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Quinta-feira, 16 de Março de 1995 I Série - Número 52 1733
VI LEGISLATURA
4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 15 DE MARÇO DE 1995
Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo
Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
Vítor Manuel Caio Roque
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário
SUMÁRIO
O Sr Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 35 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa de diversos diplomas Antes do debate da ordem do dia, interpelaram a Mesa, assinalando a passagem do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e anunciando a apresentação de um voto sobre o mesmo, o Sr Deputado Miranda Calha (PS), sobre novos desenvolvimentos na área das gravuras rupestres em Foz Côa, o Sr Deputado Eurico Figueiredo (PS) e, ainda, os Srs Deputados Manuel Queiró (CDS-PP) - que também fez uso da defesa da considerarão em relação a interpelação do Sr Deputado José Lello (PS) - e Guilherme Silva (PSD), acerca de uma referência feita por este último, em anterior sessão, quanto à distribuição que o Sr. Eurodeputado Manuel Monteiro faz do seu vencimento por instituições de solidariedade social
Procedeu-se à discussão, conjunta, dos projectos de lei n os 462/VI - Alteração da Lei n.º 64/93 de 26 de Agosto (Regime de incompatibilidades de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos) (PS) e 498/VI - Cria um registo de interesses dos Deputados e alarga as respectivas incompatibilidades e impedimentos (PS) Intervieram, a diverso título, os Srs Deputados Alberto Martins (PS), Miguel Macedo (PSD). João Amaral (PCP), Alberto Costa (PS). Narana Coissoró (CDS-PP). Mário Tomé e Raúl Castro (Indep) e Fernando Amaral (PSD)
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 18 horas
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O Sr Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum, pelo que declaro aberta a sessão.
Eram 15 horas e 35 minutos.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva.
Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Alípio Barrosa Pereira Dias.
Álvaro José Martins Viegas.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António Joaquim Bastos Marques Mendes.
António Joaquim Correia Vairinhos.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Moreira Barbosa de Melo.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Lélis da Câmara Gonçalves.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Carlos Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Delmar Ramiro Palas.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando dos Santos Antunes.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Monteiro do Amaral.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
João Álvaro Poças Santos.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Mana Fernandes Marques.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Guilherme Reis Leite.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Manuel Alvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel da Silva Costa.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Pereira Lopes.
Luís António Martins.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Acácio Martins Roque.
Manuel Albino Casimira de Almeida.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricoe Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo.
Vítor Pereira Crespo.
Partido Socialista (PS):
Alberto Bernardes Costa.
Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Ana Maria Dias Bettencourt.
Aníbal Coelho da Costa
António Alves Marques Júnior.
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Domingues de Azevedo.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
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António José Martins Seguro.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raúl d'Assunção Pimenta Rêgo.
Rogério da Conceição Serafim Martins.
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.
Partido Comunista Português (PCP):
António Manuel dos Santos Murteira.
João António Gonçalves do Amaral.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Maria Odete dos Santos.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.
Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):
Adriano José Alves Moreira.
Manuel Tomas Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.
Rui Manuel Pereira Marques.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Isabel Maria de Almeida e Castro.
Deputados independentes:
Mário António Baptista Tomé.
Raúl Fernandes de Morais e Castro.
Manuel Sérgio Vieira e Cunha.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.
O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: propostas de lei n.ºs 122/VI - Alteração à Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro), que baixou a 5.ª Comissão, e 123/VI - Aprova bonificações de juros para empréstimos, com garantia do Estado, contraídos por associações sem fins lucrativos, que baixou à 6.ª Comissão; projecto de lei n.º 516/VI - Elevação de Lalim à categoria de vila (PSD), que baixou à 5.ª Comissão; ratificação n.º 136/VI - Decreto-Lei n º 44/95, de 22 de Fevereiro, que aprova a privatização parcial da Portugal Telecom, S. A., (PCP), interpelação ao Governo n.º 22/VI - Debate sobre política geral centrada na temática da crise social (PS); audição parlamentar n.º 32/VI - Sobre o hospital de Amadora-Sintra (PCP), voto n.º 136/VI- De pesar pelo naufrágio junto à praia da Aguda em Vila Nova de Gaia (subscrito por todos os grupos parlamentares e pelo Deputado independente Raúl Castro).
Entretanto, gostaria de informar a Câmara de que hoje à tarde irão reunir-se as Comissões de Saúde e de Trabalho, Segurança Social e Família.
O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.
O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, hoje é Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e neste dia que é evocado em todo o mundo gostaria de fazer uma saudação muito especial. A importância e toda a problemática ligada à questão do consumidor merece-nos a maior atenção e o maior apreço.
Uma vez que o voto de saudação que iremos entregar na Mesa não pode ser apreciado hoje, gostaria de pedir a V. Ex.ª que ele pudesse ser agendado para amanhã.
Aproveito também esta data importante do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor para anunciar que vamos apresentar um projecto de lei sobre a protecção dos direitos dos consumidores dos serviços telefónicos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que entregue esse voto na Mesa para que ele amanhã possa ser discutido e votado.
O Sr. Eurico Figueiredo (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr Deputado.
O Sr. Eurico Figueiredo (PS)- - Sr. Presidente, neste último fim de semana estive em Foz Côa e constatei que há uma miserável intervenção de máquinas na área envolvente a um dos sites mais importantes das gravuras paleolíticas.
Quando o Sr. Presidente da República foi a Foz Côa o Sr. Subsecretário de Estado da Cultura prometeu que se iam proteger as gravuras. Ora, não existe qualquer protecção e, por iniciativa altamente vandalizante do Sr. Presidente da Câmara de Foz Côa, as máquinas que se encontram na área das gravuras destruíram o site envolvente às mesmas.
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Como V. Ex.ª sabe, este processo das gravuras paleolíticas tem provocado, a nível internacional, um grande desprestígio ao País e factos como este ainda vão agravar mais a situação. Não sei quantos preços de barragens correspondem ao desprestígio internacional do País em todo este processo de abandono e de falta de respeito por um património que é considerado mundial...
O que quero pedir ao Sr. Presidente é que interceda junto do Sr. Subsecretário de Estado da Cultura para que este possa vir, com urgência, à Subcomissão de Cultura dizer que medidas é que tem para preservar este site arqueológico de importância internacional - de resto, foi isso que foi prometido ao Sr. Presidente da República e a todos os portugueses.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Tenho aqui as fotografias do site antes e depois de ser vandalizado, por iniciativa do Sr. Presidente da Câmara de Foz Côa, pelas máquinas.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a sua intervenção será enviada ao Sr. Subsecretário de Estado da Cultura.
Gostaria de informar a Câmara de que já deu entrada na Mesa o voto n.º 137/VI, de saudação pelo Dia Mundial dos Direitos do Consumidor.
Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje respeita à discussão, conjunta, dos projectos de lei n.ºs 4627 VI - Alteração da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (Regime de Incompatibilidades de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos) e 498/VI - Cria um registo de interesses dos Deputados e alarga as respectivas incompatibilidades e impedimentos, ambos da iniciativa do PS.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, na passada semana, mais concretamente no dia 9, durante o debate do projecto de lei n.º 494/VI sobre o estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos, da iniciativa do CDS-PP, o Sr. Deputado Guilherme Silva fez uma afirmação sobre o Presidente do meu partido, tendo dito o seguinte: "Dizer que se vai dar o vencimento que se recebe como político a instituições de solidariedade social e fazer isso com show-off com o primeiro vencimento que se recebe do Parlamento Europeu e nunca mais se entregar um tostão desse vencimento, pergunto se isto não é ignóbil. Este populismo ignóbil vai merecer sempre a minha denúncia."
Esta afirmação sobre o presidente de um partido aqui representado, que não se encontra presente, foi feita completamente a despropósito do que estava a discutir-se.
O Sr. Deputado Guilherme Silva deve, pois, a esta Câmara, à minha bancada e, sobretudo, ao Presidente do meu partido explicações sobre como é que obteve essas informações que o habilitaram a fazer essa afirmação.
Por outro lado, o Sr. Deputado já tem elementos em seu poder que lhe permitem verificar que falseou a verdade.
O presidente do meu partido não é obrigado a fazer o que faz. Assumiu essa obrigação perante a opinião pública, o eleitorado e está a cumpri-la. De qualquer forma, o Sr. Deputado não tem qualquer legitimidade para fiscalizar, de uma forma falsa, o comportamento do presidente do meu partido.
Por toda estas razões, quero dar oportunidade ao Sr. Deputado Guilherme Silva de, neste mesmo local, dar as necessárias explicações e pedir as respectivas desculpas ao presidente do meu partido, face às informações que tem em seu poder.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dar uma explicação sobre a questão agora colocada pelo Sr. Deputado Manuel Queiró.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Sr. Presidente, recebi efectivamente uma carta do Dr. Manuel Monteiro, acompanhada de alguma documentação e referenciando a minha intervenção neste Plenário.
Sempre pensei que iria receber uma carta do Dr. Manuel Monteiro a pedir desculpas pelo insulto pessoal que, aqui, me tinha sido dirigido pelo Sr. Deputado Narana Coissoró e pela afirmação falsa de que eu teria retido na Comissão um projecto do CDS-PP, o que não correspondia à verdade.
Não foi isso que aconteceu. Recebi, efectivamente, uma carta do Dr. Manuel Monteiro, mas a exigir que lhe peça desculpas pela afirmação que fiz e louvando esse pedido na documentação que anexou a essa carta, tendente a demonstrar que tinha cumprido o compromisso público de dar metade das suas remunerações de Deputado ao Parlamento Europeu a instituições de solidariedade social.
Ora, quero dizer ao Sr. Deputado Manuel Queiró que quem está na política, como ele está, não pode assumir esses compromissos públicos e depois dizer que ninguém tem nada a ver com isso Se o Sr. Dr. Manuel Monteiro entende que ninguém tem nada a ver com isso, não pode usar esse tipo de intervenção, como forma concorrencial em relação às demais forças políticas, para dizer que é mais solidário do que as outras forças políticas.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, devo dizer que, quando efectivamente me demonstram que errei ou que fiz uma afirmação menos correcta, não tenho a menor dificuldade em pedir desculpas. Simplesmente, o Sr. Dr. Manuel Monteiro, pegando em meia-dúzia de papéis e escrevendo alguns números, não pode crer que satisfaz o ónus que assumiu satisfazer, que é provar que fez essas entregas.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Quero dizer, muito simplesmente, duas coisas
Em primeiro lugar, que os documentos que o Dr. Manuel Monteiro me enviou revelam que ele assume que não entrega metade daquilo que recebe enquanto Deputado do Parlamento Europeu e oculta verbas substanciais que recebe.
Vozes do PSD: - Muito bem!
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O Orador: - Em segundo lugar, o Dr. Manuel! Monteiro diz "eu dou metade ao partido e dou metade a instituições de solidariedade social". Ora, os papéis que manda são insuficientes para comprovarem, quer esses valores, quer o número de meses correspondentes ao tempo em que está no Parlamento Europeu, e revelam que as poucas entregas que têm sido feitas foram feitas pelo CDS-PP e não por ele, o que significa que, a ser verdade que dá metade ao CDS-PP - e também não o demonstra nos papéis que manda -, é dessa metade que sai o resto para as dádivas isoladas de solidariedade social.
São estas as questões que quero aqui deixar claras, em resultado da documentação que recebi.
O Dr. Manuel Monteiro, para além de ilustre político, é um ilustre jurista...
Risos do PSD.
... e sabe a forma como estas coisas se provam.
Fico, portanto, à espera que me envie a prava desse seu compromisso público e, se não quer que se fale nisso, não assuma publicamente esses compromissos. Quando me fizer essa prova, garanto que não terei qualquer dificuldade em pedir desculpas, se efectivamente se comprovar que errei na minha afirmação.
Já agora, aproveito para dizer ao Sr. Deputado Manuel Queiró que transmita ao Dr. Manuel Monteiro que também ele tem um pedido de desculpas a fazer aos Deputados desta Câmara, quando os apelida de "sanguessugas" e quando, por tudo e por nada, ataca o Parlamento.
Aplausos do PSD.
Para o Dr. Manuel Monteiro ter legitimidade e moral para pedir satisfações e desculpas a algum Deputado desta Casa, tem de começar por pedir, ele próprio, desculpai à Câmara. Espero que o faça!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Queiró pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Para fazer mais uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, relativamente a este episódio que o Sr. Deputado Guilherme Silva referiu, quero lembrar também que, no próprio dia, o então líder da minha bancada deu explicações públicas e reparações à Câmara. O Sr. Deputado já se deve ter apercebido que, quando nesta bancada se falta ã verdade de uma forma não deliberada, não temos qualquer problema em pedir desculpas.
Devo lembrar, mais uma vez, que o Sr. Deputado não fez uma crítica à forma como o Presidente do meu partido estava a cumprir a sua promessa eleitoral, mas uma afirmação taxativa, que, neste momento, sabe ser falsa.
Ora, é sobre essa afirmação taxativa e injuriosa que o Sr. Deputado se recusa a pedir desculpas. As aplicações ou as acareações que o Sr. Deputado pretende não será por mim que as terá. Se não se esconder atrás de imunidade parlamentar, terá com certeza e brevemente ocasião para discutir todo este assunto e fornecer as reparações que, espontaneamente, aqui não quis fornecer.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Guilherme Silva pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Guilherme Silva (PSD): - Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado, mas peco-lhe que seja muito breve e conclusivo.
O Sr. Guilherme Silva (PSD). - Sr. Presidente, quero pedir ao Sr Deputado Manuel Queiró que transmita ao Sr. Dr. Manuel Monteiro que ele poderá mandar no CDS-PP e nos seus Deputados, mas não cala qualquer Deputado desta Casa e muito menos da minha bancada.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Pode dar-lhe a certeza disso!
