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Quinta-feira, 23 de Março de 1995

I Série - Número 55

VI LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1994-1995)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 22 DE MARÇO DE 1995

Presidente: Exmo. Sr. António Moreira Barbosa de Melo

Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado
José Mário Lemos Damião
José de Almeida Cesário

SUMÁRIO

O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n. º 125/VI, do projecto de resolução n º 89/VI e dos projectos de lei n a 518 a 520/VI
Em interpelação à Mesa, o Sr Deputado Pacheco Pereira (PSD)
referiu-se ao incidente ocorrido entre o Deputado Guilherme Silva e o
Presidente do CDS-PP, Dr. Manuel Monteiro, relativo ao compromisso por este assumido de entregar a obras sociais determinado valor do ordenado de eurodeputado, tendo ainda usado da palavra, ao obrigo da mesma figura regimental, o Sr Deputada Narana Coissoró (CDS-PP)
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 508/VI - Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais (PCP) Intervieram, a diverso título, os Srs Deputados Octávio Teixeira (PCP). Alberto Martins (PS). Carlos Oliveira (PSD), Narana Coissoró (CDS-PP), Nunes Liberato (PSD), Mano Tomé (Indep ) e Rui Carp (PSD)
Foi aprovado um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de dois Deputados do PSD
O Sr Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 30 minutos

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Adriano da Silva Pinto.
Alberto Monteiro de Araújo.
Álvaro José Martins Viegas.
Américo de Sequeira.
Anabela Honório Matias.
António Costa de Albuquerque de Sousa Lara.
António da Silva Bacelar.
António de Carvalho Martins.
António Esteves Morgado.
António Germano Fernandes de Sá e Abreu.
António José Barradas Leitão.
António Manuel Fernandes Alves.
António Maria Pereira.
António Moreira Barbosa de Melo.
António Paulo Martins Pereira Coelho.
Aristides Alves do Nascimento Teixeira.
Armando de Carvalho Guerreiro da Cunha.
Arménio dos Santos.
Belarmino Henriques Correia.
Carlos Alberto Lopes Pereira.
Carlos Alberto Pinto.
Carlos Filipe Pereira de Oliveira.
Carlos Manuel de Oliveira da Silva.
Carlos Manuel Duarte de Oliveira.
Carlos Manuel Marta Gonçalves.
Delmar Ramiro Palas
Domingos Duarte Lima.
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco.
Eduardo Alfredo de Carvalho Pereira da Silva.
Ema Maria Pereira Leite Lóia Paulista.
Fernando Carlos Branco Marques de Andrade.
Fernando dos Santos Antunes.
Fernando José Antunes Gomes Pereira.
Fernando José Russo Roque Correia Afonso.
Fernando Manuel Alves Cardoso Ferreira.
Fernando Santos Pereira.
Francisco Antunes da Silva.
Francisco João Bernardino da Silva.
Guido Orlando de Freitas Rodrigues.
Hilário Torres Azevedo Marques.
Jaime Gomes Milhomens.
João do Lago de Vasconcelos Mota.
João Domingos Fernandes de Abreu Salgado.
João Granja Rodrigues da Fonseca.
João José da Silva Maçãs.
João José Pedreira de Matos.
Joaquim Cardoso Martins.
Joaquim Eduardo Gomes.
Joaquim Fernando Nogueira.
Joaquim Vilela de Araújo.
Jorge Avelino Braga de Macedo.
Jorge Paulo de Seabra Roque da Cunha.
José Álvaro Machado Pacheco Pereira.
José Angelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José de Almeida Cesário.
José de Oliveira Costa.
José Fortunato Freitas Costa Leite.
José Guilherme Pereira Coelho dos Reis.
José Júlio Carvalho Ribeiro.
José Leite Machado.
José Luís Campos Vieira de Castro.
José Macário Custódio Correia.
José Manuel Álvares da Costa e Oliveira.
José Manuel Borregana Meireles.
José Manuel Nunes Liberato.
José Mário de Lemos Damião.
José Mendes Bota.
Luís António Carrilho da Cunha
Luís António Martins.
Luís Carlos David Nobre.
Luís Filipe Garrido Pais de Sousa.
Luís Manuel Costa Geraldes.
Manuel Albino Casimiro de Almeida.
Manuel Antero da Cunha Pinto.
Manuel da Silva Azevedo.
Manuel de Lima Amorim.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Joaquim Baptista Cardoso.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Simões Rodrigues Marques.
Maria da Conceição Figueira Rodrigues.
Maria da Conceição Ulrich de Castro Pereira.
Maria Helena Falcão Ramos Ferreira.
Maria Luísa Lourenço Ferreira.
Maria Manuela Aguiar Dias Moreira.
Marília Dulce Coelho Pires Morgado Raimundo.
Mário Jorge Belo Maciel.
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.
Nuno Francisco Fernandes Delerue Alvim de Matos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Domingos de Souza e Holstein Campilho.
Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
Rui Alberto Limpo Salvada.
Rui Carlos Alvarez Carp.
Rui Fernando da Silva Rio.
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.
Simão José Ricon Peres.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio de Oliveira Carneiro.
Vítor Manuel da Igreja Raposo
Vítor Pereira Crespo.

Partido Socialista (PS):

Alberto da Silva Cardoso.
Alberto de Sousa Martins.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Aníbal Coelho da Costa.
António Alves Marques Júnior
António Alves Martinho.
António de Almeida Santos.
António Fernandes da Silva Braga.
António José Borram Crisóstomo Teixeira.
António José Martins Seguro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Poppe Lopes Cardoso.
Armando António Martins Vara.
Artur Rodrigues Pereira dos Penedos.
Carlos Manuel Luís.
Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues.
Eduardo Ribeiro Pereira.

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Elisa Maria Ramos Damião.
Eurico José Palheiros de Carvalho Figueiredo.
Fernando Alberto Pereira de Sousa.
Fernando Alberto Pereira Marques.
Fernando Manuel Lúcio Marques da Costa.
Guilherme Valdemar Pereira d'Oliveira Martins.
João Rui Gaspar de Almeida.
Joaquim Américo Fialho Anastácio.
Joaquim Dias da Silva Pinto.
Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego.
José António Martins Goulart.
José Eduardo dos Reis.
José Ernesto Figueira dos Reis.
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida.
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Júlio da Piedade Nunes Henriques.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Marques Amado.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Manuel Capoulas Santos.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.
Maria Julieta Ferreira Baptista Sampaio.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.
Nuno Augusto Dias Filipe.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rosa Mana da Silva Bastos da Horta Albernaz.
Rui António Ferreira da Cunha.
Rui do Nascimento Rabaça Vieira.
Vítor Manuel Caio Roque.

Partido Comunista Português (PCP):

Alexandrino Augusto Saldanha.
António Manuel dos Santos Murteira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
Lino António Marques de Carvalho.
Luís Carlos Martins Peixoto.
Luís Manuel da Silva Viana de Sá.
Miguel Urbano Tavares Rodrigues.
Octávio Augusto Teixeira.
Paulo Manuel da Silva Gonçalves Rodrigues.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Adriano José Alves Moreira.
Manuel Tomás Cortez Rodrigues Queiró.
Maria Helena Sá Oliveira de Miranda Barbosa.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Isabel Mana de Almeida e Castro.

Deputados independentes:

Mário António Baptista Tomé.
Raul Fernandes de Morais e Castro.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta dos diplomas que deram entrada na Mesa.

O Sr. Secretário (João Salgado): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: proposta de lei n.º 1257 VI- Altera o regime do direito de antena nas eleições presidenciais e legislativas, que baixou à 1.ª Comissão; proposta de resolução n.º 89/VI- Aprova, para ratificação, a Convenção relativa ao Estatuto das Missões e dos Representantes de Estados Terceiros junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte, que baixou às 3.ª e 4.ª Comissões; projectos de lei n.ºs 518/VI - Valor das indemnizações a pagar aos sinistrados de trabalho em consequência da remição de pensões e 519/VI- Procede à revisão parcial do regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais, ambos da iniciativa do PCP, que baixaram à 9.ª Comissão, e 520/VI- Criação da freguesia das Mercês no concelho de Sintra (apresentado pelo Deputado do PSD Cardoso Martins), que baixou à 5.ª Comissão.
Gostaria também de informar a Câmara de que hoje à tarde irão reunir-se a Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação, as Comissões Eventuais para Acompanhamento da Situação em Timor Leste, para a História do Parlamento e de Inquérito ao Acidente de Camarate.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria de dirigir-me ao Grupo Parlamentar do CDS-PP e, através dele, ao Dr. Manuel Monteiro para dizer o seguinte:
Em primeiro lugar, quero apelar ao Dr. Manuel Monteiro para processar a direcção do Grupo Parlamentar do PSD no seu conjunto e não apenas o seu Vice-Presidente, Deputado Guilherme Silva.
Faço este pedido por duas razões muito concretas: em primeiro lugar, porque o Sr. Deputado Guilherme Silva falou em nome da direcção do Grupo Parlamentar do PSD, e, em segundo lugar, porque a direcção da minha bancada está solidária com as suas declarações.

Vozes do PSD:- Muito bem!

O Orador: - E está-o porque nos repugna a exibição pública da caridade com fins políticos e porque a análise dos documentos enviados pelo Dr. Manuel Monteiro e o afã dos últimos dias de corrigir o que os mesmos revelam, ou seja, que o Dr. Manuel Monteiro efectivamente não entregou as contribuições que anunciou ter dado, mostra que o Sr. Deputado Guilherme Silva teve toda a razão ao suscitar o problema.
Se o Dr. Manuel Monteiro o quer processar processe-nos a todos, porque nós dizemos o mesmo que ele.

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, quero agradecer ao Presidente do Grupo Parlamentar do PSD a intervenção que fez, na medida em que ela revelou mais um exemplo da chamada "tensão da anormalidade".

Vozes do PSD:- Oh!

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O Orador: - Há uma regra parlamentar nos países democráticos que não podemos afastar e que é a da responsabilidade política dos ministros pelos casos em que estão directamente envolvidos. Muito recentemente vimos um Secretário de Estado, na Assembleia da República, mentir a propósito da visita do Sr. Presidente da República a Bettino Craxi. O Jornal de Notícias de sábado passado veio desmentir publicamente a afirmação aqui feita pelo Sr. Secretário de Estado da Cooperação, Briosa e Gala, de que só teve conhecimento da visita a Bettino Craxi um minuto antes.

O Sr. Rei Carp (PSD): - Não se afaste!

O Orador: - Aquele jornal refere que ao ser abordado pelos jornalistas na manhã do dia da visita o Sr. Secretário de Estado disse que sabia mas que não queria tomar uma posição sobre isso.

Vozes do PSD: - Não fuja à questão!

O Orador: - Em qualquer democracia este acto de mentir ao Parlamento levaria à demissão do Secretário de Estado!

O Sr. Rui Carp (PSD): - Não fuja!

O Orador: - Hoje, temos aqui um novo caso: há uma regra parlamentar que diz que todos os casos afectos aos tribunais devem ser tratados no seu âmbito e não no Parlamento. O CDS-PP já tornou público que, ontem, entregou a queixa nos tribunais judiciais do nosso país sobre o incidente que ocorreu com o Sr. Deputado Guilherme Silva.
Se o Grupo Parlamentar do PSD quer intervir no processo tem de recorrer às regras do Código do Processo Penal, que lhe permite, através do chamado incidente de intervenção, litigar em tribunal ao lado do Deputado Guilherme Silva. Nesse sentido, não precisa de trazer para aqui noções elementares que, para tristeza deste Parlamento, o líder parlamentar do Grupo Parlamentar do PSD revela desconhecer.
Portanto, Sr. Deputado Pacheco Pereira, se o Grupo Parlamentar do PSD, se o PSD, se o Presidente do PSD ou quem quer que seja quer intervir no processo como arguido principal ao lado do Deputado Guilherme Silva tem um incidente processual próprio para o fazer, não precisando, pois, de utilizar a chicana parlamentar trazendo para aqui um incidente que está nos tribunais para provocar artificialmente intervenções de todas as bancadas.
Não estamos dispostos a pronunciarmo-nos sobre processos judiciais que já estão em tribunal. É o tribunal que os resolverá e o PSD saberá, com certeza, tratá-los na sede própria.

