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Sábado, 25 de Fevereiro de 1995 I Série - Número 46

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs.

João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos
Damião José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr Previdente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos Deu-se conta da entrada na Mesa da ratificação n.º 133/VI e da audição parlamentar n º 31/VI
Após o Sr Deputado Braga de Macedo (PSD) ter procedido à síntese do relatório da Comissão de Assuntos Europeus, procedeu-se à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.º 12-4/VI - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante n ano de 1993, 131/VI - Apreciação da actividade parlamentar na XI Conferência de Órgãos Especializado? em Assuntos Comunitários (COSAC) e 140/VI - Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996, todos eles apresentados pela Comissão.
Intervieram, a diverso título, além daquele orador, os Srs Deputados Luís Sá (PCP). Mário Tomé (Indep ), Narana Coissoró (CDS-PP), Antónia Murteira (PCP). Joel Hasse Ferreira (PS), João Poças Santos (PSD). Rui Carp (PSD), Isabel Castro (Os Verdes) e Guilherme d'Oliveira Martins (PS)
Foi apreciado o Decreto-Lei n. º 321/94. de 29 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, [ratificação n.º 130/VI (PCP)], tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação), os Srs Deputados António Filipe (PCP), Mário Tomé (Indep ), Isabel Castro (Os Verdes), José Magalhães (PS) e José Puig (PSD)

O Sr Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 55 minutos

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando dos Santos Antunes.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maças.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de
Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António Luís Santos da Costa.

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António Manuel de Oliveira Guterres.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Maria Odete dos Santos.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Acílio Domingues Gala.
Adriano José Alves Moreira.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidas, a ratificação n.º 133/VI- Decreto-Lei n.º 20-A/95, de 30 de Janeiro (Aprova a última fase da Rede de Privatização do BPA, S.A.) (PCP) e a audição parlamentar n.º 31/VI - Sobre o Sistema de Autoridade Marítima, que baixou à 4.ª Comissão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos projectos de resolução n.05 124/VI - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993; 131/VI- Apreciação da actividade parlamentar na XI Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC); e 140/VI - Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996 (Substitui os projectos de resolução n.º* 136 e 139/VI).
Nos termos regimentais, e na qualidade de autor dos projectos, tem a palavra o Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, o Sr. Deputado Braga de Macedo.

O Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na intervenção de abertura do debate sobre «Portugal na União Europeia - Realidades e Perspectivas», realizado neste Hemiciclo, no passado dia 18 de Janeiro, já discuti os projectos de resolução n.ºs 124/VI, de 1 de Julho, e 131/VI, de 8 de Novembro de 1994.
São hoje agendados com o projecto de resolução n.º 140/VI, de 7 de Fevereiro, o qual retira as consequências políticas do relatório sobre a revisão do Tratado da União Europeia, que também foi discutido em Plenário naquela ocasião. (A resolução contém, em anexo, um resumo do referido relatório).
Os três projectos de resolução aplicam, pela primeira, segunda e terceira vez, o «processo de apreciação» previsto no artigo 5.º, n.º 5, da Lei n.º 20/94, de 15 de Junho.
Processo inovador, simples e pragmático, permitiu no último ano acompanhar e apreciar melhor do que a ambiciosa lei anterior o papel de Portugal na construção europeia. Facilitou a consecução de objectivos comuns como reforçar «o envolvimento parlamentar na legitimidade democrática do Executivo» e promover «um maior envolvimento dos parlamentos nacionais na construção da União Europeia», para citar expressões contidas nas três resoluções. Deu visibilidade nacional e europeia à comissão responsável e ao Parlamento.
Fomos o primeiro Parlamento da União Europeia a finalizar um relatório para a Conferência Intergovernamental de 1996 e um dos poucos a ter sequer iniciado a reflexão.
No debate anterior, a propósito das duas primeiras resoluções, sublinhei as consequências institucionais negativas da ausência de consensos duráveis entre partidos políticos.

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Lembrando que eram «os únicos capazes de reforçar a identidade nacional», exemplifiquei com «piruetas» no padrão de voto de dois partidos.
Disse, ao introduzir o relatório de 29 de Dezembro de 1994, que este se limita «a fornecer um enquadramento para a negociação, uma ideia da Europa que interessa a Portugal e aos portugueses». Referi que, em Comissão, o Ministro responsável sustentara que tal enquadramento reforçaria «o poder de negociação do Governo português, qualquer que ele seja, na CIG 96».
O debate em Plenário contou com uma intervenção do Governo, tendo-se registado apreciável consenso com o relatório parlamentar. O relatório foi ainda debatido com especialistas universitários em 4 e 20 de Janeiro e com euro-deputados portugueses em 13 de Janeiro e 20 de Fevereiro (segunda-feira passada, às 10 horas e 30 minutos, tendo sido uma reunião serena, sem prejuízo dos ecos da festa da véspera).

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - No seu n.º 3, o projecto de resolução n.º 140/VI elenca cinco pontos de consenso que, a perdurarem, permitirão não envolver fundamentos da identidade nacional nas disputas eleitorais.
Um, a defesa da Lusofonia, como ideia da Europa. O Parlamento não quer que se volte aos anos 60, contrapondo a vocação europeia e africana de Portugal. Quer ambas quando resolve afirmar a língua portuguesa.
Dois, a igualdade de todos os Estados e a não exclusão de nenhum deles do núcleo central: a revisão do Tratado deve ser aprovada por unanimidade, recusando-se constituir «núcleos fechados» em órgãos de decisão através de sistemas de captação.

O Sr. Rei Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Recusa, que leva a ponderar hipóteses de «geometria variável positiva» assentes na vontade e nas possibilidades de cada Estado. São exemplos, a moeda única, a carta social, a política externa e de segurança comum ou o acordo de Schengen, todos eles domínios de aprofundamento com importância para Portugal e para os cidadãos portugueses, como explica o relatório.
Três, o Parlamento garante a democraticidade da construção europeia e a transparência das instituições. Deseja-se, pois, o reforço do papel dos parlamentos nacionais e intensificação da sua cooperação com o Parlamento Europeu.
Quatro, votou-se igualmente por unanimidade que, sem prejuízo dos alargamentos futuros, se mantenha a coesão económica e social, tal como consta do Tratado.
Quinto ponto, ponderação de hipóteses de «geometria variável positiva», já referido acerca do ponto dois, que se limita a concretizar, contou com uma abstenção. A razão invocada foi a deficiente sedimentação terminológica. Só que, igualmente insatisfeitos com a expressão, nem académicos nem euro-deputados encontraram melhor durante as audições.
Talvez, agora, durante o debate, venham outras sugestões terminológicas que possam melhorar esta expressão, embora tenha dúvidas pelas razões que indiquei.
No seu n.º 4, o projecto de resolução aceita o actual equilíbrio institucional, sem prejuízo do seu reequacionamento. Houve um voto contra, admito que devido à interpretação errada de que o 2.º e o 3.º pilares deveriam ser já comunitanzados. Interpretação errada, visto que, na resposta ao questionário para a Conferência de Paris, é perfeitamente claro que o desejo de comunitarização do 2.º e 3.º pilares dependerá da vontade de povos da Europa e, em qualquer dos casos, só terá lugar a prazo.
Veremos, mais uma vez, o que nos reserva o debate, tanto mais que o voto negativo do n.º 4 contagiou o único voto contra na generalidade.
Resolve-se ainda, por unanimidade, no n.º 5 que depois da Conferência de Paris continue o acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado. O n.º 6 resolve divulgar o relatório de 29 de Dezembro de 1994, o qual já se encontra traduzido em língua francesa, para efeitos da sua apresentação na Conferência de Paris nas próximas segunda e terça-feira.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tal como os consensos sobre a Europa, a que chegam os partidos e os órgãos de soberania, devem ser duráveis, também o empenhamento das comissões parlamentares deve traduzir-se em obra feita e não depender em excesso das pessoas escolhidas para as conduzir.
Já elogiei a determinação das minhas predecessoras no processo de mais de um ano que levou à aprovação unânime da Lei n.º 20/94.
Seja-me permitido agradecer, agora, aos Deputados Poças Santos, José Lamego, Luís Sá e Narana Coissoró o espírito de consenso que revelaram durante a preparação da votação do projecto de resolução n.º 140/VI, de 7 de Fevereiro.
O chamado método do confessionário lembrou-me outras negociações que conduzi quando presidi ao Conselho ECOFIN durante o primeiro semestre de 1992. Mas não vou equiparar os quatro colegas a outros tantos Estados membros com receio de isso ser objecto de interpretações de política doméstica em que combinámos não entrar na reunião de preparação deste debate na segunda-feira passada, pelas 15 horas, depois da partida dos euro-deputados.
Vou apenas deixar um desejo. Que, tal como a presidência portuguesa deixou um lastro que ainda hoje é lembrado, este consenso parlamentar perdure ao longo da Conferência Intergovernamental. Repito o voto que aqui exprimi há poucas semanas, «oxalá os interesses permanentes dos portugueses vençam as conveniências da política doméstica em matéria europeia, como em todas as outras». Se assim terminei a minha intervenção de 18 de Janeiro p.p., não vejo razão para dizer diferente agora, antes pelo contrário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Luís Sá, Mário Tomé e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luis Sá (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Braga de Macedo, creio que há uma prática que deveríamos examinar se é correcta, ou seja, o facto de o presidente da comissão, falando em nome da comissão, num determinado momento deslizar para a intervenção em nome do PSD.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não foi o caso!

O Orador: - Creio que estas questões deveriam ser claramente separadas, na forma e, sobretudo, no conteúdo. O Sr. Deputado cede facilmente a esta tentação mas essa é uma questão para reflectirmos no futuro.
Creio ser incontornável a questão que referiu de na resposta ao inquérito do Senado francês ter sido aprovada maioritariamente a ideia daquilo que foi chamado a comu-

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nitarização do segundo e terceiro pilares segundo a vontade dos povos europeus. Aliás, o problema que se coloca ao Parlamento português, o problema que se coloca a cada partido português, não é admitir que seja feito «segundo a vontade dos povos europeus», mas saber o que é a vontade do povo português e, concretamente, a vontade do Parlamento português.
Esta é uma questão verdadeiramente incontornável que não está completamente clara. E em relação a este aspecto o problema que se coloca é o de perguntar qual é verdadeiramente a vontade, por exemplo, do PSD
Quanto à questão da geometria variável positiva, há um problema que é verdadeiramente incontornável. É que, independentemente de ter um aspecto importante, que é a ideia de que cada povo deve decidir soberanamente, no conjunto das políticas comunitárias, a que está em condições e em que quer participar, há um outro aspecto que não deixa também de ser verdadeiro e que está pouco claro. Refiro-me ao problema de se saber, destinando-se este conceito de geometria variável positiva a conciliar o alargamento com aprofundamento, em que é que consiste verdadeiramente, no pensamento do PSD, o aprofundamento, porque não se pode admiti-lo teoricamente - isto é verdadeiro também para o terceiro pilar - sem colocar o problema de saber para que serve.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou dar agora a palavra aos outros Srs. Deputados inscritos e no fim ao Sr. Deputado Braga de Macedo para responder globalmente a todas as perguntas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidenta, Sr. Deputado Braga de Macedo, em primeiro lugar, quero confessar que não percebi qual a diferença entre a Intervenção de V. Ex.ª hoje e a que fez aqui há pouco tempo sobre esta questão.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Nunca percebe nada!

O Orador: - Possivelmente a falha é minha ô, portanto, agradeço a sua ajuda nesse sentido.
Por outro lado, considero que a questão do referendo está, aparentemente, totalmente posta de parte nas preocupações da comissão e de quem está intervindo nestas questões quando a vontade dos povos, nomeadamente, do povo português não pode ser alheada da forma de referendo, que é uma exigência em toda a Europa, nomeadamente no nosso país e em especial agora em relação à revisão do Tratado. E, principalmente, quando esta Europa começa a ficar cada vez mais divorciada da vontade dos povos, uma Europa em que os partidos e os próprios parlamentos aparecem muitas vezes intrometidos em corrupção, intrometidos em questões de contrabando, quer seja de armas ou de carapau.
Aliás, a sensação que tenho é que esta Europa é um monstro que estamos a construir no sentida contrário do que pretende dizer o friso de bailarinas que fazem piruetas, esparragatas, tentando dar a entender exactamente o contrário. Se não veja-se o caso das escutas telefónicas, dos GAL, que põem em crise a segurança interna do próprio Estado espanhol e o caso da própria Espanha que acaba de condecorar um general indonésio no prosseguimento de contratos e de negócios de armamento. Que perspectiva de política externa comum daqui resultará?
É esta perspectiva que me leva a considerar e a sublinhar mais uma vez que a questão da Europa não pode mais ser abordada a não ser na base da consulta popular e do referendo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, em primeiro lugar, devo dizer que discordo do meu prezado colega Deputado Luís Sá quando disse que hoje o Sr. Deputado Braga de Macedo tinha repetido a sua prática anterior - melhor diria que se trata de uma postura pois dois actos não fazem uma prática - de misturar a comunicação institucional do presidente da comissão com a posição do partido.
Na última reunião da comissão a que estive presente, não sei se houve outra, chamei a atenção para este ponto e ficou combinado que o Sr. Deputado Braga de Macedo apenas apresentaria institucionalmente o relatório e se, posteriormente, quisesse intervir pediria a palavra para uma segunda intervenção já como porta-voz do seu partido.
Assim, estive muito atento ao que o Sr. Deputado Braga de Macedo disse e, em minha consciência, tanto quanto ouvi, e ouvi com muita atenção, ele hoje não misturou a posição institucional com a posição partidária.
No entanto, era seu dever dizer porque não se verificaram consensos totais, porque houve votos de «vencido», porque não houve acordo e não foi possível votarmos todos a favor. Mas isso é institucional, isto é, cada um de nós pode dizer as suas razões e cabe-lhe a ele, como presidente e como comissão, dizer qual a razão porque, no entender da comissão, este consenso geral falhou. Acho que essa atitude também é institucional e não partidária e, por isso mesmo, aplaudi a sua intervenção, mas por a considerar institucional e não por ser uma intervenção partidária. E, aliás, julgo que se deve continuar a fazer desta forma a apresentação institucional das resoluções.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o tempo dispendido nestes pedidos de esclarecimento não será descontado no tempo atribuído aos respectivos partidos.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Braga de Macedo, que, para o efeito, dispõe de três minutos.

O Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Sá, o Sr. Deputado Narana Coissoró, com muito mais eloquência do que eu, já respondeu à questão que colocou. Creio que isso deveu-se eventualmente a uma falta de atenção ou talvez ao facto de V. Ex.ª não ter assistido à tal reunião serena e tranquila que teve lugar na segunda-feira, onde foi acordado o prosseguimento a seguir em Plenário. Aí ficou estabelecido que deveria haver uma separação muito nítida e foi isso mesmo que fiz. Não tenho a menor das dúvidas de que esse facto ficou claro para toda a gente menos para si, pelo que da próxima vez irei tentar motivá-lo para estar presente na reunião.
Quanto às duas perguntas que fez, não há dúvida de que já se utilizou o conceito de geometria variável positiva, o que mostra bem que ele é, de facto, um conceito imperfeito mas aceitável (as alternativas são piores).
Por outro lado, quanto àquilo que V. Ex.ª questiona sobre a vontade do povo português, não tenho dúvidas nenhumas: essa foi a vontade expressa em eleições e na resposta dada ao questionário feito foi obtido um grande consenso, pelo que nos segundo e terceiro pilares serão

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comunitarizadas as matérias pertinentes quando assim o determinar a vontade do povo português. Repito, não tenho qualquer dúvida a esse respeito e até estranho um pouco que alguém a possa ter.
O Sr. Deputado Mário Tomé também não percebeu essa diferença, pelo que remeto-o para as palavras eloquentes do Sr. Deputado Narana Coissoró. No entanto, peco-lhe que, através da análise destes relatórios, veja bem que as questões relativas ao consenso não podem ser muito concretas, porque ainda estamos longe da Conferência Intergovernamental. Temos é de criar balizas e foi isso que tentou fazer-se quanto ao papel da lusofonia, da não exclusão, dos parlamentos nacionais, da coesão económica e social, matérias essas em relação às quais houve unanimidade. Registo também que houve uma abstenção quanto à geometria variável positiva, que admito poder depois ser reflectida em Plenário de uma forma eventualmente menos negativa.
Finalmente, quero agradecer o empenhamento do Sr. Deputado Narana Coissoró no consenso obtido e dizer-lhe que, embora já existam vários relatórios parcelares, este foi o primeiro parlamento nacional da União que conseguiu elaborar uma peça completa para a revisão do Tratado da União Europeia, o que se deveu basicamente aos partidos e aos quatro Deputados que mencionei, entre os quais folgo em incluir quer o Sr. Deputado Luís Sá quer o Sr. Deputado Narana Coissoró.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado Braga de Macedo referiu-se ao facto de eu não ter estado presente na última reunião da Comissão de Assuntos Europeus. Quero dizer que, para além de ser membro da referida Comissão, tenho outras funções como Deputado. Nessa manhã fui visitar alguns bairros ilegais, visita essa que permitiu ouvir diversas associações de moradores e entregar, conjuntamente com outros Deputados da minha bancada, dois projectos de lei na Mesa da Assembleia da República.
Portanto, foi por essa razão que não estive presente nessa reunião.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não compete à Mesa saber o que se passa nas comissões.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Murteira.

O Sr. António Murteira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apesar de ter sido aprovada, por unanimidade, pela Assembleia da República a nova lei de acompanhamento e apreciação, o papel do Parlamento continua a estar muito aquém daquilo que deveria ser o papel desta importante instituição eleita pelo povo português no processo de construção da Comunidade Europeia.
Como a experiência o demonstrou, a Assembleia da República precisa de uma maioria democrática e de esquerda com vontade política, de meios e mecanismos adequados para exercer com eficácia o importante papel que deverá ter no processo de integração europeia.
A Conferência Intergovernamental de 1996, que terá por objectivo a revisão do Tratado de Maastricht, poderá vir a ter repercussões importantes, positivas ou negativas, na vida dos povos e dos países, portanto na vida da própria União Europeia.
É preciso que a sua preparação, pela Assembleia da República e por Portugal, não se resuma a actos desgarrados de voluntarismo, mais ou menos individuais, ou à auscultação deste ou daquele sector da comunidade académica ou desta ou daquela personalidade, por muito interesse que isso possa ter.
É preciso haver vontade política para ouvir o que pensa a sociedade portuguesa da integração de Portugal na Comunidade.
Com esse objectivo propomos que a Assembleia da República, através da Comissão de Assuntos Europeus e em cooperação com outras comissões parlamentares, promova um conjunto de audições subordinadas ao tema «Portugal na União Europeia e a Conferência Intergovernamental de 1996». Propomos também que para essas audições sejam convidadas, numa primeira fase, algumas das mais representativas organizações da sociedade portuguesa. Em representação dos trabalhadores, que ainda não foram ouvidos neste processo no âmbito da Comissão de Assuntos Europeus, a CGTP-Intersindical Nacional e a UGT; em representação das entidades patronais a CIP, a CCP e outras associações industriais; e em representação dos agricultores a CNA e a CAP.
Com este gesto, a Assembleia da República daria ao País o sinal de que é preciso que todos os cidadãos se empenhem no debate sobre o presente e o futuro de Portugal numa União Europeia cada vez mais indefinida, em alargamento e num mundo em mudança acelerada.
Um tal debate culminaria, naturalmente, com um referendo que permitisse ao povo português pronunciar-se sobre as questões centrais da União Europeia.
O PCP defende a construção de uma Comunidade Europeia organizada e a funcionar em moldes democráticos, o que implica a participação dos cidadãos, nomeadamente dos trabalhadores (coisa que nos três projectos de resolução se passa muito em claro); uma Comunidade Europeia assente na igualdade entre os países que a integram e na qual os alargamentos não sirvam de pretexto para impor um núcleo duro com um qualquer directório, para eliminar a língua portuguesa e excluir países da Comissão e do direito de exercerem a presidência rotativa. Os relatórios elaborados até agora pela Comissão de Assuntos Europeus sofrem muito da influência do relatório do Sr. Lamers, pertencente ao partido do Sr. Kohl, e, nesse sentido, rejeitamos essa posição de aceitar a existência de um núcleo duro e de qualquer tipo de directório.
Uma Comunidade Europeia que continue a ser regida por tratados, na qual seja assegurada a solidariedade comunitária, na qual nenhum Estado-Nação seja obrigado a aceitar políticas ou posições que contrariem interesses vitais do seu povo e do seu país e que acabe com a atitude de subserviência que o Governo do PSD tem tido nestas matérias, designadamente na PAC e em outros domínios.
Uma Comunidade Europeia que não caia na tentação, em nossa opinião irresponsável nesta fase histórica, da «fuga para a frente», procurando na Conferência Intergovernamental de 1996 transferir os 2.º e 3.º Pilares para a esfera das políticas de deliberação por maioria.
Uma Comunidade Europeia que, diferentemente do caminho que está a ser seguido, dê prioridade ao emprego e à segurança social, à resolução dos preocupantes e crescentes fenómenos da pobreza, das desigualdades gritantes, do crime e da droga, particularmente nas grandes cidades

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e subúrbios urbanos, ao combate à corrupção e a clientelismos empresariais e políticos, aos fenómenos da xenofobia e do racismo, matérias que, nos projectos de resolução, praticamente são omissas.
O PCP defende uma Comunidade Europeia que nos permita ter um dinâmico e moderno sector produtivo nacional na indústria, na agricultura e nas pescas, que, como sabemos, estão, devido ao PSD, seriamente ameaçados pelas políticas nacionais e comunitárias impostas ao País.
Defendemos uma União Europeia que resolva afectivamente os problemas das assimetrias regionais.
O EUROSTAT, em dados divulgados há dois ou três dias, creio que na terça-feira passada, revelou ter Portugal quatro regiões entre as 12 mais pobres da Comunidade. No Alentejo, nos Açores, na Madeira e na Região Centro, o PIB por habitante é inferior à metade dos valores médios da Comunidade. Mais preocupante, ainda, é a confirmação de que a Grécia e Portugal são os países mais pobres da União Europeia e está presente nesta Sala quem ainda há não muito tempo nos falava do oásis que éramos na Europa; eis os resultados desse oásis!
Esta situação, só por si, mostra que nós, portugueses, temos de bater-nos para que mude o que está mal na política nacional e no processo de construção da União Europeia.
Outra importante questão à qual o PCP se tem oposto é ao caminhar crescente para uma via federal, em que a soberania dos Estados seria substituída por um papel decisivo das instituições comunitárias e do Banco Central Europeu e em que um dos símbolos que caracteriza a existência de um Estado soberano, a moeda nacional, seria substituída pela moeda única.
Também em relação a esta questão de fundo, como a outras, o PS e o PSD, dando «uma no cravo outra na ferradura», têm fugido à clarificação das suas posições, consoante nos aproximamos ou afastamos de processos eleitorais.
Em resumo, o PCP defende a construção de uma Comunidade Europeia ao serviço dos trabalhadores e dos povos e não, como está a acontecer, ao serviço dos grandes grupos capitalistas, gerando de um lado imensas fortunas e do outro crescentes desigualdades e miserabilismos.
Defende uma Comunidade Europeia na qual a coesão económica e social (a questão magna do emprego, da estabilidade no emprego, da segurança social, da produção nacional, da correcção das assimetrias regionais) seja uma prioridade e realidade e não apenas uma bandeira retórica que alguns partidos vão buscar à gaveta em períodos eleitorais.
Tendo consciência da imensa complexidade .de tudo isto, o Partido Comunista Português continuará a contribuir e a lutar pela construção de um Portugal, de uma Europa, de um mundo que queremos democráticos, solidários e livres.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Periodicamente, o Plenário da Assembleia da República confronta-se com a necessidade de debater as questões europeias. Julgamos que este processo de participação deverá ser frequente no Plenário e permanente no quadro das Comissões, no âmbito de um debate generalizado e alargado a todo o País.
O debate na Assembleia quanto à participação de Portugal no processo de construção da União Europeia passa hoje pela discussão formal de três projectos de resolução.
Relativamente ao projecto de resolução n.º 140/VI, que na Comissão votámos favoravelmente na generalidade, importa referir a importância que damos ao maior envolvimento dos Parlamentos nacionais na construção da União Europeia
Se queremos, de facto, edificar uma Europa das Nações e não uma superestrutura tecnocrática, temos de reforçar o envolvimento parlamentar ao nível de cada Estado e não apoiar apenas a evolução e a melhoria das instituições comunitárias como a forma única ou essencial de progresso no sentido da União. E, neste projecto de resolução que tem o nosso apoio, refere-se - e nós sublinhamos - a importância da afirmação da língua portuguesa. Se a nossa pátria é a língua portuguesa, «minha pátria, minha língua», como dizia o cantor e poeta, não podemos ceder, sob que pretexto for - técnico, político ou institucional - na defesa da língua portuguesa, língua de importância universal, defesa essa que se articula de forma coerente e consequente com o respeito pelos princípios da igualdade entre os Estados membros.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Outro ponto importante focado no projecto de resolução é o da coesão económica e social. Julgamos que a progressiva redução das disparidades a nível económico e social entre Estados e regiões é um objectivo central a prosseguir de forma a que a Europa em construção seja a da igualdade de direitos e de oportunidades, a da solidariedade social efectiva e não apenas a do grande Mercado Interno.
A reformulação da arquitectura institucional da União reveste-se de uma importância decisiva para o futuro da Europa e não deixaremos de ir definindo e clarificando as nossas posições num âmbito alargado de participação institucional e de envolvimento popular: participação institucional nos âmbitos nacional e europeu, envolvimento popular quer na informação e sensibilização quer no oportuno pronunciamento quanto a questões básicas e relevantes.
Na aprovação da lei que hoje rege o acompanhamento do processo de integração europeia tivemos nós, socialistas, um papel destacado. Era preciso definir com rigor o quadro legal institucional que obrigasse o Governo (qualquer Governo) a apresentar-se perante a Assembleia da República discutindo e debatendo, a par e passo, as etapas marcantes da evolução do processo de integração europeia sem prejuízo das competências próprias do Executivo. Só dessa forma poderemos fazer mais e melhor Europa.
Mas o apoio à lei que fizémos não pode obrigar-nos a avalizar análises distorcidas. A nossa oposição ao projecto de resolução n.º 124/VI tem a ver com a forma inaceitável para não dizer ridícula, descabidamente elogiosa do Governo e distorcendo a realidade, que assume o seu n.º 2, afinal, o corpo essencial do projecto de resolução.
A referência ao envolvimento da Assembleia da República no Plano de Desenvolvimento Regional é, no mínimo, despudorada; o relevo dado ao contributo do Governo português para o Livro Branco é possidónio...

Vozes do PSD:- Possidónio?

