16 DE MARÇO DE 1995 1741

património. Isto levou a que todas as discussões e intervenções fossem feitas de uma forma desgarrada, com a dificuldade de haver propostas originárias de partidos e de grupos parlamentares diferentes, como é óbvio com perspectivas e pontos de partida diferentes no tratamento destas matéria.
Por isso entendemos que o trabalho da comissão eventual é necessário para construir o tal consenso alargado em relação a uma questão que é essencial, não para o Partido Social Democrata, para o Partido Socialista, para o Partido Comunista ou para o CDS-PP, mas, sim, para o regime, já que, na verdade, se trata de uma questão de credibilização dos agentes políticos perante os eleitores e perante a sociedade em geral.
Mais, Srs. Deputados - e esta era a terceira lazão que eu gostava aqui de invocar-, é sempre mau quando se coloca este tipo de discussão focalizada nos agentes políticos Deputados.
Na realidade, o que está em causa não são somente os Deputados. Aliás, num dos diplomas que hoje está em discussão não são sobretudo os Deputados que estão em causa mas, sim, os titulares de cargos políticos membros do Governo.
Portanto, entendemos que seria bom aproveitar esta ocasião, em que há uma sensibilidade política comum a todos nós, para tratarmos, de forma igualmente- séria mas abrangida por esta vontade de consensualizarmos boas soluções para estas questões, outras matérias que têm a ver também com cargos relevantes em termos de vida política portuguesa, como, por exemplo, aquilo que se passa em relação ao estatuto dos eleitos locais.
E, já agora, deixem-me ainda dizer, à laia de aparte, que é bom que não oiçamos algumas declarações demagógicas de responsáveis autárquicos em relação à salvaguarda do seu estatuto e à tentativa de fazerem, de uma forma desajustada, comparações com o estatuto que é aplicável a outros agentes políticos.
Portanto, Sr. Presidente, em relação a esta matéria, mantemos a posição que a semana passada aqui expressámos, ou seja, seria muito importante aproveitar esta sensibilidade, comum a todos nós, para fazermos uma discussão alargada e despartidarizada, que tenha em conta, verdadeiramente, o interesse do regime e da credibilização da classe política, uma discussão que seja profunda, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e com isto termino -, estas questões não são para mudar em cada semana ou cada mês que passa.
Na verdade, temos de criar um quadro legal estável, que reflicta não só a opinião dos agentes políticos mas também a actual sensibilidade da sociedade em relação "a estas matérias. Não podemos estar a criar, com estas pequenas intervenções cirúrgicas, que agora, apressadamente, tentamos fazer a estas matérias, condições para, amanhã, alterarmos o que hoje, porventura, aqui queiramos aprovar.
É esta disposição para o diálogo, para o debate e para um consenso alargado sobre estas questões que o PSD aqui traz. Esperemos que, quando da discussão do projecto de resolução que já apresentámos nesta Assembleia da República, possamos ter igual receptividade por parte dos outros grupos parlamentares

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Macedo,- inscreveram-se os Srs. Deputados Alberto Martins, João Amaral, Alberto Costa, Narana Coissoró e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo: V Ex.ª fez aqui uma intervenção que é, em grande medida, um passe de mágica.
Finalmente, o PSD chegou à conclusão que há uma crise de confiança na classe política, matéria que, há quinze dias, veementemente recusava, e V. Ex.ª vem aqui, mudando a opinião que tinha há quinze dias, dizer-nos! "nós queremos agora discutir isso e os senhores são os culpados de querermos fazê-lo".
Isto é, até há quinze dias os senhores não queriam discutir nada mas, agora, já há crise de confiança, já querem discutir tudo e acusam aqueles que tomaram iniciativas desde 1989, ou seja, desde a anterior legislatura até hoje, de serem apressados.
Sr. Deputado Miguel Macedo, isto não é rigoroso e devo lembrar-lhe que o primeiro projecto de lei sobre as incompatibilidades de titulares de cargos políticos foi da iniciativa do Partido Socialista, em 1989 Sobre a matéria das incompatibilidades de titulares de cargos políticos, de fiscalização das contas partidárias e de registo dos patrimónios, tanto na anterior legislatura como nesta, apresentámos projectos de lei. Como nós não mudámos, desde o último congresso ou da última convenção, por temor do eleitorado, quem tem tentações eleitoralistas são, naturalmente, VV. Ex.as. As nossas propostas, os nossos projectos, têm já um grande prazo de germinação.
Por isso, devo lembrar-lhe o seguinte: se V. Ex.ª pretende avançar com a ideia de uma comissão eventual deve, antes de fazê-lo, para que essa comissão eventual tenha matéria para funcionamento, tenha credibilidade, tenha razão de ser e não tenha reserva mental, apresentar os projectos do PSD.
Sr. Deputado, na generalidade destas matérias, o PSD tem partido daquilo que era, até agora, um pacto de silêncio para um pacto de regime, mas continua tudo na mesma, ou seja, no silêncio.
Portanto, a minha pergunta é a seguinte: o que é que significa este pacto de regime? Visa fazer alterações em que domínio, em que substância? O que é que pretende o PSD?
Sem isto, naturalmente, não é possível dar consistência credível a qualquer debate. Por isso, finalmente, VV. Ex.as deram um passo em frente, dizendo' "comissão eventual". Ora, nós dizemos "credibilidade".
Sr. Deputado, consideramos útil que, finalmente, V. Ex.ª tenham deixado de ser relapsos na discussão da matéria das incompatibilidades, mas é preciso mais, é preciso credibilidade, o que VV. Ex.as não têm e para a adquirir terão de pôr projectos na mesa.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Macedo deseja responder já ou responde no fim?

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins: Foi com gosto que ouvi as objecções que me colocou, mas devo dizer-lhe que, nesta matéria, como V. Ex.ª, aliás, bem sabe, em Portugal, não estamos numa situação diferente da de outros países e de outras classes políticas.
Portanto, temos um problema de crise do regime democrático, de credibilidade das instituições, das democraci-