Vozes do CDS-PP:- Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje foi marcado, ao abrigo de um direito regimental que lhe assiste, por um partido e desta sessão não faz parte um período de antes da ordem do dia. Assim, agradecia que não perturbassem esse direito de agendamento com sucessivas interpelações à Mesa.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Sr. Presidente, sem querer provocar nenhum incidente, gostaria de informar o Grupo Parlamentar do CDS-PP que eu e os Deputados Silva Marques, Vieira de Castro, Carlos Pinto, Rui Carp e Antunes da Silva repetem e reafirmam ipsis verbis a declaração do Deputado Guilherme Silva.
Esperamos que o Dr. Manuel Monteiro tenha coragem de processar-nos.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o período da ordem do dia de hoje respeita ao debate do projecto de lei n.º 508/VI- Proíbe o financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas e reduz o limite máximo admissível das despesas realizadas em campanhas eleitorais, da iniciativa do PCP.
Como o Sr. Deputado Fernando Condesso não se encontra aqui presente, não haverá nenhuma intervenção do relator para fazer a síntese do relatório.
Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei que o PCP hoje traz ao debate e votação no Plenário da Assembleia da República assenta na ideia que temos de que os partidos políticos são essenciais ao sistema político e são insubstituíveis enquanto elementos básicos do exercício, consolidação e aprofundamento da democracia política.
Por isso, esta marcação da ordem do dia decorre do facto de considerarmos que o desenvolvimento de qualquer crise de confiança dos cidadãos perante os partidos políticos, designadamente da suspeição popular da existência de relações pantanosas e ilícitas entre os partidos e o poder económico, só pode contribuir para minar o regime democrático e alimentar a demagogia populista de forças extremistas de direita.
Ora, é essa situação que parece estar a verificar-se actualmente no nosso país, a qual a Assembleia da República e os partidos políticos nela representados não têm o direito de ignorar antes têm o indeclinável dever de sobre ela se pronunciar e legislar.
É esse o objectivo que fundamenta a apresentação e agendamento deste projecto de lei do PCP de proibição do financiamento de partidos e de campanhas eleitorais por empresas, não por razões de mera disputa partidária, mas, sim, em defesa da confiança da opinião pública para com os partidos políticos e da credibilidade do sistema político e do regime democrático.

O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É sabido que os escândalos de corrupção e de promiscuidade financeira entre partidos políticos e grandes interesses económicos privados têm vindo a alastrar por crescente número de países europeus.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Actuais ou ex-primeiros-ministros, ministros, comissários europeus e um secretário-geral da NATO, entre outros, vão caindo nas malhas da justi-

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ca, enredados e atolados na trama dos financiamentos ilícitos a partidos políticos e de pagamentos ilegais nos concursos e fornecimentos públicos.
A comunicação social, aliás, tem dado abundante notícia do que se passou na Alemanha, do que se passou e passa na Itália, do que está a suceder na França, em Espanha ou na Bélgica.
Ora, em consequência disto, a credibilidade B seriedade dos partidos políticos dominantes e dos seus agentes é, cada vez mais e justamente, posta em. causa pelos cidadãos.
Não há, Srs. Deputados, razão alguma para supor que Portugal é um caso à parte, imune a escândalos desta natureza.
O que de há muito se vai ouvindo sobre as patacas de Macau, tudo o que se tem escrito e dito em torno do processo das facturas falsas e o facto da generalidade das empresas nele indiciadas se integrarem; na área da construção de obras públicas, e, mais recentemente, as declarações do presidente da CIP são, só por si, razões suficientes para fazerem acreditar que também nestas matérias Portugal comporta-se como um "bom aluno" comunitário.
Já se escreveu que o presidente da CIP "veio. a público dizer em voz alta o que todos pensam em voz baixa". Assim será, mas é mais, muito mais do que isso!
Quando o "patrão dos patrões portugueses", publicamente, fez as afirmações que fez, deixamos .de estar confinados ao reino da suspeição, do "diz que diz", e passamos a estar confrontados com a denúncia de um mundo real, feita por quem é suposto dele ter um efectivo conhecimento de causa.
Porque a verdade, Srs. Deputados, é que dois meses passados sobre as suas afirmações, ninguém ousou acusar o presidente da CIP de irresponsável ou caluniador.
É também verdade que, diferentemente do PCP, partidos políticos há que parecem querer enterrar a cabeça na areia, ao parecer pretenderem deixar; cair no esquecimento as graves acusações que foram feitas.
Porém, a nenhum partido político, em particular ao partido do Governo, é lícito fingir que não ouviu o presidente da CIP salientar "que a sua estranheza sobre as adjudicações aumentou quando verificou (...) que as empresas ganhadoras faziam parte das listas suspeitas de terem usado facturação falsa para canalizarem dinheiro para os partidos".

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - A nenhum partido político é legítimo mostrar indiferença perante o lamento de "as empresas serem colocadas perante o dilema de pagar luvas ou de não poderem concorrer à adjudicação de obras e serviços públicos".
Nenhum partido político, com a consciência tranquila, pode "assobiar para o ar" quando a cúpula do patronato nacional deixa no ar a "ameaça" de que "os empresários estão fartos desta situação" e, simultaneamente, chama a atenção para a operação "mãos limpas" em Itália.
A nenhum partido político, seriamente interessado na transparência da vida política, é permitido ignorar a acusação, directa e clara, de que as empresas portuguesas estão colocadas "na situação de terem, de contribuir com parte tão importante para o financiamento das instituições políticas".
Em suma, Srs. Deputados, nenhum partido político é autorizado a ler e ouvir o que escrito e dito foi, e, perante isso, assumir um comportamento de completa cegueira, mudez e surdez.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Pela nossa parte, recusamo-nos a participar naquilo que já vai sendo designado como uma "conspiração de silêncio" sobre o financiamento de partidos políticos pelo mundo dos negócios!

Aplausos do PCP.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PCP sempre se opôs, de forma clara e inequívoca, ao financiamento de partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, públicas ou privadas.
Recorde-se, aliás, que na recente alteração da legislação referente ao financiamento dos partidos políticos, em Novembro de 1993, o PCP foi o único dos quatro maiores partidos com representação parlamentar que apresentou no seu projecto de lei a proibição do financiamento por empresas, e foi o único que votou contra a legalização do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais por empresas privadas.
Essa legalização, votada favoravelmente pelo PSD, pelo PS e pelo CDS, foi um grave erro para a credibilidade do regime democrático e para a promoção da confiança dos cidadãos nos partidos políticos.
Agora, esses partidos, têm uma oportunidade de repararem o erro que cometeram; mais vale tarde que nunca!

O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Pela parte do PCP, reafirmamos que o financiamento da vida política por empresas é inaceitável e deve ser inequivocamente proibido, desde logo, porque o financiamento privado dos partidos políticos tem como razão última a opção política e essa é de pessoas e não de empresas.
Por outro lado, porque não se vislumbram que razões altruístas possam levar empresas a financiarem um partido político, já que, por natureza, o objectivo essencial e a razão de existência de empresas privadas é a obtenção e maximização do lucro.
Com certeza que por detrás desses financiamentos sempre haverá, expressa ou implicitamente, a perspectiva de obtenção de uma contrapartida, em matéria de legislação, de adjudicações, de isenções ou subsídios compensadores.

O Sr. João Amaral (PCP):- Muito bem!

O Orador: - Isto é, esse financiamento cria laços evidentes de reciprocidade entre os financiadores e os financiados, de potencial domínio destes (os partidos) por aqueles (as empresas). Admitir, pois, o financiamento empresarial dos partidos é aceitar um autêntico "patrocínio" da vida política por empresas, o que, demonstradamente, implica um importante e generalizado risco de corrupção.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - E não nos venham com a velha e estafada tese sofística, defendida pelos que legalizaram o

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financiamento dos partidos políticos por empresas, de que ou há financiamento empresarial legal ou há financiamento camuflado e ilegal.
É uma alternativa falsa que parte de um pressuposto errado, que não aceitamos: o de que sempre terá e deverá haver financiamento da vida política por empresas.

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Precisamente o que está em causa em Portugal, como noutros países, é a admissibilidade do financiamento político por empresas, seja esse financiamento legal ou ilegal.
E mais: se é certo que nenhuma lei pode impedir eventuais comportamentos culposos, não é menos verdade que a responsabilidade incumbe aos que a transgridem e não aos que legislaram regras moralizadoras e que só existindo essas regras os transgressores podem ser, devida e publicamente, culpabilizados e punidos.
A posição do PCP é, pois, muito clara: não ao financiamento dos partidos políticos por empresas!
O financiamento democraticamente são dos partidos e da actividade política tem de assentar nas contribuições dos seus militantes e simpatizantes, dos eleitos em sua representação e nas subvenções estatais que assegurem um mínimo de igualdade de oportunidades e de tratamento dos diversos partidos políticos e candidaturas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Só assim será posto fim às negociatas e à corrupção políticas e será preservada a transparência da vida política.
O objectivo central do projecto de lei que hoje debatemos é a proibição do financiamento dos partidos políticos e de campanhas eleitorais por empresas, sejam elas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
E, através dele, fazemos um desafio directo e frontal ao PSD, ao PS e ao CDS-PP: se querem, de facto, contribuir para o combate à corrupção na vida política, votem favoravelmente este projecto de lei do PCP!

Aplausos do PCP.

O Sr. Mário Tomé (Indep.): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Simultaneamente, o PCP propõe no presente projecto de lei uma mais adequada limitação das despesas eleitorais.
Como já anteriormente propusemos e defendemos, o volume de recursos financeiros a utilizar pelos partidos políticos em campanhas eleitorais deve ser limitado de forma adequada às realidades económicas e sociais do País, sob risco de, por um lado, se suscitar um profundo divórcio entre a sociedade e a actividade políti-co-partidána e de, por outro lado, se falsear o debate democrático, sobrepondo a capacidade financeira dos partidos ao público confronto democrático de ideias e projectos políticos, e de, finalmente, se contribuir para a possibilidade de envolvimento de alguns partidos políticos em casos de dependência, de condicionamento da sua acção, de suborno e corrupção.
Aliás, tendo em consideração as contas dos partidos relativas a 1993 depositadas no Tribunal Constitucional, de acordo com a informação divulgada por um jornal diário em 13 de Fevereiro passado, não tem qualquer lógica, Srs. Deputados, nem razoabilidade que se autorizem despesas eleitorais que podem atingir os 800 000 contos, quando é certo que o PSD, o PS e o CDS-PP declaram receitas anuais largamente inferiores a esse montante...

O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Como não há milagres, em caso de seriedade, para quê ter limites tão elevados, limites esses que, são, de facto, completamente irrealistas face às próprias capacidades financeiras declaradas por estes três partidos políticos.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Também neste âmbito não vemos razões sérias que levem esses partidos a votar desfavoravelmente as propostas do PCP.
A terceira proposta que apresentamos consiste em substituir o Tribunal Constitucional pelo Tribunal de Contas na responsabilidade de recepção e apreciação das contas dos partidos políticos, por coerência com aquilo que sempre propusemos e defendemos, mas também para que ninguém possa pensar ou dizer que se trata de mera hipocrisia dos partidos políticos, sabendo-se que o Tribunal Constitucional não está apetrechado nem vocacionado para fazer apreciações do âmbito contabilístico-financeiro.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esperamos, com curiosidade, a posição que o PS vai assumir em relação a este nosso projecto de lei.

Vozes do PS:- Ah sim!...

O Orador: - Bem desejaríamos que o PS alterasse hoje a posição que defendeu em 1993, pois a ninguém fica mal reconhecer os erros anteriormente cometidos!
Assim, queremos acreditar que o PS já reconhecerá, ainda que, eventualmente, o não explicite publicamente, que errou há dois anos atrás, quando votou a legalização do financiamento dos partidos políticos por empresas - aliás, é a própria evolução da vida nacional que mostra esse erro de forma cabal.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador: - Para além disso, quero crer que o PS tem clara consciência das razões de facto que levaram, por exemplo, o PS francês a consensualizar com os restantes partidos franceses a supressão do financiamento das empresas aos partidos políticos e às campanhas eleitorais e a propor uma limitação mais severa dos limites actuais das despesas das campanhas eleitorais. As razões de fundo, Srs. Deputados do PS, são as mesmas em França ou em Portugal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - O Grupo Parlamentar do PSD já fez saber, através da comunicação social, a sua intenção de votar contra este projecto de lei do PCP.
O pretexto dessa posição radicaria na teoria de que todas as iniciativas legislativas sobre a transparência da vida política deveriam ser analisadas em conjunto.
Porém, trata-se de uma "desculpa de mau pagador". Em primeiro lugar, porque, como já na semana passa-

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da aqui o referiu um camarada meu, o PSD não pretende analisar nada em conjunto, pois, se o quisesse fazer, o curial seria, então, o PSD aprovar, na generalidade, os diversos projectos já apresentados pelos partidos da oposição e, entretanto, apresentar os seus próprios projectos, uma vez que não pode haver nenhuma análise global sobre um conjunto vazio...