O Dr. Manuel Monteiro pode fazer as ameaças e as intimidações que entender, porque não me amedrontam, minimamente, as suas queixas. Era bom que ele começasse por estudar o que é a actividade parlamentar e os aspectos jurídico-penais que invoca e depois, então, tomar as suas decisões.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Lello pediu a palavra para que efeito?
O Sr. José Lello (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Lello (PS): - Sr. Presidente, não me querendo intrometer neste torneio medieval entre o PSD e o CDS-PP, gostaria de não deixar de, a este propósito, lamentar a divulgação de caridades próprias, mesmo com propósitos que poderão ser ou não de louvável esclarecimento, pois se a caridade não pode ser um argumento de afirmação política também não o deve ser de especulação política. A caridade deve ser uma atitude íntima, assumida e interiorizada, e quando é publicitada cheira-me a show off e a suprema hipocrisia.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - É, pois, uma atitude pouco cristã, mais ainda quando é feita com dinheiros públicos, para daí extraírem dividendos políticos.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Manuel Queiró pediu a palavra para que efeito?
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Para defesa da consideração, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Queiró (CDS-PP): - Sr. Presidente, estavam em causa as afirmações feitas, nesta Câmara, por um Sr. Deputado relativamente ao presidente do meu partido, imputando-lhe comportamentos que não são verídicos. Foi sobre isso que questionei o Sr. Deputado Guilherme Silva.
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O Sr Deputado José Lello aproveita este momento para fazer o que até hoje ainda não tinha sido feito, ou seja, uma espécie de desagravo ou ataque político à atitude assumida pelo presidente do meu partido O Sr Deputado pode emitir sobre ela os juízos que entender, mas chamo-lhe a atenção para o facto de não se tratar de dinheiros públicos mas dos vencimentos e dinheiros recebidos por um Deputado que representa Portugal no Parlamento Europeu
O Sr Rui Carp (PSD) - E qual é a origem?
O Orador: - Ninguém está obrigado a assumir o mesmo comportamento Agora, o que se passa, Sr Deputado, é que, pelos vistos, o comportamento, que, aliás, não foi propagandeado com show off...
Vozes do PSD: - Não?!
O Orador: - Srs Deputados, o presidente do meu partido devia, naturalmente, explicações ao eleitorado a quem fez essa promessa, para mostrar que estava a cumpri-la Tratava-se, pois, da integridade do Dr. Manuel Monteiro, e ele tinha de o tornar público Isso é completamente diferente do comportamento daqueles que entregam dinheiros públicos dinheiros de todos nós, como é, por exemplo, o caso dos membros do Governo E ainda hoje vamos com certeza assistir a uma situação dessas quando o Sr Ministro da Justiça entregar um cheque de 25 000 contos à associação portuguesa da vítima - vamos ver isso na televisão
Neste caso, não se trata de entregar dinheiro de todos nós, não se trata de andar a fazer um constante show off sobre isso, o que se passa é que o presidente do meu partido, nos meses seguintes, não fez mais publicidade do que estava a fazer, pois já tinha demonstrado que estava disposto e ía cumprir a promessa que tinha feito Se os Srs Deputados do PS e do PSD se mostram muito incomodados com esta atitude do Sr. Dr. Manuel Monteiro, enquanto Deputado do Parlamento Europeu, façam favor de fazer o mesmo Não são obrigados a isso, mas, se se sentem interpelados por essa atitude, têm uma boa forma de responder entregam aquilo que chamam "dinheiros públicos" e, em vez de o meterem no bolso, entregam-no a instituições de solidariedade social ou, então, dão-no ao vosso partido
É esta resposta que quero dar ao Sr Deputado José Lello e ao seu ataque absolutamente infundado, que é um aproveitamento absolutamente descabido de uma questão que estava a ser analisada e que não tinha propriamente que dar-lhe a oportunidade de fazer essa intervenção infeliz
O Sr Presidente: - Para dar explicações, se assim o entender, tem a palavra o Sr Deputado José Lello
O Sr José Lello (PS) - Sr Presidente, não quis, de modo algum, fazer qualquer tipo de aproveitamento, porque não confundo os meus aproveitamentos com os dos outros
Sr. Deputado, em relação aos subsídios do Governo, estou muito alento a eles - porventura, V. Ex.ª estará tão atento como eu Portanto, remeto-o para a II Série do Diário da República n º 26/95, de terça-feira, 31 de Janeiro de 1995, onde, vergonhosamente, estão explanados todos os subsídios que, em Dezembro último, o Governo deu a múltiplas instituições e actividades designadamente o subsídio de 23 000 contos a "La Féria, Produções Artísticas e Culturais" Quanto a isso, estou atento
Agora, o que acho absolutamente desajustado é a publicitação indecorosa da caridade própria. Faz-me lembrar, desculpar-me-á, aqueles nababos do antigamente que faziam caridadezinha para depois angariarem o título de comendador
Aplausos do PS
O Sr Presidente: - Srs Deputados, vamos entrar no assunto propriamente dito da nossa ordem do dia que, como sabem, foi fixada pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista e tem por objecto a apreciação, conjunta, dos projectos de lei n.º 462/VI - Alteração da Lei n º 64/93, de 26 de Agosto (Regime de Incompatibilidades de Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos), e 498/VI - Cria um registo de interesses dos Deputados e alarga as respectivas incompatibilidades e impedimentos
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr Deputado Alberto Martins
O Sr. Alberto Martins (PS) - Sr Presidente, Sr.ªs e Srs Deputados A independência e a imparcialidade no exercício dos altos cargos políticos e públicos constitui uma exigência nuclear do Estado Democrático Só uma rigorosa definição de incompatibilidades no exercício das funções públicas, e entre funções públicas e privadas, conduzirá quer à necessária salvaguarda do princípio da separação de poderes entre órgãos de soberania, quer à garantia da imparcialidade dos actos de Governo a nível central, regional ou local, evitando a promiscuidade ou colisão entre interesses públicos e privados
Ao tomar a iniciativa da apresentação de projectos de lei sobre as incompatibilidades dos membros do Governo, Deputados, autarcas e membros dos gabinetes ministeriais o Partido Socialista quer, uma vez mais, situar-se num terreno exigente de responsabilidade afastando a situação em que o "Governo do povo", realizado pela democracia, possa resvalar numa situação de "abuso do povo", a pretexto da democracia
O terreno da definição das incompatibilidades dos titulares de cargos públicos situa-se, assim, no cerne da defesa da imparcialidade e isenção da acção política, num âmbito preventivo, evitando que os eleitos e ou os altos cargos da administração estejam colocados em situações em que objectivamente podem condicionar, favorecer, induzir ou praticar acções públicas cuja incidência e círculo fechado os coloque como "juízes em causa própria"
Pode, por isso, concluir-se enfaticamente que "quando são os mesmos homens quem possui o poder de fazer a lei e de a aplicar, de impulsionar a economia e de definir as normas culturais então a liberdade tende perigosamente a perder-se"
Não é isto o que queremos e por isso, exige-se uma prevenção actuante que se dispense de grandes proclamações retóricas, mas que se insira na lógica inexorável de que a luta contra a corrupção e a imparcialidade pública pode dividir-nos sobre os meios mas nunca poderá, se houver seriedade de intenções, dividir os democratas sobre os fins e sobre as suas intenções
Mas, para isso, é necessário que haja uma recta vontade política de pôr cobro a situações que se podem gerar quando um Ministro deixa o seu cargo e vai imediatamente integrar empresa pública cujo quadro de evolução tutelou no âmbito governamental, ou quando alguém assume responsabilidades no Governo em relação a empresa que administrou e em relação à qual mantém um estatuto profissional permanente ou, ainda, quando um governante tutela instituição, por exemplo, financeira, e vai percorrendo m-
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termitentemente, quer funções públicas, quer privadas com ela conexa, num carroussel de estatutos em que o interesse público e privado fazem um complexo teatro de sombras, por trás do qual está a mesma pessoa.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Vale a pena, a este título, referir que o projecto de lei de incompatibilidade de titulares de cargos políticos, que agora apresentamos, tem, por isso, a acrescida actualidade que os tempos lhe vêm dando, um pouco por todo o lado nas democracias ocidentais e visa evitar toda uma "osmose perversa entre a titularidade pessoal da administração e da gestão das empresas públicas e dos bens públicos e o exercício de funções de Governo em circuito simultâneo, alternativo ou sucessivo".
Assim, o projecto de lei de alteração da lei das incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e alias cargos públicos, em resumo, visa: proibir, por um período de dois anos, aos membros do Governo da República e dos governos regionais o exercício de funções dirigentes em empresas públicas que tenha "tutelado"; vedar; por um período de um ano, o exercício de funções dirigentes em sociedades concessionárias de serviços públicos OU empresas privadas que tenha recebido incentivos financeiros ou fiscais em empresa sob a sua tutela; impedir, no prazo de um ano, o exercício de funções dirigentes executivas ou profissionais em pessoa colectiva de direito público no prazo de um ano; proibir, por outro lado, que o titular de cargo político despache, num prazo de dois anos, sobre assunto de empresa cuja direcção tenha participado directamente, de modo a evitar a parcialidade objectiva nas decisões; excluir os presidentes das câmaras e os vereadores a tempo inteiro do exercício de quaisquer outras actividades remuneradas; proibir aos presidentes das câmaras municipais o desempenho de funções remuneradas, nos dois anos seguintes ao fim do respectivo mandato, em empresas imobiliárias ou de promoção imobiliária com as quais os municípios tenham estabelecido relações contratuais relevantes; proibir, por um ano após a cessação de funções, o impedimento de contratação já em vigor e aplicável a empresas cujo titular de cargo político detenha percentagem de capital superior a 10 %; finalmente, retomar a ideia de que aos membros dos gabinetes dos ministros, secretários e subsecretários de Estado devem ser aplicadas as restrições que se propõem para governantes e autarcas;
Todas as referidas restrições, naturalmente, não prejudicam o regresso legítimo ao exercício de cargo a função profissional desempenhado à data da designação para o cargo político.
Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: O estatuto das incompatibilidades é uma das vertentes objectivas do combate pela transparência e contra a corrupção e propõe-se erradicar, de modo consistente, o esbatimento das fronteiras legais e éticas e as facilidades de trânsito entre a condição de agentes privados e as funções de Estado. Como nos dizia o último relatório da Alta Autoridade Contra a Corrupção, de 1991, o relacionamento entre agentes privados e o Estado "não raro se traduzem numa verdadeira espiral de transferências de meios públicos para entidades privadas a que não é alheia a actuação concreta ide agentes públicos com capacidade decisória que assim se (ornam elementos dúplices e reféns da promiscuidade que propiciam".
Os casos do Centro Cultural de Belém, da EXPO 98 e agora, recentemente, da Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva são disso exemplo, e referência paradigmática de situações de ausência de transparência dos concursos públicos e de controlo adequado na execução de obras públicas.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Como já o temos dito, repetidas vezes, o combate à corrupção não pode dissociar-se do terreno onde germina e das condições do funcionamento institucional que a acoberta. As sinuosidades e ocultações das decisões do poder político, a intercomunicação pessoal ou identificação entre agentes públicos e pessoas privadas, a criação de situações discriminatórias e casuísticas, a subversão das regras da liberdade na concorrência, o favorecimento partidário e clientelar de cargos públicos, são, entre outros, aspectos cuja superação são exigíveis num Estado de direito que se queira pessoa de bem e de honra.
Ora, o fenómeno da corrupção põe em causa a credibilidade do Estado, a sua particular natureza de pessoa de bem, a confiança que os cidadãos devem depositar no Estado de direito, no sistema democrático e nos seus representantes. O fenómeno de corrupção, enquanto perturbação perversa do exercício democrático, é uma questão política maior que atravessa o funcionamento do sistema de Governo, o sistema administrativo, económico e financeiro.
Assim, e com vista a dar um combate decisivo pela transparência da vida pública, favorecer a participação dos cidadãos e prosseguir a moralização da actividade política e o prestígio das instituições democráticas, o Partido Socialista considera necessário, como o confirmou a audição parlamentar recentemente realizada entre nós sobre a matéria: O aprofundamento das condições de acesso dos cidadãos às decisões e documentos da Administração, com vista a promover a participação dos cidadãos e evitar que a posse e a manipulação abusiva da informação e a cedência de informação reservada constituam fonte de fraude ou corrupção; a desburocratização, desregulamentação e simplificação das regras do funcionamento administrativo, a reformulação das regras dos concursos públicos, sistemas de adjudicação e fiscalização de obras públicas, no sentido da sua plena visibilidade, adequação, desburocratização e garantia de livre concorrência; a elaboração de um sistema nacional de ficheiros tendente a melhorar as informações dos compradores públicos e dos cidadãos sobre as empresas e respectivas participações e ligações entre empresas em domínios sensíveis (água, transportes, saneamento, etc. ); a consagração da inelegibilidade para o mandato imediato dos eleitos condenados por crime de corrupção, tráfico de influência, peculato ou favorecimento de negócio; a implantação de um sistema coerente e global de controlos da Administração Pública com reestruturação da Inspecção-Geral de Finanças e sua adequada articulação com os cargos inspectivos dos diversos ministérios e com os diversos controles internos das diversas organizações da máquina administrativa; o reforço dos poderes do Tribunal de Contas e o aperfeiçoamento do sistema de controle financeiro jurisdicional; a criação de auditorias independentes de avaliação das empreitadas públicas, loteamentos urbanos e fornecimento de serviços; uma adequada fiscalização e inspecção de execução das obras públicas; o reforço dos meios de utilização e fiscalização dos fundos estruturais, a reformulação do sistema de concessão de benefícios fiscais e de perdões fiscais; novas regras de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais e sua fiscalização judicial eficaz; uma mais precisa definição de incompatibilidades dos membros do Governo, Deputados e autar-
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cãs, como agora se propõe; um registo público e acessível dos patrimónios, rendimentos e interesses dos titulares de cargos políticos; o reforço das condições institucionais e materiais necessárias à investigação criminal e dos meios ao dispor do Procurador-Geral da República e Polícia Judiciária, designadamente em matéria económica e financeira.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Não se nos recusará que em muitos destes domínios, na actual e anterior legislatura, tivéssemos já apresentado projectos de lei a que o PSD opôs normalmente uma sistemática inviabilização e que constituem um acervo significativo para instituir uma era mais exigente e rigorosa na moralização da vida pública.
