinho Lúcio, foi por ele aplaudida quando recebeu, quer a Associação das Mulheres Juristas, quer o Centro Pai-Mãe-Criança, e é naturalmente, como afirmei também, algo que consta já da resolução do Conselho de Ministros.
Nestas circunstâncias, Sr. Deputado Alberto Costa, gostava de lhe dizer apenas duas coisas: em primeiro lugar, que sejam bem-vindos à causa; em segundo lugar, que há apenas neste vosso voluntarismo acelerado uma coisa que lamento profundamente, qual seja a de que nem todos os grupos parlamentares tenham tido a oportunidade de ouvir as proponentes desta nova ideia antes de o projecto ter sido agendado. Na realidade, ele apareceu na Mesa da Assembleia da República ainda antes de, pelo menos, um dos grupos parlamentares - não o meu - ter tido oportunidade de ouvir estas duas associações de mulheres. E é também verdade que o projecto apareceu na Mesa da Assembleia da República antes - pasme-se! - de a própria Subcomissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres ter podido pronunciar-se sobre esta matéria. É isto que lamento. Penso que, no vosso entusiasmo feminista, os Srs. Deputados talvez tenham perdido muito em não ouvir as vozes das mulheres do Grupo Parlamentar do PS que, com certeza, tinham também uma opinião douta a dar sobre esta matéria e que acabaram por ficar silenciadas.

O Sr. Manoel Queiró (CDS-PP): - Muito bem?

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A Oradora: - Lamento também que não tenhamos tido ainda oportunidade de ouvir o parecer técnico da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, que, como sabeis, tem sobre isto uma opinião própria. Enfim, são coisas que acontecem e que poderão ser colmatadas a tempo e horas.
De qualquer forma, muito rapidamente, diria quais os problemas que, em sede de especialidade, gostaríamos de ver apurados quanto a este diploma.
Assim, é preciso concretizar muito bem se o regime de guarda conjunta de filhos vai ser consagrado no Código Civil como um regime-regra e estimulador da participação dos pais neste sentido ou se, pelo contrário, ele aparecerá apenas nas circunstâncias em que o juíz entenda absolutamente inequívoco, do interesse do menor, e em que há possibilidade que se concretize a guarda conjunta pelo casal.
Por outro lado, queremos ponderar, em sede de Comissão, se apenas aos pais competirá o regime da guarda conjunta ou se, em algumas circunstâncias, caso os pais se encontrem prejudicados por razões de vária natureza, ele poderá também ser estendido aos próprios avós. Aliás, é este o sentido da proposta que nos é presente pela Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

A Oradora: - Esta parece-me uma douta proposta, mas ainda não tivemos oportunidade de a ouvir institucionalmente.
Por outro lado, é preciso saber se vamos aproveitar a experiência do Direito Comparado, adaptando-a à realidade nacional, ou se faremos - e eu espero que não - aquilo a que um meu ilustre professor da Faculdade de Direito chamava «transposição do Direito Comparado para direito copiado...»
A realidade portuguesa orgulha-se de ser muito avançada em matéria de direito da família, mas deve sê-lo no melhor sentido, que é o de, seguramente, acompanhar a sociedade, posterizar e também antecipar alguns problemas, e não o de, seguramente, criar conflitos e potenciar uma legislação que tenha efeitos perversos.
Por último, não nos desenquadramos do horizonte de ter em conta a experiência do direito canadiano que é muito cauteloso relativamente ao aspecto de, a todo o momento, ser possível às instâncias judiciais controlar, verificar e modificar o regime da guarda conjunta, sempre e quando ela não beneficie o menor por qualquer vicissitude que venha a verificar-se.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa, a quem a Mesa dá um minuto, uma vez que já não dispõe de tempo.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Tentarei ser breve, Sr. Presidente. Muito obrigado!
Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira, fiquei muito surpreendido com os seus comentários, porque, em primeiro lugar, V. Ex.ª pediu o prazo de algumas semanas para ultimar o relatório e promover algumas audições, e isso foi-lhe concedido.
Em segundo lugar, e mais importante ainda, é que este agendamento foi deliberado por consenso e eu não tenho culpa que o seu grupo parlamentar não esteja bem organizado e que os objectivos políticos que VV. Ex.ªs, eventualmente, visassem não tivessem sido acautelados na Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares.
Não se trata de exercer um direito potestativo, foram VV. Ex.ªs que concordaram com esta iniciativa, portanto, parece que o seu comentário é inteiramente inapropriado.
Contudo, estamos de acordo que se façam todas as audições e consultas e a fase da discussão, na especialidade, será óptima para as realizar.

O Sr. José Puig (PSD): - Exactamente!

O Orador: - Assim VV. Ex.ªs queiram, como nós, ultimar rapidamente este processo legislativo, porque as ideias são antigas, embora não tanto, pois o exame comparado mostra que muitas destas coisas desenvolveram-se nos anos 80.
Portanto, as ideias são antigas - e podemos mesmo dizer que todas as ideias necessárias para fazer boas iniciativas legislativas e boas leis já existem, a imaginação tem pouco lugar -, agora o que é preciso é passar das ideias à prática.
Ora, o que se passa é que esses projectos, essas ideias, não foram convertidas, nem pelo Governo nem pela maioria, em iniciativas legislativas. Apareçam essas iniciativas, pois não é possível sustentar a patente de ideias - aliás, difusa - e, depois, não aparecer aqui com propostas concretas - e recordo que este diploma foi apresentado há mais de um mês nesta Assembleia.

