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Sexta-feira, 3 de Março de 1995

I Série - Número 47

DIÁRIO

Da Assembleia da República

VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 2 DE MARÇO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. Fernando José Russo Roque Correia Afonso

ecretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado

Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 25 minutos.
Antes da ordem do dia.- Deu-se conta da entrada, na Mesa de diversos diplomas, de requerimentos e de respostas a alguns outros.
Em declaração política, o Sr Deputado Alexandrino Saldanha (PCP) condenou a política económica e social do Governo, lenda, no final, respondido a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Pereira Lopes (PSD), que também exerceu o direito de defesa da consideração.
Também em declaração política, o Sr Deputado Alberto Costa (PS) teceu considerações acerca do aumento da criminalidade em Portugal, tendo criticado a política de justiça. No fim, respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Guilherme Silva (PSD).
Ao abrigo do artigo 81 º n.º 2, do Regimento, a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio (PS) deu conta das conclusões saídas do «Parlamento das crianças - Peço a palavra», reaberto a 17 de Fevereiro, ao que se associou o Sr Deputado independente Manuel Sérgio.
Também ao abrigo da mesma disposição regimental, o Sr, Reputado Luís Peixoto (PCP) abordou problemas do distrito de Santarém respondeu a um pedido de esclarecimento do Sr Deputado Luís Martins (PSD).
O Sr. Deputado Álvaro Viegas (PSD) falou de assuntos relacionados com a região do Algarve Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Fialho Anastácio e Luís Filipe Madeira (PS).
A Câmara aprovou o voto n. º 133/VI - De pesar pelo falecimento de bombeiros num incêndio ocorrido em Vila Nova de Gaia (PSD, PS, PCP, CDS-PP e Deputado independente Manuel Sérgio), Fizeram intervenções os Srs Deputados Acílio Gala (CDS-PP), Manuel Moreira (PSD), Luís Sá (PCP), Mário Tomé (Indep.) e Artur Penedos, (IPS), tendo ainda sido guardado um minuto de silêncio.
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de um Deputado do CDS-PP
Ordem do dia.- Os inquéritos parlamentares n.º 24/V) - Sobre os termos e condições em que agentes dos serviços de informações levaram a cabo acções de vigilância e infiltração violadoras de direitos, liberdades e garantias de Deputados, autarcas e jornalistas, de cujo resultado terão tido conhecimento dirigentes do partido governamental (PS) e 26/VI - Envolvimento do Governo e do SIS em operações provocatórias contra cidadãos, associações e partidos políticos (PCP) foram rejeitados, produzindo intervenções os Srs. Deputados Jorge Lacão (PS), João Amaral (PCP), José Puig (PSD) e Manuel Queiró (CDS-PP).
Procedeu-se à discussão do inquérito parlamentar n. º 25/VI - Ao eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB (PSD), que foi aprovado Intervieram, a diverso título, os Srs Deputados Cipriano Martins (PSD), Fernando Pereira Marques (PS), Lino de Carvalho (PCP), Manuel Queiró (CDS-PP) e Mano Tomé (Indep.).
Mereceram aprovação oito pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias autorizando um Deputado a prestar declarações por escrito e outro a prestar declarações em tribunal, denegando autorização a um outro a depor em tribunal e não concedendo a suspensão de mandato a outro.
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n. º 114/VI - Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) e os projectos de lei n.ºs 166/VI - Adita um novo artigo à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (PCP) e 475/VI - Altera o Código Crat permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos (PS), tendo baixado à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para discussão e votação na especialidade.
Finalmente, a Câmara aprovou, em votação global, os projectos de resolução n º1 124/VI - Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993, 131/VI - Apreciação da actividade parlamentar na XI Conferência de Órgãos Especialízadas em Assuntos Comunitários (COSAC) e 140/VI - Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996, todos apresentados pela Comissão de Assuntos Europeus.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 15 minutos.

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O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 25 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abrem.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António José Barradas Leitão.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Maria Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Santos Antunes.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José da Costa.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Formando Santos Pereira.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maças.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Numes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luis Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.

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António José Borrani Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Elisa Maria Ramos Damião.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Jorge Lacão Costa.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Acílio Domingues Gala.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projectos de lei n.º 506/VI - Criação da Comarca da Mealhada (PS), que baixou à 5.ª Comissão; 507/VI - Cria o Conselho Superior de Arqueologia (PS), que baixou à 7.ª Comissão; 508/VI - Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais (Altera a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro - Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais) (PCP), que baixou à 1.ª Comissão; 509/VI - Estabelece o regime de exclusividade para o exercício de cargos políticos (PCP), que baixou à 1.ª Comissão; 510/VI - Revogação das reformas (subvenções vitalícias) e subsídios de reintegração previstos no Estatuto dos Titulares de Cargos Políticos (PCP), que baixou à 1.ª Comissão, e ratificação n.º 134/VI- Decreto-Lei n.º 20-A/95, 30 de Janeiro, que aprova a última fase da reprivatização do Banco Português do Atlântico, S.A. (PS). Esta ratificação ficou agendada para dia 10 do corrente mês.
Nas últimas reuniões plenárias, foram apresentados à Mesa os seguintes requerimentos: à Secretaria de Estado da Cultura e a diversos ministérios, formulados pela Sr.ª Deputada Isabel Castro; aos Ministérios do Planeamento e da Administração do Território e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, formulados pelo Sr. Deputado Cardoso Martins; a diversos ministérios, formulados pelo Sr. Deputado João Amaral; aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado José Lello; aos Ministérios da Saúde, das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações formulados pelos Srs. Deputados Capoulas Santos e José Reis e ao Governo, formulados pelo Sr. Deputado Miranda Calha.
Por sua vez, o Governo respondeu aos requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Lino de Carvalho, na sessão de 20 de Outubro; Luís Sá, nas sessões de 10 de Novembro e 13 de Janeiro; Guilherme d'Oliveira Martins e Pereira Lopes, na sessão de 4 de Janeiro e Paulo Trindade, na sessão de 6 de Janeiro.
Devo ainda anunciar que vão reunir esta tarde as Comissões de Petições, às 16 horas e 30 minutos; de Defesa Nacional, às 17 horas; de Saúde, às 15 horas e 30 minutos, e as Subcomissões Permanentes para tratar Assuntos sobre a Conferência Interparlamentar por Timor Leste, às 15 horas e 30 minutos; de Comércio e Turismo, às 14 horas e 30 minutos; e de Igualdade dos Direitos das Mulheres, às 15 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando nos aproximamos do final desta Legislatura e o PSD inventa factos políticos, como alguns

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que hoje aqui vamos discutir, para distrair os portugueses dos problemas que os afligem e fazê-los esquecer a desastrosa política social destes quatro anos de governação e quando o Primeiro-Ministro foge ao confronto eleitoral nas próximas eleições legislativas, é tempo de confrontar o PSD, nesta Assembleia da República, com as promessas que fez em J991, comparando-as com a triste realidade social do ano de 1995.
Recordemos, então, como exemplo, algumas dessas promessas do PSD.
Depois de enfatizar a afirmação de que «importa acentuar a justiça social e reforçar a solidariedade», promete-se, entre outras coisas «a manutenção do ritmo de criação de novos postos de trabalho e da tendência para a diminuição da precaridade do emprego», «o combate ao trabalho infantil e a passagem para os 16 anos da idade mínima para a entrada no mercado de emprego», «a redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais», «o aumento continuado do poder de compra das reformas e pensões».
Agora, vejamos a realidade.
As remunerações médias dos trabalhadores portugueses sofreram uma quebra real em 1994, pois os aumentos salariais foram globalmente inferiores à inflação verificada de 5,4 %, e afastaram-se ainda mais das remunerações médias dos trabalhadores da Comunidade Europeia A quebra do poder de compra verificou-se num grau mais elevado na Administração Pública, por imposição unilateral do Governo e no sector empresarial do Estado «grande justiça social» e «excelente reforço de solidariedade».
Em simultâneo, os desempregados passaram de cerca de 296 000, em 31 de Dezembro de 1991, para cerca de 410 000, em 31 de Dezembro de 1994, um aumento de 114 000, mais 38,5 % Do total de desempregados, 110 000 (27 %) são jovens (eram 83 000 em 1991) Quer dizer, a taxa de desemprego, que rondava os 4 % em 1991, aproxima-se a velocidade de cruzeiro da taxa média de desemprego da Comunidade, que é de 10,5 %.
Quanto à precaridade do emprego e à insegurança, o difícil é hoje encontrar-se um sector onde este problema se não tenha vindo a agravar, tal o número de reestruturações, fusões, desmembramentos, falências, tudo agravado com as reprivatizações e com a venda ao desbarato do património público

O Sr Luis Peixoto (PCP) - Uma vergonha!

O Orador: - Veja-se o clima de insegurança e angústia criado em empresas como a Torralta, a Lisnave, a Solisnor, as Minas do Pejão, a Sorefame, a Telecom, a Renault, entre outras

Vozes do PCP: - Muito bem'

O Orador: - A propósito da Torralta, sublinhamos que se realiza hoje uma assembleia de credores no Tribunal de Grândola, e o Estado, que agraciou os latifundiários com mais de 60 milhões de contos, fez leis directamente dirigidas ao favorecimento do Grupo Champalimaud (também beneficiário de largos milhões de contos do Estado), tem-se recusado até agora a criar as condições necessárias à viabilização desta empresa, de grande importância para o desenvolvimento do turismo nacional

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Os sectores de serviços também não escapam a esta instabilidade, como o comprovam, por exemplo, os casos da banca e dos seguros, assim como de outras camadas laboriosas, como é o caso dos professores.
Se a promessa do PSD tivesse sido de «aumento da precaridade do emprego» em vez da tendência para a sua diminuição, podiam agora gabar-se de a terem cumprido a 100 %.
É hoje um dado adquirido que se mantém o trabalho infantil, porventura, assumindo formas mais subtis, tendo-se mesmo agravado nos últimos tempos com a degradação da situação social A passagem para os 16 anos de idade mínima de admissão para prestar trabalho continua adiada.
Sr. Presidente, Srs. Deputados A redução do horário de trabalho para 40 horas semanais foi uma das promessas mais hipócritas e despudoradas do PSD.
Em 1990 e 1991, centenas de milhar de trabalhadores transformaram a reivindicação da redução do horário de trabalho para as 40 horas semanais num grande objectivo Correspondendo a essa justa reivindicação, o PCP apresentou então um projecto de lei nesse sentido, que o voto do PSD impediu que fosse aprovado.
Contudo, o Governo foi forçado a apresentar e a fazer aprovar uma proposta de redução do horário para as 44 horas semanais.
Mas, na campanha eleitoral para as legislativas de 1991 e para «caçar votos», o PSD prometeu a redução para as 40 horas, no seguimento, aliás, do compromisso também assumido na concertação social, objectivo a ser alcançado progressivamente, por forma a ser atingido em 1995.
Refira-se que o PCP apresentou um novo projecto de lei, estabelecendo o limite das 40 horas semanais, que foi discutido nesta Assembleia em 8 de Janeiro de 1993 e foi igualmente rejeitado, com os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Assim, é hoje claro que o Governo e o patronato não querem honrar os compromissos assumidos nesta matéria, e só pela luta os trabalhadores têm conseguido reduzir os horários, havendo ainda muitos com horários acima das 40 horas.
Temos, pois, uma duração de trabalho mais elevada do que nos restantes países da Comunidade Europeia.
Não é com esta política de longos horários de trabalho e baixos salários que as empresas portuguesas se tornam mais competitivas Além de socialmente injusta é economicamente ineficaz e a realidade está aí para o demonstrar.
A competitividade consegue-se com uma política de desenvolvimento económico e social, de salvaguarda e modernização do aparelho produtivo e do aumento da qualificação da força de trabalho.
O progresso social exige horários de trabalho menos longos e penosos e a tão invocada convergência na Comunidade Europeia, nesta como noutras matérias, tem de fazer-se no progresso e não na regressão.
Vejamos, agora, a promessa do PSD de «aumento continuado do poder de compra das reformas e pensões», a que a solidariedade obrigaria a juntar o salário mínimo.
Apesar destas prestações sociais partirem de valores absolutos baixíssimos, o aumento percentual, para 1995, ou foi igual ao da inflação (5,4 % e 30$ por dia), no caso da pensão social, ou inferior (5,3 % e 30$ por dia para os agrícolas e percentagem idêntica e 47$ por dia para o regime geral).
Assim, mais de 60 % dos pensionistas auferem um rendimento mensal inferior a 20 contos e outros 30 % não atingem os 28 contos.
Quanto ao salário mínimo nacional, diga-se que para ter um poder de compra idêntico ao da altura em que foi criado devia ultrapassar os 70 000$, enquanto se fica por pouco mais de 50 000$.
Idênticas análises e conclusões se podiam fazer e tirar sobre quase todas as outras promessas do PSD, feitas em

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1991, desde a saúde à qualidade de vida e ao desenvolvimento económico.
O PSD promete e não cumpre!
É neste contexto que os trabalhadores dos mais diversos sectores profissionais lutam firmemente contra esta política e este Governo, como aconteceu no passado dia 16, numa confluência nacional de lutas dinamizada pela CGTP-IN e como acontece diariamente nas empresas.
Manifestamos aqui a nossa solidariedade e saudamos os trabalhadores em luta por melhores condições de vida e de trabalho.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é o resultado da política de destruição do aparelho produtivo nacional em obediência cega aos critérios de convergência nominal do Tratado de Maastricht, que, recordemos, o PS apoiou entusiasticamente.
Uma nova política que promova a justiça social tem de defender e valorizar a produção nacional, estimular e aparelho produtivo e as actividades quotidianas e não as? actividades especulativas e parasitárias.
Para evitar o agravamento dos sacrifícios impostos ao povo português, sobretudo às camadas mais desfavorecidas, impõe-se que as eleições legislativas sejam antecipadas e se realizem o mais depressa possível. Não são apressadas operações de recauchutagem e desresponsabilização do PSD que vão mudar esta catastrófica política.
E a situação criada com a indigitação de um noivo líder para o PSD, que, mantendo-se no Governo, não: será o seu líder, veio criar um novo elemento de indefinição, mistificação e confusionismo político que agrava a crise institucional reinante e a desestabilização económica e social.
O PCP continuará a desenvolver todos os esforços para que se ponha um ponto final neste clima de profunda crise política e social e se realizem eleições legislativas antecipadas, passo necessário para a instauração de uma nova política e um novo Governo, ao serviço dos portugueses e do desenvolvimento sustentado da economia nacional.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pereira, Lopes.

O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, muito embora tenha ouvido com atenção a sua intervenção e reconheça que fez grandes esforços, o senhor não trouxe nada de novo a esta Câmara.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Pois não! Os problemas são os mesmos!

O Orador: - O Sr. Deputado traçou um tal cenário que qualquer cidadão que acabasse de chegar a Portugal e não conhecesse bem a realidade deste país, ao ouvi-lo, julgaria que estaria na Bósnia ou na Chechénia, que desgraçadamente e de forma ininterrupta, está a ser metralhada pelo exército russo. Todavia, os que vivem no País sobem perfeitamente que assim não é.
Nós, PSD, reconhecemos que estamos permanentemente insatisfeitos, porque gostaríamos de ver o País cada dia melhor. É essa a nossa aposta.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): - Ninguém diria!

O Orador: - Mas, Sr. Deputado, confundir a realidade com o desejo é muito grave.
Uma vez que o Sr. Deputado se referiu às pensões, classificando-as de miséria, que este Governo mantém, desafio-o a dizer, nesta Câmara, que outro governo actualizou, com taxas superiores, as reformas dos portugueses?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, o Sr. Deputado mostrou solidariedade com as manifestações que vêm sendo desenvolvidas pela CGTP, mas a sua solidariedade devia ser para com os trabalhadores e as suas organizações representativas que assinaram contratos na Telecom Portugal e na TAP e estão em vias de o fazer na Rodoviária. Aliás, estes contratos foram assinados de livre vontade, sem pressões de qualquer força político-partidária, compatibilizando a manutenção dos postos de trabalho com a recuperação do seu poder de compra, não entrando na demagogia de os empurrar para becos sem saída, que uma história recente demonstrou não ser a via mais correcta, porque apenas os conduzia a situações de desemprego, desemprego que o Sr. Deputado aqui apontou mas que, apesar de tudo, é bem diferente do que grassa noutros países da Comunidade.
Sr. Deputado, que medidas apresenta no sentido de compatibilizar as justas reivindicações dos trabalhadores com a manutenção dos postos de trabalho? Mas que essas medidas não reflictam apenas a demagogia de se dizer solidário com a justa luta dos trabalhadores apoiados pela Intersindical.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pereira Lopes, registei que ouviu com atenção aquilo que estive a dizer, o que, sendo excepção, confirma a regra na sua bancada.
Quanto ao facto de não dizer nada de novo, lembro-o que comecei por referir que iria comparar as promessas do PSD, feitas em 1991, com a realidade do País, que classifiquei de triste. Ora, essas promessas não são novas, constam do prospecto de propaganda do PSD para as eleições de 1991, que tenho na mão, onde está também uma fotografia do «chefe-sombra» do PSD e, como pode verificar, nada do que eu disse foi inventado.

O Sr. Luís Geraldes (PSD): - Vive com isso todos os dias!

O Orador: - O que se constata é que, ao contrário do que no prospecto se diz, as pensões são, efectivamente, de miséria. E claro que o Sr. Deputado pode perguntar que governo deu aumentos maiores, mas, Sr. Deputado, o mal dos outros não justifica o nosso. Dizemos que as pensões são de miséria e o PSD, tendo dito que as ia aumentar, não o fez. Com efeito, as pensões têm vindo a regredir, como demonstrei, e se quiser posso dar-lhe os números de que disponho a este respeito.
O Sr. Deputado referiu a TAP, a Telecom Portugal e o facto de ter havido sindicatos e trabalhadores que assinaram acordos e diz que preza a liberdade, com o que me congratulo. No entanto, é estranho que não aplique esse critério aos trabalhadores que não querem assinar os acordos, pois são constantemente pressionados, é feita chantagem sobre eles, sem que sejam cumpridas obrigações e princípios constitucionais acei-

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tes universalmente e também pela generalidade dos constitucionalistas portugueses, inclusive pelos da sua bancada. É estranho que não apliquem esses princípios aos trabalhadores, os pressionem e façam chantagem sobre eles para assinarem acordos que, de facto, não querem assinar.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Já que fala em liberdade, creio que deve dizer aos seus colegas de partido para não a limitarem e não tentarem utilizar a chantagem junto dos trabalhadores que, em liberdade, não querem assinar maus acordos, como fazem muitos sindicatos afectos ao seu partido.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Não me diga que está a atacar a UGT?!

O Orador: - Por último, gostaria de dizer que se o Governo, em vez de favorecer as actividades especulativas, favorecesse as produtivas, não teríamos chegado à situação actual, isto é, com a taxa de desemprego que existe e a situação económica degradada a nível geral, que só não vê quem não quer ver.

Aplausos do PCP.

O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para, ao abrigo da figura regimental de defesa da honra, responder ao Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pereira Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alexandrino Saldanha, considero que a sua última intervenção ofende não só a mim como aos trabalhadores da Telecom Portugal e da TAP. O Sr. Deputado acabou de passar um atestado de menoridade mental a estes trabalhadores que, de livre vontade, subscreveram os acordos celebrados nas respectivas empresas. Quando insinua que a pressão é uma arma para levar estes trabalhadores a assinar aquilo com que não concordam, considero isso um ultraje, a passagem de uma atestado de menoridade mental aos trabalhadores, com o qual não posso pactuar nem concordar.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandrino Saldanha.