Ao fazê-lo e quando o fizemos e neste momento mesmo, estamos naturalmente a dar resposta às necessidades evidentes de estabelecimento de um renovado pacto com os cidadãos. A salvaguarda de uma maior imparcialidade e isenção das funções públicas é uma acrescida exigência que nos é legada e imposta por um Estado clientelar em que as funções do partido no poder se têm confundido com o poder no Estado e na qual, como agora se reconhece, dinheiro e política nem sempre estiveram separados.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Em matéria de incompatibilidades, o PSD tem andado à arreata desde a primeira lei de 1990, mas tem vindo, em sucessivos ajustamentos, a cercear a amplitude daquele diploma, quer a partir da exclusão restritiva do regime aplicado ao membros dos gabinetes até à recente incursão inconstitucional, por via de lei orçamental, de afastamento dos directores-gerais e dos dirigentes dos institutos públicos do âmbito das referidas incompatibilidades.
Não se pode, por isso, permitir que, ao sabor do sistema interno de rotação das suas chefias, seja o PSD a descobrir finalmente, ao fim de largos anos de inviabilização comprometedora e na recta final da legislatura, esse facto e venha proclamar a necessidade de um pacto de regime sob transparência e incompatibilidades.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Como afirmou em carta a Fernando Nogueira o Secretário-Geral do PS, António Guterres, a credibilidade desta proposta do PSD, à margem de tentações eleitoralistas, só se afirmará se o PSD formalizar iniciativas legislativas concretas clarificadoras das suas posições de partida para o diálogo e se vier a assumir, finalmente, uma posição construtiva ao arrepio de toda uma postura anterior de hostilização sistemática.
Um quadro de debate legislativo consistente exige que todas as soluções estejam em cima da mesa, expostas ao debate público sem intenções dilatórias e se assumam animadas pela recta intenção de servir a democracia, o Estado de direito e a República.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando, na quinta-feira passada, discutimos neste Plenário uma iniciativa legislativa originária da bancada do Partido Popular tivemos oportunidade de afirmar a nossa posição metodológica em relação a estas matérias.
Recordo aqui que, pela voz do Sr. Deputado Guilherme Silva, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata definiu o enquadramento segundo o qual entendíamos ser melhor a discussão destas matérias que hoje voltam a Plenário. Nessa altura dissemos, e reafirmamos agora, que entendíamos ser importante reflectir e, naturalmente, depois tomar as medidas que considerássemos adequadas, mas num quadro alargado de entendimento e de consenso entre todos os partidos representados na Assembleia da República. E anunciávamos então que. nessa mesma data, tínhamos apresentado na Mesa da Assembleia da República um projecto de resolução que visava a criação de uma comissão eventual para a discussão de quatro ordens de questões que têm a ver com esta matéria em primeiro lugar, o financiamento dos partidos políticos; em segundo lugar, o estatuto remuneratório dos titulares dos cargos políticos; em terceiro lugar, as declarações de património, rendimentos e interesses dos titulares dos cargos políticos e públicos; finalmente, em quarto lugar, o estatuto e regime de incompatibilidades dos titulares dos cargos políticos.
São estas, do nosso ponto de vista, as questões que devem ser apreciadas de uma forma global numa comissão eventual a criar por esta Assembleia.
Aliás, como VV. Ex.as sabem, foi hoje agendada para discussão, em Plenário, no próximo dai 6 de Abril, este projecto de resolução do Partido Social Democrata.
Apresentámos esse projecto de resolução por três ordens de razões que me parecem suficientemente fortes para manter, hoje e amanhã, a nossa posição metodológica acerca desta matéria.
Por um lado, porque entendemos que este quadro alargado de reflexão e de consenso, que desejamos em relação a estas matérias, é a única forma de ultrapassarmos a desconfiança que efectivamente hoje existe entre a sociedade e os agentes políticos. E afirmámos, como hoje aqui queremos repetir, que fazendo destas matérias - matérias que são enquadráveis em perspectivas puramente partidárias - arma de arremesso político estamos a prestar um mau serviço à democracia e ao regime.
Por isso, nós, que somos maioria nesta Câmara, dissemos na quinta-feira passada, e reafirmamos hoje, que, no quadro da proposta que fazemos, vamos ao ponto de sugerir, por escrito, que, eventualmente, o presidente dessa comissão a criar no Plenário da Assembleia da República seja um Deputado de um partido da oposição.
Vozes do PSD:- Muito bem!
O Orador: - Dizemos também, como dissemos na quinta-feira passada, que, do nosso ponto de vista, aquilo que a sociedade, os cidadãos, os eleitores querem e aquilo para que nós desejamos contribuir, em relação às exigências que fazem de um novo quadro desta matéria, não são pequenas intervenções cirúrgicas, por muito importantes e relevantes que elas sejam em relação a este ou aquele pormenor da lei em vigor, mas um quadro que seja coerente, que seja globalmente analisado, que seja inteligível pelas pessoas e que, de facto, reflicta um novo entendimento da forma de fazer política e um novo quadro de fazer política.
Ora, do nosso ponto de vista, isso não se consegue se discutirmos, numa quinta-feira, a questão da exclusividade ou não dos agentes políticos, na semana seguinte a das remunerações e na outra semana a dos rendimentos e do
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património. Isto levou a que todas as discussões e intervenções fossem feitas de uma forma desgarrada, com a dificuldade de haver propostas originárias de partidos e de grupos parlamentares diferentes, como é óbvio com perspectivas e pontos de partida diferentes no tratamento destas matéria.
Por isso entendemos que o trabalho da comissão eventual é necessário para construir o tal consenso alargado em relação a uma questão que é essencial, não para o Partido Social Democrata, para o Partido Socialista, para o Partido Comunista ou para o CDS-PP, mas, sim, para o regime, já que, na verdade, se trata de uma questão de credibilização dos agentes políticos perante os eleitores e perante a sociedade em geral.
Mais, Srs. Deputados - e esta era a terceira lazão que eu gostava aqui de invocar-, é sempre mau quando se coloca este tipo de discussão focalizada nos agentes políticos Deputados.
Na realidade, o que está em causa não são somente os Deputados. Aliás, num dos diplomas que hoje está em discussão não são sobretudo os Deputados que estão em causa mas, sim, os titulares de cargos políticos membros do Governo.
Portanto, entendemos que seria bom aproveitar esta ocasião, em que há uma sensibilidade política comum a todos nós, para tratarmos, de forma igualmente- séria mas abrangida por esta vontade de consensualizarmos boas soluções para estas questões, outras matérias que têm a ver também com cargos relevantes em termos de vida política portuguesa, como, por exemplo, aquilo que se passa em relação ao estatuto dos eleitos locais.
E, já agora, deixem-me ainda dizer, à laia de aparte, que é bom que não oiçamos algumas declarações demagógicas de responsáveis autárquicos em relação à salvaguarda do seu estatuto e à tentativa de fazerem, de uma forma desajustada, comparações com o estatuto que é aplicável a outros agentes políticos.
Portanto, Sr. Presidente, em relação a esta matéria, mantemos a posição que a semana passada aqui expressámos, ou seja, seria muito importante aproveitar esta sensibilidade, comum a todos nós, para fazermos uma discussão alargada e despartidarizada, que tenha em conta, verdadeiramente, o interesse do regime e da credibilização da classe política, uma discussão que seja profunda, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados - e com isto termino -, estas questões não são para mudar em cada semana ou cada mês que passa.
Na verdade, temos de criar um quadro legal estável, que reflicta não só a opinião dos agentes políticos mas também a actual sensibilidade da sociedade em relação "a estas matérias. Não podemos estar a criar, com estas pequenas intervenções cirúrgicas, que agora, apressadamente, tentamos fazer a estas matérias, condições para, amanhã, alterarmos o que hoje, porventura, aqui queiramos aprovar.
É esta disposição para o diálogo, para o debate e para um consenso alargado sobre estas questões que o PSD aqui traz. Esperemos que, quando da discussão do projecto de resolução que já apresentámos nesta Assembleia da República, possamos ter igual receptividade por parte dos outros grupos parlamentares
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Miguel Macedo,- inscreveram-se os Srs. Deputados Alberto Martins, João Amaral, Alberto Costa, Narana Coissoró e Mário Tomé.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.
O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo: V Ex.ª fez aqui uma intervenção que é, em grande medida, um passe de mágica.
Finalmente, o PSD chegou à conclusão que há uma crise de confiança na classe política, matéria que, há quinze dias, veementemente recusava, e V. Ex.ª vem aqui, mudando a opinião que tinha há quinze dias, dizer-nos! "nós queremos agora discutir isso e os senhores são os culpados de querermos fazê-lo".
Isto é, até há quinze dias os senhores não queriam discutir nada mas, agora, já há crise de confiança, já querem discutir tudo e acusam aqueles que tomaram iniciativas desde 1989, ou seja, desde a anterior legislatura até hoje, de serem apressados.
Sr. Deputado Miguel Macedo, isto não é rigoroso e devo lembrar-lhe que o primeiro projecto de lei sobre as incompatibilidades de titulares de cargos políticos foi da iniciativa do Partido Socialista, em 1989 Sobre a matéria das incompatibilidades de titulares de cargos políticos, de fiscalização das contas partidárias e de registo dos patrimónios, tanto na anterior legislatura como nesta, apresentámos projectos de lei. Como nós não mudámos, desde o último congresso ou da última convenção, por temor do eleitorado, quem tem tentações eleitoralistas são, naturalmente, VV. Ex.as. As nossas propostas, os nossos projectos, têm já um grande prazo de germinação.
Por isso, devo lembrar-lhe o seguinte: se V. Ex.ª pretende avançar com a ideia de uma comissão eventual deve, antes de fazê-lo, para que essa comissão eventual tenha matéria para funcionamento, tenha credibilidade, tenha razão de ser e não tenha reserva mental, apresentar os projectos do PSD.
Sr. Deputado, na generalidade destas matérias, o PSD tem partido daquilo que era, até agora, um pacto de silêncio para um pacto de regime, mas continua tudo na mesma, ou seja, no silêncio.
Portanto, a minha pergunta é a seguinte: o que é que significa este pacto de regime? Visa fazer alterações em que domínio, em que substância? O que é que pretende o PSD?
Sem isto, naturalmente, não é possível dar consistência credível a qualquer debate. Por isso, finalmente, VV. Ex.as deram um passo em frente, dizendo' "comissão eventual". Ora, nós dizemos "credibilidade".
Sr. Deputado, consideramos útil que, finalmente, V. Ex.ª tenham deixado de ser relapsos na discussão da matéria das incompatibilidades, mas é preciso mais, é preciso credibilidade, o que VV. Ex.as não têm e para a adquirir terão de pôr projectos na mesa.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Miguel Macedo deseja responder já ou responde no fim?
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Respondo já, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins: Foi com gosto que ouvi as objecções que me colocou, mas devo dizer-lhe que, nesta matéria, como V. Ex.ª, aliás, bem sabe, em Portugal, não estamos numa situação diferente da de outros países e de outras classes políticas.
Portanto, temos um problema de crise do regime democrático, de credibilidade das instituições, das democraci-
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as representativas. No entanto, este problema e estas questões são colocados, genericamente, em todos os países que vivem em democracia representativa. Hoje, os problemas são diferentes dos que existiam no passado e estamos, portanto, confrontados, Sr. Deputado, como V. Ex.ª muito bem sabe - e saberá até, em relação a alguns casos, bem melhor do que eu -, com a busca de novas soluções para estas matérias, com um entendimento que, no entanto, quero aqui sublinhar: não queremos tratar estas questões - e espero que o Partido Socialista nos acompanhe - de uma forma demagógica.
Na realidade, há coisas que, por serem essenciais, é preciso salvaguardar e, portanto, vamos fazer esta discussão e encontrar solução para esta matéria não sob a pressão da necessidade partidária de afirmação a poucos meses das eleições, não com a necessidade de afirmação partidária em relação a alguma pressão difusa que exista da sociedade quanto a este tipo de questões e não de uma forma aleatória, leve e ligeira. Vamos fazê-la de uma forma responsável, assumindo as nossas obrigações em relação a esta matéria e assumindo também a responsabilidade das propostas que faremos, conscientes de que esta é uma discussão partilhada pelas democracias da Europa.
Assim, nesse aspecto, o Partido Socialista não está aqui a expressar nenhuma preocupação original, desenquadrada das preocupações que são partilhadas por outros parlamentos e por outras democracias da Europa, entendamo-nos em relação a essa matéria!
O Sr. Mário Tomé (Indep.): - O PSD é que está desenquadrado!
O Orador: - Aliás, essa preocupação tem sido partilhada por todos, inclusive pelos Deputados do Partido Social Democrata, sempre que aqui discutimos matérias que tinham a ver com este tipo de situações.
A título de exemplo, digo-lhe, Sr. Deputado, que hoje, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, debatemos um relatório e parecer de uma iniciativa do Partido Comunista Português que tem a ver com a questão do financiamento dos partidos políticos e que engloba uma norma que faz diminuir a percentagem de gastos possíveis nas diversas campanhas eleitorais.
Como não estamos a discutir essa matéria - ela está agendada para quinta-feira da próxima semana -, o que eu queria perguntar a esta Câmara é se os Srs. Deputados têm a percepção do quadro global em que estamos a mover-nos em todas estas matérias e que é o seguinte: na quinta-feira da próxima semana vamos discutir uma iniciativa do Partido Comunista, sobre o qual foi feito um relatório com apreciação que teve na Comissão; hoje, discutimos estas duas iniciativas do Partido Social Democrata; na semana passada foi apresentada uma iniciativa do CDS-PP.
