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Quinta-feira, 9 de Março de 1995 I Série - Número 49
DIÁRIO da Assembleia da República
VI LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MARÇO DE 1995
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
José Ernesto Figueira dos Reis
SUMÁRIO
O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 45 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.ºs 511 e 512/VI e do projecto de resolução n. º 142/VI.
Em interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Pacheco Pereira (PSD) informou a Câmara da apresentação de um voto do seu parado - o n.º 135/VI. de protesto pelo encontro entre o Sr. Presidente da República e o ex-Primeiro-Ministro italiano Sr. Bettino Cracci - e solicitou que se procedesse à respectiva votação na presente reunião plenária, para o que não foi obtido consenso. Pronunciaram-se sobre o assunto os Srs. Deputados Jaime Gama (PS), Isabel Castro (Os Verdes), Octávio Teixeira (PCP), Narana Coissoró (CDS-PP) e Silva Marques (PSD).
Assinalando o Dia Internacional da Mulher, produziram intervenções, além do Sr. Presidente, as Sr.ªs Deputadas Isabel Castro (Os Verdes), Helena Barbosa (CDS-PP), Odete Santos (PCP), Leonor Coutinho (PS) e Margarida Silva Pereira (PSD).
Entretanto, por proposta da Sr.ª Deputada Maria Julieta Sampaio (PS), a Assembleia homenageou a memória da escritora e ex-Deputada Natália Correia, e o Sr Deputado Ferraz de Abreu (PS) saudou, como decano parlamentar, todas as Deputadas.
No final, a Câmara aprovou o voto n.º 134/VI - Sobre a participação política das mulheres (apresentado por Deputados de todos os grupos parlamentares e pelos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé). Proferiram declarações de voto os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), Mário Tomé, Raul Castro e Manuel Sérgio (Indep.), Isabel Castro (Os Verdes), Helena Barbosa (CDS-PP), Ana Maria Bettencourt (PS) e Margarida Silva Pereira (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 35 minutos
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 45 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alberto Monteiro de Araújo.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Augusto Fidalgo.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Garfos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando dos Santos Antunes.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomems.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Cosia Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Numes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Loisa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.
Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa.
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António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Martins Seguro.
António Luís Santos da Costa.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Mana Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Raul Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Adriano José Alves Moreira.
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
Isabel Maria de Almeida e Castro.
Deputados independentes:
Mário António Baptista Tomé
Raul Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai anunciar os diplomas que deram entrada na Mesa e as comissões que se encontram reunidas.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.ºs 51 I/VI - Elevação da Esquadra da Polícia de Segurança Pública na cidade de Tavira à categoria de secção (apresentado pelo Deputado do PS Fialho Anastácio), que baixou à 1.ª Comissão, e 512/VI- Elevação da sede da freguesia de Ponte à categoria de vila (apresentado pelo Deputado do PS Laurentino Dias), que baixou à 5.ª Comissão, bem como o projecto de resolução n.º 142/VI - A Assembleia e a Escola (PS).
Devo ainda anunciar que irão reunir, durante a tarde, a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família e a Subcomissão da Cultura.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, quero informar a Mesa e a Assembleia que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar um voto de protesto suscitado pela circunstância de o Sr. Presidente da República, após ter pedido a esta Assembleia, conforme carta a ela enviada, autorização para se deslocar à Tunísia em visita de Estado, se ter encontrado, numa visita em que vai em representação do Estado português, com o Sr. Bettino Craxi, antigo dirigente socialista italiano, antigo dirigente da Internacional Socialista, sobre o qual pende um mandato de extradição por parte da Itália, país membro da União Europeia, onde foi condenado, à revelia, por um tribunal de Milão a oito anos e meio de prisão por um crime de corrupção.
Entendemos que esta Assembleia, que autorizou a visita do Sr. Presidente da República, não pode ficar comprometida por um acto do Sr. Presidente da República, realizado no âmbito de uma viagem oficial, em instalações oficiais do Estado português.
Por isso, Sr. Presidente, pedimos que o voto seja distribuído aos outros partidos e que haja consenso no sentido de se fazer a sua votação imediata.
Aplausos do PSD.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Presidente: - No tempo regimental de três minutos, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero informar a Mesa que o PS não só não dá qualquer consenso para que este voto seja hoje deliberado como votará contra o seu teor...
Vozes do PSD: - Ali ... !
O Orador: - ... e que estranha completamente a hipocrisia do PSD e do Governo a este propósito.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
E estranha, com dois fundamentos: em primeiro lugar, pela circunstância de que a notícia desse encontro era pública antes da visita do Presidente da República...
Protestos do PSD.
... e não se conhece a menor intervenção do PSD ou do Governo a este propósito e, além disso, o Governo integra a visita oficial do Presidente da República à Tunísia; em segundo lugar, pela circunstância, de todos sabida, de que o Presidente da República é, enquanto Presidente e enquanto homem, um cidadão tolerante e aberto.
Protestos do PSD.
Aliás, foi o critério dessa mesma tolerância e humanidade que, sem qualquer protesto do PSD ou do Governo, levou o Presidente da República, Dr. Mário Soares, ainda há pouco tempo, a participar numa cerimónia oficial organizada pela Câmara Municipal de Leiria em que foi condecorada pelo Presidente da República, quando sobre ela impendiam acções judiciais sobre matéria grave,...
O Sr. Silva Marques (PSD): - É inaceitável a comparação!
O Orador: - ... que em certo domínio, na óptica da acusação do Ministério Público, envolvem o crime de homicídio por negligência, a Dr.º Leonor Beleza.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD, batendo com as mãos nas bancadas.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, agradeço que mantenham silêncio.
O Orador: - Portanto, o meu partido não vê qualquer razão para que tenha a menor sequência institucional este acto de pura hipocrisia do Partido Social Democrata e do Governo.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: - Tenha vergonha!
O Sr. Silva Marques (PSD): - A comparação é inaceitável. É uma barbaridade!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.
A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não irei comentar a questão suscitada pelo Grupo Parlamentar do PSD nos termos da corrupção que abala as grandes famílias políticas da Europa porque penso que a seriedade e o bom senso aconselhariam a que qualquer esclarecimento que o PSD, eventualmente, esteja interessado em obter sobre esta matéria deveria ser objecto de um contacto com o Sr. Presidente da República quando regressar ao País.
Vozes do PS: - Muito bem!
A Oradora: - Tudo o mais sobre esta matéria, parece-me que são manifestamente formas de o PSD se entreter, formas de o PSD preencher telejornais, formas de o PSD discutir muita coisa, mas não, seguramente, os problemas do País. É esta a opinião do Grupo Parlamentar de Os Verdes.
Aplausos de Os Verdes e do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do nosso ponto de vista, o PSD tem todo o direito de fazer as críticas que quiser e a quem quiser, mas não tem o direito de procurar instrumentalizar a Assembleia da República para um acto de guerrilha de natureza meramente partidária. Esse é o objectivo central do voto anunciado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira.
Aplausos do PCP e do PS.
Protestos do PSD.
O acto anunciado pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira é um acto de guerrilha numa senda de que já se está a ver o próximo caminho e que é o de aumentar a conflitualidade institucional com o Sr. Presidente da República.
O Sr. João Amaral (PCP): - Exactamente!
O Orador: - Com esta via que o PSD pretende seguir, para além de instrumentalizar a Assembleia da República, o PSD pretende evitar, de facto, o debate e o combate político com as outras forças políticas, com as forças políticas da oposição: É a isso que o PSD quer fugir e, por conseguinte, não daremos consenso para que se proceda, hoje, à votação do referido voto.
Aplausos do PCP e do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não farei, em nome da minha bancada, por enquanto, qualquer juízo de valor sobre o acto que é imputado ao Sr. Presidente da República. Nos termos constitucionais, não cabe à Assembleia da República fiscalizar os actos do Chefe de Estado, não temos essa competência. Por isso mesmo, registamos o voto de protesto, mas entendemos que a Assembleia da República não deve, por falta de competência, contribuir para, se qualquer coisa de errado ou não errado houve por parte do Presidente da República, empolar este facto de modo a diminuir a credibilidade do Estado português.
Vozes do CDS-PP e do PS: - Muito bem!
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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, verifica-se, assim, que está inviabilizada a discussão e a votação deste voto, que será apreciado oportunamente.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento que tenham inviabilizado a votação, hoje, deste voto, mas não há problema pois far-se-á o mais cedo possível. No entanto, Srs. Deputados, devo dizer que a mim ninguém dá lições de hipocrisia sobre questões de corrupção.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Tenho toda a autoridade...
Protestos do PS.
Repito, tenho toda a autoridade para falar sobre esta matéria porque sempre fui intransigente em relação à corrupção.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - E, por isso, como sou intransigente em relação a uma questão de direito dos cidadãos, a comparação que o Sr. Deputado Jaime Cama fez com a Dr.ª Leonor Beleza é absolutamente inadmissível.
Aplausos do PSD.
A Dr.ª Leonor Beleza não é culpada de nenhum crime, não foi condenada por nenhum tribunal e, portanto, não pode ser colocada, numa comparação absolutamente inadmissível, com alguém que foi condenado e que, e estivesse em Portugal, seria preso e entregue ao Estado italiano. 15so é que é absolutamente inadmissível!
Aplausos do PSD.
É também absolutamente inadmissível que, numa viagem para a qual a Assembleia da República é chamada a dar autorização e a quem o Sr. Presidente da República se dirige dizendo que é uma viagem de Estado, o Sr. Presidente da República, que pode fazer as viagens privadas que entender, ter as atitudes humanitárias que entender não direi sobre isso nem um átomo -, afinal, resuma essa viagem, que reduziu a um dia e meio, do ponto de vista político, a um encontro com alguém que está fugido da justiça do seu próprio país. Esta questão diz respeito à Assembleia, diz respeito a nós todos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Como última intervenção sobre este voto que foi apresentado e vai ser distribuído, dou a palavra, por dois minutos, no máximo, ao Sr. Deputado Jaime Gama.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não posso deixar de reiterar, nesta ocasião, o que antes disse e que é realçado pela intervenção do Deputado Pacheco Pereira: o PSD e o Governo tinham conhecimento público destas ocorrências antes de elas se terem verificado.