O Orador: - ... e todo o enquadramento do projecto de resolução se refere não ao país real mas à realidade virtual em que alguns vivem ou pretendem viver. Daí o nosso voto contra esse projecto de resolução.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, falemos agora do projecto de resolução n.º 131/VI para dizer que, no quadro

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da participação dos parlamentos nacionais na construção europeia, assume particular realce a sua coordenação e o diálogo entre estas instituições nacionais. A Europa da União constrói-se não só através do reforço, da abertura, do aperfeiçoamento das instituições europeias como através do diálogo entre as instituições nacionais. Assim, a importância da COSAC (Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários) emerge com segurança para todos os que pretendem avançar de forma equilibrada no processo de construção europeia como uma instância a privilegiar.
A definição e o estabelecimento de áreas consensuais na defesa dos interesses portugueses possível no âmbito da COSAC corresponderá, no fundo, à adopção de plataformas mínimas que vinculem, de baixo para cima, da discussão para a unidade, a prossecução de orientações conformes à vontade dos eleitores que representamos. Não sabemos ainda com detalhe por que caminhos e zonas essas convergências e as complementares divergências se irão exprimindo quer na COSAC quer fora dela Importa - sim - aprofundar e alargar o debate para que os consensos sejam democraticamente estabelecidos e não olimpicamente pressupostos.
É a altura de reafirmarmos aqui, como princípio fundamental o da unidade institucional conjugado com o princípio da igualdade dos Estados perante os Tratados. Não aceitamos propostas de ponderação de voto que apontem em qualquer sentido do desequilíbrio entre os direitos dos Estados.
Igualmente recusamos hipóteses de geometria variável que contemplem exclusões ou a aceitação do princípio da exclusão. A única geometria variável possível de aceitar será a que, pela positiva, contemple o respeito pelas vontades e possibilidades efectivas de cada Estado, sem exclusões à partida, correspondendo, assim, apenas à aceitação de possíveis formas de integração diferenciada que não façam perder de vista os princípios de igualdade entre Estados e povos.

O Sr. Guilherme d'OIiveira Martins (PS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente e Srs. Deputados, importantes são certamente os projectos de resolução que estão hoje em cima da mesa; se o não fossem não teriam vindo a Plenário. Mais importante será, no entanto, a nossa decidida e tenaz vontade de participarmos com eficácia e determinação na presente e nas futuras fases da construção europeia
Ter-se-ão de evitar os escolhos, definir formas alargadas de intervenção e debate popular, de assumir com frontalidade a necessidade de reforçar a coesão económica e social. Teremos de definir de forma democrática, envolvendo todos os governos, todos os parlamentos e, principalmente, todos os povos, os traços futuros de redefinição da arquitectura institucional europeia.
É um projecto magnífico, garantia de paz e de desenvolvimento para a Europa e para o mundo. Participemos nele com a mistura de entusiasmo e de realismo que se afiguram necessários!

(O Orador reviu).

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Poças Santos.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em pouco mais de um mês, a temática europeia volta a este Hemiciclo. É um bom sinal, um óptimo
sinal mesmo, de que a Assembleia da República se debruça, se preocupa e se entusiasma com o processo de integração de Portugal na União Europeia e quer que a construção da Europa não se faça sem o contributo português.
É certo que nos podemos queixar, como os nossos colegas dos vários parlamentos nacionais dos Quinze, de que existe, na prática, uma certa marginalização destes, pelo menos a nível institucional, do processo decisório comunitário. Mas também é verdade que não devemos, por esse facto, auto-excluirmo-nos, recusando-nos a ter um papel activo neste domínio.
O acompanhamento da produção normativa da União, a apreciação da actividade do Governo nas instâncias comunitárias, não deve ser encarada como algo de estranho ao normal exercício do quotidiano parlamentar mas, antes, como resultado da rejeição de qualquer capitis diminutio do Parlamento na discussão das grandes questões europeias e da valorização do papel dos parlamentos nacionais no quadro europeu.
Neste contexto, não pode deixar de considerar-se notável que estamos a tratar, desde já, tanto, hoje, em Plenário, como na Comissão de Assuntos Europeus, do acompanhamento parlamentar na revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental do próximo ano.
Aliás, o próprio Governo, pela voz do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, incentivou a Assembleia a seguir atentamente este dossier, ajudando à defesa intransigente e inteligente do interesse nacional

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Uma sã cooperação, sem complexos de parte a parte, parece-nos decisiva para a salvaguarda e prossecução desse interesse.
Ao contrário do que por vezes se diz e escreve, o comportamento do Governo português tem sido impecável no seu relacionamento com a instituição parlamentar, nomeadamente através da Comissão de Assuntos Europeus. Nessa medida, terá, como é evidente, todo o apoio e solidariedade do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata.
Esta apreciação positiva que fazemos vem na esteira da que referimos, em Comissão, na declaração de voto relativa ao projecto de resolução n.º 124/VI, que sublinha a credibilidade e a capacidade de negociação do Governo, as quais permitiram a promoção de um progresso económico e social equilibrado e sustentável, em Portugal e na União Europeia.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Naturalmente, não estamos ainda satisfeitos. Pretendemos e defendemos um envolvimento maior e um papel mais decisivo do Parlamento português e dos demais parlamentos nacionais. Um instrumento importante, apesar da sua formalidade, são justamente as conferências de órgãos especializados em assuntos comunitários, as COSAC. Isto não exclui, antes pressupõe, o envolvimento de todo o Parlamento e de todos os Deputados nestas matérias, nomeadamente através do contributo das diferentes comissões especialízadas.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - À Comissão de Assuntos Europeus incumbe, nos termos da Lei n º 20/94, de 15 de Junho, o acompanhamento e apreciação global dos assuntos europeus.

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Também a cooperação com o Parlamento Europeu deve ser incentivada, quer em termos multilaterais, como na COSAC, quer em contactos bilaterais com os Deputados europeus eleitos em Portugal ou com outros Eurodeputados, de acordo com as matérias em apreço e tendo em conta as respectivas comissões do Parlamento Europeu.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. O projecto de resolução n.º 140/VI é uma peça cuja importância merece ser enfatizada. O esforço no sentido do consenso e da harmonização de posições, embora com respeito pelas várias sensibilidades partidárias, é um exemplo do caminho que podemos, e devemos, trilhar.
Sobre os vários pontos nele abordados, devemos sublinhar os que serão verdadeiras pedras-de-toque das negociações que terão lugar antes e durante a CIG-96.
Em primeiro lugar, a defesa da nossa língua-pátria no seio das instituições comunitárias. Queremos que o português se mantenha como idioma oficial e como língua de trabalho da União Europeia.
Também a afirmação da igualdade entre os Estados membros deve ser uma linha de força da actuação portuguesa, rejeitando liminarmente qualquer ideia de Estados-directores ou de vanguardas exclusivistas. O respeito por este princípio de igualdade permite a existência de esquemas que, à falta de melhor designação, como já foi aqui referido, podemos designar de «geometria variável positiva». Esta significa a não exclusão, a inexistência de «núcleos duros» ou quaisquer outras formas práticas de discriminação de países e a recusa de criação de -clivagens irreversíveis no processo comunitário. Aqui e fundamental a manutenção do princípio da coesão económica e social como garantia de um desenvolvimento harmónico da economia europeia.
Estes são, entre outros, alguns dos desafios para o próximo futuro.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na sequência da renúncia do meu colega Nogueira de Brito, coube-me tomar assento na Comissão de Assuntos Europeus - o que fiz com a perfeita consciência de que era a título transitório, na medida em que a Legislatura pode findar a qualquer momento, ou, o mais tardar, em Outubro -, pelo que gostaria de deixar aqui uma palavra acerca dos diplomas em apreciação.
Como sabem, estamos muito longe da Conferência Intergovernamental, havendo até quem fale já em adiá-la. No nosso país, e também no Parlamento, não estão ainda suficientemente sedimentadas as opções definitivas sobre o papel de Portugal na União Europeia e o modo como Portugal deve nela participar, não só porque há visões distintas de diferentes correntes partidárias ruas também porque os próprios partidos estão divididos sobre muitos dos assuntos fundamentais.
A este propósito, devo dizer - e com isto não quero lançar a polémica dentro dos outros partidos - que é visível a existência, no PSD, de federalistas e antifederalistas, assim como no PS. No entanto, também no nosso partido eles podem existir.
Por outro lado, é preciso dizer que este assunto não diz respeito aos partidos. Estes, através da [representatividade que o eleitorado lhes confere, são porta-vozes do que julgam ser o sentir do povo que os elegeu. Ora, sempre dissemos que, em assuntos fundamentais, não é aconselhável que nos agarremos à máxima segundo a qual o povo deve ser sempre previsível ou fiável Em nome dessa máxima, isto é, de que o País deve ser sempre fiável e previsível, não devemos afastar a obrigação de dar voz directa ao povo. Entendemos que nas grandes questões deve haver o recurso ao referendo popular e, por isso mesmo, embora sabendo que a nossa Constituição, neste momento, proíbe referendos sobre temas constitucionais gerais, apesar de não os proibir sobre temas concretos, é pena que a revisão constitucional não se tenha efectuado, para que o estatuto do referendo fosse ampliado. Se assim fosse, poder-se-ia debater, em conformidade com a Constituição, à luz do dia, a céu aberto, perante o povo, as principais questões que nos suscita a União Europeia, de maneira a se obter, por parte deste mesmo povo, a sua voz e a sua vontade sobre o modo como devemos estar na União Europeia.
Quanto a este assunto, creio que devemos esclarecer a nossa posição. Não é verdade que o CDS-PP seja contrário à participação de Portugal na União Europeia, como se disse durante as campanhas eleitorais, com o objectivo de afastar de um determinado terreno certos partidos de dialéctica europeia. Também não é verdade que a posição do PSD seja igual à da Internacional Socialista, aqui representada pelo Partido Socialista. Isto é, a posição da Internacional Socialista sobre a União Europeia, que o PS obedientemente cumpre, não é igual à do PSD. É preciso ter bem presente que, quando se diz haver um núcleo central ou homogéneo que fala pelos portugueses na União Europeia, isso não é verdade, não pode ser verdade, pois a posição de Portugal não pode ser igual à da Internacional Socialista.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há determinados princípios que são subjacentes a quaisquer concepções que separam o CDS-PP do PSD e - do PS porque e há pontos fundamentais de convergência, isto é, os que constam do projecto de resolução n.º 140/VI, que hoje discutimos. Ora, sobre a plataforma destes princípios orientadores podemos construir várias «Europas». Estes princípios não são contrários a uma visão confederalista da Europa. Esclareço que não sou confederalista - nem o meu partido o é -, no sentido de todos os Estados serem absolutamente independentes e de haver apenas união aduaneira da Europa sob o nome de União Europeia.
Estes princípios aplicam-se a uma União Europeia intergovernamental e também se aplicam a uma Europa que não seja federalista, mas que combine alguns aspectos de federalismo com intergovernamentalismo e confederalismo Ou seja, uma Europa que se faz gradualmente. Por isso, não tive qualquer receio em votar favoravelmente, na generalidade, este projecto de resolução tomando eu e o meu partido, como é natural, certas cautelas sobre alguns dos princípios que poderiam, se não fossem essas cautelas, levar-nos, pelo menos, e este Parlamento, longe demais, comprometendo-o em certos conceitos ainda não definidos.
No que toca à língua, devo dizer que, para nós, este é um dos aspectos fundamentais. Não fazemos qualquer distinção entre a língua de trabalho e a oficial da União Europeia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira concluir.

O Orador: - Concluo já, Sr. Presidente.
Ouvi dizer, nesta Câmara, a um Eurodeputado muito prestigiado que é nosso destino que a língua portuguesa venha a ser, qualquer dia, transformada apenas em língua

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de trabalho e não em língua oficial, quando a União Europeia integrar vários outros países, quando houver o alargamento a outros países. Para nós, isto é insustentável. Jamais cederemos neste ponto, nesta distinção da língua portuguesa como língua de trabalho ou como oficial.
Como o Sr. Presidente me chamou a atenção, pois já não disponho de tempo, passo à «geometria variável positiva».
Srs. Deputados, foi por nosso intermédio que a palavra «ponderação» passou a integrar o projecto de resolução n.º 140/VI. Esta palavra é suficientemente ambígua e «enxuta». Ponderar significa pensar, reflectir, parar, escutar e olhar mas também...

O Sr. Rei Carp (PSD): - Fazer, agir!

O Orador: - ... fazer! Mas fazer e agir com ponderação. Não casamos com o conceito de «geometria variável». E que a expressão que aqui consta é «geometria variável», como se disse na Comissão, palavra substantiva...

O Sr Presidente: - Sr. Deputado, peço que pondere o tempo que está a exceder.

O Orador: - Parece-nos, por isso, que temos de trabalhar mais este conceito, mas jamais aceitaremos qualquer directório ou qualquer «Europa a duas velocidades». Não aceitaremos uma orquestra a várias vozes, nem qualquer forma de afastar Portugal das decisões fundamentais no centro da União Europeia e nunca para além da União Europeia. Não somos um país suficientemente grande para invocar a população como critério, como faz a Espanha, mas temos uma cultura que a Europa não pode dispensar.
Para terminar, Sr. Presidente, direi que «geometria variável», para nós, será inaceitável se Portugal não estiver no centro do círculo geométrico.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp.

O Sr. Rui Carp (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou ser muito breve, começando por saudar - e digo isto, apesar de ultimamente termos discutido e divergido muito - a intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró. É que a nossa preocupação aqui centra-se nos interesses dos portugueses.
Lembro-me de uma frase do Padre Manuel Antunes num célebre ensaio sobre identificação de um país, onde cie diz que devemos saber descobrir os tesouros das nossas terras e das nossas gentes, sem deixarmos essas tarefas aos estrangeiros. É uma grande realidade! Deveremos ser nós a decidir sobre os nossos próprios interesses.
Mas, atenção, Sr. Deputado Narana Coissoró - e penso que a sua linha de intervenção vai nesse sentido e nem sequer será coincidente com afirmações de outros colegas seus de partido, segundo os quais os portugueses devem afastar-se da Europa -,...