Assim, gostava de saber - e esta é a questão que quero colocar - se isto é um quadro de referência, um quadro de coerência, um quadro de lógica entendível pelos cidadãos, em relação a uma matéria tão sensível e tão importante para o regime.
Portanto - desculpem que vos diga -, sem prejuízo de qualquer uma das iniciativas apresentadas pelos partidos sobre estas matérias e que estarão obviamente em discussão, do nosso ponto de vista, quando se constituir a comissão eventual, entendemos que essas propostas só fazem sentido num quadro alargado, prévio, de discussão sobre o que queremos quanto a soluções integradas, coerentes e lógicas, que façam sentido e sejam inteligíveis para a
sociedade. E nesta posição ficamos e permaneceremos, até que façamos a tal discussão séria sobre esta matéria e que para ela encontremos boas soluções. Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, sob a forma de pedido de esclarecimento queria fazer uma observação à forma como o PSD se situa num debate como este. A questão que está aqui colocada é muito simples: a partir de iniciativas de diferentes partidos, são apresentadas propostas que têm em vista corrigir e melhorar o estatuto dos políticos e da vida política, tendo por objectivo aquilo que é central na vida democrática, ou seja, reforçar a transparência e a moralidade da vida política.
Ora, a posição que o PSD toma perante esta situação é a seguinte: face às propostas concretas diz sistematicamente que não e apresenta uma proposta de adiamento da discussão, que é a constituição desta comissão.
Em primeiro lugar, pergunto se há alguma diferença entre a proposta agora apresentada pelo PSD, de constituição de uma comissão eventual, e uma outra, que já foi apresentada há seis meses e não teve qualquer concretização, de realização de um grande debate político aqui, na Assembleia. Há alguma diferença? Não há, rigorosamente, nenhuma diferença. Ambas as propostas visaram, em momentos diferentes, concretizar aquilo que é uma velha experiência da administração: quando não se quer fazer uma coisa, nomeia-se uma comissão para a fazer!
Esta é a realidade que o Sr. Deputado não pode aqui esconder; o que o PSD visa com a presente comissão eventual não é equacionar os problemas que existem em torno do estatuto dos políticos, mas adiar a discussão. E a prova disso está neste facto, se o PSD quisesse, efectivamente, essa discussão, então, viabilizava as iniciativas que têm sido apresentadas, tendo em vista aquilo que é o objectivo da Assembleia, ou seja. o de aprovar leis e não o de realizar debates, alterando, efectivamente, o estatuto dos políticos e da vida política
Diz V. Ex.ª que isso não pode ser feito de forma casuística, é uma mera desculpa. Porque sempre, desde o início, as leis aprovadas nesta área, foram, por iniciativa dos diferentes partidos, incluindo por iniciativa vossa, apreciadas uma a uma e de acordo com o enfoque respectivo. Porque é que haveremos de discutir, simultaneamente, uma matéria como o financiamento dos partidos e uma matéria como o estatuto de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos? Porquê? São matérias objectivamente diferentes. São matérias cuja conexão pode ser sempre estabelecida, tal como o pode ser em torno de qualquer questão! Portanto, o desafio que está feito ao PSD é o mesmo de sempre, é o de ter a capacidade de entrar num barco em que não quer entrar, ou seja, numa reforma efectiva do estatuto dos políticos, garantindo a transparência e a moralização. Mas o PSD não quer, por isso apresenta esta proposta de adiamento e rejeita as iniciativas que surgem em torno da referida questão.
Pergunto-lhe ainda, Sr Deputado - embora seja apenas uma questão de retórica, insisto em fazê-la -, se isto é ou não um bloqueio, nomeadamente por causa do princípio, essencial, da impossibilidade de repetir iniciativas na mesma sessão legislativa? É isto ou não o que o PSD visa, ou seja, o bloqueio efectivo da iniciativa em torno destas questões?
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O Sr. Presidente: - Com ou sem retórica, Sr. Deputado Miguel Macedo, pretende responder de imediato ou no final dos pedidos de esclarecimento?
O Sr. Miguel Macedo (PSD). - Prefiro responder de imediato, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, começo por dizer que compreendo que V. Ex.ª assuma aqui a posição de um Deputado cepticamente metódico em relação a estas questões. Quanto ao seu cepticismo, que é seu e respeito-o, deixe-me argumentar com algo que corre a nosso favor nesta, legislatura, que foi o trabalho empenhado que fizémos num comissão acerca da reforma do Parlamento. Fizemos esse trabalho em conjugação com todos os grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, trabalho esse que chegou a bom porto porque todos fizémos um esforço empenhado nessa matéria e julgo que avançámos em relação a essas questões.
V. Ex.ª tem todo o direito de manifestar o seu cepticismo em relação àquilo que vai ser o trabalho futuro desta comissão eventual, mas deixe-me dizer-lhe que, daquilo que é a história recente do nosso empenhamento " trabalho nestas questões, ofereço-lhe o mento dos autos relativamente ao que foi feito no âmbito da reforma do Parlamento.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado, permite-me que o interrompa?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Então, se é assim como V. Ex.ª diz, porque é que foi o PSD que tomou a iniciativa de alterar o regime de incompatibilidades antes das autárquicas para permitir aos vereadores e presidentes a acumulação de funções? Onde é que está o tal espírito de globalização e de reforma conjunta?
O Orador: - V Ex.ª lembrou-se agora, subitamente, desse argumento- fica-lhe bem! Mas recordo-lhe outra situação, já que estamos em fase de recordações. Lembro-lhe as alterações que se fizeram em relação à questão dos valores máximos admitidos em termos de campanha eleitoral pouco antes das últimas eleições autárquicas? Não se fizeram, aqui, nesta Assembleia da República? Não recolheram um largo consenso?
VV. Ex.as têm agendada para a próxima semana uma nova iniciativa legislativa sobre a matéria. Ora, o nosso ponto de partida é que, se quisermos credibiliza! o regime em relação a esta matéria, não podemos continuar nesse tipo de intervenções pontuais, cirúrgicas, feitas hoje, amanhã e depois. Os cidadãos têm de olhar para este conjunto de questões e, de uma forma inteligível, perceber a coerência das soluções que aí estão plasmadas.
Penso que esse esforço vale a pena, que é necessário e que, no actual quadro em que estamos em Portugal bem como no actual quadro de crise das democracias representativas ao nível deste tipo de questões, é o que devemos fazer numa comissão eventual E não estamos a esconder nada de ninguém porque, como sabe, também no quadro da última alteração que se fez em termos dos trabalhos parlamentares e das regras desta Casa, as comissões são públicas, portanto, não estamos a esconder nada de ninguém.
Queremos que este seja um debate sério, porque não pode deixar de ser assim, porque é vital que seja assim. E entendemos, igualmente, que este deve ser um debate global em relação a todas as questões não podemos discutir a questão da exclusividade dos cargos políticos sem discutir a questão da remuneração; não podemos discutir a questão da exclusividade dos cargos políticos sem discutir a questão dos impedimentos desses cargos políticos; não podemos fazer este tipo de discussão de uma forma coerente, lógica e séria sem globalizarmos e sem termos sobre estas matérias uma perspectiva coerente.
É essa tentativa que nós, Deputados da maioria, queremos fazer convosco nessa comissão eventual. Para isso estamos disponíveis. Esperemos que os outros grupos parlamentares acedam a esta vontade do grupo parlamentar da maioria.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.
O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, ouvi atentamente a sua intervenção, o seu contributo para este debate e o primeiro comentário que me ocorre é o seguinte, se este é o vosso contributo para o debate, se este é o contributo do maior partido do País, do partido que ainda hoje tem a maioria, é um contributo indiscutivelmente curto. E muito curto! Não só em tempo como em conteúdo De uma coisa pode V Ex.ª estar certo: nós, PS, não temos, sobre a matéria, uma perspectiva populista e irresponsável ou uma perspectiva fragmentária ou ainda uma perspectiva imobilista. Repito, não temos uma perspectiva fragmentária
Devo dizer que se este debate incide apenas sobre dois diplomas- e foi muito difícil fazê-lo incidir sobre dois porque a vossa posição inicial era a de que devia incidir só sobre um - foi porque não tivemos autorização para estender o âmbito desta discussão, que nós gostaríamos também que fosse mais vasta. E gostaríamos ainda que este debate tivesse podido ter lugar sem necessidade de usarmos um direito potestativo de agendamento. Mas VV. Ex.as não colaboraram nesse domínio; não colaboraram com ideias nem colaboraram na consensualização da marcação do debate.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma matéria velha. Velha nas grandes democracias, velha nas democracias nossas vizinhas e também com uma série de antecedentes nesta Casa. Ora, esses antecedentes são hoje muito importantes porque, em momentos anteriores, já verificámos que determinadas propostas mais abertas, nomeadamente apresentadas pela vossa bancada, foram retiradas e ultrapassadas no momento da votação na especialidade. E também já ouvimos aqui o actual líder do vosso grupo parlamentar propor um grande debate para não se pronunciar sobre um tópico fundamental, que é o da publicidade, propor um horizonte de 60 dias para o realizar e, afinal, não assistimos a nenhum debate proposto pelo PSD.
Portanto, há aqui uma série de antecedentes que diminuem profundamente a vossa credibilidade nesta matéria. Credibilidade que está, hoje em particular, profundamente afectada pela ausência de ideias actualizadas. Porque - é preciso dizê-lo- nós conhecemos o pensamento do Professor Cavaco Silva sobre a presente matéria.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem, muito bem! Conhecem o pensamento do Professor!
O Orador: - Tantas mutações ao longo destes anos mostraram o que é que o Professor Cavaco Silva pensava
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sobre estes assuntos e as leis vigentes traduzem tal pensamento. Sabemos também o que foi o pensamento do Deputado Duarte Lima, ex-líder parlamentar da vossa bancada; soubemos que pensava uma coisa e, depois, viemos a saber que já não era o mesmo que pensava antes quando os assuntos aqui foram debatidos. Sabemos também qual é o pensamento do vosso actual líder do grupo parlamentar, que tomou claríssima a sua posição sobre todos estes assuntos em vários debates e em dezenas de artigos.
Contudo, não sabemos, de todo em todo, o que é que o vosso actual líder partidário, Fernando Nogueira pensa. Isso não sabemos! Ele esteve doze anos no Estado, certamente reflectiu sobre todas estas questões, mas que propostas é que produz? Sc um dos candidatos resumiu o seu pensamento na preocupação de "não entregar o ouro ao bandido", ele, por seu lado, resumiu o seu pensamento na ideia de separar a política dos negócios.
No entanto, em que se traduz esse slogan? O que pensa, hoje, o vosso líder parlamentar sobre cada uma destas matérias? Não podemos acreditar que o pensamento do líder do maior grupo parlamentar seja uma página em branco, zero! Já sabíamos que VV. Ex.as não gostavam de quem dizia ter ideias a mais, mas começamos a suspeitar de que o vosso estilo nem sequer é o de "ideias a menos" mas, sim, o de "ideias nenhumas"! Dizem: vamos dialogar, vamos debater! Mas era disso que os senhores acusavam o PS há anos atrás! Diziam: "debatem, debatem, debatem"! Mas não têm ideias! Nós apresentamos ideias, propostas! Quais são as vossas? Quais são as vossas convicções? Há aqui, Srs. Deputados, um enorme défice de convicções! Não sabemos o que pensam nem o que querem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Desta maneira, assistimos à rarefacção do pensamento e da capacidade de proposta política, por parte da vossa bancada. Uma coisa é certa, Srs. Deputados: é altura de conhecer ideias concretas e apurar responsabilidades. Afinal, o que quer dizer a fórmula "separar a política dos negócios"? Significa "vamos conversar"? Não! Em democracia, é preciso partir para o trabalho legislativo e o diálogo político com ideias próprias.
O desafio que hoje é aqui feito consubstancia-se na seguinte pergunta: quais são as ideias e as propostas do vosso líder partidário sobre esta matéria? São as do líder parlamentar ou são diferentes? Porque, enfim, há também um interesse acessório neste debate, o de sabermos quem risca hoje o pensamento do PSD nesta matéria. É o líder parlamentar, Pacheco Pereira, ou o líder partidário, Fernando Nogueira?
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, vou responder muito rapidamente às questões que teve a gentileza de me colocar.
Em primeiro lugar, quero dizer o seguinte: se quiserem entrar nesse tipo de questões, também não percebo, hoje, essa aversão do Partido Socialista a querer dialogar, discutir e debater, no âmbito da Assembleia da República, questões tão importantes como estas, quando lhe ouvimos durante tantos meses, ou tantos anos, se quiserem, o discurso inflamado de apelo à maioria, para debater, incessantemente, tudo e mais alguma coisa, a propósito de coisas bem menos importantes do que as que estamos a discutir.
Portanto, Sr. Deputado Alberto Costa, devo confessar-lhe, não percebo a aversão actual do Partido Socialista ao debate, à discussão, alargada destas matérias.
Em segundo lugar, entendo as vossas preocupações quanto ao líder do PSD. No entanto, Sr. Deputado Alberto Costa, não aceito que tente desvalorizar o significado político - porque ele existiu, certamente - do acto do Presidente da Comissão Política Nacional do Partido Social Democrata, quando, logo após o Congresso, fez o que tinha anunciado durante o período de discussão interna para o dito Congresso, isto e, dirigiu a cada um dos líderes dos partidos com assento parlamentar um convite, que V. Ex.ª conhece, sobre matérias deste tipo, precisamente
Portanto, quando fizemos essa proposta política, consumámos esse entendimento das coisas, que foi subscrito pelo mais alto responsável do PSD. Creio que isso tem de ter para os senhores, tal como teve para o País e tem, indiscutivelmente, para todos nós. Deputados da minha bancada, um grande significado político. Assim, o que o Grupo Parlamentar do PSD está a fazer, em relação a esta matéria, é assumir, em conjunto e na totalidade, as consequências desse gesto político, de significado relevante, que o Presidente da Comissão Política Nacional do PSD entendeu fazer.