O Sr. Alexandrino Saldanha (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Pereira Lopes, não se trata de menoridade mental mas, sim, de utilizar abusivamente determinados mecanismos para condicionar a livre vontade dos trabalhadores. É isto que está em causa! Esses mecanismos, para além de serem inconstitucionais, são ilegais e vão contra toda a ética de funcionamento de uma empresa. É esta a questão!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O controlo do crime é um dos desafios fundamentais que se coloca às sociedades do nosso tempo e, com aspectos particulares preocupantes, à sociedade portuguesa.
Um teste crucial para distinguir, hoje, uma agenda virada para os problemas e as ameaças reais em desenvolvimento e as agendas construídas de costas viradas para a realidade é, justamente, a prioridade atribuída às funções e às políticas essenciais para o controlo do crime.
Os debates nesta Assembleia sobre a revisão do Código Penal, o aumento da criminalidade e o tráfico de droga reflectiram já bem esta diferença.
Do lado do Governo e do PSD - dos seus militantes filiados e não filiados, como se quis identificar o Ministro de Justiça- tem estado a retórica da banalização, da desculpabilização e da indulgência.
Desafiando os sinais da realidade e a experiência de todos os dias dos cidadãos, o Ministro da Justiça tem falado aqui na regressão da criminalidade e em pretensos «ganhos significativos» na justiça penal, nos últimos anos.
Novos números e factos entretanto conhecidos e os próprios resultados de uma extensa investigação encomendada pelo Governo comprovam que se enganava redondamente.
O Governo tem actuado como uma máquina que fala imparavelmente numa direcção, enquanto a realidade se move na direcção oposta.
O Ministro de Administração Interna minimizou e ironizou os sequestros, nesta Assembleia, em Dezembro, e sustentou que não têm gravidade em Portugal, tentando mesmo, irresponsavelmente, ridicularizar os avisos sérios aqui lançados sobre a progressão deste tipo de crimes.
O que entretanto se apurou em relação à evolução do crime organizado entre nós, no que toca ao sequestro e ao homicídio, deveria fazer corar o Ministro da Administração Interna que ainda temos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Director-Geral da Polícia Judiciária, certamente por ter levado a sério não o que dissemos mas, sim, o que o Dr. Dias Loureiro aqui displicentemente alegou acerca da falta da gravidade dos raptos e sequestros entre nós, declarou-se surpreendido com o chamado «caso multibanco» perante as câmaras televisivas. O Ministro da Administração Interna, por sua vez, deveria ter vergonha do que aqui disse sobre sequestros, na altura em que o disse.
Contra o discurso desculpabilizador e tranquilizador, o PS vem alertando para as altas, intoleravelmente altas, expectativas de impunidade hoje existentes. Com a governação que temos tido, somos uma sociedade onde a probabilidade de a um crime sofrido se seguir uma sanção de qualquer natureza sobre o responsável é inferior a 5 %, pelo que a expectativa de impunidade, em Portugal, é superior a 95 %.
Contra a falsa profecia de uma melhoria significativa de justiça criminal, aqui sustentada pelo Governo, fomos diagnosticando a degradação da resposta penal nas fases de investigação, de julgamento e de execução de penas
Enunciámos as prioridades de uma agenda alternativa virada para o objectivo de reduzir as expectativas excessivas de impunidade a que a uma política imprevidente se acomodou. Foi nesta linha que sustentámos, através de diversas propostas, um agravamento coerente de resposta penal aos crimes praticados com violência contra pessoas, designadamente, homicídio, ofensas corporais, roubo e os mais graves atentados contra a liberdade, como o sequestro, para assegurar uma protecção acrescida a vítimas como

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as crianças, os idosos, os deficientes, as grávidas e outras pessoas em posição de especial vulnerabilidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Portugal, neste domínio, está à partida afastado dos padrões europeus e americanos por uma taxa anormalmente baixa de participações, por parte das vítimas. Decrescentes na eficácia da resposta policial e judicial para investigar e punir, apenas 26 % das vítimas de crimes apresentam queixa às autoridades.
Pode o ainda Primeiro-Ministro gabar-se de ver Portugal bem colocado, numa qualquer escala internacional respeitante ao número de crimes por habitante. Mas já não pode escamotear a realidade de que, na generalidade dos países democráticos, a taxa de denúncia dos crimes às autoridades, pelas vítimas, é o dobro da de Portugal.
A percentagem das denúncias que a investigação consegue traduzir em acusações é muito baixa: em média, inferior a 30 %, e seria inferior a 20 % se abstraíssemos do crime de cheque sem provisão. Só em 1992, 72 % dos inquéritos tiveram por destino o arquivamento.
Dos processos que sobreviveram e entraram nos tribunais, nos últimos seis anos, metade não chegou sequer a ser objecto de julgamento: a desistência, a prescrição e a amnistia, de efeitos multiplicados pela morosidade, encarregaram-se dos restantes.
Há semanas, a imprensa noticiava o julgamento de um crime de violação 15 anos depois da sua prática. A pena de prisão de cinco anos, aplicada pelo tribunal, foi engolida pelos perdões que se sucederam ao longo de ,15 anos de arrastamento do processo. Foram 15 anos em que todos os Ministros da Justiça que se sucederam militaram ao PSD. Só Fernando Nogueira e Laborinho Lúcio - os Ministros da Justiça da maioria absoluta - responderam por metade desse período. A vida e morte de um processo-crime como este constitui um veredicto implacável em relação à política de justiça do PSD.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Às vítimas da maior parte dos tipos de crime têm sido dadas razões para descrer no sistema.
Os resultados da investigação agora concluída.- cujo exame pela Assembleia da República o PS já formalmente propôs - comprovam o que aqui temos sustentada; ao longo dos últimos anos, não ocorreu qualquer aumento de eficiência do sistema de justiça no domínio penal,
A ilusão de uma evolução em que a oferta ia acompanhando uma procura aparentemente satisfeita tem por detrás a percentagem colossal dos arquivamentos, muitas vezes não precedidos de qualquer investigação.
Às taxas de acusação muito baixas acrescenta-se taxas de julgamento também invulgarmente baixas, nas áreas onde se concentra a progressão da criminalidade, a situação consegue estar francamente abaixo da baixa média nacional. Só um quarto dos crimes sofridos conduz a participações, só um quarto do número das queixas conduz a acusações, só metade das acusações conduz a julgamentos.
Vivemos num oásis. Um oásis de ineficiência â de impunidade.
Este panorama é agravado, é dramatizado, pela morosidade. O Ministro da Justiça falta à verdade quando sustenta que a resposta penal é hoje menos morosa em Portugal. Laborinho Lúcio só estará a falar verdade enquanto compara os tempos médios estatísticos da resposta judicial nos últimos anos com os que se registaram durante o desempenho do seu antecessor, Fernando Nogueira, isto é, enquanto o militante não filiado estiver, afinal, a recordar as responsabilidades na justiça do recém-eleito Presidente do seu partido.
Em 1993, a duração estatística média de um processo-crime na fase de julgamento conseguiu o sucesso de atingir o mesmo valor de 1984. Só que, entretanto, não obstante a alta taxa de arquivamentos, tomou-se mais morosa a fase de investigação. Mesmo no período recente dos invocados «ganhos significativos» não houve qualquer progresso.
O período médio entre a prática de um crime e o seu julgamento, apesar de as amnistias eliminarem dezenas de milhar de processos, em nada foi reduzido. Em quatro anos, o número dos processos-crime em que o julgamento só ocorreu mais cinco anos após a data do crime passou de 5176 para 8043. Um salto de mais de 50 %! Mais uma vez, na área crítica de Lisboa, a distância entre crime e julgamento teve comportamento bem pior do que a média nacional. Onde era mais necessário recuperar, degradou-se.
Como se conclui na própria investigação dirigida por Boaventura Sousa Santos, quer ao nível da investigação, quer ao nível do julgamento, não está a conseguir-se dar resposta.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A função punitiva é um elemento essencial do papel do Estado na promoção da coesão social e na confiança dos cidadãos nas instituições.
Os que nos têm governado conduziram essa função nevrálgica do Estado à degradação, não a souberam retirar da degradação e tentaram tranquilizar-nos, ocultando esse facto. Há hoje, por isso, uma ameaça nova sobre a coesão social e em desenvolvimento na sociedade, uma ameaça perigosa, que mina a confiança no Estado de direito.
As cenas de crime e tumulto a que temos ultimamente assistido, em reacção à prática de crimes, são indícios intoleráveis duma desconfiança na acção do Estado, a que é preciso pôr cobro através duma recuperação decidida da autoridade e da eficácia do Estado de direito.
O PSD, através do seu novo líder, fala-nos de menos Estado e de mais sociedade Na realidade, ao longo destes anos, o PSD tornou-se responsável por menos rigor, menos eficiência, menos presença e menos qualidade na actuação do Estado onde ela é exigível e fundamental para promover a coesão social. Ao mesmo tempo, gerou mais desconfiança, mais insegurança e mais impunidade, ou seja, mais problemas na sociedade.
O PSD, através do seu novo líder, erige em consigna a falsa profecia que ele próprio já cumpriu neste domínio: menos Estado na justiça e mais problemas e descontrolo na sociedade.
Se o Carregado, Torres Vedras e a degradação comprovada da resposta penal são as ilustrações reais do slogan «menos Estado e mais sociedade», é preciso dizer que o caminho para melhor justiça passa por menos impunidade e mais e melhor Estado onde a sua presença está a faltar.

O Sr. Manuel Alegre (PS). - Muito bem!

O Orador: - Acerca da ineficácia no combate ao tráfico de droga, dos efeitos da desordem urbanística, da oferta escolar motivadora e das responsabilidades de um modelo de crescimento em que a inflação das expectativas de sucesso fácil se fez acompanhar de deflação das oportunidades legítimas de sucesso escolar e profissional, já noutra altura se falou.
Mas isso ajuda a explicar que sejam, cada vez mais, os jovens com escassas qualificações os arguidos perante os nossos tribunais. Não se trata apenas de mais de 40 % dos arguidos ter menos de 30 anos - e o número seria dramati-

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camente mais elevado se abstraíssemos os cheques sem provisão - mas, sim, do facto de o número de arguidos entre os 16 e os 21 anos ter mais do que triplicado em três anos.
Entretanto, o fracasso do discurso ressocializador - melhor, da ressocialização discursiva, porque, políticas, não as houve - ajuda a perceber que, em quatro anos, os condenados já com anteriores condenações tenham aumentado em mais de 90 % (de cerca de 5000 para mais de 8 000).
O Governo e o PSD têm estado a promover um «modelo de modernização» intolerável: 30 anos não chegam para atingir a média europeia em matéria de nível de vida, 3 anos sobram para a criminalidade ultrapassar a média europeia! Neste país, de celebrados tradicionais brandos costumes, os últimos dados policiais revelam que a progressão do crime na área de Lisboa, no último ano, ultrapassa já a média prevista pela ONU para a progressão da criminalidade nesta década, à escala internacional. O modelo do PSD é: devagar no emprego, na escola, na habitação, na oferta de oportunidades legítimas; depressa no crime.
É necessário inverter este perverso modelo interno de duas velocidades, combatendo, com determinação, tanto o crime como as suas causas. Sem ignorar todas as outras dimensões do problema, temos de sentar no banco dos réus a degradação da resposta ao crime, hoje indesmentível, que torna o PSD, Cavaco Silva, Fernando Nogueira e Laborinho Lúcio responsáveis, solidariamente responsáveis,...

O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito bem!

O Orador: - ... por uma sociedade mais vulnerável e insegura frente a um Estado mais impreparado, mais retraído e claudicante no combate ao crime.
O recém-eleito líder do PSD entendeu por bem dar uso à expressão «máquina falante». É bom que as palavras sejam usadas na direcção certa. Laborinho Lúcio recordou há dias que foi Fernando Nogueira que o desafiou para integrar o Governo, dizendo: «o senhor anda há 10 anos a fazer um discurso sobre a justiça, venha praticá-lo no Governo». A opção para a justiça de Cavaco Silva e de Fernando Nogueira consistiu, pura e simplesmente, em entregar a política de justiça ao cuidado de uma «máquina falante», uma máquina que fala enquanto a realidade impõe que se actue, enquanto a segurança dos cidadãos e a protecção das vítimas tomam urgente que se actue.
É tempo de reabilitar o papel do Estado no combate à impunidade, não no domínio das palavras mas no dos factos. Os que aí estão revelam que, aqui como no mais, a rotação de lugares entre Nogueira, Laborinho, tal como entre Nogueira e Cavaco Silva, não foi solução, não é solução e não será solução!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, V. Ex.ª acabou de falar e podemos todos confirmar que há cada vez mais «máquinas falantes», para usar a sua própria expressão.
Pensei que V. Ex.ª ia subir à tribuna para, como responsável pela área da justiça no principal partido da oposição, prestar aqui uma homenagem ab Ministro da Justiça, porque ele fez algo que nunca qualquer outro governo de outro partido responsável, em Portugal, fez: encomendou abertamente um estudo sobre a situação da justiça em Portugal a entidades exteriores à máquina do Estado e à Administração Pública,...

O Sr. Miranda Calha (PS): - É pouco!

O Orador: - ... de idoneidade e isenção indiscutíveis, como V. Ex.ª não pode deixar de reconhecer. Esse estudo foi encomendado à equipa do Prof. Dr. Boaventura Sousa Santos, que fez, efectivamente, um estudo isento. V. Ex.ª não soube tirar o que de isento ele tem e apenas se quedou pelas partes relativas a aspectos menos positivos, que, reconhecemos, ainda existem e todos temos de dar as mãos para os superar, não tendo tido uma só palavra quanto a aspectos positivos que esse relatório revela, o que, desde logo, retira qualquer credibilidade à sua intervenção.
V. Ex.ª veio aqui falar sobre segurança e justiça num tom que até cheguei a pensar que acabaria- era esse o ritmo que o seu discurso estava a tomar - por defender o regresso à justiça privada; estava quase a ouvi-lo dizer «olho por olho, dente por dente». Esta é exactamente a óptica que o Partido Socialista, já por mais de uma vez, vem defendendo aqui para a evolução da justiça.
VV. Ex.ªs defendem a repressão pela repressão e ignoram as escolas que hoje inspiram a filosofia penal por essa Europa inteira, por esse mundo inteiro. Vêm repetir que é preciso reprimir mais e aumentar as penas, mas quando esteve aqui em discussão o Código Penal, que era portador de soluções mais penalizantes em vários crimes, votaram contra a solução que introduzimos de impedir, designadamente nos crimes de violação, a liberdade condicional com o cumprimento de metade da pena, aumentando-o para dois terços.
Portanto, uma coisa é o vosso discurso e outra a vossa prática concreta quando estão sobre a mesa as propostas que o Governo e nós aqui trazemos para ajudar a resolver estas questões.
Srs. Deputados, na mesma linha de preocupações, que não é a da «política da avestruz de meter a cabeça na areia», mas, sim, a de aprofundar as questões da justiça e a de fazer o levantamento para diagnosticar e tomar a terapia adequada, o Sr. Ministro da Justiça, na sequência do trabalho do Sr. Prof. Boaventura Sousa Santos, fez um despacho no sentido de o Centro de Estudos Judiciários e o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça apresentarem um estudo para criação de um observatório da justiça em Portugal, instituto esse que vai estar atento a estas situações.
Qual foi o Ministro da Justiça de outro qualquer governo que teve este tipo de preocupações, encarregando entidades e institutos isentos, portanto de fora da máquina da Administração Pública, de ajudar o Ministério da Justiça a dar a resposta adequada a estas questões?
V. Ex.ª referiu que o PSD andava devagar na educação e na justiça, mas vejo que o Partido Socialista anda depressa; anda depressa na demagogia e, quanto mais nos aproximamos das eleições, mais depressa andará nessa demagogia pré-eleitoral.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.

O Sr. Alberto Costa (PS)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado Guilherme Silva, das suas palavras tenho de concluir que V. Ex.ª, certamente tomado pelos seus múltiplos afaze-

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rés, ainda não teve ocasião de se debruçar sobre as 1500 páginas do relatório produzido pela equipa do Sr. Prof. Boaventura Sousa Santos...

O Sr. Guilherme Silva (PSD): - V. Ex.ª ocultou que era até 1992!

O Orador: - ... e de se ocupar das estatísticas divulgadas pelas autoridades policiais em Portugal, nomeadamente pela Polícia Judiciária.

De facto, se V. Ex.ª tivesse prestado atenção aos dados que constam desse estudo, veria que o juízo que é feito sobre a resposta da nossa justiça penal, sobre os tempos e sobre a qualidade da resposta da nossa investigação é implacável. V. Ex.ª terá tempo para se ocupar dessa matéria e, depois, poderá vir aqui discuti-la com o conhecimento que, manifestamente, neste momento, não tem. E corre até o risco de lhe vir a acontecer o que já hoje acontece ao Sr. Ministro da Administração Interna e ao Sr. Ministro da Justiça em relação ao que disseram aqui no mês 'de Dezembro, pois passaram apenas três meses e a realidade e os estudos já põem, hoje, a ridículo muitas das declarações que foram feitas. V. Ex.ª verá que talvez não sejam necessários três meses para que fique esclarecida nesta Assembleia a sua deficiente leitura dos resumos divulgados pela imprensa acerca de um estudo que ainda não leu,
Mas V. Ex.ª também não tem razão no que disse em relação às posições do Partido Socialista sobre o Código Penal. Não tem razão e omite que o PSD não aprovou as propostas que fizémos em relação ao agravamento da resposta penal a determinados tipos de crimes, que tive o cuidado de enunciar na declaração que fiz da tribuna. Trata-se de propostas apresentadas pelo PS, que não foram votadas por VV. Ex.ªs e que apontavam para o agravamento das penas.
Sr. Deputado Guilherme Silva, não é a dimensão das penas que é fundamental mas, sim, a certeza e a celeridade na sua aplicação. Aí temos falhado; aí as taxas de impunidade são altas. O próprio Sr. Deputado Costa Andrade, indo ao encontro desta nossa iniciativa, vem hoje reconhecer que são excessivamente altas as taxas de impunidade em Portugal. Quem tem falado aqui nisso não é a bancada do PSD mas, sim, a do PS!
Um último ponto, Sr. Deputado Guilherme Silva: V. Ex.ª queria que se louvasse o Governo e o Ministro Laborinho Lúcio por, no uso de dinheiros públicos, ter encomendado um estudo sobre esta matéria, mas esquece que a autor do estudo se lamenta de, em Portugal, ao contrário de outros países, não termos esses estudos há 7, 10, 15 ou 20 anos.
Portanto, como o Ministro da Justiça que antecedeu o actual foi o Ministro Fernando Nogueira, depreendo que o Sr. Deputado Guilherme Silva, como apoiante do candidato Durão Barroso, está a criticá-lo por não ter, no tempo em que era Ministro da Justiça, encomendado um estudo desta importância.

Aplausos do PS.