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Em segundo lugar, se tem sido evidente que esta posição do PSD em relação a iniciativas legislativas discutidas nas últimas semanas não passa de um mero expediente, ela surge no caso concreto que hoje discutimos ainda com maior hipocrisia, porque impossível será ao PSD, ou a quem quer que seja, mostrar a existência de uma relação directa entre o financiamento dos partidos políticos e, por exemplo, as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos, ou regime de controlo, de publicitação e de fiscalização dos respectivos rendimentos e património.
Na verdade, a posição do PSD visa, pura e simplesmente, adiar enquanto puder tudo o que se relacione com a criação de um quadro legislativo que obrigue, de facto, a uma completa transparência da vida política.
0 PSD mostra, na prática, que a recente missiva do seu novo presidente aos responsáveis dos restantes partidos políticos apenas visou fins propa-andísticos e que pouco ou nada tem a ver com uma intenção séria.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - 0 PSD demonstra, afinal, que não tem qualquer real vontade política de assumir um4 atitude diferente da habitual, de assumir uma mudança de comportamentos e de compreensão dos sinais e preocupações que surgem na sociedade.
0 PSD está assim, objectivamente, a contribdir para agravar a perda de credibilidade do sistema político e do próprio regime democrático.
E, pois, lamentável que a ainda maioria parlamentar do PSD insista nesta sua corrida contra os ventos que sopram da sociedade portuguesa.
Para o PSD, como de forma politicamente irresponsável terá afirmado um dos vice-presidentes da sua bancada, a discussão da transparência no finantiamento dos partidos políticos é uma «pura perda de tempo».
Mas se nesta matéria há perda de tempo, Srs. Deputados do PSD, essa perda é, certamente, o adiamento da resolução desta questão, que o PSD nos impõe pela força numérica da sua representação parlamentar.
Contudo, não nos restam dúvidas de que esta atitu autista e obstrucionista do PSD tem os seus dias con do .
A imposição da transparência da vida pol-ítica, em todas as suas vertentes, será um facto, mais: cedo ou mais tarde, mesmo contra a vontade do PSD!

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Srs. Deputados, inscreveram-se para formular pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Alberto Martins e Narana Coissoró.
Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, quero começar por saudar a sua intervenção,

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que foi muito importante, e tentar colocar-lhe algumas questões em três pontos que correspondem, basicamente, àquilo que aflorou
Em primeiro lugar, e reportando-me ao projecto de lei do PCP, quero saudá-lo pelo facto de manter a posição, que defendeu em l993, de competir ao Tribunal de Contas o controlo das contas dos partidos políticos
Na verdade, essa foi uma posição a que os senhores aderiram em l993, pois em 199l, aquando da apresentação do nosso projecto, os senhores ainda não tinham uma posição tão firme. No entanto, hoje mantêm a posição assumida em l993, o que é de saudar, estando eu, aliás, de acordo com esse aspecto da vossa intervençao.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - A segunda questão respeita ao limite das despesas das campanhas eleitorais. Quanto a este ponto, devo dizer-lhe que, na nossa perspectiva, não temos uma posição de recusa absoluta quanto à alteração deste valor, mas consideramos que é intempestiva e prematura a vossa proposta.
Com efeito, a lei que entrou em vigor em l993 ainda não foi suficientemente densificada e testada, a não ser pelas eleições para o Parlamento Europeu de l994, e mesmo quanto à eleição que referiu, como sabe, as contas que foram presentes ao Tribunal Constitucional apenas foram apresentadas por dois partidos.
Por isso, creio que essa lei ainda não foi, repito, suficientemente testada e densificada para podermos ter uma ideia precisa quanto ao limiar de despesas adequadas para as eleições presidenciais, autárquicas, ]e-islativas e europeias, uma vez que a maior parte destas eleições ainda não teve lugar após a entrada em vigor desta lei.
Assim, creio que é prematuro, desde já, discutir esse assunto, no entanto, na altura própria, encararemos essa possibilidade e tomaremos a iniciativa se considerarmos que os valores são desajustados.
Quanto à ideia de fixar valores que tendam a limitar as despesas eleitorais, creio que ela é justa, mas, como disse, é prematura.
Relativamente ao financiamento dos partidos políticos pelas empresas privadas, este é um ponto em que o PCP é recorrente, pois tem uma suspeição crenérica e atávica quanto às empresas privadas.

0 Sr. João Amara[ (PCP): - Temos é contra os partidos que recebem dinheiro de empresas privadas!...

0 Orador: - Devo dizer que a este nível as dotaçõeslimite que são fixadas pelo conjunto de todas as empresas privadas é da ordem dos 50 000 contos nas eleições legislativas, o que, por exemplo, se atendermos às contas do meu partido no último ano aliás, já foram entregues no Tribunal Constitucional, como é de lei - que, em terinos de receitas, rondam os 500 000 contos, é um montante relativamente insignificante.
E mais: as empresas privadas que podem dotar os partidos, como acontece na Holanda ou na Alemanha, não são objectos, como nenhum empresário privado, de nenhuma suspeição especial-, elas só o são quando as dotações servem fins ínvios, ilegais, criminosos, penais.
Neste sentido, o projecto de lei que apresentámos, e que neste aspecto vingou, tetn os antídotos bastantes, pois nele propusemos plena iransparência das doações das empresas privadas, devendo estas ter direito a uma

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compensação fiscal pelas doações em termos de mecenato cívico, tal como acontece em termos de mecenato social e cultural.
Por último, e mais significativo de tudo (e aqui é que se afere a viabilidade, a fiabilidade e o rigor das contas dos partidos), propõe-se um controlo judicial das contas dos partidos, um controlo pelo Tribunal de Contas, especializado, concreto, rigoroso, preciso, eficaz, tempestivo. Porque o máximo que queríamos evitar é que partidos interessados em empresas dissessem não às dotações das empresas e tivessem a hipocrisia, porque são sócios dessas empresas, de receberem dotações.
Termino, com uma pergunta que coloco ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, que é a seguinte: V. Ex.ª, em determinada parte da sua intervenção, chamou ao debate uma declaração do Presidente da CIP sobre o financiamento dos partidos políticos. Fê-lo e fê-lo mal porque o Sr. Presidente da CIP disse, em resposta a pergunta minha quando veio pela segunda vez à audição parlamentar sobre transparência e corrupção, que o financiamento dos partidos políticos, cuja perigosidade de tinha referido na notícia relativa à conferência da CIP, tinha a ver com a lei anterior e não com a lei que entrou em vigor em 1993, pelo que V. Ex.ª não está a ser muito cuidadoso quando invoca uma realidade que já não existe.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, começo por realçar que o PS, pelos vistos, só encara favoravelmente, em relação a este nosso projecto, a questão do Tribunal de Contas. Em tudo o resto comporta-se como o PSD: fica para o futuro, vamos adiar, veremos depois, actualmente vamos continuar!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Ouviu mal!

O Orador: - Ora, vamos por partes: quanto ao problema do limite das despesas nas campanhas eleitorais, o Sr. Deputado Alberto Martins diz que ainda não temos nenhuma experiência, vamos testá-la! Mas, Sr. Deputado, o meu problema é achar que está testado à partida! Se a actual lei permite, por exemplo, para as próximas legislativas, que um partido, qualquer que ele seja, desde que concorra a todos os círculos, logicamente, possa realizar despesas até cerca de 800 000 contos, por que é que vamos manter esse limite se não há nenhum partido que possa usufruir dele?
Em relação às contas relativas a 1993 publicadas num jornal diário, diz-se que as receitas totais do PSD naquele ano foram de 633 000 contos - repito, as receitas totais de um ano! Mesmo que o PSD quisesse canalizar tudo para a campanha eleitoral, não conseguia atingir os 800000 contos!
O PS, por sua vez, declara 550 000 contos como receitas globais do ano, pelo que, mesmo que canalizasse tudo para a campanha eleitoral, não conseguia igualmente atingir os 800000 contos.
Já não falo do CDS-PP, que apenas declarou 100000 contos de receitas.
Então, porque razão vamos manter estes limites se nenhum partido pode, objectivamente, fazer uso deles? Por que é que não estabelecemos limites mais razoáveis que possam caber nas contas dos partidos, nas receitas dos partidos? A não ser que, das duas, uma. ou em termos de obtenção de receitas para as campanhas eleitorais, esses partidos prevêem obter receitas de entidades e em circunstâncias não conformes com a lei, ou, então, as contas publicadas não são as contas reais. Eu não quero partir desse princípio, de nenhum deles!

O Sr. Alberto Martins (PS): - Não está a fazer confusão entre receitas dos partidos e receitas para campanhas eleitorais?

O Orador: - Não estou a fazer confusão absolutamente nenhuma, Sr. Deputado Alberto Martins! E pergunto-lhe: é capaz de me explicar, seriamente, como é possível prever que um partido possa obter receitas para uma campanha eleitoral muito superiores àquelas que obtém anualmente para a sua actividade política?
Terceira questão: O Sr. Deputado Alberto Martins disse que eu invoquei aqui as declarações do Presidente da CIP mas que o fiz mal porque o Presidente da CIP quando as produziu - e não as repito porque já as li na minha intervenção, apenas lembro a que referia ser "excessivo o encargo financeiro que as empresas têm tido para suportar as instituições políticas" - estava a raciocinar em termos dos financiamentos feitos pelas empresas antes da nova lei.
Mas o problema é muito mais grave porque, antes da actual lei, era radical e totalmente proibido uma empresa financiar um partido com um tostão que fosse. Um tostão que fosse, repito! E agora tem um limite de 52000 contos'
Sr. Deputado Alberto Martins, quando um partido pode receber 52 000 contos no global das contribuições empresariais temos de convir que não é a esse montante que o Sr. Presidente da CIP se referia ao dizer que o esforço financeiro das empresas está a ser excessivo.
Logicamente, a questão não é essa. A questão são os outros financiamentos, que é necessário proibir, pura e simplesmente!
E, mais uma vez, recordaria ao PS a posição assumida pelo PS francês há pouco tempo (aliás, pouco tempo depois de ter saído do Governo - ele lá sabe porquê!), no sentido de eliminar esse financiamento das empresas.
Sr. Deputado Alberto Martins, não havendo, legalmente, a possibilidade de uma empresa financiar com o que quer que seja um partido político e se se descobrir qualquer financiamento, então, os responsáveis dessa empresa que o fizeram bem como os que o receberam podem ser culpabilizados penalmente nos tribunais. Se houver uma hipótese de fuga, há sempre a possibilidade de dizer que tudo passa pela parte que é legal, mesmo que ultrapasse dez ou quinze vezes aquilo que é permitido.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD)- - Sr. Presidente, vou ser extremamente breve, apenas para dar uma informação à Câmara. Houve um semanário do passado fim-de-semana que terá noticiado, por exclusão, que o PSD não teria apresentado as suas contas devidamente e nos

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termos legais. Pêlos vistos e atendendo à intervenção que foi feita pelo Sr. Deputado Alberto Martins há pouco, essa mesma notícia fez juízo e eu queria aqui informar a Câmara e V. Ex.ª, em particular, que o PSD apresentou devidamente as suas contas e, portanto, nessa parte, a notícia não corresponde à realidade.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, há aqui uma questão de princípio que queríamos colocar: a lei em vigor nasceu há um ano e meio, depois de todos os partidos terem apresentado os seus projectos de lei, que foram discutidos na comissão, tendo-se chegado a um consenso alargado sobre a Lei do Financiamento dos Partidos, do qual apenas esteve ausente o PCP. Ora, se todas as vezes que um partido que fica fora do consenso vier questionar um diploma elaborado por consenso do resto da Assembleia, será esta uma prática que teremos de adoptar para sempre?

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Que grande democrata!

O Orador: - Ou seja, todas as vezes que ura partido fica vencido e se verifica um amplo consenso de três partidos, ele poderá dizer que isso não serve e que pretende apresentar propostas novamente? Com a agravante de que não se provou ainda que as soluções que estão consagradas no diploma em vigor pequem por qualquer ilegalidade, ou irregularidade, ou falta de transparência - pelo contrário. O projecto e os argumentos são os mesmos, excepto este documento novo, que apresentou agora, das contas dos partidos mas que todos sabem que se reporta a contas referentes ao tempo anterior à execução da lei que está agora em vigor. Porque as contas a serem apresentadas conforme a lei que entrou em vigor ainda não foram feitas- estas dizem respeito ao ano anterior à entrada em vigor desta lei.