Em terceiro lugar, Sr Deputado Alberto Costa, recordo-lhe que - aliás, foi o senhor que começou por abordar essa questão - o facto de estas matérias estarem em discussão ao abrigo de agendamentos potestativos impediu também que matérias conexas, previstas em outros projectos de lei apresentados por outros grupos parlamentares, fossem discutidas em simultâneo neste Plenário. Ora, parece-me que isso evidencia a necessidade de dar visibilidade às propostas que o Partido Socialista ou outros grupos parlamentares têm sobre esta matéria, para, em lermos eleitorais, tirar ganhos, os quais, entendo, apesar de serem legítimos e de os senhores os prosseguirem, não queremos partilhar neste enquadramento, porque ele é prejudicial ao que está em causa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Alberto Costa, peco-lhe apenas uma coisa: aceite o nosso repto de contribuir para a criação da comissão eventual para a discussão desta matéria. Vai ver que, no fim da discussão que for travada no âmbito dessa comissão eventual, o Sr. Deputado não vai poder subscrever, em consciência, a acusação, que nos dirigiu, de que o nosso contributo é pequeno.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, é pena que não estejam presentes os Srs. Deputados Pacheco Pereira e Fernando Condesso.
O Sr. Alberto Costa (PS) - Não é por acaso!
O Orador: - A verdade é que VV. Ex.as dançam conforme as músicas. Não têm o menor pejo em dizer, hoje, uma coisa e, há dois anos, outra!
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Não têm o menor pejo em contradizer a vossa própria bancada, quando o vosso líder era o Profes-
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sor Cavaco Silva, e hoje é o Dr. Fernando Nogueira. Não têm pejo de um dia dizerem que todas as propostos devem ser apresentadas parcelarmente, porque não permitem uma discussão em conjunto, e hoje proporem que tudo deve ser feito em conjunto! VV. Ex.as não têm pejo em dizer que não se devem discutir as incompatibilidades, porque o que está previsto, de modo restritivo, está correcto e não deve ser alterado, ampliando o seu elenco!
V. Ex.ª vem fazer grandes discursos, para conjuntamente criar uma comissão eventual com a finalidade dó discutir todas estas matérias. No entanto, os senhores, através do vosso porta-voz, Fernando Condesso, quando apresentámos uma proposta para que tudo fosse discutido em conjunto, no dia 25 de Junho de 1993, defenderam que era impossível discutir estas matérias em conjunto, porque não se pretendia fazer um manual e, por isso, tinham de ser discutidas parcialmente.
Então, diga-me, Sr. Deputado Miguel Macedo: o que mudou, de 1993 para 1995? Em 1993, o Dr. Fernando Condesso perguntava ao Deputado António Lobo Xavier: "Sr. Deputado, é verdade que fez esse esforço. ( .)" - e referia-se ao esforço de juntar todas essas matérias e as apresentar sob o nome de estatuto de função política, no projecto de lei que apresentámos e foi aprovado na generalidade - "(...) Mas considera que esse esforço está conseguido? Muitas vezes, o esforço da codificação, não só em matérias do direito interno, como de direito externo, ou de direito internacional, são sempre um escopo dificílimo". Ora, em 1993, tratar todas essas matérias conjuntamente era impossível! Era dificílimo! Passa-se um ano e o que apresentamos parcelarmente torna-se eleitoralista, cada partido faz o que quer, faz as operações cirúrgicas que quer!
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Uma vergonha!
O Orador: - Onde está a vossa cara? Os senhores desacreditam os Deputados Fernando Condesso a Pacheco Pereira, a vossa própria bancada, o Professor Cavaco Silva,...
O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS)- - Isso é grave!
O Orador: - ... que era vosso líder, pois diziam que estas matérias não podiam ser tratadas conjuntamente porque tinham de o ser de modo parcelar, hoje, vêm dizer que querem criar uma comissão eventual, porque essas matérias não podem ser tratadas parcelarmente e têm de o ser em conjunto!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, queira terminar.
O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Os senhores são capazes de dizer hoje uma coisa e, com grande aplauso e convicção, dizer exactamente o contrário um ano depois! É preciso ter cara! É preciso ter, efectivamente, falta de coerência! É preciso julgar que a maioria pode tudo! É preciso ter falta de memória! É preciso ter o mínimo de estudo! V. Ex.ª deveria saber que era aconselhável ter lido esse Diário da Assembleia da República, para defender o mesmo que defenderam há um ano atrás e não vir fazer, hoje, a figura triste de defender exactamente o contrário, com uma convicção tal que parece nunca termos tratado esses assuntos!
Em segundo lugar, V. Ex.ª diz que as incompatibilidades têm de ser revistas por causa do regime. Ora, há um ano, o Dr. Pacheco Pereira era claro e dizia que não se devia mexer nas incompatibilidades. Dizia ele o seguinte: "(...) é inaceitável que as incompatibilidades vão para além da sua razão primeira, a criação de uma separação entre os interesses privados e o exercício de funções públicas, e seria errado que, através das incompatibilidades, se tornasse o exercício do mandato político uma forma de isolamento da sociedade, gerando homens sem profissão (...)".
Aqui está, Sr. Deputado Miguel Macedo! Ontem, os senhores queriam o que não querem hoje! Isto é, quando apresentámos um estatuto global, era preciso fazê-lo parcelar, porque, realmente, não era possível discutir várias matérias de uma só vez! Hoje, quando apresentamos estas matérias de modo parcelar, é preciso tudo discutir em conjunto! Isto é falta de coerência, de honestidade intelectual e honestidade parlamentar, de estudo! É isso que condenamos! É isso que queremos!
O Dr. Fernando Nogueira começa mal o mandato se, efectivamente, esquece o que a bancada parlamentar disse ontem, para hoje começar uma conversa nova, como se não tivéssemos lembrança alguma e estivéssemos falhos de memória.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, quero saudá-lo efusivamente. V. Ex.ª assume, hoje, na plenitude, a sua condição de Deputado do PP e julgo que é bom sublinharmos...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Deixe-se lá de graçolas e de divagações!
O Orador: - Não, não é divagação nenhuma!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP). - O senhor também é barrosista! O quem é que vem cá fazer?!
O Orador: - Sr. Deputado, se me deixar continuar, vai perceber o que quero dizer.
Não esperava que V. Ex.ª tivesse em relação a esta matéria esse tipo de discurso, porque todos ,nós estamos recordados das posições anteriores do CDS em relação a esta matéria e, portanto, descortinamos...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Oh!...
O Orador: - Ó Sr Deputado, deixe-me acabar de falar. Não o interrompi...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Isto está aqui escrito! Foi há um ano!
O Orador: - Ó Sr. Deputado, não o interrompi! Como dizia, descortinamos nesta nova postura do Sr. Deputado Narana Coissoró...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é nova! É a mesma!
O Orador: - ... uma boa colagem à nova postura do PP em relação a estas matérias. Portanto, sobre isto, estamos entendidos.
Agora, Sr. Deputado, não percebo qual é a sua perplexidade, por exemplo, relativamente à questão das incom-
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patibilidades. Então não há, na lei actual, um conjunto de normas relativas à questão das incompatibilidades?!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, Querem discutir, hoje, o que, ontem, não queriam!
O Orador: - E esse conjunto de normas existentes na lei actual, que foi votado por maioria na Assembleia da República, não consagra o princípio de que há um conjunto de actividades que não podem ser confundíveis com as actividades políticas, nos termos em que aí vem definido?
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - O nosso debate de hoje é parcelar, não é conjunto!
O Orador: - Portanto, é natural que a concretização da lei em cada momento tenha traduções diferentes daquela que teve no passado.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Responda àquilo que perguntei!
O Orador: - Não há qualquer discussão sobre isso, porque não me passa pela cabeça, Sr. Deputado - e não sei sequer qual foi a posição do CDS nessa altura -, dizer que os legisladores, que fizeram e aprovaram as normas relativas à questão das incompatibilidades, não tentaram e não quiseram, nessa altura, salvaguardar a questão do princípio, que o senhor afirmou e que subscrevo, como, na altura, subscrevia o senhor, se calhar, e eu, de certeza. Não tenho qualquer dúvida sobre isso!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é esse o problema! O problema é de globalidades e de "parcelaridades"!
O Orador: - Em segundo lugar, Sr. Deputado, não tenho qualquer problema em afirmar que o meu entendimento pessoal em relação a esta matéria - e que, felizmente, é também o entendimento do grupo parlamentar, o que não foi dito hoje aqui pela primeira vez, mas já na semana passada pelo Sr. Deputado Guilherme Silva - é aquele que aqui expressei. Ou seja, o de que não faz qualquer sentido, se quisermos construir uma estrutura que dignifique o regime...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Mas, no ano passado, disseram o contrário!
O Orador: - Ó Sr. Deputado diga quantas vezes quiser que, no ano passado, dissemos o contrário! Estou a dizer-lhe aquilo que hoje penso em relação a esta matéria.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - E, amanhã, o que é que será?
O Orador: - Não sei, Sr. Deputado! O Sr. Deputado, na altura, interpelará o Deputado que estiver a falar sobre essa matéria. O meu entendimento sobre isto é que não fazem qualquer sentido estas intervenções cirúrgicas em relação a tal matéria.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É empurrar! É adiar!
O Orador: - E, por isso, Sr. Deputado, defendo com convicção a solução apresentada pelo PSD.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É sempre...
O Orador: - É! É, Sr. Deputado' Porque, em minha opinião, o pior que pode acontecer é fazermos aqui más intervenções sobre esta matéria, que sejam pontuais, que, de fundo, nada resolvem e que, em termos da sociedade e dos eleitores, nada alteram daquilo que é essencial alterar.
Portanto, em relação à presente matéria, a nossa posição é esta e dela não saímos.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Saíram duas vezes!
O Orador: - Entendemos que isto é bom para o País, para a classe política e, sobretudo, para a credibilização da classe política. É isto que nós queremos, são estes os nossos objectivos, que constam das propostas que fizémos.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra
O Sr. Presidente: - A que título. Sr. Deputado?
O Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Para fazer uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente. E não para exercer o direito de defesa da honra e consideraçâo, porque, realmente, o Sr. Deputado Miguel Macedo não me ofendeu sob o ponto de vista...
O Sr. Presidente: - Mas, materialmente, é para exercer o direito de defesa da honra e consideraçâo?
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Exactamente, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então, dar-lhe-ei a palavra no fim dos pedidos de esclarecimento, Sr. Deputado.
Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, o PSD habituou-nos a, durante 10 anos, impor aqui a sua vontade, sem qualquer consideração pelos projectos e propostas da oposição.
Agora, de repente, "veste-se" de uma forma atenta, pretendendo conciliar e encontrar uma saída de consenso, porque diz tratar-se de uma questão que exige o consenso.
Penso, pelo contrário, que esta é uma questão que exige disputa política viva e clara. Já há estatuto e legislação, pelo que urge intervir aí, e de imediato, onde é necessário - e já não vamos a tempo!
O PSD adoptou, sim, uma posição eleitoralista, porque, por um lado, está consciente de que os cidadãos europeus e portugueses olham de uma forma mais aguda e mais crítica para o que se passa ao nível da Assembleia, do Governo, das câmaras, etc. - e isto graças também à comunicação social; por outro lado, o PSD vê-se confrontado com a necessidade de mobilização das suas hostes, não podendo ceder em questões que têm constituído o engodo dos Deputados e dos vários homens e mulheres que trabalham para as vitórias eleitorais do PSD. Quer, pois, garantir privilégios. Portanto, não pode permitir que isto seja aqui discutido, porque não vai votar a favor nem contra. Interessa-lhe, isso sim, juntar tudo numa amálgama, "encanar a perna à rã", até ter definido um novo quadro legislativo, um novo quadro na Assembleia da República, para aí, se obtivesse a maioria, poder impor de novo a sua vontade -
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felizmente, isso não será assim - e, então, ter já, pelo menos, garantida uma saída ou uma promessa de consenso para depois das eleições.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
O Sr. Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Tomé, apreciei a sua intervenção, mas devo dizer-lhe que, como não me foi dirigida qualquer questão em particular, não vou comentar a interpretaçâo que o Sr. Deputado fez destes factos, no seu legítimo direito e no exercício do seu mandato.
O Sr. Mário Tomé (Indep.): - A questão estava implícita, Sr. Deputado Não é preciso pôr um ponto de interrogação!
O Sr. Presidente: - Para exercer o direito de defesa da honra e consideração relativamente às afirmações do Sr. Deputado Miguel Macedo, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Miguel Macedo, com certeza sabe que não vou exercer qualquer direito de defesa da consideração, porque o senhor não me ofendeu. Porém, gostaria de sublinhar uma atitude sua. O debate de hoje versava; dois diplomas e a estratégia do PSD, tal como aconteceu na semana passada, foi não discutir os assuntos e dizer: "nós temos uma proposta de criação de uma comissão eventual, pelo que não discutimos aquilo que está hoje em debate". Isto é, os senhores recusam-se a discutir a matéria hoje agendada, dizendo "nós esperamos que vocês dêem o consenso para a criação de uma comissão eventual".