Vozes do PSD: - Tenha vergonha! É mentira!
O Orador: - Mas nem um gesto fizeram, nem um dedo moveram,...
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - ... nem uma palavra deixaram cair.
Vozes do PSD: - Mentiroso!
O Orador: - O Sr. Deputado Pacheco Pereira vem agora, com grande convicção, lançar este número na Assembleia, como já o tinha feito há horas atrás numa conferência de imprensa, mas este número não tem qualquer cabimento porque, em matéria de atitudes desta natureza, a coerência do Dr. Pacheco Pereira e do Governo seriam mais firmes e mais seguras se, por exemplo, ocorrendo neste momento o que ocorre em matéria de investigação criminal sobre o caso dos hemofílicos,...
Protestos do PSD.
... o Governo do Dr. Cavaco Silva não tivesse tido a ousadia de propor ao Presidente da República a condecoração da mãe da Dr.ª Leonor Beleza que se encontra citada nesse processo.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado Silva Marques?
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, para requerer que este voto seja agendado na reunião de amanhã e, em segundo, para declarar que não tínhamos qualquer conhecimento da intenção do Sr. Presidente de se encontrar com o Sr. Bettino Craxi. Aliás, não eram esses os termos do pedido oficial do Sr. Presidente da República, cujo texto tenho nas minhas mãos e onde está pedida à Assembleia autorização para uma deslocação à Tunísia em visita de Estado. Deste ofício, não consta qualquer anúncio de visita a título pessoal e, muito menos, com um cidadão fugido à justiça.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, peço-lhe que proceda em conformidade com o n.º 4 do artigo 78.º do Regimento, para que esse debate possa ser agendado na altura própria.
A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Maria Julieta Sampaio (PS): - Sr. Presidente, gostava de, hoje, lembrar uma grande mulher que viveu algum tempo entre nós, que esteve nesta Câmara, que representou o povo português, que foi uma grande mulher da cultura e que nos deixou fisicamente, mas não espiritualmente, há algum tempo. Como todos sabem, essa mulher é Natália Correia.
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Hoje, não podíamos deixar passar este dia 8 de Março sem que esta Assembleia prestasse homenagem à sua presença espiritual e se levantasse para saudá-la.
Aplausos gerais, de pé.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não ficou claro para nós se o pedido de agendamento do voto para a sessão de amanhã foi ou não aceite. V. Ex.ª remeteu-me para o n.º 4 do artigo 78.º do Regimento, que aponta para esse agendamento, mas para nós não ficou claro se isso era ou não aceite pela Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, em princípio, será amanhã, sendo objecto de discussão e, eventualmente, de despacho de admissão, seguindo, depois, os trâmites próprios do Regimento.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, a ordem do dia de amanhã já está Fixada. Trata-se de um agendamento do Partido Popular, em que não há período de antes da ordem do dia. A ordem do dia será apenas preenchida com a discussão de um projecto de lei do CDS-PP, pelo que chamo a atenção de V. Ex.ª para corrigir aquilo que acabou de dizer inadvertidamente, fruto, com certeza, de um lapso de memória.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou adiar para amanhã a discussão desse problema.
O CDS-PP fixou a ordem do dia e não o período de antes da ordem do dia e, tal como consta do Regimento, os votos de protestos fazem parte do período de antes da ordem do dia.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço, de novo, a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, o Boletim Informativo já foi distribuído e, na agenda de amanhã, não está incluído qualquer período de antes da ordem do dia mas apenas um período da ordem do dia.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, mas então é pela razão de não haver concordância em que se introduza agora um período de antes da ordem do dia e não pelo facto de já ter sido fixado o período da ordem do dia. Os partidos têm direito a fixar a ordem do dia, mas não a anexar os períodos de antes da ordem do dia. Uma vez fixada a ordem de trabalhos para um dia, só por consenso
que ela pode ser alterada.
Srs. Deputados, vamos dar início à ordem de trabalhos, que, como sabem, respeita a uma reflexão sobre a mulher na sociedade portuguesa, dia este que corresponde ao Dia Internacional da Mulher, fixado pelas organizações internacionais.
Gostava só de lembrar duas ou três ideias muito elementares.
A primeira é a de que, no fundo, nós hoje comemoramos a plenitude do género humano, visto que o homem e a mulher são duas faces de uma mesma criatura.
A segunda é para lembrar este Ano Internacional da Tolerância, fixado pelas Nações Unidas. A mulher tem um papel próprio e imprescindível na construção dessa sociedade nova que urge criar, onde reine a tolerância.
A terceira é para saudar, hoje, a mãe, a esposa, a filha e, sempre, a companheira.
Em nome deste companheirismo, a Mesa da Assembleia da República vai fazer distribuir às Sr.ªs Deputadas, jornalistas e funcionárias presentes no hemiciclo uma rosa vermelha. E um acto simbólico da nossa homenagem a esse papel imprescindível da mulher na sociedade de hoje e do futuro.
Aplausos gerais.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.
A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Lançam as sementes à terra, produzem os alimentos, ocupam-se dos animais, transportam a água. São as mulheres!
Transmitem tradições, são veículos de cultura, asseguram o bem-estar das crianças e dos mais idosos. São as mulheres!
As que harmonizam espaços, ordenam territórios, planeiam recursos, concertam em diálogo vontades, inventam de novo para não desperdiçar, reciclam transformando na criatividade dos seus gestos quotidianos o que outros dizem mas não fazem. São as mulheres!
Aquelas cujo papel se reconhece fundamental na sociedade, aquelas cuja presença se assume indispensável como parceiras do desenvolvimento, mas as mesmas cujo estatuto a frieza dos números não dá margem para estabelecer enganos- são as que representam mais de 50 % da Humanidade, produzem dois terços do total do trabalho realizado, ganham 10 % dos salários, detêm 1 % da propriedade, são a maioria das vítimas da violência e da guerra, a maioria dos analfabetos, a maioria dos excluídos, a minoria que detém poder.
Mulheres que hoje, precisamente quando ocorre a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Social e no ano em que a sua IV Conferência Mundial vai acontecer em Pequim, constatam o tremendo fosso entre os seus direitos proclamados e vividos e verificam que o ritmo de promoção da igualdade diminuiu. Princípio da igualdade que, em Portugal e dentro da própria União, é entendido numa mera perspectiva economicista como forma de prevenir distorções na concorrência dos mercados.
Mulheres cuja hipotética igualdade se confina a possibilidades e não a deveres; mulheres que são remetidas a palavras técnicas que não tem sexo; mulheres cuja cidadania se restringe ao velho patamar de assunção formal da igualdade e não ao de uma autêntica estratégia que o corporize; mulheres fartas das palavras repetidas, numa realidade que ela própria se repete.
Neste Parlamento, no dia em que se diz o que diariamente se ignora; neste Parlamento, eleito por um povo maioritariamente feminino e onde cada vez mais as mulheres estão ausentes; neste Parlamento onde o território e as regras são definidas no masculino e onde o discurso elaborado, a agressividade e a cultura política dominante de
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poder e luta pelo poder são a tónica em contraste com o falar das mulheres, que, porque mais liberto e espontâneo (e talvez por isso mesmo), ainda desperta o sorriso paternalista, o dito malicioso ou o sussurrar cúmplice para o vizinho do lado; e neste Parlamento onde se fala hoje para cumprir o formalismo do ofício litúrgico, com dia e hora marcado, para alívio de consciências e busca de absolvições.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, aquilo que hoje aqui se discute não é uma luta feita de agressividade. não é uma luta de sexos ou tão pouco uma luta exclusivamente de mulheres. É, sim, uma luta de seres humanos contra um poder político que se alicerça na discriminação e dela fez cultura, um poder contra o qual é preciso agir pela autodeterminação, pela libertação cultural e pela conquista de um espaço social e político. Agir porque aquilo que se propõe não é manipular números nem de forma linear a igualdade entre mulheres e homens que a democracia partidária por si só representaria. Aquilo que se propõe é rediscutir o próprio sentido da evolução da sociedade. E, num planeta onde a interdependência é cada vez maior, questionarmo-nos perante o novo desafio que se coloca à Humanidade, desafio inseparável do próprio desenvolvimento, da resolução da crise ecológica, da democracia e do modo como os cidadãos, e as mulheres em particular, participam deste processo.
Afinal, trata-se de questionar, num tempo historicamente novo, um modelo de sociedade durante décadas imposto como único, aceite como dogma; um modelo baseado no pressuposto falso do crescimento ilimitado, no consumismo e no produtivismo como objectivos últimos, no primado do lucro e não no da realização da pessoa humana, um modelo que era suposto ser sinónimo de bem-estar, riqueza, equilíbrio e de uma nova geração de direitos o que, ao invés, foi gerador de mais pobreza, mais desigualdade, mais agressão e menos direitos; um modelo baseado lia exploração desenfreada da natureza, na irracionalidade, no desperdício e na desigual utilização e partilha dos recursos que entende não como património dos povos mas, sim, como propriedade daqueles que o recurso à força julgam poder legitimar; um modelo que anula a diversidade e não admite a diferença qualquer que ela seja; um modelo que sobrevive à custa da própria democracia, que gradualmente espartilha e sufoca, que põe em causa o direito à participação efectiva dos cidadãos e à tomada de decisão sobre os seus destinos, que cerceia o acesso a direitos humanos fundamentais como a educação, a saúde, o ambiente, o trabalho, o planeamento familiar ou a fruição cultural e atenta, por fim, contra a própria possibilidade de desenvolvimento integral dos indivíduos, e das mulheres em particular, nas sua múltiplas vertentes e dimensões.