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Não é assim!

O Orador: - É!

O Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Não é, não!

O Orador: - É, sim! Não é conforme esta lei que está em vigor!
Em segundo lugar, há que ver o seguinte: os senhores vão contra a prática de todos os países da Europa - Ocidental, está claro! - que admitem o financiamento dos partidos pelas empresas. Não há nenhum país na Europa que o proíba; se houver é um ou dois mas a generalidade dos países que conheço admitem O financiamento pelas empresas.
Em terceiro lugar, é muitíssimo melhor fazer o financiamento pelas empresas por forma a que conste na contabilidade da empresa bem como na do partido do que haver donativos anónimos feitos pelas empresas.
Assim, pergunto o que é que consideram melhor: haver um financiamento, por exemplo, pela FNAC, ou por uma empresa que tem ligações muito especiais com Angola e que dá a determinado partido o seu apoio? Ou, sem financiamento das empresas, de um momento para o outro, dar-se início a uma campanha eleitoral e verse um pequeno partido a encher o País, do Minho ao Algarve, em todos os postes e todas as árvores, com a sua propaganda?
Perguntamos: de onde vem esse dinheiro, se acabaram os financiamentos anteriores? De onde é que vem o dinheiro para um partido pequeno, com 10 ou 12 % de representatividade?
Em quarto lugar, VV. Ex.as querem transformar a vossa prática numa regra geral querem que os eleitos dêem dinheiro aos partidos, ou seja, que os Deputados paguem aos partidos o favor que estes lhes fizeram por os pôr na bancada!
Ora bem, por tudo isto nós temos dúvidas, isto é, o vosso problema não é a transparência, pois o que pretendem é retirar às empresas a transparência de terem na contabilidade quanto é que deram a cada partido e os partidos terem na respectiva contabilidade quanto é que receberam. O senhor perguntará a razão porque as empresas têm de dar dinheiro aos partidos e eu digo-lhe que a democracia precisa de dinheiro, os partidos políticos, como sustentáculo privilegiado da democracia, precisam de dinheiro e, como o dinheiro dado pelos contribuintes pode não chegar, isso é um custo da democracia. E se há empresas que querem contribuir de cara levantada, com a sua escrita montada, só os próprios sócios o devem questionar, é a assembleia geral dos sócios que pode dizer à administração que, pelo facto de ter feito uma dádiva, vai para a rua. Não é o Partido Comunista Português que tem de criticar ou censurar a empresa privada porque cia tem os órgãos próprios, tem o seu conselho fiscal, tem a sua assembleia dos sócios para tirar a limpo se fez bem ou mal.
Em quarto lugar, porque é que os senhores admitem.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tem de concluir, pois há muito que esgotou o seu tempo.

O Orador: - .. que haja donativos anónimos quando estes donativos anónimos são a pior forma de manter todas as ilegalidades?
E, em quinto lugar, quero dizer-lhe que o senhor faz mau uso das declarações do presidente do Partido Popular quanto a esse tema, mas irei tratar disso mais tarde.

O Sr. Silva Marques (PSD) - Sr. Deputado Octávio Teixeira, é verdade que admitem donativos anónimos?!

O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró. vamos começar por uma questão que referiu na parte final da sua intervenção e que quero esclarecer. Nós não criticamos as empresas...

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP):- Oh! ..

O Orador: - .. estamos a criticar, e criticamos, os partidos políticos por receberem e, segundo aquelas declarações que vieram a público, por obrigarem,.. aliás, o Sr. Presidente da CIP chegou a utilizar a palavra extorsão.

O Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Uma coisa é extorsão, outra é o financiamento legal!

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0 Orador: - As empresas estão sujeitas a uma autêntica extorsão por parte de partidos políticos. Nós criticamos os partldos políticos e nào as empresas. 15to que fique muito claro.
Sr. Deputado Narana Coissoró, é evidente que há deterrninadas alturas e situações, como a actual, em que nunca sabemos bem qual é a posição do PP...

0 Sr. Nwana Coissoró (CDS-PP): - É a favor das empresas privadas.

0 Orador: - ... na medida em que às vezes ouvimos aqui umas coisas e lá fora outras, designadamente pelo vosso presidente, Manuel Monteiro. Ainda há dias, num programa televisivo, quando lhe puseram a questão de ter recebido financiamento de empresas e afirmaram que havia dito que recebia dinheiro de empresas, o Dr. Manuel Monteiro disse: não, não, de empresas nunca disse; eu disse de empresários, eles, pessoalmente, já deram dinheiro ao partido.

0 Sr Narana CoLssoró (CI)S-PP): - Ele nunca di&w isso!

0 Orador:- Ele disse isso. Ele excluiu a hipótese de receber financiamentos de empresas e alguma razão deve ter para querer excluir essa questão.

0 Sr. Narana Coissoiró (CDS-PP)- - Nenhuma!

0 Orador: - Sr. Deputado Narana Coissoró, independenterncnte dos consensos que em determinado rnomento se formam nesta Câmtra (o Sr. Deputado há pouco referiu um consenso que afinal não o era pois não tinha o consenso do PCP), independentemente disso, qualquer partido pode, em qualquer altura, apresentar os seus projectos. Nós não abdicamos desse direito e apresentámos este projecto na parte relativa ao financiamento dos partidos políticos pelas emprcsas porque a evolução da situação, não apenas no exterior mas também em Portugal, mostrou a necessidade de voltar a recolocar a questão...

0 Sr. Narana Cossoró (CDS-PP)- - Não desta maneira'

0 Orador: - . devido ao problema da corrupção política que se tem vindo a verificar mas não vamos aqui falar ern noines, já referi quais são os países pois os nomes todos conhecemos, são sabidos, estão publicados nos jornais e aparecem todos os dias.
Uma última questão. 0 Sr. Deputado veio colocar, à semelhança de outro Sr Deputado, a questão da nova lei e não nova lei em relação às contas dos partidos que foram apresentadas e veio dizer que os números que eu estava a focar eram números das contas antes da actual lei. Não vou acyora discutir se é antes ou depois da actual lei mas a questão é a seguinte.
Vou partir do princípio que os partidos políticos quando apresentam as contas estas são correctas, exactas. Ora bem, vamos ao caso concreto do CDS que antes da nova lei declarou receitas anuais no valor de l02 800 contos. Depois da actual lei, se quiser somar a isto os 152 000 contos - e vou partir do princípio de que nesta conta, conio era de acordo com a nova lei, não havia financiamento de nenhuma empresa (o senhor dirá mas neste moi-nento pode haver fiinanciamento de empresas,

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só que o limite global para o CDS, como qualquer outro partido, para receber financiamentos de empresas é 52 000 contos) - em vez dos l 02 800 contos passaria para cerca de l55 000 contos. Sr. Deputado Narana Coissoró, com 150 000 contos de receitas anuais o que é que quer fazer" Não faz nada!

0 Sr Narana Coissoró (CDS-PP): - Não queremos fazer nada. Nào enchemos a estrada de cartazes.

0 Orador: - Por conseguinte, é melhor clarificar a sítuação.
A última questão é a do tal pequeno partido dos 10 ou 12 % que cola cartazes em todo o lado, etc, etc. Não vamos fazer comparações daquilo que nós colamos e colam os outros mas esse pequeno partido apresentou ao Tribunal Constitucional as suas contas, que, por conseguinte, podem ser analisadas e verificadas. Aliás, foi o partido que apresentou receitas mais elevadas, supenores a um milhão de contos. Com essa sua análise do pequeno partido, da colagem de cartazes, quer dizer que o único partido que apresenta as contas reais é o Partido Comunista Português9

0 Sr. Nairana Coissoró (CDS-PP): - É isso, é!...

0 Orador: - É possível que seja, admito que sim e aí dou-lhe razão. Possivelmente somos os únicos.

Aplausos do PCP.

0 Sr. AUberto Martins (PS)- - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

0 Sr Piresidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

0 Sr. Affierto Martins (PS): - Sr. Presidente, uma ligeira nota que transmitirei à Mesa em resposta a uma interpelação no mesnio sentido feita pelo Sr. Deputado Carlos Oliveira respeitante às contas dos partidos e acerca da qual, presumo, fui mal interpretado.
Assim, as contas de l994 de todos os partidos políticos ainda estão em trânsito de apresentação, uma vez que o prazo termina ei-n 31 de Março, mas o Partido Socialista já fez apresentação, em 15 de Março, das suas contas. 0 que disse. relativamente às contas de l993, é que até 3l de Março só o Partido Socialista e o Partido Comunista entregaram as contas ao Tribunal Constitucional. Nessa mesma data o Partido SocialDemocrata, o CDS-PP e um pouco posteríormente o Movimento Unitário de Trabalhadores declararam que tinham as suas contas preparadas.
Esta informação consta de um acórdão do Tribunal Constitucional que tenho aqui. Aliás, o Tribunal Constitucional devolveu as contas ao Partido Socialista e ao Partido Comunista Português considerando, embora havendo voto de vencido, que não havia lugar à apreciação dessas contas pelo tiibunal.
A minha intervenção e nota foi neste sentido e não noutro.

0 Sr. Piresidente: - Está esclarecido, Sr. Deputado.
Aliás, é do conhecimento da Câmara que no ano passado foram aqui expendidas opiniões diferentes sobre se a lei já se aplicava às contas de l993, e o Tribunal Constitucional acabou por fazer prevalecer o princí-

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pio de que não se aplicava. Parece que o Sr. Deputado Alberto Martins deu uma explicação cabal.
Tem a palavra, para uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Nunes Liberato.

0 Sr. Nunes Liberato (PSD): - Sr. Presidente, pretendo esclarecer, de uma vez por todas, esta situação. Claramente quero referir que o PSD entregou as suas contas de l993 no Tribunal Constitucional. Porêr, no dia 31 de Março, suscitando-se essas dúvidas sobre a aplicação da nova lei, que tinha sido aprovada nesta Assembleia, ao ano de 1993, resolvemos ouvir o 'fribunal Constitucional sobre essa questão. Não h4vendo resposta apresentámos as contas utilizando a legislação que entretanto tinha entrado em vigor. 0 Tribunal Constitucional, tal como aconteceu com o Partido Socialista, -devolveu ao PSD as contas que este havia apresentado dizendo que na sua óptica a lei não se aplicava ao ano de 1993.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervenção, em a palavra o Sr. Deputado Carios Oliveira.

0 Sr. Carios Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr.e Srs. Deputados: 0 debate que hoje temos sobro. o financianiento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, com base no projecto de lei n.º 508N,.apresentado pelo Partido Comunista, é necessariamente redutor porquanto se insere, a nosso ver e salvo o devido respeito por opinião ou opiniões divergentes, numa vasta problemática que tem a ver com a transpúência da vida política e onde se questiona, para além destas matérias, as incompatibilidades dos titulares dos cargos políticos, controlo, publicitação e fiscalização dos seus rendimentos e respectivo património, direitos e deveres dos agentes políticos e mesmo acções a desenvolver para a credibilização e aperfeiçoamento do regim'e democrático, questões estas que deverão e poderão ser abordadas de forma séria, coerente e responsável.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - É consabida a posição do Partido. Social-Democrata assumida de forma expressa pelo.seu líder., Dr. Fernando Nogueira, e partilhada naturalmente pelo meu grupo parlamentar, através de carta áirigida no passado dia 8 aos seus colegas dirigentes do PS, CDS-PP e PCP. Através da mesma o PSD reclarna um tratamento integrado daquelas questões, pugna pe.l consensualização exigível em matérias de regime,, recusa a exclusividade absoluta das suas opiniões e, por tal, propõe a abertura de um processo de diálogo entre todos, imediatamente, debate esse a ser acompa.nhado pela Assembleia da República através da criação de uma comissão eventual específica para o efeito.
Este propósito, desde logo, demonstra a importancia que reconhecemos a estas questões, o papel fundamental do Parlamento na sua abordagem, a vontade e o desejo de que todos, sem excepção, de forma.,ivre e responsável assumam os seus compromissos e veiculem os seus contributos sem condicional ismos de espécie alguma, aliás, comprovadamente patente no facto, que assumimos, de que a presidência dessa coinissão poderá caber a personalidade de reputado p.réstígio pessoal e político, independentemente do partido a que pertença ou mesmo do seu posicionamento no Contexto actual de maioria-oposição.