Risos do PSD.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Que falta de argumentação!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subo hoje à tribuna com uma missão muito especial. Venho aqui, em nome dos pequenos «deputados» que, no passado dia 17, estiveram na nossa Assembleia, apresentar as conclusões do seu debate.
Para as suas conclusões e para aquilo que foi o seu debate, peço a melhor atenção desta Câmara.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quando o Tiago Luís, presidente da sessão parlamentar «Peço a Palavra», declarou abertos os trabalhos, deu-se início ao período antes da ordem do dia.
Os «deputados de palmo e meio» assumiram as suas responsabilidades. Na sucessão das intervenções, os «deputados» mostram conhecer com realidade os problemas do seu País.
Desde a precaridade da habitação aos problemas do ambiente, passando pelo flagelo da droga e terminando na ausência de segurança na escola, os pequenos «deputados» apontaram problemas e sugeriram propostas. A falta de amor na família e a insegurança dos pais face ao emprego foi também preocupação dominante.
A «deputada» Joana Renata interveio para lembrar que há crianças que se deitam com fome, que não têm livros nem carinhos e que moram em barracas. Foi o país real apontado e debatido por estes «deputados» com autencidade e espontaneidade.
Alguns, vestindo a cor da oposição, criticaram a política do Governo em vários domínios por eles sentidos no quotidiano. O que reclamam, é que não lhes seja legado um país adiado, não só com os actuais problemas por resolver mas também em risco de agravamento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: No período da ordem do dia, o debate incidiu sobre os direitos da criança. Igualmente neste tema ficámos admirados com a sua consciência cívica.
Não só conheciam os seus direitos e reivindicavam o seu cumprimento, como também reconheciam que os direitos implicam deveres, mas que estavam disponíveis para os assumir, desde que o Estado lhes garantisse o cumprimento dos seus.
O «deputado» Rafael Castro reclamou uma família que o ame e o direito a um nome que lhe proporcione uma cidadania absoluta e plena.
Muitos foram os pequenos «deputados» que denunciaram os atropelos aos seus direitos, sem que haja alguém que rapidamente intervenha em sua defesa. Interrogaram-se também sobre o comportamento das autoridades, porque não é compreensível verem na televisão a violência manifestada pela polícia, quando a escola lhes ensina que estas devem proteger os cidadãos e dar-lhes segurança.
A forma como os «deputados de palmo e meio» debateram os seus direitos deve merecer da nossa parte uma profunda reflexão. Se pensamos que não estão atentos às injustiças sociais e aos atropelos dos direitos, estamos muito enganados.
Quando um dos «deputados» pediu a palavra para um pedido de esclarecimento e questionou, com alguma paixão, porque é que os polícias batiam nos cidadãos, dá a dimensão do seu sentido de julgar.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foram «deputados de palmo e meio» que, a brincar, nos apontaram os erros, levantaram problemas e indicaram caminhos. Fizeram-no com a seriedade dos grandes momentos e das grandes decisões, como testemunham as conclusões por eles aprovadas por unanimidade.
O seu elevado sentido foi imperativo para que delas vos desse conhecimento. São o alerta de hoje para o que não desejam no futuro. Clamam por justiça social, por amor na família e na escola, pela ausência de violência e droga, por

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crianças sem fome e com habitação digna de seres humanos, pelo apoio do Estado às famílias carentes, pela erradicação do trabalho infantil, por uma escola ao serviço da sua formação enquanto cidadãos e por apoio às crianças deficientes.
Mereceu também a sua preocupação a violência na televisão. Vários foram os «deputados» que abordaram esta temática. Estão conscientes que é urgente fazer mais do que promover consultas e colóquios. Entendem que é bom ouvir as suas propostas e sugestões e não compreendem que os adultos continuem a tudo saber e tudo decidir sem ouvir o seu sentir e o seu saber.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A Assembleia da República, ao acolher no seu seio estes «Deputados de palmo e meio», não só contribuiu para a sua educação cívica como mostrou que é possível não só ouvir a sociedade civil, mas também com ela colaborar; uma sociedade civil diferente, mas nem por isso menos atenta aos problemas.
A comunicação social, a quem, em seu nome, agradeço a cobertura dada ao seu parlamento, compreendeu que estava ali o futuro do País, com toda a autenticidade do seu querer e do seu sentir.
Aos Deputados Manuel Sérgio, Guilherme d'Oliveira Martins e Raúl Rêgo, o muito obrigado pelo apoio que lhes deram, vindo ouvi-los.
Ao Sr. Presidente da Assembleia da República, o bem haja, em seu nome, por lhes ter aberto as portas para a realização desta iniciativa.
Ao pessoal da Assembleia da República, a imensa gratidão pelo carinho e apoio manifestado aos nossos «deputados», porque compreenderam que, a brincar, estavam em debate assuntos muito sérios, que também sentiam.
Srs. Deputados, vou terminar, deixando-vos a última mensagem dos nossos «deputados de palmo e meio»: não foram muito exigentes, só reclamam amor, paz e felicidade e alguns deles só querem que os deixemos ser e viver como crianças.

Aplausos do PS.

A Oradora: - Sr. Presidente, entrego a esta Câmara, na pessoa de V. Ex.ª, o livro que contém as intervenções e as conclusões do parlamento das crianças e, em anexo, um projecto de resolução, para que esta Assembleia passe a ter iniciativas para acolhimento de outros parlamentos de crianças e de jovens, sem ser necessária a iniciativa de uma Deputada

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr.ª Deputada Julieta Sampaio, a Mesa vai dar o destino regimental aos documentos que acaba de receber.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.

O Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, devo dizer que assisti e participei no chamado «parlamento de palmo e meio» não posso deixar de saudar a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio pela feição marcadamente lírica e pela poesia da sua actividade como Deputada ao olhar com especial predilecção e com particular carinho para as crianças.
De facto, são muitas as lições a tirar deste «parlamento de palmo e meio», mas, ao olharmos para o entusiasmo, para a generosidade e para o companheirismo das crianças, uma coisa ficou evidente e é uma grande lição para todos nós: só se é verdadeiramente um grande Deputado se conservarmos dentro de nós a criança que ainda em nós existe!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, se assim o entender, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio.

A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Sérgio, mais uma vez, muito obrigado por ter reconhecido que este «Parlamento das Crianças» é uma contribuição muito seria para a vivência democrática do futuro de Portugal.
Penso, muito seriamente, que não devíamos encarar isto como uma brincadeira mas, sim, como uma questão muito séria da educação dos nossos filhos e das nossas crianças, porque se, realmente, pretendemos que o nosso Portugal do futuro seja de vivência democrática e que não haja, como hoje há, desprestígio das instituições democráticas, nomeadamente do Parlamento, em que continuamente ouvimos falar, temos obrigação de fazer uma grande pedagogia, pedagogia essa que tem de ser acompanhada pela escola. Ora, é através da ligação Parlamento/escola que, com certeza, conseguiremos incutir às nossas crianças e aos nossos jovens a ideia de que a democracia é uma virtude, é digna, e que os Deputados são homens e cidadãos de corpo inteiro.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, encontram-se a assistir aos nossos trabalhos um grupo de alunos das Escolas C + S de Almancil, Secundária da Penha de Faro e Secundária de Coruche e ainda um grupo de cidadãos do concelho de Oliveira do Bairro, para quem peço a vossa habitual saudação.

Aplausos gerais.

Para uma intervenção, ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º do Regimento, tem a palavra o Sr Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP): - Sr Presidente, Srs. Deputados: Com mais de 40 empresas industriais destruídas nos últimos anos, muitas delas essenciais ao desenvolvimento da região, com a proliferação da praga dos salários em atraso, com o agravamento constante do número de desempregados, com a cada vez maior cobertura a actos de promoção do trabalho clandestino, de desrespeito pelo exercício dos direitos e liberdades sindicais, com as crescentes dificuldades no acesso aos cuidados de saúde e com a liquidação quase completa do sector agrícola os trabalhadores e demais população do distrito de Santarém, hoje numa situação pior do que há um ano, têm razões de sobra para exigir que o actual Governo seja posto na rua e que se acabe com a actual instrumentalização da Assembleia da República por parte do PSD.
O medo de Cavaco Silva de enfrentar o País e de politicamente ser responsabilizado pelo agravamento brutal do desemprego, pela quebra do poder de compra, dos salários e das pensões, pela destruição do aparelho produtivo e pelo descalabro dos sistemas de ensino, da saúde e da segurança social levou-o a largar o leme do PSD, dando início à mais bem montada operação de cosmética política até hoje ensaiada em Portugal.
A realidade nacional que o PSD finge desconhecer sente-a bem o distrito de Santarém e é por isso que continuam as lutas dos trabalhadores da FM, da Mendes Godinho, da Coopsor, da Costa Nery, da CP e da EMEF, entre

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tantas outras. É por isso que prossegue a luta dos trabalhadores da administração central, regional e local, uma luta justa, que ultrapassa os interesses imediatos para s& tornar numa luta de toda a região, pela defesa do emprego, de melhores condições de vida, de trabalho e de dignificação dos serviços prestados à população.
No distrito de Santarém, o aparelho produtivo apresenta-se bastante debilitado.
Em Dezembro de 1994, estavam inscritos nos centros de emprego do distrito de Santarém mais de 20 000 trabalhadores, dos quais 6 500 com menos de 25 anos - e estes são números oficiais, que pecam geralmente por defeito.
No distrito de Santarém, foram encerradas 40 empresas, destruídos 5000 postos de trabalho e 3500 trabalhadores encontram-se com salários em atraso, não havendo qualquer sector excluído desta situação.
No sector alimentar, encerraram seis empresas, foram despedidos 770 trabalhadores e gerados salários em atraso para 390. Salientam-se, pela sua dimensão, as empresas H. Serrano, de Rio Maior, a Unital, de Torres Novas, a A. De Matos, de Benavente, e a Cooperativa do Sorrâia, cuja falência é um escândalo.
A Cooperativa do Vale do Sorrâia, uma empresa fundamental para o mercado e transformação dos produtos agrícolas de Coruche, que prestou inestimáveis serviços aos agricultores e à economia do concelho, enfrentava graves dificuldades financeiras, mas tudo apontava para a sua viabilização, tendo em conta que os maiores credores estão ligados ao Estado e dependentes do Governo.
A Cooperativa do Vale do Sorrâia encontrava-se numa situação difícil, devido a graves erros de gestão, ã falta de apoios do Governo ao sector cooperativo, às elevadas taxas de juro impostas pelo PSD, à crise geral do sector primário (fruto da política comunitária e nacional), à crise específica, nos últimos anos, da agricultura do Vale do Sorrâia e à crise de todo o tecido produtivo nacional.
Perante tal situação, esperava-se que o Governo através das instituições financeiras que domina (Caixa Geral de Depósitos, BNU, IFADAP e outros), tal como o plano do gestor judicial recomendava e tendo em conta as problemas sociais que uma falência acarreta, viabilizasse a empresa. Tal não aconteceu e foram esta instituições a impor a situação de falência, talvez para permitir a sua venda ao desbarato, para nela se instalar uma política capitalista desenfreada, com contratos a prazo, sem qualquer respeito pelos direitos dos trabalhadores.
No sector químico, foram despedidos 229 trabalhadores.
O sector metalúrgico, onde existem 1155 situações de salários em atraso, foi contemplado com 829 despedimentos.
No sector do papel, são 343 os despedidos e 459 as situações de salários em atraso.
O sector têxtil tem 902 situações de salários em atraso e foram despedidos 1027 trabalhadores.
Também o sector do calçado é afectado, havendo 36 despedimentos; no sector agrícola, ocorreram 123 despedimentos; no sector cerâmico, 381 postos de trabalho foram encerrados e registam-se 250 situações de salários em atraso; no sector das madeiras e da construção civil, há 403 postos de trabalho a menos e 278 atrasos de pagamento de salários; na extracção de areias, foram extintos 28 postos de trabalho, e, nos sectores das bebidas, ferroviário e rodoviário foram encerrados, respectivamente, 23, 374 e 259 postos de trabalho.

O Sr. José Puig (PSD): - E os novos postos de trabalho? Não há?!

O Orador: - Sr. Presidente. Srs. Deputados. Em termos genéricos, são estes os números preocupantes, relativamente ao distrito de Santarém e à política, dita de sucesso, do Cavaquismo, à qual até o próprio já fugiu.
São números oficiais, que pecam, como todos sabemos, por defeito, que têm a confirmá-los uma série de casos pontuais.
Na CP, os trabalhadores lutam pelo aumento real do poder de compra, pela manutenção do seu posto de trabalho e por regulamentação das carreiras, que dignifiquem as suas funções como ferroviários. A CP, convém que não se esqueça, é uma empresa com um peso específico enorme no norte do distrito, que, nos últimos anos, foi vítima da redução de centenas de postos de trabalho, do desmembramento e integração do importante sector da manutenção na EMEF e de um endividamento superior a 50 milhões de contos. A CP é, neste momento, uma empresa onde se pratica uma gestão autoritária, sem respeito pelos direitos dos trabalhadores e das suas organizações representativas; é uma empresa onde se retiram direitos alcançados e se discriminam trabalhadores com critérios injustos e unilaterais, como, por exemplo, o da aplicação do «bónus de produção».
Na EMEF, a provocação aos trabalhadores é permanente, havendo uma fuga sistemática ao diálogo por parte da administração, pretendendo mesmo, contrariamente ao que a lei estabelece, ficar dispensada de negociar a revisão salarial dos seus trabalhadores. Um escândalo, com a benção do PSD, que só tem como objectivo prejudicar os trabalhadores.
A Saúde, outra área deficitária do distrito, mereceu do responsável da sub-região de saúde de Santarém, ainda há menos de uma semana, elogios rasgados Segundo este responsável, que se auto-elogiava, tinha o Governo conseguido fazer maravilhas.
A reestruturação em curso era um sucesso, os indicadores, maravilhosos, um distrito, onde dizia, só falta que os clientes (como chamou aos utentes) sintam a mudança. É lamentável tamanho despudor relativamente a um distrito onde existem «bichas» intermináveis para alcançar uma consulta de Clínica Geral, onde em muitas localidades os utentes vão fazer «bicha» para a porta dos centros de saúde de madrugada, ou então pagam a quem o faça, onde existem listas de espera para intervenções cirúrgicas programadas de anos nos hospitais distritais, onde não se conseguem consultas de determinadas especialidades a não ser pagando ao médico privado, onde se tem tentado encerrar a quase maioria dos SAP e onde se desactivaram a grande maioria das camas de retaguarda em concelhos mais pequenos. Ora, um responsável máximo pela prestação de cuidados médicos que esquece tudo isto e está satisfeito com o que não funciona bem, das duas, uma. ou ignora a realidade de boa fé, ou faz de propósito para ignorá-la.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Em ambos os casos, só tem um caminho a seguir: pedir a demissão imediatamente, para não ter de explicar, por exemplo, o motivo pelo qual adiaram tantos anos a abertura do piso 10 do Hospital Distrital de Santarém e as razões que levaram a sua entrega à iniciativa privada, quando essa não era a única solução viável.
Também não explicou o responsável pela sub-região de saúde de Santarém se a dívida que tem para com centenas de cidadãos deste distrito, que desembolsaram dinheiro para deslocações e refeições, quando por ineficácia dos servi-

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cos de saúde tiveram de deslocar-se para fora do distrito a fim de receberem tratamento e consultas médicas, é mais um indicador de sucesso da sua actividade.
No distrito de Santarém, também existem dividas à Segurança Social e curiosamente é o Governo que vai ter de pagar muitas centenas de milhares de contos, em resultado das infracções que cometeu nos hospitais distritais. Durante anos, abusaram dos «recibos verdes» e dos contratos à tarefa, explorando e prejudicando os trabalhadores. Desde 1984, foram cerca de 1000 as vítimas deste Governo, que faz as leis e não as cumpre. Mais um sucesso, sem dúvida, para a sub-região de saúde de Santarém.
Em Tomar, a grave situação social mantém-se inalterável, apesar dos constantes alertas. Agora, são os trabalhadores da empresa Mendes Godinho que tentam resistir a mais uma falência.
A isto, respondeu o Governo com a proposta da realização de um congresso sobre o distrito. Tal congresso é necessário, mas não da forma como o PSD pretendeu. Não é viável uma tal realização se a sua organização não permitir uma ampla e participada definição do seu conteúdo. O distrito de Santarém não quer um congresso de «faz de conta» (especialidade do PSD, como se viu), um congresso governamentalizado e cumprindo apenas objectivos político eleitorais.
O PCP defende para o distrito de Santarém a realização de um congresso em que estejam envolvidos, desde o início, na sua definição e organização, os municípios e demais entidades representativas e identificadas com a região e que seja um efectivo espaço de discussão dos mais prementes problemas económicos, sociais e culturais da região, como a regularização do Tejo, o desenvolvimento económico, a regionalização, as questões sociais e a nossa identidade cultural.
O PCP não baixa os braços; continua presente e actuante na defesa dos interesses do Ribatejo e do distrito de Santarém.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Martins.

O Sr. Luís Martins (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Peixoto, ouvi atentamente a sua intervenção e desconheço praticamente todos os problemas que aqui abordou sobre o seu distrito, excepto um deles, que conheço e me suscitou alguma dúvida.
O PCP pediu uma audição parlamentar sobre a CP, mais concretamente sobre a situação dos caminhos-de-ferro e seu reflexo nos utentes, nos trabalhadores e no desenvolvimento, que ainda está a decorrer. Ora, o Sr. Deputado, com as afirmações que aqui fez sobre os trabalhadores da CP e sobre a CP, veio, na prática, dizer que as declarações prestadas à Comissão, quer pela federação dos sindicatos ligados à Intersindical, quer pela federação dos sindicatos ligados à UGT, são falsas. Isso foi, de facto, o que o senhor veio aqui dizer, porque nenhum sindicato- e encontram-se aqui vários colegas que assistiram à reunião -, nem sequer o Sindicato Nacional dos Maquinistas da CP, fez as afirmações sobre a administração da CP que o senhor veio aqui fazer.
Por outro lado, partindo das afirmações feitas pelo Sr. Deputado - e gostaria de precisar esta questão -, poder-se-á supor que o PCP já tirou as conclusões finais da audição que solicitou. A ser assim, coloco-lhe a seguinte questão: se já as tirou, para que é que o PCP pretende que a audição parlamentar se conclua?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Finalmente, Sr. Deputado, gostaria de suscitar-lhe uma questão que tem a ver com o seguinte: contrariamente ao que o Sr. Deputado disse, nem a federação dos sindicatos da UGT nem a federação dos sindicatos da CGTP contestaram a situação relacionada com a desintegração da empresa e a criação de novas empresas, no âmbito da CP; pelo contrário, concordaram, de uma forma geral, com a situação que se verifica.
Peço-lhe, pois, Sr. Deputado, que me diga se sobre as outras questões que colocou devo fazer o juízo que obviamente faço sobre esta.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Peixoto.

O Sr. Luís Peixoto (PCP). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Martins, apesar de haver 10 Deputados eleitos pelo distrito de Santarém, neste momento, aparentemente, sou o único aqui presente.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Não é, não!

O Orador: - Aparentemente, não sou...
De qualquer forma, Sr. Deputado Luís Martins, lamento que não estejam aqui presentes quaisquer dos Deputados do seu partido que, muitas vezes, tanto empenho demonstram nos problemas do distrito, mas que, depois, na Assembleia da República calam a boca. Só por essa razão, compreendo a sua pergunta e a sua desactualização.
Efectivamente, a realidade que, neste momento, se vive no norte do distrito, nomeadamente nas regiões e nos concelhos que dependem directamente da CP - e são muitos, porque, como sabe, representa uma importante força de trabalho no Entroncamento -, é exactamente aquela que estive aqui a relatar. É a realidade do dia-a-dia! E deixe-me dizer-lhe que são os próprios sindicatos a afirmá-lo. Posso mostrar-lhe, por exemplo, um comunicado da Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Ferroviários Portugueses ou um comunicado da União de Sindicatos de Santarém. Talvez - e deixe que me explique - o Sindicato dos Maquinistas não seja o único sindicato da CP; talvez o Sindicato dos Maquinistas não «sinta na carne» a realidade, por exemplo, da tentativa da transferência de todas as oficinas de manutenção do Entroncamento para a Figueira da Foz e para o Porto.
Assim, aquilo que aqui vim dizer, é, ao fim e ao cabo, a realidade vivida pelos trabalhadores no Entroncamento, nos concelhos vizinhos e no distrito de Santarém, que o Sr. Deputado Luís Martins, se tivesse sido eleito pelo círculo eleitoral de Santarém, com certeza, também sentina e, por isso, saberia bem do que estou a falar.
Infelizmente, o seu partido não parece ver grande interesse nesta matéria. Lamento-o, porque se não teríamos de discutir aqui a forma como, por exemplo, o PSD pretendia debater o futuro do distrito de Santarém, propondo a realização de um congresso governamentalizado, em que nem sequer se dava a hipótese a outros agentes locais - e já nem digo aos partidos da oposição - de se pronunciarem sobre o seu figurino e a sua organização.
Sr. Deputado, esta é a realidade da CP, sentida no distrito de Santarém. Esta e a realidade que os próprios sindicatos reafirmam, não eu!

Vozes do PCP e do Deputado independente Mário Tomé: - Muito bem!

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O Sr. Presidente (Correia Afonso):- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.