O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Jamais alguém do meu partido disse isso! Isso é falso!

O Orador: - .. nós não queremos que os portugueses sejam marginais na União Europeia. Esse é um ponto fundamental. Julgo que esta intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró é muito importante, porque pode corrigir...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não há nada a corrigir!

O Orador: - ... uma interpretaçâo que, até agora, vinha muito na linha dos órgãos centrais do seu partido.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é verdade!

O Orador: - Quanto à matéria hoje em discussão, penso ser de saudar o consenso obtido no projecto de resolução.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Era isso que eu receava.

O Orador: - E de saudar esse consenso, apesar de se terem registado - e aqui também tenho de referi-lo - algumas manobras por parte do PS, quando este, antes deste debate, se quis apropriar do trabalho feito consensualmente na Comissão para avançar com um projecto. Felizmente, venceu o bom senso e foi retomado o tal projecto que agora estamos a apreciar.
Estamos preocupados em ouvir a sociedade civil, em que, desta vez, na revisão do Tratado da União Europeia, o Parlamento tudo faça para que todos os portugueses que queiram debater e apreender o que está em causa possam manifestar-se. As próximas eleições podem também ser - e sê-lo-ão, com certeza! - um momento importante para isso. Ouvir os representantes dos interesses económicos e sociais, das instituições universitárias e da sociedade civil é uma proposta que o PSD sempre tem defendido e, por isso, regozijamo-nos com a intervenção aqui feita pelo Sr. Deputado António Murteira, seguindo essa iniciativa do PSD.
Finalmente, não consideramos, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, possidónias as propostas que o Governo, apoiado pelo PSD, apresentou, aquando da elaboração do chamado «Livro Branco», apresentado por Jacques Delors. Não consideramos possidónio criar emprego, criar riqueza e dar esperança aos nossos jovens. E de tal maneira não o é que o próprio «Livro Branco» Crescimento, Competitividade, Emprego, apresentado por Jacques Delors, assumiu e adoptou algumas das propostas que o Governo português apresentou.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - E, mesmo depois da aprovação desse «Livro Branco», na própria Cimeira de Corfu, recordo-me que as iniciativas locais de emprego apresentadas pelo Governo português foram elogiadas e assumidas pelo Conselho de Ministros e pela Cimeira europeia. Aliás, o próprio Sr. Deputado Manuel dos Santos, ainda há pouco tempo, em Bruxelas, teve a oportunidade e a hombridade de referir esse facto.
Resumindo, estamos preocupados com os interesses nacionais, mas não queremos ser marginalizados na Europa. Queremos defender os interesse nacionais, mas também queremos ser europeus e estar na primeira linha da construção europeia, sem núcleos duros nem várias velocidades.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, gostaria de referir, tal como o Sr. Deputado João Poças Santos o fez, que, decorrido um curto espaço de tempo, estamos de novo a discutir no Parlamento questões que se prendem com a

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construção europeia e decorrem da própria Lei n.º 20/94, de 15 de Junho, que diz respeito ao acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia. De qualquer modo, constata-se que quer na sessão em que esse debate ocorreu, quer hoje o «acompanhamento» é bem pouco acompanhado, como, aliás, se verifica pela bancada da maioria, cujos Deputados, na sua quase totalidade, estão ausentes deste debate, à excepção daqueles que, por se tratar de matéria do seu pelouro, são obrigados a estar presentes. Esta é a primeira questão que gostaria de sublinhar.
A segunda relaciona-se com o projecto de resolução que o Sr. Presidente da Comissão apresentou como maioritariamente consensual. Sê-lo-á... Porém, Os Verdes não participaram na sua discussão, nem tão-pouco são favoráveis a este projecto de resolução. De qualquer modo, e em relação às questões do acompanhamento que enfatizam o papel das COSAC, aproveito para, em sede de Plenário, referir uma preocupação nossa, que já tivemos oportunidade de manifestar ao Sr. Presidente da Assembleia da República. É que, não tendo as COSAC um papel decisório - porque não o têm - e assumindo, antes, uma importância relativa em todo este processo de troca de informação e de envolvimento dos parlamentares nacionais com outros parlamentares dos países da União, parece-me que é empobrecedora a forma como nessas COSAC a delegação parlamentar portuguesa está representada. Na realidade, trata-se de uma delegação parlamentar onde estão representados permanentemente dois partidos, cujas posições sobre esta matéria são, aliás, quase coincidentes, verificando-se uma participação rotativa do Partido Comunista e do PP e excluindo-se sistematicamente Os Verdes. Parece-nos que esta é uma visão empobrecedora.
Por isso, independentemente das dificuldades orçamentais sempre invocadas, seria conveniente que, nesta matéria, o Parlamento fosse menos, passo a expressão, «forreta».
A terceira questão diz respeito à troca de informação e ao processo de construção europeia. Se, por um lado, nos parece que - e, aliás, decorre da própria Lei n.º 20/94 - os debates sobre algumas matérias estão explicitados, por outro, entendemos que esta é uma dimensão manifestamente insuficiente para acompanhar a dinâmica do processo de construção da União.
Quero com isto dizer que Os Verdes entendem desejável que o Governo faça reuniões, não de carácter eventual em sede de Plenário, mas de um modo mais frequente com a Comissão de Assuntos Europeus, para discutir, antes, as posições que vai abordar no Conselho, para dar uma ideia acompanhada das várias directivas que vão sendo aprovadas, dos timings para a sua transposição para o direito interno e para o modo como na realidade nacional essas directivas se vão reflectir do ponto de vista social, jurídico e económico. Pensamos que o Parlamento e os portugueses só ganhariam com isto.
A quarta questão que gostaria de abordar diz respeito à língua. Para nós, a língua é, além de um factor de diversidade cultural, um factor de afirmação de Portugal, que nos parece importante. Mas era bom que sobre isto não fôssemos hipócritas e que as várias famílias políticas, nas quais os vários grupos parlamentares estão representados, tornassem claras as posições que já assumiram sobre esta matéria No entendimento de Os Verdes, era útil que todos os cidadãos pudessem saber aquilo que os Eurodeputados portugueses, arrumados nas várias famílias políticas, pensam sobre estas questões essenciais e como é que se têm posicionado sobre elas.
Pensamos que essa transparência era salutar e favoreceria a formação de uma opinião mais sustentada por parte das pessoas sobre os Deputados que vão eleger para instâncias que, manifestamente, não estão próximas e muito facilmente escapam ao controlo fiscalizador que é devido aos cidadãos.
Uma outra questão que gostaria de colocar prende-se com a chamada «geometria variável positiva ou negativa». Em nossa opinião, é preocupante que para os portugueses, que não têm ilusões - independentemente de assumirem isso ou não - sobre o que tem sido o papel periférico que ao seu país tem sido atribuído no processo de construção europeia, correndo o risco, como, obviamente, corre, de ficar marginalizados em termos de rotatividade nas presidências, de distribuição dos comissários e de áreas e instituições europeias, como em alguns casos já acontece, estar a fazer teorizações sobre o que é positivo ou negativo, tendo essa geometria variável implícita a forma encapotada de assumir que há uma hierarquia institucional e que nela, claramente, Portugal não está no topo da pirâmide mas, sim, na base, é ser hipócrita, iludir as questões e, eventualmente, fazer um exercício terminológico interessante e académico, mas é também fugir à realidade, quando ela deveria merecer mais atenção e uma capacidade mais interventiva por parte dos vários partidos aqui representados.
Para terminar, gostaria de dizer que Os Verdes têm preocupações relativamente à comunitarização de políticas que possam comprometer irremediavelmente e pôr em risco definitivamente aquilo que, em sua opinião, deveriam ser laços importantes de cooperação e solidariedade com os países de língua portuguesa, com os países africanos. Essas deveriam ser áreas a privilegiar, mas, em nossa opinião, não estão a ser, de forma alguma, salvaguardadas, porque este caminho não favorece tão-pouco a garantia dos direitos dos cidadãos, que, em matéria de asilo e de igualdade entre homens e mulheres, são esquecidos e que, em matéria de participação, continuam manifestamente empobrecedores, quando se sabe que Portugal participa, na maior parte dos casos, como, por exemplo, no Comité das Regiões, com funcionários políticos mas não com representantes eleitos em cada região.

O Sr. Presidente: - Para uma pequena intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Não é o contributo português para o «Livro Branco» que consideramos possidónio,...

Vozes do PSD: - Ah!...

O Orador: - ... mas, sim, o relevo dado ao contributo do Governo português para esse livro.
Neste país, existem iniciativas locais de emprego, há bastantes anos. Vejam-se experiências como a de Castanheira de Pêra e outras apoiadas até por instituições públicas, como o IPE! E é uma década depois que o ainda Primeiro-Ministro Cavaco Silva descobre que existe isso e manda, com amplo alarde, com amplo sucesso mediatico e fraco sucesso político, para Corfu.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Está a chamar possidónio ao Delors!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos contribuir para a criação de empregos, mas o tal Governo

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apoiado pelo PSD tem-nos destruído. Fizeram descer o produto interno bruto, fizeram diminuir a produção industrial, desestruturaram a agricultura, vêem a retoma ao fundo do túnel, procuram liquidar o turismo - veja-se a cegueira contra a Torralta! - e, entretanto, propõem que a Europa defenda o artesanato e as iniciativas locais de emprego!...

O Sr. Rei Carp (PSD): - E os artesãos de Setúbal!

O Orador: - Estamos a favor da defesa das iniciativas locais de emprego! Estamos a favor do artesanato!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Estamos em Setúbal!

O Orador: - Sr. Deputado, trate do artesanato em Cascais, que, se calhar, faz lá falta!

Protestos do PSD.

Sr. Presidente, os Srs. Deputados do PSD estão muito agitados! Eles já não estão a lutar entre o Nogueira e o Durão!...
Estamos a favor dessa defesa, mas estamos contra o relevo possidónio e ridículo dado a esse assunto numa resolução da Assembleia da República. Foi isso que dissemos e diremos, e mantemos essa posição!
Quiseram pôr o Governo em bicos de pés com um exagero absurdo na posição que, efectivamente, apresentaram!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, também pequena, necessariamente, tem a palavra o Sr. Deputado Braga de Macedo.

O Sr. Braga de Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que este debate foi esclarecedor, no sentido de mostrar que, de facto, existe uma larga dose de consenso à volta do projecto de resolução n.º 140/VI e do relatório que lhe está subjacente e admito que, na próxima quinta-feira, as votações exprimam esse consenso.
Lamento que não tenha havido posições mais claras dos partidos que votaram contra pontos concretos ou que não se pronunciaram por não terem aparecido nas reuniões. De qualquer maneira, na quinta-feira, teremos oportunidade de ver. Levo para Paris a noção de que existe um largo consenso.
Em todo o caso, há um ponto que me parece importante referir, porque foi mencionada por vários Srs. Deputados a ideia de que o relatório português teria alguma coisa a dever ao chamado Relatório Lamers, que, de facto, lá é citado.
Quero lembrar o perigo que existe na construção europeia. Na realidade, a construção europeia tem de encontrar uma linha de rumo entre dois escolhos. Penso que todos aqui têm a ideia do que são os dois escolhos no Estreito de Messina Caríbdis e Cila Os navegadores antigos tinham muito medo desse Estreito de Messina, porque, se fossem para a direita, encontravam Caríbdis, que é a Europa a la carte; se fossem para a esquerda, encontravam Cila, que é o federalismo burocrático. Quer um, quer outro estão mal!
A linha de rumo que o relatório traça vai a meio e o conceito de «geometria variável positiva», qualquer que seja o nome que lhe dêem, é sinónimo da não exclusão.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Não aceitamos qualquer atentado à igualdade entre os Estados membros. Isto foi longamente explicado nas sessões da Comissão, foi dito aqui em Plenário em 18 de Janeiro e repito-o agora, para que não haja mais qualquer dúvida quanto à posição, virtualmente unânime, da Assembleia nesta matéria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Lamento, Sr. Presidente, com toda a franqueza- e dirijo-me a quem usou uma terminologia que penso que só revela o deserto de ideias em que está o Partido Comunista quanto à Europa e quanto a outras questões -, que, há dois anos e meio, venham repetindo a história do «oásis» e não pensem noutra coisa!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - É só ouvir o discurso do Cavaco Silva no Congresso!

O Orador: - Que deserto está, mais uma vez, aqui, ao serem incapazes de compreender que, pela primeira vez em 100 anos, em Portugal, se vive sem inflação, sem proteccionismo e sem ditadura. É esta a imagem, Sr. Presidente, que, em meu entender, passa para fora do nosso país. Chame-lhe «oásis», chame-lhe «geometria variável positiva», chame-lhe o que entender, mas compreendam as realidades, não fechem os olhos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins.