Ora, em primeiro lugar, julgo que isto é uma falta de consideração para com o Parlamento. Quer dizer, os senhores, o maior partido de quem depende o voto e o debate, recusam-se a debater dois diplomas, que foram agendados para debate e que constam da ordem do dia, como já fizeram na semana passada. Em segundo lugar, noto que a vossa posição muda com o passar do tempo. De facto, no ano passado, os senhores prometeram, pela voz do Sr. Deputado Fernando Condesso, apresentar propostas concretas sobre todas essas matérias, o que, até 'hoje, não fizeram Este ano, há três meses, disseram que, no mês de Janeiro, fariam aqui um debate completo sobra variadas matérias, mas também não o fizeram
Por isso, pergunto-lhe se isto não é uma "fuga para a frente", se isto não é andar constantemente para a frente, dizendo "hoje, não discutimos, mas vamos discutir amanhã". É isso que queremos saber. Ou seja, por que é que não apresentam propostas concretas para dar início a um trabalho conjunto, se realmente é isso o que querem,
O Sr. Presidente: - Para dar explicações, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Macedo.
O Sr Miguel Macedo (PSD): - Sr. Presidente, só tecnicamente para dar explicações, porque, como, aliás, o Sr. Deputado Narana Coissoró, explicitou, não tenho consciência de ter ofendido a consideraçâo do Sr. Deputado.
Mas, já agora, deixe-me começar por fazer aqui uma anotação. Sr. Deputado Narana Coissoró, há pouco, não quis desmenti-lo, porque não tinha aqui qualquer suporte relativamente a essa matéria...
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Eu tenho. Está aqui o Diário!
O Orador: - Exactamente. O Sr. Deputado, há pouco, invocou o Sr. Deputado Fernando Condesso. Ora, agora, tenho todo o gosto em dizer-lhe que o Sr. Deputado Fernando Condesso fez-me chegar uma nota, onde me diz que, no relatório de 29 de Junho de 1993, sobre esta matéria, defendia expressamente o contrário daquilo que o senhor aqui veio dizer que ele defendia.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não, não! Está aqui a intervenção dele!
O Orador: - Ó Sr. Deputado, assim não há discussões! Não rebati a sua afirmação, porque não tinha qualquer suporte sobre o assunto.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Está aqui o suporte!
O Orador: - No relatório de 29 de Junho de 1993, sobre esta matéria, o Sr. Fernando Condesso expressava exactamente a posição inversa àquela que o senhor disse aqui que ele defendia.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ao contrário do que disse na intervenção que fez!
O Orador: - Ou seja, expressava nesse relatório que a discussão devia ser global e não aquilo que o senhor aqui veio dizer.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ao contrário da intervenção que fez!
O Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, feito este reparo, que julgo indiscutível - e tive o cuidado de esperar por esta nota, até por solidariedade para com o Sr. Deputado Fernando Condesso -, quero só dizer duas coisas: primeiro, creio não estar enganado se afirmar que não podem contar com o PSD para este tipo de iniciativas, sempre que estivermos a cinco ou seis meses das eleições,...
O Sr. Antunes da Silva (PSD): - Muito bem!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Ah! Não querem!
O Orador: - ... e que nós podemos - como os senhores, o PS e o PCP já fizeram no passado e fazem hoje - mudar de opinião em relação a algumas coisas. Mau era, Sr. Deputado, que não o fizéssemos! E que não o fizéssemos com bons argumentos!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Porque o seu colega chamou ignóbil, mudou de opinião!
O Orador: - Agora, Sr. Deputado Narana Coissoró, não contem com o PSD para apresentar propostas pouco meses antes das eleições para o Parlamento Europeu ou poucos meses antes das eleições legislativas.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Demos dois anos!
O Orador: - Não contem connosco para isso! Quanto ao resto das suas afirmações, devo dizer-lhe que o senhor tem uma perspectiva e um ponto de partida para
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encarar esta questão, que, pelos vistos, é relativamente coincidente com o nosso nesta matéria. Não percebo, portanto, o incómodo que o senhor sente, neste momento, na discussão desta matéria
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Os senhores é que não quiseram debater'
O Orador: - Por aquilo que o senhor aqui expressou em relação à discussão conjunta destas matérias, permita-me dizer-lhe que tenho a certeza absoluta de que V. Ex.ª vai ser um dos Deputados mais empenhados na comissão eventual que vamos criar e, mais, de que vamos contar com o seu voto favorável para a criação dessa mesma comissão. Em nome do PSD, fico-lhe, desde já, muito grato por esse empenhamento.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)' - Tragam propostas! Não quero palavras! Propostas!
O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - O PCP considera que a transparência e a moralização da vida política, designadamente através de uma completa separação entre os negócios e a política, constitui um imperativo democrático a que urge dar cumprimento
Sabe-se que o edifício legislativo para conseguir esse objectivo está muito longe de estar completo, mas o responsável por isso é, fundamentalmente, o PSD, que tem, sistematicamente, obstruído todas as soluções necessárias, apesar das sucessivas propostas que aqui têm sido apresentadas, e tem-no feito pelas mais variadas razões.
É lamentável, por exemplo, que este debate, que deveria incidir sobre as questões das incompatibilidades dos políticos e da transparência, nomeadamente das declarações de interesses, do registo de interesses, acabe por se tornar num debate sobre uma questão meramente formal, que é a de saber se estas matérias devem ser discutidas em conjunto ou separadamente.
Se o PSD quisesse efectivamente atacar de frente estas questões, então, a primeira coisa que faria era viabilizar as propostas concretas que estão a ser discutidas,...
O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Muito bem!
O Orador: - .. porque, de outra forma, todo o procedimento em relação à comissão eventual - a palavra a usar tem de ser pesada - é um acto de pura hipocrisia política, já que o PSD vai adiando, sucessivamente, a questão, através da rejeição liminar de todas as iniciativas, e transforma essa proposta de constituição de uma comissão eventual num mero expediente para cobrir uma vontade de opacidade.
O Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Muito bem!
O Orador: - Esta obstrução à mudança do estatuto dos políticos não é de hoje, não é uma novidade! Não há qualquer alteração na postura do PSD quanto a isso Esta postura é a mesma que o PSD teve com Cavaco Silva e tem, hoje, com Fernando Nogueira; é a mesma que teve o Grupo Parlamentar do PSD com o Sr. Deputado Duarte Lima e tem, hoje, com o Sr Deputado Pacheco Pereira. O PSD tem tido sempre a mesma atitude. E já, há pouco, perguntei qual é a diferença que há entre esta proposta de constituição de uma comissão eventual e a proposta, já apresentada, há seis meses pelo Sr. Deputado Pacheco Pereira, de realização de um grande debate São materialmente a mesma coisa - e peço desculpa aos Srs. Deputados do PS - e lembram-me já o "ministério do futuro", são a antecipação de qualquer coisa que parece que nunca se virá a verificar
Risos do PCP e do PS
Não é possível adiar ad eternum este debate sobre a definição de um estatuto da vida política que garanta aos cidadãos a transparência, o firme combate à corrupção e a clara independência dos políticos face aos negócios. As coisas têm de ser clarificadas e não é possível continuar-se neste "disse que disse", nestas acusações mútuas, sem clarificar as questões Há muitas acusações que foram aqui feitas e que ficaram sem resposta
Cito, por exemplo, o que disse o Sr Deputado Alberto Martins, na apresentação que fez, em nome do seu partido, de um conjunto de documentos, no dia l de Fevereiro: "Quando o Presidente da CIP diz ( ) que não é aceitável que tantas empresas sejam colocadas perante o dilema de pagar ou não poder concorrer à adjudicação de obras ou serviços públicos, perguntamos, quem exigiu e quem esteve colocado no dilema de atribuir comissões ou financiamentos para adjudicação de obras públicas? Quem as recebeu?". O Sr. Deputado Alberto Martins perguntava quem exigiu e quem recebeu e perguntou se o PSD estava disposto a esclarecê-lo. Até agora, o que é que foi feito? Para esclarecer isso, o que é que foi feito concretamente? Nada!
Mas há mais. o Sr Deputado Silva Marques, uma semana depois, resolveu responder ao Sr. Deputado Alberto Martins e fê-lo lançando um desafio ao Partido Socialista que aqui reproduzo. "Das lacunas que vieram a revelar-se - e não por nós - existirem no livro do PS sobre o património e interesses dos Deputados socialistas, diga-nos o Engenheiro Guterres que conclusões tirou, que responsabilidades exigiu e que consequências decorreram" Isto é, materialmente, uma acusação gravíssima feita directamente à bancada do Partido Socialista. E o que é que se passou até agora em torno disso?
É este clima que não pode continuar, isto é, as situações têm de ser clarificadas e o que se exige são respostas claras, que não aparecem
O Sr. Octávio Teixeira (PCP) - Muito bem!
O Orador: - Vamos votar favoravelmente os projectos apresentados pelo Partido Socialista, mas temos, em relação a esta matéria, ideias próprias, que estão consubstanciadas, nomeadamente no projecto de lei n.º 509/VI, por nós apresentado, que estabelece o regime de exclusividade para os titulares de cargos políticos
Não podemos deixar de lamentar que o Partido Socialista não tenha aceite o requerimento para que o nosso projecto de lei fosse discutido também hoje. Essa resposta foi tanto mais surpreendente quando, na semana passada, o PS se queixava pelo facto de o CDS-PP não lhe ter permitido discutir o seu projecto de lei sobre as reformas.
Portanto, cada um discute os seus projectos, é assim que está fixado e, por essa razão o PS não nos deixou discutir o nosso, embora tenha dito que o CDS-PP não deixava discutir o seu projecto de lei, porque tinha medo de o votar. Não sei se tenho de concluir o mesmo da posição do PS em relação ao nosso projecto de lei
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A verdade é que a nossa solução é diferente. Advogamos e propomos um regime de exclusividade numa base que nos parece perfeitamente racional. E que hoje a lei define como princípio geral para os titulares dó cargos políticos a exclusividade. Fá-lo no artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 64/93, que diz: "Os titulares de cargos políticos exercem as suas funções em regime de exclusividade" e, depois, acrescenta que a titularidade dos cargos políticos "é incompatível com quaisquer outras funções profissionais, remuneradas ou não, bem como com a integração em corpos sociais de empresas públicas, privadas e demais pessoas colectivas".
Este é o princípio geral, só há duas excepções, que são os autarcas e os Deputados. Quanto aos autarcas, presidentes de câmara e vereadores em regime de permanência, o regime, até 1993, era de exclusividade, só deixou de o ser a partir de 1993, quando o PSD, como há pouco referiu, apresentou uma alteração ao estatuto das incompatibilidades com esse sentido: o tal artigo 6.º da Lei n.º 64/93, que permite a acumulação de funções aos presidentes dá câmaras e vereadores, que apenas foi aprovado pelo PSD, e, nessa altura - é preciso registar esse facto -, só o PCP se opôs a essa norma, pois o Partido Socialista optou pela abstendo.
Ora, esta excepção não tem qualquer razão de Der. Aliás, não Unha tradição no nosso sistema político, foi aí introduzida. Não tem qualquer razão de ser, por isso, deve ser eliminada.
A segunda excepção diz respeito aos Deputados. Ela tem sido defendida com o argumento de que teso é uma garantia de não dependência dos aparelhos partidários, uma garantia de não funcionalização. Creio que se trata de uma péssima desculpa, pois a forma de garantir a independência dos Deputados não será, certamente, torná-los dependentes dos interesses que sirvam nas actividades que desenvolvem fora da Assembleia da República e dos negócios em que se resolvam meter.
Esse argumento é, portanto, uma pura hipocrisia. E tanto assim é que, nesse caso, seria igualmente aplicável a qualquer outra situação. O princípio geral é o da exclusividade pois, se este argumento fosse válido, então, também seria válido para os ministros! Isto mostra que é. um argumento completamente absurdo.
Em relação a esta necessidade de clarificar que o princípio deve ser o da exclusividade, importa deixar aqui duas breves notas: em primeiro lugar, devo dizer que esta possibilidade que hoje existe, que é apenas dos Deputados e, há um ano, dos autarcas, não é universal, não se aplica a todos os Deputados, apenas se pode aplicar àqueles que não sejam trabalhadores por conta de outrém, sujeitos a um horário de trabalho, porque, em relação a esses; é evidente que não têm alternativa, só têm o regime da exclusividade.
Portanto, esta possibilidade destina-se a beneficiar gestores, profissões liberais e outras actividades do género. Creio que é uma possibilidade que tem - desculpem esta expressão - uma carga de classe bem definida, É elitista e liberal, só não é sulista!
A segunda nota que quero deixar diz respeito à realidade prática, que é esta: segundo O Independente, que se deu a esse trabalho num dos últimos números, mais de 50 % dos Deputados que aqui se sentam invocaram o regime de exclusividade, regime de exclusividade esse que o Estatuto dos Deputados premeia e estimula, concedendo um bónus salarial de 10 %. Mais de 50 % dos Deputados desta Casa estão em regime de exclusividade e, por isso, beneficiam desse bónus.
Creio, portanto, que o regime de exclusividade existe, é perfeitamente razoável e é esse que garante uma efectiva separação entre os negócios e a política e uma coisa que é central, que é a disponibilidade dos Deputados para a vida política, para o contacto com os eleitores e para o contacto com os problemas do povo. Não se pense que é levando o Deputado a ter muito contacto com os seus clientes que se consegue um grande conhecimento dos problemas do País.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Terminava, dizendo que esta é, efectivamente, uma das alterações, mas há outras alterações importantes, há alterações ao registo de interesses. Em relação a isto, apenas quero chamar a atenção de que, actualmente, existe na Lei n.º 64/93 uma disposição que tem já uma espécie de registo de interesses, que é o artigo 10.º, quando diz que a declaração da não existência de incompatibilidades em relação à generalidade dos titulares de cargos políticos implica que eles, na declaração que entregam ao Tribunal Constítucional, declarem quais as funções, cargos e actividades que têm, bem como as participações sociais que detenham. É uma obrigação, mas, curiosamente, a disposição paralela do Estatuto dos Deputados não contém essa obrigação, e isto devia ser corrigido de imediato. É uma daquelas situações que mostra que, realmente, tem de se actuar para resolver, pontualmente, as questões que são pontuais.