O Sr Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante muitos anos, o Algarve cresceu da forma que se conhece, sendo hoje aceite que as responsabilidades são repartidas pelo poder central, autárquico e agentes económicos.
A falta de planeamento urbanístico em todo o litoral algarvio foi a causa principal para o seu desordenamento. Apesar de tardio, chegou finalmente o Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve (PROTAL), que visa disciplinar o que ainda hoje é possível. A construção anárquica de habitações, lojas, centros comerciais, bares e restaurantes deu uma imagem menos positiva do Algarve, que todos queremos preservar como destino turístico de grande qualidade.
Por isso, nasceu o Plano Regional de Turismo do Algarve (PRTA), que tem como objectivo criar linhas indicativas e orientadoras de actuação, por forma a tomar o Algarve um dos destinos turísticos de alta qualidade. Potencia-se neste PRTA as características da nossa região, como o clima, a humidade, a amenidade, o sol, a beleza das praias e a paisagem. Este Plano pretende ainda ultrapassar, com as suas linhas de acção, as debilidades criadas com o crescimento dos anos 70 e 80.
O turismo, como actividade principal da nossa região, é gerador de muitas centenas de milhões de contos. Logo, este Plano merece ser integralmente executado, por forma a que os seus frutos se façam sentir a curto, médio e a longo prazo.
O PRTA tem como objectivo a identificação dos estrangulamentos turísticos existentes no Algarve, a identificação dos investimentos estruturantes, a avaliação da oferta turística e a sua diversificação. No entanto, para que seja possível cumprir estes objectivos, exige-se uma perfeita coordenação das autarquias com os gestores do PRTA.
O PRTA pretende diminuir a quota de turismo de massas, para o qual temos oferta suficiente. Em contrapartida, podemos, e devemos, oferecer um turismo de maior qualidade, «com predomínio claro de sol e praia», que satisfaça as necessidades e os anseios do cidadão da classe média e média alta da Europa, em termos de ocupação dos seus tempos livres, num ambiente seguro, tranquilo e hospitaleiro.
O que nos diferencia de outros destinos turísticos é precisamente a nossa segurança.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Algarve continua a ser a região turística mais segura do mundo.
Para que seja possível aumentar a quota de turismo de qualidade é necessário diversificar produtos, melhorar o profissionalismo, reduzir a sazonalidade, melhorar a prestação institucional e reforçar a promoção.
Para se ter a noção exacta do peso económico que a actividade turística tem para o Algarve, é bom lembrar que só em alojamento turístico não classificado temas 516000 camas. As receitas turísticas, em 1993, ultrapassaram os 520 milhões de contos, que têm uma implicação de 41 % no emprego regional, ou seja, quase metade da população activa do Algarve depende directamente desta actividade.
O mercado turístico nacional é outro sector que tem vindo a aumentar, e é com satisfação que verificamos que, em termos de ocupação de camas por nacionais, esta foi, em 1986, de 16,7 % e, em 1993, de 27 %. Como só pode ver, tem-se registado neste sector um aumento substancial, que desejamos ver confirmado nos próximos anos.
O crescimento do número de restaurantes e similares no Algarve, desde 1985, foi de 1500/ano, totalizando actualmente 16 500, situando-se mais de 6 000 nos concelhos de Loulé, Albufeira e Portimão.
Estes números mostram bem o potencial de restauração que urge preservar, com medidas que os consolidem. Mas o Algarve não tem só aspectos positivos, como sejam as boas praias, a simpatia natural dos algarvios, a qualidade do alojamento, o clima e a segurança. O que dizer das redes viárias degradadas, da negligência em relação ao ambiente, com o lixo nas ruas, a ausência de esgotos em muitas localidades, o ruído pela noite dentro, o excesso de construção, a pouca diversidade na animação e a manutenção deficiente das infra-estruturas turísticas? Qual o papel das autarquias na resolução destas lacunas? Será ou não verdade que as autarquias, quase todas socialistas, do Algarve se preocupam mais com medidas eleitoralistas, as chamadas «obras de fachada e de voto fácil»? Em quantos concelhos a recolha do lixo é eficiente? Em quantos concelhos existem entulheiras, evitando o espectáculo degradante do entulho à beira das estradas? E as nossas estradas municipais, Srs. Deputados, em que estado se encontram?
Não fora o esforço do poder central na manutenção das estradas nacionais, algumas delas agora municipais, e a construção da Via do Infante, o Algarve teria estradas de um destino turístico só comparável ao terceiro mundo.
A nível regional, como afirmei atrás, as rodovias de categoria nacional são satisfatórias. Apesar desta realidade, urge terminar a Via do Infante até Lagos, pois a estrada nacional n.º 125, entre Albufeira e Lagos, está totalmente congestionada. A conclusão da auto-estrada Lisboa/Algarve é fundamental para os movimentos turísticos no País, estando prevista a inauguração do troço Marateca/Grândola para 1997. A rede ferroviária e bastante deficiente, não apresentando qualquer vocação turística, exigindo-se também um investimento sério de modernização das carruagens e das linhas, que - lembro - é uma única, bem como a sua electrificação, que é prioritária.
Um outro factor negativo do nosso turismo, com responsabilidade das autarquias, é a quase ausência de zonas verdes, a falta de sinalização adequada e de parques de estacionamento.
Em resumo, podemos dizer que as questões estratégicas para o desenvolvimento futuro do turismo no Algarve são as seguinte: requalificação das áreas turísticas e frentes de mar; melhoria do saneamento básico: qualificação das praias; melhoria das acessibilidades; melhoria da sinalização turística e viária; desburocratização do licenciamento dos empreendimentos turísticos; centralização dos nossos investimentos na gama alta, o que é fundamental para consolidar a imagem do turismo de qualidade; valorização do património público e privado para fins turísticos; aumento da competitividade empresarial; criação de estruturas de animação; qualificação da mão-de-obra; reforço do controlo da oferta; diversificação de mercados; reforço da imagem do Algarve junto dos consumidores; reforço da segurança; desenvolvimento de circuitos; exploração da genuinidade.
Apontadas estas linhas, importa aplicar este Plano, que é um instrumento da maior relevância, no sentido de se definir o enquadramento disciplinador das acções a realizar. O total do custo global previsto para a sua execução é de 280 milhões de contos, o que mostra bem a sua importância.
Lembro que o investimento previsto para o Algarve, no âmbito do Quadro Comunitário de Apoio para 1994/99, atinge 263 milhões de contos e que até 1994, o investimento apoiado com fundos comunitários já realizados no Algarve, foi de 107 milhões de contos.

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PRTA é um dos mais importantes instrumentos jamais elaborados para o Algarve. Por isso mesmo, não é um instrumento do Governo, das autarquias, dos parceiros sociais ou dos turistas mas, sim, um plano a assumir por todos.
Saibamos nós, algarvios e portugueses em geral, estar à sua altura.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Informo a Câmara de que se encontram inscritos, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Fialho Anastácio e Luis Filipe Madeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fialho Anastácio.

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Sr. Presidente, as minhas primeiras palavras são de saudação ao meu caro amigo Deputado Álvaro Viegas por trazer, mais uma vez, a este Hemiciclo as questões sobre o Algarve, designadamente aquilo que se prende com o turismo, que, a meu ver, foram abordadas um pouco levemente, assentando num plano há pouco tempo aprovado. Digo isto porque devia ter dado ênfase a outros aspectos, que têm a ver com questões, quer a montante, quer a jusante, do próprio turismo.
Por isso, queria pôr à reflexão, questionando-o, alguns destes aspectos, designadamente os que se prendem com a própria Comissão da Região de Turismo do Algarve (CRTA).
Pergunto: sente que temos ali de facto o organismo regional, com toda a sua capacidade política, que seria importante existir, por forma a promover o turismo algarvio? Ao fim e ao cabo, olha-se para a CRTA e verifica-se que é um organismo amorfo, sem capacidade de intervenção, tolhido pelo poder central, sentindo, muitas vezes até, dificuldades na promoção da região algarvia, na área do turismo, sendo tolhido, nessas suas iniciativas, pelo próprio ICEP.
O Sr. Deputado Álvaro Viegas colocou as questões das acessibilidades e da segurança, admiro-me não ter falado também sobre a saúde. Como é que se pode permitir que, no Algarve, as seis salas operatórias do Hospital Distrital de Faro estejam, neste momento, paralisadas, sem funcionarem? Como é que se pode admitir que numa região turística destas, com as características de sazonalidade da sua carga populacional que é conhecida de todos na época alta, o Hospital Distrital de Faro tenha seis salas operatórias paralisadas? Como é que se entende isto?!
Deixo à consideração do Sr. Deputado estas questões, de modo a que faça uma reflexão importante a integrar num próximo documento que tenha de apresentar sobre o turismo.
Quanto à segurança, pergunto: o Sr. Deputado Álvaro Viegas sabe que o Algarve foi a região com maior percentagem de criminalidade por região? Que medidas estão a ser tomadas - medidas de prevenção e não para remediar, com presença das forças policiais -, em termos de segurança, para que este aumento de criminalidade, que se verifica no Algarve, diminua? Apenas se vê uma intenção: centralizar as forças policiais, com o encerramento de esquadras e a eliminação de postos policiais, perante a dificuldade que de facto existe na época alta do turismo.
Por fim, Sr. Deputado, como é que se pode entender que seja nomeado um gestor do PRTA sem sequer ser ouvida a Comissão da Região de Turismo do Algarve?! Será certamente por ser um militante do PSD?! Será por isso?! Tenho muita consideração pelo Sr. Deputado, pois é um bom amigo que tenho, mas devo dizer que é lamentável que a Comissão da Região de Turismo do Algarve não seja
sequer ouvida para a designação do gestor do Plano Regional de Turismo do Algarve.
Gostaria que, se pudesse, respondesse também a esta questão.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado Álvaro Viegas, há ainda outros pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Gostaria de responder de imediato, Sr. Presidente

O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Tem a palavra.

O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Fialho Anastácio, muito obrigado pelas quatro perguntas que me fez, às quais vou tentar responder.
Em relação à Comissão da Região de Turismo do Algarve, percebo a vossa dificuldade em aceitarem a forma como funciona, porque sempre houve da vossa parte - quando digo «vossa» refiro-me ao Partido Socialista e aos seus autarcas do Algarve - a preocupação de partidarizarem um orgão,...

O Sr. Fialho Anastácio (PS): - Essa é boa!

O Orador: - ... que deve estar virado para o turismo, com preocupações de promoção turística.
Lembro-o, Sr. Deputado, que não foi o PSD que fez uma lista de autarcas do PSD para concorrer à CRTA, mas, sim, o Partido Socialista. Foram os autarcas do Partido Socialista que promoveram uma lista para a CRTA de autarcas socialistas. Ou seja, não houve a preocupação de formar uma lista candidata à Comissão de Região de Turismo do Algarve de técnicos de turismo mas, sim, de políticos partidários do PS.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Foi isto o que se passou, e esta tem sido uma das nossas críticas por entendermos que a Comissão da Região de Turismo do Algarve tem de ser um órgão...

O Sr. Fialho Anastácio (PS) - Tem de ser um órgão político!

O Orador: - ... que esteja fora das malhas partidárias, um órgão composto por técnicos de turismo.
No que toca à saúde, quero dizer-lhe que é fácil apontar e tecer críticas. Porém, e gostaria que me dissesse, como toda a honestidade, se é ou não verdade que nos últimos anos foi possível construir, no Algarve, vários centros de saúde. Posso apontar-lhe quatro que foram inaugurados há um mês atrás, como o Sr. Deputado muito bem sabe: os Centros de Saúde de Loulé, de Albufeira, de Tavira e de Lagos. Estes centros de saúde foram inaugurados há cerca de um mês, são novos, e vão servir, de forma clara, a população e os turistas.
É bom que tenhamos coragem, como eu tive ali, na Tribuna, para apontar não só as virtudes do Algarve mas também as partes negativas. O problema do Partido Socialista é que só mostra o que de negativo existe no Algarve, não sendo capaz de apontar os factores positivos.
Quanto à criminalidade, continuo a dizer que a região do Algarve, como sabe, é a mais segura da Europa, apesar de ser uma região turística e de nela entrarem milhões de

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pessoas. Se compararmos o nosso índice de criminalidade com o de outras regiões turísticas da Europa, concluímos facilmente que o Algarve é, na verdade, a região mais segura da Europa.
Por último, em relação ao gestor do Plano Regional de Turismo do Algarve, gostaria que o Sr. Deputado aqui dissesse se a pessoa indicada pelo Governo para ficar à frente deste órgão é ou não competente. E ou não um gestor com provas dadas? É ou não uma pessoa que conhece muito bem o Algarve? Se o Sr. Deputado me conseguir desmentir nisto, então, estarei, obviamente, de acordo consigo.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Álvaro Viegas, foi com curiosidade que ouvi a sua intervenção, anunciada já há algumas semanas, e feita no ricochete do acontecimento do Coliseu.
V. Ex.ª acabou por fazer jus àquilo que lhe chamaram: «sulista», porque é do sul, «elitista», porque falou do Algarve, mas não foi muito «liberal», na medida em que ficou muito colado ao PROTAL, que, digamos, não é propriamente um modelo de liberalismo.
Vamos lá, então, começar pelo sulismo. O Sr. Deputado é um sulista, mesmo que o não queira, como alguns são democratas, quando mesmo o não queiram têm d£ o ser! Assim está o senhor! Neste aspecto até podia ser nortista, porque também estava bem.
Sem querer, é elitista por ser do Algarve, que, de facto, é uma região de elite e de turismo de alta qualidade. Nisso, também estamos de acordo.
Já não estamos tanto de acordo quanto ao PROTAL e até admito que nunca o tenha lido; se o tivesse lido, não falava dele com tanto entusiasmo.
Como sabe, é um diploma que começa por não existir, apesar de dizer umas quantas banalidades e abstracções. Os técnicos, de boa fé, consultam o dicionário procurando o significado da expressão «razões ponderosas» e, quando chegam à conclusão de que há uma razão ponderosa, indeferem! Porém, há um agente político, que o senhor conhece tão bem como eu, que resolveu fazer chegar um protesto a Lisboa e se o Ministro diz que «Não senhor, esta razão não é ponderosa», defere. E o Algarve está à mercê dos dicionários que usam no Terreiro do Paço e na Comissão de Coordenação Regional (CCR). Sá os seus camaradas da CCR (é de camaradas seus que se trata, todos eles) acharem que ponderoso é o que consta do Torrinha, indeferem; se, aqui em Lisboa, forem consultar outro dicionário, deferem. Tudo depende dos canais.
Ora, o PROTAL é isto mesmo, nada diz! Começa por ser um plano que fala de paisagem adequada, de equilíbrio ponderoso, o que, como o Sr. Deputado sabe, é nada! As leis, para serem cumpridas, devem conter conceitos unívocos para não serem interpretadas à mercê da cabecinha que se debruça sobre elas.
Depois, o Sr. Deputado quis falar de tudo e acabou por não falar de nada. Falou de turismo, de PROTAL, de concelhos, de política regional, de autarquias, de saúde, de entulhos, de estradas, de vias férreas... É impossível ir a todas e o senhor também não foi a nenhuma.
Agora diga-me se, sendo do Sul, também é do Boavista? E que consegue ver técnicos de turismo na região de turismo. Quem? Refere-se a um técnico de turismo oriundo desta bancada, que o senhor lá tem, que serviu para fazer a coligação PSD/PCP? É técnico de turismo um funcionário bancário de Lagoa ou destina-se a ganhar as eleições para a região de turismo?
É política partidária fazer com que, num órgão regional, esteja representada a maioria da população do Algarve segundo a sua vontade democraticamente expressa? Isso é fazer política partidária?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira terminar.
Entretanto, registou-se uma avaria no quadro electrónico de marcação dos tempos.

O Orador: - Sr. Presidente, não vejo quanto tempo me falta. Trata-se, com certeza, de um boicote...

Risos.

O Orador: - Apenas vejo uns arabescos no quadro electrónico. Sou do Algarve mas, árabe, não sei ler. Que tempo utilizei?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Na verdade, verificou-se uma avaria devida ao rebentamento de um fusível, mas os serviços asseguram que o Sr. Deputado usou da palavra durante 3.7 minutos.

O Orador: - Quando não há controlo, as coisas passam-se como no PROTAL - dependem do relógio.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, não estamos no Algarve. Aqui, somos mais rigorosos!

Aplausos do PS.

O Orador: - Vou terminar e, pelo respeito que devo ao Presidente da Assembleia da República, não quero abusar do facto de não ser possível controlar os tempos, até porque continuo a respeitar as instituições e as regras.
Ao Sr. Deputado Álvaro Viegas que tantas vezes nesta Casa, a propósito e sobretudo a despropósito, chamou a atenção para o facto de a bancada do PS estar vazia no momento em que discursava, pergunto onde estavam os seus companheiros do PSD do Algarve durante a intervenção que fez. Vejo que, agora, chegou um, ou seja, durante o meu pedido de esclarecimentos, quando o interesse é meu. No entanto, há pouco nem um aqui estava! Falou para uma bancada vazia com alguns nortistas a vigiá-lo e merecendo a atenção do PS do Algarve, porque o que disse, embora não seja correcto, merece-nos respeito.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, como o quadro electrónico está de novo a funcionar, para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Álvaro Viegas.

O Sr. Álvaro Viegas (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Filipe Madeira, é com muita honra que lhe respondo, o que nem sempre tem sido possível porque a sua permanente ausência durante as minhas intervenções têm-no impedido de pedir esclarecimentos.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - São raras!

O Orador: - Diz que são raras, porque quase nunca o senhor cá está!

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Em relação às acusações que me fez de ser sulista e elitista, tenho a dizer que, apesar de ambos sermos do sul, creio que nenhum é elitista e, como tal, estamos entendidos.
Quero dizer-lhe que, das 11 páginas da minha intervenção, dediquei um parágrafo ao PROTAL. Reparei que o Sr. Deputado entrou nesta Sala no último terço da minha intervenção, pelo que certamente não o ouviu. Afirmei o seguinte: «A falta de planeamento urbanístico em todo o litoral algarvio foi a causa principal para o seu desordenamento. Apesar de tardio, chegou finalmente o Plano Regional de Ordenamento do Território».
Sei que a questão do Plano serviu-vos de «cavalo de batalha» para combaterem o Governo central. Entendo, contudo, que foi muito positivo o surgimento do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, porque é bom não esquecer que o Partido Socialista está há muitos anos à frente da maioria das câmaras do Algarve, sendo o principal causador do desordenamento verificado nos últimos anos naquela região, já que é da responsabilidade das câmaras o licenciamento de toda aquela «bagunçada», desde o Sotavento ao Barlavento. Ora, através deste instrumento, o Governo tentou pôr cobro à situação existente.
Por outro lado, por ser membro da mesma assembleia municipal que eu, sabe que aprovámos há bem pouco tempo o PDM de Loulé...

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - O segundo!

O Orador: - O segundo, porque o primeiro estava incorrecto.
De facto, ambos aprovámos o PDM para tentar, na medida do possível, ordenar o concelho de Loulé.
Afirmou também que eu nada disse mas, no final, oferecer-lhe-ei a minha intervenção e poderá comprovar que me referi a muito do que o Plano Regional de Turismo irá trazer para o Algarve.
Finalmente, no que diz respeito aos Deputados, termino como comecei: já tive oportunidade de dizer, nesta Câmara, que me congratulo pelo facto de o Sr. Deputado Fialho Anastácio pedir sempre esclarecimentos aos Deputados do PSD eleitos pelo Algarve, porque, infelizmente, o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira quase nunca está presente, razão pela qual os algarvios nem sabem quem é o outro Deputado eleito por essa região.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - É o Faria de Oliveira?!...

O Orador: - Refiro-me ao outro Deputado eleito pelo Algarve, que exerce actualmente o seu mandato pois, do Algarve, certamente que apenas conhece a estrada que liga Lisboa ao Algarve.

Aplausos do PSD.

O Sr Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, para proceder à leitura do voto n.º 133/VI - De pesar pela morte de bombeiros num incêndio ocorrido em Vila Nova de Gaia, apresentado pelo PSD, PS, PCP, CDS-PP e pelo Deputado independente Manuel Sérgio, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto n.º 133/VI é do seguinte teor:

Em 24 de Fevereiro passado morreram, enquanto combatiam um incêndio deflagrado numa fábrica de estatuetas de Vila Nova de Gaia, quatro bombeiros.
Esta tragédia, que atingiu aqueles soldados da paz, bem como as suas famílias e amigos, veio mais uma vez recordar ao país o quanto ele deve às suas corporações de bombeiros, compostas por homens cuja tarefa é, quantas vezes em condições difíceis e precárias, defender a sociedade e os cidadãos do flagelo do fogo.
A Assembleia da República expressa a propósito deste infausto acontecimento o seu pesar pelas mortes ocorridas e exprime as suas sentidas condolências às famílias enlutadas.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, que, espero, seja breve, em virtude no número de inscrições registadas pela Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Acílio Gala.