O Sr. Guilherme d'Oliveira Martins (PS): - Sr. Presidente, invoco a figura regimental da defesa da consideração por causa de uma intervenção do Sr. Deputado Narana Coissoró, que, neste momento, não se encontra presente, pelo que peço ao Grupo Parlamentar do CDS-PP, se fosse possível, o favor de diligenciar no sentido de ele voltar à Câmara. De qualquer modo, vou avançar, Sr. Presidente, com a minha defesa da honra.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Orador: - A minha defesa da consideraçâo tem a ver com a afirmação do Sr. Deputado Narana Coissoró, segundo a qual o Partido Socialista teria uma posição de subserviência relativamente às questões europeias.
Ora, quero contestar de forma clara essa afirmação, uma vez que a nossa posição é perfeitamente clara e foi expressa em diversos momentos.
O nosso empenhamento na União Europeia é algo inequívoco, que tem em conta uma realidade constítucional de tipo novo, na qual há uma soberania originária dos Estados membros, soberania que não passa pela criação de um «super-Estado» europeu mas, sim, pela definição clara do que são interesses próprios e comuns. Como, aliás, o Sr. Deputado Braga de Macedo ainda há pouco referiu, entre Cila e Caríbdis, temos de definir uma posição de prudência que aponte para a preservação da autonomia dos Estados e, simultaneamente, para a criação desta realidade de tipo novo, que é a Europa. Realidade baseada na igualdade dos diversos Estados membros, numa integração que tem de ir ao encontro da diversidade e que terá de envolver a cidadania. E cidadania envolve, necessariamente, a participação activa dos Parlamentos nacionais.
É o que estamos aqui a fazer.

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Guilherme d'Oliveira Martins, visto o Sr. Deputado Narana Coissoró não se encontrar presente, não há lugar a explicações.
Também para defesa da consideração, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Outra vez!?

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente e Srs. Deputados,...

O Sr. Rui Carp (PSD): - Já não tem tempo!

O Orador: - ... em primeiro lugar, gostaria que enviassem um exemplar do Regimento ao Sr. Deputado Rui Carp.
Em segundo lugar, quero repudiar os termos em que o Sr. Deputado Rui Carp se referiu a um aspecto de actuação do Partido Socialista na Comissão. Para que fique claro, o que aconteceu foi que retirámos um diploma, apresentado por nós, em favor de um projecto de resolução, comum, mantendo, obviamente, todas as nossas posições políticas.
Quanto ao resto, é chicana parlamentar, e por aqui me fico.

O Sr. João Poças Santos (PSD): - Não vá por aí, Sr. Deputado!

O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp, que dispõe, para o efeito, de 36 segundos.

O Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, as minhas explicações estão nas suas próprias palavras.
De facto, o PS aproveitou-se da situação só para aparecer com uma proposta assinada por eles, porque, depois, como não podia deixar de ser, voltou à razão, voltou àquilo que teria de ser feito. Ou seja, fez o papel de cuco, que foi pôr os ovos no ninho do vizinho.
Foi isto o que o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira acabou de confirmar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dou por terminado o debate dos projectos de resolução n.ºs 124, 131 e 1407 VI, apresentados pela Comissão de Assuntos Europeus.
Vamos dar início à apreciação do Decreto-Lei n.º 321/94, de 29 de Dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública [Ratificação n.º 130/VI (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requereu a apreciação pela Assembleia da República do decreto-lei que aprovou a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, por quatro ordens de razões fundamentais, que passo a referir.
Primeira: a Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública contém disposições de cariz militarizante que não fazem qualquer sentido, tendo em consideração a natureza civil desta instituição.
Nos próprios termos da Constituição e do artigo 1.º da Lei Orgânica, a PSP é uma força de segurança. Tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos. Não se confunde minimamente com as Forças Armadas, às quais incumbe a defesa militar da República, que tem por objectivos garantir a independência nacional, a integridade do território e a liberdade e segurança das populações contra qualquer agressão ou ameaça externas.
O estatuto constitucional da PSP é completamente distinto do das Forças Armadas quanto aos objectivos, à natureza, às funções, à tutela, ao estatuto dos cidadãos que as integram e quanto à base organizativa. Numa palavra, a PSP é uma instituição de natureza civil e ninguém tem dúvidas a este respeito.
Por isto mesmo, é incompreensível e inaceitável que a Lei Orgânica da PSP esteja eivada de normas de cariz militarizante, que não se conciliam com o seu estatuto constitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como se compreende que o Comandante-Geral da PSP seja nomeado de entre os oficiais-generais do Exército com a patente de general? Como se compreende que a PSP e os seus comandos, unidades especiais e estabelecimentos de ensino tenham direito ao uso do Estandarte Nacional e de símbolos típica e exclusivamente militares, como o brasão de armas, a bandeira heráldica ou o galhardete? Como se compreende que sejam estabelecidas limitações injustificadas ao direito de deslocação e de fixação dos profissionais da PSP em território nacional? Que sentido faz que um profissional da PSP a prestar serviço em Loures careça de autorização do Comandante-Geral para residir em Setúbal? Como se compreende que a PSP possa utilizar armas de qualquer modelo ou calibre?
Não é aceitável nem justificável, a título algum, esta promiscuidade com a lógica da instituição militar, que perpassa por toda a Lei Orgânica da PSP.
Segunda ordem de razões - esta Lei Orgânica contém autênticas armas de arremesso contra os direitos dos cidadãos.
Dois exemplos: dispunha a Lei Orgânica de 1985 que a PSP poderia utilizar meios coercivos para vencer resistência violenta à execução de um serviço no exercício das suas funções. Na actual Lei Orgânica, o Governo suprimiu o termo violenta. Bem se percebe porquê. É que o Governo sabe muito bem quantas vezes nos últimos anos mandou o Corpo de Intervenção da PSP desencadear acções violentas contra os cidadãos, em violação da própria Lei Orgânica da PSP.
Com esta disposição, o Governo quer legitimar legalmente acções policiais condenáveis, como a que mandou desencadear contra os estudantes, o povo da Marinha Grande ou contra os próprios profissionais da PSP no Terreiro do Paço.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - São acções como essas, reveladoras das concepções autoritárias deste Governo, que minam as relações de confiança, que são tão importantes, entre os cidadãos e a polícia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Contém ainda a Lei Orgânica, entre as medidas de polícia, a «exigência de prova de identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público ou aberto ao público ou sujeita a vigilância policial (...)». Era esta a formulação constante do decreto da Assembleia da República, aprovado pelo PSD, relativo ao uso obrigatório de documento de identificação, na versão ante-

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nor à sua declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal Constítucional Mas não é esta a versão que está em vigor.
A Lei n º 5/95, publicada em 21 de Fevereiro, regula o procedimento de identificação em termos estritos, que passo a citar «Os agentes das forças ( ) de segurança (.), podem exigir a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público, aberto ao público ou sujeito a vigilância policial, sempre que sobre a mesma pessoa existam fundadas suspeitas da prática de crimes contra a vida e a integridade das pessoas, a paz e a humanidade, a ordem democrática, os valores e interesses da vida em sociedade e o Estado ou tenha penetrado ou permaneça irregularmente no território nacional ou contra a qual penda processo de extradição ou de expulsão» É esta a lei que está em vigor e que revoga os termos constantes da Lei Orgânica quanto à exigência de identificação.
O que não se entende é como se permitiu o Governo colocar em decreto-lei uma norma constante de um decreto da Assembleia da República vetado por inconstitucionalidade Pensaria o Governo poder fazer passar pela «janela» uma enormidade que o Tribunal Constítucional não deixou que passasse pela «porta» e da qual o PSD se viu obrigado a abrir mão?
Terceira ordem de razões a lei orgânica da PSP, tal como foi aprovada, não levou minimamente em conta a opinião dos profissionais da PSP, nem sequer do grupo de trabalho criado em 1991 para proceder precisamente à elaboração de um novo projecto de Estatuto e Regulamento para a PSP Este processo é, aliás, sintomático das concepções autoritárias do MAI que se reflectem na Lei Orgânica
O grupo de trabalho criado em 1991, que contava com a participação da ASPP, enquanto associação representativa dos profissionais, a cujo início de trabalhos presidiu o Comandante-Geral, viu os seus trabalhos interrompidos, tendo os profissionais da PSP sido confrontados com um projecto do Comando-Geral, enviado posteriormente ao MAT Finalmente, o diploma aprovado, não tem minimamente em consideraçâo nem as propostas dos profissionais, face ao projecto do Comando-Geral, nem sequer as recomendações do grupo de trabalho.
Como resultado, temos uma Lei Orgânica retrógrada, que contraria uma evolução positiva quanto ao reconhecimento dos direitos dos profissionais da PSP, constante da publicação da Lei n º 6/90, como bem se vê na composição do Conselho Superior de Justiça e Disciplina e do Conselho Superior de Polícia, que é integrado por 17 membros por inerência, 3 nomeados pelo Comandante-Geral e apenas 3 eleitos pelos profissionais Um verdadeiro absurdo?
Quarta ordem de razões, e não menos importante do que as anteriores as justas aspirações dos profissionais da PSP. quanto à dignificação das suas funções e da sua carreira, foram literalmente espezinhadas na Lei Orgânica

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Este diploma despreza os critérios de avaliação objectiva como forma normal de classificação dos profissionais e de progressão na carreira e privilegia, ao contrário, como decisivos, os critérios da informação e da escolha, com os inevitáveis favoritismos, perseguições e injustiças
Este diploma nega a consagração de justas aspirações dos profissionais da PSP no plano remuneratório e das compensações adequadas ao sacrifício e ao risco das funções desempenhadas Não dignifica a função policial nem retribui justamente o trabalho prestado pelos seus profissionais
Sr Presidente, Srs Deputados Destas considerações, resultam as propostas que o Grupo Parlamentar do PCP considera indispensável apresentar, com vista à alteração positiva da Lei Orgânica da PSP Muitas outras propostas seriam justificadas, optámos, porém, por propor apenas as que nos parecem essenciais
Propomos, assim, que sejam eliminadas disposições de carácter militarizante, como o uso do Estandarte Nacional e dos símbolos militares, como a possibilidade de o Comandante-Geral ser nomeado de entre oficiais generais do Exército ou como a obrigatoriedade de autorização do Comandante-Geral para residir a mais de 50 km do local onde se preste serviço.
Propomos a correcção de disposições potencialmente lesivas de direitos dos cidadãos, designadamente com a reposição da redacção da Lei Orgânica anterior quanto à utilização de meios coercivos e salientamos o facto de se encontrar revogada a norma relativa ao procedimento de identificação.
Propomos uma composição do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Superior de Justiça e Disciplina em que aumente o peso relativo de profissionais eleitos pelos seus pares Não faz sentido que sejam apenas eleitos os representantes das associações profissionais com um peso meramente simbólico na composição desses órgãos Portanto, propomos que esses representantes sejam eleitos, mas que o sejam também um guarda, um subchefe, um subcomissário, um comissário e um subintendente para cada um desses órgãos e ainda que se mantenham os comandantes por inerência, mas que os demais profissionais sejam eleitos pelos seus pares

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Propomos, ainda, que sejam consagradas as 36 horas semanais como horário normal de trabalho para os profissionais da PSP, que a carreira de pessoal oriundo de curso de promoção a chefe de esquadra se desenvolva até ao posto de intendente, que seja consagrado o direito pessoal com funções policiais a auferir subsídios de risco, de turno e de piquete e que todo o pessoal da PSP que não ocupe uma casa já fornecida pela PSP tenha direito a subsídio de habitação.
Como se pode compreender que o comandante-geral, o 2 º comandante-geral, os superintendentes-gerais, o inspector-geral, os comandantes metropolitanos, os comandantes regionais, o comandante das torças especiais, os comandantes dos comandos de policia, os comandantes dos estabelecimentos de ensino, os comandantes de unidades especiais e os comandantes de divisão, de secção e de esquadra tenham direito, por lei, a habitação por conta do Estado e haja outros profissionais da polícia pior remunerados, sem direito a qualquer subsídio de habitação?
Este direito, tal como está, é um privilégio de alguns e nós entendemos que deve ser, dentro do possível, um direito de todos

Vozes do PCP: - Muito bem!

Propomos que todos os guardas de 2.ª classe com mais de 5 anos de serviço efectivo sejam promovidos a guardas de 1.ª classe e que seja eliminada a norma que introduziu a promoção por escolha.
Propomos ainda que o Governo, ouvidas as associações representativas, proceda à aprovação de um código deontológico dos profissionais da PSP

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nunca perdemos de vista que o objectivo fundamental da polícia é a defesa dos cidadãos, da sua segurança e dos seus direitos e que esse objectivo será tanto mais dignamente prosseguido quanto mais dignas forem as condições de exercício da profissão de polícia.
Dignificar a função policial é, hoje e sempre, o nosso propósito.

Aplausos do PCP e do Deputado independente, Mário Tomé.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Correia Afonso.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministra da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna (Carlos Encarnação): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Devo confessar que já esperava que a intervenção do Partido Comunista Português fosse feita desta forma.

O Sr. José Magalhães (PS): - Até tinha um relatório do SIS.

O Orador: - Não tinha um relatório do SIS, mas conversei com o Sr. Deputado José Magalhães e percebi que a orientação que ele dantes tinha e que agora o PCP tem é muito parecida...

O Sr. José Magalhães (PS): - Comigo?!... Comigo só falou sobre o papel da pirataria informática na Assembleia da República.

O Orador: - Não diria que foi uma herança que o Sr. Deputado José Magalhães deixou ao PCP... mas foi quase. Foi uma transferência de pensamento e, portanto, não me surpreendeu.
O Partido Comunista, em relação às matérias conexas com as forças de segurança...

O Sr. João Amaral (PCP): - Está muito abalado com a derrota no Congresso L.

O Orador: - Srs. Deputados, gostaria que fizessem todas as apreciações que quisessem em relação ao Congresso do PSD, para, então, passarmos a discutir esta matéria.
Já disseram tudo em relação ao Congresso?

O Sr. João Amaral (PCP): - Já.

O Orador: - Óptimo. Então, se assim é, gostaria de reforçar a ideia de que, na verdade, a posição do PCP em relação a esta matéria faz-me lembrar a de uma pessoa que gostaria que a actuação policial pudesse ser decidida, entre os agentes, por braço no ar e que estes, na repressão do crime, usassem apenas pistolas de água.