Mas, a este nível, o que consideramos como particularmente relevante neste estatuto de moralização da vida política é a questão do financiamento dos partidos políticos pelas empresas. É um tema que debateremos na próxima semana e que, creio, vai marcar, de uma forma muito clara, qual é o posicionamento dos diferentes partidos políticos, face a esta questão central, que é a da moralização da vida política.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP)- - Sr. Presidente, Sr. Deputado João Amaral, sei, há muito tempo, qual é a posição do Partido Comunista sobre o exercício da função de Deputado - só não sabia que isto era uma espécie de espírito de classe -, no entanto, perguntava-lhe onde é que está escrito o princípio da exclusividade das funções de Deputado para poder dizer que este é o princípio geral.
Em segundo lugar, quero perguntar-lhe se um Deputado não pode ser trabalhador por conta de outrém, se a respectiva entidade patronal lhe permitir que continue ao serviço por uma ou duas horas, e ao mesmo tempo exercer as funções de Deputado - eu conheço vários casos.
Em terceiro lugar, quero também perguntar-lhe qual é o prejuízo que advém para a função de Deputado, contanto que seja salvaguardada a independência, através da regra das incompatibilidades - e estamos hoje aqui a tratar de aumentar todo o elenco das incompatibilidade -, do Deputado face a quaisquer actividades que prejudiquem o interesse público?
Em quarto lugar, pergunto se efectivamente a exclusividade do Deputado, conjugada com o princípio eleitoral em vigor, que é o de os partidos apresentarem as listas conforme o critério das respectivas direcções partidárias - pode não ser o caso do Partido Comunista, onde realmente os Deputados, segundo se diz, são votados desde as bases até às direcções e estas aceitam os seus Deputados em diversas circunscrições ...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Os Deputados são escolhidos pela classe operária!
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O Orador: - Exactamente, são escolhidos pela classe operária!
Perguntava eu se a exclusividade do Deputado conjugada com o princípio eleitoral em vigor, sabendo que são as direcções partidárias que efectivamente escolhem os Deputados, não levaria à maior partidarização do Deputado, à maior dependência deste face às direcções partidárias, aos interesses próprios de cada partido, pondo-os acima dos interesses gerais. Isto é, tudo isto não redundaria numa menor independência do Deputado, ao contrário daquilo que o Partido Socialista parece pretender?
O Sr Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, em primeiro lugar, queria registar um facto: este seria o debate que se devia ter feito em torno das questões.
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não nego!
O Orador: - O Sr. Deputado mostrou não concordar com o ponto de vista do meu partido, com as perguntas que fez. Mas o que aqui deveríamos fazer era um debate em torno das questões concretas e não da forma como vamos fazer esse debate
Vou, então, responder às questões que o Sr. Deputado colocou.
Começo por dizer que eu não disse que o princípio geral da exclusividade era o princípio geral aplicado aos Deputados. O que eu disse foi que a Lei n.º 64/93 aplica como princípio geral aos titulares de cargos políticos o da exclusividade e que nele estão excepcionados os Deputados - na minha opinião, mal!
Quanto à questão, que é de fundo, de saber se um Deputado pode ir trabalhar duas horas para uma empresa, devo dizer-lhe que, em meu entender, um Deputado deve manter um estatuto de independência, nomeadamente face aos negócios e interesses. Portanto, não creio que seja positivo ou sequer interessante que o Deputado vá fazer um biscato ao patrão durante duas horas. Não vejo qual é a vantagem disso!
O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Às vezes é necessário!
O Orador: - Não sei se isso lhe garante algo melhor, pelo contrário, tenho a ideia de que não! Esta é a posição que assumo. A meu ver só há vantagens em o Deputado ter um regime de exclusividade. Aliás, sendo ele pago - e já não digo ricamente nem lautamente pago, porque não quero estar a introduzir uma polémica lateral -, de acordo com os critérios definidos por lei, para ser Deputado, por que é que há-de estar a fazer outra coisa?! Por que é que não deve cumprir aquilo para que é eleito, que é ser Deputado?! Por que é que não há-de exercer as funções que a Constituição lhe determina?! Porquê?!
Por outro lado, o Sr. Deputado pergunta-me se eu vejo algum inconveniente. Em minha opinião, é conveniente que exerça o mandato de Deputado!
Hoje, fala-se muito na ligação do Deputado aos eleitores. Sendo assim, como é possível haver essa ligação se o Deputado está a tratar de negócios, de interesses?! Está a fazer biscatos?! Não é possível!
Portanto, a meu ver, o grande problema que há com o exercício do mandato político é o de garantir a independência do político face aos interesses. Ou seja, é o de garantir uma clara separação entre a actividade política e os negócios. Este é que é o problema e não o de garantir a sua independência face aos partidos. Eu, pelo menos, não tenho dos partidos a visão negativa que o Sr. Deputado parece ter, o que compreendo. Mas não tenho essa visão porque penso que os partidos tem uma função importante no sistema constítucional, pois a situação não é a de os partidos estarem contra o interesse nacional e os Deputados a defendê-lo.
Sr. Deputado, por mim, alongaria este debate, mas já expus o meu ponto de vista e o Sr Deputado o seu. Creio que teremos oportunidade, com certeza, de os desenvolver seriamente.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Isso só mostra como a nossa proposta de criação de uma comissão eventual é pertinente!
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Raúl Castro.
O Sr. Raúl Castro (Indep ): - Sr. Presidente, Srs Deputados: Perante dois projectos de lei que visam a defesa da transparência do exercício dos titulares de cargos políticos, em especial, dos Deputados, tem de convir-se que é difícil recusar a anuência a tais diplomas.
Que posição irá adoptar o PSD, consciente, como não pode deixar de estar, de que o seu voto é suficiente para os reprovar? Não temos, a julgar por exemplos passados, que são muitos, qualquer optimismo quanto ao voto do PSD. Invocará, como é costume, razões incidentais ou de pormenor, para, em nome das críticas, atingir o objectivo de fazer naufragar os dois diplomas. Claro que não faltam reparos conjunturais. Claro que se pode criticar a inserção do artigo 2.º do projecto de lei n.º 498/VI neste texto, em vez de o inserir, como parece mais próprio, nas disposições do projecto de lei n.º 462/VI, como, a todas as luzes, se deveria ter feito. Além deste reparo, outros se poderiam apresentar.
Mas constitui isto, ou outra alegação, razão para se recusarem diplomas que reforçam a transparência da vida política? Pensamos que não! Pensamos mesmo que a invocação de um acordo geral, que o PSD alegou hoje, não só ignora que nada garante tal acordo geral como serve de pretexto para o adiamento, provavelmente indefinido no tempo, de medidas urgentes Pensamos mesmo que, em matéria como esta, o Parlamento não pode fazer de conta que não se trata de medidas imediatas de dignificação da própria vida parlamentar, que dizem, hoje, directamente respeito a todos os Deputados.
Por isso, a Intervenção Democrática, ID., pronuncia-se favoravelmente a estes dois projectos de lei, do PS.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa.
O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um dos aspectos, porventura, mais característicos de um dos diplomas por nós apresentados, o projecto de lei n.º 498/VI, é a criação de um registo de interesses dos Deputados, livremente consultável pelos eleitores, que, para esse efeito, se poderiam dirigir aos serviços da Assembleia durante as horas de expediente, onde teriam acesso a uma publicação periódica editada pela Assembleia.
Este projecto de lei foi originariamente apresentado à Assembleia em Janeiro de 1992, portanto, há três sessões
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legislativas, e com ele pretendíamos dar aos membros desta Casa, aos parlamentares, maior confiança e credibilidade, mediante o fornecimento ao público de elementos fidedignos que permitissem apreciar os seus comportamentos e as suas opções políticas, abarcando, nomeadamente, o desempenho de funções privadas, de actividades comerciais e empresariais, o exercício de profissão liberal e cargos sociais, as entidades a que fossem prestados serviços remunerados de qualquer natureza e o valor das remunerações delas recebidas, os apoios financeiros e Materiais recebidos para o exercício das suas actividades, pagamentos ou benefícios materiais recebidos de governo ou entidades estrangeiras, viagens ao estrangeiro,...
O Sr. Silva Marques (PSD): - E por que não os serviços não remunerados?
O Orador: - Sr. Deputado, permita-me que continue a minha intervenção. No final, poderá usar da palavra e será com todo o gosto que responderei às suas interrogações.
Como estava a dizer, viagens ao estrangeiro e, sociedades em cujo capital o titular seja - o próprio, o Cônjuge ou os filhos menores- detentor de percentagem Superior a 1 % ou de mais de 1000 acções.
Desta forma, pretendíamos não apenas aproximar Portugal e o Parlamento de outras experiências democráticas mais maduras e exigentes como também contribuir, para que o Parlamento e os parlamentares ocupem o lugar da frente na evolução de uma vida política mais transparente.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Se esta proposta tivesse sido aprovada e não rejeitada, como foi há três anos atrás, certamente teria sido prestado um serviço à democracia, ao parlamentarismo e à confiança dos cidadãos nas instituições e não se teria assistido à degradação a que, neste domínio dá confiança dos cidadãos nos parlamentares e nas instituições, assistimos nem se teria, porventura, presenciado alguns arrependimentos que, pela nossa parte, desejaríamos que não tivessem acontecido. Não vou mencionar os nomes desses arrependidos porque não quero, com isso, embaraçar àquelas pessoas que ainda não tiveram ocasião de Be solidarizar com os arrependidos, mas esses arrependimentos estão no centro da vida parlamentar portuguesa e era bom que as responsabilidades assumidas no tempo próprio tivessem evitado esses incidentes lastimáveis.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Acabem o livro e depois retomem a palavra!
O Orador: - Porém, assim o não quis o PSD Aliás, em matéria de harmonização e de convergência, o PSD harmonizou e convergiu com o que de menos exigente existe noutros países e divergiu naquilo que, nas experiências parlamentares mais reputadas, é uma exigência comum há vários anos, o que, neste momento, não quero, deixar de recordar.
Sabem VV. Ex.as que, nos Estados Unidos da América, existe, desde 1978, legislação que obriga a publicação dos interesses de Deputados e Senadores, bem como dos das suas mulheres, filhos e demais família, abarcando rendimentos, honorários de profissões liberais, subsídios, alojamentos e refeições recebidas, dádivas, dívidas, compras e vendas de bens imobiliários, actividades em empresas e organizações ainda que não lucrativas, pagamentos de vencimentos durante os mandatos e promessas de emprego após os mandatos?
Sabiam VV. Ex.as que há limitações drásticas aos honorários recebidos pela participação em conferências, pela redacção de artigos e por prestações televisivas? Lamento que não estejam presentes nesta Sala as pessoas a quem isto mais poderia interessar porque certamente seria agradável ouvir a vossa reacção a estas informações!
Nos Estados Unidos da América, os advogados têm limitações especiais quanto aos honorários que podem receber quando contratam com o Estado e penso que e importante meditar no facto de que, há 17 anos, este regime está fixado na lei.
Em Inglaterra, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é, desde 1980, editada pela Câmara dos Comuns, uma publicação onde constam as actividades remuneradas dos Deputados, as profissões liberais, os nomes dos clientes, ainda que em certas condições, os apoios financeiros recebidos, as viagens ao estrangeiro, os subsídios dos governos estrangeiros, os bens imobiliários, as participações em empresas. VV. Ex.as, Srs. Deputados do PSD, estavam ao corrente disto?
Na Alemanha, desde 1972, ainda que tenham sido introduzidos aperfeiçoamentos em 1980 e em 1986, vigora o princípio da obrigatoriedade de declaração e publicação de interesses privados, excepto em relação aos bens patrimoniais. Assim, é obrigatória a publicação das actividades, dos contratos de consultoria de que sejam titulares os Deputados, das participações, dos acordos de confiança tendentes a delegar noutras pessoas o exercício de certas funções atribuídas aos Deputados, dos donativos, das causas em que os advogados participam, da declaração de clientes que paguem honorários acima de determinados limites, da informação sobre determinados clientes, da proibição de recepção de subsídios. Não vos chega?
E pena que, em 1978, em 1980, em 1986, em 1990 ou em 1992, esta Câmara não tenha olhado para o que havia de bom noutras democracias e tenha ficado à espera. Foi um acto de irresponsabilidade e de inconsciência. Nem mesmo se reparou no que já então se fazia no Parlamento Europeu - e nem cito outras experiências democráticas porque são perfeitamente elucidativas estas três relativas aos Estados Unidos, à Inglaterra e à Alemanha Nós ficámos para trás, não convergimos e nestes últimos três anos, avolumámos problemas que eram escusados.
Se há responsabilidades a pedir, elas devem ser claramente assumidas. Há três anos, os senhores não olharam à vossa volta, foram autistas, no sentido próprio da palavra, não tomaram medidas, não aprovaram a legislação que aqui foi proposta. E, agora, temos uma vida política rodeada de piores condições do que as que tínhamos há três anos atrás.
Pela nossa parte, não partimos para este debate do grau zero.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Não! Fizeram meio livro, mas ainda não o acabaram!
O Orador: - Nós partimos para este debate com iniciativas concretas, com propostas, que têm uma idade e uma história, enquanto, da vossa parte, Srs Deputados da maioria, temos de concluir que não aprenderam nada.
Em 1992, VV. Ex.as não viram nem compreenderam nada, em 1994, alguns já compreenderam e já lamentaram, mas a maioria ainda não compreendeu e ainda não lamentou. E é altura de cada força política assumir as suas responsabilidades e contribuir com ideias próprias...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado, completem o livro! Enquanto não o fizerem, o que está a dizer é m-
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suportável! É porque o Sr. Deputado não tem autoridade moral para falar enquanto não completar o livro!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, parece-me que o Sr. Deputado Alberto Costa não lhe permitiu a interrupção...
Tem a palavra para prosseguir, Sr. Deputado Alberto Costa.
Sr. Deputado Silva Marques, aconselho silêncio.