Um modelo que a Conferência do Rio e 4s mulheres nele activamente interventoras recusaram porque caduco e ultrapassado, e que hoje se teima impor, e que exprime, na tradução do seu défice democrático, uma amputação e desvirtuamento da democracia, dos valores ambientais e, naturalmente, dos direitos das mulheres, nesta perspectiva considerados.
E é aqui, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que o papel extremamente importante das mulheres como geradoras de iniciativa, que contribuem para perpetuar a vida no planeta me parece dever colocar-se!
No momento em que o crescimento e os seus modelos se questionam, no momento em que a humanidade se interroga sobre o modo como vive, como produz, como consome, no momento em que o crescimento, sustentado parece hoje, finalmente, ser não só uma reivindicação de Os Verdes mas também uma necessidade de sobrevivência da humanidade é importante garantir as necessidades do presente e adoptar formas que não comprometam os direitos das gerações vindouras.
Interrogações e respostas que as mulheres, pela sua própria história, talvez estejam em melhores condições de compreender e de dar. Uma história que mergulha no concreto, na apreensão da realidade, talvez mais viva porque não limitada nos sentidos, uma realidade que as mulheres tendem a transformar em acção.
Num agir em defesa da paz, da tolerância, da não violência, do equilíbrio ecológico, a que as mulheres fortemente interventoras nos novos movimentos sociais e nos partidos verdes e alternativos dão quotidianamente corpo.
Uma responsabilidade, pois, que cabe a cada um de nós na salvaguarda do nosso futuro comum e em que as mulheres como parceiras da vida e elo privilegiado de comunicação com as gerações vindouras têm, na sua igualdade diferenciada, uma palavra a dizer. Uma palavra para uma democracia indissociável da participação de mulheres e homens em igualdade juntos a moldar o futuro, um futuro mais democrático, ecologicamente equilibrado e, por isso mesmo, também mais profundamente humano.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Barbosa.
A Sr.ª Helena Barbosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero iniciar esta minha primeira intervenção na Assembleia da República dirigindo uma saudação às Sr.ªs e Srs. Deputados de todas as bancadas e cumprimentar o Sr. Presidente da Assembleia da República.
Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: É a primeira vez, desde há bastantes anos, que nesta Assembleia as comemorações do Dia Internacional da Mulher coincidem com uma presença feminina na bancada do Partido Popular, sendo, por isso, minha incumbência e honra falar-vos hoje da Mulher.
Vozes do CDS-PP, do PSD, do PS, do PCP e de Os Verdes: - Muito bem!
A Oradora: - É por isso que não quero começar sem vos felicitar a todos, os que estais e os que estivesteis, pela forma desassombrada, realista e consciente com que, em efemérides passadas, abordasteis este tema.
A palavra de ordem é, efectivamente, o desassombro.
A igualdade do homem e da mulher é um dado adquirido, uma conquista para a qual já não existe retrocesso (se bem que não se divise vontade socialmente relevante que o deseje).
Portugal - podemos dizê-lo - encontra-se entre os países mais avançados em matéria de consagração constitucional e legal da igualdade entre homens e mulheres, e da não discriminação em função do sexo, seja em que dimensão for da vida social.
O tratamento igual para a mulher e mando, como para o pai e mãe, todavia, só veio a ser constitucionalmente consagrado, sem reservas, com o evento da Constituição de 1976.
No plano legal, segue-se-lhe a profunda reforma do Código Civil, levada a cabo com a publicação do Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro, cujo objectivo foi, entre outros, o de reconhecer à mulher casada a plena igualdade legal com o marido, como aplicação daquele princípio mais geral da não discriminação em função do sexo.
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A nível internacional, não se pode deixar de salientar os compromissos na área da igualdade de direitos e de oportunidades entre homens e mulheres, que o Estado português assumiu por força da sua participação em organizações supranacionais de Estados.
Refiro-me, entre outras, à Declaração sobre a Igualdade das Mulheres e dos Homens, adoptada no âmbito do Conselho da Europa, em 1988, à Convenção para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, no âmbito da Organização das Nações Unidas, ratificada por Portugal em 30 de Julho de 1980, às várias convenções que Portugal ratificou no âmbito da Organização Internacional do Trabalho, nomeadamente sobre a igualdade de remuneração, a protecção da maternidade e a igualdade de oportunidades e de tratamento para trabalhadores de ambos os sexos com responsabilidades familiares.
Refiro-me ainda às directivas, recomendações e resoluções dos órgãos de direcção e de execução da União Europeia sobre igualdade de tratamento, nomeadamente em matéria de remunerações, de acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e condições de trabalho, à segurança social e à protecção da dignidade dos trabalhadores por conta de outrém, de ambos os sexos.
Em particular, e sem prejuízo do entendimento do meu partido sobre a matéria, congratulo-me com o recente início do processo legislativo de transposição para a ordem jurídica nacional da Directiva n.º 92/85/CE, de 19 de Outubro, relativa à melhoria da segurança e da saúde no trabalho das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes.
Conscientes de que, em democracia, não é por decreto que se altera a estrutura cultural - e até mental - de uma sociedade, não podemos deixar de notar que, embora tradicionalmente tributaria da preponderância masculina na defesa dos seus valores, esta tessitura, tão rica que é da sociedade portuguesa, tem evoluído paulatinamente, no sentido da consagração de um estatuto cada vez mais interventor da mulher na sua construção.
A realidade hodiema é, de mais em mais, a da mulher que marca presença na Administração Pública, na empresa, nas profissões liberais, no mundo do trabalho em geral.
As mulheres encontram-se dispersas por grupos de profissões tão variadas como, por exemplo, as ligadas à agricultura e pescas, aos serviços administrativos, aos serviços domésticos, às profissões técnicas e às profissões intelectuais e científicas, para não tornar exaustiva a enumeração.
Em qualquer dos casos apontados, a percentagem de mulheres em relação ao total de trabalhadores é superior a 50%, o que, de algum modo, reflecte a estrutura demográfica da população portuguesa, na qual as mulheres representam quase 52 % dos 9,990 milhões de portugueses recenseados no último censo, realizado em 1991.
Não obstante, quando a questão é apreciada do ponto de vista da presença em estruturas decisórias, quer da Administração Pública quer das empresas, a realidade já não reflecte tão fielmente os referidos enquadramento demográfico-profissional das mulheres.
Assim, na Administração Pública central, segundo dados de 1991, a taxa de feminização global era de 65,1 %. No entanto, e apesar de a percentagem média de mulheres na carreira técnica superior se situar nos 44,5 %, constata-se que nos cargos dirigentes, cujo recrutamento se faz nas várias categorias daquela carreira, a percentagem média de mulheres é apenas de 23,5 %.
Por outro lado, as profissões liberais, a magistratura e a diplomacia sofreram fenómenos de feminização, não só pelo incremento da mesma em épocas mais recentes mas também, no caso da magistratura e da diplomacia em particular, porque o acesso das mulheres a estas profissões só foi permitido a partir de 1974.
Mesmo assim, a taxa de feminização mais alta é a de 40 % na medicina, baixando para 30 % na advocacia e para valores abaixo dos 20 % na magistratura, na diplomacia e, ainda, no caso das forças de segurança, onde não ultrapassa os 8 %.
Na política, as taxas de participação das mulheres ostentam os valores mais baixos de todos: ao nível autárquico, onde a taxa de feminização global era, em 1991, de 20,9 % - supõe-se que pouco tenha divergido daí para cá -, dos 305 presidentes de câmaras apenas 5 eram mulheres.
Na Assembleia da República, a presença das mulheres restringe-se a pouco mais do que 8 % dos Deputados eleitos pelas várias circunscrições nacionais.
Nas Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira, respectivamente, a participação das mulheres corresponde a 12,2 % e a 5,9 % da totalidade dos Deputados.
No XII Governo Constitucional, por seu turno, dos 59 cargos governamentais, seis são desempenhados por mulheres e apenas dois correspondem a funções ministeriais.
Mas mais importante do que conhecer os números será talvez reflectir sobre as razões da escassa participação das mulheres na vida política.
Os factores de ordem cultural desempenham aqui um papel significativo.
Da parte da família, não existe, em regra, interesse em motivar as jovens para a participação política activa. Começando esta pela adesão aos ideais e pela militância num partido político, é sabido que, muitas vezes, a decisão da jovem é tomada contra a vontade dos pais, cujos planos profissionais que tinham traçado para o futuro das filhas não passavam certamente por aí. Excepções existem, é claro, mas estão quase sempre localizadas nas famílias em que a militância política é, ou já foi, uma realidade.
Em segundo lugar, a nível das preocupações do foro privado e da vida familiar são também conhecidos factores restritivos da participação cívica das mulheres, em particular nos estratos sociais mais desfavorecidos, que as dissuadem tantas vezes de prosseguirem vocações latentes.
Em terceiro lugar, e segundo a opinião de quem sobre tal matéria escreve com propriedade, o défice de participação política das mulheres deve-se ainda ao medo de arriscar a credibilidade e prestígio pessoais num campo onde o sucesso é muito mais aleatório do que noutros domínios profissionais.
Esta atitude é negativa e em nada dignifica, nem ajuda, o papel que a mulher deve desempenhar na sociedade portuguesa.
O empenho que a mulher, tipicamente, põe em todas as tarefas que desempenha, sejam elas na família e no lar, no exercício da profissão ou no areópago da intervenção política, é, sem dúvida, garantia bastante para arredar tais receios.
Enquanto agente político, a maneira de ser e de estar no mundo da mulher é outra valência susceptível de trazer novas aptidões, estilos e atitudes, de completar e complementar a tarefa da defesa da causa pública.
Não se trata de proclamar o fim da vilegiatura masculina no desempenho desta tarefa. O propósito é mais o de associação das suas mundividências.