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Pretende, assim, o PSD o estabelecimento de um Pacto de Regime entre as principais forças políticas do País, conducente à revisão global do regime através das alterações ou correcções que se venham a entender fazer ao sistema legal actual. E, caros colegas Deputados, é minha profunda convicção de que esta posição assumida pelo meu partido e pelo seu líder é aquela que mais se adequa à postura responsável que aqueles que nos elegeram exigem dos seus mandatários que somos todos nós.

Vozes do PSD:- Muito beni!

0 Orador: - Por isso, não mc compete a mim e ao meu partido provocar a inversão do ónus demonstrativo da abertura ao diálogo, ao consenso, ao compromisso, mas sim àqueles que porventura entendam que estes assuntos devem ser abordados de forma diferente, provavelmente de forma casuística e, se possível, em véspera de eleições para assim poderem, eventualmente, influenciar os mais incautos e desprevenidos.
Resulta evidente do que já dísse que o PSD está de corpo inteiro na defesa daquele Pacto de Regime proposto a VV. Ex.- no contexto das forças partidárias que representam. Assumimo-lo, dispostos a concretizá-lo imediatamente, se possível, sem qualquer preconceito e ' para o efeito, considere-se o projecto de resolução já apresentado, através do qual se propõe a criação da aludida comissão eventual.
Por isso não aceitamos que nos imputem juízos de intenção ou propósitos ocultos, porque não admitimos que possam ser mais verdadeiros do que nós, embora, naturalmente, o possam ser tanto, até porque, como democratas, não nos consideramos nem nos julgamos absolutos.
Por isso, caros Srs. Deputados, não nos parecem correctas, e rejeitamos liminarmente, algumas considerações - é certo que por serem precipitadas não são convincentes- que apontam no sentido de haver quem desconfie dos reais propósitos do PSD pela forma como desencadeou este processo para o diálogo, a bem do regime e da transparência da vida política.
Como estamos à-vontade, tranquilos e seguros das nossas convicções, é claro que fica demonstrado e provado que a nossa intenção, a intenção do Partido Social Democrata, é, inequivocamente, mais por actos do que por palavras, a de assumir a vontade de prestigiar a acção pública, dignificar o exercício do cargo político e o respectivo comportamento dos seus agentes.
Porventura fomos mais céleres, mesmo mais oportunos' na apresentação da proposta ao diálogo, ao consenso e ao compromisso do que outras forças políticas. Mas será por isso mesmo que temos a confiança das portuguesas e dos portugueses? É que, efectivamente, o nosso compromisso é com o País. Nós não dizemos que sabemos o que queremos para o País, preferimos corresponder àquílo que o País quer de nós.

Aplausos do PSD.

Como o País e o povo português sabem o que querem, têm depositado a sua esperança no PSD. Esperamos que essa confiança se mantenha perante o veredicto próximo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

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0 Orador: - Naturalmente que por cada acto eleitoral que passa não entendemos a dimensão do nosso eleitorado como prova de ensaio, susceptível de comprovação técnico-científica das nossas experiências, hoje mais «elaboradas» do que ontem, possivelmente mais orientadas pelo marketing político, na venda mais susceptível do produto do que na convicção das ideias coerentemente assumidas e historicamente comprovadas.
É por isso que não dizemos «Vida nova». Não o fazemos porque não temos que demonstrar nada a ninguém, nem a nossa sobrevivência se resume a uma única corrida. Preferimos dizer «Viva a vida», porque assumimos o compromisso de estafetas, sempre em frente, pois nova etapa se aproxima e nela queremos corresponder ao que o País quer e espera de nós. Aí, sim, teremos a demonstração da confiança que o povo português deposita em nós: confiar-nos-á, mais uma vez, o testemunho, porque somos os melhores e, consequentemente, os mais capazes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador: - Por tudo isto, agradeço ao Partido Comunista a oportunidade que hoje nos deu de demonstrarmos, renovadamente, a confiança que temos não só em nós próprios mas tarnbém, natural e fundamentalrnente, nos portugueses, nossos mandantes esperançosos de que os políticos se entretenham menos entre si e se dediquem mais à efectiva resolução dos seus problemas. Para isso os elegem.
Os sucessivos «tiros nos pés», dados pelos políticos aos políticos, é a verdadeira razão e causa do adiamento da transparência da vida política. Mas nem todos os que se dedicam à actividade política se assumem como alvos de si próprios. Antes privilegiwn a dignidade das suas atitudes, reconhecendo, humildemente, que a credibilidade do sistema tem de ser conquistada e merecida por todos nós, por todos os partidos políticos, sem excepção.
Por isso, e atenta a matéria que envolve a transparência da vida polftica, não deixo de relevar o conteúdo do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, designadamente, quando refere: «A questão que importa começar por ponderar, aqui e agora, é se, estando este debate ... » - sobre o fiinanciamento dos partidos e das campanhas eleitorais - « ... a ser efectivado ao nível da opinião pública simultaneamente e de modo imbricado com outros temas ligados pela mesma motivação de transparência, não teria mais sentido que o Parlamento português procedesse aos diferentes enquadramentos legislativos através de uma reflexão conjunta, de modo a, com uma visão do todo, em termos proporcionados e na sede adequada, conseguir solucionar os diferentes problemas, em ordem a, de modo estável (única maneira de não contribuir para 'alimentar a demagogia populista' a que se refere a exposição de motivos do projecto de lei), se ultrapassar a 'crise de confiança dos cidadãos perante as instituições polfticas e a suspeição popular da existência de relações promíscuas entre os partidos polfticos e o poder económico'». Este relatório e parecer foi aprovado por uma maioria correspondente a mais de 90 % das forças políticas representadas nesta Assembleia. Obteve, portanto, os votos favoráveis do PSD, do PS e do CDS-PP.
Assim, vamos com o mesmo ser consequentes, em nome da coerência das nossas atitudes, e estou em crer

I SÉRIE - NúNIFRO 5.5

que, apesar de ser o PSD a propor a criação de uma comissão eventual para debater a substância do pacto de regime, definidor dos princípios relacionados com a transparência da vida política, todos nos iremos reencontrar e rever nesse mesmo pacto e todos iremos para o mesmo contribuir originária ou renovadamente, sendo certo que quem, directa ou indirectamente, se puser de fora estará, efectivamente, interessado em adiar a transparência da vida política, se é que, alguma vez, nisso esteve interessado.

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Orador:- Temos assim que o projecto de resolução apresentado pelo PSD aponta para o reconhecimento da indispensabilidade de um pacto de regime que permita fiixar princípios e legislar sobre o seguinte: financiamento dos partidos políticos; estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos; declarações de património, rendimentos e interesses dos titulares dos cargos públicos e políticos*, estatuto e regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos.
Para isto, ou seja, para fixar princípios e legislar sobre as matérias que enunciei, propõe-se a criação da comissão eventual, que terá de debruçar-se sobre as mesmas, estudando-as, integrando-as e, na medida do possível, aproximando-as, para um desejável consenso que traduza um verdadeiro reencontro do sistema- do qual todos, sein excepçào, somos parte integrantc- com o sistema desejado pelos portugueses, assumido pelo Parlamento.
Essa comissão irá, naturalmente, debruçar-se sobre a legislação actual e essa é, seguramente, a melhor proposta concreta que poderá existir, até porque, para a realidade da mesma, contribuíram com o seu voto os principais partidos, nos quais se inclui o PSD. No entanto, seria bom que os restantes partidos assumissem as suas responsabilidades, sem pretenderem agora dar a entender uma pretensa virgindade. Aliás, a legislação actual tem pouco mais de um ano de vigência, foi formalizada por esta Assembleia num clima bem diferente do actual e, para uma melhor elucidação de todos os portugueses, seria bom que se fizesse a revisão do respectivo debate.
Nesta conformidade, se assim for entendido, os contributos desde então trazidos ao Parlamento, como já disse, poderão ser considerados. Não se entende- e os portugueses não entendem - por que razão se diz ou se pretende insinuar que a comissão será «branca» porque descolorida de contributos. 0 melhor contributo que para o PSD existe é real: a legislação actual, que carece de ser corrigida e aperfeiçoada. Por isso mesmo, o PSD disponibiliza-se para, sem preconceitos quanto ao passado e, portanto, não agarrado a falsos consensos, como ora se vê, fazer valer os seus pontos de vista de forma livre, séria, mas sempre responsável, como hão-de convir VV. Ex.as (aliás, bein demonstrado no facto de ter tomado a iniciativa de procurar, não só discutir, mas também decidir sobre estas matérias de fonna superior).
Por tudo isto, não admitiremos que procurem envolver o PSD em juízos de valoração de comportamentos que nao sao os nossos e que só caracterizam quem os profere, porque o PSD, de forma firme mas tranquila, considera sempre primeiro o País, depois a democracia e só então o interesse partidário.

Aplausos do PSD.

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0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir- esclarecimentos, os Srs. Deputados Narana Coissoipó e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Sr. Presidonte, Sr. Deputado Carlos Oliveíra, na carta que o presidonte do seu partido escreveu aos presidentes dos auros partidos, principalmente ao meu - aliás, não sei se 4 uma circular ou se foi enviada uma carta individual a cada um deles -, que tive oportunidade de ler, dizia claramente que, primeiro, devia haver um diálogo sobre estas matérias entre os presidentes dos partidos e só depois devia pensar-se na constituição de uma comissão eventual que levasse em consideração os pontos de v.ista, concordantes ou discordantes, dos vários partidos.
Acontece que, depois do envio desta carta, até hoje, o presidente do seu partido, Dr. Femando Nogueira, não tomou qualquer iniciativa no sentido de dar continuidade à proposta que fez e que por nós foi aceite.
Em primeiro lugar, o que verificamos é que o presidente do seu partido pediu a suspensão do mandato e, por isso, falta à Assembleia da República. Portanto,- está no seu direito de não aparecer aqui e de não dar a cara, tanto mais que tem cá outro dirigente superior a ele.

0 Sr. Manuel Queiró (CDS-PP)-. - Muito beml

0 Orador: - Em segundo lugar, os senhores, at> contrário do que constava da carta, adiantam-se e podem a constituição de uma comissão eventual para discutir não sei o quê.
Em terceiro lugar, não viabilizaremos qualquer cc>mis
são eventual - os senhores podem votar, porque têm a
maioria, todas as comissões que quiserem- sem que o
Sr. Dr. Fernando Nogueira diga ao presidente do meu
partido, como prometeu nessa carta, quais são as suas
ideias para este pacto de regime. Queremos ter deias
concretas sobre vários assuntos e sobre elas emitir as
nossas opiniões, para, depois, as debatermos numa
comissão eventual. 1
Srs. Deputados, sem que o presidente do vosso partido, ao contrário do que prometeu e está escrito; tenha connosco uma conversa sobre as ideias concreta!s que quer apresentar para debate nessa comissão eventual, a vossa pretensão de constituição dessa comissão não passa de um mero fogo de artifício, de uma fugd para a frente, de uma afirmação lúdica e arúficiosa para enganar a comunicação social. No entanto, nao engana quem está na polftica e quer ouvir o presidente do PSD para, só então, ir para o debate em comissão eventual.

0 Sr Presidente: - Sr Deputado, esgotou ;todo o tempo que tinha disponível.
Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

0 Sr. Carios Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Narana Coissoró, começo por agradecer a pergunta que me fez, que encerra em si mesma um juízo de valoração de comportamento polftico qpe, porventura, poderia ou deveria significar melhor um acto de contrição da sua bancada para com a direcção do seu partido.

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Muito bem!

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0 Orador:- Posso adiantar- se é que, porventura, disso já não desconfiava - que a iniciativa assumida pelo líder do meu partido, Dr. Femando Nogueira, foi coordenada com o Parlamento, com o Grupo Parlamentar do PSD e, concretamente, com o seu líder parlamentar.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não há qualquer referência a isso!

0 Orador: - Por isso não consigo entender que V. Ex.4 venha aqui, hoje, repetir o que dizem alguns falsos profetas da desgraça, os quais pretendem insinuar divisões que, porventura, a si, Sr. Deputado Narana Coissoró, lhe convêm.
Sr. Deputado, deixe que lhe diga uma coisa:...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Diga, diga!

0 Orador: - ... a direcção do Grupo Parlarnentar do CDS-PP e V. Ex a , em particular, têm-me surpreendido muitas vezes - e, consequentemente, ao povo português-, com as desinteligências que demonstram, designadamente,...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Deixe-se disso!

0 Orador: - ... pela demagogia e pelos insultos que têm feito aos Deputados e aos políticos.
Mas quero dizer-lhe também de uma forma expressa, já que invocou a carta do Dr. Fernando Nogueira, que, no texto dessa carta, se diz, a determinada altura, o seguinte: «( ... ) E este processo de diálogo ao nível das direcções partidárias, demonstrativo, de resto, de uma forte vontade política de cada um dos partidos participantes,...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - É isso!