O Sr. Acílio Gala (CDS-PP): - Sr. Presidente, costumo ser económico nas minhas intervenções e sê-lo-ei igualmente neste momento.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Prestar homenagem aos bombeiros falecidos no passado dia 24 de Fevereiro em trágicas circunstâncias, em Vila Nova de Gaia, enquanto combatiam um incêndio numa fábrica é um acto de elementar justiça. E isto porque homens que têm por lema tudo dar sem nada receber, exercendo as suas funções com total dedicação, competência, sem discriminações nem hesitações, com verdadeiro sentido de abnegação e esforço até à exaustão, por vezes, até à morte, como foi o caso destes valorosos soldados da paz, representam o mais elevado expoente da prática do altruísmo e da solidariedade humana, pelo que os bombeiros são credores do nosso maior respeito, muita admiração e estima.
Pese embora o facto de o estatuto social do bombeiro prever disposições para minimizar a morte do filho querido, do pai extremoso ou do marido dedicado, nada paga nem compensa a perda de uma vida no auge das suas virtualidades. Talvez fosse necessário que, numa primeira oportunidade, esta Câmara dedicasse algum tempo à análise e reflexão sobre as circunstâncias em que, por vezes, estes valorosos soldados da paz executam as suas arriscadas missões, nem sempre com os meios técnicos mais adequados.
Por tudo isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não podemos deixar de, nesta Câmara, expressar o nosso voto de profundo pesar, apresentando as nossas sentidas condolências à instituição humanitária dos bombeiros e às famílias enlutadas.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bom seria que este voto de pesar nunca tivesse razão de ser, porque era sinal de que as mortes trágicas dos quatro bombeiros gaienses não teriam ocorrido. Infelizmente, o infausto acontecimento que ocorreu no dia 24 de Fevereiro justifica plenamente este voto de pesar pela morte dos quatro soldados da paz que perderam a vida ao serviço dos seus concidadãos e da comunidade local.
Como Deputado desta Assembleia e vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, subscrevi-o por ser esta a forma singela mas muito sentida que a Assembleia da República, sede por excelência da representação plural do povo português, tem de homenagear estes bravos homens, de manifestar o seu pesar pelas mortes ocorridas e exprimir as suas condolências e solidariedade às famílias enluta-

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das, que se estendem às corporações envolvidas no incêndio, designadamente à Companhia de Sapadores Bombeiros de Vila Nova de Gaia, a que pertenciam três dos bombeiros que morreram, sendo o outro voluntário da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários Coimbrões.
Em Portugal, os poderes públicos deviam unir mais os seus esforços e empenhar-se na criação dos meios necessários no sentido de dar a estes homens - que servem de uma forma desinteressada e denodada o nosso país, defendendo a vida humana e os bens das populações locais - melhores condições para exercerem esta nobre, importante e, diria mesmo, imprescindível função na defesa da segurança e tranquilidade dos nossos concidadãos e seus bens.
A morte destes bombeiros deve fazer-nos reflectir e, acima de tudo, agir no sentido de darmos melhores condições técnicas, logísticas e humanas para que aqueles que têm por missão principal salvar vidas não tombem, eles também, no exercício dessa actividade, tal como aconteceu neste caso.
Por ser este o nosso sentimento, associamo-nos a este voto de pesar e a esta homenagem aos bombeiros gaienses que faleceram há poucos dias.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sá.

O Sr. Luís Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Creio que este voto de pesar e, sobretudo, os acontecimentos que se registaram fazem-nos reflectir sobre o estatuto dos bombeiros voluntários, sobre o pagamento que lhes é feito, sobre as suas condições de trabalho e as dificuldades que enfrentam e, sobretudo, sobre o humanismo e a solidariedade da sua actividade.
Creio que não é este o momento para fazer uma reflexão política de fundo, que a Assembleia da República vai ter de acabar por fazer. O momento é, acima de tudo, de tristeza, de solidariedade.
Assim, o Grupo Parlamentar do PCP junta-se aos outros grupos parlamentares no sentido de manifestar às famílias dos bombeiros falecidos e à população de Gaia o seu pesar por este infausto acontecimento.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero associar-me de viva voz- e já o fiz por escrito ao ter subscrito o presente voto de pesar - à manifestação de pesar às famílias e às corporações que perderam estes homens que morreram no cumprimento do seu dever. Além disso, quero lembrar aqui as condições em que trabalham os bombeiros, consideradas sob dois níveis.
Por um lado, chamo a atenção para as condições de segurança das instalações fabris e outras e para a fiscalização das mesmas e os interesses pouco claros que, por vezes, estão por detrás desta fiscalização, a ponto de se deixar passar condições absolutamente inaceitáveis.
Por outro lado, chamo a atenção para as condições dos próprios bombeiros, quer dos sapadores, que muito têm lutado no sentido de uma melhoria e a que o Governo do PSD não tem dado resposta, quer dos voluntários...

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Não sabe do que está a falar!

O Orador: - Eu sei que os senhores gostam é de manifestar o vosso pesar. Por mim, manifesto o pesar mas não posso deixar de dizer o que penso acerca das condições que levam a Assembleia a manifestar esse pesar, pois, como disse o Sr. Deputado Manuel Moreira, era melhor que não tivéssemos ocasião de manifestá-lo.
Finalmente, faço votos para que um dia seja possível deixar de ver os bombeiros voluntários de «mão estendida» à caridade dos transeuntes para poderem ter condições para trabalhar fraternalmente, solidariamente, a favor de todos os cidadãos.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A morte destes bombeiros, ocorrida de forma trágica, deve conduzir esta Assembleia e todos os órgãos de soberania do Estado à criação de normas de segurança que permitam pôr os cidadãos a coberto de situações como as que ocorreram na semana passada e que tragicamente colocaram as famílias daqueles bombeiros na situação que é conhecida porque, infelizmente, o País ainda não responde aos dramas provocados pela ausência de coberturas sociais.
Assim, o Partido Socialista associa-se ao voto de pesar pela morte daqueles bombeiros e endereça condolências às respectivas famílias.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos votar este voto de pesar n.º 133/VI.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

Srs. Deputados, este voto será comunicado às famílias dos bombeiros falecidos.
Interpretando o sentimento da Câmara e em homenagem a estes quatro bombeiros desaparecidos durante uma missão de solidariedade, a Mesa propõe que guardemos um minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, um minuto de silêncio.
Sr. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

O Sr. Secretário (Lemos Damião): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é o seguinte o teor do relatório e parecer: Em reunião da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, realizada no dia 2 de Março de 1995, pelas 14 horas e 30 minutos, foi observada a seguinte substituição de Deputado, solicitada pelo Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social: Acílio Gala, do círculo eleitoral de Aveiro, por Rui Manuel Pereira Marques, a partir de 3 de Março corrente, inclusive.
O parecer da Comissão é o seguinte: A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar este parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

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Srs. Deputados, dou por encerrado o período de antes da ordem do dia.

Eram 17 horas e 25 minutos.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos dar início à discussão conjunta dos seguintes inquéritos parlamentares: n.º 24/VI - Sobre os termos e condições em que agentes de serviços de informações levaram a cabo acções de vigilância e infiltração violadoras de direitos, liberdades e garantias de Deputados, autarcas e jornalistas, de cujos resultados terão tido conhecimento dirigentes do partido governamental (PS); n.º 26/VI - Envolvimento do Governo e do SIS em operações provocatórias contra cidadãos, associações e partidos políticos (PCP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos novamente confrontados com a matéria dos serviços de informações.
Provavelmente, e sem grande esforço de antecipação sobre o resultado da apreciação das iniciativas que estão pendentes, quase poderíamos dizer que, a avaliar pelo resultado de debates anteriores, poderemos voltar hoje a uma situação do tipo de «chover no molhado».
É que, infelizmente, a nossa experiência quanto à matéria que se reporta à adequação do funcionamento dos serviços de informações aos princípios fundamentais do Estado de direito, designadamente no domínio da garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos, tem-nos revelado uma impressionante indiferença sobre o tema por parte da maioria. Aliás, esta indiferença tem-nos permitido concluir, sem carregar as tintas dessa conclusão, que, para o PSD, o problema democrático circunscreve-se fundamentalmente a uma técnica de maioria para a legitimação do exercício do governo.
Por isso mesmo, o PSD mostra-se, sistemática e permanentemente, apenas preocupado com aquilo a que tem chamado os problemas da governabilidade mas, ao mesmo tempo, escamoteando problemas essenciais na sociedade aberta que, justamente, tem a ver com a protecção do núcleo fundamental de direitos por parte dos cidadãos, particularmente na relação entre estes últimos e os órgãos do Estado.
Naturalmente, quando se trata de um orgão do Estado tão sensível quanto à natureza da sua intervenção como são os serviços de informações, todas as cautelas seriam poucas para que o equilíbrio entre o interesse do Estado, por um lado, e a preservação das condições da liberdade individual e colectiva, por outro, fossem plenamente protegidas na lei.
A nossa experiência recente demonstrou como o PSD, insensível a este problema, acabou por confirmar uma solução para a fiscalização dos serviços de informações que não teve em conta todo o esforço dispendido, no sentido de garantir que a mesma decorresse preservando as condições de autonomia e de independência suficientes por parte do Conselho de Fiscalização, o qual, em consequência, garantisse que os serviços de informações não se desviariam das funções que lhes estão cometidas na lei.
Estamos hoje perante uma situação totalmente anormal e irregular do ponto de vista do funcionamento das instituições que é a que decorre da circunstância de os serviços de informações não terem fiscalização adequada.
Assim, sendo conhecidas as posições relativas dos partidos e sendo conhecida a do Partido Socialista, que representa um compromisso muito sério no sentido de que, no primeiro momento em que venha a dispor de maioria política, assumirá o propósito de alteração do sistema legal em matéria de Lei-Quadro do Sistema de Informações da República, para garantir a fiscalização em termos de autonomia e independência, importa hoje ter em consideração que, na ausência de uma fiscalização eficiente, apenas temos como órgão fiscalizador a própria Assembleia da República. Por isso, Srs. Deputados, a questão que se coloca é a de saber como, nestes termos, podem ser accionados os poderes de fiscalização parlamentar
Aliás, a este propósito, é importante que recordemos à bancada da maioria que, algumas vezes, foram os próprios Srs. Deputados do PSD a considerar que se, nalgum momento, alguma suspeição minimamente fundamentada estivesse em causa quanto ao modo de procedimento dos serviços de informações, então, haveria que fazer accionar os poderes constitucionais do Parlamento para que a fiscalização pudesse ocorrer nesse quadro. Ora, hoje, é exactamente isso que está em causa.
Perante notícias vindas a público, aquando dos incidentes na Ponte 25 de Abril, de que agentes dos Serviços de Informações de Segurança poderiam ter-se infiltrado no movimento social correspondente aos protestos verificados naquela ponte e que, para além disso, poderiam ter vindo a fiscalizar comportamentos lícitos por parte de titulares de cargos políticos, de autarcas, de jornalistas e de outros cidadãos, importa compreender que, perante os indícios deste tipo de ocorrência, acompanhados de outros igualmente preocupantes - como o termos assistido a alguns protagonismos políticos por parte de Deputados da maioria, assumindo informações apenas aparentemente conhecidas do domínio reservado dos próprios serviços de informações -, é imprescindível clarificar as coisas, justamente por se tratar de matéria tão sensível.
Há, pois, Srs. Deputados da maioria, que clarificar as coisas, contribuindo para o esclarecimento da seguinte questão fundamental: a de saber qual o verdadeiro âmbito de intervenção dos Serviços de Informações de Segurança.

Srs. Deputados, não nos esqueçamos que, enquanto na primeira formulação legal - reporto-me à Lei n.º 30/84 - o Serviço de Informações de Segurança havia sido concebido como um organismo incumbido da produção de informações destinadas a garantir a segurança interna nas áreas «necessárias a prevenir a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito constitucionalmente estabelecido», a verdade é que as alterações impostas pela maioria vieram retirar este nexo relevante entre o domínio de segurança e aqueles actos que, pela sua gravidade, careciam de ser objecto da produção de informações por parte de um serviço com essas características.
Assim, através da imposição dos seus pontos de vista, a maioria veio alargar para margens ilimitadas as possibilidades de intervenção do Serviço de Informações de Segurança em todos os domínios - sem excepção - da segurança interna, confundindo, portanto, o que deveria ser a produção de informações em matéria de inteligência com o que são as informações normais de polícia, que, essas sim, deveriam estar circunscritas ao quadro das forças de segurança!
E porque hoje essa fronteira não pode ser delimitada e, pior, o âmbito de intervenção não é conhecido, a razão de ser do inquérito parlamentar aos incidentes que já descrevi, ocorridos na Ponte 25 de Abril, continua a ter peru-

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nência, tanto mais quanto é vital, do ponto de vista da Assembleia da República, que esta não se demita de uma competência fundamental em matéria de fiscalização do Governo e da Administração Pública.
Já que, até agora, o PSD se demitiu de cooperar positivamente para uma solução institucional, adequada e justa deste problema é, obviamente, por todas as razoas, justificável que o mesmo volte à ordem do dia.
Por fim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, se mais uma vez, como há pouco admiti, este debate tiver como consequência a indiferença total da maioria, não deixaremos de lembrar, perante a opinião pública, que o PSD continua a contrair uma das mais graves responsabilidades políticas e institucionais num Estado de direito: a de ter serviços secretos a funcionar à margem da credibilidade institucional mínima que um serviço destes deve ter em democracia.
Por consequência, o PSD está a tornar gravosa a relação existente entre serviços de informações e os cidadãos em geral, que deveriam ter todas as razões, fundadas na lei, para confiar no Estado como pessoa de bem, mas que, infelizmente, continuam a ter todas as razões pata suspeitar de um Estado que é utilizado como trofeu ao serviço de interesses parcelares e partidários, muito mais do que do interesse público, genérico e sindicável pelo direito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Consideramos que este debate ocorre num momento muito oportuno, já que acaba de ser publicada a lei de alterações à Lei Quadro do Serviço de Informações da República, aqui aprovada pelo bloco PSD/CDS-PP.
Esta é uma lei particularmente grave por razões que importa recordar.
Em primeiro lugar, porque promove uma excessiva concentração de serviços de informações e, portanto, de poder nas mãos do Ministro da Defesa Nacional.
Em segundo lugar, porque alarga o âmbito de intervenção do Serviço de Informações de Segurança, procurando dar-lhe uma cobertura legal para as acções de perseguição, devassa e provocação que vem fazendo.
Em terceiro lugar, porque mantém a escandalosa situação de ausência de fiscalização efectiva.
Com a publicação desta lei, o Conselho de Fiscalização vai continuar a não ter o único poder que lhe- permitiria realizar uma fiscalização efectiva, isto é, o poder de realizar inspecções directas, com ou sem pré-aviso. Sem este poder, a fiscalização vai continuar a ser uma farsa, destinada a dar uma mera aparência de democraticidade ao sistema, mas garantindo o seu funcionamento fechado, sob o controlo e direcção exclusivas do Governo.
As alterações de cosmética que o PSD aprovou, aquando da segunda apreciação do diploma, após o veto de Agosto passado do Presidente da República, não modificam nada nesta ausência de poderes efectivos.
As informações e relatórios que o Conselho de Fiscalização pode obter são somente aqueles que os próprios serviços e os Ministros da Defesa Nacional e da Administração Interna queiram fornecer-lhes. E como ninguém tem dúvidas de que esses serviços e e Ministros só fornecerão as informações e relatórios que considerem inócuos e nunca aqueles que considerem poder trazer-lhe inconvenientes, fica demonstrado que o Sistema de Informações da
República está sem controlo democrático. E isto é assim, independentemente de estar ou não eleito um Conselho de Fiscalização.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Esta é uma situação que configura um caso exemplar de irregular funcionamento das instituições e dela não podem deixar de ser retiradas todas as consequências. É, pois, uma situação que constitui uma gravíssima ameaça sobre os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e sobre toda a vida democrática, que potencialmente afecta a própria estrutura e repartição de poderes e competências entre órgãos de soberania, tal como se encontram constitucionalmente definidos, e é uma situação anómala e perigosa, a que urge pôr termo.
Se o PSD continuar a impedir, com a sua maioria absoluta de Deputados, que essa questão seja democraticamente resolvida, então há aqui mais uma razão, e não de valor menor, para antecipar as eleições, dissolvendo a Assembleia da República.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Para além deste pedido de inquérito parlamentar, temos pendente na Assembleia da República o projecto de Lei n.º 449/VI. Esta iniciativa legislativa visa, por um lado, reforçar o sistema de fiscalização, não só no que toca, propriamente, ao Conselho de Fiscalização, como também clarificar os poderes dos Deputados e da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e, por outro lado, estabelecer claros limites às actividades dos serviços de informações, subordinando-os, em exclusivo, ao interesse público e punindo criminalmente qualquer actuação ou ingerência contra as actividades constitucionalmente garantidas dos partidos políticos, associações sindicais e outras associações de natureza social, económica e cultural.
Da nossa parte, consideramos como primeira prioridade da Assembleia a ser eleita nas próximas eleições a aprovação de legislação que modifique, de raíz, a actual situação antidemocrática e de serviço partidário do PSD em que vivem os serviços de informações, particularmente o SIS.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Simultaneamente, consideramos totalmente insustentável a situação actual de funcionamento dos serviços em roda livre, servindo os interesses político-partidários deste Governo, ameaçando os direitos dos cidadãos e ingerindo-se na vida social, particularmente nas forças políticas e sociais que lutam contra a política do Governo.
Por isso, reclamamos a suspensão das actividades do SIS até à aprovação de legislação que permita uma fiscalização rigorosa e eficaz, que defina os limites de actuação dos serviços;...

Aplausos do PCP.

... por isso, desafiamos outros grupos parlamentares, que têm afirmado exigir um controlo eficaz dos serviços, a juntarem a sua voz a esta reclamação de suspensão das actividades do SIS. E desafiamos, muito concretamente, o Partido Socialista a fazê-lo! Ou será que aceitam que o SIS possa estar, neste momento, a atingir direitos fundamentais dos cidadãos em nome de uma segurança que o mesmo não promove,...

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O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Não é verdade!

O Orador: - ... porque aquilo a que se dedica é à luta partidária e política ao serviço do PSD?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Srs. Deputados, se se quer uma prova evidente das concepções que presidem ao funcionamento dos serviços de informações e da forma como elas conflituam com o disposto na Constituição e na lei, veja-se o que diz o actual Secretário-Geral da Comissão Técnica, o General Pedro Cardoso, um consabido especialista em informações, ligado, como o foram outros altos quadros do SIS, ao Serviço de Centralização e Coordenação de Informações de Angola - o tal CCIA. O General foi delegado português à Comissão de Segurança da NATO no ano de 1957; teve cursos e ligações a vários serviços secretos estrangeiros e chefiou a 2.ª Repartição do Estado Maior-General das Forças Armadas pouco depois do 25 de Abril, tendo-se aí mantido, para lá do 11 de Março, até Maio de 1975. Ainda hoje, no debate que vamos travar a propósito do inquérito-provocação sobre o KGB, veremos que este General sabe muito sobre muitas coisas...

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Depois de 1976, foi o «pai» da ideia de um super serviço de informações.
Pois é este senhor que é nomeado e mantido pelo PSD como Secretário-Geral da Comissão Técnica dos Serviços de Informações, uma espécie de «super-patrão» das secretas; a ligação e confiança é tanta que o mantêm em funções apesar de ele já ter completado 70 anos há um bom par de anos! Pois é este senhor que, em vários artigos de opinião, defendeu como funções do serviço de informações claras ingerências na vida política, partidária e sindical, bem como nos partidos para «evitar a competição violenta e as interferências em actividades públicas».

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Defendeu a ingerência nos sindicatos para - imagine-se! - «serem esclarecidos dos perigos que os ameaçam»; defendeu a análise da vida interna dos partidos e das associações sindicais, do funcionamento dos tribunais, dos «excessos da autonomia político-administrativa» e do «respeito do princípio da independência nacional pelos partidos políticos» e, até, a análise da situação e do grau de seriedade da comunicação social!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Um escândalo!