Os números mostram que há ainda muito por fazer e é tarefa das mulheres inverter a inclinação deficitária que tais números revelam.
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Compete-nos a todos, homens e mulheres, a tarefa de concretizar, em medidas efectivas, um estatuto que já ganhou foros de cidadania, para que, no futuro, a efeméride que há 94 anos se comemora neste dia possa fenecer tranquilamente, com a consciência do dever cumprido.
Aplausos do CDS-PP, do PSD, do PS, do PCP e do Deputado independente Manuel Sérgio.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O dia 8 de Março de 1995 tornará a deixar nas mulheres portuguesas os sentimentos de insatisfação que nos últimos anos se vão acrescentando,
«O tempo não está para graças»... ouve-se, constantemente, lá fora.
É o filho que se veste à pressa para ser deixado em casa de um familiar mais disponível ou na ama, que preenche os seus anos de desemprego cuidando de crianças; é o marido massacrado pela ameaça de encerramento da fábrica; é ela própria, atabalhoando os trabalhos domésticos com os cuidados dos filhos e o trabalho na linha, em gestos de que já não guarda memória; é o questionário que se preenche, na ânsia de um emprego, com um zumbido nos ouvidos, que não dá sequer para perceber o sentido: «Está grávida? Quantos filhos tem? São saudáveis? Pensa casar?»
A vida não está para graças...
E os olhos alongam-se na figura do filho adolescente e nas solicitações que podem aguardá-lo no caminho para a escola e que ameaçam marcar o seu percurso pela vida.
Há dias que revolucionam o presente com memórias do passado. Um desses dias é, precisamente, o dia 8 de Março, que, com o 1.º de Maio e o dos Mártires de Chicago, continua a ser o eco das lutas operárias no feminino, das lutas da mulher pela paz, contra a opressão, pela democracia.
Percorro preguiçosamente, com o gosto de me deter devagar em cada linha, o livro Subsídios para a história das lutas e movimentos de mulheres em Portugal sob o regime fascista, publicado, no ano passado, pela Organização das Mulheres Comunistas. É uma extensa e cuidada sistematização dos factos mais importantes que envolveram as mulheres na luta pela democracia, dos factos que atestam a empenhada participação das mulheres portuguesas na vida política contra peias do aparelho repressivo e contra as algemas culturais e sociais com que se pretendia limitar a sua cidadania. Todos os cidadãos eram iguais perante a lei, ressalvadas, quanto ao sexo, as diferenças de tratamento justificadas pela natureza.
Mas a mulher bem cedo se apercebeu de que a democracia é inseparável de um estatuto de plena cidadania e por isso as encontramos desafiando o aparelho político e económico da repressão e da exploração.
Elas fizeram, de facto, greve de braços caídos, greves políticas, greves pelo direito ao trabalho e ao salário.
Elas, as vendedeiras do Mercado do Bulhão, pararam as vendas em 17 de Dezembro de 1949 e manifestaram-se contra a prisão, nesse mesmo dia, de Virgínia Moura do Movimento Nacional Democrático.
Elas, as mulheres da delegação do Porto da Associação Feminina Portuguesa para a Paz, exigiram ao Secretário-Geral da ONU, em 1950, a proibição do uso de armas atómicas e a assinatura de um pacto de paz; elas, as operárias têxteis de Matosinhos, pararam os teares em sinal de protesto e de solidariedade para com camaradas suspensas e elegeram, nesse remoto ano de 1950, uma comissão de unidade.
Elas afrontaram a polícia na Marinha Grande, em 1949, protestando contra a ameaça do subsídio de desemprego, o mesmo acontecendo em Setúbal, em Matosinhos e no Algarve, no remoto ano de 1952. exigindo para as operárias conserveiras o pagamento do mês de defeso e protestando, em greve, contra o trabalho nocturno e por empreitada
Elas comemoraram em força o dia 8 de Março de 1970 - já estava muito perto o Abril de 1974 -, em Silves, Loures, Lisboa, Moscavide, Porto, Setúbal, Évora, Gondomar, Santarém, Alhos Vedros e Barreiro, com palestras, comunicados, greves e concentrações.
Elas editam um boletim clandestino, de seu nome Catarina, que o Alentejo viu nascer.
Elas aceleram a passada para a meta do dia 25 de Abril, exigindo, em 1973, amnistia para os presos políticos e o fim da guerra colonial, apelando também à luta contra o aumento do custo de vida, contra os monopólios e pela obtenção das liberdades democráticas.
Elas sentiram a mudança que ia entrar pelas casas.
Elas sabem, de um saber de experiência feita, da lei que se mudou, da dignidade dia a dia conquistada, porque, como diz Maria Teresa Horta, «Abril deu-lhes o gesto e a palavra».
E porque sabem tudo isto, ao sentirem, neste dia sempre renovado, que a vida não está para graças, não deixam de questionar o futuro, com mágoa nas entrelinhas, mas sabendo que os tempos são, eles próprios, de mudança e que a resposta vem com o vento que passa.
É certo que, hoje, dos mais de 410 000 trabalhadores desempregados, 231 000, ou seja 56,3 % do total, são mulheres. Não é bonito dizer isto numa sessão comemorativa do Dia Internacional da Mulher, mas é a verdade.
É certo que no ano de 1994 o número de mulheres desempregadas, registadas nos centros de emprego, aumentou em cerca de 20000, o que representa um aumento de quase 10 %. Não é uma frase bonita de se ouvir, mas é verdade.
A maior taxa de incidência do emprego feminino apresenta-se nos sectores de baixos salários e de menor qualificação. A remuneração média da mulher trabalhadora situa-se muito abaixo da remuneração média nacional (entre menos 10 % nos serviços sociais e menos 38 % nos têxteis e vestuário). Será incómodo de se ouvir, mas é verdade.
O emprego feminino tem maior incidência nos sectores de actividade e profissões que pagam mais baixos salários e em que o grau de qualificação é mais baixo (serviços de limpeza, têxteis, vestuário, serviços pessoais e domésticos, hotelaria e comércio retalhista)
O emprego feminino concentra-se, sobretudo, nos níveis de qualificação profissional mais baixa. Cerca de 26 % do emprego feminino tem o epíteto de «não qualificado» e de «aprendiz» ou de «praticante». É incómodo, mas é verdade.
A grande parte do emprego feminino tem características de emprego precário, fomentando-se desta forma a insegurança dos agregados familiares.
A vida não está para graças...
Elas, aqui e hoje, defrontam-se, afinal, na barreira onde defendem e exigem igualdade, com as consequências de uma política que, a nível mundial, torna as mulheres nas primeiras vítimas da indústria de armamento. Elas são também vítima das medidas demográficas isoladas, sem o acompanhamento de projectos para o desenvolvimento económico e social, e ainda as primeiras vítimas da ganância de 20 % dos países do Mundo que detêm 80 % da riqueza global. Tais países delas fazem o objecto privilegiado da arma
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da pobreza, usada politicamente para defesa de privilégios, como garante de discriminações e como pilar de uma ordem desumana que afronta os explorados. Logo, as mulheres.
Mas da memória vem o sopro de lutas já vencidas. Lutas que à mulher trouxeram a dignidade, a liberdade e a participação activa na política.
Não precisam as mulheres de mentores nem de olhares paternos, pois resignadas não são. Elas sabem e querem lutar, dia a dia porfiam pelos seus direitos económicos, sociais e culturais, pelos seus direitos políticos.
Que as não saibam ouvir é coisa de somenos importância, coisas de um Aristófanes menor, zombando da Assembleia de Mulheres. São coisas que a História contará na luta das mulheres.
Aplausos do PCP, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Leonor Coutinho.
A Sr.ª Leonor Coutinho (PS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Esta Assembleia da República renova, ano após ano, a celebração do Dia Internacional da Mulher, num ritual que também vai variando ano após anos mas que, persistentemente, nos lembra a condição das mulheres.
Não me parece possível dizer algo de profundamente inovador para as mulheres, porque elas existem há tanto tempo quanto a Humanidade e há muito tempo que as suas condições de vida são difíceis, mais difíceis que as dos homens.
E essa condição de vida mais difícil da mulher não resulta da sua estrutura física, das suas capacidades intelectuais ou da ausência de alma, como chegou a ser discutido nesta nossa Europa, há alguns séculos, mas, sim, da organização de cada sociedade humana.
Aliás, quanto mais a ciência avança mais se reconhece a adequação biológica dos genes femininos, quanto mais a sociedade se aperfeiçoa num sentido democrático mais a mulher sabe valorizar as suas capacidades e destrói as dúvidas sobre a valoração da sua identidade.
Nasci com o desgosto dos meus pais de eu ser mulher, lutei por ser igual e usufruo hoje do imenso prazer da certeza do direito a existir e de participar, como mulher, no mundo que me rodeia.
Faço parte desta evolução do meu País. Sinto nele a Pátria da língua e da História contada nos livros, mas também a identidade profunda de uma Mátria menos conhecida mas que existe nas aspirações de todos os que querem construir, como futuro, um ideal partilhado.
Compulsando as intervenções feitas em todos estes anos, adquirimos a certeza de que os homens Deputados cantaram, como Aragon, a mulher como devir do homem, celebraram os seus méritos e reconhecem os estatutos desiguais que persistem na nossa sociedade.
As mulheres Deputadas lembraram sempre a violência de que as mulheres são vítimas, as discriminações que as atingem na vida real, e propuseram diplomas para melhorar as condições de uma igualdade desejada.
A celebração do Dia Internacional da Mulher foi por vezes festa, com bancadas cheias de Deputados e de assistência, mas foi também, muitas vezes, o travo amargo de sentir que, no Parlamento, tudo continuava na mesma e que, qualquer que fosse a composição partidária, persistia, apesar dos discursos, uma quota de homens superior a 90 %.