0 Orador: - ... pode ser acompanhado ou seguido da criação, se for considerado conveniente, ao nível parlamentar, de uma comissão eventual».
Sr. Deputado Narana Coissoró, não pretenda «tapar o sol com a peneira». As palavras são estas,...

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - São essas rnesmol

0 Orador: - ... o texto é este e não outro, em que, porventura, o Sr. Deputado estaria interessado.

Aplausos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Oliveira, tenho de reconhecer que a sua intervenção foi um exemplo acabado de demagogía populísta.

Vozes do PCP-. - Muíto bem!

Vozes do PSD: - Oh!...

0 Orador: - 0 Sr. Deputado surgiu com esta tese central: nós pensamos nos problemas do País, enquanto que os senhores pensam nos dos partidos. Aliás,

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acabou por referir um-, refrão: «Primeiro o País, depois a democracia e só então o interesse partidário».

Vozes do PSD: - Não concorda?!

0 Orador: - É evidente que quem estiver distraído pode ser apanhado por esta demagogia. Mas é pura demagogia!

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Não é só pura! É toda!

0 Orador: - Senão atente no seguínte, Sr. Deputado. as relações financeiras entre os partidos e as empresas são um problema que interessa aos partidos ou aos eleitores, aos cidadãos, à sociedade? 0 problema é esse! Este problema interessa ao País, porque se trata da credibilidade, da seriedade do sistema político e do regime democrático. Por conseguinte, não é um problema dos partidos mas, sim, do País e, como tal, deve ser discutido e apreciado!
Por outro lado, o facto de tanta candura ser usada por um membro da bancada de um partido que tem tentado desviar a atenção da sociedade dos problemas do nosso país, através de guerrilhas ao Presidente da República,...

Vozes do PSD: - Oh!...

0 Orador: - ... mais uma vez, só demonstra demagogia! É só demagogia!

0 Sr. João Arnaral (PCP): - Muito bem!

0 Orador: - Em terceiro lugar, Sr. Deputado Carlos Oliveira, se aceitássemos como certa a sua tese de que o problema que estamos a discutir apenas interessa aos partidos políticos e não à sociedade nem ao País e que, afinal, esta discussão é que é demagógica, então, o presidente do seu partido também é um demagogo, pois a única carta que enviou, até hoje, aos presidentes dos outros partidos versava esta matéria. 0 Dr Fernando Nogueira é demagogo? É apenas demagogia?

Vozes do PCP: - É!

0 Orador: - Sr. Deputado, vou colocar-lhe agora uma questão concreta. 0 Sr. Deputado veio dizer, mais uma vez, que estes assuntos devem ser tratados na tal comissão eventual. Ora, já sabe, com certeza, porque o seu grupo parlamentar o impôs, que está agendada para o próximo dia 5 de Abril a discussão de um projecto de resolução para a criação da comissão eventual, apresentado pelo PSD. Atendendo a que esse projecto de resolução vai ser aprovado, porque os Srs. Deputados do PSD vão votar a favor, o que vai essa comissão fazer? Vai discutir o quê? Não tem matéria! Os projectos apresentados pela oposição, que são os únicos que entraram na Assembleia, foram «chumbados» pelos senhores! Projectos apresentados pelo PSD, não há! Então, a comissão vai discutir o quê?

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Orador: - Trata-se apenas de um brain storming? É pouco! É muito pouco!

0 Sr. Pacheco Pereira (PSD): - Não!

0 Orador:- Pode fazer-se um brain storming, mas, ao falar nestes assuntos, convém que existam bases concretas, porque, afiinal, ao fii-n e ao cabo, o que os senhores pretendem - apesar de o Sr. Deputado Pacheco Pereira estar a dizer que não!- é, pura e simplesmente, em linguagem mais popular, criar uma comissão, como disse, na semana passada, o meu camarada João Amaral, para nada ser feito, pois, quando não se quer fazer algo, cria-se uma comissão eventual, apenis para «partir pedra»
15so é pouco, Sr. Deputado, porque o que interesse é resolver os problemas.

Vozes do PCP: - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira

0 Sr. Carlos Oliveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Octávio Teixeira, com efeito, existe muita coisa que nos separa. Desde logo, a filosofia política em que cada um de nós pensa, assenta as suas convicções e faz exercer as suas condutas.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP)- -
dúvidas!

Disso não temos

0 Orador: - Compreendo que o Partido Comunista Português tenha alguma dificuldade em fazer a destrinça entre empresas e partido. Sr. Deputado, não fomos nós quem mandámos encerrar a empresa proprietária do jomal 0 Diário. Forai-n VV. Ex.-!

Vozes do PSD: - Muito bem!

0 Sr. João Amaral (PCP): - 0 Sr, Deputado estava com um certo nível, mas, com as indicações do Deputado Pacheco Pereira, começou a afundar-se!

0 Orador: - Devo dizer que o melhor exemplo que existe da positividade que esta comissão eventual poderá ter é bem recente: a Comissão Eventual para a Reforrna do Parlamento, a qual, penso, V. Ex a não questionará. quanto aos seus trabalhos e às suas decisões.

0 Sr. Narana Coissoró (CDS-PP): - Havia propostas!

0 Sr. Octávio Texeira (PCP): - Mas aí havia propostas! Havia projectos!

0 Orador: - Em relação à última questão que V. Ex.2 colocou - porventura não esteve suficientemente atento à minha intervenção e preocupou-se mais em caracterizá-la, adjectivando-a de cândida, mas cada um tem o seu feitio e dispenso-me de qualificar o do Sr.Deputado--. devo dizer-lhe algo muito claro e frontal: na minha intervenção, disse que o PSD tem conio referência a lei actual. Ora, para trabalhannos, não há melhor projecto, porque a consideramos susceptível de ser corrigida, do que a lei actual.

Aplausos do PSD.

Protestos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Para uma intervcnção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

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23 DE MARÇO DE 1995 1839

0 Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presid,nte, Srs. Deputados: Em função da intervenção do Sr. DQputado Carlos Olíveira, vou abordar uma questão prévia, que não constava da minha intervenção, mas que vale i pena trazer a debate: a farnigerada comissão eventual
0 Sr. Deputado Carlos Oliveira convirá em que essa é uma comissão eventual de coisa nenhuma, d, «pólvora seca». Nos termos do Regimento da Assem.bleia, conheço comissões de inquérito, de debate político e também de debate legislativo, rnas em todas e.Kistem diplomas legais.
V. Ex.º pergunta, de forrna enfática, gongóri,ca e, perdoe-me a expressão, vazia, quem tem vindo a adiar a resolução da transparência na vida política. A resposta, óbvia até este momento, é clara: Cavaco Silva, Duarte Lima, Pacheco Pereira e, agora, Fernando Nogueira.

Aplausos do PS.

0 PSD - V. Ex,' não inviabilizará esta conclusão -- tem sido manifestamente relapso nesta matéria. Portm.to, se quer ser sério e responsável, como alude, deve sê-lo, mas com uma condição, Sr Deputado. para ser sério, não basta proclamar a seriedade, é preciso derponstrála! Neste caso, em matéria legislativa, deve demonstrarse com projectos em cima da mesa! 0 PSD tem de assumir as responsabilidades, dizendo aos outros partidos e à Câmara o que pretende!

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Srs. Deputados. 0 financiamento da vida política é uma questão nuclear do sisteina dclnoerático. A democracia tem custos e as suas fontes de financiamento têm de existir, serem conhecidas e controláveis.
Os limites dos custos, o conhecimento das foçtes de obtenção de receita e da utilização de bens e despesas, bem como o controlo do funcionamento do st'stema, exigem rearas de procedimento rigorosas. Maior transparência, isençao, igualdade de oportunidade entre os partidos e credibilidade no controlo das contas são, assirn, objectivos de um qualquer sistema de financiamento dos partidos e campanhas eleitorais que se queira coerente.
A Lei ri º 72193, que entrou em vigor há pouco niais de um ano, pretendeu prosseguir aqueles objectivos, superando um conjunto de regras vioente, como então afirmámos, manifestamente «arcaicas, desajustadas, insuficientes e que apenas têm servido a hipocrisia política».
A Lei n.º 72/93, em votação final global na Assembleia da República, recolheu os votos favoráveis do PSD e votos contra dos restantes partidos poláicos parlarnintares.
Ora, desta lei, entrada em vigor em 30 de Novembro de 1993, ressaltam., para nós, como pontos rrais polémicos, os seguintes: os limites das despesas fixadas para as campanhas eleitorais, a sua subvenção pública, o financiamento dos partidos por empresas prvadas e, finalmente, o controlo das contas dos partidos políticos pelo Tribunal Constitucional.
No projecto de lei que hoje discutimos, elaborado em Fevereiro de l995 e apresentado pelo PCP, i-mporta reter três alterações significativas.
A primeira respeita aos limites de despesa fixados para as carnpanhas eleitorais, os quais foram, em l993, votados favoravelmente por todos os partidos, ;à excepção do CDS-PP.
Ora, cremos que a fixação de um limite, como expressão de contenção e controlo de custos e como meio

de garantir um equilíbrio na concorrência política, é, em si, um objectivo positivo. Mas ele dcverá testar o seu realismo e adequação com unia densidade e unia consistência experimental que a lei actual, neste doi-nínio.. não suporta. Pelo seu crivo legal apenas passaram as eleições para o Parlamento Europeu, em 1994.
Há uma segunda alteração legal proposta pelo PCP que é recorrcnte: a respeitante à proibição de Financiamento por empresas privadas.
Não vemos razões para exclusão das empresas privadas portuguesas na subvenção dos partidos políticos, desde que essas subvenções sejam feitas, como o exige a nossa lei, de modo absolutaíiiente transparente e sujeito a controlo judicial. Aliás, foi com sentido e intuito que votámos a favor de a listagem dos donativos de pessoas colectivas ser inserida no relatório anual de contas dos partidos
Não temos a mínima suspeição sobre qualquer pessoa singular, empresário ou empresa privada. Se consideramos que, em alguns países, cor-no já o dissemos em debate público anterior, o Financiamento dos partidos foi um meio de corrupção, isso den,eu-se ao seu carácter oculto de comissionaiilento ou «portagerri», sobretudo para adjudicação de obras e serviços públicos ou favores públicos.
Aliás, ainda ninguém responsavelmente questionou a bondade da solução legal vigente neste domínio e a sua adequação, de visibilidade e de Iiinite de doação (na ordem dos cerca de 50000 contos, no total dos descontos de pessoas colectivas) Ern nosso entender, o estímulo transparente ao mecenato cívico (ou político) é uma solução análoga à que se perfilha para o mecenato cultural ou social e, por isso, como já o propusei-nos, deveria dar lugar, dentro de certos limites, a benefícios fiscais aos doadores.
Como referi, então, no debate inicial do projecto de lei que apresentámos em 1990, o conheciinento público de doações relevantes é, só por si. factor de dissuasão do tráfico de influências, que costuma acolher-se nos fundos secretos ou nos «sacos azuis», à maraem do circuito legal.
Não queremos neste domínio, como noutros, qualquer hipocrisia, mesmo a que venha em enroupada na negação de doações de empresas privadas, mas admita a participação dos partidos, e o seu interesse directo ou indirecto, em empresas privadas e, por aí, a provável e«natural» obtenção de doações de eiiipresas privadas.
Quanto a nós, em princípio, a corrupção pressupõe a clandestinidade 0 carácter secreto das transacçoes é uma necessidade da corrupção e é, ao mesmo tempo., a fonte de escândalo, logo que os favorecimentos perversos são «descobertos» Assim, contra a manipulação das aparências e a d[ssirnulação das forrnas legais, propomos um regime o mais transparente e visível possível e, simultaneamente, o inais controlado no plano judicial.
Nesta sessão legislativa. em Novembro em 1994. o PS apresentou, de novo, uni projecto de lei sobre a matéria, tendo como escopo único o controlo das contas dos partidos políticos pelo Tribunal de Contas. Congratulamo-nos, por isso, pelo facto de, neste domínio, o PCP vir ao nosso encontro
As razões da proposta são as que resultam da posição inicial, que sernpre defendemos e que tivemos oportunidade de exprimir, em síntese, em declaração final, em 1993, quando lembránios que o «Partido Soci-

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alista apresentou um projecto de lei, em l990, que foi discutido em 1991, onde propúnhamos que a fiiscalização das contas e da actividades dos partidos fosse atribuída ao Tribunal de Contas
Nessa ocasião, a nossa proposta não foi acompanhada por qualquer dos outros partidos da Assembleia da República, pelo que nos congratulamos com o facto de a maior parte deles o fazer hoje e queremos marcar a nossa distinção e a nossa oposição quanto à solução admitida, hoje vigente, ou seja, quanto ao controlo das contas pelo Tribunal Constitucional.
Unia lei de financiamento da actividade política deve ter, basicamente, como objectivo uma total transparência e visibilidade das contas dos partidos políticos. Mas essa transparência e visibilidade não bastam, exigindo para seu coi-nplcmento e harmonia um controlo judicial eficaz.
Ora, parece-nos que a transparência, o rigor e a seriedade têm um complemento eficaz com o controlo por um tribunal que tenha condições, meios e capacidades de especialização para o fazer.
Em Portugal, neste momento, esse tribunal já existe. Trata-se do Tribunal de Contas, que tem a especialização técnica, a competência e os meios humanos e materiais para esse efeito, razões pelas quais não faz sentido que essa função seja atribuída ao Tribunal Constitucional.

