1726 I SÉRIE -NÚMERO 51

to de uma outra que estabeleça um mecanismo concorrencial; com a valorização de um pacote accionista, que poderia ficar desvalorizado se o Governo não decidisse que estes 24 % permitiam justamente aceitar a compra de 100 % do Banco, ou seja, se o Governo não aceitasse a venda dos 24 %, a OPA teria de ser lançada sobre 76 %, o que significa que este pacote accionista ficaria provavelmente desvalorizado relativamente ao conjunto da base accionista do Banco.
Por estas razões, consideramos ser de aprovar esta decisão do Governo, tanto mais que ela mereceu da parte da Comissão de Acompanhamento das Reprivatizações a total adesão e conformidade com os objectivos gerais que presidem às reprivatizações: a modernização e aumento de competitividade das empresas; o reforço da capacidade empresarial nacional, como já assinalei, e, contrariamente àquilo que disse o Sr. Deputado Octávio Teixeira, algum contributo para o reforço da massa crítica quanto ao desenvolvimento do mercado de capitais.
São razões suficientemente fundamentadas, que também se traduzem naquilo que foi o percurso do Governo. De facto, quando rejeitou a primeira OPA, havia aí uma postura de independência, que tinha a ver não só com estes objectivos gerais das reprivatizações mas também com a defesa do interesse nacional, no que respeita à detenção pelo Estado de um pacote accionista significativo. E o Governo, que é independente e faz jus ao princípio fundamental do grupo parlamentar que o sustenta - princípio este que é o do domínio do poder económico pelo poder político -, na apreciação que fez sobre este pedido de OPA, entendeu estarem criadas condições à consumação destes objectivos gerais e deu o seu aval a esta OPA.
Ainda bem que se suscita este debate, pois isso traduz uma independência e uma transparência de processos, que o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de sublinhar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Maneei Queiró (CDS-PP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para esse efeito, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Pinto, V. Ex.ª, neste debate, usou o artifício de reservar a sua intervenção para o fim não para fazer propriamente uma intervenção mas, sim, para utilizar, em seu benefício exclusivo, o princípio do contraditório. Ora, isso obriga-me a intervir nesta fase, porque o Sr. Deputado referiu-se à minha intervenção, ignorando por completo o que eu tinha dito, que me parece muito importante, para invocar apenas contradições com anteriores intervenções desta bancada e fazer um ataque à consideração que ela lhe deveria merecer.
Se o Sr. Deputado quer saber quais são as nossas posições fundamentais em relação ao processo de privatizações, dir-lhe-ei, em primeiro lugar, que sempre entendemos que as nacionalizações não deviam ter ocorrido e, em segundo lugar, que as privatizações se deveriam fazer em benefício preferencial dos anteriores accionistas e com mobilização dos títulos de indemnização. São estes os princípios fundamentais que temos em relação ao processo de privatizações que o Sr. Deputado podia ter aproveitado para- invocar.
Devo dizer-lhe que os princípios fundamentais consagrados na Constituição, na revisão de 1989, colheram o nosso voto favorável e, por isso, estamos a eles obrigados, o mesmo acontecendo com os senhores e com o Governo. Foi esta questão fundamental que lhe coloquei e que o Sr. Deputado contornou corripletamente e proeurou aqui mistificar.
Aproveito para lhe dizer que, em relação a esta privatização em concreto, a nossa posição foi sempre a de estar de acordo com a filosofia governamental posta em prática nas primeiras três fases de privatização, que é justamente a constituição e o apoio à consolidação de um núcleo de accionistas, política essa que o Governo, nesta quarta fase, sem apontar a mínima justificação, resolveu destruir.
Portanto, já que o Sr. Deputado se referiu às minhas contradições com posições anteriores de Deputados do meu partido, coloco-o também perante as contradições fundamentais em que o Governo, que o seu partido apoia, está a incorrer. Por isso, antes do Governo se pronunciar, gostaria de ouvir a vossa opinião, porque é essa bancada que formalmente o sustenta.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Pinto.

O Sr. Carlos Pinto (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel Queiró, não me parece que V. Ex.ª tenha contraditado aquilo que eu disse, ou seja, a visibilidade da contradição existente na bancada do CDS-PP.
O Governo, a este propósito, tem e deve ter- e nós saudámo-lo por isso - uma postura de cuidada atenção relativamente àquilo que se passa no mercado. E a verdade é que do mercado veio, primeiro, um pedido para aprovação de uma OPA sobre o BPA, que foi rejeitado porque tinha determinadas condições que não asseguravam a prossecução do interesse económico e nacional que é interpretado pelo Governo, e, agora, veio uma outra iniciativa, e o que dizemos justamente é que não é o Governo, com base na Lei-Quadro das Privatizações, que pode condicionar os agentes económicos a lançarem esta iniciativa e a querer repetir uma quarta fase exactamente igual às anteriores. Não há condições para isso! O Sr. Deputado não encontra um quadro jurídico que lhe permita ter uma quarta fase de alienação deste pacote accionista justamente nos mesmos pressupostos em que se verificaram as outras três fases anteriores.
Portanto, face aos objectivos gerais das privatizações, parece-nos razoável que o Governo tenha analisado a situação e tenha considerado que, entre o preço de venda nas primeira, segunda e terceira fases e o proposto para esta OPA, há uma valorização significativa muito acima daquilo que, eventualmente, se poderia obter se se verificasse uma avaliação prévia relativamente a este pacote accionista. Porque há, de facto, uma majoração de valor muito significativo!
Assim, dentro do quadro dos diferentes esquemas previstos pela Lei-Quadro das Privatizações, que têm, naturalmente, como objectivo adequar a cada momento a melhor solução para defesa do interesse nacional, o Governo decidiu.
Portanto, não vejo qualquer contradição nisto, vejo contradição, sim - repito, com toda a consideraçâo -, entre as posições que o Sr. Deputado aqui trouxe agora e a leitura que fazemos, desde sempre, daquilo que era o pensamento do CDS-PP a este propósito.