O País, em 1974, abriu as portas do acesso das mulheres à magistratura, à diplomacia e à carreira administrativa local e, abolindo todas as restrições baseadas no sexo quanto à capacidade eleitoral dos cidadãos, nomeou a primeira mulher para o exercício do cargo de ministra.
O Estado democrático consagrou, em menos de 5 anos, na Constituição, no Código Civil e em leis essenciais, a igualdade de direitos entre homens e mulheres.
As mulheres portuguesas souberam responder, rapidamente, em quantidade e qualidade, aos desafios da educação e do emprego.
Sr.ªs e Srs. Deputados: Portugal é, hoje, um dos países europeus onde a mulher mais participa no mercado de trabalho (44,5 % da população activa), é o país europeu onde a percentagem de mulheres nos quadros dirigentes da função pública é maior, atingindo 45 % São mulheres 61,8 % dos portugueses com menos de 30 anos habilitados com curso superior, o que na próxima década deverá permitir às mulheres compensarem o atraso educacional que transportam do passado.
Por sua vez, a percentagem de doutoramentos obtidos por mulheres passou de 5,1 % na década de 60 para 18,1 % na década de 70 e atingiu, nos anos 80, 33,7 %.
Apesar de a diplomacia e de a magistratura apenas terem sido abertas às mulheres em 1974, a taxa de feminização destas carreiras já atinge, respectivamente, 18 % e 20 %.
Em profissões tradicionalmente masculinas, as mulheres vão acedendo tranquilamente e, hoje, já são 31 % as advogadas e 40 % as médicas.
A sociedade portuguesa modificou-se, modernizou-se e, hoje, a partilha das responsabilidades entre homens e mulheres é um ponto na ordem do dia.
Toda a sociedade portuguesa celebra o dia das mulheres. São inúmeras as reuniões e os debates organizados pelos departamentos de mulheres dos sindicatos, pelas mulheres empresárias, pelas mulheres juristas, pelas associações múltiplas, etc.
A Amnistia Internacional veio aproveitar este dia para lembrar que 80 % das violações dos Direitos Humanos são praticadas sobre mulheres.
A Polícia Judiciária confirma-nos que, também em Portugal, mais de 80 % das vítimas de crimes e agressões são do sexo feminino.
A Organização das Nações Unidas lembra que as mulheres contribuem para a humanidade com dois terços do trabalho e beneficiam apenas de um décimo dos rendimentos.
O mundo inteiro está preocupado com a ausência de crescimento demográfico dos países mais desenvolvidos e com a explosão demográfica e da miséria nos países do Sul.
Nenhuma mulher quer pôr no mundo um filho que não pode sustentar e que sabe que a vida virá torturar, se puder escolher a maternidade e tiver acesso a meios anticoncepcionais.
A maioria das mulheres portuguesas desejaria ter mais filhos que pudesse acompanhar e a quem pudesse garantir educação, bem-estar e um futuro melhor. Mas a nossa sociedade pouco apoia a maternidade e a família e um filho traduz-se, em Portugal, em enormes encargos, preocupações e insegurança.
Em Portugal, as mulheres substituem as carências do Estado-Providência na educação pré-escolar, na escola e na saúde, para além das discriminações de que são objecto. Assim, não querem ter mais Filhos.
A nossa política de emigração discrimina as mulheres e não favorece o reagrupamento familiar e a integração das crianças que connosco habitam.
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A descentralização do poder político e a sua transferência para as mulheres poderá talvez gerar políticas de população que não originem tantos desequilíbrios.
Nada está jamais adquirido em definitivo, nem o caminho para a igualdade nem a própria democracia.
A tolerância, que, este ano, o mundo inteiro celebra, é posta em causa pelos fundamentalismos de toda a ordem, que alastram no mundo, mas também pelo crescimento do racismo, do xenofobismo e da violência a que assistimos na sociedade portuguesa.
A actual turbulência do Sistema Monetário Europeu, face à paridade do dólar e do iene e à instabilidade das divisas da América Latina, mostra-nos quão difícil é considerar como adquirido o caminho para a moeda única.
Nada está jamais adquirido em definitivo. O caso de Taslima Nasrim é disso prova. Mas, como dizia a presidente da Comissão para a Igualdade e Direitos das Mulheres, «a consolidação da igualdade é tanto mais difícil quanto desejar a partilha do poder entre os sexos é o respeito pela dignidade e identidade de cada pessoa é atitude perturbadora de uma ordem estabelecida há, pelo menos, seis mil anos».
Sr.ªs e Srs. Deputados: A comunicação social publica,
nesta época, artigos e opiniões, veicula este imenso caminho do feminismo e interroga-se, neste ano de eleições,
sobre o absurdo que hoje aqui verificamos com a quota
excessiva e persistente de homens nas estruturas de decisão, em geral, e na política, em particular.
O que justifica que 98 % dos presidentes de câmara sejam sempre homens?
O que justifica que o Conselho Nacional da Juventude tenha sete lugares de direcção ocupados por homens?
O que justifica que 90 % dos membros deste Governo sejam persistentemente homens?
Como é possível preencher com homens competentes os 90 % dos lugares das listas que os partidos apresentam ao eleitorado para eleição dos Deputados à Assembleia da República?
As mulheres competentes deste país deveriam poder dar o seu contributo ao sistema político.
As mulheres têm qualidades e defeitos próprios, características e sensibilidades diversas, e poderiam trazer novas dinâmicas ao debate político.
As mulheres deveriam poder influenciar a opinião pública e, sobretudo, tomar decisões sobre o futuro da nossa sociedade.
Todos temos a ganhar com perspectivas diversas, com modos diferentes de assumir as relações entre eleitos e eleitores, com a visibilidade no discurso político das aspirações, necessidades e expectativas das mulheres portuguesas.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Para além de uma maior partilha do poder ser útil ao País, é também um direito das mulheres o acesso, em pé de igualdade; a todos os lugares de decisão.
É também um direito de todos, homens e mulheres, numa democracia, participar na construção e no futuro da sociedade em que vive.
Os partidos políticos representados na Assembleia da República têm, em meu entender, o imperativo de combater a sobrerepresentação masculina nesta Casa.
Esta Casa pode e deve representar melhor o país.
Aplausos gerais.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra à próxima Sr.ª Deputada, quero agradecer, em meu nome e no da Mesa, à Sr.ª Deputada Helena Barbosa os cumprimentos que nos dirigiu por ocasião da sua primeira intervenção no Plenário e desejar-lhe, simultaneamente, um bom êxito na representação do povo que a elegeu para vir aqui representá-lo.
Para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr a Deputada Margarida Silva Pereira.
A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, se me permite começo por tomar as palavras iniciais de V. Ex.ª nesta sessão. Afirmou V. Ex.ª que comemoramos, hoje, o Dia Internacional da Mulher sob a égide da tolerância. Seja-me permitido acrescentar que também o fazemos sob a égide da universalidade, que a mulher, normalmente, projecta. Sucede que a universalidade e a tolerância convocam um discurso pelo que é justo e pela prática da justiça e, por isso, aqui estamos.
Recordo, nesta ocasião, que subi, pela primeira vez, a esta tribuna, suponho que algo nervosa e trémula, para a minha primeira intervenção, na 1.ª sessão legislativa, justamente por ocasião do Dia Internacional da Mulher. Numa legislatura muito se reflecte e muito se aprende e aquilo que hoje aqui pretendia trazer era justamente a reflexão de um percurso legislativo nesta Casa sobre o que possa, ou não, e sobre o que deva, ou não. ser o Dia Internacional da Mulher.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Julgo, hoje, que celebrar o Dia Internacional da Mulher representa, a um tempo, um acto de justiça, sem dúvida, mas também uma perversão social e política.
Numa vertente importante, esta celebração é uma atitude justa, porque muitas sociedades praticam ainda, de forma ostensiva, a exclusão e a privação de direitos, e é importante simbolizar, por alguma forma, que não se é indiferente aos abusos torpes à sua dignidade que as mulheres sofrem em muitas paragens e que sobre eles naturalmente se pretende agir.
Mas, na comunidade dos países democráticos e mais desenvolvidos, a esta comemoração parece-me inerir algo de absurdo e penso que ela pode até funcionar como uma terrível armadilha.
Julgo que é em parte o que se passa com o 8 de Março, em Portugal.
De facto, as mulheres portuguesas são cidadãs com voz plena na polis. Lograram a consagração da igualdade perante a lei; trabalham, produzem e são tributadas. Será um pouco esquisito encará-las alguma vez, nalgum dia prefixado no calendário, no mesmo plano das etnias desfavorecidas, dos valores a defender ou dos bens a preservar. Corre-se, desse modo, quando se faz essa equiparação entre as mulheres, os valores e as etnias, o risco de dar a ideia de que temos, face às mulheres, a mesma concepção com que encaramos a defesa da solidariedade, da tolerância, do ambiente ou mesmo das crianças. Um Dia Internacional da Mulher, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não pode significar o mesmo que um dia internacional da tolerância, da criança ou do ambiente.
O Sr. Rui Carp (PSD): - Muito bem!
A Oradora: - E, na cidade das pessoas livres, as mulheres são actoras e não sujeitos passivos. Por isso, como os outros cidadãos, elas opinam e podem agir sobre o modo de encarar etnias, a cultura de valores, os bens e as crianças. É bizarro ficcionar que os seus problemas se situam no mesmo nível dos problemas das comunidades discrimi-
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nadas, da luta contra a violência ou da defesa do ambiente. O que é politicamente correcto é convocar a sua voz, a voz das mulheres, nestes domínios, num exercício normal de cidadania, e é isso que, normalmente, nestes dias, nesta Casa, não se faz e é também isso que, normalmente, nos outros 364 dias, não é feito.
Aplausos do PSD e do PS.
E, no entanto, pergunto-me: poderemos falar de cidadania, quando nos referimos às mulheres portuguesas?