O Orador: - Isto é, o Secretário-Geral da Comissão Técnica, General Pedro Cardoso, entende os serviços de informações como vocacionados para a ingerência e provocação políticas em vez do combate à alta criminalidade, banditismo e sabotagem, que são as missões que a lei lhes define. É o próprio Secretário-Geral que defende a perversão antidemocrática dos serviços de informações!
Por isso se impõe a demissão imediata do General Pedro Cardoso, que aqui reclamamos.

Aplausos do PCP.

É num quadro como este, de bloqueamento da fiscalização, de perversão das funções dos serviços, de enfeudamento político-partidário aos interesses do PSD, que o inquérito parlamentar proposto pelo PCP e este debate assumem a sua importância e oportunidade.
É num quadro como este, de bloqueamento da fiscalização, de perversão das funções dos serviços, de enfeudamento político-partidário aos interesses do PSD, que o inquérito parlamentar proposto pelo PCP e este debate assumem a sua importância e oportunidade.
O rol de ilegalidades dos serviços é longo: desde as infiltrações em associações de estudantes, às provocações em reuniões sindicais, ao caso do Procurador da República da Madeira, às vigilâncias de associações de agricultores, ao famoso relatório entregue ao Independente, sobre os «bandos de negros», exactamente aquando do veto do Presidente da República à lei do asilo, à vigilância nunca explicada do Procurador-Geral da República e do Presidente do Tribunal de Contas, à vigilância dos «dez sacerdotes que redigiram um documento critico ao Governo regional da Madeira», ao inquérito feito a um candidato português a um lugar nas Comunidades e a muitos outros casos.
Mais recentemente, nos episódios da ponte 25 de Abril, há referência a acções de vigilância a partidos políticos, a autarquias e até a Deputados. Uma situação de tal forma grave que põe a nu o SIS como polícia de informações políticas para uso privativo do PSD e do seu Governo.
Mas existe outro caso curiosíssimo que se traduz num relatório recente sobre a indústria têxtil, em que o SIS faz considerações sobre a resistência dos trabalhadores à política de destruição do sector têxtil promovida pelo Governo. É o SIS a posicionar-se como um aparelho político de intimidação e coacção contra aqueles que defendem os interesses nacionais, contra aqueles que defendem os interesses das regiões de predominância têxtil, contra aqueles que defendem os interesses dos trabalhadores.
Com este grau de dependência e articulação com o poder político-partidário, é legítimo perguntar até onde vai o envolvimento do SIS, do Governo e do seu aparelho político em determinadas acções de provocação.
Por exemplo, em relação ao caso, que a seguir se discutirá, do alegado desvio de material dos arquivos da ex-PIDE para o KGB, há 20 anos, cabe perguntar, muito em concreto, tendo em atenção notícias que vieram a público, qual o envolvimento do SIS e do Secretário-Geral da Comissão Técnica com membros do Governo e certos gabinetes, como o gabinete do Ministro Fernando Nogueira, no lançamento dessa provocação? É verdade que chegou a haver uma primeira notícia e que, por essa notícia, pela sua fragilidade, não ter «pegado», foi, então, fabricada uma segunda operação, com a colaboração da RTP e do Ministro da tutela, o Ministro Marques Mendes?

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Bem perguntado!

O Orador: - Esta é uma boa questão para o inquérito, que vamos agora votar, averiguar devidamente.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Exactamente!

O Orador: - Para que as coisas não fiquem permanentemente na obscuridade e sem explicação, como tem sucedido muitas vezes!

O Sr. Limo de Carvalho (PCP): - Muito bem!

O Coador: - Por exemplo, ainda a propósito dos acontecimentos da ponte 25 de Abril, as incógnitas continuam a

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persistir acerca da resposta governamental aos acontecimentos desse dia.
Por que é que o centro de comando foi instalado no Ministério da Defesa Nacional? Quem quis envolver as Forças Armadas e o material militar que elas usam em acções de segurança interna que lhes estão expressamente vedadas fora dos estados de excepção decretados, pela forma constitucionalmente prevista? E verdade que foram dadas ordens directas a comandantes de unidades militares pelo gabinete do Ministro da Defesa Nacional, ordens essas que só foram rejeitadas por não respeitarem a via militar hierárquica, isto é, porque esses comandantes colocaram a disciplina acima do interesse partidário que foi imprimido nessas ordens? Qual o papel do SIS nesse dia e que ligações teve com essas ordens e com as actividades ocorridas no Ministério da Defesa Nacional? Também estas são boas questões para o inquérito.

Srs. Deputados: Faça-se o inquérito! Mas, pela nossa parte, se não for feito agora, far-se-á seguramente com a nova Assembleia da República.

Aplausos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Debatemos hoje mais duas propostas de inquérito parlamentar à actuação do Serviço de Informações de Segurança, apresentadas pelos Grupos Parlamentares do Partido Socialista e do Partido Comunista Português.
Tendo em vista uma fundamentação séria, rigorosa e consistente da posição que cada grupo parlamentar venha a assumir nesta matéria, devemos reflectir um pouco sobre o sistema de fiscalização dos serviços de informações, instituído em 1984, bem como sobre as razões que o determinaram.
Aqueles que aquando da elaboração e aprovado da Lei n.º 30/84 acordaram na necessidade de criação (f .funcionamento de serviços de informações, para defesa do regime democrático e de interesses vitais do Estado português - e será bom recordarmos, hoje, que não foram todos, isto é, que um partido e grupo parlamentar se auto-excluiram desse consenso -, aceitaram pacificamente um outro pressuposto: o de que os serviços de informações, não obstante a sua integração na Administração Pública, nunca poderiam, pela sua estrutura, finalidades e eficiência mínima, ficar sujeitos à fiscalização comum e plena que compete ao Parlamento em relação à generalidade dos órgãos da Administração.
Ora, esse pressuposto mantém-se actual, eventualmente, até com acréscimo de razão, sabendo nós que as novas ameaças aos diversos regimes democráticos impõem, no domínio dos sistemas de informações, uma cada vez maior cooperação interestadual, onde todos os países garantam um mínimo de preservação de informação, sob fama de o infractor ser marginalizado pelos demais.
Bastar-nos-á, certamente, a recordação, recentemente exposta nesta Casa por um Deputado que conhece profundamente a matéria, o Prof. Adriano Moreira, de que «entre 1974 e 1984, Portugal deixou de ser receptor de informações da NATO, porque não era confiável como membro da Aliança Atlântica».
O pressuposto ou a preocupação de observação da informação mantém-se, aliás, como prioritário na maioria dos Deputados socialistas mais esclarecidos sobre esta temática. Para quem não acredite, basta a leitura do Diário da Assembleia da República relativo à reunião plenária de 10 de Novembro de 1994, atentando na intervenção do Deputado Jaime Gama, de que passo a citar apenas alguns excertos: «Segundo ponto: o problema do controlo parlamentar. Terá V. Ex.ª reparado que não preconizo um sistema de controlo parlamentar directo, isto é, através de uma comissão especial do Parlamento, como existe em alguns países. Permaneço fiel ao mecanismo de fiscalização através deste corpo chamado comissão de fiscalização».
E, mais adiante, o Sr. Deputado Jaime Gama explicita ainda o seu pensamento: «(...) a comissão de fiscalização deve ter toda a liberdade para investigar e apurar e deve redigir a primeira versão do seu relatório anual em termos de confidencialidade, a distribuir apenas às três mais altas figuras da hierarquia do Estado.
Só depois, através de um diálogo que, preferencialmente, terá de ser um diálogo dessa comissão com o Primeiro-Ministro, que é o máximo responsável pela coordenação dos serviços, deve ser elaborado um relatório sério mas que não contenha matéria susceptível de pôr em causa a segurança do Estado. Este relatório é que deve ser distribuído, debatido no Parlamento e divulgado junto da opinião pública, ale como pedagogia para as portuguesas e os portugueses, sobre a actividade, as responsabilidades, as funções dos seus serviços de informações».
A tal preocupação de preservação de informação está. como se vê, acolhida, e de forma muito razoável, nesta recente intervenção do Deputado Jaime Gama, que não tem 10 anos, como outras já aqui trazidas, mas uns três ou quatro meses e é de quem detém uma posição representativa no Partido Socialista.

O Sr. João Amaral (PCP): - Mas hoje não está cá o Deputado Jaime Gama!

O Orador: - Posição completamente antagónica, incoerente com os princípios expostos, reside na apresentação de uma proposta de constituição de uma comissão parlamentar de inquérito, munida dos poderes, prerrogativas e até publicidade previstos na Lei n.º 5/93.
Mas, então, por que enveredam os Deputados do Partido Socialista por um caminho que sabemos e sabem inadequado à realidade em causa? Por que apresenta o Grupo Parlamentar do PS propostas idênticas às daqueles que, desde o início, se manifestaram contra a existência destes serviços e, ao que se sabe, ainda não mudaram de opinião? Já lá iremos!
Antes disso, registe-se que as actuações que, desde há vários anos, são invocadas como fundamentadoras da constituição de comissões parlamentares de inquérito, desde a concessão de vistos de entrada a estrangeiros até aos relatórios sobre segurança nos estabelecimentos de ensino, passando pelos inquéritos referentes a candidatos ao ingresso no quadro das Comunidades e pelas manifestações sindicais e de agricultores, foram, todas elas, analisadas pelo Conselho de Fiscalização dos serviços de informações, sendo as respectivas conclusões perfeitamente inequívocas. Passo a citar: «Tendo em conta os critérios referidos, após a análise dos relatórios sobre estas matérias, considera-se que o Serviço de Informações de Segurança tem obedecido aos preceitos constitucionais e legais, estabelecidos no respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos».
Estas conclusões, partindo deste Conselho, cuja composição não é necessário relembrar aos Deputados do Partido Socialista, sempre embaraçaram os defensores das comissões parlamentares de inquérito, retirando-lhes toda a

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credibilidade. Talvez por isso alguns se tenham empenhado tão vivamente na demissão do Conselho de Fiscalização. Atingido esse objectivo, há alguns meses atrás, mantém o Partido Socialista a sua recusa em participar na eleição dos membros desse órgão, o que a inviabiliza, em face da exigência legal de maioria de 2/3 dos Deputados desta Câmara. A este respeito, é conhecida, e mantém-se, a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PSD para um consenso com as forças democráticas representadas nesta Câmara, em ordem à eleição, em termos consensuais, de uma lista para o Conselho de Fiscalização.
O argumento utilizado pelos socialistas é o da insuficiência dos poderes de fiscalização do Conselho, posição que, aliás, não alteram, mesmo após a publicação da Lei n.º 4/95, que, em matéria de competências do Conselho de Fiscalização, muito acrescenta à Lei n.º 30/84, reforçando significativamente a posição e o papel deste orgão no sistema de informações.

O Sr. João Amaral (PCP): - Não queira saber como vai ser na Lei n.º 7/96! Vai ser ainda melhor!

O Orador: - E mantêm essa posição, sabendo embora, como todos sabemos, que os que defendem um excessivo controlo, apenas pretendem a ineficácia e a inibição do funcionamento dos serviços de informações.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Todos sentimos o permanente desejo, a propósito de um serviço tão complexo e relevante na estrutura do Estado, de aperfeiçoar o sistema de informações, sabendo que nunca atingiremos um modelo definitivo e perfeito.
No entanto, Srs. Deputados do Partido Socialista, ninguém tem o direito de boicotar o funcionamento do sistema, colocando em sério risco a segurança do Estado e dos cidadãos.
O legislador de 1984, ao impor a maioria de 2/3 para a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização, pretendeu a maior ponderação e o maior consenso na constituição desse órgão, evitando-se, desde logo, a sua absoluta partidarização. Em todo o caso, nunca se imaginou que uma força política, integrada no espaço democrático e impregnada dos valores da civilização ocidental, pudesse, por razões circunstanciais e com algum oportunismo, aproveitar essa exigência de maioria para boicotar o sistema e impedir o seu normal funcionamento.

Protestos do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Bom seria que os socialistas entendessem, de uma vez por todas, que, em democracia, as alternativas ao poder não se afirmam fora do sistema mas no seu núcleo, não se afirmam boicotando as instituições mas apresentando propostas sérias e credíveis que possam melhorar o serviço que elas prestam aos cidadãos.
Aqueles que, por meras razões de conjuntura e oportunismo partidário, colocam em causa instituições fundamentais ao Estado de direito em que vivemos, à segurança e à posição de Portugal no mundo, revelam uma ânsia desmedida de poder, que os portugueses, com a sua tradicional sabedoria, não deixam de condenar fortemente. Os socialistas já o deviam ter percebido, condenados que foram em sucessivos actos eleitorais, após haverem boicotado, nomeadamente em sede de revisão constitucional, a indispensável modernização do sistema político e económico, que, com vários anos de atraso, acabou por reconhecer.
Por nós, Partido Social Democrata, Portugal e os portugueses estão e estarão sempre primeiro. Não perspectivamos assuntos desta natureza, como não o fizémos em 1984, como não o faremos no futuro, no Governo ou na oposição, ao nível do mero interesse conjuntural e partidário.

Aplausos do PSD.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Pede a palavra para que efeito. Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, seria para pedir esclarecimentos...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Mas o Sr. Deputado sabe que, em termos regimentais, neste debate não há lugar a pedidos de esclarecimento. Concretamente, o assunto está tratado no artigo 257.º do Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - O Sr. Presidente não me deixou concluir. Eu disse que seria para pedir esclarecimentos, mas não foi efectivamente para esse efeito. O meu propósito era o exercício do direito regimental de defesa da minha bancada, dados alguns epítetos menos agradáveis que lhe foram dirigidos, por parte do Sr. Deputado José Puig.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, o seu direito ser-lhe-á reconhecido no final do debate.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Comunista e o Partido Socialista já apresentaram, anteriormente, nesta Assembleia, pedidos de inquérito sobre os serviços de informações - o PCP, em Novembro de 1993, e o Partido Socialista, em Maio de 1994 - os quais não foram aprovados.
No entanto, ambos os partidos voltam hoje à carga com novos pedidos de inquérito sobre a actuação do SIS, sendo certo que esta segunda leva foi motivada, em finais de Setembro, princípios de Outubro do ano passado, por novas denúncias ou suspeitas de actuação desses serviços a propósito dos protestos populares contra o aumento das portagens na ponte sobre o Tejo.
Ora, a primeira coisa que se me afigura dizer é a de que esta não é a melhor forma de trazer novamente o assunto da ponte à discussão política e pública. Este assunto, com certeza, vai ser reacordado pelos problemas suscitados pela engenharia financeira em torno desse empreendimento, os quais, como é sabido, não estão ainda resolvidos. Na altura, o meu partido teve várias oportunidades de denunciar isso mesmo, isto é, de denunciar o carácter fiscal encoberto dos aumentos das portagens. O problema está, pois, de pé. Aliás, tivemos ocasião de o verificar recentemente, quando o Governo se viu na contingência de reforçar as dotações orçamentais para cobrir os prejuízos de financiamento do arranque da obra.
Portanto, não é esta, do meu ponto de vista, a melhor forma - se é esse o objectivo - de trazer de novo o assunto à baila, como também não é a ocasião, na opinião desta bancada, para discutir de novo a natureza e o âmbito do Serviço de Informações de Segurança.
Sobre essa matéria temos já uma posição tomada: concretamente sobre estes pedidos de inquérito e as questões

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que levantam, entendemos que as funções de observação da conflitualidade social não estão vedadas à actuação do Serviço de Informações de Segurança, não obstante, no nosso ponto de vista, essas funções poderem concentrar-se preferencialmente na frente externa, isto é, nas ameaças externas à segurança, no plano económico e no plano da criminalidade organizada.
Aliás, ainda recentemente tivemos a notícia d& que no plano internacional se considera que Portugal é das portas de entrada das drogas no mercado europeu e nós temos exemplos de como os serviços de segurança poderiam actuar eficazmente no plano da averiguação dos factos e na colheita de informações que não são acessíveis ao cidadão comum, fornecendo instrumentos e análises para delinear estratégias e para a execução de políticas que resolvessem os problemas nessas áreas.
Portanto, na nossa opinião, quando o Serviço de Informações de Segurança se dedicam a actividades que recaiem no foro da Administração Interna e essa é a esta actividade predominante, correm o risco de deixarem de ser um instrumento do Estado para se transformarem num instrumento governamental (há aqui, portanto, alguma preocupação da nossa parte).
No entanto, entendemos que estes pedidos de inquérito, tal como estão formulados, constituem uma tentativa não de saber se essas acções de observação da conflitualidade foram efectuadas - e de que maneira o foram - a quais são as suas consequências, mas para discutir, mais uma vez, a orgânica do SIS, o seu âmbito e as suas finalidades.
Assim, trata-se de uma tentativa de desvio deste debate ou da utilização da figura do pedido de inquérito parlamentar para rediscutir uma matéria que já debatida e aprovada nesta Assembleia.
Do nosso ponto de vista, uma questão é saber se foram efectuadas - e como - acções de observação, e Outra, inteiramente diferente, seria saber se, a partir dessas observações, houve pessoas perseguidas ou que foram objecto de acções ilegais.
Ora, como essa seria a questão central, uma vez que ela não foi colocada, é ilógico - já uma vez tivemos a ocasião de dizê-lo num debate desta natureza - & descabido tentar atribuir um carácter de polícia política a Serviços que exercem funções de observação da conflitualidade sempre que entendem que existem potenciais ameaças à segurança nacional.
Assim, porque não concordamos inteiramente com a tentativa de utilização destes pedidos de inquérito para rediscussão, fora do contexto, de matérias que já aqui foram debatidas e aprovadas, não lhe daremos acolhimento e, portanto, não o votaremos favoravelmente. Porém, face a algumas das razões que acabei de apontar e á necessidade de não inviabilizar os pedidos de inquérito de uma maneira sistemática, também não votaremos contra.

O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Como hão há mais inscrições, para defesa da honra e consideraçâo da sua bancada, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

O Sr Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Puig, para sustentar os seus pontos de vista, sugeriu que a motivação do Partido Socialista ela muito oculta e muito estranha, numa lógica do combata pelo poder sem olhar a meios nem ponderar as soluções minimamente adequadas para o efeito.
O Sr. Deputado José Puig, não valia a pana fazer sugestões dessa natureza perante um problema que deve ser inteiramente clarificado e que há muito devia estar claro no vosso espírito. O senhor faz parte de um partido ainda no Governo, eu faço parte de um partido com real vocação de poder, e talvez valesse a pena que o senhor na sua posição e eu na minha, independentemente da nossa disputa pela conservação do poder ou pelo acesso democrático a ele, ponderássemos alguns aspectos.
E, ao ouvi-lo, eu estava a recordar-me, por exemplo, de um ensinamento de Karl Popper, infelizmente desaparecido recentemente, mas cujas palavras não desapareceram, que nos lembrava que, hoje, o problema da cidadania é, para além de saber quem nos governa, saber e exigir, cada vez mais, modos de garantir o controlo daqueles que nos governam.
É este ponto que está agora em debate, Sr. Deputado José Puig. Está-o agora, mas esteve também aqui em debate quando o Partido Socialista colocou a questão, em parte nas palavras que reproduziu do Sr. Deputado Jaime Gama e não apenas, de que éramos favoráveis a um Conselho de Fiscalização eleito por uma maioria qualificada de Deputados, desde logo para garantir a máxima despartidarização possível do processo de designação e, depois, do modo de exercício, em concreto, das funções de fiscalização.
Faça-nos a justiça de reconhecer que nunca abandonámos o modelo até hoje e que continuamos a considerar ser esse o modelo adequado.
Sr. Deputado, é o senhor e a sua bancada que recusam reconhecer o imperativo de conferir uma autonomia e uma independência efectiva no modo de exercício dos poderes do Conselho de Fiscalização. E, ao recusarem consignar na lei uma solução que garanta a idoneidade dos processos de fiscalização, são os senhores que apenas deixam no plano constítucional a porta aberta para o exercício de funções fiscalizadoras por parte da Assembleia da República. Ou seja, não fomos nós que definimos a Assembleia como o modo preferencial de fazer actuar um mecanismo de fiscalização relativamente ao Conselho de Fiscalização, são os senhores que negam outras soluções institucionais adequadas para o efeito e, portanto, nos remetem, necessariamente, para o plano das competências parlamentares.
Mas o nosso inconformismo mantém-se. Foi por isso que, há pouco, tive a ocasião de dizer que o compromisso político prioritário do PS é o de que, tão logo disponha de uma nova maioria, cooperará imediatamente para alterar a lei que rege o sistema de informações da República e para garantir um sistema de fiscalização idóneo, igualmente despartidarizado, na base dos princípios que o senhor há pouco leu nas palavras do próprio Grupo Parlamentar do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Vou concluir. Sr Presidente.
O Sr. Deputado José Puig deve meditar na seguinte hipótese de trabalho, a propósito do «caso Madeira»: admita a solução hipotética de um ministro responsável pela área da Administração Interna ter perguntado a um dos directores do Serviço de Informações de Segurança se haveria alguma coisa nos serviços relativamente ao controlo de um magistrado e que o director do serviço possa ter-lhe dito que em matéria de controlo de um magistrado nada havia a registar em relatórios dos serviços. Nessa altura admita que o ministro, julgando nada mais haver de eventualmente violador do regime de direitos fundamentais, te-

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nhã mandado divulgar relatórios sem se ter apercebido de que esses relatórios tinham outro tipo de conteúdos que punham em causa direitos fundamentais de terceiros e que, nessa circunstância, se o ministro tivesse tomado previamente consciência disso, jamais teria permitido o acesso ao Conselho de Fiscalização, porque este estava dependente de uma autorização prévia por parte do ministro.
É esta situação hipotética, Sr. Deputado José Puig, que não queremos ver transformada numa situação real.