O Sr. José Magalhães (PS): - Fale seriamente!

O Orador: - Na verdade, essa era, previsivelmente, a única arma que o PCP deixaria os agentes usarem. Penso que não restaria outra solução, de acordo com as várias interpretações e os vários comentários que têm sido produzidos acerca do armamento disponível, da organização da polícia, etc.
Esses comentários são, na verdade, pouco sérios, porque, ao pronunciar-se sobre a gravidade do aumento da criminalidade e sobre a intranquilidade das populações, fazendo, ao mesmo tempo, afirmações desta natureza, o PCP produz um perfeito desequilíbrio nas suas afirmações tradicionais e cria uma dificuldade de entendimento quanto ao que quer, tanto em relação à organização das forças de polícia como ao cumprimento das funções essenciais do Estado.
Por exemplo, gostaria de dizer que o PCP, em relação a dois ou três - e não comentarei mais - pontos importantes desta regulamentação, introduziu aqui alguma confusão que eu gostaria de esclarecer, desde logo em relação à questão da «civilização» da militarização da polícia.
Mais uma vez tenho de citar nesta Câmara uma deliberação, por acórdão, o n.º 103/87, do Tribunal Constítucional, que talvez seja fácil de interpretar e que permitirá constatar qual é a confusão do Partido Comunista em relação à actuação do Tribunal Constítucional sobre a definição clara do conteúdo desta matéria, ou seja, civilidade ou militarização da polícia.
Para isso, bastará a leitura de um seu pequeno trecho, significativo e importante, para não estar a maçar VV. Ex.ªs com a leitura de todo o acórdão, que é muito grande. Diz ele: «Efectivamente, não há contradição entre esse reconhecimento e o reconhecimento simultâneo de que a PSP é um corpo militarizado. Como já resulta do atrás exposto, as duas qualificações situam-se em planos distintos: uma, a de que a PSP é uma polícia cívica, respeitará a função desse organismo- assim, justamente, a informação e o preâmbulo da Portaria entre os referidos - enquanto a outra, a de que é um corpo militarizado, já tem a ver com a sua forma, isto é, com o seu modelo organizatório, a sua estrutura interna e o seu modo de actuação. Em rigor, por isso, as duas qualificações são mesmo complementares. Poderá, assim, falar-se, como se fala no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 440/82, em causa também neste processo, da natureza híbrida da PSP, organismo civil de estrutura militarizada.»
Portanto, o próprio Tribunal Constítucional tem uma ideia clara em relação à conformação constítucional desta matéria, e penso que sobre isto não devem restar quaisquer dúvidas. Não tem sentido que seja de outra maneira. Nenhuma das medidas previstas nesta Lei Orgânica da Polícia visa desequilibrar o que quer que seja neste entendimento constitucional. Nenhuma medida, nenhuma afirmação contida nesta Lei Orgânica da Polícia visa alterar, de forma significativa ou mesmo de forma ligeira, o entendimento constitucional em relação a esta matéria, o entendimento que, tradicionalmente, é tido em relação à função e à característica essencial da polícia.
Srs. Deputados do PCP, não tinha sentido que fosse de outra maneira. No entanto, os senhores ainda tentaram lançar aqui mais uma pequena confusão e vieram dizer. «Então a formulação do artigo 9.º, n.º 1, alínea b) e contraditória com aquilo que veio a definir-se.»
Sr. Deputado, mais uma vez tenho de acusá-lo de falta de atenção naquilo que lê. Se V. Ex.ª ler bem o artigo 9.º, n.º 1, verá que «a PSP utiliza as medidas de polícia legalmente previstas e aplicáveis nas condições e termos estabelecidos na Constituição e na lei.»
Ora bem, Sr. Deputado, se assim e, aquilo que V. Ex.ª propugna para a substituição da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º é, pura e simplesmente, desnecessário, porque aquilo que V. Ex.ª diz nesta formulação já está contido no n.º 1 deste mesmo artigo. Portanto, não faz o mínimo sentido, Sr. Deputado, estar a estabelecer esta confusão.

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Disse ainda o Sr. Deputado: «Os senhores não ouviram a Associação Sócio-profissional da Polícia no decurso deste processo.»
Esta e mais uma incorrecção evidente, Sr. Deputado. O estatuto demorou cerca de dois anos a ser elaborado, durante os quais foram feitas sucessivas reuniões, nas quais esteve presente a organização representativa da Associação Sócio-profissional da Polícia. Aliás, esta Associação tem presença obrigatória, com três elementos, no Conselho Superior de Polícia e, portanto, todas as matérias relativas à situação dos agentes da polícia são, necessariamente, debatidas e tidas em conta neste órgão. Isto significa que V. Ex.ª também não tem a mínima razão naquilo que afirma.
Sr. Deputado, ninguém desprezou ninguém, todas as pessoas foram ouvidas, o que não quer dizer que todas as propostas tenham sido acolhidas. Na verdade, várias propostas foram discutidas, várias medidas construtivas em relação à polícia foram admitidas, mas, claro está, não foram admitidas propostas perfeitamente demagógicas, sem qualquer sentido. Porém, em relação à habitação, concretamente, foi introduzido um mecanismo que uniformiza os critérios de atribuição de subsídios de habitação, tanto em relação à PSP como à GNR e às Forças Armadas - essa foi uma novidade deste estatuto -, tal como foram também introduzidas variadíssimas coisas - e muito positivas - em relação a questões fundamentais, que têm a ver com outras matérias que são importantes para a organização da polícia.
Sr. Deputado, devo dizer-lhe que, do ponto de vista da organização operacional da polícia, foram introduzidos novos conceitos importantíssimos, que, porventura, não agradam ao PCP - eu sei que eles podem não agradar ao PCP -, mas que, tanto no nosso entendimento como no dos comandos da polícia, são fundamentais para que esta cumpra a sua função. Refiro-me, designadamente, a conceitos de comando e de enquadramento, que são fundamentais para haver uma polícia disciplinada, operacional, capaz, para que todos os seus corpos especiais consigam ter uma adequação e uma interligação dentro da sua actividade profissional que beneficie a actividade operativa concreta.
De igual modo, foram resolvidas outras questões que são muito importantes para a organização da polícia. Por exemplo, V. Ex.ª sabe que uma das questões fundamentais que, nesta altura, acaba por sobrecarregar os serviços da polícia e a da prestação de serviços aos tribunais. Ora, pela primeira vez, foi fixado neste diploma o conceito do que é e do que não é obrigatório fazer em relação aos tribunais, do que deve e do que não deve depender de um pagamento feito pelo Ministério da Justiça em relação aos serviços prestados pela Polícia de Segurança Pública. Só por si, isto significaria uma alteração profundíssima no que hoje é considerado como serviços que a polícia presta e que, do nosso ponto de vista, não deve prestar porque a sua actividade operacional está a ser sobrecarregada com coisas que não devem dizer-lhe respeito, com coisas que não devem ser executadas pela polícia.

O Sr. José Magalhães (PS): - Tal como nós temos dito, redito e insistido!

O Orador: - Exactamente. Nesse aspecto, penso que V. Ex.ª está a enveredar pelo bom caminho ao concordar connosco, como, aliás, irá estando quase sempre de acordo connosco

O Sr. José Magalhães (PS): - É o contrário!

O Orador: - Mas há muitas outras coisas que foram resolvidas neste diploma, que dizem respeito ao futuro dos agentes de polícia e da organização da polícia em geral.
A este propósito, Sr. Deputado, vou dar-lhe um exemplo, que V. Ex.ª porventura desconheceria. É que não estava devidamente resolvida uma das questões importantes que afectam a polícia, que é a do problema da carga burocrática administrativa, distribuindo-a por burocratas, por cidadãos com competência para executar estas acções, assim libertando os verdadeiros polícias, os homens que se dedicam à segurança pública, para que se ocupem da sua verdadeira missão. Esta «separação de águas» não estava feita devidamente e, agora, aparece pela primeira vez nesta lei orgânica.
Mas há mais, Sr. Deputado Neste diploma, aparece uma outra função importante que é a tentativa de aproveitar as especialidades que os próprios polícias incorporam, dando lugar a que estes sejam distribuídos por duas áreas, uma de técnica policial e uma outra de técnicas de especialidade. Isto significa aproveitar, dentro da polícia, as pessoas que já têm uma preparação académica de outra natureza, que assim poderão ver satisfeitos os respectivos horizontes profissionais e que, portanto, com maior benefício, poderão tratar de executar as funções para as quais estão especialmente preparadas no âmbito da Polícia de Segurança Pública.
Sr. Deputado, quero ainda dizer-lhe que ninguém se tem preocupado mais do que nós próprios com a Polícia de Segurança Pública, designadamente, quanto às condições de prestação de serviço em esquadras ou divisões com garantias mínimas de dignidade profissional, quanto à garantia mínima de técnica profissional utilizada, quanto à garantia mínima de capacidade tecnológica para desempenhar as suas funções.

O Sr. Mário Tomé (Indep ): - Porque é que é sempre «mínima»?

O Orador: - Realmente, gostaríamos que, nesta altura, a polícia fosse ainda melhor do que é, mas VV. Ex.ªs têm de reconhecer que, pelo menos nos últimos anos, todo o nosso esforço foi virado para a recuperação da capacidade tecnológica de intervenção da polícia. No domínio da informática, das telecomunicações, das técnicas policiais, nós fizémos, nestes três anos, porventura o que não foi feito durante muito anos e era isto que V. Ex.ª deveria relevar na nossa acção.
Peço a V. Ex.ª que não se prenda com pormenores, que são de pequena política, muito discutíveis. Pense antes no que é transformar a Polícia de Segurança Pública numa grande organização, capaz de desempenhar cabalmente as suas funções, capaz de lutar com armas cada vez mais iguais contra a criminalidade crescente Sc V. Ex.ª reduzir o problema da polícia apenas a uma mera situação de direitos de negociação salarial ou de direito à greve, estará a converter o problema da polícia num outro que nada tem a ver com aquilo que realmente interessa ao povo português.
O que V. Ex.ª deveria querer - e certamente quer - e o que toda a Câmara deveria ter em mente era formar uma polícia cada vez melhor, capaz de responder cada vez melhor à criminalidade. Se V. Ex.ª nos acompanhar nestes propósitos, certamente estaremos de acordo, se V. Ex.ª entender que deve perder a sua actuação parlamentar, brilhante como é, noutros percursos mais sinuosos e menos produtivos, com certeza que não lerá o nosso acordo nem o nosso apoio.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedirem esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Mário Tomé e Isabel Castro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, independentemente de admitir a complementaridade entre organização civil e estrutura militarizada, quero fazer-lhe uma pergunta.
Porquê essa perseverança na manutenção do comando militar para a polícia? Será que isso significa que, apesar de já se terem passado dezenas ou centenas de anos, a polícia ainda não teve capacidade de produzir no seu seio alguém que possa comandar os polícias e a respectiva actividade? Esta é, portanto, a primeira questão a que gostaria que o Sr. Secretário de Estado respondesse, independentemente de outras apreciações em relação à estrutura e à organização da polícia. Mas - repito - porque há-de ser um general da tropa a comandar os polícias?
Em segundo lugar, por que razão é negado aos polícias, sistemática e perseverantemente, o direito à sua organização democrática e sindical, quando isso é o que hoje acontece em toda a Europa, exceptuando Portugal e Grécia? Será que já não queremos estar no «pelotão da frente» da Europa?
Considero estas questões de importância fundamental, não apenas por uma questão de ordem formal ou de apreciação política genérica. É que eu ponho-me no lugar do cidadão comum, do cidadão que não tem segurança porque a orientação do comando da polícia e a sua própria organização funcionai não respondem às necessidades dele, do cidadão que leva «porrada» dos polícias em função da forma como estes são comandados e «atirados» para cima das pessoas!
Os polícias necessitam de organização democrática e sindical para se defenderem de uma hierarquia que não lhes dá qualquer hipótese de salvaguarda dos seus próprios direitos, quando em confronto com situações de grande dificuldade de resolução ou quando colocados perante ordens militaristas, impositivas e definitivas, nomeadamente para confronto e agressão dos cidadãos, quando não dos próprios polícias, como aconteceu no Terreiro do Paço.
Repito que se trata de questões fundamentais porque, no meu entender, os cidadãos, dos estudantes aos operários, só poderão considerar-se seguros se tiverem uma polícia de facto civilista, fundamentalmente preocupada com a segurança do cidadão e com a defesa e salvaguarda dos respectivos direitos fundamentais, na rua ou noutro qualquer lugar.
Apesar de já não dispor de tempo, ainda gostaria de fazer-lhe outra pergunta - esta questão já é velha e parece-me que não se põe somente em relação aos polícias. Ainda antes, não quero deixar de dizer que estou de acordo com as questões já colocadas pelo Sr. Deputado António Filipe que, no essencial, são as que os polícias consideram fundamentais do ponto de vista dos seus direitos sociais, etc. Pergunto, então: por que razão' um polícia que vai de casa para o trabalho é considerado como estando em serviço e quando vai do trabalho para casa já não é considerado em serviço?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - O Sr. Secretário de Estado deseja responder já ou no fira?

O Sr. Secretário de Estado Adjunta do Ministro da Administração Interna: - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Como já não de dispõe de tempo, o Grupo Parlamentar do PSD cedeu-lhe 5 minutos para o efeito.
Tem, pois, a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Administração Interna: - Sr. Presidente, já ouvi muitas vezes o Sr. Deputado Mano Tomé fazer este tipo de considerações, pelo que não é novidade aquilo que ele diz.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Também estou farto de o ouvir!

O Orador: - Já sei, mas eu não estou farto, gosto muito de o ver a fazer esse papel, porque fica-lhe muito bem!