0 Sr. Artuir Penedos (PS): - Muito bem!

0 Oiradoir: - Nesta matéria, uma vez que há um órgão adequado a uma função que se vai criar, poderemos perguntar: por que é que essa função não lhe é atribuída? Quern. tem medo do Tribunal de Contas? Estas questões são pertinentes e tanto mais que, em termos de direito comparado, quando não são as comissões parlamentares a controlar as contas dos partidos são os Tribunais de Contas que o fazem, como nos casos de França, Espanha e Alemanha.
Esta solução anómala, de atribuição dessa competência ao Tribunal Constitucional, é inaceitável, não é rigorosa, nem responde a um objectivo firmado de controlo judicial eficaz.
Por isso, entendemos que se trata de uma questão nuclear deste debate com a qual não podemos estar de acordo e que faz com que uma lei, que, no âmbito da transparência, deu passos muito positivos, fique com uma transparência de meio caminho. É que não há transparência que se baste a si mesma, sem um controlo judicial eficaz, tecnicamente apetrechado e rigoroso».
E referimos, ainda, nesse debate que a questão importante que sc coloca relativamente a uma lei de fiinanciamento da actividade partidária é a fiiscalização; é mesmo decisiva, porque, sem uma fiiscalização adequada, o tribunal (la opinião pública, só por si, não é suficiente para fazê-la. È preciso um outro tribunal, judicial, que responsabilize civil e criminalmente aqueles que prevaricam no cumprimento das leis estabelecidas.

0 Sr. Ariur Penedos (PS): - E são muitos!

0 Oirador: - Sendo a Fiscalização nuclear só um ór,,ão com competência especializada, apetrechamento técnico e condições para fiscalizar poderá tornar-se no seu garante. E não se venha dizer que pretendemos uma distinção entre os tribunais bons e os maus. As teorias sobre as forças de bloqueio têm autor e autores confessos. Os tribunais não se distinguem, para nós,

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entre bons e maus, mas entre os que estão maís ou menos apetrechados para julgar determinadas matérias.

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Muito bem!

0 Orador: - Pois não vai atribuir-se a um tribunal cível o julgamento de matéria penal, assim como não vai atríbuir-se a tribunal criminal o julgamento de matéria cível. 0 tribunal, que, em geral e entre nós, está mais especializado e apetrechado para julgar as contas é precisamente o Tribunal de Contas, assim como, correspondentemente, o mais apetrechado para julgar a constitucionalidade e legalidade das normas é o Tribunal Constitucional.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se houvesse dúvidas quanto ao acerto deste juízo, produzido em l993, os factos actuais aí estão... Notícia pública recente saída na imprensa, no jornal 0 Indepe?tdente, de l7 de Março de l995, dá-nos conta de que «0 Tnbunal Constitucional vai contratar uma empresa de auditoria para fazer o controlo das contas dos partidos políticos. É que não possui meios técnicos nem funcionários habilitados para as funções de fiscalização que lhe são atribuídas na Lei (...)». A situação arrasta-se e, pelos vistos, já fora denunciada em meados de Março de l994, pelo Presidente do Tribunal em documento enviado ao Presidente da Assembleia da República.
Como se constata, a teimosia do PSD em não ouvir os outros partidos da oposição, e agora também o Presidente do Tribunal Constitucional, leva, uma vez mais, a que a proclamada visibilidade das contas partidárias e do funcionamento da vida política, que o PSD acolhe mas não respeita, seja letra morta.
A responsabilidade por este descrédito público, que já se está a verifiícar, é da respofisabil idade absoluta e exclusiva do PSD, que não quis ouvir a voz da razão, da seriedade e do bom senso.

Vozes do PS: - Muito bem!

0 Orador: - É tempo de arrepiar caminho, em nome do Estado de direito democrático.

Aplausos do PS.

0 Sr. Presidente: - Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados Carlos Oliveira, Mário Tomé, Rui Carp e Octávio Teixeira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Oliveira.

0 Sr. Carios Oiiveira (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, estranhei que V. Ex.a, ao fazer algumas afirmações, não se risse e, pelo contrário, assumisse uma atitude séria. É que o Sr. Deputado disse algumas inverdades e, em minha opinião, esse tipo de insinuações só poderia ter sido feito a rir.
Mas vamos ao que interessa. Ontem, pareceu-me ter lido na comunicação social afirmações do líder do seu grupo parlamentar - que, curiosamente, hoje aqui não se encontra, mas cujas palavras V. Ex . a repetiu em parte, em segunda versão-,...

0 Sr. Ferro Rodrigues (PS): - Curiosamente...

0 Orador: - ... de acordo com as quais assumia o compromisso de o Partido Socialista votar favorável ou desfavoravelmente a constituição de uma comissão

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23 DE MARÇO DE 1995

eventual para estudar as niaèérias relativas às questões da ética e da transparência das instituições e dos titulares de car, Quanto à primeira questão, relativa à base de trabalho, como já o disse - aliás, de fon-na categórica e peremptória -, ela consubstancia-se na lei actual, que foi aprovada com o nosso voto favorável, mas tanibém com o vosso. E não vamos admitir que uma lei aprovada, há pouco mais de um ano, nesta Casa possa suscitar divergências tais que o Partido Socialista, hoje, já não considere isso uma boa base de trabalho.

0 Sr Vieira de Castro (PSD): - 0 PS é um caiavento!

0 Orador: - Relativamente à seyunda questão, a definição cio prazo, posso dizer que nos, PSD estainos dispostos a trabalhar sob a legitimidade do nosso rnandato, que tem prazo certo, para corrigir a aperfeiçoar o sisteiiia legal em que se envolveni as questões relacionadas com a transparência da vida política.
Verificados estes pressupostos, espero que V. Ex.ª não tenha outra resposta quc não a de anunciar que vai votar favoravelmente a criação da comissão eventual proposta pelo PSD.

Vozes do PSD: - Muito bein 1

sidente.

0 Sr Presidente: - Sr Deputado Alberto Martins, há outros oradores inscritos para formular pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim.?'

0 Sr. Alberto Martins (PS): - Respondo já, Sr. Pre

0 Sr Presidente: - Peço-llie, então, que seja breve, Sr. Deputado, porque já não dispõe de muito tempo.
Tem a palavra.

0 Sr. Alherto Martins (PS): - Sr Presidente, Sr Deputado Carlos Oliveira, as inverdades que me foram atribuídas «pariram um zero», porque n,-to foram referenciadas
Quanto à base de tribalho, nós referimo-la iiiuito claramente. Ela iraduz-se na apresentação de projectos de lei, nos quais se mostre a vontade clara, objcctiva, precisa e densificada do PSD em querer dar sentido à comissão eventijal. Se não o fizer, não votarernos a favor da constituição dessa comissão.

0 Sr Carlos Oliveíra (PSD)-- A lei actual não serve?

0 Orador: - A lei actual não é base de tribalho, porque, nessa lógica, estávamos senipre a trabalhar sobre tudo corri base de trabalho, corri as leis actualmente vigentes.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

0 Sr. Mário Tomé (Indep.): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberio Martins, preferia ter utilizado o

parco tempo de que disponho interpelando o PSD. Mas o PSD não está com vitalidade,...

Risos do PSD e do PS.

... não dá luta, está a assuniir aquela atitude de apelo ao consenso, reveladora de que está a «ficar de cócoras», nao sabe e, principalmente, não quer assumir uma posição numa questão que é, de f-,icto, muito sensível para o eleitorado e pretende, isso sim, prolongar esta situação até às eleições.
A V Ex a quero colocar duas ou três questões, fazendo simultaneamente unia reflexão. Em primeiro lugar, jul<_0 eleitoral='eleitoral' concedido='concedido' com='com' de='de' depois='depois' estado='estado' mínimo='mínimo' aos='aos' plafoid='plafoid' sistema='sistema' partidos-='partidos-' do='do' grandes='grandes' corresponde='corresponde' atenta='atenta' lei='lei' às='às' concorrer='concorrer' um='um' lhes='lhes' eventualiiicnte='eventualiiicnte' eleições='eleições' financiamento='financiamento' permitindo='permitindo' exemplo='exemplo' intervenção='intervenção' será='será' _93='_93' pluralisnio='pluralisnio' n.º='n.º' que='que' capacidade='capacidade' uma='uma' vigente='vigente' muito='muito' por='por' praticamente='praticamente' retira='retira' não='não' pois='pois' contra='contra' mas='mas' mau-='mau-' só='só' a='a' pelos='pelos' disputa='disputa' e='e' é='é' pequenos='pequenos' nosso='nosso' partidos='partidos' o='o' novembro='novembro' eliminar='eliminar' demasiada='demasiada' qual='qual' _72='_72' regime.br='regime.br' seria='seria' dá='dá' iníqua='iníqua' _30='_30'> Quero ainda colocar-lhe unia se algo de que o PS está a «fazer ca vaio de batalha». V
Ex.,', que se bate pelo financiamento das empresas aos
partidos, não é da opinião de que isso tem sinais de
corporativisrno? V Ex.-, não acha que pode acontecer
se calhar, está a acontecer todos os dias- as empresas
deixarem de pagar à segurança social e aos trabalha
dores para terem ali uni «saquinho» pronto a financiar
os partidos dos quais desejam obter os favores, nonie
adamente dos grandes partidos e acima de tudo dos
partidos da direita, coni quem elas cont " am9
Para Imalizar, pergunto V. Ex, acha que as empresas deviam votar?!

0 Sr.Presidente:- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

0 Sr. Alberto Martins (PS). - Sr Presidente, Sr. Deputado Mário Torné, perdoe-me a resposta precisa e breve que vou darlhe. 0 Partido Socialista, como todos os partidos da oposição, votou contra a actual lei exceptuou-se o PSD -, basicamente porque ela enfermava de um pecado original o controlo judicial das contas dos partidos.
No entanto, consideramos que esta lei, relatívamente à anterior, tem aspectos positivos, ainda que estejamos disponíveis para encontrar soluções que atendam às regras da igualdade e da proporcional idade e não beneficiem em excesso os grandes partidos - entendo que essa é uma regra democrática essencial -, sem cair num exagero que estimule o pulular de pequenas expressões partidárias sem implantação e significado real, o que, conio se sabe, em Portugal, vêm muitas vezes da extrema direita. Estanios preocupados quanto a isso, mas disponívei,,.
Quanto às empresas. para nós elas não têin qualquer pecado original, não tenios o sentido pecaminoso da empresas privada que V Ex ' parece ter, e, por isso, consideramos que, com uni controlo judicial rigoroso e uma visibilidade absoluta, não existe o risco que V. Ex.-' aponta.

Vozes do PS: - Muito bem!

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0 Sr. Mário Tomé (Indep.)- - Mas em nome de que interpretação do regime dernocrático a empresa financia os partidos?!

0 Sr. 1?iresdente: Rui Carp

Tem a palavra o Sr. Deputado

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, considerando que é o Tribunal Constitucional que verifica a legalidade da existência dos partidos políticos; considerando, por outro lado, que é o Tribunal de Contas que verifica a regularidade das contas dos serviços públicos, não estará V. Ex.a, implicitai-nente, a funcionalizar a actividade dos partidos políticos quando passa o controlo das suas contas do Tribunal Constitucional para o Tribunal de Contas?
A minha segunda pergunta refere-se claramente à contradição em que V. Ex.º cai quando, recorrendo a unia notícia de um semanário, critica o facto de o Tribunal Constitucional recrutar enipresas privadas de auditoria para analisar as contas dos partidos políticos. V. Ex.ª entra numa clara contradição- que, se lhe fosse possível, gostana que rebatesse- pois é o seu própno partido, o seu próprio crrupo parlamentar, que tem vindo a insistir com projectos de lei, coní'erindo a empresas privadas de auditoria a análise dos fundos comunitários,, desaprociando a actividade que nessa matéria é feita pelo Tribunal de Contas. V Ex.ª não estará, por um lado, a queier dar uma competência ao Tribunal de Contas, estando, por outro lado, a querer retirar-lha? Que coerência é essa por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista'?