O Sr. Miguel Macedo (PSD):- Isso nunca aconteceu!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, queira terminar.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Se admitíssemos que essa tivesse sido, de facto, a ocorrência real, não lenamos tido a possibilidade de perceber que um director do Serviço de Informações de Segurança se tenha demitido e que um Ministro da Administração Interna tenha sobrevivido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para dar explicações, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado José Puig.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Deputado Jorge Lacão, a intervenção que acabou de fazer em defesa da honra e consideração, não sei se da bancada do Partido Socialista se do Karl Popper, não tem, sejamos rigorosos, nenhum sentido.
O Sr. Deputado Jorge Lacão esquece toda a história recente do Partido Socialista neste aspecto, esquece que o Partido Socialista subscreveu e apresentou pedidos de constituição de comissões parlamentares de inquérito à actuação do Serviço de Informações de Segurança antes da demissão do Conselho de Fiscalização, sobre matérias relativamente às quais este Conselho tinha elaborado relatórios, dizendo: «tivemos acesso a todos os relatórios solicitados aliatoriamente», interpretação essa que, como sabe, não era muito pacífica face ao texto da Lei n.º 30/84, mas o Governo sempre abriu ao Conselho de Fiscalização todas as portas. E os senhores, depois de isso estar já escrito pelo Conselho, ainda pediam, subscreviam e defendiam aqui, com o mesmo ar sério com que o fazem hoje, a constituição de comissões parlamentares de inquérito.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Isso não é verdade!

O Orador: - É verdade!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Reporte-se às datas.

O Orador: - Ó Sr. Deputado Jorge Lacão, deixe-me dizer-lhe uma coisa: pode até o pedido de constituição, em termos formais, ter sido subscrito antes de ter aparecido o relatório do Conselho, mas a defesa em Plenário foi depois! Garanto-lhe isso e mostro-lhe os papéis!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está confundido!

O Orador: - Aqui em Plenário quando foi da vossa defesa...

O Sr. José Magalhães (PS): - Não tem razão!

O Orador: - Tenho toda a razão! Porque vocês disseram-no com o mesmo ar sério! Os senhores puseram em questão o que afirmava o Conselho de Fiscalização no tal relatório.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Está sempre a confundir tudo!

O Orador: - É claro que os relatórios do Conselho de Fiscalização tiravam credibilidade às vossas afirmações, por isso prejudicavam um pouco o que eu apelidei na minha intervenção, e mantenho, de mero oportunismo partidário.
Quanto ao vosso comportamento em todo este processo não preciso de lembrar-lhe, pois isso foi feito há pouco tempo, em Novembro, num debate que aqui teve lugar sobre o sistema de informações, as suas declarações de voto a propósito da Lei n.º 30/84,...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Que agora reafirmei aqui!

O Orador: - ... sobre o Sistema de Fiscalização, e o senhor sabe bem que foram reforçados os poderes de fiscalização. Está tudo ali escrito e não precisa que eu os leia!... Sabe bem disso, mas, mesmo assim, pode até achar que não é perfeito; o que não pode é achar que tem o direito de boicotar o funcionamento do sistema. Não houve nenhum recuo!

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Boicotar?

O Orador: - Inviabilizando a eleição do Conselho de Fiscalização...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Inviabilizando?

O Orador: - ... inviabilizando a eleição do Conselho de Fiscalização irresponsavelmente, como o seu partido tem feito desde há longo tempo.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Exacto!

O Orador: - Mas o comportamento irresponsável do seu partido nesta matéria, Sr. Deputado Jorge Lacão, não vem de agora. Senão veja: os vossos pedidos de constituição de comissões de inquérito fundamentavam-se sempre em notícias da comunicação social sobre uma ou outra matéria.
Vamos, então, pegar na comunicação social e ver o que é que o Sr. Deputado tem a dizer a isto:...

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, peco-lhe que termine, pois a figura regimental que está a usar é a de dar explicações e não a de uma nova intervenção.

O Orador: - Terminarei já, Sr. Presidente.
Mas, como estava a dizer, vamos pegar na vossa técnica preferida, que é a de pegar em tudo o que vem na comunicação social sobre o que fez este ou aquele agente do SIS, em determinada ocasião, e vamos ver o que é que o senhor tem a dizer a isto que veio publicado num jornal semanário de 7 de Maio de 1994, isto muito antes da demissão do Conselho de Fiscalização: «Deputados mais radicais do PS pressionaram, na quinta-feira passada, os representantes socialistas no Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações a demitirem-se. A direcção do grupo parlamentar, convocada ontem para se pronunciar sobre esta questão, na companhia de Marques Júnior e Anselmo Rodrigues - representantes do PS no Conselho de Fiscalização - pôs alguma água na fervura,...

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O Sr. João Amaral (PCP): - É falso!

O Orador: - ... mas decidiu endurecer as suas exigências ao Governo.»
Ó Sr. Deputado, isto já tem quase um ano! Isto é um comportamento sério!?... Valha-me Deus!

Aplausos do PSD.

O Sr. José Magalhães (PS): - Espero que haja uma gravação no SIS disso tudo!...

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lacão (PS): - Sr Presidente, ouvimos dizer agora mesmo ao Sr. Deputado José Puig que o PS tem vindo a inviabilizar, por boicote, a eleição dos membros do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações da República.
Ora, aquilo de que tenho notícia, Sr. Presidente, é que, em determinado momento, a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares marcou uma certa votação, na qual os Deputados participaram por voto secreto, onde se apurou um certo número de votos a favor e um certo número de votos contra que não permitiu a eleição por ausência de maioria qualificada.
Assim, quero perguntar, interpelando a Mesa, se houve algum boicote neste acto eleitoral por parte de algum grupo parlamentar, particularmente do PS.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. José Puig (PS): - Vocês disseram-no publicamente!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, vou pedir para me darem esses elementos e na altura própria responderei.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Puig (PSD): - Sr. Presidente, gostaria que a Mesa providenciasse no sentido de que as intervenções produzidas nos últimos quatro meses pelo Sr, Deputado Jorge Lacão e outros Deputados do PS, sobre esta matéria, nomeadamente sobre a inviabilização da eleição do Conselho de Fiscalização, fossem recolhidas e entregues a todas as direcções dos grupos parlamentares, por forma a ser conhecido o comportamento e as afirmações públicas do Grupo Parlamentar do PS, que o Deputado Jorge Lacão, agora envergonhadamente, parece querer, recusar.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado José Puig, a Mesa regista o seu pedido, embora o Sr. Deputado possa directamente pedir aos serviços essa documentação.
Srs. Deputados, terminou o debate conjunto dos pedidos de inquérito parlamentar n.ºs 24/VI (PS) e 26A1 (PCP).
Passamos, de seguida, à discussão do inquérito parlamentar n.º 25/VI (PSD) - Ao eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cipriano Martins.

Vozes do PCP: - Lá vai o Cipriano!

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - É o Deputado para as questões difíceis!

O Sr. João Amaral (PCP): - Ó Cipriano, lembra-te daquela frase velha: «Roma não paga a traidores!».

O Sr. Cipriano Martins (PSD) - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O instituto dos inquéritos parlamentares, nos termos da Lei n.º 5/93, tem por função vigiar pelo cumprimento da Constituição e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração Pública.
É, pois, com esse propósito que a nossa bancada requereu o inquérito parlamentar ora em apreciação, sob o n.º 25/VI, cujo requerimento explicita o objecto e os fundamentos do mesmo.
Sabe a Câmara e os Srs. Deputados que, muito recentemente, foi publicada nos Estados Unidos da América, um livro intitulado «O primeiro directorado», da autoria de Oleg Kaluguim, oficial general das forças armadas da ex-URSS.
De sublinhar, igualmente, que o mesmo Kaluguim, nos anos de 1974/75, foi destacado pela nomenclatura do Kremlin então no poder para exercer as altas funções de chefe da contra-espionagem do KGB.
Nesse seu livro, memorialista, de resto, o ex-oficial relata, entre muitos outros factos, uma ousada e bem sucedida operação de espionagem executada em Portugal pelo KGB, operação essa que ele autorizou e de perto acompanhou, sendo certo que a mesma só teve êxito e foi possível graças à cooperação activa e empenhada de compatriotas nossos.
A operação terá consistido, na versão do ex-oficial, na subtracção e desvio para as instalações do KGB, em Moscovo, de copiosa e variada informação e documentação classificada, pertença do acervo documental da ex-PIDE/DGS.
A este propósito, o responsável pela Comissão de Extinção da ex-PIDE/DGS, o Capitão Sousa e Castro, afirmou, em entrevista a um canal privado de televisão, ter a certeza de que, dali, da ex-PIDE/DGS, tinham sido furtados muitos documentos e processos.
Aliás, o próprio Oleg Kaluguim referiu, em entrevistas que, posteriormente, sobre o assunto veio a dar a vários órgãos de comunicação social, que, por intermédio dessa farta e diversificada documentação confidencial, assim subtraída, pôde, ele próprio e o seu país, ter acesso a informações relativas à NATO, a operações militares norte-americanas, incluindo inúmeras listas de agentes e informadores da referida polícia política ao serviço da ditadura vigente em Portugal.
Mais acrescentou que, com base nessas listas, foi-lhe possível, a ele e ao KGB, fazer chantagem com muitos portugueses, entre políticos, militares e polícias, forçando-os a trabalhar para o serviço que dirigia e para a antiga URSS.
Tais factos, a provarem-se como verdadeiros, poderão ter estado na origem de uma grande rede de espionagem que a ex-potência estrangeira chegou a dispor em Portugal durante o PREC e nos meses subsequentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados. Estava, assim, a Nação perante notícias extremamente alarmantes e de singular gravidade que, a confirmarem-se, reclamam de todos nós uma investigação abrangente e exaustiva, a qual deve ser

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levada até às últimas consequências na investigação e descoberta da verdade material dos factos. E isto porque estamos perante a hipótese de terem sido cometidos actos tipificados como infracções graves no âmbito de crimes contra a orgânica democrática e a soberania nacional.
Por outro lado, a mera revelação pública de factos desta natureza debilita, sem dúvida, a posição de Portugal nas organizações internacionais de defesa, de que faz parte, pondo, inclusive em causa, a segurança de países terceiros, pelo que se torna imperioso que esta Câmara tudo faça no sentido de clarificar a situação.
Não é apenas a segurança do Estado a reclamar que assim seja, exigindo que assim se proceda, igualmente, a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, uma vez que esses altos valores podem ter sido ostensivamente violados pelos factos e condutas publicitadas pelo ex-general.
Importa, ainda, realçar a nossa ignorância quanto ao facto de saber se os políticos e militares então recrutados e a que se fez referência, não continuarão, ainda hoje, a ser objecto de coacção e chantagem.
Justifica-se, pois, a abertura do inquérito parlamentar ora em discussão, incumbindo à Comissão a constituir a tarefa de averiguar:

a) Do eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB, em Moscovo;
b) Que tipo de informações e quais os documentos que foram desviados;
c) Quem foram os responsáveis pelo desvio desses documentos e informações;
d) Quem foram os políticos e os militares sujeitos a chantagem, em consequência do desvio de tais documentos.

Para terminar diremos que, no terreno das hipóteses, é possível que, no âmbito do inquérito em apreço, se venha a provar a materialidade do desvio aludido na alínea a) e, ainda, a matéria constante da alínea b), admitindo-se, contudo, a possibilidade de no seu seio se não lograr provar quem, em concreto, foi o autor(es) moral e material de tais factos.
Nessa e só nessa eventualidade, aproveitamos para aqui deixar e dirigir um vivo apelo, quer à Assembleia da República quer ao Governo, no sentido de pedir ao Executivo em funções que, no campo diplomático, tudo faça, no futuro, para que a mencionada documentação possa regressar à origem, à presença dos portugueses e de Portugal, donde, de resto, nunca devia ter saído.
Daí entendermos ser a todos os títulos necessário tentar reaver, para Portugal, pela via lúcida e persistente dos canais diplomáticos, esse manancial de documentação, todo ele relacionado com um período vital da nossa história e a cujo conhecimento os estudiosos deverão aceder, como única forma e garante de que sobre o chamado Estado Novo será escrita, para os vindouros, uma história que não seja nem dirigida, nem preconceituosa, nem muito menos condicionada.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Pereira Marques.

O Sr. Fernando Pereira Marques (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados, baseando-se em revelações de um ex-general da KGB que mereceram, há alguns meses atrás, ampla cobertura por parte da comunicação social, o Grupo Parlamentar do PSD propõe a constituição de uma comissão de inquérito para averiguar do eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da ex-PIDE/DGS, do tipo de informações e documentos que teriam sido desviados, dos responsáveis por tais actos e de quais seriam os políticos e os militares porventura sujeitos a chantagem em consequência da apropriação desses materiais pelo referido serviço de informações e segurança do então Estado soviético.
Tais factos, a serem verídicos, são naturalmente graves pela sua natureza política, pelas suas incidências reais ou eventuais sobre cidadãos por eles atingidos nos seus direitos, liberdades e garantias, assim como no que concerne a aspectos que têm a ver com a soberania nacional e a própria credibilidade do Estado português.
Por isso, como já foi afirmado pelo então líder da minha bancada, Deputado António de Almeida Santos, na reunião da Comissão Permanente de 29 de Setembro último, o Grupo Parlamentar do PS votará favoravelmente a constituição desta comissão de inquérito e apoiará todas as diligências conducentes ao apuramento da verdade.
Fazemo-lo, porém, com seriedade e sentido das responsabilidades, o que significa, desde logo, que não pactuamos nem pactuaremos com objectivos espúrios e circunstanciais de chicana política ou de julgamento simplista de uma fase complexa da nossa história recente.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Não quero dizer com isto que minimizamos a gravidade, aliás, já afirmada, dos factos em questão, a serem confirmados, mas sim que os mesmos, pela conjuntura em que teriam tido lugar e pelo tempo decorrido, são cada vez mais do domínio da História e é neste domínio, assim como no da política, que responsabilidades podem ser apuradas e imputadas.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados, após o 25 de Abril, em boa hora acontecido, viveu-se uma fase de dispersão de legitimidades, de fragilização do poder de Estado, de radicalização dos conflitos, de afrontamento de interesses inclusive de carácter geo-estratégico. Poder-se-á dizer, à luz de outros exemplos históricos semelhantes, que isso era inevitável e que, quando um regime anquilosado e autoritário é derrubado por um movimento de tipo revolucionário, sempre se seguem períodos, mais ou menos longos, de instabilidade e agitação. Forças houve que, reivindicando uma legitimidade que não possuíam, um sentido da História que não existe, uma representatividade que não tinha sido sancionada democraticamente, abusaram de posições adquiridas, praticaram excessos e tentaram lançar o País por caminhos que os portugueses recusavam.

O Sr. João Amaral(PCP): - Foi o PS!

O Orador: - O papel do PS no combate a essas forças e tentativas ana-democráticas é por demais conhecido e nem o mais imaginativo cronista da não menos imaginária «democracia de sucesso» ousará contestá-lo sem cair no ridículo.
Estamos, pois, à vontade para votar favoravelmente esta iniciativa do PSD. Tanto mais à vontade quanto não temos uma indignação selectiva, quando se trata de avaliar não só os aspectos negativos do imediato pós 25 de Abril, mas também o que são, em grande medida, as suas causas directas, ou seja, os decénios de ditadura precedentes. Decénios de censura, de arbítrio policial, e de repressão política e cultural institucionalizada. Não temos uma indignação selectiva ditada pela conjuntura, por isso manifestámos e manifestamos essa indignação sempre que são postos em

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causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e as instituições democráticas. Pelas mesmas razões recusamos que, por acção ou omissão, se pretenda negar, esbater, banalizar, branquear o autoritarismo salazarista-marcelista.
Deste modo, indignámo-nos e protestámos contra a extinção da Comissão do Livro Negro sobre o Regime Fascista, sem que fosse prevista qualquer outra forma para atingir os objectivos que esta Comissão visava; contra a não criação de um Museu Nacional da República e da Resistência, em cumprimento do previsto num Decreto-Lei não revogado; contra a atribuição de pensões por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País a dois inspectores da ex-PIDE/DGS; contra o não reconhecimento para efeitos de reforma do tempo de prisão sofrido por razões políticas antes do 25 de Abril de 1974. Sobre esta matéria o meu Grupo Parlamentar já apresentou um projecto de lei, assim como também justificou a apresentação de iniciativa idêntica, a questão da consulta pública dos arquivos da ex-PIDE/DGS e Legião Portuguesa.
Esta última questão entronca no tema deste debate e por isso importa aflorá-la. Com efeito, será difícil, porventura mesmo impossível, apurar fundamentadamente do estado em que se encontram os arquivos da ex-PIDE/DOS e de eventuais desvios, ou factos semelhantes, se antes não forem criadas as condições para, com eficácia e competência, os mesmos serem devidamente tratados, inventariados e catalogados. Isto para além de ser necessário criar as condições práticas e efectivas de acesso e consulta desses arquivos por parte de historiadores e outros investigadores.

O Sr. José Magalhães (PS): - Muito bem!

O Orador: - Um País sem memória corre o risco de se encontrar à deriva perante os desafios do futuro. Urge, por isso, aprofundar o conhecimento daquilo que determinou e condicionou o tempo que vivemos, com lucidez, com espírito crítico e com rigor. Só assim será possível exorcizar fantasmas, situando e caracterizando, com objectividade, acontecimentos e protagonistas dos factos históricos recentes, sem escamotear as responsabilidades que a cada um cabe. São estes os parâmetros, os princípios, as preocupações em que assenta a nossa posição face ao pedido de inquérito em debate e é em torno deles que actuaremos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, apesar de a matéria objecto deste inquérito ser assunto requentado, nem por isso se deve deixar de recordar o filme desta operação, peça há 6 meses de uma outra operação mais vasta de diversão e provocação quando os acontecimentos da ponte 25 de Abril estavam no auge e se inseria numa tentativa de intimidação contra cidadãos e partidos políticos, em especial o PCP.
Foi agora ressuscitado, no exacto momento em que o PSD precisa de continuar a inventar factos políticos e cenários de ficção que desviem a atenção dos problemas concretos do país real, da indefinição institucional em que a vida política portuguesa está mergulhada e dos seus próprios problemas sucessórios.
Vamos, pois, Srs. Deputados, em primeiro lugar, ao filme dos acontecimentos: em meados de Setembro, um tal Oleg Kalugin, actualmente...

Protestos do PSD.

