1584 I SÉRIE - NÚMERO 45

sem qualidade, subalternos e sem segurança, ou a 20 % das mulheres trabalhadoras na indústria tradicional, onde ainda lhes é exigido todo o tipo de esforço e largas horas de trabalho?
É certo que não há um sistema de vigilância de saúde para todos os trabalhadores portugueses e apenas 15 % beneficiam de saúde no local de trabalho, o que faz comprometer as novas gerações de portugueses, mas, em todo o caso, cerca de 14 % das infracções envolvendo mulheres trabalhadoras registam-se no incumprimento da Lei n.º 4/84.
De 1989 a 1993, foram feitas nulas tentativas dos parceiros sociais, particularmente das confederações - e quero salientar aqui, porque é justo, o esforço da UGT em foros nacionais e internacionais, em alguns casos, com sucesso -, para que esta directiva tivesse outra concepção no que diz respeito aos direitos das mulheres trabalhadoras.
Portugal, ou, pelo menos, o seu actual Governo, ainda não compreendeu a necessidade social e económica de uma política de encorajamento da natalidade. Sem sucesso, o temos dito e repetido e, inclusive, já agendámos, por diversas vezes, um diploma que melhora uma legislação que advém de um Governo socialista.
O Governo acaba agora por cair no ridículo de aplicar uma directiva, a partir de 19 de Outubro, pela via dos tribunais, como já aqui foi dito, ou da decisão voluntarista dos empregadores, sem que tenha acolhido melhorias que, não sendo significativas no plano da despesa, eram relevantes no plano social. Tal foi o caso do pagamento do subsídio de maternidade, com base no salário mínimo nacional, às mulheres desempregadas, tal foi o caso da tentativa de impedir, na prática, o despedimento de mulheres jovens contratadas a prazo ou como independentes, para evitar a responsabilização da maternidade, prática que atesta, aliás, o violento atraso nas relações sociais em muitas empresas portuguesas, sem sanção pública, social e económica.
Lamentavelmente, o Governo também não acolheu, como foi sublinhado no projecto de lei que, hoje, apresentámos, a melhoria das condições de paternidade que a directiva aborda e que gostaríamos de ver aprofundadas, nomeadamente o direito de os pais acompanharem as mães, com uma licença, na altura do parto e nos primeiros dias de vida das crianças.
O Governo não se limita a fazer «veto de gaveta» desta directiva, mas a fragilizar as garantias de saúde, de segurança, do direito de dispensa de trabalho nocturno e ainda do direito de dispensa do trabalho em condições que comportem riscos que não possam ser evitados.
Deste modo, o Governo coloca-se do lado mais retrógrado da sociedade portuguesa e, portanto, não merece a confiança das mulheres trabalhadoras portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, nos termos regimentais, vamos interromper o debate para procedermos a votações.
Passo a ler uma carta do Sr. Presidente da República, dirigida ao Presidente da Assembleia da República. É do seguinte teor:
Está prevista a minha deslocação à Tunísia, em visita de Estado, a convite do Presidente Zine El Abidine Ben Ali, entre os dias 7 e 10 do próximo mês de Março.
Na sequência desta visita deslocar-me-ei a Copenhaga, nos dias 11 e 12, para participar na Cimeira Mundial de Desenvolvimento Social.
Assim, venho requerer, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 166.º, alínea b), da Constituição da República, o necessário assentimento da Assembleia da República.
Apresento a V. Ex.ª os meus respeitosos cumprimentos, de muito apreço e consideração».
Sobre esta missiva do Sr. Presidente da República foi emitido parecer pela Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação. Peço ao Sr. Secretário o favor de ler o referido parecer.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o parecer e pi oposta de resolução da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação é do seguinte teor:

A Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação da Assembleia da República, tendo apreciado a mensagem de S. Ex." o Presidente da República em que solicita o assentimento para se deslocar em viagem de carácter oficial, à Tunísia, entre os dias 7 e 10, e a Copenhaga, entre os dias 11 e 12 do próximo mês de Março, apresenta ao Plenário a seguinte proposta de resolução: nos termos do n.º l do artigo 132.º da Constituição, a Assembleia da República dá o assentimento à viagem de carácter oficial, à Tunísia, entre os dias 7 e 10, e a Copenhaga, entre os dias 11 e 12, do próximo mês de Março.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Vamos, agora, proceder à votação final global, nos termos do n.º 5 do artigo 208.º do Regimento da Assembleia da República, das alterações, aprovadas em sede de Comissão, ao Decreto-Lei n.º 291/94, de 16 de Novembro, que altera o Decreto-Lei n.º 513/79, de 24 de Dezembro (Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista) [ratificação n.º 128/VI (PS)].

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e dos Deputados independentes Mário Tomé e Raúl Castro.

Vamos, agora, votar a proposta de resolução n.º 87/VI - Aprova, para ratificação, o Quarto Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, as Declarações feitas por ocasião da assinatura dos Actos da União, o Regulamento Geral da União Postal Universal, o Regulamento Interno dos Congressos, a Convenção Postal Universal e o seu Protocolo Final, o Acordo referente às Encomendas Postais e o seu Protocolo Final, o Acordo referente aos Vales Postais, o Acordo referente ao Serviço de Cheques Postais e o Acordo referente aos Objectos Contra-Reembolso, cujo debate foi efectuado há pouco, no período da ordem do dia. Trata-se de uma votação global.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e do Deputado independente Manuel Sérgio.

Srs. Deputados, retomando o nosso debate, tem a palavra, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Elisa Damião, o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Elisa Damião, ouvi-a, com atenção, e estranhei algumas das suas afirmações, desde logo, a de que só constatou uma alteração positiva, referindo-se à alteração do tempo de