0 Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

0 Sr. Ailherto Mairtins (PS): - Sr Presidente, Sr. Deputado Rui Carp, quanto à primeira questão que me coloca, de os partidos políticos serem entidades privadas e não públicas, já tivemos ocasião de dizer no debate que os partidos políticos são uma terceira via, um tertiun? genus, entre a associação privada e a participação pública. Ademais, parte substancial - dois terços - do financiamento dos partidos políticos tem origem pública.
Acresce ainda que, numa visão moderna dos tribunaís de contas, um pouco por toda a Europa, estes já deixaram de ser tribunais de contas dos bens e serviços públicos e, modernamente, passarai-n a ter incursões em muitos domínios, inclusive em actividades privadas.

0 Sr. Rui Carp (PSD). - Não, senhor!

0 Orador: - Fará o favor de ler as declarações do Presidente do Tribunal de Contas sobre esta matéria.
Nesse sentido, não há nenhuni problema que não seja uma adequação legal destas competências ao Tribunal de Contas Aliás, o Tribunal de Contas é um tribunal como qualquer outro e apenas alargará o seu âmbíto. É assim que se faz em França, em Espanha e na Alemanha e não se vê por que ra7ão Portucal não há-de seguir os bons exemplo-,.
e o

0 Sr. Rui Carp (PSD): - Qucm é o presidente do Tribunal de Contas francês?! Quem o escolheugl Foi a Mac,istratura?!
e

0 Orador: - Relativainente à questão das auditorias, devo dizer que, quando fiz referência às mesmas, não

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pus em causa o recurso, que, aliás, é legal, a auditorias independentes, por parte do Tribunal Constitucional. 0 que pus em causa Foi o facto de o Tribunal Constitucional, na base de um memorando que enviou, das notícias públicas e daquilo que se conhece, não ter meios adequados para controlar as contas dos partidos políticos
Sr. Deputado, hoje, está até a l'azer-se um anexo ao Tribunal Constitucional, que vai destruir alguns dos seus jardins para instalar o serviço de aferição das contas dos partidosl

0 Sr Rui Carp: - Já está a desviar-se!

0 Orador: - 0 Tribunal Constitucíonal não tem meios materiais, humanos, físicos e de conipetência para fazer o controlo das contas dos partidos.

Vozes do PS: - Muito bei-n!

Protestos do PSD.

0 Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

0 Sr. Octávio Teixeira (PCP). - Sr Presidente, Sr. Deputado Alberto Martins, como, há pouco, tiveinos oportunidade de conversar sobre as i-natérias essenciais colocadas peio nosso projecto lei sobre o financianiento dos partidos políticos por empresas, não irei voltar a essa questão
No entanto, não quero deixar de dizer-lhe o seguinte: tive oportunidade de referir que adn)itia que o Partido Socialista pudesse alterar a sua posiçao porque, para além do mais, na comunicação social, foram atribuídas ao Sr. Engenheiro António Guterres, Secretário-Geral do Partido Socialista, declarações em que este teria afirmado que essa matéria seria passível de ser analisada pelo Partido Socialista. mas que, eventuali-nente, poder[a ter de haver unia contrapartida eni termos das subvenções públicas Ora, pareceu-me haver mais abertura nessas declarações atribuídas ao Engenheiro António Guterres do que nas que o Sr. Deputado Alberto Martins aqui referiu
De qualquer modo, a questão que me levou a l'azer este pedido de esclareci mento está relacionada corri o problema do Tribunal de Contas Nós nunca nos atribuímos da paternidade da proposta do Tribunal de Contas para fiscalizar as contas dos partidos.

0 Sr Rui Carp (PSD). - Estão todos a recuar!

0 Orador: - 0 Sr Deputado Alherto Murtins, hoje, já referiu três ou quatro vez que. o PCP veio na esteira da posição do PS. porque sO apresentámos o diploma em 1993. Agora, daqui decorre uma questão que gostaria que ficasse muito clara, de forma a que não restem dúvidas para quem, eventualmente, nos possa ler ou ouvir: é que, antes de ser atribuído esse papel ao Tribunal Constituci)nal, havia na lei formas de fiscalização previstas- nós, pelas razões já expendidas, continuamos a considerar que seria preerível o Tribunal de Contas ao Tribunal Constitue ional, pois, de contrário, estaremos a duplicar custos para o Estado, na medida em que o Tribunal Constitucional não tem condições para o fazer. E não se tratava apenas de uma fiscalização interna dos partidos, porque era exigido que as

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23 DE MARÇO DE 1995

contas dos partidos fossem publicadas no Dit4.rio do Governo e fossem acompanhadas de um parocer do órgão estatutário conipetente para a sua revisão e, ainda, do parecer de três revisores oficiais de contas, dois dos quais escolhidos, anualmente, por sorteio público realizado na Câmara dos Revisores Oficiais de Contas e outro designado pelo partido. Havia aqui previsia na lei uma forma de parecer e de análise das conias independcnte.
Também é verdadc- diga-se de passagem- que o único partido que chegou a apresentar as suas, contas para estes efeitos, junto da Câmara dos Revisores OFiciais de Contas, foi o Partido Comunista Português e nunca recebeu resposta

0 Sr Rui Carp (PSD):- São uns saiitinhos.!

0 Orador:- Os outros partidos nunca procuraram cumprir a lei.

Vozes do PCP:- Muito bem!

0 Orador:- A minha segunda questão está relacionada corri o problema da paternidade. Parece-me que chamar a atenção para a paternidade três ou quatro vezes numa sessão é muito! Mas já agora, Sr. Deputado, se eu utilizasse o mesmo critério, podia esclarecer também o seu Secretário-Geral que a paterrtidade da proposta do salário mínimo garantido não é do PS!
e,

0 Sr.Silva Marques (PSD).- Ah, não?!

0 Orador:- 0 PCP apresentou-a oito me5es antes. Paternidade por paternidade, transparência por transparência, convém que clarifiquemos estas questes!

Aplausos do PCP.

0 Orador: - 0 PS e o Sr. Deputado Mário Tomé trouxeram à colação a questão de que o PCP tera uni sentido pecarninoso da empresa, mas devo dizer-lhe, Sr. Deputado Alberto Martins, que já há pouco referi, em relação ao PSD, que o problema não era clãs ei-npresas
E, já agora, pergunto ao Sr. Deputado Alberto Martins se é capaz de nos dar, agora, a lista das empresas que já financiaram o PS?

0 Sr. João Amara] (PCP): - Muito bem!

0 Sr. Presidente: - Srs Deputados, espero que não requeiram à Mesa que promova, junto do Mnistério Público, a investigação da paternidade aqui rel'erida!
Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

0 Sr. Alberto Martins (PS). - Sr. Presidcnt, se me periiiite, entro já na paternidade, que é maté.-ía complexa, e apenas constato que o Sr. Deputado Octávio Teixeira é pessoa de boas contas e reconhece a paternidade, corri o que me congratulo.
Quanto ao revisores oficiais de contas, devo dizer, Sr Deputado, que essa é uma má invocação. Aquando da feitura da lei. em l99l, tive oportunidade de perguntar aos revisores oficiais de contas se sabiam que tinham essa competência e disseram-me que já não faziam isso há muito tempo.

0 Sr. João Amaral (PCP)- - 0 problerna foi esse'

0 Orador: - Portanto, caiu em desuso. Essa solução não existia na prática

0 Sr João Amaral (PCP). - Não caiu em desuso. não!

0 Orador: - Quanto às empresas, naturalmente, o Partido Socialista está disponível para publicitar agora, de acordo com a lei, as empresas de que recebeu doações, e já recebeu de algumas

0 Sr. Silva Marques (PSD.): - 0 PS n-to toca nessas coisas materiais!

0 Sr. Presidente: - Srs, Deputados. como não há
mais. inscrições, dou por encerrado - o debate.
0 Sr. Secretário vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre substituição de Deputados.

0 Sr. Secretário (Lemos Darnião ' ) - Sr Presidente
e Srs. Deputados, o relatório e parecer refere-se a subs
tituição dos Srs. Deputados Fernando Costa, do PSD, a
partir de 18 de Março corrente, inclusive, e Cipriano
Martins, do PSD, a partir de 21 de Março corrente,
inclusive, respectiv.irnente pelos Srs Deputados Rodri
gues Marques e Helena Falcão.

0 Sr.Presidente:- Srs Deputados, está eni apreciação. Não havendo inscrições, vamos votar o parecer.

Subinetido à votação, foi aprovado por unaninzidade, registando-se as ausências de Os Verdes e tio Deputado independente Manuel Sérgio

Srs. Deputados, a próxinia reunião plenária realiza-se amanhã. às 15 horas. e terá uni período de antes da ordem do dia, para tratamento de assuntos de interesse político relevante, com eventuais declarações políticas, um período da ordem do dia para discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n ' 11 8N1 - Aprova a Lei de Bases do Desenvolvii-ncnio Agrário e dos projectos de lei ri ` 493/VI - Lei de Bases de Política Agrária (PCP) e 5031VI- Lei-Quadro do Desenvolvimento Rural e Agrícola (PS) e uni período de votações.

Está encerrada a sessão.

Erani 17 horas e 30 ininutos

Entraram durante a se'sst-io os seguintes Srs. Depinados:

Partido Social-Deiriocrata (PSD)-

Alípio Barrosa Pereira Dias António Augus(o Fidalgo. António Joaquim Bastos Marques Mendes. António Joaquim Correia Vairinhos. António José Caeiro da Motta Veiga. Carios dc Almeida Figueíredo Carios Lélis da Caniara Gonçalves. Carios Miguel de Valleré Pinheiro de Oliveira. Cecilia Pita Catarino Fernando Monteiro do Amara] Filipe Manuel da Silva Abreu João Álvaro Poças Santos

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I SÉRIE - NÚMERO 55

José Pereira Lopes.
Melchior Ribeiro Pereira Moreira.
Olinto Henrique da Cruz Ravara.

Partido Socialista (PS):

Carlos Manuel Natividade da Costa Candal.
João Maria de Lemos de Menezes Feirreira.
Joel Eduardo Neves Hasse Ferreira.
Jorge Lacão Costa.

Partido Comunista Português (PCP):

João António Gonçalves do Amaral.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deptitados:

Partído.Socíal-Democrata (PSD):

Adão José Fonseca Silva.
Alberto Cerqueira de Oliveira.
Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Fernando dos Reis Condesso.
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva.
João Alberto Granja dos Santos Silva.
Joaquim Maria Fernandes Marques.
José Alberto Puig dos Santos Costa.
José Guilherme Reis Leite.
José Manuel da Silva Costa.
Manuel da Costa Andrade.
Maria José Paulo Caixeiro Barbosa Correia.
Maria Margarida da Costa e Silva Pereira Taveira de Sousa.
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva.
Nuno Manuel Franco Ribeiro da Silva.
Pedro Manuel Cruz Roseta.
Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.

Dep6sito legal li' 8S18185

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P.

PORTE
PAGO

Alheirto Bernardes Costa. Ana Maria Dias Bettencourt.
António Domingues de Azevedo.
António Luís Santos da Costa.
Gustavo Rodrigues Pimenta.
Jaime José Matos da Gama.
João António Gomes Proença.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.
João Paulo de Abreu Correia Alves.
José Eduardo Vera Cruz Jardim.
José Manuel Marques da Silva Lemos.
José Manuel Oliveira Gameiro dos Santos.
José Manuel Santos de Magalhães.
Laurentino José Monteiro Castro Dias.
Leonor Coutinho Pereira dos Santos.
Raúl Fernando Sousela da Costa Brito.
Rogério da Conceição Seral-im Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

António Filipe Gaião Rodrigues.
Carlos Alberto do Vale Gomes Carvalhas.
Maria Odete dos Santos.

Partido do Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP):

Rui Manuel Pereira Marques.

Partido Ecologista Os Verdes (PEV):

Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia.

Deputado independente:

Manuel Sérgio Vieira e Cunha.

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