A resposta - como, porventura, a pergunta - incomoda gente civilizada. É que, como género, e nas várias camadas sociais por que se desenvolvem, há diferenças significativas entre o estatuto dos homens e o das mulheres. «Metemos a cabeça na areia», mas a realidade é exactamente essa. Há diferenças significativas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a todos os níveis, até ao nível político, concretamente entre os eleitos desta Casa.
São elas, as mulheres, em geral, as grandes destinatárias da violência. Constituem o universo dos mais sobrecarregados pelas tarefas familiares. São potenciais candidatas a mais situações de dependência e de trabalho precário.
Mas, depois, curiosamente, há um outro lado do espelho. É aquele que nos mostra que representam, já hoje, mais de 40 % da população activa, cerca de 60 % dos estudantes universitários, metade dos portadores de habilitação superior e mais de um terço dos magistrados e dos dirigentes da função pública.
Ou seja, o retrato é muito assimétrico: na sociedade civil, está-lhes sendo reservada, a um tempo, a pior e a melhor parte, a pior e a mais promissora. No plano dos recursos humanos, o seu potencial é, hoje, imenso e determinante. No plano estático do dia 8 de Março de 1995, que vivemos, a sua situação está muito longe de ser feliz.
Paradoxalmente, raiam, em muitos casos, a marginalização, a exclusão social e a pobreza e as mulheres são também mais atingidas.
É verdade que, aparentemente, são distintos os problemas da carência social e os da carência de protagonismo essa palavra nova, o protagonismo político - e parece até haver um fosso entre eles. Há quem diga que não gosta de misturar as questões da intervenção das mulheres na política e as do seu estatuto social. Utilizando uma expressão de alguém, há quem diga que é o mesmo que misturar mexilhão e caviar e que, em primeiro lugar, é preciso atender àquilo que é mais grave, ou seja, não nos preocuparmos com o caviar. Não sou dessa opinião. Penso que só aparentemente é que estes problemas não se casam. É que se mais mulheres decidirem politicamente - nas autarquias, no Parlamento, no Governo - maior será a hipótese de atenção aos problemas sociais que as atingem, a elas sobretudo. Se mais mulheres preparadas decidirem, mais mulheres com pouca força, pouco protagonismo e pouca voz poderão ter cidadania consistente em Portugal.
A experiência de outros países demonstra bem a vantagem de existirem mais referências de autoridade feminina. Um exemplo simples demonstra-o bem: a virtualidade de ser confrontado com um legislador ou um aplicador do Direito feminino, uma legisladora ou uma aplicadora do Direito, em crimes violentos, pode ser dissuasora da sua prática. Às vezes, tenho pena - e permitam-me, nesta ocasião comemorativa, o desabafo - de que sobre a violência falem principalmente, nesta Casa, os homens, pois 80 % dos cidadãos destinatários de violência são sobretudo criaturas do sexo feminino. É que bem se sabe como é aguda e adequada a justiça de quem tem uma sensibilidade própria para fenómenos específicos e até que ponto isso pode determinar a justeza da decisão. Uma juíza pode ser uma voz de autoridade; uma legisladora pode ser uma interlocutora preferencial de uma cidadã carente.
Dito por outras palavras, a incorporação das mulheres no processo de tomada de decisões não é hoje - e isso seria já bastante! - um absoluto imperativo democrático - somos 50 % de homens e 50 % de mulheres, pelo que temos direito a falar em uníssono. Não é apenas isso e não é apenas disso que se trata. Nem o incremento da participação das mulheres terá o significado de uma generosa concessão de partilha do poder político - generosa concessão, naturalmente, de quem o detém. É, muito mais do que isso, um factor determinante para o desenvolvimento e para o encontro de respostas políticas adequadas à complexidade do tecido social dos nossos dias. Sem mais mulheres decisoras, não haverá desenvolvimento adequado em Portugal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados- Neste Dia Internacional da Mulher, não me parece, pois, adequado circunscrever o discurso. A causa política da participação das mulheres integra-se na causa da humanidade, como escreveu, há muitos anos, Sofia de Mello Breyner Anderson, e das estratégias para o seu progresso e harmonia. E, sendo assim, ocorre-me, antes, fazer duas observações muito rápidas: uma pequena homenagem a mulheres do passado e uma breve referência a cidadãos do presente.
Em primeiro lugar, uma pequena homenagem a cidadãs do passado, aquelas que, na 1.º República, trabalharam pelas primeiras reformas democráticas e a quem iniquamente foi recusado o direito de votar, usadas pela política e erradicadas por ela.
Uma homenagem também àquelas que, no Estado Novo, receberam o estigma da recondução ao foro privado, da relegação para o trabalho doméstico ou para profissões socialmente desvalorizadas, consagração de uma ideologia que nos marcou - e pergunto se não marcará ainda - com um ferrete difícil de extirpar. A actividade pública, foro da legitimidade masculina, a vida privada, foro da concessão feminina. Progrediremos muito pouco enquanto não invertermos esta situação.
Vinte anos de democracia, que tantos fantasmas e injustiças da ditadura esconjuraram, não o fizeram ainda devidamente neste domínio, embora, certeiros e eficientes, o tenhamos feito no plano legislativo. Pertenço a uma geração que já o pôde desejar em 1974 e que se interroga ainda pelos entraves a uma mudança mais rápida, considerando-a um imperativo.
Mas quero ainda fazer uma segunda referência, aquela a que me referi há pouco, aos cidadãos do presente. Um presente que dicotomiza, no género, trabalhadoras, de um lado, e decisores, do outro.
As mulheres são os licenciados portugueses em crescendo e a política ostraciza-as, em Portugal, de uma forma obstinada, desrazoável e preocupante.
Suponho terem hoje os militantes partidários a obrigação de afirmar a desconformidade social e o desajustamento democrático de uma presença obscura e misteriosa de menos de 8 % de mulheres no exercício de cargos autárquicos, nos órgãos executivos e nesta Casa, a Mátria da democracia representativa. Aliás, devo dizer que me incomoda profundamente que, no órgão por excelência da democracia representativa, as mulheres tenham tão poucas oportunidades de acesso e tão parcas condições de protagonismo. Suponho termos a obrigação de convocar, neste domínio, a nossa humildade colectiva, enquanto políticos. Se
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pretendermos fazer bem, aprendamos com o melhor da sociedade civil portuguesa que se enriqueceu e renovou através da presença de novos e novas protagonistas.
Aliás, é manifestamente impossível que, num país em que as mulheres representam, pelo menos, 50 % dos mais preparados profissionalmente, o aproveitamento da preparação política se confine a magros 7 ou 8 %.
Este número é segregador e obstrutivo dos recursos humanos de que dispomos. Tenhamos, sobre ele, um olhar e uma atitude corajosos.
Perpetuar na política do presente as relações sociais do passado encerraria, além do mais, uma certa morbidez. Sirva-nos de exemplo - e peço aqui vénia para, muito rapidamente, assim terminar - a história da mulher de Lot, que, de tanto querer olhar para trás, persistindo num olhar mórbido sobre o desinteressante, o velho e o ultrapassado, se aniquilou em estátua de sal.
Para terminar, formulo o desejo de que não sigamos o exemplo da mulher de Lot.
Aplausos do PSD, do PS e do Deputado independente Manuel Sérgio.
O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, sob a forma de interpelação à Mesa e como Deputado mais velho desta Casa, quero solicitar a todos os Deputados, homens, que me acompanhem numa saudação a todas as nossas colegas Deputadas, felicitando-as pela sua presença e pelo papel relevante que têm desempenhado nesta Casa.
Aplausos gerais, de pé.
O Sr. Presidente: - Como se vê, Sr. Deputado, era isso que também estávamos a fazer desde o princípio.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, desejo informar a Câmara de que, como o voto que vamos votar - o n.º 134/VI - engloba questões que, no nosso entendimento, são de filosofia política e de concepção do mundo que vão muito para além do que são os programas partidários e as obrigações dos Deputados em relação ao programa eleitoral com que são eleitos, o Grupo Parlamentar do PSD tem liberdade de voto sobre esta matéria. Ou seja, não existe qualquer espécie de disciplina de voto para os Srs. Deputados do PSD, tomando cada um as posições que quiser em função do seu entendimento e da sua filosofia política sobre esta matéria.
Informo, pois, a Câmara desta nossa posição, que pensamos ser uma das maiores homenagens - homenagem da liberdade da consciência e da razão - que se pode, dar ao tema que nos une aqui hoje.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto n.º 134/VI, subscrito por Deputados de todos os grupos parlamentares e pelos Deputados independentes Manuel Sérgio e Mário Tomé, após o que haverá lugar a declarações de voto, sendo, para o efeito, atribuídos três minutos a cada grupo parlamentar e um minuto e meio a cada um dos Deputados independentes.
Submetido à votação, foi aprovado por maioria, registando-se um voto contra e 25 abstenções.
Aplausos do PS, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes, dos Deputados independentes Manuel Sérgio, Mário Tomé e Raúl Castro e de alguns Deputados do PSD.
É o seguinte:
Voto n.º 134/VI
Sobre a participação política das mulheres
É hoje reconhecidamente assumido o défice democrático que resulta da discriminação das mulheres na vida política. A Declaração de Atenas, aprovada por unanimidade pela Assembleia da República, por ocasião do dia oito de Março de 1993, proclama «a necessidade de uma partilha equilibrada do poder público e político exigindo a igualdade de participação de mulheres e homens na tomada de decisão».
No mesmo texto deplora-se «a ausência de estratégias que concretizem, na prática, os princípios da democracia».
Ora, este fenómeno de discriminação tem vindo a ser combatido nos momentos em que as escolhas eleitorais são susceptíveis de alterar, em alguma medida, esta situação. Assim, aquando das últimas eleições para o Parlamento Europeu, foram realizadas acções concretas e adoptadas medidas legislativas tendentes a reforçar a participação feminina que veio a subir de 19,9 % para 26,7 % dos Deputados eleitos.