O Sr. José Puig (PSD): - Converteram-se há 15 dias e já estão cheios de pressa!

O Orador: - Quanto aos debates, em sede de especialidade, que V. Ex." propõe, permita-me que lhe diga que são tudo questões velhas, já que foram discutidas em todos os direitos conhecidos, mas claro que nós também as podemos discutir aqui sem nenhum argumento novo. Por exemplo, basta ver a experiência francesa para verificar que todos os argumentos num o noutro sentido foram já trocados.
Em todo o caso, faremos esse debate com toda a meticulosidade, mas o certo é que em todo o lado essas questões já foram controvertidas.
Relativamente à questão do direito copiado e do direito importado, direi que o que se passa é que VV. Ex.ªs nem sempre importam o bom direito, pelo que o melhor, às vezes, é importá-lo do que estar a perder tempo com a ideia de imaginar um direito novo...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - É uma questão de «pare, escute e olhe!...»

O Orador: - Aliás, recordo o que se passou com o Código Penal. VV. Ex.ªs esqueceram-se de importar ou de copiar o «tráfico de influências», mas com a nossa iniciativa, em sede de Comissão, tiveram um momento de racionalidade e aceitaram a cópia desse preceito.
Portanto, gostaria que V. Ex.ª me esclarecesse sobre esta questão, porque na modernização jurídica e cultural há muita cópia e, sobretudo, há muita gente que copia sem o dizer. Nós gostamos de, quando importamos algumas ideias, revelar a sua origem, mas com vocês, infelizmente, isso nem sempre acontece.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder se assim o desejar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira.

A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, quero apenas

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dizer-lhe que desfocou a resposta que deu relativamente ao comentário que eu havia feito.
O que disse, Sr. Deputado, foi que o agendamento, não o tempo que foi dado à Assembleia e à Comissão, foi rapidíssimo e impediu-nos e privou-nos de ouvir estas entidades.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou apenas referir-me à proposta de lei n. º 114/VI, pois só sobre este diploma tenho responsabilidades.
Gostaria de acrescentar ao que disse na minha intervenção inicial e nas respostas que dei, dois ou três aspectos.
Em primeiro lugar, justifiquei, de forma que me pareceu totalmente clara e franca, a razão pela qual esta proposta de lei foi apresentada com algum atraso relativamente à data em que devia ter entrado em vigor. Justifiquei-o claramente, nomeadamente com a necessidade de consultar a Comunidade sobre determinados assuntos que foram aqui referidos pela bancada do PS, quanto ao tratamento dos nados-vivos e dos nados-mortos.
Na verdade, houve questões técnicas que tiveram de ser esclarecidas com a Comunidade e que contribuíram para esse atraso.
Em segundo lugar, pareceu-me ouvir - gostaria de deixar muito clara a minha opinião - que os períodos de licença de maternidade podem ter alguma influência nas taxas de natalidade. Ora bem, gostava muito de trazer ao conhecimento desta Câmara que alguns países, nomeadamente os nórdicos, que apesar de terem períodos maiores do que aqueles que são fixados na própria Directiva comunitária, não têm tido nenhum resultado positivo na variação das taxas de natalidade. São, pois, dois problemas completamente diferentes!
Falou-se aqui muito do valor dos subsídios e do período em que eles são atribuídos e fizeram-se comparações, dizendo-se de um lado que era pouco e do outro que era muito. Repito: entendo que esta proposta é a economicamente viável e socialmente justa.

O Sr. José Puig (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não podemos criticar a toda a hora e levantar constantemente problemas sobre a segurança social, não podemos a toda a hora afirmar que precisamos de mais competitividade das nossas empresas e, ao mesmo tempo, criar situações que são economicamente insustentáveis, quer para as empresas quer para a segurança social, mas também não podemos criar situações que sejam socialmente injustas.
Creio - e com isto terminarei - que a solução encontrada na proposta de lei faz uma síntese feliz destes dois aspectos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, ião há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate conjunto destes diplomas, que serão votados na próxima quinta-feira à hora regimental.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária será amanhã, sexta-feira, às 10 horas, constando do período da ordem o dia a discussão conjunta do projecto de resolução n.º 24/VI - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993 (Comissão de Assuntos Europeus); projecto de resolução n.º 131/VI- Apreciação da actividade parlamentar da XI Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC) (Comissão de Assuntos Europeus); e, finalmente, projecto de resolução n.º 140/VI - Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996 (substitui os projectos de resolução n.º5 136/VI e 1397 VI) (Comissão de Assuntos Europeus). Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Joaquim Bastos Marques Mendes.
Francisco João Bernardino da Silva.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José Pedreira de Matos.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Numes Liberato.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António Poppe Lopes Cardoso.
João António Gomes Proença.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
António Ferreira da Cunha.

Deputado independente:

Mário António Baptista Tomé.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Guilherme Reis Leite.
Manuel da Cosia Andrade.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

João Paulo de Abreu Correia Alves.
Rogério da Conceição Serafim Martim.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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