O Orador: - Sr. Deputado Silva Marques, compreendo a sua profunda incomodidade. Compreendo-a porque, a dada altura, V. Ex.ª subscreveu um projecto de lei em que se apontava para a abertura ao acesso público das declarações, pelo período de um mês, mas, a seguir, foi obrigado a retirá-lo e o seu partido votou coisa diferente. Portanto, realmente, isto não é cómodo para V. Ex.ª!
Mas, Sr. Deputado, acabou o tempo das suas concepções próprias sobre esta matéria e das do seu líder parlamentar, Pacheco Pereira
VV. Ex.as não estão no tempo presente! Não interpretam as exigências que, hoje, os cidadãos fazem à vida democrática! VV. Ex.as estão a servir mal os que são senos, que são íntegros - e há muitos na vossa bancada! São necessárias regras que distingam os que são íntegros dos que o não são, e esta é uma exigência fundamental. VV. Ex.as estão atrasados neste domínio.
Sr. Deputado Silva Marques, o que VV. Ex.ª apresentam hoje não é nada! O que VV. Ex.as apresentam hoje é a proposta de constituição de uma comissão para elaborar um Livro Branco. Então, VV. Ex.as tiveram anos e anos para lerem, para escreverem, para editarem livros e querem agora ficar-se por livros brancos nesta matéria? É demasiado pouco para se poder acreditar! Um Livro Branco? E textos que vão servir de base para futuras propostas?
Estamos na hora de esperar de cada força política propostas, projectos, convicções. Sr. Presidente!
Nós precisamos de saber se o PSD quer ou não quer um registo de interesses dos Deputados aberto ao público. Precisamos de saber se o PSD quer ou não quer que os Deputados continuem a poder exercer funções e a prestar serviços na dependência do Governo central, dos Governos regionais e dos Executivos camarários. Precisamos de saber se o PSD quer que os seus ministros e governantes possam sair das respectivas funções governamentais e transitar directamente para empresas do sector que tutelavam. Precisamos de saber se o PSD quer que os seus autarcas possam continuar a desempenhar actividades privadas. Precisamos de saber se o PSD, que, agora, fala em separação entre a política e os negócios, quer que os seus Deputados, ao mesmo tempo que exercem os seus mandatos, possam patrocinar interesses económicos privados junto do Estado, do Governo e da Administração Pública, em procedimentos negociais e em concursos públicos. O País precisa de saber se VV. Ex.as querem que isto continue ou se querem que acabe. Isto é que é audível e não falar vagamente da necessidade de separar a política dos negócios.
Querem VV. Ex.as que continue a ser como até agora ou querem que seja diferente? É isto que tem de ser esclarecido. E têm de responder a cada uma das questões que, hoje. estão colocadas na cena política e em todas estas propostas...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Têm de acabar o vosso livro!
O Orador: - VV. Ex.as não podem continuar a ocultar o vosso imobilismo e a vossa irresponsabilidade sob a capa da proposta de criação de uma comissão, de um Livro Branco, de textos...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Está tudo certo, mas os senhores têm de acabar o livro!
O Orador: - .. Ausência de propostas, ausência de iniciativas responsabilizantes, tudo constitui mais uma fuga, mais um expediente, mais uma dilação. Já assistimos a isso no passado. Em Novembro último - julgo que no dia 22 -, o vosso líder parlamentar subiu à tribuna para dizer: "Não pensem que vamos agora repensar esta questão da publicidade dos rendimentos. Não. nós vamos e propor um grande debate nacional para ver se não terão de ser todos os cidadãos a estarem sujeitos a essa publicidade".
Srs. Deputados da maioria, é pena não estar aqui presente o vosso líder parlamentar, neste debate que, em primeiro lugar, lhe interessa porque tem sobre ele muitas posições próprias já defendidas. VV. Ex.as não deram um passo para este debate, tiveram medo e não se entenderam. É preciso assumirem isto! VV. Ex.as não têm ideias sobre a publicidade: parece que uma parte de vós queria uma coisa, enquanto a outra desautorizou quem queria que houvesse publicidade. VV. Ex.as não têm um pensamento. VV. Ex.as fizeram uma escolha mas essa escolha nada clarificou. Ora, o que o País precisaria de saber neste domínio não era se ganhou A ou se ganhou B, mas, sim, qual o pensamento que tinha triunfado.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que parece que não triunfou nenhuma ideia Uma pessoa terá triunfado - existem, aliás, dúvidas sobre qual foi essa pessoa e o pensamento que sobre esta matéria prevalece. Mas a convicção do PSD, em matéria de transparência, continua a ser uma grande incógnita. Uma grande incógnita!
Com o debate de hoje. quisemos oferecer à maioria a oportunidade de expressar convicções, princípios e ideias e o que se passou, Srs. Deputados, foi um enorme silêncio. Por isso, não somos só nós que temos de extrair conclusões desta postura, também o País deve extrair consequências deste autêntico deserto de ideias, de convicções e de responsabilidades em que se traduziu a postura do PSD, neste debate.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Amaral.
O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Costa, vai certamente estranhar que lhe dirija a palavra para pedir esclarecimentos; não está nos meus hábitos, pois sou mais um observador, que costuma ser atento, que vai colhendo lições das experiências que os outros nos vão trazendo aqui.
Tenho por V. Ex.ª um respeito muito grande, não só pela firmeza do seu pensamento mas pela lógica que põe nos seus raciocínios. Tal não me impede, porém, de levantar muitas e sérias dúvidas em relação ao que teve oportunidade de expressar.
Com efeito, a determinada altura da sua intervenção, V. Ex.ª até perguntou se sabíamos, por exemplo, qual era o sistema legal estabelecido na América e noutros países, inclusive em Itália, onde existe um sistema legal quanto ao registo de interesses.
Ora, a minha grande dúvida, face às fortes convicções que V. Ex.ª aqui nos trouxe, consiste em saber se esse
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registo de interesses tem ou não contribuído para a dignificação da função de Deputado e do prestígio do respectivo mandato. E que, por aquilo que me tem sido dado a conhecer, quer na América quer na Itália, que são os dois países onde esse sistema está mais apurado, não me parece que o exemplo que de lá vem possa, de algum modo, contribuir para o prestígio e dignidade da função de Deputado. Daí a minha grande dificuldade em compreender o que V. Ex.ª expôs, tão bem e de forma brilhante - sem dúvida que sim! Aliás, o facto de estar a interpelá-lo é, também, um processo de lhe prestar homenagem.
Devo dizer. Sr. Deputado Alberto Costa, que fiquei um tanto ou quanto preocupado, pois não comungo tão inteiramente quanto V. Ex.ª das convicções que aqui expressou, na medida em que o registo de interesses, infelizmente, não tem contribuído para que essa preocupação de defesa da figura do Deputado se imponha no divórcio constante que, por essa Europa, se tem vindo a verificar no que diz respeito à separação ou, pelo menos, à não aceitação generalizada das populações em relação aos respectivos parlamentos.
Além do mais, se olhar para a Dinamarca, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, onde não existem essas exigências, nem por isso os Deputados não estão ao mesmo nível dos outros países, sobretudo dos parlamentos ocidentais. Tais exemplos levam-me, portanto, a crer que a exigência do registo de interesses não tem contribuído de forma decisiva para que o tal prestígio, que se pretende defender, venha ao cimo no que respeita à figura dos Deputados. Bem pelo contrário, penso que o caso da Itália e flagrante, na medida em que, tendo um dos sistemas mais completos, o exemplo que conhecemos não pode ser, nem é de modo algum, paradigmático. Tenho, por isso, fortes dúvidas sobre esta matéria, embora admire a força das suas convicções.
Gostaria, pois, que o Sr. Deputado as explanasse um pouco melhor, para ver se seria capaz de descortinar razões mais fundas que me levassem, porventura, a aceitar a tese que, tão convictamente, aqui defendeu.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Costa, a quem, por ter esgotado o tempo de que dispunha, peço que seja o mais sucinta possível.
O Sr. Alberto Costa (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª certamente dará o exemplo daquela ponta de tolerância que distingue os democratas e deixar-me-á esclarecer, na medida do possível, estas matérias.
Sr. Deputado Fernando Amaral, começo por agradecer as questões com que me distinguiu, bem como as palavras que me dirigiu.
Na realidade, os registos de interesses não serão elemento único nem, porventura, suficiente para resolver todos os problemas ligados à questão da transparência, nem eu lhes quis atribuir esse mérito.
Em todo o caso, não me referi à experiência italiana porque, nesse país, não existe um verdadeiro registo de interesses, à semelhança do que acontece nos Estados Unidos da América, na Inglaterra ou na Alemanha. Existe, isso sim, um registo de bens e de cargos, embora não seja tão completo nem tenha a diversidade de conteúdo característico do regime vigente nos Estados Unidos da América e na Inglaterra Estamos, pois, na presença de uma experiência diferente que se enxerta numa cultura política completamente diferente das demais, como V. Ex.ª bem sabe.
No quadro europeu, alguns países não têm, de facto, registos de interesses. Estou a falar daqueles que, conforme referem os livros da especialidade, mais severos são em matéria de incompatibilidades, sede de consagração dos regimes de exclusividade ou de quase exclusividade (caso da Bélgica) pelo que não é verosimilhante esse registo de interesses. É que, se não há actividades de outra natureza a registar, é compreensível que as soluções sejam outras.
No balanço desta matéria, costuma dizer-se que os sistemas ora privilegiam as proibições de acumulação de incompatibilidades ora privilegiam registos de interesses. O que é raro, apesar de ser o que sucede em Portugal, é um regime tolerante em matéria de incompatibilidades e ausente em matéria de registo de interesses, o que singulariza a nossa situação.
Sr. Deputado Fernando Amaral, esta matéria foi muito debatida no Parlamento Europeu, no início dos anos 80, porque Deputados provenientes de várias culturas políticas e parlamentares transportaram para essa sede diferentes exigências e hábitos no que diz respeito aos registos de interesses. Foi então preciso acertar algumas regras comuns porque, a princípio, eram só os parlamentares britânicos, tanto os trabalhistas como os conservadores, que praticavam a regra vigente no seu país relativa à declaração de interesses. Chegou-se, pois, à conclusão de que, do ponto de vista da cultura política parlamentar europeia, era positivo esse registo de interesses.
Isto passou-se há 12 anos e o ponto da situação feito nessa altura traduzia uma avaliação que a passagem dos anos, a meu ver, ainda mais reforçou Nesta altura, temos uma alternativa: regressarmos a uma situação média europeia anterior a 1983 (não creio que seja essa a intenção da maioria até pelo que tem dito em matéria de aproximação, de convergência e de harmonização) ou procurarmos aproximar-nos da média europeia traduzida nas exigências que hoje estão consagradas no Parlamento Europeu.
Faço um apelo, Sr Deputado Fernando Amaral, uma vez que V. Ex.ª se interessa por esta matéria, o que talvez não aconteça com todos os Deputados, no sentido de podermos convergir para que haja, pelo menos, regras idênticas àquelas que traduziram um consenso no âmbito do Parlamento Europeu.
O Sr. Fernando Amaral (PSD): - Dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado
O Sr. Fernando Amaral (PSD) - Certamente V. Ex.ª terá de ter em consideraçâo a distinção de culturas de que tem falado, que não permite a solução parcelar de cada um destes casos. Além disso, custa-me sempre muito buscar exemplos alheios quando, segundo penso, na evolução que temos vindo a experimentar no nosso sistema parlamentar, caminhamos na vanguarda da defesa do tal prestígio e dignidade do Deputado. Daí que tenha dificuldade em buscar exemplos alheios. O de Itália já sabemos que não serve, o mesmo se passando, porventura, quando falamos noutros países, porque as culturas e as exigências sociais são diferentes.
O Orador: - Sr Deputado Fernando Amaral,...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que conclua já.
O Orador: - Sr. Presidente, por favor conceda-me mais 15 segundos só para acabar de responder
Sr. Deputado Fernando Amaral, o que me custa é que queiramos convergir no que é menos bom, como, por exemplo, no crime, e não queiramos convergir no que é
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melhor. É que estamos a convergir em matérias como a criminalidade, mas não em matérias como a transparência.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Alberto Costa, V. Ex.ª apelou para a minha "ponta de democrata" mas, aqui, democratas somos nós todos - e inteiros! O que V. Ex.ª quis foi apelar para a minha "ponta de anarca" e eu fui-o realmente: não cumpri o horário tal como deveria ter feito.
Não há mais inscrições, pelo que está encerrado o debate destes dois projectos de lei e a respectiva votação far-se-á amanhã.
A sessão de amanhã terá início às 15 horas e constará de um período de antes da ordem do dia, de duração alargada, com declarações políticas sobre assuntos de interesse político relevante, a que se seguirá um período de votações.
Nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.
Eram 18 horas.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António José Caeiro da Motta Veiga.
António Maria Pereira.
Arménio dos Santos.
Domingos Duarte Lima.
Filipe Manuel da Silva Abreu.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Macário Custódio Correia.
Luís António Carrilho da Cunha.
Luis Carlos David Nobre.
Manuel da Silva Azevedo.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Rui Fernando da Silva Rio.
Partido Socialista (PS):
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Maria de Lemos de Menezes Ferreira.
Jorge Lacão Costa.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
Manuel António dos Santos.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD):
Alberto Monteiro de Araújo
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
António Augusto Fidalgo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Carlos de Almeida Figueiredo.
Fernando José da Costa.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Mendes Bota.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel de Lima Amorim.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Macheie.
Partido Socialista (PS).
Alberto Arons Braga de Carvalho.
António Luís Santos da Costa
Armando António Martins Vara.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Manuel Marques da Silva Lemos
José Manuel Santos de Magalhães.
Maria Teresa Dona Santa Clara Gomes.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Partido Comunista Português (PCP):
Alexandrino Augusto Saldanha.
António Filipe Gaião Rodrigues.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Partido Ecologista Os Verdes (PEV):
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.
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