Apesar deste aumento verificado em geral, Portugal baixou nas mesmas eleições de 12,55 % para 8 %, colocando-se no extremo da escala, atrás da Grécia (16,6 %) e da Itália (10,3 %).
As representações da Dinamarca, Alemanha, Bélgica, Luxemburgo, Espanha e Holanda no Parlamento Europeu têm hoje mais de 30 % de mulheres Deputadas.
Os 20 anos de democracia em Portugal, marcados por inegáveis progressos das mulheres no plano jurídico, profissional, académico e social, não foram acompanhados pelo acesso à partilha equilibrada do poder político. Com efeito, ao longo destes anos, o número de mulheres eleitas para a Assembleia da República pouco se alterou, passando de valores próximos dos 7 % na Assembleia Constituinte para 8,7 % na VI Legislatura.
Se compararmos neste domínio a situação portuguesa com a de outros países da União Europeia, verifica-se que a maioria destes tem vindo a aumentar a sua representação parlamentar feminina. Assim, por exemplo, o Parlamento espanhol tem, hoje, 16 % de Deputadas, o Alemão 26 %, o Dinamarquês 33 % e o Holandês 31 %.
Estamos face a uma situação que, se bem que condicionada por razões de natureza social e cultural, se deve também em grande parte ao modo como ainda é efectuada a selecção dos agentes políticos eleitos e dos titulares de cargos políticos. De outro modo não se compreenderia que, existindo na sociedade portuguesa um número muito significativo de protagonistas femininas na defesa de importantes causas e com forte projecção na vida institucional, os grupos políticos permaneçam ainda fechados à expressão de uma maior presença de mulheres.
A democracia e a modernização da sociedade ficariam seguramente a ganhar com uma composição tendencialmen-
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te paritária do Parlamento e de outras instituições representativas. A especificidade de métodos de intervenção e capacidades das mulheres poderiam enriquecer o trabalha realizado no plano institucional e político.
Ao encontro deste objectivo seria desejável que a próxima revisão constitucional encarasse a possibilidade de abertura para soluções legislativas susceptíveis de combater a discriminação das mulheres no espaço político.
Por isso, a Assembleia da República considera que os partidos políticos devem confrontar-se com a autenticidade e credibilidade das suas proclamações, dando corpo à adopção de estratégias que visem o aumento do número de mulheres no Parlamento já nas próximas eleições legislativas. Este aumento deverá ser realizado progressivamente, permitindo que, no início do próximo milénio, a Assembleia da República tenha uma composição mais justa e equilibrada entre homens e mulheres, reflectindo tanto quanto possível a composição da sociedade.
A democracia só se cumpre com a cidadania plena e irrestrita de todos os portugueses, homens e mulheres.
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Correia Afonso (PSD): - Para dizer, Sr. Presidente, que me abstive e que farei entrega na Mesa de uma declaração de voto, também subscrita pelos Srs. Deputados Guido Rodrigues, Coelho dos Reis e António Alves.
O Sr. Sousa Lara (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Sousa Lara (PSD): - Sr. Presidente, exactamente pela mesma razão, gostaria de anunciar que vou fazer entrega na Mesa de uma declaração de voto.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei na Mesa uma declaração de voto, na qual explico a razão por que me abstive, porque penso que qualquer princípio de quotas é um princípio de desigualdade, contra o qual me oponho no plano político.
Aplausos de alguns Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.
A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Subscrevemos este voto, embora, previamente, tivéssemos dito que não concordávamos com a totalidade dos parágrafos do mesmo.
Estamos de acordo com a meta proclamada pelo voto, que é a de que, nos órgãos do poder político e de decisão, haja, de facto, um peso de mulheres equivalente ao que elas têm na sociedade. Tudo bem! Mas entendemos que o chamado défice democrático não se resolve com medidas legislativas. Não é dessa forma que vamos conseguir ter a percentagem de mulheres que queremos nos órgãos de poder político.
Entendemos que se trata de um apelo aos partidos. Pela nossa parte, dar-lhe-emos resposta, como temos feito. Sempre que elaboramos as listas, temos em conta as mulheres, só que, muitas vezes, as respostas não são as desejadas, por outras questões ligadas aos direitos económicos, sociais e culturais.
Assim, o voto não põe o dedo na ferida, passa por cima de questões importantes, que são as questões de desenvolvimento. Mas, aqui, diria que a questão não se coloca como a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira a colocou na sua intervenção, mas precisamente ao contrário. Não deve ser «temos de ter mais decisoras para termos mais desenvolvimento» mas, sim, «temos de ter mais desenvolvimento para termos mais decisoras». Gostávamos que isso ficasse devidamente explicitado na nossa posição, porque posições, como algumas que tenho vindo a defender, dão muitas vezes razão a que o problema feminino seja objecto de troça, como acontece na obra que referi de Aristófanes, que é um Aristófanes menor quando ridiculariza as mulheres na Assembleia de Mulheres, que é uma posição muito diferente da de Lisístrata, que ele proclama, defende e aplaude.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aproveito esta declaração de voto para me associar à homenagem ao Dia Internacional de Mulher, dado que, no momento próprio, não me foi atribuído tempo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se em alguns países a luta é pelo acesso aos cargos de decisão política, noutros ainda é pelo direito de ser cidadã, de decidir em casa ou de mostrar a cara em público.
Na Europa, diz-se que as mulheres já têm condições para se afirmarem pelas suas próprias capacidades. Mas, para tal, é necessário uma nova visão da família, que leve a uma partilha de tarefas e responsabilidades, e infra-estruturas sociais de apoio, da responsabilidade dos Estados, como sejam infantários públicos, rede de ensino pré-escolar, refeitórios nas escolas, ateliers de tempos livres com funcionamento aos fins de semana e redes de apoio à terceira idade. Sem isso, a mulher não pode participar.
Hoje, a interrupção voluntária da gravidez, que, talvez, como alguém já disse, devesse chamar-se interrupção forçada da gravidez, continua a ser olhada como se de crime se tratasse.
São aqueles mesmos e mesmas, muitos entrincheirados no PSD e no CDS-PP, que mais responsáveis são pela degradação das condições económicas e sociais das famílias - e que mais facilmente fazem o aborto em caras clínicas particulares no estrangeiro -, que se opõem à criação de condições legais, de sanidade e devidamente apoiadas para a interrupção voluntária da gravidez por causas económico-sociais.
Aliás, os próprios prazos da lei são anacrónicos, face ao saber contemporâneo, chegando-se ao absurdo de, legalmente, não se fazerem abortos necessários e de se fazerem abortos desnecessários.
Direitos, igualdade, emprego e decisão política são vectores em que a mulher está a perder.
O caminho das mulheres para a paridade e para a igualdade é irreversível, graças à determinação e coragem das próprias mulheres e às condições objectivas que o progresso coloca.
Será necessário, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que a grande maioria das mulheres continue a sofrer tanto para lá chegar!?
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Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.
O Sr. Raúl Castro (Indep.): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, aproveitando a declaração de voto para uma pequena intervenção, que não me foi possível fazer na altura devida, direi o seguinte: Como se não bastasse os graves problemas da cisão entre a Lei Fundamental e a prática, nomeadamente no que respeita à desigualdade de retribuição salarial entre homens e mulheres, em mais de 400 000 desempregados a maior parte, são mulheres; em 1000 desempregados por dia no nosso país, grande parte, e em muitos casos a maior parte, são mulheres; em milhares- de trabalhadores com salários em atraso, grande parte, e em alguns casos a maior parte, são mulheres; e quanto a trabalho precário, a maior parte é constituída também por mulheres.
Homenagear a mulher é, por isso, recordar os seus problemas e a sua luta e, em particular, relembrar duas mulheres que são altos símbolos dessa luta. Uma, no plano cultural, que dedicou a sua vida aos problemas da mulher, de que é um exemplo a sua obra As Mulheres do Meu País, chama-se Maria Lamas; outra, que na luta dos trabalhadores deu o máximo que alguém pode dar, a sua própria vida, chama-se Catarina Eufêmia.
Para as mulheres portuguesas vai a nossa solidariedade para a sua luta.
Aplausos do PS, do PCP, de Os Verdes e do Deputado independente Mário Tomé.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de v010, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Sérgio.
O Sr. Manuel Sérgio (Indep.): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da minha aprovação do moto sobre a participação política das mulheres, quis saudar, em todas as Sr.- Deputadas e, afinal, em todas as senhoras que me escutam, o mundo que todas elas sonham e anseiam mais fraterno, mais justo, mais humano e mais desenvolvido, designadamente em Março de 1995, que, paradoxalmente, veio depois de Abril.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada 15abel Castro.
A Sr.ª 15abel Castro (Os Verdes): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Associámo-nos a este voto, embora não sejamos propriamente destinatários desta reivindicação que os grandes partidos colocam hoje, porque os novos partidos já o fazem e ninguém o assinalou nesta Câmara.
A presença das mulheres nos pequenos partidos é extremamente significativa e é factor de esperança e sinónimo de que os novos partidos políticos são portadores de um novo entendimento da participação política dos seres humanos, homens e mulheres considerados.
Pensamos que esta proposta- e é a única leitura que fazemos - é uma forma de discriminação positiva, de que alguns partidos ainda têm necessidade, que não pode ser encarada de forma redutora, mas como uma pequenina parte do muito que ainda há por fazer, porque a grande transformação não é só para uma participação maior das mulheres
A participação que se exige hoje dos cidadãos, qualquer que seja o seu sexo, é uma participação mais activa na tomada de decisão, coisa que, manifestamente, as democracias ainda não conseguiram. Exige-se que mulheres e homens sejam, em igualdade, parceiros do desenvolvimento.