Risos do PSD.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Absolutamente!

O Orador: - V. Ex.ª, de facto, deve lembrar-se dos seus tempos da polícia militar e julga que nesta se deve fazer o mesmo que na polícia civil. Está enganado!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - São os polícias que querem! Ouça os polícias!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, peco-lhes um pouco de silêncio, porque o Sr. Secretário de Estado está no uso da palavra.
Faça favor de continuar. Sr. Secretário de Estado.

O Orador: - Sr. Presidente, em relação à questão da Associação Sócio-profissional da Polícia, o Sr. Deputado Mário Tomé devia ter mais atenção, porque fui uma das pessoas que, nesta Assembleia, redigi o respectivo estatuto. Tenho, por isso, bem presente o enquadramento constitucional obrigatório que caracteriza esta Associação, os direitos e deveres que deve ter, bem como aquilo que, do ponto de vista europeu, se pode pôr em conjugação com ela.
Em nenhum sítio ou país da Europa as organizações chamadas de associações sindicais - nalguns países e não em todos eles - têm direito à greve ou à negociação salarial. Isto significa que não são verdadeiros sindicatos!

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Se V. Ex.ª quer chamar sindicato a uma coisa que não é, pode fazê-lo à vontade, porque a realidade é esta: não podem ser, de acordo com a nossa Constituição, verdadeiros sindicatos: são, isso sim, associações sócio-profissionais que têm representação nos organismos de polícia, internamente.

O Sr. Luís Pais de Sousa (PSD): - Muito bem!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - E lá também são perseguidos?

O Orador: - O Sr. Deputado faz uma grande confusão entre o que é a verdadeira dignificação do agente policial e o que é a reivindicação dos seus direitos.
Estou muito mais preocupado com a campanha que alguns meios e algumas pessoas fazem, tentando fazer ligar

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os agentes das forças de polícia à designação dos delinquentes habituais e destes à designação de pessoas de bem, do que com o que V. Ex.ª acabou de dizer.

Aplausos do PSD.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Não percebi!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Castro.

A Sr.ª Isabel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, o Sr. Secretário de Estado afirmou que as associações foram ouvidas, mas eu contraponho que houve participação de fachada. Aliás, o próprio facto de os representantes da Associação Profissional terem saído quando o Sr. Secretário de Estado usou da palavra é elucidativo.
A minha primeira questão prende-se com o facto de este estatuto, ao contrário do que tem sido a evolução das polícias europeias, continuar a não clarificar a natureza civil da PSP e, portanto, a colidir com a Declaração do Conselho de Europa sobre polícias, a Carta Europeia de Polícia, e a própria Constituição da República.
Este é, porém, um aspecto que o Sr. Secretário de Estado teima em manter e que, de forma, aliás, não séria, usou nalgumas respostas que já deu.
Não vou referir-me às questões laborais, se bem que me pareça que essa questão não pode ser separada de forma mecânica da própria capacidade e da melhor prestação de serviços por qualquer força de segurança, tal como o Sr. Secretário de Estado pretende fazer crer. Mas diz o Sr. Secretário de Estado estar interessado numa polícia melhor do que a que existe. Nós também estamos e julgamos que o mesmo acontece com as associações sócio-profissionais.
Todos sabemos que, infelizmente, o que se passa, por vezes, dentro de algumas esquadras não é, de modo algum, dignificador daquilo que é a garantia dos direitos dos cidadãos, bem como que a criminalidade aumentou. Ora, a PSP apresenta uma proposta muito concreta: que o departamento jurídico seja, obrigatoriamente, dirigido por um magistrado do Ministério Público. O Governo rejeita-a.
Sr. Secretário de Estado, se está preocupado com a violação de direitos e com uma maior capacidade interventiva da polícia, se pretende pôr fim ao que chama «calúnias lançadas contra a polícia» e se está interessado como os agentes profissionais da PSP parecem estar, por que razão não age de acordo com as propostas que eles próprios apresentam?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, realmente já não disponho de tempo para responder à Sr.ª Deputada Isabel Castro, mas penso que não valeria a pena fazê-lo, porque, no fundo, a Sr.ª Deputada limita-se a fazer insistências sobre o mesmo tema em variações distintas.
Sr.ª Deputada, apenas lhe quero dizer o seguinte: tenho aqui as comunicações do Comando-Geral da PSP, feitas em 1991 e 1992, e elas incluem sempre um elemento da ASPP para colaborar com o grupo redactor da proposta e o grupo de trabalho que acompanhou a elaboração deste estatuto durante os dois anos da sua discussão.

O Sr. José Magalhães (PS): - Diálogo de surdos!

O Orador: - Se os representantes da ASPP estiveram e saíram ou se estiveram, de alma e coração, a elaborar este mesmo trabalho, não é a mim nem a V. Ex.ª que compete julgar, na certeza, porém, de que tiveram esse direito e o exerceram em conformidade.
Se as propostas foram todas admitidas ou não, se foram todas aprovadas ou não... Todos têm a consciência de que a maior parte das propostas, se calhar, não teriam sido admitidas.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Quantas foram aprovadas, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Tenho aqui indicação de que duas das propostas apresentadas não foram admitidas.

O Sr. Presidente (Coreia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, Sr. Membro do Governo, Srs. vinte e oito Deputados que acompanham os trabalhos, Minhas Senhoras e Meus Senhores: O debate que agora travamos é relevante e o facto de o termos precedido de uma análise da situação europeia no domínio da justiça e da segurança interna só faz sublinhar como é importante que a Assembleia da República considere todos os factores de que dependem a segurança, a ordem pública e a tranquilidade dos portugueses. Bom seria que o fizesse em melhores condições, mas melhor é que o faça, todavia, do que omita o acompanhamento dessa situação.
A situação que vivemos é, a todos os títulos, preocupante e inquietante, há novas ameaças à segurança interna e novos factores a considerar, pelo que a tranquilidade pública já não pode ser assegurada como foi no passado, exige um outro enquadramento, novos meios, uma nova concepção fundadora da política de segurança interna e uma outra articulação a nível externo e a nível nacional.
O pano de fundo é, pois, de intensa mudança. Em breve entrará em funcionamento o esquema decorrente dos Acordos de Schengen, o que, só por si, significa uma mudança fundíssima na forma de actuação das forças policiais e na internacionalização de procedimentos.
Com efeito, os nossos polícias passarão a conviver mais directamente com colegas seus, pertencentes ao Sistema de Schengen, as formas de troca de informação alterar-se-ão profundamente e as metodologias terão, elas próprias, de sofrer profundas mudanças. Nada, verdadeiramente, será como foi durante muito tempo, o que coloca novos problemas de articulação entre a segurança e a garantia fundamental das liberdades dos cidadãos.
Esse equilíbrio está previsto na Convenção e é obrigatório nos termos da Constituição, exige vigilância por parte dos cidadãos, das suas organizações, das associações representativas das próprias forças policiais e da Assembleia da República. Este é o pano de fundo, mas a questão que nos está hoje colocada e sobre a qual somos chamados a pronunciar-nos é, também ela, muito relevante. Trata-se só e tão-só de discutir a chamada nova Lei Orgânica da Polícia de Segurança Pública, discussão essa que se faz no quadro de uma «manta de retalhos». E devo dizer que essa «manta de retalhos» preocupa o Grupo Parlamentar do PS, como temos vindo a dizer, porque é desarticulada, incoerente e contém soluções gravosas que mereceriam, merecem e merecerão, no futuro, uma correcção, compromisso que tem sido assumido e é-o hoje, novamente, por parte da bancada do PS.

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Essa deve ser uma correcção de fiando, não de cosmética ou de retoque, e é fundamental para garantir a clarificação, a homogeneização e coerentização do quadro legal policial vigente em Portugal. E chamo-lhe «manta de retalhos por razões inteiramente óbvias: é que as peças dessa legislação sucedem-se umas às outras, sobrepõem-se umas às outras e exigem um «contorcionismo» hermenêutico para se chegar a soluções que não sejam, pura e simplesmente, absurdas.
Não há nenhuma razão para que essa situação se prolongue indefinidamente. Acresce que a sua aplicação é também objecto de divergências, de conflitos interpretativos e de abusos e prepotências que são, eles próprios, factores adicionais de instabilidade e confusão.
Em concreto, as acções disciplinares dirigidas contra o exercício de direitos normais de representantes dos membros das forças policiais, são, em si mesmas, um atentado contra a eficácia, a coesão, o brio e a capacidade de ataque à criminalidade por parte das forças policiais, em geral, e da PSP, em concreto, e são um factor retrógrado perturbador do bom e normal funcionamento da Polícia de Segurança Pública. Mas isso não é culpa da lei, é culpa dos seus aplicadores, é culpa daqueles que o Sr. Secretário de Estado, hoje, aqui representa.
Para além dessa «manta de retalhos», há também problemas decorrentes da articulação entre a PSP, e as outras forças de segurança. Trata-se de uma questão, hoje em dia, crucial, em virtude da articulação com forças de exterior e com forças nacionais.
O combate a segmentos da criminalidade como aqueles que estão envolvidos naquilo a que chamamos criminalidade altamente organizada, que utiliza meios sofisticadíssimos, bem como a criminalidade ligada, em especial, a droga, que é brutal e eficaz na sua metodologia, na sua, acção e nos seus pontos de implantação, exigem um novo esquema de articulação entre as forças de segurança.
Todos os esforços feitos pelo Governo nesta matéria, tardiamente, às arrecuas, por pressão dos factos e, gabemo-nos desse esforço, de partidos da oposição - nós incluídos -, com insistência, são insuficientes e não culminaram, até agora, em nenhuma acção decisivamente eficaz, para, em relação a locais conhecidos e cruciais de tráfico de droga, conseguirmos resultados sensíveis, positivos, moralizadores e mobilizadores, ou seja, que inspirem confiança aos cidadãos e combatam o medo e a intranquilidade que, hoje, alastra nas zonas suburbanas.
Outra questão perturbadora é a da desarticulação entre as forças de segurança e os serviços de justiça. Aí, os resultados conseguidos - desoneração da PSP; fim da PSP burocrática, fim da PSP «manga de alpaca», corropiante para tribunal, perdendo tempo, gastando tempo e fazendo aquilo que, no fundo, é tarefa de um serviço de cobranças privadas, que deveria ser munido, financiado e organizado privadamente, quiçá, e não suportado pelos cofres da PSP -, essa perda de tempo, de lastro, esse desentendimento entre o Sr. Ministro da Justiça e o Sr. Ministro da Administração Interna, os actuais, os que ainda aí estão, tem feito com que a PSP perca capital de ataque, de impacto e de eficácia, como todos reconhecem, mas que o Governo procura, tardiamente, disfarçar com cosmética.
Esta Lei Orgânica vem, assim, inserir-se no quadro que descrevi não como um factor positivo e cortador mas como um factor de nova controvérsia, como o prova este próprio debate e as respostas do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna às questões que lho são colocadas.
Por um lado, porque confirma opções retrógradas, insiste em conceitos militaristas, não civilizadores, não civilistas, se se quiser, que deveriam ser substituídos.
Em segundo lugar, porque abre, em vez de supurar e tratar, conflitos com os próprios profissionais da PSP.
Em terceiro lugar, porque gera instabilidade e desconfiança onde deveria existir um pacto de segurança e de confiança, uma nova visão entre os membros das forças policiais e aqueles que os comandam, dirigem e são responsáveis pela estratégia da PSP.
Não vale de nada dizer, como aqui foi dito, que a metodologia foi impecável, porque não foi, Srs. Deputados. Tenho um registo, praticamente ponto a ponto, do qual não tenho nenhuma razão para duvidar e que pode ser distribuído a todos os Srs. Deputados, feito pela Associação Sócio-profissional da PSP - a ASPP -, onde se descrevem minuciosamente os passos negociais que aqui foram sumarizados, de forma atrabiliária, pelo Sr. Secretário de Estado. E o que resultou desse processo satisfaz manifestamente uma parte - o Governo -, mas não satisfaz a outra e gera factores adicionais de desconfiança e intranquilidade.
Não vale de nada dizer que os senhores aprovaram tudo, salvo duas coisas, porque é possível provar o contrário. E não vale de nada, sobretudo quando estão à vista os factores que não mereceram a concordância do Governo.
Por um lado, este texto, sendo filho de quem é, vaza os conceitos do seu pai, da sua mãe ou de quem quer que seja, isto é, a reforma das polícias, a concepção concentracionária, aquela que está a levar intranquilidade, desorganização e inquietação a vastas zonas do País, aquela contra a qual as populações protestam, exigindo proximidade das polícias, conhecimento, familiaridade, actividade, mais patrulhas, mais capacidade e proximidade, mais e melhores condições de trabalho.
Há um consenso, hoje nacional, na informação, e devemos isso ao Governo, infelizmente, contra esta reforma. Mas a reforma, tal qual foi feita, quis o Governo que custasse a cabeça da direcção logística e estratégica representante dos membros das forças policiais. Pagaram ou querem que paguem esse preço e é preciso que isso não seja esquecido hoje e aqui!
O Governo pune quem o critica, não admite a crítica e, no entanto, todos os dias, as populações criticam aquilo que, antes de acontecer, pessoas houve em Portugal que tiveram a coragem de dizer que ía acontecer, perante o protesto, a indiferença ou o vezo disciplinar opressivo do Governo e daqueles que acreditam ou fingem acreditar nas virtualidades da reforma. Esta Lei Orgânica é, pois, filha dessa visão desgraçada que é preciso corrigir.
Em segundo lugar, esta Lei Orgânica introduz novos conceitos, como o de enquadramento, que não são novos, são velhos e, de resto, militaristas, cuja prática concreta tem dado os resultados que vimos na Marinha Grande e noutros locais. Ou seja, em vez de acarretar mais confiança, semeia mais intranquilidade.
Em terceiro lugar, este diploma está cheio de coisas inúteis, faltando-lhe o essencial. Tal é o caso das regras sobre meios coercivos. Sr. Secretário de Estado da Administração Interna, os senhores queriam revogar a lei geral e a Constituição, enxundiando esta Lei Orgânica com as normas que tem sobre o uso de meios coercivos?! Não revogam! A norma não pode substituir-se à Constituição e, portanto, está mal redigida, é inútil e confusionista.
Em relação ao processo de significação, queriam revogar a lei especial sobre esta matéria?! Seguramente que não. Portanto, a norma é inútil, confusionista e é unicamente factor de perplexidade.
Por outro lado, o texto está cheio de factores mesquinhos, como, por exemplo, o regime de eleições, que desva-

