1618 I SÉRIE - NÚMERO 47

tes universalmente e também pela generalidade dos constitucionalistas portugueses, inclusive pelos da sua bancada. É estranho que não apliquem esses princípios aos trabalhadores, os pressionem e façam chantagem sobre eles para assinarem acordos que, de facto, não querem assinar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Já que fala em liberdade, creio que deve dizer aos seus colegas de partido para não a limitarem e não tentarem utilizar a chantagem junto dos trabalhadores que, em liberdade, não querem assinar maus acordos, como fazem muitos sindicatos afectos ao seu partido.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me diga que está a atacar a UGT?!

O Orador: - Por último, gostaria de dizer que se o Governo, em vez de favorecer as actividades especulativas, favorecesse as produtivas, não teríamos chegado à situação actual, isto é, com a taxa de desemprego que existe e a situação económica degradada a nível geral, que só não vê quem não quer ver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo da figura regimental de defesa da honra, responder ao Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, considero que a sua última intervenção ofende não só a mim como aos trabalhadores da Telecom Portugal e da TAP. O Sr. Deputado acabou de passar um atestado de menoridade mental a estes trabalhadores que, de livre vontade, subscreveram os acordos celebrados nas respectivas empresas. Quando insinua que a pressão é uma arma para levar estes trabalhadores a assinar aquilo com que não concordam, considero isso um ultraje, a passagem de uma atestado de menoridade mental aos trabalhadores, com o qual não posso pactuar nem concordar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pereira Lopes, não se trata de menoridade mental mas, sim, de utilizar abusivamente determinados mecanismos para condicionar a livre vontade dos trabalhadores. É isto que está em causa! Esses mecanismos, para além de serem inconstitucionais, são ilegais e vão contra toda a ética de funcionamento de uma empresa. É esta a questão!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O controlo do crime é um dos desafios fundamentais que se coloca às sociedades do nosso tempo e, com aspectos particulares preocupantes, à sociedade portuguesa.
Um teste crucial para distinguir, hoje, uma agenda virada para os problemas e as ameaças reais em desenvolvimento e as agendas construídas de costas viradas para a realidade é, justamente, a prioridade atribuída às funções e às políticas essenciais para o controlo do crime.
Os debates nesta Assembleia sobre a revisão do Código Penal, o aumento da criminalidade e o tráfico de droga reflectiram já bem esta diferença.
Do lado do Governo e do PSD - dos seus militantes filiados e não filiados, como se quis identificar o Ministro de Justiça- tem estado a retórica da banalização, da desculpabilização e da indulgência.
Desafiando os sinais da realidade e a experiência de todos os dias dos cidadãos, o Ministro da Justiça tem falado aqui na regressão da criminalidade e em pretensos «ganhos significativos» na justiça penal, nos últimos anos.
Novos números e factos entretanto conhecidos e os próprios resultados de uma extensa investigação encomendada pelo Governo comprovam que se enganava redondamente.
O Governo tem actuado como uma máquina que fala imparavelmente numa direcção, enquanto a realidade se move na direcção oposta.
O Ministro de Administração Interna minimizou e ironizou os sequestros, nesta Assembleia, em Dezembro, e sustentou que não têm gravidade em Portugal, tentando mesmo, irresponsavelmente, ridicularizar os avisos sérios aqui lançados sobre a progressão deste tipo de crimes.
O que entretanto se apurou em relação à evolução do crime organizado entre nós, no que toca ao sequestro e ao homicídio, deveria fazer corar o Ministro da Administração Interna que ainda temos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Director-Geral da Polícia Judiciária, certamente por ter levado a sério não o que dissemos mas, sim, o que o Dr. Dias Loureiro aqui displicentemente alegou acerca da falta da gravidade dos raptos e sequestros entre nós, declarou-se surpreendido com o chamado «caso multibanco» perante as câmaras televisivas. O Ministro da Administração Interna, por sua vez, deveria ter vergonha do que aqui disse sobre sequestros, na altura em que o disse.
Contra o discurso desculpabilizador e tranquilizador, o PS vem alertando para as altas, intoleravelmente altas, expectativas de impunidade hoje existentes. Com a governação que temos tido, somos uma sociedade onde a probabilidade de a um crime sofrido se seguir uma sanção de qualquer natureza sobre o responsável é inferior a 5 %, pelo que a expectativa de impunidade, em Portugal, é superior a 95 %.
Contra a falsa profecia de uma melhoria significativa de justiça criminal, aqui sustentada pelo Governo, fomos diagnosticando a degradação da resposta penal nas fases de investigação, de julgamento e de execução de penas
Enunciámos as prioridades de uma agenda alternativa virada para o objectivo de reduzir as expectativas excessivas de impunidade a que a uma política imprevidente se acomodou. Foi nesta linha que sustentámos, através de diversas propostas, um agravamento coerente de resposta penal aos crimes praticados com violência contra pessoas, designadamente, homicídio, ofensas corporais, roubo e os mais graves atentados contra a liberdade, como o sequestro, para assegurar uma protecção acrescida a vítimas como