Não se excitem, Srs. Deputados do PSD! Já lá chego, à vossa vez!
Repito: actualmente e segundo a comunicação social «representante de uma multinacional em Moscovo», possuindo «amigos em vários gabinetes do Departamento de Estado norte americano», apresentado como «agente duplo», personagem desacreditada no seu próprio país, típico subproduto da desagregação de um Estado e de um sistema de valores, deu à estampa mais uma novela das muitas que, em tom de romances de espionagem, têm sido publicados sobre a ex-URSS. Numa das suas páginas é dito que, alegadamente, há cerca de 20 anos teria havido uma transferência para Moscovo de «montanhas de documentos secretos classificados» e de «listas de agentes e informadores da ex-PIDE».
Publicado o livro na sua versão americana, acaba, depois de algumas tentativas frustradas (que, há pouco, o meu camarada João Amaral teve oportunidade de referir na intervenção sobre os inquéritos do SIS), por encontrar eco na comunicação social nacional onde alguns órgãos, amalgamando histórias diversas, lhe acrescentaram um ponto em cada conto. São também já documentos da NATO, do MI5, da Mossad, dos Serviços Secretos Franceses e de agentes de operações da CIA! E o mesmo Sr. Oleg, em entrevista à comunicação social portuguesa chega a afirmar que o PCP realizou a operação e que o KGB recebeu, nada mais, nada menos, que «todos os documentos que a PIDE tinha no seu arquivo». Donde se pode concluir, nesta primeira fase do filme, que o que está na Torre do Tombo deve ser mera ficção!
Entretanto, enquanto o tal Oleg afirma que os documentos teriam sido retirados num camião, um outro personagem, um tal Victor Gundarev, a viver na Florida, nos EUA, entra em cena e diz que não, «não senhor, não foi num camião» porque «isso seria muito perigoso».
De conto em conto, a novela sobe mais uns degraus e entra no capítulo das chantagens exercidas sobre políticos e militares. Fala-se em «traição nacional». E, se bem estou recordado, quem falou nisto, pressurosamente, foi o Sr. Ministro Fernando Nogueira que, seguramente, é capaz de saber muito, muito, muito, desta operação e da forma como ela foi engendrada.
Já, entretanto, o PSD e o Governo tinham entrado, também, em cena, com o apoio activo do CDS que, aliás, quis ser logo mais «papista que o Papa». Intervenções, comunicados, reuniões do Conselho de Ministros onde se decide desencadear uma pretensa investigação criminal, inquérito parlamentar. Aqui, no inquérito parlamentar, com o cuidado de não citar o PCP. Por duas razões: a primeira é a de que já não precisava - o cenário de envolvimento do PCP já tinha sido montado na televisão e noutros órgãos de comunicação social; a segunda é de que o PSD sabe que, contrariando o barulho feito à volta do livro e os títulos da imprensa, é o próprio autor original da história que, dando de novo o dito por não dito, vem afirmar, numa entrevista ao Jornal de Notícias: «não tenho nenhuma prova contra o PCP» no desvio dos arquivos da PIDE.
Mas, apesar de todas as contradições em que vários protagonistas, amplificadores e utilizadores desta provocação se enredam, o PSD, sem corar de vergonha, não retirou o inquérito e aqui o temos hoje, pela mão do nosso colega Deputado Cipriano Martins, sempre disponível para estas missões difíceis quando outros não querem ou não têm coragem para assumir as provocações.

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1640 I SÉRIE - NÚMERO 47

O Sr. João Amaral (PCP): - Até se vão embora e deixam-no sozinho!

O Orador: - Aliás, é sintomático que a direcção do PSD se tenha demarcado hoje e não esteja aqui presente.
Mas, afinal, para averiguar o quê? Primeiro: se, como diz o ex-espião no seu livro... Vou citar, se os Srs. Deputados se acalmarem...

Pausa.

Já aí vem o Sr. Deputado Vieira de Castro, a correr, para se sentar na fila da frente!
Primeiro: se, como diz o ex-espião no seu livro, «o material realmente importante era a lista de milhares de agentes e informadores», é preciso recordar, aos que agora, por conveniência e seguramente objectividade informativa, esquecem ou ocultam que a lista dos agentes sempre foi pública, transcrita em Diário do Governo e impressa na Casa da Moeda, em mais de 4000 exemplares de um livrinho, por ordem do Secretariado Técnico dos Assuntos Eleitorais (STAPE) com o objectivo de serem entregues às comissões recenseadoras para estas terem conhecimento dos cidadãos que, por força do Decreto-Lei n.º 621-B/74, não tinham direitos eleitorais. Quanto à lista dos informadores, são igualmente públicas as declarações de responsáveis da então PIDE/DGS que afirmaram terem sido todas queimadas antes de aquela sinistra polícia se ter rendido ao 25 de Abril.
Segundo: mas, se o objecto da pretensa averiguação é mais vasto, como, de acordo com o texto e as vossas justificações da proposta de inquérito, averiguar da suspeita de que «dados sobre relações e contactos com a CIA e a NATO teriam sido desviados da sede da PIDE», então, se, de facto, é este o objecto, vale a pena, Senhores Deputados, transcrever aqui, apesar de longo, parte de um artigo intitulado «Informações em Portugal», publicado pelo insuspeito General Pedro Cardoso, talvez o melhor conhecedor destas matérias, especialista acreditado em sistemas de informações - era, à época (como já foi aqui recordado pelo meu camarada João Amaral), Chefe da 2a Divisão do EMGFA que tem, precisamente, a função de coordenar o sistema de informações, actual Secretário-Geral da Comissão Técnica do SIS e, seguramente, da total confiança do PSD e do Governo.
Citemos então o que ele dizia, nesse artigo, publicado nos idos de 1997, na revista Nação e Defesa, do Instituto da Defesa Nacional (publicação de que tenho aqui um exemplar). Diz ele: «Após o 25 de Abril de 1974 foram extintas a Direcção-Geral de Segurança e a Legião Portuguesa e criada uma Comissão de Extinção daquelas organizações. Veio a verificar-se que os arquivos e ficheiros daquelas organizações não tinham qualquer valor para um serviço de informações. Apenas a Direcção-Geral de Segurança dispunha de um bom arquivo (...)». E diz ainda: «tendo como principal adversário o Partido Comunista» - eram fichas sobre o PCP, Srs. Deputados! Diz, mais à frente: «Em Agosto de 1974» - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para isto! - «o membro da Junta de Salvação Nacional responsável pela Comissão de Extinção da Polícia Internacional e de Defesa do Estado/Direcção Geral de Segurança inquiria à 2a Divisão do Estado-Maior General das Forças Armadas» (de que o Sr. General era director) «se haveria algum interesse no ficheiro ou arquivos daquela organização, tendo ficado esclarecido que a única coisa que teria interesse e que deveria ser objecto de um tratamento muito especial, eram os documentos respeitantes aos contactos estabelecidos pela Direcção Geral de Segurança com as polícias e serviços similares estrangeiros, que a lei, aliás, previa. Tal documentação passou, a partir dessa altura, a beneficiar de um tratamento adequado».
Repito, Srs. Deputados: diz o Sr. General Pedro Cardoso que «tal documentação passou, a partir dessa altura, a beneficiar de um tratamento adequado». Ora cá está, Sr. Deputado Cipriano Martins, um dos compatriotas que talvez os senhores queiram ouvir! Isto significa, estas afirmações do Sr. General Pedro Cardoso, que são os senhores, o Governo e o PSD, que melhor que ninguém sabem onde param os documentos que alegadamente foram desviados.

Aplausos do PCP.

Os senhores sabem-no, mas apontam o dedo para outros para evitar que outros vos apontem o dedo, ao PSD e ao Governo, bem como às suas figuras de confiança em todo este processo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, sejamos claros: esta operação e este inquérito não merecem qualquer crédito. Trata-se de uma pura manobra de chicana política dirigida contra o PCP, com o objectivo de caluniar e desacreditar o partido que mais firme e coerentemente se opõe ao PSD e à sua política, embora esta provocação não seja única, nem original, nem dirigida, no quadro geral, especificamente contra um ou outro sector.
Recordemos o que se está a passar neste momento em Inglaterra, com acusações idênticas dirigidas ao Partido Trabalhista e ao seu líder, Michael Foot recordem-no particularmente os Srs Deputados do PS.

Protestos do PS.

Rejeitamos, pois, formal e categoricamente, todas as insinuações e acusações que sobre esta matéria têm provocatoriamente sido lançadas contra o PCP. Mas não nos constituiremos em cúmplices de uma operação de chicana e de diversão, destinada a lançar suspeições intoleráveis sobre o 25 de Abril e a vida política portuguesa e sobre o nosso próprio partido, ao sabor dos calendários e dos interesses do PSD.
Por isso, votaremos contra a criação de uma ficção, que é este inquérito proposto pelo PSD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Cipriano Martins (PSD): - Sr. Presidente, a minha interpelação à Mesa é feita nos seguintes termos: foi referido pelo Sr. Deputado Lino de Carvalho - é, aliás, óbvio - que a lista de agentes da polícia política, PIDE, era publicada no Diário da República, o que é óbvio, evidente e ninguém contesta.
A pergunta que faço à Mesa é no sentido de saber se, realmente, a lista dos informadores, daqueles a quem o PCP antigamente chamava os «bufos», também figurava no Diário da República e se o Sr. Deputado Lino de Carvalho não confundirá as duas coisas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, a Mesa regista a sua pergunta e, no momento próprio, responderá.

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O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, todos sabem que as listas dos nomes dos informadores - aliás, cúmplices de uma polícia cuja história sobre a repressão que exerceu sobre povo português é bem conhecida, mas o Sr. Deputado Cipriano Martins parece ter o cuidado de não a referir pelo seu nome - foram completamento destruídas pela PIDE enquanto esta se manteve, um ou dois dias, encurralada na sede, antes de se render ao 25 de Abril! Mas talvez o Sr. Deputado Cipriano Martins possa perguntá-lo ao autor deste artigo, porque ele é capaz de saber mais sobre isso do que todos nós juntos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. João Amaral (PCP): - Estiveram a queimar cartas de amor!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa regista a sua declaração.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Queiró.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero dizer que estamos perante os efeitos perversos da instrumentalização dos pedidos de inquérito parlamentar.
O casamento deste pedido de inquérito com os pedidos de inquérito do PS e do PCP sobre os serviços de informações, que acabámos de apreciar anteriormente, teve como consequência que este debate ocorresse com seis meses de atraso em relação à publicação do tal livro do Sr. Oleg Kaluguin.
Este casamento entre estes dois pedidos de inquérito advém, obviamente, da instrumentalização conjuntural, na altura, dos pedidos de inquérito, porque está comprovado por esta via que este pedido de inquérito tinha também como objectivo fazer uma espécie de contraposição aos pedidos de inquérito sobre os serviços de informações. E é pena, porque, do meu ponto de vista, perdeu-se em muito a oportunidade útil deste pedido de inquérito, nomeadamente a visita do Sr. Oleg Kaluguin a Portugal e a oportunidade de este poder depor na Comissão - terá de cá voltar, de propósito, para o efeito e bastante afastado das denúncias que fez.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de inquérito tem por base declarações desse ex-general da KGB, segundo as quais documentos importantes constantes nos arquivos da ex-PIDE/DGS teriam sido entregues ao KGB após a revolução do 25 de Abril.
Sobre esta matéria afigura-se-me essencial salientar os principais aspectos.
Em primeiro lugar, levantada esta acusação e esta dúvida, é imprescindível que ela seja investigada e que as entidades portuguesas não ignorem a gravidade das acusações proferidas.
Em segundo lugar, a ter existido esta entrega de documentos, ou de parte dos ficheiros da ex-PIDE/DGS, este facto não constitui uma mera alteração revolucionária, mas pode perfigurar a existência de um crime contra a Pátria e a soberania nacional, podendo, inclusivamente, ser susceptível de ficar subsumido na previsão dos tipos criminais dos artigos 336.º e seguintes do Código Penal.
Em terceiro lugar, para além deste atentado eventualmente cometido, é de destacar aqui que, com toda a probabilidade, estes documentos serviam para permitir formas de chantagem ou de pressão sobre cidadãos portugueses, militares e políticos, constituindo um desrespeito à dignidade humana e aos mais elementares direitos de cidadania, servindo eventualmente de instrumento de condicionamento da política portuguesa.
Em quarto lugar, é igualmente fundamental que se apure a responsabilidade dos portugueses envolvidos nesta entrega de informações confidenciais e, nesta matéria, há que sublinhar a existência de declarações da dirigente do PCP, à data - hoje funcionária do «Estado laranja» -, Zita Seabra, segundo as quais esta teve conhecimento do sucedido e foi cúmplice, dado que ocultou os factos de que teve conhecimento durante 20 anos. Essas declarações não são de ignorar e o CDS-PP denunciou-as de imediato em declaração pública.
Em quinto lugar, são de apurar as políticas portuguesas que possam ter sido determinadas ou condicionadas pelas referidas chantagens.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: trata-se de um inquérito político. O Ministério da Justiça já pediu um inquérito judicial ao Ministério Público, que encarregou a Polícia Judiciária da respectiva execução. Vai a Comissão de Inquérito Parlamentar sobrepor-se a essa investigação da Polícia Judiciária? Não teremos competência técnica para tal. Do nosso ponto de vista, isso sublinha o carácter político deste pedido de inquérito.
Em nosso entender, tratar-se-á de apurar responsabilidades e consequências políticas da eventual manipulação dos dados contidos nos ficheiros e nos documentos desviados para a KGB. É esse o sentido da nossa aprovação deste pedido de inquérito e temos especialmente em mente o último quesito que o Grupo Parlamentar do PSD propõe no seu pedido: quem foram os responsáveis pelo desvio desses documentos e informações; quem foram os políticos e os militares sujeitos a chantagem em consequência do desvio de tais documentos. É essencialmente com vista nestas duas investigações de carácter político que vamos dar o nosso voto favorável a este pedido de inquérito.

Aplausos do CDS-PP e do PSD

O Sr. Mário Tomé (Indep ): - Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mário Tomé (Indep.). - Sr. Presidente, porque regimentalmente não me é permitido intervir, tenho estado a assistir aos debates dos inquéritos parlamentares, mas, neste momento, não queria deixar de, sob a forma de interpelação à Mesa, dizer duas ou três palavras acerca deste último inquérito a que está a ser dada grande importância.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Sr. Deputado, regimentalmente, não tem tempo para o fazer.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, dado que foram aqui feitas outras interpelações à Mesa, sob a mesma forma, peço que me dê a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Sr. Deputado, tem a palavra, por um minuto.

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1642 I SÉRIE - NÚMERO 47

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, quero pronunciar-me contra este inquérito parlamentar n.º 25/VI, que entendo ser apresentado pelo PSD como uma forma de diversão e em contraponto aos inquéritos sobre o SIS e sobre as cumplicidades do Governo e do PSD com o SIS.
Entendo também não ter crédito a personalidade que apresentou o inquérito, pois trata-se de um homem que é um subproduto da degenerescência e fim de uma sociedade que está, de facto, em grande crise social e moral. Trata-se, portanto, de um homem sem crédito.
Finalmente, quero dizer que os factos alegados foram passados num período revolucionário e muitos outros houve. Se se quiser fazer um inquérito geral aos factos, designadamente aos golpes de Estado, à rede bombista e às cumplicidades com outros serviços secretos, darei todo o meu apoio.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - A Mesa registou a interpelação, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - As actividades da polícia militar depois do 25 de Abril é que deviam ser investigadas!

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Faça uma intervenção, Sr. Deputado Silva Marques!

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, terminado o debate sobre o inquérito parlamentar n.º 25/VI, vamos entrar em período de votações.
Srs. Deputados, vamos proceder à apreciação e votação de vários pareceres da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Para a sua leitura, dou a palavra ao Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Figueiró dos Vinhos (Processo n.º 4/95), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Belarmino Correia (PSD) a prestar declarações na qualidade de testemunha, por escrito, no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis (Processo n.º 328/93 - 1.º Juízo Criminal), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de que o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) não deve ser suspenso para efeito de seguimento do processo em causa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal de Círculo de Penafiel (Processo n.º 77/94 - Comum/Colectivo), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Alberto Araújo (PSD) a depor na qualidade de testemunha no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis (Processo n.º 910/94 - 2.º Juízo Criminal), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de que o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) não deve ser suspenso para efeito de seguimento do processo em causa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado)- - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Procuradoria-Geral da República (Processo n.º 43/94 - 1.º H-6), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de, cumprido o estipulado nos n.05 l e 2 do artigo 14.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) e não implicando a suspensão do mandato de Deputado nem a perda de imunidades, a Assembleia da República conceder autorização para o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) prestar declarações no âmbito dos autos em referência.

O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis (Processo n º 955/94 - 2.º Juízo Criminal), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) não dever ser suspenso para efeito de seguimento do processo em causa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso)- - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

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3 DE MARÇO DE 1995 1643

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis (Processo n.º 983/94 - 2º Juízo Criminal), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) não dever ser suspenso para efeito de seguimento do processo em causa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Por último, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira de Azeméis (Processo n. º 1030/94 - 2.º Juízo Criminal), a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias decidiu emitir parecer no sentido de o Sr. Deputado Casimiro de Almeida (PSD) não dever ser suspenso para efeito de seguimento do processo em causa.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, está em apreciação.
Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

O Sr. Presidente (Correia Afonso): - Srs. Deputados, vamos passar às votações pendentes, começando por votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 114/VI-- Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade).

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS/PP e abstenções do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 166/VI - Adita um novo artigo à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril (Protecção da maternidade e da paternidade) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e abstenções do PSD e do CDS/PP.

Srs. Deputados, vamos votar, ainda na generalidade, o projecto de lei n.º 475/VI- Altera o Código Civil, permitindo a opção dos pais pelo regime de guarda conjunta de filhos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, todos os diplomas agora aprovados vão baixar à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família para discussão e votação na especialidade.
Vamos agora proceder à votação global de vários projectos de resolução da Comissão de Assunteis Europeus, começando pelo projecto de resolução n.º 124/VI- Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 1993.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, votos contra do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projecto de resolução n.º 131/VI - Apreciação da actividade parlamentar na XI Conferência de Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários (COSAC).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências de Os Verdes e dos Deputados independentes Manuel Sérgio e Raúl Castro.

Vamos, por último, votar o projecto de resolução n.º 140/VI - Acompanhamento parlamentar da revisão do Tratado da União Europeia na Conferência Intergovernamental de 1996.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação dos inquéritos parlamentares cujo debate terminámos há pouco.
Vamos votar, em primeiro lugar, o inquérito parlamentar n.º 24/VI - Sobre os termos e condições em que agentes de serviços de informações levaram a cabo acções de vigilância e infiltração violadoras de direitos, liberdades e garantias de Deputados, autarcas e jornalistas, de cujos resultados terão tido conhecimento dirigentes do partido governamental (PS).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé e a abstenção do CDS-PP.

Vamos agora proceder à votação do inquérito parlamentar n.º 26/VI- Envolvimento do Governo e do SIS em operações provocatórias contra cidadãos, associações e partidos políticos (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Por último, vamos votar o inquérito parlamentar n.º 25/VI - Ao eventual desvio de informações e documentos dos arquivos da PIDE/DGS para o KGB (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do PCP e do Deputado independente Mário Tomé.

Srs. Deputados, a próxima reunião plenária realiza-se amanhã, dia 3, tendo como ordem do dia a aprovação de vários Diários da Assembleia da República e perguntas ao Governo.
Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Cecília Pita Catarino.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
Luís Carlos David Nobre.

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1644 I SÉRIE - NÚMERO 47

Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.

Partido Socialista (PS):

António Fernandes da Silva Braga.
Eduardo Ribeiro Pereira.
João António Gomes Proença.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Manuel Santos de Magalhães.

Partido Comunista Português (PCP):

Maria Odete dos Santos.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adriano da Silva Pinto.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António Moreira Barbosa de Melo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Alberto de Seabra Roque da Cunha.
Fernando Reis Leite.
José Mendes Bota.
Luis Filipe Garrido Pais de Sousa.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel Jorge Belo Maciel.
Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Ruim Carlos Alvarez Carp.

Partido Socialista (PS):

Alberto de Sousa Martins.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Luís.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
José António Martins Goulart.
Raúl d'Assunção Pimenta Rego.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Octávio Augusto Teixeira.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Maria de Almeida e Castro.

Deputado independente:

Raúl Fernandes de Morais e Castro.

Rectificação ao n.º 39, de 4 de Fevereiro

Na pág. 1413, 2.ª cl., 1. 3, onde se lê «Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos para hoje» deve ler-se «O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a nossa ordem de trabalhos para hoje».

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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