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loriza a componente electiva e a participação dos interessados, o regime de trabalho, a recusa de protecção adequada contra o risco, que é factor de insegurança e é também necessária para combater essa insegurança e a criminalidade, o regime de promoções, enfim, tudo coisas que deviam ser negociadas e discutidas.
Sr. Presidente, permita-me uma última reflexão: infelizmente, o processo de ratificação é o meio mais inóspito para conseguir estes resultados, em primeiro lugar porque as grandes opções só serão passíveis de alteração com uma mudança de orientação, que nós forcejamos para que venha a acontecer em Portugal e que depende de mudanças bem fundas, e, em segundo lugar, porque, quanto a outras questões, há a «lei travão», que nos diminui a capacidade de introdução de alterações com impacto financeiro. Apesar destes dois limites, o Grupo Parlamentar do PS, na comissão competente, vai contribuir para procurar saber se ainda é possível salvar, em termos de bom senso, soluções que contribuam para pacificar em vez de instabilizar, para forçar a coerência e a eficácia em vez de gerar descrédito e desconfiança.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: O debate a que hoje assistimos tem-se verificado com alguma frequência e no mesmo sentido, e o seu início foi bem explificativo do que é habitual quando tratamos destas matérias. São realçados alguns aspectos da actuação das forças de segurança relacionados com alguns incidentes de ordem pública - o Deputado José Magalhães deu agora um ou outro exemplo no mesmo sentido -, querendo dizer-se, como já se disse muitas vezes, que os agentes das forças de segurança só servem ou só actuam com eficácia nesse tipo de incidentes, quando, depois, em determinados acontecimentos que são conhecidos publicamente, não se diz uma palavra. Têm sido públicos vários desses acontecimentos, designadamente sobre apreensões de droga, mas o Sr. Deputado José Magalhães não os referiu. Mesmo há poucos dias - é o caso mais recente -, foi conhecido o desmantelamento do caso do «gang do Multibanco», que ninguém refere.

O Sr. José Magalhães (PS): - Foi a PJ!

O Orador: - É óbvio, Sr. Deputado, mas podemos falai nisso também. O Sr. Deputado em relação à PJ diz a mesma coisa que disse em relação à PSP - diz a mesma coisa em relação a todos os agentes e forças de segurança.
É bom que haja a noção de que esta postura é o melhor contexto para que se esbata o clima de confiança necessário à boa actuação das forças de segurança, para que os cidadãos possam acreditar nelas e para que as soluções propostas possam ser desempenhadas de uma forma mais correcta e mais eficaz.
Em relação às questões hoje colocadas sobre a Lei Orgânica da PSP, nomeadamente pelo Deputado António Filipe, que com mais pormenor se pronunciou sobre elas, devo dizer que algumas delas não correspondem com rigor à realidade e que foram esquecidos determinados pontos, designadamente em relação ao suplemento de residência - relembro, se não estou em erro, que o artigo 147.º prevê um suplemento de residência, por um período até 24 meses, aos oficiais, sub-chefes e guardas.

O Sr. António Filipe (PCP): - Esse é o artigo 102.º

O Orador: - É, portanto, atribuído a todos esses agentes, não havendo aqui qualquer discriminação. Mas poderemos ver este assunto com maior rigor, até o não aprofundamento do carácter civilista e num ponto que, na vossa postura e na opinião que têm tido sobre esta matéria, não deve ser dispiciendo, mas não corresponde à verdade. Porque, a partir de agora, são providos por oficiais de carreira da PSP todos os lugares, excepto o de Comando-Geral, e o 2.º Comandante é sempre um superintendente-chefe da PSP, o que não acontecia anteriormente. Os Srs. Deputados utilizam sempre o grande argumento dos postos de chefia, mas, como disse, quando um sai é substituído por um 2.º Comandante e não por outro qualquer - mas isso para os senhores não tem qualquer importância! Se deixam passar em claro essa situação e em vosso entender isso nada significa em matéria de ser procurado algum aprofundamento do carácter civilista da PSP, não estamos certamente a falar a sério, não estamos a referir-nos às mesmas coisas e não estamos a respeitar os agentes e as forças que dão sempre o seu melhor pela segurança pública.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, apenas para uma breve intervenção
Creio que o essencial das questões colocadas está discutido, mas não quero deixar de salientar o facto de o Sr. Secretário de Estado não se ter referido minimamente às questões concretas que suscitei na intervenção que fiz e de se ter refugiado nalgumas caricaturas das nossas posições que não correspondem de facto à realidade. Quando o Sr. Secretário de Estado vem aqui dizer que o que o PCP quer é polícias a actuar com pistolas de água está a fazer uma caricatura que não espelha minimamente aquela que é a nossa posição. Temo-nos batido para que as forças policiais possam ter meios e equipamentos eficazes, a fim de poderem actuar devidamente ao serviço das populações, o que, como é sabido, não tem sido uma realidade. Aquilo que o Ministério da Administração Interna tem feito é precisamente o contrário disso: é fechar instalações policiais, fechar esquadras, onde elas são inquestionavelmente necessárias.
Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, espantosamente, pareceu-me ouvi-lo aqui referir que só duas das propostas feitas pelos profissionais da PSP, através das suas associações representativas, é que não tinham sido acolhidas. E, Sr. Secretário de Estado, no trabalho de preparação deste debate, tive oportunidade de ouvir, por parte de responsáveis pela Associação Sócio-profissional da Polícia, referências a muitas outras propostas que não foram acolhidas, algumas das quais referi na minha intervenção - não são só duas, são praticamente todas. Aquilo que é dito é que esta lei orgânica que foi aprovada não só não teve minimamente em consideraçâo as propostas que foram feitas pelas associações representativas dos profissionais, como nem sequer teve em consideraçâo as recomendações do trabalho que foi constituído em 1991 pelo Ministério da Administração Interna. Portanto, não vejo como é que o Sr. Secretário de Estado pode vir aqui fazer afirmações destas.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna.

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O Sr. Secretário de Estado-Adjunto do Ministro da Administração Interna: - Sr. Presidente, quero apenas fazer um comentário à intervenção do Sr. Deputado José Magalhães.
Penso que, no fundo, o Sr. Deputado não se solidarizou inteiramente- e se isto é mentira agradecia-lhe que explicasse - com as posições do PCP.

O Sr. José Magalhães (PS): - Eu explico já!

O Orador: - Penso que há aí uma pequena variante. Isto é, V. Ex.ª entendeu que sobre a Lei Orgânica deveria pronunciar-se menos e sobre as outras questões deveria pronunciar-se mais. Ora isso, de certa maneira, vai ao encontro do convite que eu tinha feito à Assembleia,, no sentido de se preocupar com as questões essenciais o não com as acessórias, porque me parecia que as questões que estavam a ser levantadas pelo PCP não tinham relevância, nem substancial, nem formal, para serem aqui discutidas.

O Sr. José Puig (PSD): - Exactamente!

O Orador: - O que o Sr. Deputado José Magalhães fez foi um exercício sobre a intranquilidade e a insegurança. Fez mais um dos exercícios a que o PS habitualmente nos tem remetido desde a intervenção memorável, do ponto de vista demagógico, que o Sr. Deputado Jaime Gama aqui proferiu há tempos aquando do debate sobre a segurança. O Sr. Deputado José Magalhães continua na mesma senda da demagogia evidente em relação às propostas sobre a correcção da segurança e da intranquilidade. No fundo, a única coisa que o Sr. Deputado José Magalhães diz é aquilo que constitui o grande argumento do PS: se não fossa a «lei travão», nós resolveríamos tudo. O mesmo é dizer; que todas as questões em Portugal se resolvem com dinheiro: se é preciso mais dinheiro para a polícia, dá-se mais dinheiro, se é preciso mais dinheiro para a educação, dá-se mais dinheiro, se é preciso mais dinheiro para a segurança social; dá-se mais dinheiro, e o PS nunca diz onde vai buscar esse dinheiro. Quando o PS tiver uma afirmação séria e disser, porventura na elaboração de uma proposta de orçamento, «nós contamos com estas receitas que vêm do bolso dos contribuintes, não vamos aumentar os impostos e vamos dar mais dinheiro para todas estas áreas», quando o PS der esta resposta aos portugueses, poderá ser que estes acreditem naquilo que o PS lhes diz. Até então, a única coisa que o PS vai fazer e continuará a fazer é aumentar a insegurança, a intranquilidade e a desconfiança dos portugueses em relação às suas próprias propostas, que não são sérias, nem exequíveis.

A Sr.ª Conceição Castro Pereira (PSD): - Muito bem!

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Magalhães (PS): - Sr. Presidente, dado que fui interpelado directamente pelo Sr. Secretário de Estado em relação a minha posição e à da minha bancada sobre três questões de orientação fundamentais, peço para exercer a palavra nos moldes que V. Ex.ª entender mais adequados e curiais.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, se eu pudesse inventar tempo, era óptimo, mas, de qualquer forma, a Mesa concede-lhe um minuto, pedindo-lhe que use do seu poder de síntese.

O Sr. José Magalhães (PS): - Com certeza, Sr. Presidente. Muito obrigado!
Sr. Presidente, gostaria de não deixar nenhuma dúvida sobre a posição que adoptámos relativamente a esta ratificação, posição essa que, aliás, tive o cuidado de enunciar no fim da minha intervenção.
O instituto da ratificação, infelizmente, devido à «lei-travão» e ao carácter do Governo, não permite, por um lado, alterações de filosofia, ou seja, as soluções básicas que fluem da matriz em que o Sr. Ministro Dias Loureiro apostou e que residualmente teremos de suportar, não são alteráveis através da ratificação, pois a maioria parlamentar a isso obstará.
As outras alterações deparam com dois tipos de limitações: uma, é igual à primeira, ou seja, a atitude retrógrada, a outra decorre da «lei-travão», ou seja, não está nas nossas mãos aprovar soluções cujo impacto pecuniário seria inviabilizado pela «lei-travão», pois não podemos fazer leis inconstitucionais.
Ora, isto faz com que o debate propiciado não seja inútil, por isso tive o gosto de participar nele, mas a fase que agora se abre é muito melindrosa e difícil de gerir.
Finalmente, um último ponto, Sr. Presidente: está à nossa volta tudo o que é necessário para perceber que o País está com medo e cada vez com mais medo. Os sinais de intranquilidade, tal qual são revelados por relatórios e reacções dos funcionários da opinião pública, são alarmantes, aquilo que o Sr. Deputado Jaime Gama aqui trouxe, aquilo que aqui temos trazido, todos a uma só vez, é esse grito de alarme, pedindo e propondo medidas.
Aliás, assumimos um compromisso positivo, claro e nos Estados Gerais elaborámos um documento, que o Sr. Secretário de Estado poderá ler - e sei que o fará com atenção, porque ele merece-o -, em que se plasma o nosso compromisso, que é, em primeiro lugar, o de pacificar, estabilizar e apaziguar a instabilidade que os senhores geraram nas forças policiais e na PSP e reintegrar aqueles que os senhores tentam sanear e, em segundo lugar, criar uma nova dinâmica de combate ao crime, pois é contra o crime que a PSP deve estar virada e não contra os cidadãos nem contra aqueles que querem a paz pública.
Chega por esta hora, pois o Sr. Presidente não me permitiria, com toda a razão, que eu dissesse mais.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições está encerrado o debate.
Como existem várias propostas de alteração este processo de ratificação baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantidas.
Srs. Deputados, a próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 2 de Março, pelas 15 horas. Da ordem de trabalhos constará um período de antes da ordem do dia e no período da ordem do dia discutiremos, conjuntamente, os inquéritos parlamentares n.ºs 24/VI (PS) - Sobre os termos e condições em que agentes de serviços de informações levaram a cabo acções de vigilância e infiltração violadoras de direitos, liberdades e garantias de Deputados, autarcas e jornalistas, de cujos resultados terão tido conhecimento dirigentes do partido do Governo, e 26/VI (PCP) - Envolvimento do Governo e do SIS em operações provocatórias contra cidadãos, associações e partidos políticos, e ainda a discussão do inquérito parlamentar n.º 25/VI (PSD) -

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Ao eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB. Teremos também um período de votações.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 55 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Álvaro José Martins Viegas.
António José Barradas Leitão.
António Maria Pereira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunho.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Léus da Câmara Gonçalves.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando José da Costa.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Joaquim Eduardo Gomes.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Mário Jorge Belo Maciel.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

António de Almeida Santos.
António José Martins Seguro.
António Poppe Lopes Cardoso.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Fernando Alberto Pereira Marques.
João António Gomes Proença.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Domingos Duarte Lima.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Reis Leite.
Manuel da Costa Andrade.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

João Paulo de Abreu Correia Alves.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.

Octávio Augusto Teixeira.

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