Há, portanto, um longo caminho a percorrer, que, não passa exclusivamente pelas quotas. Pode ter efeitos positivos nas quotas em alguns partidos, mas é seguramente uma transformação muito mais radical, é uma diferente forma de entender a sociedade e as pessoas, enquanto parte activa da transformação dessa mesma sociedade, e de encarar o futuro. Julgamos, pois, que essa grande transformação; que tem uma dimensão cultural implícita, mas que tem também significativas mudanças do ponto de vista social e político, não se esgota nas quotas.
Se bem que Os Verdes sejam um partido em que as mulheres estão representadas em grande número e participam naturalmente, não de uma forma administrativa que tenha sido imposta, mas, se calhar, por se tratar de um partido mais jovem e por tocar estratos etários e sociais diferentes, apoiamos esta reivindicação que, no fundo, julgamos dirigir-se ao PSD e talvez ao PS e a outros grandes partidos, que têm, manifestamente, défices muito grandes em termos daquilo que é a participação das mulheres e que este Parlamento, eleito maioritariamente por mulheres portuguesas, aqui tão claramente evidencia.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr a Deputada Helena Barbosa.
A Sr a Helena Barbosa (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: A participação das mulheres nos diferentes órgãos de soberania e do poder em geral, tanto a nível central como local, regista, em Portugal, números bastante baixos e é inferior à generalidade dos países europeus.
Este voto, que assinei e apoio, sublinha essa realidade e exorta os agentes políticos, em particular os partidos, a modificarem-na. Aproximam-se as eleições legislativas e impõe-se que a futura composição desta Assembleia seja um sinal de que a tendência negativa actual começará a inverter-se a partir do Parlamento.
Sr.ªs e Srs. Deputados: Não obstante o nosso voto na generalidade, sou, tal como a minha bancada, contra os sistemas de quotas. Há muita gente que, face à marginalização das mulheres de muitos cargos políticos e públicos, advoga a imposição de quotas obrigatórias para modificar esta situação.
Compreendo essa posição, como resultado de um inconformismo e de uma frustração explicáveis, mas não concordo com ela, porque uma quota obrigatória é um sistema humilhante para as mulheres.
As mulheres, cada mulher, devem ver reconhecido o seu mérito, e é isso que, muitas vezes, não se verifica. É contra isso que, na minha opinião, devemos protestar.
Este voto vai nesse sentido, denunciando uma situação e clamando pela sua modificação. Dou-lhe, pois, o meu aplauso e o meu voto.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, igualmente para uma declaração de voto, a Sr.ª Deputada Ana Maria Bettencourt.
A Sr.ª Ana Maria Bettencourt (PS): - Sr. Presidente, Sr.- e Srs. Deputados: Congratulamo-nos com a aprovação deste voto, porque, de facto e objectivamente, existe no Parlamento português um número muito reduzido de mulheres, e há 20 anos que esta situação não se altera.
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Ora, acontece que em toda a Europa têm sido tomadas medidas concretas que vão conseguindo alterar, não digo radicalmente mas gradualmente, a situação em quase todos os Parlamentos. Cito, por exemplo, o caso da Espanha, que tem hoje 16 % de Deputadas, o da Alemanha, que tem 26 %, ou o da Suécia, que já tem 41 %.
É essencial que, à semelhança dos países que alteraram esta situação, Portugal adopte estratégias variadas, visando aumentar o número de mulheres na política, desde logo, assumindo este objectivo no momento da elaboração das listas para Deputados à Assembleia da República.
Há estudos realizados - e é importante que se analisem estas situações, não se utilizando estereótipos que há muito tempo se utilizam, invocando falsas razões para a fraca presença das mulheres no Parlamento -, nomeadamente sobre o percurso político das mulheres extra-parlamentares, que mostram que grande parte delas abandonam a política não por quererem mas por não serem recandidatadas pelos respectivos partidos, sem avaliação das suas competências. Muitas dessas mulheres bateram-se pela democracia e por causas essenciais ao desenvolvimento, cujo contributo activo faz hoje falta ao País e a este Parlamento.
A presença de um número significativo de mulheres na Assembleia da República constituirá seguramente um contributo para a transformação dos conteúdos e métodos de trabalho parlamentar.
Se o aumento do número de mulheres na política é ainda limitado por factores de natureza social e cultural, ele depende em grande parte dos processos de selecção adoptados.
Em matéria de intenções e discursos, a necessidade de aumento do número de mulheres na política faz unanimidade, como se viu aquando da aprovação da Declaração de Atenas. É importante concretizar estas intenções e aumentar, desde já, nas próximas eleições legislativas, o número de mulheres eleitas. Este aumento deverá ser progressivo, mas planeado com firmeza e concretizado de forma sistemática, de modo a que, no início do próximo milénio, a Assembleia da República tenha uma composição próxima da paridade.
A democracia só se cumpre com a cidadania plena de todos os portugueses, homens e mulheres. Este voto teve um forte apoio transpartidário, o que é um sinal da mudança dos tempos. Não devemos atribuir as resistências a posições partidárias, que não são, mas, sim, a posturas culturais, individuais, legítimas. O forte apoio que recebeu este voto é um sinal de mudança cultural e a sua aprovação por esta Assembleia representa um passo em frente para a modernização das mentalidades no nosso país.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Este não é um voto contra os homens nem a favor das mulheres. É, sim, um voto a favor da democracia!
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Finalmente para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Silva Pereira.
A Sr.ª Margarida Silva Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Quero apenas, muito rapidamente, sublinhar três ideias.
Em primeiro lugar, se me permitem, quero, nesta ocasião, afirmar o meu regozijo pela atitude que o meu Grupo Parlamentar acaba de tomar ao conceder, aqui, total liberdade de voto nesta matéria, porque de uma questão de filosofia política se trata que releva da opinião mais profunda e da consciência das pessoas.
De acordo com o nosso entendimento, é assim que matérias desta natureza devem ser votadas. Só uma atitude deste género prestigia esta Casa, e é-me, mais uma vez, grato dizer que gosto de ver isto acontecer no Dia Internacional da Mulher.
Em segundo lugar, quero dizer que este voto é talvez um minus em relação a algo que esta Assembleia já aprovou nesta Legislatura, a Declaração de Atenas, que usa as expressões «défice democrático» e «paridade», aprovada por unanimidade pela generalidade dos Deputados que se encontram hoje nesta Sala.
Em terceiro lugar, gostaria de afirmar que folgamos - eu e os que na minha bancada votámos favoravelmente o voto por ver o Partido Socialista reverter a uma posição que nos parece mais substantiva e mais correcta, a de não enveredar pelo caminho, do nosso ponto de vista, formal e desajustado da realidade da sociedade portuguesa, do mecanismo das quotas, entendido ainda pela generalidade dos cidadãos como humilhante para as mulheres e como factor de estigmatização, optando por um caminho mais substantivo de pedagogia democrática e de chamada de atenção da opinião pública para o facto de a democracia ser feita de homens e de mulheres. Porém, essa ideia implica uma aculturação social e esta Câmara, que representa o povo, tem também uma função pedagógica nessa sede.
Aplausos de alguns Deputados do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esgotou-se a nossa ordem de trabalhos, que versava apenas um período de antes da ordem do dia, sobre o Dia Internacional da Mulher.
Congratulo-me com o nível das intervenções produzidas e dou por encerrados os trabalhos.
A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, pelas 15 horas, e terá como período da ordem do dia a discussão do projecto de lei n.º 494/VI - Estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos (fixada pelo CDS-PP) e votações.
Está encerrada a sessão.
Eram 17 horas e 35 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação,
relativas à votação do voto n.º 134/VI, sobre a
participação política das mulheres
A participação paritária da mulher na vida política e social é uma componente essencial da Democracia.
No entanto, a participação paritária impositiva, género regime de quotas, encapotada ou não, a que na generalidade se chama discriminação positiva, pressupõe uma tutela da mulher que, em nosso entender, é inaceitável.
Por isso nos abstivemos.
Os Deputados do PSD, Correia Afonso - Guido Rodrigues - Coelho dos Reis - António Alves.
Votei a favor, sendo tradicional, continuada e fundamentalmente contra qualquer sistema de percentagens a atribuir a quaisquer qualidades de cidadãos, pré-definidas de forma voluntarista, sejam elas as de mulheres, jovens, minorias étnicas, ou similares e equivalentes. Todavia, penso que pela persuasão era, como é, imprescindível valorizar a representação nacional com uma componente crescente de mulheres, com o seu pragmatismo, a sua coragem e a sua capacidade de trabalho e de amor.
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Oxalá os partidos políticos assim o entendam.
O Deputado do PSD, Sousa Lara.
Abstive-me por discordar do princípio político implícito no documento e em particular em qualquer sistema de quotas a que me oponho, pois é um princípio de desigualdade. O Deputado do PSD, Pacheco Pereira.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adriano da Silva Pinto. Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto. António José Caeiro da Motta Veiga. Fernando José da Costa. Filipe Manuel da Silva Abreu. Francisco João Bernardino da Silva. Joaquim Eduardo Gomes. Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. Vasco Francisco Aguiar Miguel. Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho. António Manuel de Oliveira Guterres. José Manuel Santos de Magalhães. Manuel Alegre de Melo Duarte.
Partido Comunista Português (PCP):
Maria Odete dos Santos
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima. João José Pedreira de Matos José Alberto Puig dos Santos Costa. José Mendes Bota. Manuel Albino Casimiro de Almeida. Manuel Antero da Cunha Pinto. Manuel da Costa Andrade. Maria Manuela Aguiar Dias Moreira. Mário Jorge Belo Maciel. Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva. Pedro Manuel Cruz Roseta. Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Partido Socialista (PS):
António José Borrani Crisóstomo Teixeira. Artur Rodrigues Pereira dos Penedos. João António Gomes Proença. João Maria de Lemos de Menezes Ferreira. João Paulo de Abreu Correia Alves. Luís Filipe Marques Amado. Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Partido Comunista Português (PCP):
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas. Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Rui Manuel Pereira Marques.
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E Apoio AUDIOVISUAL.
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